inteiro_teor
stringlengths 3.57k
863k
| url_download
stringlengths 75
75
| dataDecisao
timestamp[ns] | dataPublicacao
timestamp[ns] | decisao
stringlengths 129
1.76k
| descricaoClasse
stringclasses 95
values | ementa
stringlengths 82
4.24k
| id
stringlengths 10
21
| jurisprudenciaCitada
stringlengths 47
2.86k
| ministroRelator
stringclasses 13
values | nomeOrgaoJulgador
stringclasses 3
values | numeroProcesso
stringlengths 2
7
| referenciasLegislativas
listlengths 1
30
⌀ | siglaClasse
stringclasses 94
values | tipoDeDecisao
stringclasses 1
value | titulo
stringlengths 6
28
| acordaosSimilares
listlengths 1
1
| partes_lista_texto
stringlengths 76
3.99k
| temaProcs
listlengths 1
1
| inteiro_teor_regex
stringlengths 3.62k
871k
| NER
dict |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS
CÂMARA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE
CONTRADIÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTOS.
I – O acórdão recorrido não padece de contradição, obscuridade ou
omissão quanto aos temas versados no recurso ordinário.
II – A análise dos autos demonstra que o acórdão embargado
examinou de forma adequada o caso concreto e apreciou inteiramente as
questões nele apresentadas.
III – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, e os
embargos de declaração não constituem meio processual adequado para
a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre na
hipótese sob exame.
IV – Embargos de declaração acolhidos parcialmente para prestar
esclarecimentos, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para
prestar esclarecimentos, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000261.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RHC 133196 ED / RJ
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000261.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS
CÂMARA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos por Paulo Cezar Ferreira Nascimento
contra acórdão desta Turma que negou provimento ao recurso ordinário
em habeas corpus.
O acórdão ora embargado possui a seguinte ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. IMPETRAÇÃO À QUAL NEGADO
SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM COLEGIADO, TAMBEM
NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL POR
SUPERVENIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO
JUDICIAL PELO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA POR
FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU
TERATOLOGIA. PRECEDENTES. ATUAÇÃO DA RECEITA
FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal não se pronuncia
originariamente em recurso ordinário em habeas corpus sobre
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000262.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS
CÂMARA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos por Paulo Cezar Ferreira Nascimento
contra acórdão desta Turma que negou provimento ao recurso ordinário
em habeas corpus.
O acórdão ora embargado possui a seguinte ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. IMPETRAÇÃO À QUAL NEGADO
SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM COLEGIADO, TAMBEM
NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL POR
SUPERVENIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO
JUDICIAL PELO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA POR
FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU
TERATOLOGIA. PRECEDENTES. ATUAÇÃO DA RECEITA
FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal não se pronuncia
originariamente em recurso ordinário em habeas corpus sobre
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000262.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RHC 133196 ED / RJ
questões não decididas em definitivo pelas instâncias
antecedentes, sob pena de supressão de instância, salvo quando
reconhecer prescrição ou quando presentes flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não ocorridos na
espécie.
2. O trancamento de ação penal em habeas corpus é
excepcional e as hipóteses em que pode ocorrer não se
verificaram na espécie vertente. Inexistência de flagrante
ilegalidade autorizadora da concessão, de ofício, do writ .
3. Atuação da Receita Federal no exercício de suas
atribuições não configura quebra de sigilo fiscal. Nulidade
inexistente. Precedentes.
4. Recurso ao qual se nega provimento” (doc. eletrônico
36) .
Nos declaratórios, alega-se a existência de omissões e contradições
no acórdão, apontando-se o seguinte: (i) a existência de quebra de sigilo
fiscal pela Receita Federal do Brasil, porquanto não houve a instauração
de processo administrativo prévio, a contrariar o entendimento desta
Corte formalizado no julgamento do Tema 225 da Repercussão Geral; (ii)
a ausência de autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal; (iii) a
inexistência de relações mercantis com o investigado André Luis, não se
podendo considerar como fortuito o acesso aos dados do embargante; e
(iv) o documento “informação de pesquisa e investigação” é apócrifo,
pois, apesar de o ofício que o acompanha estar assinado, não é possível
determinar quem o elaborou.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000262.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
questões não decididas em definitivo pelas instâncias
antecedentes, sob pena de supressão de instância, salvo quando
reconhecer prescrição ou quando presentes flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não ocorridos na
espécie.
2. O trancamento de ação penal em habeas corpus é
excepcional e as hipóteses em que pode ocorrer não se
verificaram na espécie vertente. Inexistência de flagrante
ilegalidade autorizadora da concessão, de ofício, do writ .
3. Atuação da Receita Federal no exercício de suas
atribuições não configura quebra de sigilo fiscal. Nulidade
inexistente. Precedentes.
4. Recurso ao qual se nega provimento” (doc. eletrônico
36) .
Nos declaratórios, alega-se a existência de omissões e contradições
no acórdão, apontando-se o seguinte: (i) a existência de quebra de sigilo
fiscal pela Receita Federal do Brasil, porquanto não houve a instauração
de processo administrativo prévio, a contrariar o entendimento desta
Corte formalizado no julgamento do Tema 225 da Repercussão Geral; (ii)
a ausência de autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal; (iii) a
inexistência de relações mercantis com o investigado André Luis, não se
podendo considerar como fortuito o acesso aos dados do embargante; e
(iv) o documento “informação de pesquisa e investigação” é apócrifo,
pois, apesar de o ofício que o acompanha estar assinado, não é possível
determinar quem o elaborou.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000262.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de rejeição dos embargos.
Como se sabe, os embargos de declaração visam sanar omissão,
obscuridade ou contradição de decisão judicial. O julgado desta Segunda
Turma, contudo, não apresenta nenhum desses vícios.
Noto que o habeas corpus impetrado no Tribunal de origem foi
extinto sem resolução de mérito pela Desembargadora Federal Liliane
Roriz (págs. 3-5 do doc. eletrônico 16).
Contra essa decisão, foi interposto o HC 182.855/RJ no Superior
Tribunal de Justiça – STJ, o qual teve o seguimento negado pelo Ministro
Nefi Cordeiro, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art.
105 da Constituição, uma vez que não teria sido interposto agravo
regimental contra a decisão monocrática da relatora da impetração na
origem. O Ministro apontou, também, o óbice alusivo ao julgamento da
apelação apresentada na origem (págs. 39-42 do doc. eletrônico 17).
Seguiu-se a interposição de agravo regimental, o qual foi
desprovido pela Sexta Turma, ao fundamento de que o writ teria perdido
o objeto em virtude da superveniência do exame da apelação, a alterar o
cenário fático-processual do que foi discutido nestes autos (págs. 72-78 do
doc. eletrônico 17).
Daí haver consignado a Ministra Cármen Lúcia, minha antecessora
na relatoria deste feito, que as matérias versadas neste recurso ordinário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de rejeição dos embargos.
Como se sabe, os embargos de declaração visam sanar omissão,
obscuridade ou contradição de decisão judicial. O julgado desta Segunda
Turma, contudo, não apresenta nenhum desses vícios.
Noto que o habeas corpus impetrado no Tribunal de origem foi
extinto sem resolução de mérito pela Desembargadora Federal Liliane
Roriz (págs. 3-5 do doc. eletrônico 16).
Contra essa decisão, foi interposto o HC 182.855/RJ no Superior
Tribunal de Justiça – STJ, o qual teve o seguimento negado pelo Ministro
Nefi Cordeiro, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art.
105 da Constituição, uma vez que não teria sido interposto agravo
regimental contra a decisão monocrática da relatora da impetração na
origem. O Ministro apontou, também, o óbice alusivo ao julgamento da
apelação apresentada na origem (págs. 39-42 do doc. eletrônico 17).
Seguiu-se a interposição de agravo regimental, o qual foi
desprovido pela Sexta Turma, ao fundamento de que o writ teria perdido
o objeto em virtude da superveniência do exame da apelação, a alterar o
cenário fático-processual do que foi discutido nestes autos (págs. 72-78 do
doc. eletrônico 17).
Daí haver consignado a Ministra Cármen Lúcia, minha antecessora
na relatoria deste feito, que as matérias versadas neste recurso ordinário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
não foram analisadas pelo Tribunal Regional da 2ª Região e nem pelo
STJ, o que impediria a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de
provocar uma indesejável supressão de instância.
Sua Excelência ressaltou, ainda, não ser o caso de se conceder a
ordem, de ofício, por não identificar a existência de flagrante
constrangimento, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
da decisão. Além disso, com o fim de justificar a impossibilidade de
afastamento da incidência da Súmula 691/STF, a Ministra asseverou não
ter ocorrido qualquer nulidade. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do
voto:
“[...]
6. Sem adentrar o exame da espécie vertente, mas apenas
para afastar o argumento de ser juridicamente possível afastar a
flexibilidade da Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal, ressalto
que a nulidade arguida pelo Recorrente não se sustenta, como
disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, no art. 6º da
Lei n. 10.593/2002 (na redação original e na alteração da Lei n.
11.457/2007) e nos documentos de fls. 34-35 e 41-46 do Evento n.
1.
No art. 198 do Código Tributário Nacional, determina-se:
‘Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de
seus servidores, de informação obtida em razão do ofício
sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de
seus negócios ou atividades.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos
casos previstos no art. 199, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da
justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no
interesse da Administração Pública, desde que seja
comprovada a instauração regular de processo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
não foram analisadas pelo Tribunal Regional da 2ª Região e nem pelo
STJ, o que impediria a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de
provocar uma indesejável supressão de instância.
Sua Excelência ressaltou, ainda, não ser o caso de se conceder a
ordem, de ofício, por não identificar a existência de flagrante
constrangimento, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
da decisão. Além disso, com o fim de justificar a impossibilidade de
afastamento da incidência da Súmula 691/STF, a Ministra asseverou não
ter ocorrido qualquer nulidade. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do
voto:
“[...]
6. Sem adentrar o exame da espécie vertente, mas apenas
para afastar o argumento de ser juridicamente possível afastar a
flexibilidade da Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal, ressalto
que a nulidade arguida pelo Recorrente não se sustenta, como
disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, no art. 6º da
Lei n. 10.593/2002 (na redação original e na alteração da Lei n.
11.457/2007) e nos documentos de fls. 34-35 e 41-46 do Evento n.
1.
No art. 198 do Código Tributário Nacional, determina-se:
‘Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de
seus servidores, de informação obtida em razão do ofício
sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de
seus negócios ou atividades.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos
casos previstos no art. 199, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da
justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no
interesse da Administração Pública, desde que seja
comprovada a instauração regular de processo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o
objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a
informação, por prática de infração administrativa.
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito
da Administração Pública, será realizado mediante
processo regularmente instaurado, e a entrega será feita
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo,
que formalize a transferência e assegure a preservação do
sigilo.
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações
relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória’.
O relatório impugnado como apócrifo e inválido originou-
se de fiscalização realizada pela Receita Federal no exercício
regular de uma de suas atribuições, nos termos do art. 6º da Lei
n. 10.593/2002, tanto na redação original quanto na alteração da
Lei n. 11.457/2007, e foi encaminhado à Justiça pelo Chefe do
Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal na
Sétima Região Fiscal, Marcus Vinicius Vidal Pontes, por meio
de ofício regularmente assinado, depois de requisição de
autoridade judicial a requerimento do Ministério Público
(Evento n. 1, fls. 34-49).
Nem a Polícia nem o Ministério Público procederam à
quebra do sigilo fiscal do Recorrente sem autorização judicial. A
Receita Federal o fez no exercício das suas atribuições, pelo
Ofício n. 104/02/Espei 07, ‘em junho de 2000, simultaneamente ao
encaminhamento para o MPF da denúncia que deu origem ao
Expediente MPF n11 1.30.011.002696/2000-01, Escritório de
Pesquisa e Investigação (Espei 07) iniciou os trabalhos de
identificação dos envolvidos e avaliação mais detalhada do interesse
fiscal do conteúdo da mesma’ (sic, Evento n. 1, fls. 34-35).
7. Como indicado no item 6 daquele ofício, o relatório
impugnado pelo Recorrente, denominado ‘Informação de
Pesquisa e Investigação’, de 5.4.2004 (Evento n. 1, fls. 50-79, e
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o
objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a
informação, por prática de infração administrativa.
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito
da Administração Pública, será realizado mediante
processo regularmente instaurado, e a entrega será feita
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo,
que formalize a transferência e assegure a preservação do
sigilo.
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações
relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória’.
O relatório impugnado como apócrifo e inválido originou-
se de fiscalização realizada pela Receita Federal no exercício
regular de uma de suas atribuições, nos termos do art. 6º da Lei
n. 10.593/2002, tanto na redação original quanto na alteração da
Lei n. 11.457/2007, e foi encaminhado à Justiça pelo Chefe do
Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal na
Sétima Região Fiscal, Marcus Vinicius Vidal Pontes, por meio
de ofício regularmente assinado, depois de requisição de
autoridade judicial a requerimento do Ministério Público
(Evento n. 1, fls. 34-49).
Nem a Polícia nem o Ministério Público procederam à
quebra do sigilo fiscal do Recorrente sem autorização judicial. A
Receita Federal o fez no exercício das suas atribuições, pelo
Ofício n. 104/02/Espei 07, ‘em junho de 2000, simultaneamente ao
encaminhamento para o MPF da denúncia que deu origem ao
Expediente MPF n11 1.30.011.002696/2000-01, Escritório de
Pesquisa e Investigação (Espei 07) iniciou os trabalhos de
identificação dos envolvidos e avaliação mais detalhada do interesse
fiscal do conteúdo da mesma’ (sic, Evento n. 1, fls. 34-35).
7. Como indicado no item 6 daquele ofício, o relatório
impugnado pelo Recorrente, denominado ‘Informação de
Pesquisa e Investigação’, de 5.4.2004 (Evento n. 1, fls. 50-79, e
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
Evento n. 2, fls. 1-370), foi elaborado porque, depois de
encaminhada ao Ministério Público Federal a denúncia
anônima recebida sobre a fabricação e distribuição de dinheiro
falso atribuídas ao Deputado André Luiz Lopes da Silva e seus
assessores, aquele órgão da Receita Federal considerou
‘conveniente a abertura de investigação sobre a situação fiscal,
patrimonial e financeira das pessoas que comp[unham] o grupo
político do deputado André Luiz’.
A denúncia anônima endereçada ao Ministério Público
Federal gerou as investigações que resultaram na instauração
de inquérito policial enviado para este Supremo Tribunal pelo
foro privilegiado daquele Deputado Federal, sendo registrado
como Inquérito n. 2.069, Relator o Ministro Ayres Britto (Evento
n. 1, fl. 33).
8. Em 3.5.2004, o Inquérito n. 2.069 foi arquivado quanto
ao Deputado Federal André Luiz Lopes da Silva, a
requerimento do Procurador-Geral da República, sendo
determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e deferido
o requerimento de prosseguimento ‘das investigações
relativamente aos demais acusados’.
Retornando o Inquérito n. 2.069 à origem, o Ministério
Público Federal requereu a juntada do relatório da Receita
Federal quanto às investigações mencionadas no Ofício n.
104/02/Espei 07, ‘caso elas já se [tivessem] encerrado’.
Deferido o requerimento pelo Juízo da Quarta Vara
Criminal Federal do Rio de Janeiro, o relatório foi juntado aos
autos, depois de encaminhado por ofício assinado pelo
responsável pelo Escritório de Pesquisa e Investigação
competente, revelando-se a existência de ‘indícios de
cometimento, em tese, de vários delitos (crimes contra a ordem
tributária; falsidade ideológica etc.) a serem apurados em foro
adequado’ por pessoas que não constavam inicialmente das
investigações, entre elas o Paciente (Evento n. 1, fls. 45-47 e 49-
79, e Evento n. 2, fls. 1-37).
Realizadas as investigações, com o deferimento de quebra
de sigilo telefônico e outras medidas, foi oferecida a denúncia
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
Evento n. 2, fls. 1-370), foi elaborado porque, depois de
encaminhada ao Ministério Público Federal a denúncia
anônima recebida sobre a fabricação e distribuição de dinheiro
falso atribuídas ao Deputado André Luiz Lopes da Silva e seus
assessores, aquele órgão da Receita Federal considerou
‘conveniente a abertura de investigação sobre a situação fiscal,
patrimonial e financeira das pessoas que comp[unham] o grupo
político do deputado André Luiz’.
A denúncia anônima endereçada ao Ministério Público
Federal gerou as investigações que resultaram na instauração
de inquérito policial enviado para este Supremo Tribunal pelo
foro privilegiado daquele Deputado Federal, sendo registrado
como Inquérito n. 2.069, Relator o Ministro Ayres Britto (Evento
n. 1, fl. 33).
8. Em 3.5.2004, o Inquérito n. 2.069 foi arquivado quanto
ao Deputado Federal André Luiz Lopes da Silva, a
requerimento do Procurador-Geral da República, sendo
determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e deferido
o requerimento de prosseguimento ‘das investigações
relativamente aos demais acusados’.
Retornando o Inquérito n. 2.069 à origem, o Ministério
Público Federal requereu a juntada do relatório da Receita
Federal quanto às investigações mencionadas no Ofício n.
104/02/Espei 07, ‘caso elas já se [tivessem] encerrado’.
Deferido o requerimento pelo Juízo da Quarta Vara
Criminal Federal do Rio de Janeiro, o relatório foi juntado aos
autos, depois de encaminhado por ofício assinado pelo
responsável pelo Escritório de Pesquisa e Investigação
competente, revelando-se a existência de ‘indícios de
cometimento, em tese, de vários delitos (crimes contra a ordem
tributária; falsidade ideológica etc.) a serem apurados em foro
adequado’ por pessoas que não constavam inicialmente das
investigações, entre elas o Paciente (Evento n. 1, fls. 45-47 e 49-
79, e Evento n. 2, fls. 1-37).
Realizadas as investigações, com o deferimento de quebra
de sigilo telefônico e outras medidas, foi oferecida a denúncia
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
que resultou na condenação do Paciente e outros denunciados
depois que ‘os indícios inicialmente existentes foram robustamente
corroborados’ pelas provas produzidas nos autos.
9. Não há falar em quebra ilícita de sigilo fiscal na espécie
vertente. Pela prova dos autos, a Receita Federal, no exercício
de suas atribuições legais fiscalizatórias, ao realizar a
investigação que resultou no relatório impugnado, constatou a
existência de indícios de ‘extraordinária movimentação
patrimonial’ do Paciente e, pela requisição de autoridade judicial
no curso de investigação criminal, encaminhou o
correspondente ao Poder Judiciário para instrução de inquérito
policial que originou a Ação Penal n. 2003.51.01.504960-6, pela
qual o Recorrente foi condenado por infração aos arts. 354, § 1º,
als. c e d, 288, caput, e 333, parágrafo único, do Código Penal.
No ‘Manual do Sigilo Fiscal’, disponível no sítio da
Secretaria da Receita Federal na internet, reconhece-se que,
embora a matéria sigilo fiscal não esteja explicitada ‘na
Constituição Federal, fundamenta-se e surge como desdobramento dos
direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade e da vida
privada, tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas,
impedindo a Administração Tributária de divulgar informações fiscais
de contribuintes e terceiros’.
Afirma-se ‘que sigilo fiscal é o dever, a obrigação imposta à
Fazenda Pública e a seus servidores de não divulgar informação obtida
em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo, ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios
ou atividades’.
Ressalta-se, contudo, que esse dever comporta exceções,
‘não é absoluto, sendo permitida a transferência de informações
protegidas em casos excepcionais previstos em lei’, como a ‘requisição
de autoridade judiciária no interesse da justiça’ e a ‘requisição do
Ministério Público da União (MPU)’, permitida a ‘divulgação das
informações referentes a representações fiscais para fins penais,
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou
moratória’ (fls. 15, 16, 20, 21 e 28).
Em voto vogal proferido no RE n. 389.808, sobre a atuação
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
que resultou na condenação do Paciente e outros denunciados
depois que ‘os indícios inicialmente existentes foram robustamente
corroborados’ pelas provas produzidas nos autos.
9. Não há falar em quebra ilícita de sigilo fiscal na espécie
vertente. Pela prova dos autos, a Receita Federal, no exercício
de suas atribuições legais fiscalizatórias, ao realizar a
investigação que resultou no relatório impugnado, constatou a
existência de indícios de ‘extraordinária movimentação
patrimonial’ do Paciente e, pela requisição de autoridade judicial
no curso de investigação criminal, encaminhou o
correspondente ao Poder Judiciário para instrução de inquérito
policial que originou a Ação Penal n. 2003.51.01.504960-6, pela
qual o Recorrente foi condenado por infração aos arts. 354, § 1º,
als. c e d, 288, caput, e 333, parágrafo único, do Código Penal.
No ‘Manual do Sigilo Fiscal’, disponível no sítio da
Secretaria da Receita Federal na internet, reconhece-se que,
embora a matéria sigilo fiscal não esteja explicitada ‘na
Constituição Federal, fundamenta-se e surge como desdobramento dos
direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade e da vida
privada, tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas,
impedindo a Administração Tributária de divulgar informações fiscais
de contribuintes e terceiros’.
Afirma-se ‘que sigilo fiscal é o dever, a obrigação imposta à
Fazenda Pública e a seus servidores de não divulgar informação obtida
em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo, ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios
ou atividades’.
Ressalta-se, contudo, que esse dever comporta exceções,
‘não é absoluto, sendo permitida a transferência de informações
protegidas em casos excepcionais previstos em lei’, como a ‘requisição
de autoridade judiciária no interesse da justiça’ e a ‘requisição do
Ministério Público da União (MPU)’, permitida a ‘divulgação das
informações referentes a representações fiscais para fins penais,
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou
moratória’ (fls. 15, 16, 20, 21 e 28).
Em voto vogal proferido no RE n. 389.808, sobre a atuação
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
da Receita Federal quanto ao sigilo bancário dos contribuintes,
assentei que ‘não há como se dar cobro às finalidades do Estado,
especialmente da Administração Fazendária, e até ao Direito Penal,
nos casos em que precisa haver investigação e penalização, se não
houver acesso a esses dados’.
No julgamento do RE n. 601.314/SP, no qual ficou
assentado o Tema n. 225 da repercussão geral, este Supremo
Tribunal reconheceu à Receita Federal, para o exercício regular
de suas atribuições e prerrogativas, o acesso direto às
informações bancárias dos contribuintes para fiscalizar e cobrar
tributos, independentemente de autorização judicial.
O acesso da Receita Federal ao conteúdo do que consta do
seu banco de dados quanto ao Recorrente não constituiu ofensa
ao sigilo fiscal nem maculou de nulidade a ação penal na qual
os indícios da prática de delitos abordados pela investigação
fiscal foram comprovados por outras provas produzidas no
inquérito e na instrução criminal em juízo.
10. O trancamento de ação penal em habeas corpus é
excepcional e as hipóteses nas quais pode ocorrer não se
verificaram na espécie vertente.
A decisão recorrida não merece reparos. Confiram-se, por
exemplo, os precedentes: HC n. 108.654 e HC n. 125.539, da
minha relatoria; RHC n. 124.082, Relator o Ministro Dias Toffoli;
e RHC n. 124.039-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello.
11. Como demonstrado pela documentação juntada aos
autos, o relatório impugnado foi produzido no exercício da
atribuição regular da Receita Federal, pela qual se
desencadearam as investigações criminais e a ação penal que
resultaram na condenação do Recorrente, tendo sido juntado
aos autos por determinação judicial, a requerimento do
Ministério Público, enquadrando-se a situação dos autos nas
exceções previstas no Código Tributário Nacional.
O Recorrente suscitou a possibilidade de concessão da
ordem de ofício para reconhecer-se ‘ilegalidade das provas
coligidas, notadamente a violação de sigilo de dados e fiscal sem
manifestação positiva do Judiciário’, mas a matéria não foi decidida
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
da Receita Federal quanto ao sigilo bancário dos contribuintes,
assentei que ‘não há como se dar cobro às finalidades do Estado,
especialmente da Administração Fazendária, e até ao Direito Penal,
nos casos em que precisa haver investigação e penalização, se não
houver acesso a esses dados’.
No julgamento do RE n. 601.314/SP, no qual ficou
assentado o Tema n. 225 da repercussão geral, este Supremo
Tribunal reconheceu à Receita Federal, para o exercício regular
de suas atribuições e prerrogativas, o acesso direto às
informações bancárias dos contribuintes para fiscalizar e cobrar
tributos, independentemente de autorização judicial.
O acesso da Receita Federal ao conteúdo do que consta do
seu banco de dados quanto ao Recorrente não constituiu ofensa
ao sigilo fiscal nem maculou de nulidade a ação penal na qual
os indícios da prática de delitos abordados pela investigação
fiscal foram comprovados por outras provas produzidas no
inquérito e na instrução criminal em juízo.
10. O trancamento de ação penal em habeas corpus é
excepcional e as hipóteses nas quais pode ocorrer não se
verificaram na espécie vertente.
A decisão recorrida não merece reparos. Confiram-se, por
exemplo, os precedentes: HC n. 108.654 e HC n. 125.539, da
minha relatoria; RHC n. 124.082, Relator o Ministro Dias Toffoli;
e RHC n. 124.039-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello.
11. Como demonstrado pela documentação juntada aos
autos, o relatório impugnado foi produzido no exercício da
atribuição regular da Receita Federal, pela qual se
desencadearam as investigações criminais e a ação penal que
resultaram na condenação do Recorrente, tendo sido juntado
aos autos por determinação judicial, a requerimento do
Ministério Público, enquadrando-se a situação dos autos nas
exceções previstas no Código Tributário Nacional.
O Recorrente suscitou a possibilidade de concessão da
ordem de ofício para reconhecer-se ‘ilegalidade das provas
coligidas, notadamente a violação de sigilo de dados e fiscal sem
manifestação positiva do Judiciário’, mas a matéria não foi decidida
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
pelo Superior Tribunal de Justiça e só poderia ser tratada neste
Supremo Tribunal se houvesse teratologia, inexistente na
espécie, pois a decisão foi proferida em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Não constar o nome do Recorrente da portaria ou da
primeira fase do inquérito policial não impossibilita nem
invalida a inclusão posterior, lastreada no resultado das
investigações (grifos no original)”.
Registro, por oportuno, que o recurso ordinário versou
exclusivamente sobre a quebra de sigilo fiscal e sobre a falta de assinatura
no relatório apresentado pela Receita Federal, sendo possível notar que o
acórdão embargado examinou de forma adequada essas matérias.
Ocorre, no entanto, que a Ministra Cármen Lúcia, após a
sustentação oral do advogado do ora embargante, proferiu antecipação
ao voto, da qual constou o seguinte trecho:
“[...]
O que se teve, Senhor Presidente, conforme relatado e
realçado pelo advogado? Houve um inquérito. Nesse inquérito,
inicialmente sobre falsificação de moeda, a Receita Federal, ao
verificar por determinação, portanto, do juízo a movimentação
desse dinheiro, e quando há normalmente, e por dever legal da
Receita, incompatibilidade dos ganhos e das declarações com o
que se tem, remete-se ao Ministério Público; e aí o juiz
requisitou no bojo desse inquérito. O recorrente era
proprietário, há evolução patrimonial das empresas de que o
recorrente é dono, teria feito negócios com esse grupo tido
como criminoso, que estava sendo investigado. E ele não é,
como bem lembrado pelo nobre advogado, denunciado por
falsificação de moeda, mas por formação de quadrilha e
contrabando” (pág. 18 do doc. eletrônico 36).
Nos declaratórios, sustenta-se omissão quanto à ausência de
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
pelo Superior Tribunal de Justiça e só poderia ser tratada neste
Supremo Tribunal se houvesse teratologia, inexistente na
espécie, pois a decisão foi proferida em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Não constar o nome do Recorrente da portaria ou da
primeira fase do inquérito policial não impossibilita nem
invalida a inclusão posterior, lastreada no resultado das
investigações (grifos no original)”.
Registro, por oportuno, que o recurso ordinário versou
exclusivamente sobre a quebra de sigilo fiscal e sobre a falta de assinatura
no relatório apresentado pela Receita Federal, sendo possível notar que o
acórdão embargado examinou de forma adequada essas matérias.
Ocorre, no entanto, que a Ministra Cármen Lúcia, após a
sustentação oral do advogado do ora embargante, proferiu antecipação
ao voto, da qual constou o seguinte trecho:
“[...]
O que se teve, Senhor Presidente, conforme relatado e
realçado pelo advogado? Houve um inquérito. Nesse inquérito,
inicialmente sobre falsificação de moeda, a Receita Federal, ao
verificar por determinação, portanto, do juízo a movimentação
desse dinheiro, e quando há normalmente, e por dever legal da
Receita, incompatibilidade dos ganhos e das declarações com o
que se tem, remete-se ao Ministério Público; e aí o juiz
requisitou no bojo desse inquérito. O recorrente era
proprietário, há evolução patrimonial das empresas de que o
recorrente é dono, teria feito negócios com esse grupo tido
como criminoso, que estava sendo investigado. E ele não é,
como bem lembrado pelo nobre advogado, denunciado por
falsificação de moeda, mas por formação de quadrilha e
contrabando” (pág. 18 do doc. eletrônico 36).
Nos declaratórios, sustenta-se omissão quanto à ausência de
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
indicação das folhas que demonstrariam a existência de relação entre o
embargante e o grupo criminoso investigado.
Observo, primeiramente, que se trata de autos de recurso ordinário
em habeas corpus, cuja formação foi realizada pelo próprio impetrante.
Mesmo assim, dá para identificar o elo de ligação com o grupo político do
ex-deputado André Luiz e o possível motivo pelo qual o embargado fez
parte do relatório efetuado pela Receita Federal.
Consta do Ofício 104/02/Espei 07, juntamente com os nomes das
pessoas que compunham o grupo político do aludido parlamentar, a
menção a uma pessoa chamada “Manoel”, responsável por intermediar a
distribuição de papel-moeda falso (pág. 34 do doc. eletrônico 1). Na
decisão de recebimento da denúncia, ao fundamentar a existência de justa
causa no tocante ao embargante, o magistrado salientou haver indícios de
autoria extraídos do monitoramento telefônico, tendo em vista os
diálogos travados com João Estevam Tavares do Amaral e “Manoel” -
também sem identificação à época (págs. 55-56 do doc. eletrônico 6).
É imperioso destacar que uma investigação iniciada com o fim de
elucidar delito de falsificação de moeda acabou por se desdobrar na ação
penal que ora se busca trancar. Segundo a denúncia (págs. 10 do doc.
eletrônico 3 a 28 do doc. eletrônico 6), objetiva-se a punição de 43 pessoas
que fariam parte de organizações criminosas que disputavam o domínio
dos jogos eletrônicos (caça-níqueis) na zona oeste da cidade do Rio de
Janeiro.
De acordo com as informações prestadas pelo Desembargador
Federal André Fontes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (págs.
49-51 do doc. eletrônico 17), a apelação do ora embargante foi desprovida,
seguindo-se a interposição de recursos extraordinário e especial, ambos
inadmitidos. O AResp 204.203/RJ foi conhecido para negar seguimento ao
recurso especial, tendo o Ministro Nefi Cordeiro concedido habeas corpus,
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
indicação das folhas que demonstrariam a existência de relação entre o
embargante e o grupo criminoso investigado.
Observo, primeiramente, que se trata de autos de recurso ordinário
em habeas corpus, cuja formação foi realizada pelo próprio impetrante.
Mesmo assim, dá para identificar o elo de ligação com o grupo político do
ex-deputado André Luiz e o possível motivo pelo qual o embargado fez
parte do relatório efetuado pela Receita Federal.
Consta do Ofício 104/02/Espei 07, juntamente com os nomes das
pessoas que compunham o grupo político do aludido parlamentar, a
menção a uma pessoa chamada “Manoel”, responsável por intermediar a
distribuição de papel-moeda falso (pág. 34 do doc. eletrônico 1). Na
decisão de recebimento da denúncia, ao fundamentar a existência de justa
causa no tocante ao embargante, o magistrado salientou haver indícios de
autoria extraídos do monitoramento telefônico, tendo em vista os
diálogos travados com João Estevam Tavares do Amaral e “Manoel” -
também sem identificação à época (págs. 55-56 do doc. eletrônico 6).
É imperioso destacar que uma investigação iniciada com o fim de
elucidar delito de falsificação de moeda acabou por se desdobrar na ação
penal que ora se busca trancar. Segundo a denúncia (págs. 10 do doc.
eletrônico 3 a 28 do doc. eletrônico 6), objetiva-se a punição de 43 pessoas
que fariam parte de organizações criminosas que disputavam o domínio
dos jogos eletrônicos (caça-níqueis) na zona oeste da cidade do Rio de
Janeiro.
De acordo com as informações prestadas pelo Desembargador
Federal André Fontes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (págs.
49-51 do doc. eletrônico 17), a apelação do ora embargante foi desprovida,
seguindo-se a interposição de recursos extraordinário e especial, ambos
inadmitidos. O AResp 204.203/RJ foi conhecido para negar seguimento ao
recurso especial, tendo o Ministro Nefi Cordeiro concedido habeas corpus,
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
de ofício, para reduzir a pena do crime de quadrilha. Na apreciação do
agravo regimental, a Sexta Turma do STJ também teria deferido a ordem,
de ofício, para que houvesse novo julgamento quanto à recente redação
do parágrafo único do art. 288 do CP.
Atualmente, a ação penal se encontra em fase de recurso
extraordinário com agravo (ARE 999.926/RJ, de minha relatoria), sendo
possível perceber que, apesar de todas as tentativas do ora embargante,
ela se mantém hígida no tocante às provas cuja legalidade é questionada
neste recurso ordinário.
Desse modo, prestados esses esclarecimentos, considero que o
embargante busca tão somente a rediscussão dos temas arguidos no
recurso ordinário. Os embargos de declaração, no entanto, não
constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações
excepcionais, o que não ocorre no caso em tela.
Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas
para prestar os esclarecimentos acima, sem, contudo, emprestar-lhes
efeito modificativo.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
de ofício, para reduzir a pena do crime de quadrilha. Na apreciação do
agravo regimental, a Sexta Turma do STJ também teria deferido a ordem,
de ofício, para que houvesse novo julgamento quanto à recente redação
do parágrafo único do art. 288 do CP.
Atualmente, a ação penal se encontra em fase de recurso
extraordinário com agravo (ARE 999.926/RJ, de minha relatoria), sendo
possível perceber que, apesar de todas as tentativas do ora embargante,
ela se mantém hígida no tocante às provas cuja legalidade é questionada
neste recurso ordinário.
Desse modo, prestados esses esclarecimentos, considero que o
embargante busca tão somente a rediscussão dos temas arguidos no
recurso ordinário. Os embargos de declaração, no entanto, não
constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações
excepcionais, o que não ocorre no caso em tela.
Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas
para prestar os esclarecimentos acima, sem, contudo, emprestar-lhes
efeito modificativo.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CÂMARA (021928/PE)
E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem, contudo,
emprestar-lhes efeito modificativo, nos termos do voto do Relator.
2ª Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12999516
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CÂMARA (021928/PE)
E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem, contudo,
emprestar-lhes efeito modificativo, nos termos do voto do Relator.
2ª Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12999516
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13010641
| 2017-05-26T00:00:00
| 2017-06-08T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
|
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.
I – O acórdão recorrido não padece de contradição, obscuridade ou omissão quanto aos temas versados no recurso ordinário.
II – A análise dos autos demonstra que o acórdão embargado examinou de forma adequada o caso concreto e apreciou inteiramente as questões nele apresentadas.
III – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre na hipótese sob exame.
IV – Embargos de declaração acolhidos parcialmente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo.
|
sjur368897
|
- Veja ARE 999926 do STF.
Número de páginas: 14.
Análise: 13/06/2017, JSF.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
133196
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00105\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00288 PAR-ÚNICO\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RHC-ED
|
acordaos
|
RHC 133196 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CÂMARA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS
CÂMARA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE
CONTRADIÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTOS.
I – O acórdão recorrido não padece de contradição, obscuridade ou
omissão quanto aos temas versados no recurso ordinário.
II – A análise dos autos demonstra que o acórdão embargado
examinou de forma adequada o caso concreto e apreciou inteiramente as
questões nele apresentadas.
III – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, e os
embargos de declaração não constituem meio processual adequado para
a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre na
hipótese sob exame.
IV – Embargos de declaração acolhidos parcialmente para prestar
esclarecimentos, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para
prestar esclarecimentos, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000261.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RHC 133196 ED / RJ
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000261.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS
CÂMARA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos por Paulo Cezar Ferreira Nascimento
contra acórdão desta Turma que negou provimento ao recurso ordinário
em habeas corpus.
O acórdão ora embargado possui a seguinte ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. IMPETRAÇÃO À QUAL NEGADO
SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM COLEGIADO, TAMBEM
NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL POR
SUPERVENIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO
JUDICIAL PELO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA POR
FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU
TERATOLOGIA. PRECEDENTES. ATUAÇÃO DA RECEITA
FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal não se pronuncia
originariamente em recurso ordinário em habeas corpus sobre
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000262.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS
CÂMARA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos por Paulo Cezar Ferreira Nascimento
contra acórdão desta Turma que negou provimento ao recurso ordinário
em habeas corpus.
O acórdão ora embargado possui a seguinte ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. IMPETRAÇÃO À QUAL NEGADO
SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM COLEGIADO, TAMBEM
NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL POR
SUPERVENIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO
JUDICIAL PELO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA POR
FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU
TERATOLOGIA. PRECEDENTES. ATUAÇÃO DA RECEITA
FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal não se pronuncia
originariamente em recurso ordinário em habeas corpus sobre
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000262.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RHC 133196 ED / RJ
questões não decididas em definitivo pelas instâncias
antecedentes, sob pena de supressão de instância, salvo quando
reconhecer prescrição ou quando presentes flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não ocorridos na
espécie.
2. O trancamento de ação penal em habeas corpus é
excepcional e as hipóteses em que pode ocorrer não se
verificaram na espécie vertente. Inexistência de flagrante
ilegalidade autorizadora da concessão, de ofício, do writ .
3. Atuação da Receita Federal no exercício de suas
atribuições não configura quebra de sigilo fiscal. Nulidade
inexistente. Precedentes.
4. Recurso ao qual se nega provimento” (doc. eletrônico
36) .
Nos declaratórios, alega-se a existência de omissões e contradições
no acórdão, apontando-se o seguinte: (i) a existência de quebra de sigilo
fiscal pela Receita Federal do Brasil, porquanto não houve a instauração
de processo administrativo prévio, a contrariar o entendimento desta
Corte formalizado no julgamento do Tema 225 da Repercussão Geral; (ii)
a ausência de autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal; (iii) a
inexistência de relações mercantis com o investigado André Luis, não se
podendo considerar como fortuito o acesso aos dados do embargante; e
(iv) o documento “informação de pesquisa e investigação” é apócrifo,
pois, apesar de o ofício que o acompanha estar assinado, não é possível
determinar quem o elaborou.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000262.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
questões não decididas em definitivo pelas instâncias
antecedentes, sob pena de supressão de instância, salvo quando
reconhecer prescrição ou quando presentes flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não ocorridos na
espécie.
2. O trancamento de ação penal em habeas corpus é
excepcional e as hipóteses em que pode ocorrer não se
verificaram na espécie vertente. Inexistência de flagrante
ilegalidade autorizadora da concessão, de ofício, do writ .
3. Atuação da Receita Federal no exercício de suas
atribuições não configura quebra de sigilo fiscal. Nulidade
inexistente. Precedentes.
4. Recurso ao qual se nega provimento” (doc. eletrônico
36) .
Nos declaratórios, alega-se a existência de omissões e contradições
no acórdão, apontando-se o seguinte: (i) a existência de quebra de sigilo
fiscal pela Receita Federal do Brasil, porquanto não houve a instauração
de processo administrativo prévio, a contrariar o entendimento desta
Corte formalizado no julgamento do Tema 225 da Repercussão Geral; (ii)
a ausência de autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal; (iii) a
inexistência de relações mercantis com o investigado André Luis, não se
podendo considerar como fortuito o acesso aos dados do embargante; e
(iv) o documento “informação de pesquisa e investigação” é apócrifo,
pois, apesar de o ofício que o acompanha estar assinado, não é possível
determinar quem o elaborou.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000262.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de rejeição dos embargos.
Como se sabe, os embargos de declaração visam sanar omissão,
obscuridade ou contradição de decisão judicial. O julgado desta Segunda
Turma, contudo, não apresenta nenhum desses vícios.
Noto que o habeas corpus impetrado no Tribunal de origem foi
extinto sem resolução de mérito pela Desembargadora Federal Liliane
Roriz (págs. 3-5 do doc. eletrônico 16).
Contra essa decisão, foi interposto o HC 182.855/RJ no Superior
Tribunal de Justiça – Superior Tribunal de Justiça, o qual teve o seguimento negado pelo Ministro
Nefi Cordeiro, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art.
105 da Constituição, uma vez que não teria sido interposto agravo
regimental contra a decisão monocrática da relatora da impetração na
origem. O Ministro apontou, também, o óbice alusivo ao julgamento da
apelação apresentada na origem (págs. 39-42 do doc. eletrônico 17).
Seguiu-se a interposição de agravo regimental, o qual foi
desprovido pela Sexta Turma, ao fundamento de que o writ teria perdido
o objeto em virtude da superveniência do exame da apelação, a alterar o
cenário fático-processual do que foi discutido nestes autos (págs. 72-78 do
doc. eletrônico 17).
Daí haver consignado a Ministra Cármen Lúcia, minha antecessora
na relatoria deste feito, que as matérias versadas neste recurso ordinário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de rejeição dos embargos.
Como se sabe, os embargos de declaração visam sanar omissão,
obscuridade ou contradição de decisão judicial. O julgado desta Segunda
Turma, contudo, não apresenta nenhum desses vícios.
Noto que o habeas corpus impetrado no Tribunal de origem foi
extinto sem resolução de mérito pela Desembargadora Federal Liliane
Roriz (págs. 3-5 do doc. eletrônico 16).
Contra essa decisão, foi interposto o HC 182.855/RJ no Superior
Tribunal de Justiça – Superior Tribunal de Justiça, o qual teve o seguimento negado pelo Ministro
Nefi Cordeiro, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art.
105 da Constituição, uma vez que não teria sido interposto agravo
regimental contra a decisão monocrática da relatora da impetração na
origem. O Ministro apontou, também, o óbice alusivo ao julgamento da
apelação apresentada na origem (págs. 39-42 do doc. eletrônico 17).
Seguiu-se a interposição de agravo regimental, o qual foi
desprovido pela Sexta Turma, ao fundamento de que o writ teria perdido
o objeto em virtude da superveniência do exame da apelação, a alterar o
cenário fático-processual do que foi discutido nestes autos (págs. 72-78 do
doc. eletrônico 17).
Daí haver consignado a Ministra Cármen Lúcia, minha antecessora
na relatoria deste feito, que as matérias versadas neste recurso ordinário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
não foram analisadas pelo Tribunal Regional da 2... Região e nem pelo
Superior Tribunal de Justiça, o que impediria a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de
provocar uma indesejável supressão de instância.
Sua Excelência ressaltou, ainda, não ser o caso de se conceder a
ordem, de ofício, por não identificar a existência de flagrante
constrangimento, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
da decisão. Além disso, com o fim de justificar a impossibilidade de
afastamento da incidência da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, a Ministra asseverou não
ter ocorrido qualquer nulidade. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do
voto:
“[...]
6. Sem adentrar o exame da espécie vertente, mas apenas
para afastar o argumento de ser juridicamente possível afastar a
flexibilidade da Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal, ressalto
que a nulidade arguida pelo Recorrente não se sustenta, como
disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, no art. 6... da
Lei n. 10.593/2002 (na redação original e na alteração da Lei n.
11.457/2007) e nos documentos de fls. 34-35 e 41-46 do Evento n.
1.
No art. 198 do Código Tributário Nacional, determina-se:
‘Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de
seus servidores, de informação obtida em razão do ofício
sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de
seus negócios ou atividades.
§ 1... Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos
casos previstos no art. 199, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da
justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no
interesse da Administração Pública, desde que seja
comprovada a instauração regular de processo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
não foram analisadas pelo Tribunal Regional da 2... Região e nem pelo
Superior Tribunal de Justiça, o que impediria a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de
provocar uma indesejável supressão de instância.
Sua Excelência ressaltou, ainda, não ser o caso de se conceder a
ordem, de ofício, por não identificar a existência de flagrante
constrangimento, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
da decisão. Além disso, com o fim de justificar a impossibilidade de
afastamento da incidência da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, a Ministra asseverou não
ter ocorrido qualquer nulidade. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do
voto:
“[...]
6. Sem adentrar o exame da espécie vertente, mas apenas
para afastar o argumento de ser juridicamente possível afastar a
flexibilidade da Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal, ressalto
que a nulidade arguida pelo Recorrente não se sustenta, como
disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, no art. 6... da
Lei n. 10.593/2002 (na redação original e na alteração da Lei n.
11.457/2007) e nos documentos de fls. 34-35 e 41-46 do Evento n.
1.
No art. 198 do Código Tributário Nacional, determina-se:
‘Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de
seus servidores, de informação obtida em razão do ofício
sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de
seus negócios ou atividades.
§ 1... Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos
casos previstos no art. 199, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da
justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no
interesse da Administração Pública, desde que seja
comprovada a instauração regular de processo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o
objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a
informação, por prática de infração administrativa.
§ 2... O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito
da Administração Pública, será realizado mediante
processo regularmente instaurado, e a entrega será feita
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo,
que formalize a transferência e assegure a preservação do
sigilo.
§ 3... Não é vedada a divulgação de informações
relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória’.
O relatório impugnado como apócrifo e inválido originou-
se de fiscalização realizada pela Receita Federal no exercício
regular de uma de suas atribuições, nos termos do art. 6... da Lei
n. 10.593/2002, tanto na redação original quanto na alteração da
Lei n. 11.457/2007, e foi encaminhado à Justiça pelo Chefe do
Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal na
Sétima Região Fiscal, Marcus Vinicius Vidal Pontes, por meio
de ofício regularmente assinado, depois de requisição de
autoridade judicial a requerimento do Ministério Público
(Evento n. 1, fls. 34-49).
Nem a Polícia nem o Ministério Público procederam à
quebra do sigilo fiscal do Recorrente sem autorização judicial. A
Receita Federal o fez no exercício das suas atribuições, pelo
Ofício n. 104/02/Espei 07, ‘em junho de 2000, simultaneamente ao
encaminhamento para o MPF da denúncia que deu origem ao
Expediente MPF n11 1.30.011.002696/2000-01, Escritório de
Pesquisa e Investigação (Espei 07) iniciou os trabalhos de
identificação dos envolvidos e avaliação mais detalhada do interesse
fiscal do conteúdo da mesma’ (sic, Evento n. 1, fls. 34-35).
7. Como indicado no item 6 daquele ofício, o relatório
impugnado pelo Recorrente, denominado ‘Informação de
Pesquisa e Investigação’, de 5.4.2004 (Evento n. 1, fls. 50-79, e
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o
objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a
informação, por prática de infração administrativa.
§ 2... O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito
da Administração Pública, será realizado mediante
processo regularmente instaurado, e a entrega será feita
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo,
que formalize a transferência e assegure a preservação do
sigilo.
§ 3... Não é vedada a divulgação de informações
relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória’.
O relatório impugnado como apócrifo e inválido originou-
se de fiscalização realizada pela Receita Federal no exercício
regular de uma de suas atribuições, nos termos do art. 6... da Lei
n. 10.593/2002, tanto na redação original quanto na alteração da
Lei n. 11.457/2007, e foi encaminhado à Justiça pelo Chefe do
Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal na
Sétima Região Fiscal, Marcus Vinicius Vidal Pontes, por meio
de ofício regularmente assinado, depois de requisição de
autoridade judicial a requerimento do Ministério Público
(Evento n. 1, fls. 34-49).
Nem a Polícia nem o Ministério Público procederam à
quebra do sigilo fiscal do Recorrente sem autorização judicial. A
Receita Federal o fez no exercício das suas atribuições, pelo
Ofício n. 104/02/Espei 07, ‘em junho de 2000, simultaneamente ao
encaminhamento para o MPF da denúncia que deu origem ao
Expediente MPF n11 1.30.011.002696/2000-01, Escritório de
Pesquisa e Investigação (Espei 07) iniciou os trabalhos de
identificação dos envolvidos e avaliação mais detalhada do interesse
fiscal do conteúdo da mesma’ (sic, Evento n. 1, fls. 34-35).
7. Como indicado no item 6 daquele ofício, o relatório
impugnado pelo Recorrente, denominado ‘Informação de
Pesquisa e Investigação’, de 5.4.2004 (Evento n. 1, fls. 50-79, e
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
Evento n. 2, fls. 1-370), foi elaborado porque, depois de
encaminhada ao Ministério Público Federal a denúncia
anônima recebida sobre a fabricação e distribuição de dinheiro
falso atribuídas ao Deputado André Luiz Lopes da Silva e seus
assessores, aquele órgão da Receita Federal considerou
‘conveniente a abertura de investigação sobre a situação fiscal,
patrimonial e financeira das pessoas que comp[unham] o grupo
político do deputado André Luiz’.
A denúncia anônima endereçada ao Ministério Público
Federal gerou as investigações que resultaram na instauração
de inquérito policial enviado para este Supremo Tribunal pelo
foro privilegiado daquele Deputado Federal, sendo registrado
como Inquérito n. 2.069, Relator o Ministro Ayres Britto (Evento
n. 1, fl. 33).
8. Em 3.5.2004, o Inquérito n. 2.069 foi arquivado quanto
ao Deputado Federal André Luiz Lopes da Silva, a
requerimento do Procurador-Geral da República, sendo
determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e deferido
o requerimento de prosseguimento ‘das investigações
relativamente aos demais acusados’.
Retornando o Inquérito n. 2.069 à origem, o Ministério
Público Federal requereu a juntada do relatório da Receita
Federal quanto às investigações mencionadas no Ofício n.
104/02/Espei 07, ‘caso elas já se [tivessem] encerrado’.
Deferido o requerimento pelo Juízo da Quarta Vara
Criminal Federal do Rio de Janeiro, o relatório foi juntado aos
autos, depois de encaminhado por ofício assinado pelo
responsável pelo Escritório de Pesquisa e Investigação
competente, revelando-se a existência de ‘indícios de
cometimento, em tese, de vários delitos (crimes contra a ordem
tributária; falsidade ideológica etc.) a serem apurados em foro
adequado’ por pessoas que não constavam inicialmente das
investigações, entre elas o Paciente (Evento n. 1, fls. 45-47 e 49-
79, e Evento n. 2, fls. 1-37).
Realizadas as investigações, com o deferimento de quebra
de sigilo telefônico e outras medidas, foi oferecida a denúncia
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
Evento n. 2, fls. 1-370), foi elaborado porque, depois de
encaminhada ao Ministério Público Federal a denúncia
anônima recebida sobre a fabricação e distribuição de dinheiro
falso atribuídas ao Deputado André Luiz Lopes da Silva e seus
assessores, aquele órgão da Receita Federal considerou
‘conveniente a abertura de investigação sobre a situação fiscal,
patrimonial e financeira das pessoas que comp[unham] o grupo
político do deputado André Luiz’.
A denúncia anônima endereçada ao Ministério Público
Federal gerou as investigações que resultaram na instauração
de inquérito policial enviado para este Supremo Tribunal pelo
foro privilegiado daquele Deputado Federal, sendo registrado
como Inquérito n. 2.069, Relator o Ministro Ayres Britto (Evento
n. 1, fl. 33).
8. Em 3.5.2004, o Inquérito n. 2.069 foi arquivado quanto
ao Deputado Federal André Luiz Lopes da Silva, a
requerimento do Procurador-Geral da República, sendo
determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e deferido
o requerimento de prosseguimento ‘das investigações
relativamente aos demais acusados’.
Retornando o Inquérito n. 2.069 à origem, o Ministério
Público Federal requereu a juntada do relatório da Receita
Federal quanto às investigações mencionadas no Ofício n.
104/02/Espei 07, ‘caso elas já se [tivessem] encerrado’.
Deferido o requerimento pelo Juízo da Quarta Vara
Criminal Federal do Rio de Janeiro, o relatório foi juntado aos
autos, depois de encaminhado por ofício assinado pelo
responsável pelo Escritório de Pesquisa e Investigação
competente, revelando-se a existência de ‘indícios de
cometimento, em tese, de vários delitos (crimes contra a ordem
tributária; falsidade ideológica etc.) a serem apurados em foro
adequado’ por pessoas que não constavam inicialmente das
investigações, entre elas o Paciente (Evento n. 1, fls. 45-47 e 49-
79, e Evento n. 2, fls. 1-37).
Realizadas as investigações, com o deferimento de quebra
de sigilo telefônico e outras medidas, foi oferecida a denúncia
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
que resultou na condenação do Paciente e outros denunciados
depois que ‘os indícios inicialmente existentes foram robustamente
corroborados’ pelas provas produzidas nos autos.
9. Não há falar em quebra ilícita de sigilo fiscal na espécie
vertente. Pela prova dos autos, a Receita Federal, no exercício
de suas atribuições legais fiscalizatórias, ao realizar a
investigação que resultou no relatório impugnado, constatou a
existência de indícios de ‘extraordinária movimentação
patrimonial’ do Paciente e, pela requisição de autoridade judicial
no curso de investigação criminal, encaminhou o
correspondente ao Poder Judiciário para instrução de inquérito
policial que originou a Ação Penal n. 2003.51.01.504960-6, pela
qual o Recorrente foi condenado por infração aos arts. 354, § 1...,
als. c e d, 288, caput, e 333, parágrafo único, do Código Penal.
No ‘Manual do Sigilo Fiscal’, disponível no sítio da
Secretaria da Receita Federal na internet, reconhece-se que,
embora a matéria sigilo fiscal não esteja explicitada ‘na
Constituição Federal, fundamenta-se e surge como desdobramento dos
direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade e da vida
privada, tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas,
impedindo a Administração Tributária de divulgar informações fiscais
de contribuintes e terceiros’.
Afirma-se ‘que sigilo fiscal é o dever, a obrigação imposta à
Fazenda Pública e a seus servidores de não divulgar informação obtida
em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo, ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios
ou atividades’.
Ressalta-se, contudo, que esse dever comporta exceções,
‘não é absoluto, sendo permitida a transferência de informações
protegidas em casos excepcionais previstos em lei’, como a ‘requisição
de autoridade judiciária no interesse da justiça’ e a ‘requisição do
Ministério Público da União (MPU)’, permitida a ‘divulgação das
informações referentes a representações fiscais para fins penais,
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou
moratória’ (fls. 15, 16, 20, 21 e 28).
Em voto vogal proferido no Recurso Extraordinário n. 389.808, sobre a atuação
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
que resultou na condenação do Paciente e outros denunciados
depois que ‘os indícios inicialmente existentes foram robustamente
corroborados’ pelas provas produzidas nos autos.
9. Não há falar em quebra ilícita de sigilo fiscal na espécie
vertente. Pela prova dos autos, a Receita Federal, no exercício
de suas atribuições legais fiscalizatórias, ao realizar a
investigação que resultou no relatório impugnado, constatou a
existência de indícios de ‘extraordinária movimentação
patrimonial’ do Paciente e, pela requisição de autoridade judicial
no curso de investigação criminal, encaminhou o
correspondente ao Poder Judiciário para instrução de inquérito
policial que originou a Ação Penal n. 2003.51.01.504960-6, pela
qual o Recorrente foi condenado por infração aos arts. 354, § 1...,
als. c e d, 288, caput, e 333, parágrafo único, do Código Penal.
No ‘Manual do Sigilo Fiscal’, disponível no sítio da
Secretaria da Receita Federal na internet, reconhece-se que,
embora a matéria sigilo fiscal não esteja explicitada ‘na
Constituição Federal, fundamenta-se e surge como desdobramento dos
direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade e da vida
privada, tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas,
impedindo a Administração Tributária de divulgar informações fiscais
de contribuintes e terceiros’.
Afirma-se ‘que sigilo fiscal é o dever, a obrigação imposta à
Fazenda Pública e a seus servidores de não divulgar informação obtida
em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo, ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios
ou atividades’.
Ressalta-se, contudo, que esse dever comporta exceções,
‘não é absoluto, sendo permitida a transferência de informações
protegidas em casos excepcionais previstos em lei’, como a ‘requisição
de autoridade judiciária no interesse da justiça’ e a ‘requisição do
Ministério Público da União (MPU)’, permitida a ‘divulgação das
informações referentes a representações fiscais para fins penais,
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou
moratória’ (fls. 15, 16, 20, 21 e 28).
Em voto vogal proferido no Recurso Extraordinário n. 389.808, sobre a atuação
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
da Receita Federal quanto ao sigilo bancário dos contribuintes,
assentei que ‘não há como se dar cobro às finalidades do Estado,
especialmente da Administração Fazendária, e até ao Direito Penal,
nos casos em que precisa haver investigação e penalização, se não
houver acesso a esses dados’.
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 601.314/SP, no qual ficou
assentado o Tema n. 225 da repercussão geral, este Supremo
Tribunal reconheceu à Receita Federal, para o exercício regular
de suas atribuições e prerrogativas, o acesso direto às
informações bancárias dos contribuintes para fiscalizar e cobrar
tributos, independentemente de autorização judicial.
O acesso da Receita Federal ao conteúdo do que consta do
seu banco de dados quanto ao Recorrente não constituiu ofensa
ao sigilo fiscal nem maculou de nulidade a ação penal na qual
os indícios da prática de delitos abordados pela investigação
fiscal foram comprovados por outras provas produzidas no
inquérito e na instrução criminal em juízo.
10. O trancamento de ação penal em habeas corpus é
excepcional e as hipóteses nas quais pode ocorrer não se
verificaram na espécie vertente.
A decisão recorrida não merece reparos. Confiram-se, por
exemplo, os precedentes: HC n. 108.654 e HC n. 125.539, da
minha relatoria; RHC n. 124.082, Relator o Ministro Dias Toffoli;
e RHC n. 124.039-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello.
11. Como demonstrado pela documentação juntada aos
autos, o relatório impugnado foi produzido no exercício da
atribuição regular da Receita Federal, pela qual se
desencadearam as investigações criminais e a ação penal que
resultaram na condenação do Recorrente, tendo sido juntado
aos autos por determinação judicial, a requerimento do
Ministério Público, enquadrando-se a situação dos autos nas
exceções previstas no Código Tributário Nacional.
O Recorrente suscitou a possibilidade de concessão da
ordem de ofício para reconhecer-se ‘ilegalidade das provas
coligidas, notadamente a violação de sigilo de dados e fiscal sem
manifestação positiva do Judiciário’, mas a matéria não foi decidida
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
da Receita Federal quanto ao sigilo bancário dos contribuintes,
assentei que ‘não há como se dar cobro às finalidades do Estado,
especialmente da Administração Fazendária, e até ao Direito Penal,
nos casos em que precisa haver investigação e penalização, se não
houver acesso a esses dados’.
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 601.314/SP, no qual ficou
assentado o Tema n. 225 da repercussão geral, este Supremo
Tribunal reconheceu à Receita Federal, para o exercício regular
de suas atribuições e prerrogativas, o acesso direto às
informações bancárias dos contribuintes para fiscalizar e cobrar
tributos, independentemente de autorização judicial.
O acesso da Receita Federal ao conteúdo do que consta do
seu banco de dados quanto ao Recorrente não constituiu ofensa
ao sigilo fiscal nem maculou de nulidade a ação penal na qual
os indícios da prática de delitos abordados pela investigação
fiscal foram comprovados por outras provas produzidas no
inquérito e na instrução criminal em juízo.
10. O trancamento de ação penal em habeas corpus é
excepcional e as hipóteses nas quais pode ocorrer não se
verificaram na espécie vertente.
A decisão recorrida não merece reparos. Confiram-se, por
exemplo, os precedentes: HC n. 108.654 e HC n. 125.539, da
minha relatoria; RHC n. 124.082, Relator o Ministro Dias Toffoli;
e RHC n. 124.039-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello.
11. Como demonstrado pela documentação juntada aos
autos, o relatório impugnado foi produzido no exercício da
atribuição regular da Receita Federal, pela qual se
desencadearam as investigações criminais e a ação penal que
resultaram na condenação do Recorrente, tendo sido juntado
aos autos por determinação judicial, a requerimento do
Ministério Público, enquadrando-se a situação dos autos nas
exceções previstas no Código Tributário Nacional.
O Recorrente suscitou a possibilidade de concessão da
ordem de ofício para reconhecer-se ‘ilegalidade das provas
coligidas, notadamente a violação de sigilo de dados e fiscal sem
manifestação positiva do Judiciário’, mas a matéria não foi decidida
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
pelo Superior Tribunal de Justiça e só poderia ser tratada neste
Supremo Tribunal se houvesse teratologia, inexistente na
espécie, pois a decisão foi proferida em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Não constar o nome do Recorrente da portaria ou da
primeira fase do inquérito policial não impossibilita nem
invalida a inclusão posterior, lastreada no resultado das
investigações (grifos no original)”.
Registro, por oportuno, que o recurso ordinário versou
exclusivamente sobre a quebra de sigilo fiscal e sobre a falta de assinatura
no relatório apresentado pela Receita Federal, sendo possível notar que o
acórdão embargado examinou de forma adequada essas matérias.
Ocorre, no entanto, que a Ministra Cármen Lúcia, após a
sustentação oral do advogado do ora embargante, proferiu antecipação
ao voto, da qual constou o seguinte trecho:
“[...]
O que se teve, Senhor Presidente, conforme relatado e
realçado pelo advogado? Houve um inquérito. Nesse inquérito,
inicialmente sobre falsificação de moeda, a Receita Federal, ao
verificar por determinação, portanto, do juízo a movimentação
desse dinheiro, e quando há normalmente, e por dever legal da
Receita, incompatibilidade dos ganhos e das declarações com o
que se tem, remete-se ao Ministério Público; e aí o juiz
requisitou no bojo desse inquérito. O recorrente era
proprietário, há evolução patrimonial das empresas de que o
recorrente é dono, teria feito negócios com esse grupo tido
como criminoso, que estava sendo investigado. E ele não é,
como bem lembrado pelo nobre advogado, denunciado por
falsificação de moeda, mas por formação de quadrilha e
contrabando” (pág. 18 do doc. eletrônico 36).
Nos declaratórios, sustenta-se omissão quanto à ausência de
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
pelo Superior Tribunal de Justiça e só poderia ser tratada neste
Supremo Tribunal se houvesse teratologia, inexistente na
espécie, pois a decisão foi proferida em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Não constar o nome do Recorrente da portaria ou da
primeira fase do inquérito policial não impossibilita nem
invalida a inclusão posterior, lastreada no resultado das
investigações (grifos no original)”.
Registro, por oportuno, que o recurso ordinário versou
exclusivamente sobre a quebra de sigilo fiscal e sobre a falta de assinatura
no relatório apresentado pela Receita Federal, sendo possível notar que o
acórdão embargado examinou de forma adequada essas matérias.
Ocorre, no entanto, que a Ministra Cármen Lúcia, após a
sustentação oral do advogado do ora embargante, proferiu antecipação
ao voto, da qual constou o seguinte trecho:
“[...]
O que se teve, Senhor Presidente, conforme relatado e
realçado pelo advogado? Houve um inquérito. Nesse inquérito,
inicialmente sobre falsificação de moeda, a Receita Federal, ao
verificar por determinação, portanto, do juízo a movimentação
desse dinheiro, e quando há normalmente, e por dever legal da
Receita, incompatibilidade dos ganhos e das declarações com o
que se tem, remete-se ao Ministério Público; e aí o juiz
requisitou no bojo desse inquérito. O recorrente era
proprietário, há evolução patrimonial das empresas de que o
recorrente é dono, teria feito negócios com esse grupo tido
como criminoso, que estava sendo investigado. E ele não é,
como bem lembrado pelo nobre advogado, denunciado por
falsificação de moeda, mas por formação de quadrilha e
contrabando” (pág. 18 do doc. eletrônico 36).
Nos declaratórios, sustenta-se omissão quanto à ausência de
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
indicação das folhas que demonstrariam a existência de relação entre o
embargante e o grupo criminoso investigado.
Observo, primeiramente, que se trata de autos de recurso ordinário
em habeas corpus, cuja formação foi realizada pelo próprio impetrante.
Mesmo assim, dá para identificar o elo de ligação com o grupo político do
ex-deputado André Luiz e o possível motivo pelo qual o embargado fez
parte do relatório efetuado pela Receita Federal.
Consta do Ofício 104/02/Espei 07, juntamente com os nomes das
pessoas que compunham o grupo político do aludido parlamentar, a
menção a uma pessoa chamada “Manoel”, responsável por intermediar a
distribuição de papel-moeda falso (pág. 34 do doc. eletrônico 1). Na
decisão de recebimento da denúncia, ao fundamentar a existência de justa
causa no tocante ao embargante, o magistrado salientou haver indícios de
autoria extraídos do monitoramento telefônico, tendo em vista os
diálogos travados com João Estevam Tavares do Amaral e “Manoel” -
também sem identificação à época (págs. 55-56 do doc. eletrônico 6).
É imperioso destacar que uma investigação iniciada com o fim de
elucidar delito de falsificação de moeda acabou por se desdobrar na ação
penal que ora se busca trancar. Segundo a denúncia (págs. 10 do doc.
eletrônico 3 a 28 do doc. eletrônico 6), objetiva-se a punição de 43 pessoas
que fariam parte de organizações criminosas que disputavam o domínio
dos jogos eletrônicos (caça-níqueis) na zona oeste da cidade do Rio de
Janeiro.
De acordo com as informações prestadas pelo Desembargador
Federal André Fontes, do Tribunal Regional Federal da 2... Região (págs.
49-51 do doc. eletrônico 17), a apelação do ora embargante foi desprovida,
seguindo-se a interposição de recursos extraordinário e especial, ambos
inadmitidos. O AResp 204.203/RJ foi conhecido para negar seguimento ao
recurso especial, tendo o Ministro Nefi Cordeiro concedido habeas corpus,
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
indicação das folhas que demonstrariam a existência de relação entre o
embargante e o grupo criminoso investigado.
Observo, primeiramente, que se trata de autos de recurso ordinário
em habeas corpus, cuja formação foi realizada pelo próprio impetrante.
Mesmo assim, dá para identificar o elo de ligação com o grupo político do
ex-deputado André Luiz e o possível motivo pelo qual o embargado fez
parte do relatório efetuado pela Receita Federal.
Consta do Ofício 104/02/Espei 07, juntamente com os nomes das
pessoas que compunham o grupo político do aludido parlamentar, a
menção a uma pessoa chamada “Manoel”, responsável por intermediar a
distribuição de papel-moeda falso (pág. 34 do doc. eletrônico 1). Na
decisão de recebimento da denúncia, ao fundamentar a existência de justa
causa no tocante ao embargante, o magistrado salientou haver indícios de
autoria extraídos do monitoramento telefônico, tendo em vista os
diálogos travados com João Estevam Tavares do Amaral e “Manoel” -
também sem identificação à época (págs. 55-56 do doc. eletrônico 6).
É imperioso destacar que uma investigação iniciada com o fim de
elucidar delito de falsificação de moeda acabou por se desdobrar na ação
penal que ora se busca trancar. Segundo a denúncia (págs. 10 do doc.
eletrônico 3 a 28 do doc. eletrônico 6), objetiva-se a punição de 43 pessoas
que fariam parte de organizações criminosas que disputavam o domínio
dos jogos eletrônicos (caça-níqueis) na zona oeste da cidade do Rio de
Janeiro.
De acordo com as informações prestadas pelo Desembargador
Federal André Fontes, do Tribunal Regional Federal da 2... Região (págs.
49-51 do doc. eletrônico 17), a apelação do ora embargante foi desprovida,
seguindo-se a interposição de recursos extraordinário e especial, ambos
inadmitidos. O AResp 204.203/RJ foi conhecido para negar seguimento ao
recurso especial, tendo o Ministro Nefi Cordeiro concedido habeas corpus,
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
de ofício, para reduzir a pena do crime de quadrilha. Na apreciação do
agravo regimental, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça também teria deferido a ordem,
de ofício, para que houvesse novo julgamento quanto à recente redação
do parágrafo único do art. 288 do Código Penal Brasileiro.
Atualmente, a ação penal se encontra em fase de recurso
extraordinário com agravo (ARE 999.926/RJ, de minha relatoria), sendo
possível perceber que, apesar de todas as tentativas do ora embargante,
ela se mantém hígida no tocante às provas cuja legalidade é questionada
neste recurso ordinário.
Desse modo, prestados esses esclarecimentos, considero que o
embargante busca tão somente a rediscussão dos temas arguidos no
recurso ordinário. Os embargos de declaração, no entanto, não
constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações
excepcionais, o que não ocorre no caso em tela.
Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas
para prestar os esclarecimentos acima, sem, contudo, emprestar-lhes
efeito modificativo.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
de ofício, para reduzir a pena do crime de quadrilha. Na apreciação do
agravo regimental, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça também teria deferido a ordem,
de ofício, para que houvesse novo julgamento quanto à recente redação
do parágrafo único do art. 288 do Código Penal Brasileiro.
Atualmente, a ação penal se encontra em fase de recurso
extraordinário com agravo (ARE 999.926/RJ, de minha relatoria), sendo
possível perceber que, apesar de todas as tentativas do ora embargante,
ela se mantém hígida no tocante às provas cuja legalidade é questionada
neste recurso ordinário.
Desse modo, prestados esses esclarecimentos, considero que o
embargante busca tão somente a rediscussão dos temas arguidos no
recurso ordinário. Os embargos de declaração, no entanto, não
constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações
excepcionais, o que não ocorre no caso em tela.
Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas
para prestar os esclarecimentos acima, sem, contudo, emprestar-lhes
efeito modificativo.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CÂMARA (021928/PE)
E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem, contudo,
emprestar-lhes efeito modificativo, nos termos do voto do Relator.
2... Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12999516
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CÂMARA (021928/PE)
E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem, contudo,
emprestar-lhes efeito modificativo, nos termos do voto do Relator.
2... Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12999516
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RHC 133196 ED /",
"RHC 133196 ED /",
"HABEAS CORPUS 133 . 196",
"HABEAS CORPUS 133 . 196",
"RHC 133196 ED",
"RHC 133196 ED / RJ",
"HABEAS CORPUS 133 . 196",
"HC 182 . 855 / RJ",
"HABEAS CORPUS 133 . 196",
"HC 182 . 855 / RJ",
"RHC 133196 ED / RJ",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 691 deste Supremo Tribunal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 691 deste Supremo Tribunal",
"Inquérito n . 2 . 069",
"RHC",
"Inquérito n . 2 . 069",
"Ação Penal n . 2003 . 51 . 01 . 504960 - 6",
"Recurso Extraordinário n . 389 . 808",
"RHC 133196 ED / RJ",
"Ação Penal n . 2003 . 51 . 01 . 504960 - 6",
"Recurso Extraordinário n . 389 . 808",
"RHC 133196 ED / RJ",
"Recurso Extraordinário n . 601 . 314 / SP",
"HC n . 108 . 654",
"HC n . 125 . 539",
"RHC n . 124 . 082",
"RHC n . 124 . 039 - AgR",
"RHC 133196 ED / RJ da",
"Recurso Extraordinário n . 601 . 314 / SP",
"HC n . 108 . 654",
"HC n . 125 . 539",
"RHC n . 124 . 082",
"RHC n . 124 . 039 - AgR",
"RHC 133196 ED / RJ",
"RHC 133196 ED /",
"ARE 999 . 926 / RJ",
"RHC 133196 ED /",
"ARE 999 . 926 / RJ",
"HABEAS CORPUS 133 . 196"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 198 do Código Tributário Nacional",
"art",
"Lei n . 10 . 593 / 2002",
"Lei n . 11 . 457 / 2007",
"art . 198 do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 198 do Código Tributário Nacional",
"art . 6 . . . da",
"Lei n . 10 . 593 / 2002",
"Lei n . 11 . 457 / 2007",
"art . 198 do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 10 . 593 / 2002",
"Lei n . 11 . 457 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da",
"Lei n . 10 . 593 / 2002",
"Lei n . 11 . 457 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 354 , § 1 . . . , als . c e d , 288 , caput , e 333 , parágrafo único , do Código Penal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 354 , § 1 . . . , als . c e d , 288 , caput , e 333 , parágrafo único , do Código Penal",
"Constituição Federal",
"Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 288 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do art . 288 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"zona oeste da cidade do Rio de Janeiro",
"zona oeste",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"RECEITA FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"RECEITA FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Receita Federal",
"Receita Federal do Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"Receita Federal do Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional da 2 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Receita Federal",
"Receita Federal",
"Sétima Região Fiscal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Receita Federal",
"MPF",
"MPF",
"Escritório de Pesquisa e Investigação",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"Escritório",
"Receita Federal",
"Sétima Região Fiscal",
"Ministério Público",
"Polícia",
"Ministério Público",
"Receita Federal",
"MPF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Receita Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal",
"Ministério Público Federal",
"Receita Federal",
"Quarta Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Receita Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo",
"Ministério Público Federal",
"Receita Federal",
"Quarta Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro",
"Escritório",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Receita Federal",
"Secretaria da Receita Federal",
"Ministério Público da União",
"MPU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"Secretaria da Receita Federal",
"Ministério Público da União",
"MPU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Receita Federal",
"Supremo Tribunal",
"Receita Federal",
"Receita Federal",
"Receita Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"Supremo Tribunal",
"Receita Federal",
"Receita Federal",
"Receita Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"Receita Federal",
"Receita",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"Receita Federal",
"Receita",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Receita Federal",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"Tribunal",
"Regional Federal da 2 . . . Região",
"AResp",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"EXTRATO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO",
"LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CÂMARA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO",
"LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CÂMARA",
"Ricardo Lewandowski",
"Paulo Cezar Ferreira Nascimento",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO",
"LÍGIA SIMONE COSTA",
"CALADO",
"DORNELAS CÂMARA",
"Ricardo Lewandowski",
"Paulo Cezar Ferreira Nascimento",
"André Luis",
"André Luis",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Liliane Roriz",
"Nefi Cordeiro",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Liliane Roriz",
"Nefi Cordeiro",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Marcus Vinicius Vidal Pontes",
"Marcus Vinicius Vidal Pontes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"André Luiz Lopes da Silva",
"André Luiz ’",
"Ayres Britto",
"André Luiz Lopes da Silva",
"André Luiz Lopes da Silva",
"André Luiz",
"Ayres Britto",
"André Luiz Lopes da Silva",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"André Luiz",
"Manoel ”",
"João Estevam Tavares do Amaral",
"“ Manoel ”",
"André Fontes",
"Nefi Cordeiro",
"André Luiz",
"Manoel ”",
"João Estevam Tavares do Amaral",
"“",
"Manoel ”",
"André Fontes",
"Nefi Cordeiro",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO",
"LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CÂMARA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO",
"LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CÂMARA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 2000",
"5",
".",
"4",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 2000",
"5",
".",
"4",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2004",
"Espei",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"104",
"/",
"02",
"/",
"Espei",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"Espei",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.028.435
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE TOZATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:PARANAPREVIDÊNCIA
SERVIÇO
SOCIAL
AUTÔNOMO
ADV.(A/S)
:ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo
93, XI, CF. Ausência de afronta. Lei Estadual nº 18.370/14. Processo legal
legislativo. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmulas 280, 279 e 636 do
STF.
1. O acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade formal da
Lei nº 18.370/14 do Estado do Paraná, por atropelo do processo legal
legislativo, importaria no reexame da causa à luz das normas do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e dos
fatos e das provas constantes dos autos. A ofensa ao texto constitucional
seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para
amparar o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e
636 da Corte.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não
caber ao Poder Judiciário, a pretexto de realizar o controle de atos
legislativos, imiscuir-se em matérias interna corporis, sob pena de
violação do princípio da separação dos Poderes. Precedentes.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de
multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante o
art. 1.021, § 4º, do Novo CPC, caso seja unânime a votação. Não se aplica
ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318186.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 1028435 AGR / PR
novo Código de Processo Civil, uma vez que os recorrentes não foram
condenados no pagamento de honorários sucumbenciais pela instância
de origem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a
29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º,
do CPC), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318186.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
novo Código de Processo Civil, uma vez que os recorrentes não foram
condenados no pagamento de honorários sucumbenciais pela instância
de origem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a
29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º,
do CPC), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318186.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.028.435
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE TOZATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:PARANAPREVIDÊNCIA
SERVIÇO
SOCIAL
AUTÔNOMO
ADV.(A/S)
:ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão mediante
a qual neguei seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 3º, 5º, LIV, 24, 25, 37, 61, § 2º, 64, § 1º, 67, 70, 93, IX, e 102,
§ 2º, Constituição Federal.
Colhe-se a ementa do acórdão recorrido:
‘PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO.
INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO
PARANÁ (PSS). INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA. NÃO VERIFICADA. VALOR
ATRIBUÍDO A CAUSA QUE NÃO SUPERA O TETO
MÁXIMO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE
QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 2.º DA RESOLUÇÃO N.º 10/2010,
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N.º 71/2012. MATÉRIA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.028.435
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE TOZATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:PARANAPREVIDÊNCIA
SERVIÇO
SOCIAL
AUTÔNOMO
ADV.(A/S)
:ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão mediante
a qual neguei seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 3º, 5º, LIV, 24, 25, 37, 61, § 2º, 64, § 1º, 67, 70, 93, IX, e 102,
§ 2º, Constituição Federal.
Colhe-se a ementa do acórdão recorrido:
‘PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO.
INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO
PARANÁ (PSS). INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA. NÃO VERIFICADA. VALOR
ATRIBUÍDO A CAUSA QUE NÃO SUPERA O TETO
MÁXIMO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE
QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 2.º DA RESOLUÇÃO N.º 10/2010,
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N.º 71/2012. MATÉRIA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ARE 1028435 AGR / PR
EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE
DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEXAS. NULIDADE
DA
SENTENÇA
POR
AUSENCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
DECISÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 38
LEI 9099/95 E DO ART. 93 INC. IX, DA CF. VICIOS
FORMAIS INEXISTENTES. FORMAÇÃO DE COMISSÃO
GERAL PARA APROVAÇÃO DO PROJETO, O INCISO II
DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO DA ALEP, AO
TEMPO DA LEI. EXIGUIDADE DE DEBATES QUE POR
SI SÓ NÃO INDUZ EM INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 179 DA ALEP AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA
ORDEM REGIMENTAL PELA DELIBERAÇÃO DO
PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA. VOTAÇÃO PELO
PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA. ÓRGÃO SOBERANO.
CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
SOBRE
PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS
E PENSIONISTAS. ADIS Nº 3.105 E 3.128. EFICÁCIA
VINCULANTE. ART. 102, §2º DA CF. PRECEDENTES
ÓRGÃO
ESPECIAL
DO
TJPR.
SENTENÇA
REFORMADA.
RECURSOS
CONHECIDOS
E
PROVIDOS.’
Aduzem os recorrentes que a instância de origem usurpou
competência, pois compete ao Supremo Tribunal Federal ‘a
análise de constitucionalidade de Lei Federal ou Estadual,
inclusive cabendo Reclamação para a preservação de sua
competência e a garantia de observância de suas decisões’.
Afirmam que ‘a eficácia vinculante da decisão de
inconstitucionalidade só é deferida ao Supremo Tribunal
Federal’. Alegam que o projeto legislativo ensejador da Lei nº
18.370/14 ‘foi rejeitado em relação à tributação dos Policiais
Militares na sessão do dia 08/12/2014, em comissão geral, na
mesma data e na mesma sessão, sem que houvesse uma
proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE
DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEXAS. NULIDADE
DA
SENTENÇA
POR
AUSENCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
DECISÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 38
LEI 9099/95 E DO ART. 93 INC. IX, DA CF. VICIOS
FORMAIS INEXISTENTES. FORMAÇÃO DE COMISSÃO
GERAL PARA APROVAÇÃO DO PROJETO, O INCISO II
DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO DA ALEP, AO
TEMPO DA LEI. EXIGUIDADE DE DEBATES QUE POR
SI SÓ NÃO INDUZ EM INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 179 DA ALEP AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA
ORDEM REGIMENTAL PELA DELIBERAÇÃO DO
PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA. VOTAÇÃO PELO
PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA. ÓRGÃO SOBERANO.
CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
SOBRE
PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS
E PENSIONISTAS. ADIS Nº 3.105 E 3.128. EFICÁCIA
VINCULANTE. ART. 102, §2º DA CF. PRECEDENTES
ÓRGÃO
ESPECIAL
DO
TJPR.
SENTENÇA
REFORMADA.
RECURSOS
CONHECIDOS
E
PROVIDOS.’
Aduzem os recorrentes que a instância de origem usurpou
competência, pois compete ao Supremo Tribunal Federal ‘a
análise de constitucionalidade de Lei Federal ou Estadual,
inclusive cabendo Reclamação para a preservação de sua
competência e a garantia de observância de suas decisões’.
Afirmam que ‘a eficácia vinculante da decisão de
inconstitucionalidade só é deferida ao Supremo Tribunal
Federal’. Alegam que o projeto legislativo ensejador da Lei nº
18.370/14 ‘foi rejeitado em relação à tributação dos Policiais
Militares na sessão do dia 08/12/2014, em comissão geral, na
mesma data e na mesma sessão, sem que houvesse uma
proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
ARE 1028435 AGR / PR
Legislativa, momento inclusive onde foi reapresentada com
uma emenda e aprovada pelo plenário da casa’. Dizem que
apenas o Governador pode solicitar urgência na aprovação de
projeto de sua iniciativa. Entendem que o procedimento
adotado para a discussão do referido projeto não encontra
respaldo em lei. Defendem, à luz do art. 107 do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que
‘somente o projeto de lei de iniciativa popular pode ter sua
Sessão Plenária transformada em ‘comissões gerais’ para
discussão e aprovação”. Afirmam que o projeto nº 511/2014 não
é de iniciativa popular, mas sim do chefe do executivo.
Asseveram que ‘a emissão de pareceres pelas comissões em
regime geral’ não observou o princípio da legalidade
administrativa. Referem que, na tramitação do projeto, não
houve a observância do interstício de 24 horas a que se refere o
art. 174 do citado regimento. Defendem que também houve
utilização de ‘entendimento contra legem’ do 157 do mesmo
diploma. Requerem a gratuidade da justiça, ‘tendo em vista que
os recorrentes não tem condições de pagar as custas recursais
sem comprometer seu sustento’.
Decido.
Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão dos recorrentes. Anote-se que o
Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
Legislativa, momento inclusive onde foi reapresentada com
uma emenda e aprovada pelo plenário da casa’. Dizem que
apenas o Governador pode solicitar urgência na aprovação de
projeto de sua iniciativa. Entendem que o procedimento
adotado para a discussão do referido projeto não encontra
respaldo em lei. Defendem, à luz do art. 107 do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que
‘somente o projeto de lei de iniciativa popular pode ter sua
Sessão Plenária transformada em ‘comissões gerais’ para
discussão e aprovação”. Afirmam que o projeto nº 511/2014 não
é de iniciativa popular, mas sim do chefe do executivo.
Asseveram que ‘a emissão de pareceres pelas comissões em
regime geral’ não observou o princípio da legalidade
administrativa. Referem que, na tramitação do projeto, não
houve a observância do interstício de 24 horas a que se refere o
art. 174 do citado regimento. Defendem que também houve
utilização de ‘entendimento contra legem’ do 157 do mesmo
diploma. Requerem a gratuidade da justiça, ‘tendo em vista que
os recorrentes não tem condições de pagar as custas recursais
sem comprometer seu sustento’.
Decido.
Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão dos recorrentes. Anote-se que o
Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
ARE 1028435 AGR / PR
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Em relação à alegação no sentido de que a instância de
origem não poderia ter apreciado a constitucionalidade da lei
ora questionada do modo como o fez, nada colhe o recorrente.
Com efeito, ‘todo e qualquer órgão investido do ofício judicante
tem competência para proceder ao controle difuso de
constitucionalidade’ (AI nº 666.523/BA-AgR, Primeira Turma,
Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe de
3/12/10).
De mais a mais, verifico que, no exame do ARE nº
1.019.765/PR, o Relator o Ministro Ricardo Lewandowski
enfrentou semelhante alegação de inconstitucionalidade formal
da Lei nº 18.370/14 do Estado do Paraná. Sobre o assunto, Sua
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Em relação à alegação no sentido de que a instância de
origem não poderia ter apreciado a constitucionalidade da lei
ora questionada do modo como o fez, nada colhe o recorrente.
Com efeito, ‘todo e qualquer órgão investido do ofício judicante
tem competência para proceder ao controle difuso de
constitucionalidade’ (AI nº 666.523/BA-AgR, Primeira Turma,
Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe de
3/12/10).
De mais a mais, verifico que, no exame do ARE nº
1.019.765/PR, o Relator o Ministro Ricardo Lewandowski
enfrentou semelhante alegação de inconstitucionalidade formal
da Lei nº 18.370/14 do Estado do Paraná. Sobre o assunto, Sua
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
ARE 1028435 AGR / PR
Excelência assim se manifestou:
‘(...) quanto à alegada inconstitucionalidade formal
da Lei Estadual 18.370/2014, em razão da inobservância ao
procedimento disposto no Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o Supremo
Tribunal Federal possui o entendimento de que não cabe
ao Poder Judiciário, a pretexto de realizar o controle de
atos legislativos, imiscuir-se em matérias interna corporis,
sob pena de violação ao princípio da separação dos
Poderes. Nesse sentido, confiram-se:
‘Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2.
Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão
imputando crime de responsabilidade ao Presidente da
República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados). 3. Impossibilidade de interposição de
recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia.
Ausência de previsão legal (Lei 1.079/50). 4.
A
interpretação e a aplicação do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados constituem matéria interna
corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder
Judiciário. 5. Agravo regimental improvido.’ (MS 26.062-
AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno –
grifei).
Nesse sentido: Mandado de Segurança n. 22.183,
Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa,
Plenário, DJ 5.4.1995; Mandado de Segurança n. 34.181,
Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJe
10.5.2016; Mandado de Segurança n. 34.120, Relatora a
Ministra Rosa Weber, decisão monocrática, DJe 14.4.2016;
Mandado de Segurança n. 34.115, Relator o Ministro
Edson Fachin, decisão monocrática, DJe 13.4.2016;
Mandado de Segurança n. 34.040, Relator o Ministro Teori
Zavascki, decisão monocrática, DJe 8.3.2016; Mandado de
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
Excelência assim se manifestou:
‘(...) quanto à alegada inconstitucionalidade formal
da Lei Estadual 18.370/2014, em razão da inobservância ao
procedimento disposto no Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o Supremo
Tribunal Federal possui o entendimento de que não cabe
ao Poder Judiciário, a pretexto de realizar o controle de
atos legislativos, imiscuir-se em matérias interna corporis,
sob pena de violação ao princípio da separação dos
Poderes. Nesse sentido, confiram-se:
‘Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2.
Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão
imputando crime de responsabilidade ao Presidente da
República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados). 3. Impossibilidade de interposição de
recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia.
Ausência de previsão legal (Lei 1.079/50). 4.
A
interpretação e a aplicação do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados constituem matéria interna
corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder
Judiciário. 5. Agravo regimental improvido.’ (MS 26.062-
AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno –
grifei).
Nesse sentido: Mandado de Segurança n. 22.183,
Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa,
Plenário, DJ 5.4.1995; Mandado de Segurança n. 34.181,
Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJe
10.5.2016; Mandado de Segurança n. 34.120, Relatora a
Ministra Rosa Weber, decisão monocrática, DJe 14.4.2016;
Mandado de Segurança n. 34.115, Relator o Ministro
Edson Fachin, decisão monocrática, DJe 13.4.2016;
Mandado de Segurança n. 34.040, Relator o Ministro Teori
Zavascki, decisão monocrática, DJe 8.3.2016; Mandado de
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
ARE 1028435 AGR / PR
Segurança n. 33.731, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão
monocrática, DJe 17.11.2015.’ (ARE nº 1.019.765/PR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/3/17).
Além do mais, anoto que a Turma recursal decidiu a lide
nos seguintes termos:
‘Sobre a formação de Comissão Geral para aprovação
do Projeto de Lei o Órgão Especial deste Tribunal no
julgamento do AR 1387263-6/01, o qual possui observância
obrigatória por força do disposto no art. 272 do Regimento
Interno deste Tribunal, fixou entendimento de que ‘à
formação de Comissão Geral para aprovação do projeto, o inciso
II do art. 107 do Regimento Interno da ALEP, ao tempo da lei,
autorizava a medida para o ‘estudo de qualquer assunto, ou
outro fim determinado’ (…) (TJPR -Órgão Especial, AR
1387263-6/01, Curitiba, Rel. Jorge Wagih Massad,
Unânime, J. 03.08.2015).
Aliás, o próprio Regimento Interno da ALEP, em seu
art. 179 autoriza a alteração da ordem regimental pela
deliberação do Plenário da Assembleia.
Ademais, não se pode olvidar que houve votação
pelo Plenário da Assembleia Legislativa, que constitui
órgão soberano do Poder Legislativo, suprindo, assim,
eventual ausência de apreciação pelas comissões
especializadas, ao qual incumbe o juízo deliberativo
definitivo.
Neste sentindo, já se manifestou o E. Tribunal de
Justiça deste Estado:
‘Não se verifica, por ora, o alegado vício, pois
o Plenário afigura-se órgão soberano do Poder
Legislativo Estadual, sendo que a formação das
comissões (permanentes ou temporárias) se
justifica para efeito de mera especialização de
matérias, e não de exclusividade. Isso porque,
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
Segurança n. 33.731, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão
monocrática, DJe 17.11.2015.’ (ARE nº 1.019.765/PR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/3/17).
Além do mais, anoto que a Turma recursal decidiu a lide
nos seguintes termos:
‘Sobre a formação de Comissão Geral para aprovação
do Projeto de Lei o Órgão Especial deste Tribunal no
julgamento do AR 1387263-6/01, o qual possui observância
obrigatória por força do disposto no art. 272 do Regimento
Interno deste Tribunal, fixou entendimento de que ‘à
formação de Comissão Geral para aprovação do projeto, o inciso
II do art. 107 do Regimento Interno da ALEP, ao tempo da lei,
autorizava a medida para o ‘estudo de qualquer assunto, ou
outro fim determinado’ (…) (TJPR -Órgão Especial, AR
1387263-6/01, Curitiba, Rel. Jorge Wagih Massad,
Unânime, J. 03.08.2015).
Aliás, o próprio Regimento Interno da ALEP, em seu
art. 179 autoriza a alteração da ordem regimental pela
deliberação do Plenário da Assembleia.
Ademais, não se pode olvidar que houve votação
pelo Plenário da Assembleia Legislativa, que constitui
órgão soberano do Poder Legislativo, suprindo, assim,
eventual ausência de apreciação pelas comissões
especializadas, ao qual incumbe o juízo deliberativo
definitivo.
Neste sentindo, já se manifestou o E. Tribunal de
Justiça deste Estado:
‘Não se verifica, por ora, o alegado vício, pois
o Plenário afigura-se órgão soberano do Poder
Legislativo Estadual, sendo que a formação das
comissões (permanentes ou temporárias) se
justifica para efeito de mera especialização de
matérias, e não de exclusividade. Isso porque,
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Relatório
ARE 1028435 AGR / PR
conforme o inequívoco comando do inciso I do § 2º
do art. 62 da Constituição Estadual, cabem às
comissões a discussão e votação de ‘projeto de lei
que dispensar, na forma do regimento, a
competência do Plenário’, ou seja, as atribuições do
Plenário (absolutas) podem ser delegadas às
comissões, as quais detêm competências relativas, e
não o inverso’ (TJPR. Mandado de Segurança nº
1.378.156-7, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, DJe
01/07/2015 – destacou-se)
Desse modo, para superar esse entendimento e acolher a
pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da
legislação infraconstitucional bem como dos fatos e das provas
constantes dos autos. Eventual ofensa ao texto constitucional
seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas nºs 279, 280 e 636 da Corte.
Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a
majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que os recorrentes não
foram condenados no pagamento de honorários sucumbenciais
pela instância de origem.
Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita e, nos
termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.“
O agravante reitera a alegada afronta ao art. 93, XI, da Constituição
Federal, argumentando que a tese levantada na instância de origem “era
no tocante à afronta ao procedimento legislativo, desaguando assim na
inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária no
âmbito estadual”, tendo o Tribunal justificado a “constitucionalidade
material da medida”. Aduz que o cerne da controvérsia diz respeito ao
devido processo legislativo, pois não teriam sido preceitos
constitucionais. Alega que não discute o mérito da decisão proferida pela
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
conforme o inequívoco comando do inciso I do § 2º
do art. 62 da Constituição Estadual, cabem às
comissões a discussão e votação de ‘projeto de lei
que dispensar, na forma do regimento, a
competência do Plenário’, ou seja, as atribuições do
Plenário (absolutas) podem ser delegadas às
comissões, as quais detêm competências relativas, e
não o inverso’ (TJPR. Mandado de Segurança nº
1.378.156-7, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, DJe
01/07/2015 – destacou-se)
Desse modo, para superar esse entendimento e acolher a
pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da
legislação infraconstitucional bem como dos fatos e das provas
constantes dos autos. Eventual ofensa ao texto constitucional
seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas nºs 279, 280 e 636 da Corte.
Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a
majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que os recorrentes não
foram condenados no pagamento de honorários sucumbenciais
pela instância de origem.
Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita e, nos
termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.“
O agravante reitera a alegada afronta ao art. 93, XI, da Constituição
Federal, argumentando que a tese levantada na instância de origem “era
no tocante à afronta ao procedimento legislativo, desaguando assim na
inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária no
âmbito estadual”, tendo o Tribunal justificado a “constitucionalidade
material da medida”. Aduz que o cerne da controvérsia diz respeito ao
devido processo legislativo, pois não teriam sido preceitos
constitucionais. Alega que não discute o mérito da decisão proferida pela
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Relatório
ARE 1028435 AGR / PR
Assembléia Legislativa em sede de Comissão Geral, e sim a falta de
análise detida do projeto de lei demonstrando, inclusive, os atropelos
cometidos na casa legislativa a fim de aprovar urgentemente a medida.
Em contrarrazões, a parte agravada aduz que o agravante não logrou
êxito em demonstrar em que consiste a controvérsia, pelo que deveria
incidir a Súmula 284/STF. Alega que o
“intenso esforço do agravante em esclarecer em que
consiste sua pretensão, ofensa ao princípio da legalidade, por
inobservância do processo legislativo regular, evidencia cada
vez mais o acerto da decisão monocrática”.
É o relatório.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
Assembléia Legislativa em sede de Comissão Geral, e sim a falta de
análise detida do projeto de lei demonstrando, inclusive, os atropelos
cometidos na casa legislativa a fim de aprovar urgentemente a medida.
Em contrarrazões, a parte agravada aduz que o agravante não logrou
êxito em demonstrar em que consiste a controvérsia, pelo que deveria
incidir a Súmula 284/STF. Alega que o
“intenso esforço do agravante em esclarecer em que
consiste sua pretensão, ofensa ao princípio da legalidade, por
inobservância do processo legislativo regular, evidencia cada
vez mais o acerto da decisão monocrática”.
É o relatório.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.028.435
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar o que foi
decidido.
Reitero que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões
suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão dos
recorrentes. Inexiste, pois, a alegada afronta ao art. 93, XI, da Constituição
Federal.
No mais, transcrevo novamente o trecho do acórdão recorrido que
bem delimita a questão atinente ao alegado “atropelo” do processo legal
legislativo, nos seguintes termos:
“Sobre a formação de Comissão Geral para aprovação do
Projeto de Lei o Órgão Especial deste Tribunal no julgamento
do AR 1387263-6/01, o qual possui observância obrigatória por
força do disposto no art. 272 do Regimento Interno deste
Tribunal, fixou entendimento de que ‘à formação de Comissão
Geral para aprovação do projeto, o inciso II do art. 107 do Regimento
Interno da ALEP, ao tempo da lei, autorizava a medida para o ‘estudo
de qualquer assunto, ou outro fim determinado’ (…) (TJPR -Órgão
Especial, AR 1387263-6/01, Curitiba, Rel. Jorge Wagih Massad,
Unânime, J. 03.08.2015).
Aliás, o próprio Regimento Interno da ALEP, em seu art.
179 autoriza a alteração da ordem regimental pela deliberação
do Plenário da Assembleia.
Ademais, não se pode olvidar que houve votação pelo
Plenário da Assembleia Legislativa, que constitui órgão
soberano do Poder Legislativo, suprindo, assim, eventual
ausência de apreciação pelas comissões especializadas, ao qual
incumbe o juízo deliberativo definitivo.
Neste sentindo, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318184.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.028.435
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar o que foi
decidido.
Reitero que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões
suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão dos
recorrentes. Inexiste, pois, a alegada afronta ao art. 93, XI, da Constituição
Federal.
No mais, transcrevo novamente o trecho do acórdão recorrido que
bem delimita a questão atinente ao alegado “atropelo” do processo legal
legislativo, nos seguintes termos:
“Sobre a formação de Comissão Geral para aprovação do
Projeto de Lei o Órgão Especial deste Tribunal no julgamento
do AR 1387263-6/01, o qual possui observância obrigatória por
força do disposto no art. 272 do Regimento Interno deste
Tribunal, fixou entendimento de que ‘à formação de Comissão
Geral para aprovação do projeto, o inciso II do art. 107 do Regimento
Interno da ALEP, ao tempo da lei, autorizava a medida para o ‘estudo
de qualquer assunto, ou outro fim determinado’ (…) (TJPR -Órgão
Especial, AR 1387263-6/01, Curitiba, Rel. Jorge Wagih Massad,
Unânime, J. 03.08.2015).
Aliás, o próprio Regimento Interno da ALEP, em seu art.
179 autoriza a alteração da ordem regimental pela deliberação
do Plenário da Assembleia.
Ademais, não se pode olvidar que houve votação pelo
Plenário da Assembleia Legislativa, que constitui órgão
soberano do Poder Legislativo, suprindo, assim, eventual
ausência de apreciação pelas comissões especializadas, ao qual
incumbe o juízo deliberativo definitivo.
Neste sentindo, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318184.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1028435 AGR / PR
deste Estado:
“Não se verifica, por ora, o alegado vício, pois o
Plenário afigura-se órgão soberano do Poder Legislativo
Estadual, sendo que a formação das comissões
(permanentes ou temporárias) se justifica para efeito de
mera especialização de matérias, e não de exclusividade.
Isso porque, conforme o inequívoco comando do inciso I
do § 2º do art. 62 da Constituição Estadual, cabem às
comissões a discussão e votação de ‘projeto de lei que
dispensar, na forma do regimento, a competência do
Plenário’, ou seja, as atribuições do Plenário (absolutas)
podem ser delegadas às comissões, as quais detêm
competências relativas, e não o inverso” (TJPR. Mandado
de Segurança nº 1.378.156-7, Rel. Des. Luís Carlos Xavier,
DJe 01/07/2015 – destacou-se)
Dessa perspectiva, sobre a alegada inconstitucionalidade formal da
Lei nº 18.370/14 do Estado do Paraná pelo “aparente atropelo do Processo
Legislativo e do Regime Democrático”, reitero que o acolhimento da
pretensão recursal importaria no reexame da causa à luz da legislação
infraconstitucional e das normas do Regimento Interno da Assembléia
legislativa do Estado do Paraná, bem como dos fatos e das provas
constantes dos autos. A ofensa ao texto constitucional seria, caso
ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636 da
Corte.
De mais a mais, no exame do ARE nº 1.019.765/PR, o Relator, o
Ministro Ricardo Lewandowski, enfrentou semelhante alegação de
inconstitucionalidade formal da Lei nº 18.370/14 do Estado do Paraná.
Sobre o assunto, Sua Excelência assim se manifestou:
“(...) [Q]uanto à alegada inconstitucionalidade formal da
Lei Estadual 18.370/2014, em razão da inobservância ao
procedimento disposto no Regimento Interno da Assembleia
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318184.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
deste Estado:
“Não se verifica, por ora, o alegado vício, pois o
Plenário afigura-se órgão soberano do Poder Legislativo
Estadual, sendo que a formação das comissões
(permanentes ou temporárias) se justifica para efeito de
mera especialização de matérias, e não de exclusividade.
Isso porque, conforme o inequívoco comando do inciso I
do § 2º do art. 62 da Constituição Estadual, cabem às
comissões a discussão e votação de ‘projeto de lei que
dispensar, na forma do regimento, a competência do
Plenário’, ou seja, as atribuições do Plenário (absolutas)
podem ser delegadas às comissões, as quais detêm
competências relativas, e não o inverso” (TJPR. Mandado
de Segurança nº 1.378.156-7, Rel. Des. Luís Carlos Xavier,
DJe 01/07/2015 – destacou-se)
Dessa perspectiva, sobre a alegada inconstitucionalidade formal da
Lei nº 18.370/14 do Estado do Paraná pelo “aparente atropelo do Processo
Legislativo e do Regime Democrático”, reitero que o acolhimento da
pretensão recursal importaria no reexame da causa à luz da legislação
infraconstitucional e das normas do Regimento Interno da Assembléia
legislativa do Estado do Paraná, bem como dos fatos e das provas
constantes dos autos. A ofensa ao texto constitucional seria, caso
ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636 da
Corte.
De mais a mais, no exame do ARE nº 1.019.765/PR, o Relator, o
Ministro Ricardo Lewandowski, enfrentou semelhante alegação de
inconstitucionalidade formal da Lei nº 18.370/14 do Estado do Paraná.
Sobre o assunto, Sua Excelência assim se manifestou:
“(...) [Q]uanto à alegada inconstitucionalidade formal da
Lei Estadual 18.370/2014, em razão da inobservância ao
procedimento disposto no Regimento Interno da Assembleia
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318184.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1028435 AGR / PR
Legislativa do Estado do Paraná, o Supremo Tribunal Federal
possui o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, a
pretexto de realizar o controle de atos legislativos, imiscuir-se
em matérias interna corporis, sob pena de violação ao princípio
da separação dos Poderes. Nesse sentido, confiram-se:
“Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2.
Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão
imputando crime de responsabilidade ao Presidente da
República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados). 3. Impossibilidade de interposição de
recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia.
Ausência de previsão legal (Lei 1.079/50). 4.
A
interpretação e a aplicação do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados constituem matéria interna
corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder
Judiciário. 5. Agravo regimental improvido. (MS 26.062-
AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno –
grifei).
Nesse sentido: Mandado de Segurança n. 22.183, Relator
para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ
5.4.1995; Mandado de Segurança n. 34.181, Relator o Ministro
Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 10.5.2016; Mandado de
Segurança n. 34.120, Relatora a Ministra Rosa Weber, decisão
monocrática, DJe 14.4.2016; Mandado de Segurança n. 34.115,
Relator o Ministro Edson Fachin, decisão monocrática, DJe
13.4.2016; Mandado de Segurança n. 34.040, Relator o Ministro
Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 8.3.2016; Mandado de
Segurança n. 33.731, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão
monocrática, DJe 17.11.2015” (ARE nº 1.019.765/PR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/3/17).
Nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante
ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318184.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
Legislativa do Estado do Paraná, o Supremo Tribunal Federal
possui o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, a
pretexto de realizar o controle de atos legislativos, imiscuir-se
em matérias interna corporis, sob pena de violação ao princípio
da separação dos Poderes. Nesse sentido, confiram-se:
“Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2.
Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão
imputando crime de responsabilidade ao Presidente da
República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados). 3. Impossibilidade de interposição de
recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia.
Ausência de previsão legal (Lei 1.079/50). 4.
A
interpretação e a aplicação do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados constituem matéria interna
corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder
Judiciário. 5. Agravo regimental improvido. (MS 26.062-
AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno –
grifei).
Nesse sentido: Mandado de Segurança n. 22.183, Relator
para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ
5.4.1995; Mandado de Segurança n. 34.181, Relator o Ministro
Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 10.5.2016; Mandado de
Segurança n. 34.120, Relatora a Ministra Rosa Weber, decisão
monocrática, DJe 14.4.2016; Mandado de Segurança n. 34.115,
Relator o Ministro Edson Fachin, decisão monocrática, DJe
13.4.2016; Mandado de Segurança n. 34.040, Relator o Ministro
Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 8.3.2016; Mandado de
Segurança n. 33.731, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão
monocrática, DJe 17.11.2015” (ARE nº 1.019.765/PR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/3/17).
Nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante
ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318184.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1028435 AGR / PR
causa, consoante o art. 1.021, § 4º, do Novo CPC, caso seja unânime a
votação. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários
prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que
os recorrentes não foram condenados no pagamento de honorários
sucumbenciais pela instância de origem.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318184.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
causa, consoante o art. 1.021, § 4º, do Novo CPC, caso seja unânime a
votação. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários
prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que
os recorrentes não foram condenados no pagamento de honorários
sucumbenciais pela instância de origem.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318184.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.028.435
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSE TOZATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE (45005/PR)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (33341/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269554
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.028.435
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSE TOZATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE (45005/PR)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (33341/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269554
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13337344
| 2017-06-30T00:00:00
| 2017-08-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 93, XI, CF. Ausência de afronta. Lei Estadual nº 18.370/14. Processo legal legislativo. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmulas 280, 279 e 636 do STF.
1. O acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade formal da Lei nº 18.370/14 do Estado do Paraná, por atropelo do processo legal legislativo, importaria no reexame da causa à luz das normas do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e dos fatos e das provas constantes dos autos. A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636 da Corte.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não caber ao Poder Judiciário, a pretexto de realizar o controle de atos legislativos, imiscuir-se em matérias interna corporis, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. Precedentes.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante o art. 1.021, § 4º, do Novo CPC, caso seja unânime a votação. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que os recorrentes não foram condenados no pagamento de honorários sucumbenciais pela instância de origem.
|
sjur371704
|
- Decisão monocrática citada:
(INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL)
ARE 1019765.
Número de páginas: 15.
Análise: 28/08/2017, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
1028435
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-018370 ANO-2014\n LEI ORDINÁRIA, PR"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1028435 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSE TOZATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.028.435
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE TOZATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:PARANAPREVIDÊNCIA
SERVIÇO
SOCIAL
AUTÔNOMO
ADV.(A/S)
:ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo
93, XI, Constituição Federal de 1988. Ausência de afronta. Lei Estadual n 18.370/14. Processo legal
legislativo. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmulas 280, 279 e 636 do
Supremo Tribunal Federal.
1. O acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade formal da
Lei n 18.370/14 do Estado do Paraná, por atropelo do processo legal
legislativo, importaria no reexame da causa à luz das normas do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e dos
fatos e das provas constantes dos autos. A ofensa ao texto constitucional
seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para
amparar o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279, 280 e
636 da Corte.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não
caber ao Poder Judiciário, a pretexto de realizar o controle de atos
legislativos, imiscuir-se em matérias interna corporis, sob pena de
violação do princípio da separação dos Poderes. Precedentes.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de
multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante o
art. 1.021, § 4..., do Novo Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Não se aplica
ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318186.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 1028435 AGR / PR
novo Código de Processo Civil, uma vez que os recorrentes não foram
condenados no pagamento de honorários sucumbenciais pela instância
de origem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a
29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318186.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
novo Código de Processo Civil, uma vez que os recorrentes não foram
condenados no pagamento de honorários sucumbenciais pela instância
de origem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a
29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318186.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.028.435
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE TOZATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:PARANAPREVIDÊNCIA
SERVIÇO
SOCIAL
AUTÔNOMO
ADV.(A/S)
:ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão mediante
a qual neguei seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 3..., 5..., LIV, 24, 25, 37, 61, § 2..., 64, § 1..., 67, 70, 93, IX, e 102,
§ 2..., Constituição Federal.
Colhe-se a ementa do acórdão recorrido:
‘PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO.
INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO
PARANÁ (PSS). INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA. NÃO VERIFICADA. VALOR
ATRIBUÍDO A CAUSA QUE NÃO SUPERA O TETO
MÁXIMO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE
QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 2. DA RESOLUÇÃO N. 10/2010,
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N. 71/2012. MATÉRIA
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.028.435
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE TOZATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:PARANAPREVIDÊNCIA
SERVIÇO
SOCIAL
AUTÔNOMO
ADV.(A/S)
:ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão mediante
a qual neguei seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 3..., 5..., LIV, 24, 25, 37, 61, § 2..., 64, § 1..., 67, 70, 93, IX, e 102,
§ 2..., Constituição Federal.
Colhe-se a ementa do acórdão recorrido:
‘PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO.
INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO
PARANÁ (PSS). INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA. NÃO VERIFICADA. VALOR
ATRIBUÍDO A CAUSA QUE NÃO SUPERA O TETO
MÁXIMO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE
QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 2. DA RESOLUÇÃO N. 10/2010,
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N. 71/2012. MATÉRIA
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ARE 1028435 AGR / PR
EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE
DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEXAS. NULIDADE
DA
SENTENÇA
POR
AUSENCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
DECISÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 38
LEI 9099/95 E DO ART. 93 INC. IX, DA Constituição Federal de 1988. VICIOS
FORMAIS INEXISTENTES. FORMAÇÃO DE COMISSÃO
GERAL PARA APROVAÇÃO DO PROJETO, O INCISO II
DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO DA ALEP, AO
TEMPO DA LEI. EXIGUIDADE DE DEBATES QUE POR
SI SÓ NÃO INDUZ EM INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 179 DA ALEP AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA
ORDEM REGIMENTAL PELA DELIBERAÇÃO DO
PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA. VOTAÇÃO PELO
PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA. ÓRGÃO SOBERANO.
CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
SOBRE
PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS
E PENSIONISTAS. ADIS n 3.105 E 3.128. EFICÁCIA
VINCULANTE. ART. 102, §2... DA Constituição Federal de 1988. PRECEDENTES
ÓRGÃO
ESPECIAL
DO
TJPR.
SENTENÇA
REFORMADA.
RECURSOS
CONHECIDOS
E
PROVIDOS.’
Aduzem os recorrentes que a instância de origem usurpou
competência, pois compete ao Supremo Tribunal Federal ‘a
análise de constitucionalidade de Lei Federal ou Estadual,
inclusive cabendo Reclamação para a preservação de sua
competência e a garantia de observância de suas decisões’.
Afirmam que ‘a eficácia vinculante da decisão de
inconstitucionalidade só é deferida ao Supremo Tribunal
Federal’. Alegam que o projeto legislativo ensejador da Lei n
18.370/14 ‘foi rejeitado em relação à tributação dos Policiais
Militares na sessão do dia 08/12/2014, em comissão geral, na
mesma data e na mesma sessão, sem que houvesse uma
proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE
DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEXAS. NULIDADE
DA
SENTENÇA
POR
AUSENCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
DECISÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 38
LEI 9099/95 E DO ART. 93 INC. IX, DA Constituição Federal de 1988. VICIOS
FORMAIS INEXISTENTES. FORMAÇÃO DE COMISSÃO
GERAL PARA APROVAÇÃO DO PROJETO, O INCISO II
DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO DA ALEP, AO
TEMPO DA LEI. EXIGUIDADE DE DEBATES QUE POR
SI SÓ NÃO INDUZ EM INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 179 DA ALEP AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA
ORDEM REGIMENTAL PELA DELIBERAÇÃO DO
PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA. VOTAÇÃO PELO
PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA. ÓRGÃO SOBERANO.
CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
SOBRE
PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS
E PENSIONISTAS. ADIS n 3.105 E 3.128. EFICÁCIA
VINCULANTE. ART. 102, §2... DA Constituição Federal de 1988. PRECEDENTES
ÓRGÃO
ESPECIAL
DO
TJPR.
SENTENÇA
REFORMADA.
RECURSOS
CONHECIDOS
E
PROVIDOS.’
Aduzem os recorrentes que a instância de origem usurpou
competência, pois compete ao Supremo Tribunal Federal ‘a
análise de constitucionalidade de Lei Federal ou Estadual,
inclusive cabendo Reclamação para a preservação de sua
competência e a garantia de observância de suas decisões’.
Afirmam que ‘a eficácia vinculante da decisão de
inconstitucionalidade só é deferida ao Supremo Tribunal
Federal’. Alegam que o projeto legislativo ensejador da Lei n
18.370/14 ‘foi rejeitado em relação à tributação dos Policiais
Militares na sessão do dia 08/12/2014, em comissão geral, na
mesma data e na mesma sessão, sem que houvesse uma
proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
ARE 1028435 AGR / PR
Legislativa, momento inclusive onde foi reapresentada com
uma emenda e aprovada pelo plenário da casa’. Dizem que
apenas o Governador pode solicitar urgência na aprovação de
projeto de sua iniciativa. Entendem que o procedimento
adotado para a discussão do referido projeto não encontra
respaldo em lei. Defendem, à luz do art. 107 do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que
‘somente o projeto de lei de iniciativa popular pode ter sua
Sessão Plenária transformada em ‘comissões gerais’ para
discussão e aprovação”. Afirmam que o projeto n 511/2014 não
é de iniciativa popular, mas sim do chefe do executivo.
Asseveram que ‘a emissão de pareceres pelas comissões em
regime geral’ não observou o princípio da legalidade
administrativa. Referem que, na tramitação do projeto, não
houve a observância do interstício de 24 horas a que se refere o
art. 174 do citado regimento. Defendem que também houve
utilização de ‘entendimento contra legem’ do 157 do mesmo
diploma. Requerem a gratuidade da justiça, ‘tendo em vista que
os recorrentes não tem condições de pagar as custas recursais
sem comprometer seu sustento’.
Decido.
Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão dos recorrentes. Anote-se que o
Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
Legislativa, momento inclusive onde foi reapresentada com
uma emenda e aprovada pelo plenário da casa’. Dizem que
apenas o Governador pode solicitar urgência na aprovação de
projeto de sua iniciativa. Entendem que o procedimento
adotado para a discussão do referido projeto não encontra
respaldo em lei. Defendem, à luz do art. 107 do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que
‘somente o projeto de lei de iniciativa popular pode ter sua
Sessão Plenária transformada em ‘comissões gerais’ para
discussão e aprovação”. Afirmam que o projeto n 511/2014 não
é de iniciativa popular, mas sim do chefe do executivo.
Asseveram que ‘a emissão de pareceres pelas comissões em
regime geral’ não observou o princípio da legalidade
administrativa. Referem que, na tramitação do projeto, não
houve a observância do interstício de 24 horas a que se refere o
art. 174 do citado regimento. Defendem que também houve
utilização de ‘entendimento contra legem’ do 157 do mesmo
diploma. Requerem a gratuidade da justiça, ‘tendo em vista que
os recorrentes não tem condições de pagar as custas recursais
sem comprometer seu sustento’.
Decido.
Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão dos recorrentes. Anote-se que o
Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
ARE 1028435 AGR / PR
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Em relação à alegação no sentido de que a instância de
origem não poderia ter apreciado a constitucionalidade da lei
ora questionada do modo como o fez, nada colhe o recorrente.
Com efeito, ‘todo e qualquer órgão investido do ofício judicante
tem competência para proceder ao controle difuso de
constitucionalidade’ (AI n 666.523/BA-AgR, Primeira Turma,
Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe de
3/12/10).
De mais a mais, verifico que, no exame do ARE n
1.019.765/PR, o Relator o Ministro Ricardo Lewandowski
enfrentou semelhante alegação de inconstitucionalidade formal
da Lei n 18.370/14 do Estado do Paraná. Sobre o assunto, Sua
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Em relação à alegação no sentido de que a instância de
origem não poderia ter apreciado a constitucionalidade da lei
ora questionada do modo como o fez, nada colhe o recorrente.
Com efeito, ‘todo e qualquer órgão investido do ofício judicante
tem competência para proceder ao controle difuso de
constitucionalidade’ (AI n 666.523/BA-AgR, Primeira Turma,
Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe de
3/12/10).
De mais a mais, verifico que, no exame do ARE n
1.019.765/PR, o Relator o Ministro Ricardo Lewandowski
enfrentou semelhante alegação de inconstitucionalidade formal
da Lei n 18.370/14 do Estado do Paraná. Sobre o assunto, Sua
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
ARE 1028435 AGR / PR
Excelência assim se manifestou:
‘(...) quanto à alegada inconstitucionalidade formal
da Lei Estadual 18.370/2014, em razão da inobservância ao
procedimento disposto no Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o Supremo
Tribunal Federal possui o entendimento de que não cabe
ao Poder Judiciário, a pretexto de realizar o controle de
atos legislativos, imiscuir-se em matérias interna corporis,
sob pena de violação ao princípio da separação dos
Poderes. Nesse sentido, confiram-se:
‘Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2.
Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão
imputando crime de responsabilidade ao Presidente da
República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados). 3. Impossibilidade de interposição de
recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia.
Ausência de previsão legal (Lei 1.079/50). 4.
A
interpretação e a aplicação do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados constituem matéria interna
corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder
Judiciário. 5. Agravo regimental improvido.’ (MS 26.062-
AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno –
grifei).
Nesse sentido: Mandado de Segurança n. 22.183,
Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa,
Plenário, DJ 5.4.1995; Mandado de Segurança n. 34.181,
Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJe
10.5.2016; Mandado de Segurança n. 34.120, Relatora a
Ministra Rosa Weber, decisão monocrática, DJe 14.4.2016;
Mandado de Segurança n. 34.115, Relator o Ministro
Edson Fachin, decisão monocrática, DJe 13.4.2016;
Mandado de Segurança n. 34.040, Relator o Ministro Teori
Zavascki, decisão monocrática, DJe 8.3.2016; Mandado de
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
Excelência assim se manifestou:
‘(...) quanto à alegada inconstitucionalidade formal
da Lei Estadual 18.370/2014, em razão da inobservância ao
procedimento disposto no Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o Supremo
Tribunal Federal possui o entendimento de que não cabe
ao Poder Judiciário, a pretexto de realizar o controle de
atos legislativos, imiscuir-se em matérias interna corporis,
sob pena de violação ao princípio da separação dos
Poderes. Nesse sentido, confiram-se:
‘Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2.
Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão
imputando crime de responsabilidade ao Presidente da
República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados). 3. Impossibilidade de interposição de
recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia.
Ausência de previsão legal (Lei 1.079/50). 4.
A
interpretação e a aplicação do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados constituem matéria interna
corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder
Judiciário. 5. Agravo regimental improvido.’ (MS 26.062-
AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno –
grifei).
Nesse sentido: Mandado de Segurança n. 22.183,
Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa,
Plenário, DJ 5.4.1995; Mandado de Segurança n. 34.181,
Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJe
10.5.2016; Mandado de Segurança n. 34.120, Relatora a
Ministra Rosa Weber, decisão monocrática, DJe 14.4.2016;
Mandado de Segurança n. 34.115, Relator o Ministro
Edson Fachin, decisão monocrática, DJe 13.4.2016;
Mandado de Segurança n. 34.040, Relator o Ministro Teori
Zavascki, decisão monocrática, DJe 8.3.2016; Mandado de
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
ARE 1028435 AGR / PR
Segurança n. 33.731, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão
monocrática, DJe 17.11.2015.’ (ARE n 1.019.765/PR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/3/17).
Além do mais, anoto que a Turma recursal decidiu a lide
nos seguintes termos:
‘Sobre a formação de Comissão Geral para aprovação
do Projeto de Lei o Órgão Especial deste Tribunal no
julgamento do AR 1387263-6/01, o qual possui observância
obrigatória por força do disposto no art. 272 do Regimento
Interno deste Tribunal, fixou entendimento de que ‘à
formação de Comissão Geral para aprovação do projeto, o inciso
II do art. 107 do Regimento Interno da ALEP, ao tempo da lei,
autorizava a medida para o ‘estudo de qualquer assunto, ou
outro fim determinado’ (…) (TJPR -Órgão Especial, AR
1387263-6/01, Curitiba, Rel. Jorge Wagih Massad,
Unânime, J. 03.08.2015).
Aliás, o próprio Regimento Interno da ALEP, em seu
art. 179 autoriza a alteração da ordem regimental pela
deliberação do Plenário da Assembleia.
Ademais, não se pode olvidar que houve votação
pelo Plenário da Assembleia Legislativa, que constitui
órgão soberano do Poder Legislativo, suprindo, assim,
eventual ausência de apreciação pelas comissões
especializadas, ao qual incumbe o juízo deliberativo
definitivo.
Neste sentindo, já se manifestou o E. Tribunal de
Justiça deste Estado:
‘Não se verifica, por ora, o alegado vício, pois
o Plenário afigura-se órgão soberano do Poder
Legislativo Estadual, sendo que a formação das
comissões (permanentes ou temporárias) se
justifica para efeito de mera especialização de
matérias, e não de exclusividade. Isso porque,
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
Segurança n. 33.731, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão
monocrática, DJe 17.11.2015.’ (ARE n 1.019.765/PR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/3/17).
Além do mais, anoto que a Turma recursal decidiu a lide
nos seguintes termos:
‘Sobre a formação de Comissão Geral para aprovação
do Projeto de Lei o Órgão Especial deste Tribunal no
julgamento do AR 1387263-6/01, o qual possui observância
obrigatória por força do disposto no art. 272 do Regimento
Interno deste Tribunal, fixou entendimento de que ‘à
formação de Comissão Geral para aprovação do projeto, o inciso
II do art. 107 do Regimento Interno da ALEP, ao tempo da lei,
autorizava a medida para o ‘estudo de qualquer assunto, ou
outro fim determinado’ (…) (TJPR -Órgão Especial, AR
1387263-6/01, Curitiba, Rel. Jorge Wagih Massad,
Unânime, J. 03.08.2015).
Aliás, o próprio Regimento Interno da ALEP, em seu
art. 179 autoriza a alteração da ordem regimental pela
deliberação do Plenário da Assembleia.
Ademais, não se pode olvidar que houve votação
pelo Plenário da Assembleia Legislativa, que constitui
órgão soberano do Poder Legislativo, suprindo, assim,
eventual ausência de apreciação pelas comissões
especializadas, ao qual incumbe o juízo deliberativo
definitivo.
Neste sentindo, já se manifestou o E. Tribunal de
Justiça deste Estado:
‘Não se verifica, por ora, o alegado vício, pois
o Plenário afigura-se órgão soberano do Poder
Legislativo Estadual, sendo que a formação das
comissões (permanentes ou temporárias) se
justifica para efeito de mera especialização de
matérias, e não de exclusividade. Isso porque,
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Relatório
ARE 1028435 AGR / PR
conforme o inequívoco comando do inciso I do § 2...
do art. 62 da Constituição Estadual, cabem às
comissões a discussão e votação de ‘projeto de lei
que dispensar, na forma do regimento, a
competência do Plenário’, ou seja, as atribuições do
Plenário (absolutas) podem ser delegadas às
comissões, as quais detêm competências relativas, e
não o inverso’ (TJPR. Mandado de Segurança n
1.378.156-7, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, DJe
01/07/2015 – destacou-se)
Desse modo, para superar esse entendimento e acolher a
pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da
legislação infraconstitucional bem como dos fatos e das provas
constantes dos autos. Eventual ofensa ao texto constitucional
seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas ns 279, 280 e 636 da Corte.
Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a
majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que os recorrentes não
foram condenados no pagamento de honorários sucumbenciais
pela instância de origem.
Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita e, nos
termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.“
O agravante reitera a alegada afronta ao art. 93, XI, da Constituição
Federal, argumentando que a tese levantada na instância de origem “era
no tocante à afronta ao procedimento legislativo, desaguando assim na
inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária no
âmbito estadual”, tendo o Tribunal justificado a “constitucionalidade
material da medida”. Aduz que o cerne da controvérsia diz respeito ao
devido processo legislativo, pois não teriam sido preceitos
constitucionais. Alega que não discute o mérito da decisão proferida pela
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
conforme o inequívoco comando do inciso I do § 2...
do art. 62 da Constituição Estadual, cabem às
comissões a discussão e votação de ‘projeto de lei
que dispensar, na forma do regimento, a
competência do Plenário’, ou seja, as atribuições do
Plenário (absolutas) podem ser delegadas às
comissões, as quais detêm competências relativas, e
não o inverso’ (TJPR. Mandado de Segurança n
1.378.156-7, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, DJe
01/07/2015 – destacou-se)
Desse modo, para superar esse entendimento e acolher a
pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da
legislação infraconstitucional bem como dos fatos e das provas
constantes dos autos. Eventual ofensa ao texto constitucional
seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas ns 279, 280 e 636 da Corte.
Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a
majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que os recorrentes não
foram condenados no pagamento de honorários sucumbenciais
pela instância de origem.
Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita e, nos
termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.“
O agravante reitera a alegada afronta ao art. 93, XI, da Constituição
Federal, argumentando que a tese levantada na instância de origem “era
no tocante à afronta ao procedimento legislativo, desaguando assim na
inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária no
âmbito estadual”, tendo o Tribunal justificado a “constitucionalidade
material da medida”. Aduz que o cerne da controvérsia diz respeito ao
devido processo legislativo, pois não teriam sido preceitos
constitucionais. Alega que não discute o mérito da decisão proferida pela
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Relatório
ARE 1028435 AGR / PR
Assembléia Legislativa em sede de Comissão Geral, e sim a falta de
análise detida do projeto de lei demonstrando, inclusive, os atropelos
cometidos na casa legislativa a fim de aprovar urgentemente a medida.
Em contrarrazões, a parte agravada aduz que o agravante não logrou
êxito em demonstrar em que consiste a controvérsia, pelo que deveria
incidir a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Alega que o
“intenso esforço do agravante em esclarecer em que
consiste sua pretensão, ofensa ao princípio da legalidade, por
inobservância do processo legislativo regular, evidencia cada
vez mais o acerto da decisão monocrática”.
É o relatório.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
Assembléia Legislativa em sede de Comissão Geral, e sim a falta de
análise detida do projeto de lei demonstrando, inclusive, os atropelos
cometidos na casa legislativa a fim de aprovar urgentemente a medida.
Em contrarrazões, a parte agravada aduz que o agravante não logrou
êxito em demonstrar em que consiste a controvérsia, pelo que deveria
incidir a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Alega que o
“intenso esforço do agravante em esclarecer em que
consiste sua pretensão, ofensa ao princípio da legalidade, por
inobservância do processo legislativo regular, evidencia cada
vez mais o acerto da decisão monocrática”.
É o relatório.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318183.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.028.435
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar o que foi
decidido.
Reitero que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões
suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão dos
recorrentes. Inexiste, pois, a alegada afronta ao art. 93, XI, da Constituição
Federal.
No mais, transcrevo novamente o trecho do acórdão recorrido que
bem delimita a questão atinente ao alegado “atropelo” do processo legal
legislativo, nos seguintes termos:
“Sobre a formação de Comissão Geral para aprovação do
Projeto de Lei o Órgão Especial deste Tribunal no julgamento
do AR 1387263-6/01, o qual possui observância obrigatória por
força do disposto no art. 272 do Regimento Interno deste
Tribunal, fixou entendimento de que ‘à formação de Comissão
Geral para aprovação do projeto, o inciso II do art. 107 do Regimento
Interno da ALEP, ao tempo da lei, autorizava a medida para o ‘estudo
de qualquer assunto, ou outro fim determinado’ (…) (TJPR -Órgão
Especial, AR 1387263-6/01, Curitiba, Rel. Jorge Wagih Massad,
Unânime, J. 03.08.2015).
Aliás, o próprio Regimento Interno da ALEP, em seu art.
179 autoriza a alteração da ordem regimental pela deliberação
do Plenário da Assembleia.
Ademais, não se pode olvidar que houve votação pelo
Plenário da Assembleia Legislativa, que constitui órgão
soberano do Poder Legislativo, suprindo, assim, eventual
ausência de apreciação pelas comissões especializadas, ao qual
incumbe o juízo deliberativo definitivo.
Neste sentindo, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318184.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.028.435
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar o que foi
decidido.
Reitero que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões
suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão dos
recorrentes. Inexiste, pois, a alegada afronta ao art. 93, XI, da Constituição
Federal.
No mais, transcrevo novamente o trecho do acórdão recorrido que
bem delimita a questão atinente ao alegado “atropelo” do processo legal
legislativo, nos seguintes termos:
“Sobre a formação de Comissão Geral para aprovação do
Projeto de Lei o Órgão Especial deste Tribunal no julgamento
do AR 1387263-6/01, o qual possui observância obrigatória por
força do disposto no art. 272 do Regimento Interno deste
Tribunal, fixou entendimento de que ‘à formação de Comissão
Geral para aprovação do projeto, o inciso II do art. 107 do Regimento
Interno da ALEP, ao tempo da lei, autorizava a medida para o ‘estudo
de qualquer assunto, ou outro fim determinado’ (…) (TJPR -Órgão
Especial, AR 1387263-6/01, Curitiba, Rel. Jorge Wagih Massad,
Unânime, J. 03.08.2015).
Aliás, o próprio Regimento Interno da ALEP, em seu art.
179 autoriza a alteração da ordem regimental pela deliberação
do Plenário da Assembleia.
Ademais, não se pode olvidar que houve votação pelo
Plenário da Assembleia Legislativa, que constitui órgão
soberano do Poder Legislativo, suprindo, assim, eventual
ausência de apreciação pelas comissões especializadas, ao qual
incumbe o juízo deliberativo definitivo.
Neste sentindo, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318184.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1028435 AGR / PR
deste Estado:
“Não se verifica, por ora, o alegado vício, pois o
Plenário afigura-se órgão soberano do Poder Legislativo
Estadual, sendo que a formação das comissões
(permanentes ou temporárias) se justifica para efeito de
mera especialização de matérias, e não de exclusividade.
Isso porque, conforme o inequívoco comando do inciso I
do § 2... do art. 62 da Constituição Estadual, cabem às
comissões a discussão e votação de ‘projeto de lei que
dispensar, na forma do regimento, a competência do
Plenário’, ou seja, as atribuições do Plenário (absolutas)
podem ser delegadas às comissões, as quais detêm
competências relativas, e não o inverso” (TJPR. Mandado
de Segurança n 1.378.156-7, Rel. Des. Luís Carlos Xavier,
DJe 01/07/2015 – destacou-se)
Dessa perspectiva, sobre a alegada inconstitucionalidade formal da
Lei n 18.370/14 do Estado do Paraná pelo “aparente atropelo do Processo
Legislativo e do Regime Democrático”, reitero que o acolhimento da
pretensão recursal importaria no reexame da causa à luz da legislação
infraconstitucional e das normas do Regimento Interno da Assembléia
legislativa do Estado do Paraná, bem como dos fatos e das provas
constantes dos autos. A ofensa ao texto constitucional seria, caso
ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279, 280 e 636 da
Corte.
De mais a mais, no exame do ARE n 1.019.765/PR, o Relator, o
Ministro Ricardo Lewandowski, enfrentou semelhante alegação de
inconstitucionalidade formal da Lei n 18.370/14 do Estado do Paraná.
Sobre o assunto, Sua Excelência assim se manifestou:
“(...) [Q]uanto à alegada inconstitucionalidade formal da
Lei Estadual 18.370/2014, em razão da inobservância ao
procedimento disposto no Regimento Interno da Assembleia
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318184.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
deste Estado:
“Não se verifica, por ora, o alegado vício, pois o
Plenário afigura-se órgão soberano do Poder Legislativo
Estadual, sendo que a formação das comissões
(permanentes ou temporárias) se justifica para efeito de
mera especialização de matérias, e não de exclusividade.
Isso porque, conforme o inequívoco comando do inciso I
do § 2... do art. 62 da Constituição Estadual, cabem às
comissões a discussão e votação de ‘projeto de lei que
dispensar, na forma do regimento, a competência do
Plenário’, ou seja, as atribuições do Plenário (absolutas)
podem ser delegadas às comissões, as quais detêm
competências relativas, e não o inverso” (TJPR. Mandado
de Segurança n 1.378.156-7, Rel. Des. Luís Carlos Xavier,
DJe 01/07/2015 – destacou-se)
Dessa perspectiva, sobre a alegada inconstitucionalidade formal da
Lei n 18.370/14 do Estado do Paraná pelo “aparente atropelo do Processo
Legislativo e do Regime Democrático”, reitero que o acolhimento da
pretensão recursal importaria no reexame da causa à luz da legislação
infraconstitucional e das normas do Regimento Interno da Assembléia
legislativa do Estado do Paraná, bem como dos fatos e das provas
constantes dos autos. A ofensa ao texto constitucional seria, caso
ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279, 280 e 636 da
Corte.
De mais a mais, no exame do ARE n 1.019.765/PR, o Relator, o
Ministro Ricardo Lewandowski, enfrentou semelhante alegação de
inconstitucionalidade formal da Lei n 18.370/14 do Estado do Paraná.
Sobre o assunto, Sua Excelência assim se manifestou:
“(...) [Q]uanto à alegada inconstitucionalidade formal da
Lei Estadual 18.370/2014, em razão da inobservância ao
procedimento disposto no Regimento Interno da Assembleia
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318184.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1028435 AGR / PR
Legislativa do Estado do Paraná, o Supremo Tribunal Federal
possui o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, a
pretexto de realizar o controle de atos legislativos, imiscuir-se
em matérias interna corporis, sob pena de violação ao princípio
da separação dos Poderes. Nesse sentido, confiram-se:
“Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2.
Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão
imputando crime de responsabilidade ao Presidente da
República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados). 3. Impossibilidade de interposição de
recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia.
Ausência de previsão legal (Lei 1.079/50). 4.
A
interpretação e a aplicação do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados constituem matéria interna
corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder
Judiciário. 5. Agravo regimental improvido. (MS 26.062-
AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno –
grifei).
Nesse sentido: Mandado de Segurança n. 22.183, Relator
para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ
5.4.1995; Mandado de Segurança n. 34.181, Relator o Ministro
Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 10.5.2016; Mandado de
Segurança n. 34.120, Relatora a Ministra Rosa Weber, decisão
monocrática, DJe 14.4.2016; Mandado de Segurança n. 34.115,
Relator o Ministro Edson Fachin, decisão monocrática, DJe
13.4.2016; Mandado de Segurança n. 34.040, Relator o Ministro
Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 8.3.2016; Mandado de
Segurança n. 33.731, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão
monocrática, DJe 17.11.2015” (ARE n 1.019.765/PR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/3/17).
Nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante
ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318184.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
Legislativa do Estado do Paraná, o Supremo Tribunal Federal
possui o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, a
pretexto de realizar o controle de atos legislativos, imiscuir-se
em matérias interna corporis, sob pena de violação ao princípio
da separação dos Poderes. Nesse sentido, confiram-se:
“Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2.
Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão
imputando crime de responsabilidade ao Presidente da
República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados). 3. Impossibilidade de interposição de
recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia.
Ausência de previsão legal (Lei 1.079/50). 4.
A
interpretação e a aplicação do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados constituem matéria interna
corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder
Judiciário. 5. Agravo regimental improvido. (MS 26.062-
AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno –
grifei).
Nesse sentido: Mandado de Segurança n. 22.183, Relator
para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ
5.4.1995; Mandado de Segurança n. 34.181, Relator o Ministro
Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 10.5.2016; Mandado de
Segurança n. 34.120, Relatora a Ministra Rosa Weber, decisão
monocrática, DJe 14.4.2016; Mandado de Segurança n. 34.115,
Relator o Ministro Edson Fachin, decisão monocrática, DJe
13.4.2016; Mandado de Segurança n. 34.040, Relator o Ministro
Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 8.3.2016; Mandado de
Segurança n. 33.731, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão
monocrática, DJe 17.11.2015” (ARE n 1.019.765/PR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/3/17).
Nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante
ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318184.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1028435 AGR / PR
causa, consoante o art. 1.021, § 4..., do Novo Código de Processo Civil, caso seja unânime a
votação. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários
prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que
os recorrentes não foram condenados no pagamento de honorários
sucumbenciais pela instância de origem.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318184.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1028435 AGR / PR
causa, consoante o art. 1.021, § 4..., do Novo Código de Processo Civil, caso seja unânime a
votação. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários
prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que
os recorrentes não foram condenados no pagamento de honorários
sucumbenciais pela instância de origem.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318184.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.028.435
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSE TOZATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE (45005/PR)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (33341/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269554
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.028.435
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSE TOZATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE (45005/PR)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (33341/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269554
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 028 . 435",
"Súmulas 280 , 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas",
"ARE 1028435 AGR / PR",
"ARE 1028435 AGR /",
"ADIS n 3 . 105",
"ARE 1028435 AGR",
"ADIS n 3 . 105",
"ARE 1028435 AGR / PR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 1028435 AGR / PR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 1028435 AGR / PR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"AI n 666 . 523 / BA - AgR",
"ARE n 1 . 019 . 765 / PR",
"ARE 1028435 AGR / PR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"AI n 666 . 523 / BA - AgR",
"ARE n 1 . 019 . 765 / PR",
"ARE 1028435 AGR",
"MS 26 . 062 - AgR",
"Mandado",
"Mandado",
"Mandado",
"Mandado",
"Mandado",
"ARE 1028435 AGR",
"MS 26 . 062 - AgR",
"ARE 1028435 AGR / PR Segurança n . 33 . 731",
"ARE n 1 . 019 . 765 / PR",
"AR 1387263 - 6 / 01",
"AR 1387263 - 6 / 01",
"ARE 1028435 AGR / PR",
"ARE n 1 . 019 . 765 / PR",
"AR 1387263 - 6 / 01",
"AR 1387263 - 6 / 01",
"ARE 1028435 AGR / PR",
"Mandado de Segurança n 1 . 378 . 156 - 7",
"Súmulas ns",
"ARE 1028435 AGR / PR",
"Mandado de Segurança n 1 . 378 . 156 - 7",
"Súmulas ns 279 , 280 e 636 da Corte",
"ARE 1028435 AGR /",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1028435 AGR /",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 028 . 435",
"ARE 1028435 AGR / PR",
"Mandado de Segurança n 1 . 378 . 156 - 7",
"ARE n 1 . 019 . 765 / PR",
"ARE 1028435 AGR",
"Mandado de Segurança n 1 . 378 . 156 - 7",
"ARE n 1 . 019 . 765 / PR",
"MS 26 . 062 - AgR",
"Mandado",
"Mandado",
"Mandado",
"Mandado",
"Mandado de Segurança n . 34 . 040",
"Mandado de Segurança n . 33 . 731",
"ARE n 1 . 019 . 765 / PR",
"ARE 1028435",
"MS 26 . 062 - AgR",
"Mandado",
"Mandado",
"Mandado de Segurança n . 34 . 120",
"Mandado de Segurança n . 34 . 115",
"Mandado de Segurança n . 34 . 040",
"Mandado",
"de Segurança n . 33 . 731",
"ARE n 1 . 019 . 765 / PR"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 93 , XI , Constituição Federal de 1988",
"Lei Estadual n 18 . 370 / 14",
"Lei n 18 . 370 / 14",
"Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 3 . . . , 5 . . . , LIV , 24 , 25 , 37 , 61 , § 2 . . . , 64 , § 1 . . . , 67 , 70 , 93 , IX , e 102 , § 2 . . . , Constituição Federal",
"ARTIGO 2 . DA",
"RESOLUÇÃO N . 10 / 2010",
"RESOLUÇÃO N . 71 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 3 . . . , 5 . . . , LIV , 24 , 25 , 37 , 61 , § 2 . . . , 64 , § 1 . . . , 67 , 70 , 93 , IX , e 102 , § 2 . . . , Constituição Federal",
"ARTIGO 2 . DA RESOLUÇÃO N . 10 / 2010",
"RESOLUÇÃO N . 71 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 38 LEI 9099 / 95",
"ART . 93 INC . IX , DA Constituição Federal de 1988",
"ART",
"ART . 102 , § 2 . . . DA Constituição Federal de 1988",
"Lei n 18 . 370 / 14",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 38 LEI 9099 / 95",
"ART . 93 INC . IX , DA Constituição Federal de 1988",
"INCISO II DO ART . 107 DO REGIMENTO INTERNO DA ALEP",
"ART . 179 DA ALEP",
"ART . 102 , § 2 . . . DA",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei n 18 . 370 / 14",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná",
"projeto n 511 / 2014",
"inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Lei n 18 . 370 / 14",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Lei n 18 . 370 / 14 do Estado do Paraná",
"Medida Provisória",
"Lei Estadual 18 . 370 / 2014",
"artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados",
"Lei 1 . 079 / 50",
"Regimento Interno da Câmara dos Deputados",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Lei Estadual 18 . 370 / 2014",
"Regimento",
"artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados",
"Lei 1 . 079 / 50",
"Regimento Interno da Câmara dos Deputados",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do art . 107 do Regimento Interno da ALEP",
"Regimento Interno da ALEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do art . 107 do Regimento Interno da ALEP",
"Regimento Interno da ALEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do § 2 . . . do art . 62 da Constituição Estadual",
"artigo 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 93 , XI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do § 2 . . . do art . 62 da Constituição Estadual",
"artigo 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 93 , XI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , XI , da Constituição Federal",
"inciso II do art . 107 do Regimento Interno da ALEP",
"Regimento Interno da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , XI , da Constituição Federal",
"inciso II do art . 107 do Regimento Interno da ALEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do § 2 . . . do art . 62 da Constituição Estadual",
"Lei n 18 . 370 / 14",
"Regimento Interno da Assembléia legislativa do Estado do Paraná",
"Lei n 18 . 370 / 14",
"Lei Estadual 18 . 370 / 2014",
"Regimento Interno da Assembleia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do § 2 . . . do art . 62 da Constituição Estadual",
"Lei n 18 . 370 / 14 do Estado do Paraná",
"Regimento Interno da Assembléia legislativa do Estado do Paraná",
"Lei n 18",
"Lei Estadual 18 . 370 / 2014",
"Regimento Interno da Assembleia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados",
"Lei 1 . 079 / 50",
"Regimento Interno da Câmara dos Deputados",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados",
"Lei 1 . 079 / 50",
"Regimento Interno da Câmara dos Deputados",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do",
"Novo Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do",
"Novo Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"1",
".",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"Curitiba",
"Curitiba",
"PARANÁ",
"Curitiba",
"PARANÁ",
"Curitiba",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANAPREVIDÊNCIA",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda",
"Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PARANAPREVIDÊNCIA",
"PREVIDÊNCIA",
"PSS",
"FAZENDA PÚBLICA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PARANAPREVIDÊNCIA",
"PSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJPR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Assembleia Legislativa do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJPR",
"-",
"Órgão Especial",
"Plenário da Assembleia",
"Plenário da Assembleia Legislativa",
"Tribunal de Justiça deste Estado",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJPR",
"-",
"Órgão Especial",
"Plenário da Assembleia",
"Plenário da Assembleia Legislativa",
"Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário",
"TJPR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"TJPR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Assembléia Legislativa",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembléia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TJPR",
"-",
"Órgão Especial",
"Plenário",
"Plenário da Assembleia Legislativa",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TJPR",
"Plenário da Assembleia",
"Plenário da Assembleia Legislativa",
"Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"TJPR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"TJPR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PR",
"Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PR",
"Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PARANAPREVIDÊNCIA",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE TOZATO",
"FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE",
"ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE TOZATO",
"FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE",
"ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE TOZATO",
"FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE",
"ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Maurício Corrêa",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Maurício Corrêa",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Jorge Wagih Massad",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Jorge Wagih Massad",
"Luís Carlos Xavier",
"Luís Carlos Xavier",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Jorge Wagih Massad",
"DIAS TOFFOLI",
"Jorge Wagih Massad",
"DIAS TOFFOLI",
"Luís Carlos Xavier",
"Ricardo Lewandowski",
"Luís Carlos Xavier",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Maurício Corrêa",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Maurício Corrêa",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE TOZATO",
"FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE",
"ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE TOZATO",
"FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE",
"ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"30 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"30 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"3",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"3",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"4",
".",
"1995",
"10",
".",
"5",
".",
"2016",
"14",
".",
"4",
".",
"2016",
"13",
".",
"4",
".",
"2016",
"8",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"4",
".",
"1995",
"10",
".",
"5",
".",
"2016",
"14",
".",
"4",
".",
"2016",
"13",
".",
"4",
".",
"2016",
"8",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"27",
"/",
"3",
"/",
"17",
"03",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"27",
"/",
"3",
"/",
"17",
"03",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"03",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"03",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"4",
".",
"1995",
"10",
".",
"5",
".",
"2016",
"14",
".",
"4",
".",
"2016",
"13",
".",
"4",
".",
"2016",
"8",
".",
"3",
".",
"2016",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"27",
"/",
"3",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"4",
".",
"1995",
"10",
".",
"5",
".",
"2016",
"14",
".",
"4",
".",
"2016",
"13",
".",
"4",
".",
"2016",
"8",
".",
"3",
".",
"2016",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"27",
"/",
"3",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"23",
"29",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.974 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RIVERTON MUSSI RAMOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO MEDINA OSÓRIO
ADV.(A/S)
:FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371.
TEMA 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/5/2017, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053962.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.974 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RIVERTON MUSSI RAMOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO MEDINA OSÓRIO
ADV.(A/S)
:FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS, contra decisão que
prolatei, publicada em 5/4/2017, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE
FORO.
PREFEITO
MUNICIPAL.
ACÓRDÃO
EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Como salientado no Recurso Extraordinário interposto, a
decisão alvejada não foi fundamentada em sua totalidade, em flagrante
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053963.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.974 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RIVERTON MUSSI RAMOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO MEDINA OSÓRIO
ADV.(A/S)
:FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS, contra decisão que
prolatei, publicada em 5/4/2017, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE
FORO.
PREFEITO
MUNICIPAL.
ACÓRDÃO
EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Como salientado no Recurso Extraordinário interposto, a
decisão alvejada não foi fundamentada em sua totalidade, em flagrante
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053963.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
ARE 1029974 AGR / RJ
violação à dispositivos Constitucionais.
Com efeito, impende esclarecer que para prosseguimento de
Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, não
bastam simples conjecturas, como requer o Parquet, posto que, na
forma do que dispõe o § 6º do art. 17 da Lei de Improbidade “a ação
será instruída com documentos ou justificação que contenham
indícios suficientes da existência de ato de improbidade(...)” o que não
ocorreu no caso vertente.
Importa asseverar que a mens legis extraída da Lei de
improbidade, notadamente do que se refere à possibilidade de
apresentação de manifestação prévia da demandada, é justamente
impedir o curso de ações manifestamente infundadas, posto que o
simples recebimento da inicial de uma ação desta natureza afeta o bom
nome, a honra e a idoneidade dos envolvidos.
Sendo assim, ante a inexistência de fundamentação, o r. Acórdão
recorrido padece de nulidade absoluta, por desrespeito ao dever de
fundamentação (art. 93, IX, CF), o devido processo legal (art. 5º, LIV,
CF), e os direitos de defesa, igualmente assegurados no art. 5º, LV, da
Constituição Federal, garantindo-se a inafastabilidade da jurisdição
(art. 5º, XXXV, CF) e conformidade com o disposto nos arts. 5º, LIV e
LV, e 93, IX, da Carta Federal, o que não ocorreu." (doc. 21, fl. 6)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053963.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029974 AGR / RJ
violação à dispositivos Constitucionais.
Com efeito, impende esclarecer que para prosseguimento de
Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, não
bastam simples conjecturas, como requer o Parquet, posto que, na
forma do que dispõe o § 6º do art. 17 da Lei de Improbidade “a ação
será instruída com documentos ou justificação que contenham
indícios suficientes da existência de ato de improbidade(...)” o que não
ocorreu no caso vertente.
Importa asseverar que a mens legis extraída da Lei de
improbidade, notadamente do que se refere à possibilidade de
apresentação de manifestação prévia da demandada, é justamente
impedir o curso de ações manifestamente infundadas, posto que o
simples recebimento da inicial de uma ação desta natureza afeta o bom
nome, a honra e a idoneidade dos envolvidos.
Sendo assim, ante a inexistência de fundamentação, o r. Acórdão
recorrido padece de nulidade absoluta, por desrespeito ao dever de
fundamentação (art. 93, IX, CF), o devido processo legal (art. 5º, LIV,
CF), e os direitos de defesa, igualmente assegurados no art. 5º, LV, da
Constituição Federal, garantindo-se a inafastabilidade da jurisdição
(art. 5º, XXXV, CF) e conformidade com o disposto nos arts. 5º, LIV e
LV, e 93, IX, da Carta Federal, o que não ocorreu." (doc. 21, fl. 6)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053963.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.974 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Corte já firmou
entendimento no sentido de que os princípios da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada,
quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante
decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da
Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.974 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Corte já firmou
entendimento no sentido de que os princípios da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada,
quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante
decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da
Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1029974 AGR / RJ
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-
RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min.
Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da
coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má-
fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui
natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido.” (ARE
756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe 24/9/2013).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR
MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM
NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ANÁLISE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe 20/9/2013).
Demais disso, o Tribunal de origem ao apreciar a controvérsia assim
se pronunciou, in verbis:
"A decisão monocrática deu adequada solução ao litígio e merece
ser adotada na forma regimental.
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público
em face do então Presidente da Câmara Municipal de Macaé, na qual
defendeu que os atos praticados pelo réu estão enquadrados nas
condutas vedadas pela Lei de Improbidade Administrativa. Requer a
procedência do pedido com a condenação do réu e a aplicação das
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029974 AGR / RJ
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-
RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min.
Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da
coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má-
fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui
natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido.” (ARE
756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe 24/9/2013).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR
MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM
NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ANÁLISE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe 20/9/2013).
Demais disso, o Tribunal de origem ao apreciar a controvérsia assim
se pronunciou, in verbis:
"A decisão monocrática deu adequada solução ao litígio e merece
ser adotada na forma regimental.
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público
em face do então Presidente da Câmara Municipal de Macaé, na qual
defendeu que os atos praticados pelo réu estão enquadrados nas
condutas vedadas pela Lei de Improbidade Administrativa. Requer a
procedência do pedido com a condenação do réu e a aplicação das
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1029974 AGR / RJ
sanções cominadas na Lei 8.429/1992.
Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de
defesa, já afastada no julgamento do Agravo Retido.
Também deve ser afastada a preliminar de prerrogativa de foro
do apelante, pois esse tipo de ação é típica de apreciação pelo Juiz
comum por se tratar de natureza cível e sem repercussão na esfera
penal.
Válida a jurisprudência trazida pelo representante do Ministério
Público em suas contrarrazões, a saber:
[...]
Reforça a tese acima o fato do apelante não ser mais Prefeito
Municipal.
A outra preliminar relativa à nulidade da sentença por carência
de fundamentação também não procede, já que o ato decisório
obedeceu aos ditames do art. 458 do CPC, tanto que permitiu a
interposição de vigorosa Apelação em 45 laudas, isto é, permitiu a
ampla insurgência.
Os demais argumentos relativos à dosimetria da pena e da
inexistência de ato de improbidade confundem-se com o próprio
mérito, por não se tratar de questão incidental.
No mais, como é sabido, a Lei nº 8.429, de 2/6/92, foi editada
para regular as sanções aplicáveis nos casos de improbidade
administrativa de agentes públicos no exercício dos respectivos cargos.
Esse diploma legal é mais severo do que a Ação Civil Pública,
prevista na Lei 7.437/78, pois além do ressarcimento ao Erário
Público, é possível ter a aplicação da pena de perda do cargo público, a
suspensão de direitos políticos e a restrição de futura contratação com
o Poder Público.
Dado o alcance amplo da norma e a gravidade dos atos que
ensejam severas sanções, a jurisprudência é firme no sentido de exigir
a má-fé do agente para fins de responsabilização, considerando-se que
a mera ilegalidade de um ato nem sempre caracteriza ato ímprobo.
A finalidade dessa exigência é a de justamente não tolher os
membros do Executivo, Legislativo e até do Judiciário no exercício de
atividade administrativa normal, com ameaça de sofrerem sanções
pesadas, numa situação quase insuportável.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029974 AGR / RJ
sanções cominadas na Lei 8.429/1992.
Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de
defesa, já afastada no julgamento do Agravo Retido.
Também deve ser afastada a preliminar de prerrogativa de foro
do apelante, pois esse tipo de ação é típica de apreciação pelo Juiz
comum por se tratar de natureza cível e sem repercussão na esfera
penal.
Válida a jurisprudência trazida pelo representante do Ministério
Público em suas contrarrazões, a saber:
[...]
Reforça a tese acima o fato do apelante não ser mais Prefeito
Municipal.
A outra preliminar relativa à nulidade da sentença por carência
de fundamentação também não procede, já que o ato decisório
obedeceu aos ditames do art. 458 do CPC, tanto que permitiu a
interposição de vigorosa Apelação em 45 laudas, isto é, permitiu a
ampla insurgência.
Os demais argumentos relativos à dosimetria da pena e da
inexistência de ato de improbidade confundem-se com o próprio
mérito, por não se tratar de questão incidental.
No mais, como é sabido, a Lei nº 8.429, de 2/6/92, foi editada
para regular as sanções aplicáveis nos casos de improbidade
administrativa de agentes públicos no exercício dos respectivos cargos.
Esse diploma legal é mais severo do que a Ação Civil Pública,
prevista na Lei 7.437/78, pois além do ressarcimento ao Erário
Público, é possível ter a aplicação da pena de perda do cargo público, a
suspensão de direitos políticos e a restrição de futura contratação com
o Poder Público.
Dado o alcance amplo da norma e a gravidade dos atos que
ensejam severas sanções, a jurisprudência é firme no sentido de exigir
a má-fé do agente para fins de responsabilização, considerando-se que
a mera ilegalidade de um ato nem sempre caracteriza ato ímprobo.
A finalidade dessa exigência é a de justamente não tolher os
membros do Executivo, Legislativo e até do Judiciário no exercício de
atividade administrativa normal, com ameaça de sofrerem sanções
pesadas, numa situação quase insuportável.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1029974 AGR / RJ
A execução de uma obra pública ou a assinatura de contrato
insere-se no âmbito de atuação do agente e somente os atos ímprobos é
que estão sujeitos ao crivo legal.
Nesse sentido, RT 735/265, Apelação Cível nº 091.277-5/2, Rel.
Des. Clímaco de Godoy, julg. em 26/8/96, no TJ de SP e no TRF/5º
Reg., Apelação Cível 99.05.48293-8, Rel. Des. Fed. Edilson Nobre.
No caso presente, a douta decisão a quo foi clara em definir que o
ex-Presidente da Câmara fez a contratação em 2004 de fornecimento
de serviços para impressão de diários oficiais sem a realização de
procedimento licitatório.
Como informado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, 'o
fracionamento de licitações, evitando o maior rigor no processo
seletivo com a realização de convites quando se exigia a tomada de
preços, e com a utilização desta última quando se fazia necessária a
realização de concorrência, são fatos que contrariam os limites
licitatórios previstos na Lei 8.666/93, art. 23, II. Tais irregularidades
configuram afronta aos princípios da moralidade e eficiência, além de
burla às normas de licitação, conforme prevê o art. 10, VIII, da Lei
8.429/92, ensejando a aplicação das penalidades previstas no art. 12,
II, do mesmo diploma, sem prejuízo da multa prevista no art. 73, da
Lei Orgânica desta Corte.'
Como já foi dito, o Juízo a quo em sua r. sentença considerou que
tais licitações e contratos decorrentes encontram-se indubitavelmente
maculados por vício de ilegalidade, mas asseverou que o Ministério
Público não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de
efetiva lesão ao erário, ou seja, do prejuízo financeiro que decorreria da
contratação ilegal.
De fato, a falha do inquérito civil reside na ausência de apuração
do valor de mercado dos serviços prestados para cotejo com o que foi
licitado. Faltou a realização da competente prova pericial,
indispensável in casu, o que poderia ter ocorrido com a Produção
Antecipada.
Sendo assim, o tema se resume em saber se o desrespeito à Lei
8.666/93, Lei de Licitações, leva à punição nos termos da Lei 8.429/92.
A questão é sumamente controvertida e a nosso ver, o melhor
posicionamento é no sentido de se coibir essas práticas ilícitas, sob
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029974 AGR / RJ
A execução de uma obra pública ou a assinatura de contrato
insere-se no âmbito de atuação do agente e somente os atos ímprobos é
que estão sujeitos ao crivo legal.
Nesse sentido, RT 735/265, Apelação Cível nº 091.277-5/2, Rel.
Des. Clímaco de Godoy, julg. em 26/8/96, no TJ de SP e no TRF/5º
Reg., Apelação Cível 99.05.48293-8, Rel. Des. Fed. Edilson Nobre.
No caso presente, a douta decisão a quo foi clara em definir que o
ex-Presidente da Câmara fez a contratação em 2004 de fornecimento
de serviços para impressão de diários oficiais sem a realização de
procedimento licitatório.
Como informado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, 'o
fracionamento de licitações, evitando o maior rigor no processo
seletivo com a realização de convites quando se exigia a tomada de
preços, e com a utilização desta última quando se fazia necessária a
realização de concorrência, são fatos que contrariam os limites
licitatórios previstos na Lei 8.666/93, art. 23, II. Tais irregularidades
configuram afronta aos princípios da moralidade e eficiência, além de
burla às normas de licitação, conforme prevê o art. 10, VIII, da Lei
8.429/92, ensejando a aplicação das penalidades previstas no art. 12,
II, do mesmo diploma, sem prejuízo da multa prevista no art. 73, da
Lei Orgânica desta Corte.'
Como já foi dito, o Juízo a quo em sua r. sentença considerou que
tais licitações e contratos decorrentes encontram-se indubitavelmente
maculados por vício de ilegalidade, mas asseverou que o Ministério
Público não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de
efetiva lesão ao erário, ou seja, do prejuízo financeiro que decorreria da
contratação ilegal.
De fato, a falha do inquérito civil reside na ausência de apuração
do valor de mercado dos serviços prestados para cotejo com o que foi
licitado. Faltou a realização da competente prova pericial,
indispensável in casu, o que poderia ter ocorrido com a Produção
Antecipada.
Sendo assim, o tema se resume em saber se o desrespeito à Lei
8.666/93, Lei de Licitações, leva à punição nos termos da Lei 8.429/92.
A questão é sumamente controvertida e a nosso ver, o melhor
posicionamento é no sentido de se coibir essas práticas ilícitas, sob
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1029974 AGR / RJ
pena de restarem inócuos os comandos da lei licitatória.
[...]
A Lei 8.429/92 reprime o malbaratamento, que abrange ordenar
ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento (art. 10, IX), e o mau gasto do dinheiro público.
Improbidade é termo com origem na expressão improbitus
actis, atitude que refoge ao respeito que deve haver aos princípios
basilares da Administração.
A punição será não apenas aos agentes imbuídos de má-fé, mas
também aos sujeitos que agirem na modalidade culposa, negligência
ou outras ações, que violem o regramento legal.
[...]
A adoção do sistema carta-convite em lugar da concorrência
viola o princípio da competitividade, visto que frustra o caráter
competitivo da licitação, ainda que em parte, bem como o princípio do
formalismo procedimental que determina a fiel observância dos
parâmetros estabelecidos na lei, não pode o administrador subvertelo a
seu juízo (cf. José dos Santos Carvalho Filho, obra citada, pág.
194/195).
Esse tipo de lesão, ainda que sem demonstração do prejuízo, é
denominada de lesão de princípio, segundo lição de Calil Simão, em
Lei de Improbidade Administrativa Comentada, pág. 147.
Como se vê a improbidade é a ilegalidade tipificada e está
qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, que pode ter
elementos objetivos ou subjetivos, como dolo e culpa.
Resta, dessa forma, a análise da conduta do réu para se saber se
agiu sob o prisma da culpa ou não, já que afastada a ocorrência de
dolo, ante a falta de provas.
A nosso ver o réu agiu com dolo, pois autorizou despesas em
desrespeito às regras jurídicas vigentes, com desprezo ao regular
processo licitatório, o que levou à ausência de concorrentes de forma
ampla, além de obstar a Administração de receber eventual proposta
mais vantajosa.
A hipótese assemelha-se à realização de despesa não autorizada,
que no ensinamento de Calil Simão (Lei de Improbidade
Administrativa Comentada, pág. 151), '(...) abrange ainda as despesas
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029974 AGR / RJ
pena de restarem inócuos os comandos da lei licitatória.
[...]
A Lei 8.429/92 reprime o malbaratamento, que abrange ordenar
ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento (art. 10, IX), e o mau gasto do dinheiro público.
Improbidade é termo com origem na expressão improbitus
actis, atitude que refoge ao respeito que deve haver aos princípios
basilares da Administração.
A punição será não apenas aos agentes imbuídos de má-fé, mas
também aos sujeitos que agirem na modalidade culposa, negligência
ou outras ações, que violem o regramento legal.
[...]
A adoção do sistema carta-convite em lugar da concorrência
viola o princípio da competitividade, visto que frustra o caráter
competitivo da licitação, ainda que em parte, bem como o princípio do
formalismo procedimental que determina a fiel observância dos
parâmetros estabelecidos na lei, não pode o administrador subvertelo a
seu juízo (cf. José dos Santos Carvalho Filho, obra citada, pág.
194/195).
Esse tipo de lesão, ainda que sem demonstração do prejuízo, é
denominada de lesão de princípio, segundo lição de Calil Simão, em
Lei de Improbidade Administrativa Comentada, pág. 147.
Como se vê a improbidade é a ilegalidade tipificada e está
qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, que pode ter
elementos objetivos ou subjetivos, como dolo e culpa.
Resta, dessa forma, a análise da conduta do réu para se saber se
agiu sob o prisma da culpa ou não, já que afastada a ocorrência de
dolo, ante a falta de provas.
A nosso ver o réu agiu com dolo, pois autorizou despesas em
desrespeito às regras jurídicas vigentes, com desprezo ao regular
processo licitatório, o que levou à ausência de concorrentes de forma
ampla, além de obstar a Administração de receber eventual proposta
mais vantajosa.
A hipótese assemelha-se à realização de despesa não autorizada,
que no ensinamento de Calil Simão (Lei de Improbidade
Administrativa Comentada, pág. 151), '(...) abrange ainda as despesas
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1029974 AGR / RJ
que, embora autorizadas por lei, tenham sido realizadas em desrespeito
às regras jurídicas vigentes (...)'.
Não poderia o agente público do quilate do Presidente de
Câmara dos Vereadores ignorar a legislação que rege as licitações.
Ex positis, temos como incurso o réu nas penalidades previstas
no art. 12, II, da Lei 8.429/92.” (doc. 9, fls. 3-14)
Nesse contexto, não prospera o argumento de que ficou
caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o
Tribunal de origem apreciou a questão posta nos autos, embora de forma
contrária aos interesses dos agravantes. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui
a seguinte ementa:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao
princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Ressalte-se que o artigo 93, IX, da Constituição Federal resta
incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente,
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos,
máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua
decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos
limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta
Corte, como se infere dos seguintes julgados:
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029974 AGR / RJ
que, embora autorizadas por lei, tenham sido realizadas em desrespeito
às regras jurídicas vigentes (...)'.
Não poderia o agente público do quilate do Presidente de
Câmara dos Vereadores ignorar a legislação que rege as licitações.
Ex positis, temos como incurso o réu nas penalidades previstas
no art. 12, II, da Lei 8.429/92.” (doc. 9, fls. 3-14)
Nesse contexto, não prospera o argumento de que ficou
caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o
Tribunal de origem apreciou a questão posta nos autos, embora de forma
contrária aos interesses dos agravantes. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui
a seguinte ementa:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao
princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Ressalte-se que o artigo 93, IX, da Constituição Federal resta
incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente,
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos,
máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua
decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos
limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta
Corte, como se infere dos seguintes julgados:
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1029974 AGR / RJ
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência
de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula
nº 287/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina
que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de
ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar
provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados
todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº
287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI 783.503-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA
QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA
PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL
PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 724.151-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013).
Releva anotar que o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar
sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a
jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial tem que ser
fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que se funde
na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado:
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029974 AGR / RJ
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência
de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula
nº 287/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina
que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de
ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar
provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados
todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº
287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI 783.503-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA
QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA
PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL
PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 724.151-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013).
Releva anotar que o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar
sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a
jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial tem que ser
fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que se funde
na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado:
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1029974 AGR / RJ
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que conduziria à majoração da sucumbência.
Contudo, verifico que o acórdão ora recorrido reconhecera a ocorrência
de sucumbência recíproca quanto aos honorários advocatícios, ficando
impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do
CPC/2015, neste grau recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029974 AGR / RJ
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que conduziria à majoração da sucumbência.
Contudo, verifico que o acórdão ora recorrido reconhecera a ocorrência
de sucumbência recíproca quanto aos honorários advocatícios, ficando
impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do
CPC/2015, neste grau recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.974
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : RIVERTON MUSSI RAMOS
ADV.(A/S) : FÁBIO MEDINA OSÓRIO (RJ160107/)
ADV.(A/S) : FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA (157707/MG,
167179/RJ, 363298/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991983
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.974
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : RIVERTON MUSSI RAMOS
ADV.(A/S) : FÁBIO MEDINA OSÓRIO (RJ160107/)
ADV.(A/S) : FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA (157707/MG,
167179/RJ, 363298/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991983
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13060769
| 2017-05-26T00:00:00
| 2017-06-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur369636
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG, RE 724151 AgR (2ªT), ARE 783503 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG, ARE 756177 AgR (2ªT), ARE 756912 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 10/07/2017, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1029974
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1029974 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RIVERTON MUSSI RAMOS
ADV.(A/S) : FÁBIO MEDINA OSÓRIO
ADV.(A/S) : FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.974 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RIVERTON MUSSI RAMOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO MEDINA OSÓRIO
ADV.(A/S)
:FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371.
TEMA 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/5/2017, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053962.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.974 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RIVERTON MUSSI RAMOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO MEDINA OSÓRIO
ADV.(A/S)
:FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS, contra decisão que
prolatei, publicada em 5/4/2017, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE
FORO.
PREFEITO
MUNICIPAL.
ACÓRDÃO
EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Como salientado no Recurso Extraordinário interposto, a
decisão alvejada não foi fundamentada em sua totalidade, em flagrante
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053963.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.974 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RIVERTON MUSSI RAMOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO MEDINA OSÓRIO
ADV.(A/S)
:FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS, contra decisão que
prolatei, publicada em 5/4/2017, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE
FORO.
PREFEITO
MUNICIPAL.
ACÓRDÃO
EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Como salientado no Recurso Extraordinário interposto, a
decisão alvejada não foi fundamentada em sua totalidade, em flagrante
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053963.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
ARE 1029974 AGR / RJ
violação à dispositivos Constitucionais.
Com efeito, impende esclarecer que para prosseguimento de
Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, não
bastam simples conjecturas, como requer o Parquet, posto que, na
forma do que dispõe o § 6... do art. 17 da Lei de Improbidade “a ação
será instruída com documentos ou justificação que contenham
indícios suficientes da existência de ato de improbidade(...)” o que não
ocorreu no caso vertente.
Importa asseverar que a mens legis extraída da Lei de
improbidade, notadamente do que se refere à possibilidade de
apresentação de manifestação prévia da demandada, é justamente
impedir o curso de ações manifestamente infundadas, posto que o
simples recebimento da inicial de uma ação desta natureza afeta o bom
nome, a honra e a idoneidade dos envolvidos.
Sendo assim, ante a inexistência de fundamentação, o r. Acórdão
recorrido padece de nulidade absoluta, por desrespeito ao dever de
fundamentação (art. 93, IX, Constituição Federal de 1988), o devido processo legal (art. 5..., LIV,
Constituição Federal de 1988), e os direitos de defesa, igualmente assegurados no art. 5..., LV, da
Constituição Federal, garantindo-se a inafastabilidade da jurisdição
(art. 5..., XXXV, Constituição Federal de 1988) e conformidade com o disposto nos arts. 5..., LIV e
LV, e 93, IX, da Carta Federal, o que não ocorreu." (doc. 21, fl. 6)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053963.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029974 AGR / RJ
violação à dispositivos Constitucionais.
Com efeito, impende esclarecer que para prosseguimento de
Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, não
bastam simples conjecturas, como requer o Parquet, posto que, na
forma do que dispõe o § 6... do art. 17 da Lei de Improbidade “a ação
será instruída com documentos ou justificação que contenham
indícios suficientes da existência de ato de improbidade(...)” o que não
ocorreu no caso vertente.
Importa asseverar que a mens legis extraída da Lei de
improbidade, notadamente do que se refere à possibilidade de
apresentação de manifestação prévia da demandada, é justamente
impedir o curso de ações manifestamente infundadas, posto que o
simples recebimento da inicial de uma ação desta natureza afeta o bom
nome, a honra e a idoneidade dos envolvidos.
Sendo assim, ante a inexistência de fundamentação, o r. Acórdão
recorrido padece de nulidade absoluta, por desrespeito ao dever de
fundamentação (art. 93, IX, Constituição Federal de 1988), o devido processo legal (art. 5..., LIV,
Constituição Federal de 1988), e os direitos de defesa, igualmente assegurados no art. 5..., LV, da
Constituição Federal, garantindo-se a inafastabilidade da jurisdição
(art. 5..., XXXV, Constituição Federal de 1988) e conformidade com o disposto nos arts. 5..., LIV e
LV, e 93, IX, da Carta Federal, o que não ocorreu." (doc. 21, fl. 6)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053963.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.974 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Corte já firmou
entendimento no sentido de que os princípios da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada,
quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante
decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 748.371, da
Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5...,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.974 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Corte já firmou
entendimento no sentido de que os princípios da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada,
quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante
decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 748.371, da
Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5...,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1029974 AGR / RJ
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-
RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no Recurso Extraordinário 633.360-RG/SP, Rel. Min.
Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da
coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má-
fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui
natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido.” (ARE
756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe 24/9/2013).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR
MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM
NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ANÁLISE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe 20/9/2013).
Demais disso, o Tribunal de origem ao apreciar a controvérsia assim
se pronunciou, in verbis:
"A decisão monocrática deu adequada solução ao litígio e merece
ser adotada na forma regimental.
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público
em face do então Presidente da Câmara Municipal de Macaé, na qual
defendeu que os atos praticados pelo réu estão enquadrados nas
condutas vedadas pela Lei de Improbidade Administrativa. Requer a
procedência do pedido com a condenação do réu e a aplicação das
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029974 AGR / RJ
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-
RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no Recurso Extraordinário 633.360-RG/SP, Rel. Min.
Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da
coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má-
fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui
natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido.” (ARE
756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe 24/9/2013).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR
MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM
NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ANÁLISE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe 20/9/2013).
Demais disso, o Tribunal de origem ao apreciar a controvérsia assim
se pronunciou, in verbis:
"A decisão monocrática deu adequada solução ao litígio e merece
ser adotada na forma regimental.
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público
em face do então Presidente da Câmara Municipal de Macaé, na qual
defendeu que os atos praticados pelo réu estão enquadrados nas
condutas vedadas pela Lei de Improbidade Administrativa. Requer a
procedência do pedido com a condenação do réu e a aplicação das
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1029974 AGR / RJ
sanções cominadas na Lei 8.429/1992.
Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de
defesa, já afastada no julgamento do Agravo Retido.
Também deve ser afastada a preliminar de prerrogativa de foro
do apelante, pois esse tipo de ação é típica de apreciação pelo Juiz
comum por se tratar de natureza cível e sem repercussão na esfera
penal.
Válida a jurisprudência trazida pelo representante do Ministério
Público em suas contrarrazões, a saber:
[...]
Reforça a tese acima o fato do apelante não ser mais Prefeito
Municipal.
A outra preliminar relativa à nulidade da sentença por carência
de fundamentação também não procede, já que o ato decisório
obedeceu aos ditames do art. 458 do Código de Processo Civil, tanto que permitiu a
interposição de vigorosa Apelação em 45 laudas, isto é, permitiu a
ampla insurgência.
Os demais argumentos relativos à dosimetria da pena e da
inexistência de ato de improbidade confundem-se com o próprio
mérito, por não se tratar de questão incidental.
No mais, como é sabido, a Lei n 8.429, de 2/6/92, foi editada
para regular as sanções aplicáveis nos casos de improbidade
administrativa de agentes públicos no exercício dos respectivos cargos.
Esse diploma legal é mais severo do que a Ação Civil Pública,
prevista na Lei 7.437/78, pois além do ressarcimento ao Erário
Público, é possível ter a aplicação da pena de perda do cargo público, a
suspensão de direitos políticos e a restrição de futura contratação com
o Poder Público.
Dado o alcance amplo da norma e a gravidade dos atos que
ensejam severas sanções, a jurisprudência é firme no sentido de exigir
a má-fé do agente para fins de responsabilização, considerando-se que
a mera ilegalidade de um ato nem sempre caracteriza ato ímprobo.
A finalidade dessa exigência é a de justamente não tolher os
membros do Executivo, Legislativo e até do Judiciário no exercício de
atividade administrativa normal, com ameaça de sofrerem sanções
pesadas, numa situação quase insuportável.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029974 AGR / RJ
sanções cominadas na Lei 8.429/1992.
Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de
defesa, já afastada no julgamento do Agravo Retido.
Também deve ser afastada a preliminar de prerrogativa de foro
do apelante, pois esse tipo de ação é típica de apreciação pelo Juiz
comum por se tratar de natureza cível e sem repercussão na esfera
penal.
Válida a jurisprudência trazida pelo representante do Ministério
Público em suas contrarrazões, a saber:
[...]
Reforça a tese acima o fato do apelante não ser mais Prefeito
Municipal.
A outra preliminar relativa à nulidade da sentença por carência
de fundamentação também não procede, já que o ato decisório
obedeceu aos ditames do art. 458 do Código de Processo Civil, tanto que permitiu a
interposição de vigorosa Apelação em 45 laudas, isto é, permitiu a
ampla insurgência.
Os demais argumentos relativos à dosimetria da pena e da
inexistência de ato de improbidade confundem-se com o próprio
mérito, por não se tratar de questão incidental.
No mais, como é sabido, a Lei n 8.429, de 2/6/92, foi editada
para regular as sanções aplicáveis nos casos de improbidade
administrativa de agentes públicos no exercício dos respectivos cargos.
Esse diploma legal é mais severo do que a Ação Civil Pública,
prevista na Lei 7.437/78, pois além do ressarcimento ao Erário
Público, é possível ter a aplicação da pena de perda do cargo público, a
suspensão de direitos políticos e a restrição de futura contratação com
o Poder Público.
Dado o alcance amplo da norma e a gravidade dos atos que
ensejam severas sanções, a jurisprudência é firme no sentido de exigir
a má-fé do agente para fins de responsabilização, considerando-se que
a mera ilegalidade de um ato nem sempre caracteriza ato ímprobo.
A finalidade dessa exigência é a de justamente não tolher os
membros do Executivo, Legislativo e até do Judiciário no exercício de
atividade administrativa normal, com ameaça de sofrerem sanções
pesadas, numa situação quase insuportável.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1029974 AGR / RJ
A execução de uma obra pública ou a assinatura de contrato
insere-se no âmbito de atuação do agente e somente os atos ímprobos é
que estão sujeitos ao crivo legal.
Nesse sentido, RT 735/265, Apelação Cível n 091.277-5/2, Rel.
Des. Clímaco de Godoy, julg. em 26/8/96, no TJ de SP e no TRF/5...
Reg., Apelação Cível 99.05.48293-8, Rel. Des. Fed. Edilson Nobre.
No caso presente, a douta decisão a quo foi clara em definir que o
ex-Presidente da Câmara fez a contratação em 2004 de fornecimento
de serviços para impressão de diários oficiais sem a realização de
procedimento licitatório.
Como informado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, 'o
fracionamento de licitações, evitando o maior rigor no processo
seletivo com a realização de convites quando se exigia a tomada de
preços, e com a utilização desta última quando se fazia necessária a
realização de concorrência, são fatos que contrariam os limites
licitatórios previstos na Lei 8.666/93, art. 23, II. Tais irregularidades
configuram afronta aos princípios da moralidade e eficiência, além de
burla às normas de licitação, conforme prevê o art. 10, VIII, da Lei
8.429/92, ensejando a aplicação das penalidades previstas no art. 12,
II, do mesmo diploma, sem prejuízo da multa prevista no art. 73, da
Lei Orgânica desta Corte.'
Como já foi dito, o Juízo a quo em sua r. sentença considerou que
tais licitações e contratos decorrentes encontram-se indubitavelmente
maculados por vício de ilegalidade, mas asseverou que o Ministério
Público não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de
efetiva lesão ao erário, ou seja, do prejuízo financeiro que decorreria da
contratação ilegal.
De fato, a falha do inquérito civil reside na ausência de apuração
do valor de mercado dos serviços prestados para cotejo com o que foi
licitado. Faltou a realização da competente prova pericial,
indispensável in casu, o que poderia ter ocorrido com a Produção
Antecipada.
Sendo assim, o tema se resume em saber se o desrespeito à Lei
8.666/93, Lei de Licitações, leva à punição nos termos da Lei 8.429/92.
A questão é sumamente controvertida e a nosso ver, o melhor
posicionamento é no sentido de se coibir essas práticas ilícitas, sob
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029974 AGR / RJ
A execução de uma obra pública ou a assinatura de contrato
insere-se no âmbito de atuação do agente e somente os atos ímprobos é
que estão sujeitos ao crivo legal.
Nesse sentido, RT 735/265, Apelação Cível n 091.277-5/2, Rel.
Des. Clímaco de Godoy, julg. em 26/8/96, no TJ de SP e no TRF/5...
Reg., Apelação Cível 99.05.48293-8, Rel. Des. Fed. Edilson Nobre.
No caso presente, a douta decisão a quo foi clara em definir que o
ex-Presidente da Câmara fez a contratação em 2004 de fornecimento
de serviços para impressão de diários oficiais sem a realização de
procedimento licitatório.
Como informado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, 'o
fracionamento de licitações, evitando o maior rigor no processo
seletivo com a realização de convites quando se exigia a tomada de
preços, e com a utilização desta última quando se fazia necessária a
realização de concorrência, são fatos que contrariam os limites
licitatórios previstos na Lei 8.666/93, art. 23, II. Tais irregularidades
configuram afronta aos princípios da moralidade e eficiência, além de
burla às normas de licitação, conforme prevê o art. 10, VIII, da Lei
8.429/92, ensejando a aplicação das penalidades previstas no art. 12,
II, do mesmo diploma, sem prejuízo da multa prevista no art. 73, da
Lei Orgânica desta Corte.'
Como já foi dito, o Juízo a quo em sua r. sentença considerou que
tais licitações e contratos decorrentes encontram-se indubitavelmente
maculados por vício de ilegalidade, mas asseverou que o Ministério
Público não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de
efetiva lesão ao erário, ou seja, do prejuízo financeiro que decorreria da
contratação ilegal.
De fato, a falha do inquérito civil reside na ausência de apuração
do valor de mercado dos serviços prestados para cotejo com o que foi
licitado. Faltou a realização da competente prova pericial,
indispensável in casu, o que poderia ter ocorrido com a Produção
Antecipada.
Sendo assim, o tema se resume em saber se o desrespeito à Lei
8.666/93, Lei de Licitações, leva à punição nos termos da Lei 8.429/92.
A questão é sumamente controvertida e a nosso ver, o melhor
posicionamento é no sentido de se coibir essas práticas ilícitas, sob
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1029974 AGR / RJ
pena de restarem inócuos os comandos da lei licitatória.
[...]
A Lei 8.429/92 reprime o malbaratamento, que abrange ordenar
ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento (art. 10, IX), e o mau gasto do dinheiro público.
Improbidade é termo com origem na expressão improbitus
actis, atitude que refoge ao respeito que deve haver aos princípios
basilares da Administração.
A punição será não apenas aos agentes imbuídos de má-fé, mas
também aos sujeitos que agirem na modalidade culposa, negligência
ou outras ações, que violem o regramento legal.
[...]
A adoção do sistema carta-convite em lugar da concorrência
viola o princípio da competitividade, visto que frustra o caráter
competitivo da licitação, ainda que em parte, bem como o princípio do
formalismo procedimental que determina a fiel observância dos
parâmetros estabelecidos na lei, não pode o administrador subvertelo a
seu juízo (cf. José dos Santos Carvalho Filho, obra citada, pág.
194/195).
Esse tipo de lesão, ainda que sem demonstração do prejuízo, é
denominada de lesão de princípio, segundo lição de Calil Simão, em
Lei de Improbidade Administrativa Comentada, pág. 147.
Como se vê a improbidade é a ilegalidade tipificada e está
qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, que pode ter
elementos objetivos ou subjetivos, como dolo e culpa.
Resta, dessa forma, a análise da conduta do réu para se saber se
agiu sob o prisma da culpa ou não, já que afastada a ocorrência de
dolo, ante a falta de provas.
A nosso ver o réu agiu com dolo, pois autorizou despesas em
desrespeito às regras jurídicas vigentes, com desprezo ao regular
processo licitatório, o que levou à ausência de concorrentes de forma
ampla, além de obstar a Administração de receber eventual proposta
mais vantajosa.
A hipótese assemelha-se à realização de despesa não autorizada,
que no ensinamento de Calil Simão (Lei de Improbidade
Administrativa Comentada, pág. 151), '(...) abrange ainda as despesas
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029974 AGR / RJ
pena de restarem inócuos os comandos da lei licitatória.
[...]
A Lei 8.429/92 reprime o malbaratamento, que abrange ordenar
ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento (art. 10, IX), e o mau gasto do dinheiro público.
Improbidade é termo com origem na expressão improbitus
actis, atitude que refoge ao respeito que deve haver aos princípios
basilares da Administração.
A punição será não apenas aos agentes imbuídos de má-fé, mas
também aos sujeitos que agirem na modalidade culposa, negligência
ou outras ações, que violem o regramento legal.
[...]
A adoção do sistema carta-convite em lugar da concorrência
viola o princípio da competitividade, visto que frustra o caráter
competitivo da licitação, ainda que em parte, bem como o princípio do
formalismo procedimental que determina a fiel observância dos
parâmetros estabelecidos na lei, não pode o administrador subvertelo a
seu juízo (cf. José dos Santos Carvalho Filho, obra citada, pág.
194/195).
Esse tipo de lesão, ainda que sem demonstração do prejuízo, é
denominada de lesão de princípio, segundo lição de Calil Simão, em
Lei de Improbidade Administrativa Comentada, pág. 147.
Como se vê a improbidade é a ilegalidade tipificada e está
qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, que pode ter
elementos objetivos ou subjetivos, como dolo e culpa.
Resta, dessa forma, a análise da conduta do réu para se saber se
agiu sob o prisma da culpa ou não, já que afastada a ocorrência de
dolo, ante a falta de provas.
A nosso ver o réu agiu com dolo, pois autorizou despesas em
desrespeito às regras jurídicas vigentes, com desprezo ao regular
processo licitatório, o que levou à ausência de concorrentes de forma
ampla, além de obstar a Administração de receber eventual proposta
mais vantajosa.
A hipótese assemelha-se à realização de despesa não autorizada,
que no ensinamento de Calil Simão (Lei de Improbidade
Administrativa Comentada, pág. 151), '(...) abrange ainda as despesas
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1029974 AGR / RJ
que, embora autorizadas por lei, tenham sido realizadas em desrespeito
às regras jurídicas vigentes (...)'.
Não poderia o agente público do quilate do Presidente de
Câmara dos Vereadores ignorar a legislação que rege as licitações.
Ex positis, temos como incurso o réu nas penalidades previstas
no art. 12, II, da Lei 8.429/92.” (doc. 9, fls. 3-14)
Nesse contexto, não prospera o argumento de que ficou
caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o
Tribunal de origem apreciou a questão posta nos autos, embora de forma
contrária aos interesses dos agravantes. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui
a seguinte ementa:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao
princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Ressalte-se que o artigo 93, IX, da Constituição Federal resta
incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente,
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos,
máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua
decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos
limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta
Corte, como se infere dos seguintes julgados:
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029974 AGR / RJ
que, embora autorizadas por lei, tenham sido realizadas em desrespeito
às regras jurídicas vigentes (...)'.
Não poderia o agente público do quilate do Presidente de
Câmara dos Vereadores ignorar a legislação que rege as licitações.
Ex positis, temos como incurso o réu nas penalidades previstas
no art. 12, II, da Lei 8.429/92.” (doc. 9, fls. 3-14)
Nesse contexto, não prospera o argumento de que ficou
caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o
Tribunal de origem apreciou a questão posta nos autos, embora de forma
contrária aos interesses dos agravantes. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui
a seguinte ementa:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao
princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Ressalte-se que o artigo 93, IX, da Constituição Federal resta
incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente,
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos,
máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua
decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos
limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta
Corte, como se infere dos seguintes julgados:
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1029974 AGR / RJ
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. Não ocorrência. Ausência
de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula
n 287/Supremo Tribunal Federal. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina
que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de
ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar
provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados
todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n
287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI 783.503-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA
QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA
PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL
PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 724.151-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013).
Releva anotar que o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar
sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a
jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial tem que ser
fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que se funde
na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado:
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029974 AGR / RJ
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. Não ocorrência. Ausência
de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula
n 287/Supremo Tribunal Federal. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina
que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de
ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar
provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados
todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n
287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI 783.503-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA
QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA
PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL
PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 724.151-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013).
Releva anotar que o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar
sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a
jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial tem que ser
fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que se funde
na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado:
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1029974 AGR / RJ
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que conduziria à majoração da sucumbência.
Contudo, verifico que o acórdão ora recorrido reconhecera a ocorrência
de sucumbência recíproca quanto aos honorários advocatícios, ficando
impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, neste grau recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029974 AGR / RJ
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que conduziria à majoração da sucumbência.
Contudo, verifico que o acórdão ora recorrido reconhecera a ocorrência
de sucumbência recíproca quanto aos honorários advocatícios, ficando
impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, neste grau recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053964.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.974
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : RIVERTON MUSSI RAMOS
ADV.(A/S) : FÁBIO MEDINA OSÓRIO (RJ160107/)
ADV.(A/S) : FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA (157707/MG,
167179/RJ, 363298/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991983
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.974
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : RIVERTON MUSSI RAMOS
ADV.(A/S) : FÁBIO MEDINA OSÓRIO (RJ160107/)
ADV.(A/S) : FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA (157707/MG,
167179/RJ, 363298/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991983
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 029 . 974",
"ARE 1029974 AGR / RJ",
"ARE 1029974 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 029 . 974",
"ARE 748 . 371",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 029 . 974",
"ARE 748 . 371",
"ARE 1029974 AGR / RJ",
"ARE 748 . 371 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário 633 . 360 - RG / SP",
"ARE 756 . 177 - AgR",
"ARE 748 . 371",
"ARE 756 . 912 - AgR",
"ARE 1029974 AGR / RJ",
"ARE 748 . 371 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário 633 . 360 - RG / SP",
"ARE 756 . 177 - AgR",
"ARE 748 . 371",
"ARE 756 . 912 - AgR",
"ARE 1029974 AGR / RJ",
"ARE 1029974 AGR",
"ARE 1029974 AGR / RJ",
"RT 735 / 265",
"Apelação Cível n 091 . 277 - 5 / 2",
"Apelação Cível 99 . 05 . 48293 - 8",
"ARE 1029974 AGR / RJ",
"RT 735 / 265",
"Apelação Cível n 091 . 277 - 5 / 2",
"Apelação Cível 99 . 05 . 48293 - 8",
"ARE 1029974 AGR",
"ARE 1029974 AGR / RJ",
"ARE 1029974 AGR / RJ",
"ARE 740 . 877 - AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Enunciado 636 da Súmula desta Corte",
"ARE 1029974 AGR / RJ",
"ARE 740 . 877 - AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Enunciado 636 da Súmula desta Corte",
"ARE 1029974 AGR / RJ",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 287 da Corte",
"AI 783 . 503 - AgR",
"Recurso Extraordinário 724 . 151 - AgR",
"ARE 1029974 AGR / RJ",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 287 da Corte .",
"AI 783 . 503 - AgR",
"Recurso Extraordinário 724 . 151 - AgR",
"ARE 1029974 AGR / RJ",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 6 . . . do art . 17 da Lei de Improbidade",
"art . 93 , IX , Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LIV , Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXV , Constituição Federal de 1988",
"arts . 5 . . . , LIV e LV , e 93 , IX , da Carta Federal",
"Medida Provisória n",
"§ 6 . . . do art . 17 da Lei de Improbidade",
"art . 93 , IX , Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LIV , Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXV , Constituição Federal de 1988",
"arts . 5 . . . , LIV e LV , e 93 , IX , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"Lei de Improbidade Administrativa",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 429 / 1992",
"art . 458 do Código de Processo Civil",
"Lei n 8 . 429",
"Lei 7 . 437 / 78",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 429 / 1992",
"art . 458 do Código de Processo Civil",
"Lei n 8 . 429",
"Lei 7 . 437 / 78",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 666 / 93 ,",
"art . 10 , VIII , da Lei 8 . 429 / 92",
"art . 73 , da Lei Orgânica desta Corte",
"Lei 8 . 666 / 93",
"Lei de",
"Lei 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 666 / 93 , art . 23 , II",
"art . 10 , VIII , da Lei 8 . 429 / 92",
"art . 73 , da Lei Orgânica desta",
"Lei 8 . 666 / 93",
"Lei 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 429 / 92",
"Lei",
"Lei de Improbidade Administrativa Comentada",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 429 / 92",
"Lei de Improbidade",
"Lei de Improbidade",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 , II , da Lei 8 . 429 / 92",
"Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 , II , da Lei 8 . 429 / 92",
"Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ALINEAS C E D DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ALINEAS C E D DO",
"INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § §",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"SUPREMA CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Câmara Municipal de Macaé",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Câmara Municipal de Macaé",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJ",
"de",
"SP",
"TRF",
"/",
"5",
"Câmara",
"Tribunal",
"de Contas de Pernambuco",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"de SP",
"TRF",
"/",
"5",
"Câmara",
"Tribunal de Contas de Pernambuco",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara dos Vereadores",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Vereadores",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário deste Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"RIVERTON MUSSI RAMOS",
"FÁBIO MEDINA OSÓRIO",
"FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"RIVERTON MUSSI RAMOS",
"FÁBIO MEDINA OSÓRIO",
"FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA",
"LUIZ FUX",
"RIVERTON MUSSI RAMOS",
"RIVERTON MUSSI RAMOS",
"FÁBIO MEDINA OSÓRIO",
"FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA",
"LUIZ FUX",
"RIVERTON MUSSI RAMOS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Clímaco de Godoy",
"Edilson Nobre",
"Clímaco de Godoy",
"Edilson Nobre",
"LUIZ FUX",
"José dos Santos Carvalho Filho",
"Calil Simão",
"Calil Simão",
"José dos Santos Carvalho Filho",
"Calil Simão",
"Calil Simão",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"RIVERTON MUSSI RAMOS",
"FÁBIO MEDINA OSÓRIO",
"FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"RIVERTON MUSSI RAMOS",
"FÁBIO MEDINA OSÓRIO",
"FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19 a 25 / 5",
"/",
"2017",
"26 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"5",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"5",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"6",
"/",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"6",
"/",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"8",
"/",
"96",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"8",
"/",
"96",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19",
"25 . 5 .",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.031.708 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
ADV.(A/S)
:BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEB.
RETENÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.
1.
O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com
fundamento na legislação infraconstitucional, o que não permite a
abertura da via extraordinária. Precedentes.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorado o valor
da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 a 18 de agosto de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485293.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.031.708 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
ADV.(A/S)
:BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIRMADO ENTRE O ESCRITÓRIO E O MUNICÍPIO.
ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA POSTULAR A
DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA
CONTRATUAL. IMPROVIMENTO.
I – Partindo para o caso concreto, verifico que a
União não tem legitimidade para postular a decretação de
nulidade de cláusula de contrato de honorários
advocatícios firmado entre o escritório “Monteiro e Filho
Advogados S/C” e o Município de Brejo da Madre de
Deus sob o fundamento de que os valores que estão sendo
pagos ao referido município, por imperativo legal e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485294.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.031.708 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
ADV.(A/S)
:BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIRMADO ENTRE O ESCRITÓRIO E O MUNICÍPIO.
ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA POSTULAR A
DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA
CONTRATUAL. IMPROVIMENTO.
I – Partindo para o caso concreto, verifico que a
União não tem legitimidade para postular a decretação de
nulidade de cláusula de contrato de honorários
advocatícios firmado entre o escritório “Monteiro e Filho
Advogados S/C” e o Município de Brejo da Madre de
Deus sob o fundamento de que os valores que estão sendo
pagos ao referido município, por imperativo legal e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 1031708 AGR / PE
constitucional, somente podem ser destinados à
manutenção e desenvolvimento da educação básica (art.
60 do ADCT, redação dada pela EC nº 14/96 e 56/2006;
Leis nº s 9.424/96 e 11.949/07).
II – Primeiro porque na presente relação executiva
incumbe a União tão somente cumprir o que foi
determinado no título judicial exequendo e, segundo,
tendo em vista que o fato de a verba executada ser
destinada ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério –
FUNDEF não impede o cumprimento do contrato firmado
entre o município exequente e o seu escritório de
advocacia, negócio jurídico contratual e autônomo.
III – Desse modo, correta a decisão agravada ao
assentar que, na espécie, inexiste óbice para a retenção dos
honorários advocatícios contratuais, porquanto foi
devidamente cumprido pelo advogado da edilidade
referida o disposto no §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, ou
seja, o contrato de honorários foi juntado aos autos antes
da expedição do Requisitório.
IV – Agravo regimental improvido’.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
60 do ADCT. Sustenta que: (i) a Lei nº 11.494/1997 veda a
utilização de recursos do FUNDEB na realização de despesas
não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da
educação básica; (ii) no caso em exame, não é possível a
retenção dos honorários sobre o valor da condenação,
porquanto as verbas condenatórias têm destinação vinculada,
de acordo com o texto da Carta. Requer a reforma do acórdão
recorrido.
A pretensão recursal não merece prosperar. O Tribunal de
origem, com apoio na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, decidiu que inexiste óbice para a retenção dos
honorários advocatícios contratuais. Para firmar entendimento
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485294.
Supremo Tribunal Federal
RE 1031708 AGR / PE
constitucional, somente podem ser destinados à
manutenção e desenvolvimento da educação básica (art.
60 do ADCT, redação dada pela EC nº 14/96 e 56/2006;
Leis nº s 9.424/96 e 11.949/07).
II – Primeiro porque na presente relação executiva
incumbe a União tão somente cumprir o que foi
determinado no título judicial exequendo e, segundo,
tendo em vista que o fato de a verba executada ser
destinada ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério –
FUNDEF não impede o cumprimento do contrato firmado
entre o município exequente e o seu escritório de
advocacia, negócio jurídico contratual e autônomo.
III – Desse modo, correta a decisão agravada ao
assentar que, na espécie, inexiste óbice para a retenção dos
honorários advocatícios contratuais, porquanto foi
devidamente cumprido pelo advogado da edilidade
referida o disposto no §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, ou
seja, o contrato de honorários foi juntado aos autos antes
da expedição do Requisitório.
IV – Agravo regimental improvido’.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
60 do ADCT. Sustenta que: (i) a Lei nº 11.494/1997 veda a
utilização de recursos do FUNDEB na realização de despesas
não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da
educação básica; (ii) no caso em exame, não é possível a
retenção dos honorários sobre o valor da condenação,
porquanto as verbas condenatórias têm destinação vinculada,
de acordo com o texto da Carta. Requer a reforma do acórdão
recorrido.
A pretensão recursal não merece prosperar. O Tribunal de
origem, com apoio na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, decidiu que inexiste óbice para a retenção dos
honorários advocatícios contratuais. Para firmar entendimento
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 1031708 AGR / PE
diverso do acórdão recorrido, seria indispensável a análise da
legislação infraconstitucional (notadamente as Leis nºs
8.906/1994 e 9.424/1996), providência vedada em sede de
recurso extraordinário. A ofensa ao texto constitucional, se
existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido,
confiram-se os julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
COMPETÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DO VALOR DA
RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’. (RE 601.616-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen
Lúcia)
‘PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
LEVANTAMENTO
DE
DEPÓSITO
JUDICIAL.
RETENÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI
8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AMPLA
DEFESA. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Recurso extraordinário no
qual se pretende a análise de legislação
infraconstitucional. Hipótese de ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido’.
(AI 657.929-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie)
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF,
nego seguimento ao recurso”.
2.
A parte agravante insiste que a ofensa constitucional é
direta na medida em que “o objeto do presente processo não é a legalidade ou
não do contrato do escritório de advocacia com o Município, mas sim o repasse de
verbas do FUNDEF em afronta à destinação que a Constituição lhe deu”.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485294.
Supremo Tribunal Federal
RE 1031708 AGR / PE
diverso do acórdão recorrido, seria indispensável a análise da
legislação infraconstitucional (notadamente as Leis nºs
8.906/1994 e 9.424/1996), providência vedada em sede de
recurso extraordinário. A ofensa ao texto constitucional, se
existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido,
confiram-se os julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
COMPETÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DO VALOR DA
RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’. (RE 601.616-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen
Lúcia)
‘PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
LEVANTAMENTO
DE
DEPÓSITO
JUDICIAL.
RETENÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI
8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AMPLA
DEFESA. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Recurso extraordinário no
qual se pretende a análise de legislação
infraconstitucional. Hipótese de ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido’.
(AI 657.929-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie)
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF,
nego seguimento ao recurso”.
2.
A parte agravante insiste que a ofensa constitucional é
direta na medida em que “o objeto do presente processo não é a legalidade ou
não do contrato do escritório de advocacia com o Município, mas sim o repasse de
verbas do FUNDEF em afronta à destinação que a Constituição lhe deu”.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
RE 1031708 AGR / PE
3.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485294.
Supremo Tribunal Federal
RE 1031708 AGR / PE
3.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.031.708 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento tendo em vista
que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe
que Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido, seria
indispensável a análise da legislação infraconstitucional (notadamente as
Leis nºs 8.906/1994 e 9.424/1996), providência vedada em sede de recurso
extraordinário. A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria
meramente indireta ou reflexa. Confiram-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA
PARA LIMITAÇÃO DO VALOR DA RETENÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (RE 601.616 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia,
Primeira Turma)
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE
CONTAS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 8.906/94.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485295.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.031.708 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento tendo em vista
que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe
que Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido, seria
indispensável a análise da legislação infraconstitucional (notadamente as
Leis nºs 8.906/1994 e 9.424/1996), providência vedada em sede de recurso
extraordinário. A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria
meramente indireta ou reflexa. Confiram-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA
PARA LIMITAÇÃO DO VALOR DA RETENÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (RE 601.616 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia,
Primeira Turma)
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE
CONTAS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 8.906/94.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1031708 AGR / PE
ESTATUTO DA ADVOCACIA. AMPLA DEFESA. ATO
JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. Recurso extraordinário no qual se pretende a análise de
legislação infraconstitucional. Hipótese de ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal.
2. Agravo regimental improvido.” (AI 657.929-AgR, Rel.ª
Min.ª Ellen Gracie, Segunda Turma)
4.
No mesmo sentido as seguintes decisões: RE 1.022.461/PE,
de minha relatoria; e ARE 1012683/ PE, Rel.ª Min.ª Rosa Weber.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485295.
Supremo Tribunal Federal
RE 1031708 AGR / PE
ESTATUTO DA ADVOCACIA. AMPLA DEFESA. ATO
JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. Recurso extraordinário no qual se pretende a análise de
legislação infraconstitucional. Hipótese de ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal.
2. Agravo regimental improvido.” (AI 657.929-AgR, Rel.ª
Min.ª Ellen Gracie, Segunda Turma)
4.
No mesmo sentido as seguintes decisões: RE 1.022.461/PE,
de minha relatoria; e ARE 1012683/ PE, Rel.ª Min.ª Rosa Weber.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.031.708
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (3458/AC, 3726A/AL,
840A/BA, 16012-A/CE, 20013/DF, 97276/MG, 11338-A/PB, 11338/PE,
2483/RJ, 66120A/RS, 00311A/SE, 161899/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, majorado o valor da verba
honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484023
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.031.708
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (3458/AC, 3726A/AL,
840A/BA, 16012-A/CE, 20013/DF, 97276/MG, 11338-A/PB, 11338/PE,
2483/RJ, 66120A/RS, 00311A/SE, 161899/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, majorado o valor da verba
honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484023
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13501665
| 2017-08-21T00:00:00
| 2017-09-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEB. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.
1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional, o que não permite a abertura da via extraordinária. Precedentes.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
|
sjur372621
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
AI 657929 AgR (2ªT), RE 601616 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
RE 1022461, ARE 1012683.
Número de páginas: 8.
Análise: 08/09/2017, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1031708
|
[
"LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\n\n",
"LEG-FED LEI-009424 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1031708 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.031.708 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
ADV.(A/S)
:BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEB.
RETENÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
1.
O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com
fundamento na legislação infraconstitucional, o que não permite a
abertura da via extraordinária. Precedentes.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorado o valor
da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 a 18 de agosto de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485293.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.031.708 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
ADV.(A/S)
:BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5...
Região, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIRMADO ENTRE O ESCRITÓRIO E O MUNICÍPIO.
ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA POSTULAR A
DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA
CONTRATUAL. IMPROVIMENTO.
I – Partindo para o caso concreto, verifico que a
União não tem legitimidade para postular a decretação de
nulidade de cláusula de contrato de honorários
advocatícios firmado entre o escritório “Monteiro e Filho
Advogados S/C” e o Município de Brejo da Madre de
Deus sob o fundamento de que os valores que estão sendo
pagos ao referido município, por imperativo legal e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485294.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.031.708 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
ADV.(A/S)
:BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5...
Região, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIRMADO ENTRE O ESCRITÓRIO E O MUNICÍPIO.
ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA POSTULAR A
DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA
CONTRATUAL. IMPROVIMENTO.
I – Partindo para o caso concreto, verifico que a
União não tem legitimidade para postular a decretação de
nulidade de cláusula de contrato de honorários
advocatícios firmado entre o escritório “Monteiro e Filho
Advogados S/C” e o Município de Brejo da Madre de
Deus sob o fundamento de que os valores que estão sendo
pagos ao referido município, por imperativo legal e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1031708 AGR / PE
constitucional, somente podem ser destinados à
manutenção e desenvolvimento da educação básica (art.
60 do ADCT, redação dada pela EC n 14/96 e 56/2006;
Leis n s 9.424/96 e 11.949/07).
II – Primeiro porque na presente relação executiva
incumbe a União tão somente cumprir o que foi
determinado no título judicial exequendo e, segundo,
tendo em vista que o fato de a verba executada ser
destinada ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério –
FUNDEF não impede o cumprimento do contrato firmado
entre o município exequente e o seu escritório de
advocacia, negócio jurídico contratual e autônomo.
III – Desse modo, correta a decisão agravada ao
assentar que, na espécie, inexiste óbice para a retenção dos
honorários advocatícios contratuais, porquanto foi
devidamente cumprido pelo advogado da edilidade
referida o disposto no §4... do art. 22 da Lei 8.906/94, ou
seja, o contrato de honorários foi juntado aos autos antes
da expedição do Requisitório.
IV – Agravo regimental improvido’.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
60 do ADCT. Sustenta que: (i) a Lei n 11.494/1997 veda a
utilização de recursos do FUNDEB na realização de despesas
não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da
educação básica; (ii) no caso em exame, não é possível a
retenção dos honorários sobre o valor da condenação,
porquanto as verbas condenatórias têm destinação vinculada,
de acordo com o texto da Carta. Requer a reforma do acórdão
recorrido.
A pretensão recursal não merece prosperar. O Tribunal de
origem, com apoio na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, decidiu que inexiste óbice para a retenção dos
honorários advocatícios contratuais. Para firmar entendimento
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485294.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1031708 AGR / PE
constitucional, somente podem ser destinados à
manutenção e desenvolvimento da educação básica (art.
60 do ADCT, redação dada pela EC n 14/96 e 56/2006;
Leis n s 9.424/96 e 11.949/07).
II – Primeiro porque na presente relação executiva
incumbe a União tão somente cumprir o que foi
determinado no título judicial exequendo e, segundo,
tendo em vista que o fato de a verba executada ser
destinada ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério –
FUNDEF não impede o cumprimento do contrato firmado
entre o município exequente e o seu escritório de
advocacia, negócio jurídico contratual e autônomo.
III – Desse modo, correta a decisão agravada ao
assentar que, na espécie, inexiste óbice para a retenção dos
honorários advocatícios contratuais, porquanto foi
devidamente cumprido pelo advogado da edilidade
referida o disposto no §4... do art. 22 da Lei 8.906/94, ou
seja, o contrato de honorários foi juntado aos autos antes
da expedição do Requisitório.
IV – Agravo regimental improvido’.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
60 do ADCT. Sustenta que: (i) a Lei n 11.494/1997 veda a
utilização de recursos do FUNDEB na realização de despesas
não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da
educação básica; (ii) no caso em exame, não é possível a
retenção dos honorários sobre o valor da condenação,
porquanto as verbas condenatórias têm destinação vinculada,
de acordo com o texto da Carta. Requer a reforma do acórdão
recorrido.
A pretensão recursal não merece prosperar. O Tribunal de
origem, com apoio na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, decidiu que inexiste óbice para a retenção dos
honorários advocatícios contratuais. Para firmar entendimento
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1031708 AGR / PE
diverso do acórdão recorrido, seria indispensável a análise da
legislação infraconstitucional (notadamente as Leis ns
8.906/1994 e 9.424/1996), providência vedada em sede de
recurso extraordinário. A ofensa ao texto constitucional, se
existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido,
confiram-se os julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
COMPETÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DO VALOR DA
RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’. (Recurso Extraordinário 601.616-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia)
‘PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
LEVANTAMENTO
DE
DEPÓSITO
JUDICIAL.
RETENÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI
8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AMPLA
DEFESA. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Recurso extraordinário no
qual se pretende a análise de legislação
infraconstitucional. Hipótese de ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido’.
(AI 657.929-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie)
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao recurso”.
2.
A parte agravante insiste que a ofensa constitucional é
direta na medida em que “o objeto do presente processo não é a legalidade ou
não do contrato do escritório de advocacia com o Município, mas sim o repasse de
verbas do FUNDEF em afronta à destinação que a Constituição lhe deu”.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485294.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1031708 AGR / PE
diverso do acórdão recorrido, seria indispensável a análise da
legislação infraconstitucional (notadamente as Leis ns
8.906/1994 e 9.424/1996), providência vedada em sede de
recurso extraordinário. A ofensa ao texto constitucional, se
existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido,
confiram-se os julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
COMPETÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DO VALOR DA
RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’. (Recurso Extraordinário 601.616-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia)
‘PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
LEVANTAMENTO
DE
DEPÓSITO
JUDICIAL.
RETENÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI
8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AMPLA
DEFESA. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Recurso extraordinário no
qual se pretende a análise de legislação
infraconstitucional. Hipótese de ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido’.
(AI 657.929-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie)
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao recurso”.
2.
A parte agravante insiste que a ofensa constitucional é
direta na medida em que “o objeto do presente processo não é a legalidade ou
não do contrato do escritório de advocacia com o Município, mas sim o repasse de
verbas do FUNDEF em afronta à destinação que a Constituição lhe deu”.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1031708 AGR / PE
3.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485294.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1031708 AGR / PE
3.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.031.708 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento tendo em vista
que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe
que Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido, seria
indispensável a análise da legislação infraconstitucional (notadamente as
Leis ns 8.906/1994 e 9.424/1996), providência vedada em sede de recurso
extraordinário. A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria
meramente indireta ou reflexa. Confiram-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA
PARA LIMITAÇÃO DO VALOR DA RETENÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 601.616 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma)
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE
CONTAS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 8.906/94.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485295.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.031.708 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento tendo em vista
que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe
que Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido, seria
indispensável a análise da legislação infraconstitucional (notadamente as
Leis ns 8.906/1994 e 9.424/1996), providência vedada em sede de recurso
extraordinário. A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria
meramente indireta ou reflexa. Confiram-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA
PARA LIMITAÇÃO DO VALOR DA RETENÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 601.616 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma)
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE
CONTAS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 8.906/94.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1031708 AGR / PE
ESTATUTO DA ADVOCACIA. AMPLA DEFESA. ATO
JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. Recurso extraordinário no qual se pretende a análise de
legislação infraconstitucional. Hipótese de ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal.
2. Agravo regimental improvido.” (AI 657.929-AgR, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma)
4.
No mesmo sentido as seguintes decisões: Recurso Extraordinário 1.022.461/PE,
de minha relatoria; e ARE 1012683/ PE, Rel. Min. Rosa Weber.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485295.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1031708 AGR / PE
ESTATUTO DA ADVOCACIA. AMPLA DEFESA. ATO
JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. Recurso extraordinário no qual se pretende a análise de
legislação infraconstitucional. Hipótese de ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal.
2. Agravo regimental improvido.” (AI 657.929-AgR, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma)
4.
No mesmo sentido as seguintes decisões: Recurso Extraordinário 1.022.461/PE,
de minha relatoria; e ARE 1012683/ PE, Rel. Min. Rosa Weber.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.031.708
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (3458/AC, 3726A/AL,
840A/BA, 16012-A/CE, 20013/DF, 97276/MG, 11338-A/PB, 11338/PE,
2483/RJ, 66120A/RS, 00311A/SE, 161899/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, majorado o valor da verba
honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484023
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.031.708
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (3458/AC, 3726A/AL,
840A/BA, 16012-A/CE, 20013/DF, 97276/MG, 11338-A/PB, 11338/PE,
2483/RJ, 66120A/RS, 00311A/SE, 161899/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, majorado o valor da verba
honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484023
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 031 . 708",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 031 . 708",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 031 . 708",
"Recurso Extraordinário 1031708 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1031708 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1031708 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 601 . 616 - AgR",
"AI 657 . 929 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1031708",
"Recurso Extraordinário 601 . 616 - AgR",
"AI 657 . 929 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1031708 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1031708 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 601 . 616 AgR",
"Recurso Extraordinário 601 . 616 AgR",
"Recurso Extraordinário 1031708 AGR / PE",
"AI 657 . 929 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 022 . 461 / PE",
"ARE 1012683 / PE",
"Recurso Extraordinário 1031708 AGR / PE",
"AI 657 . 929 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 022 . 461 / PE",
"ARE 1012683 / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 031 . 708",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 031 . 708"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 60 do ADCT",
"EC n 14 / 96",
"56",
"/",
"2006",
"Leis n s 9 . 424 / 96",
"11",
".",
"949",
"/",
"07",
"§",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 60 do ADCT",
"Lei n 11 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"EC n 14 / 96",
"56",
"/",
"2006",
"Leis n s 9 . 424 / 96",
"11",
".",
"949",
"/",
"07",
"art . 22 da Lei 8 . 906 / 94",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 60 do ADCT",
"Lei n 11 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 8 . 906 / 1994",
"9",
".",
"424",
"/",
"1996",
"LEI 8 . 906 / 94",
"Constituição Federal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 8 . 906 / 1994",
"9",
".",
"424",
"/",
"1996",
"LEI 8 . 906 / 94",
"Constituição Federal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 8 . 906 / 1994",
"9",
".",
"424",
"/",
"1996",
"LEI 8 . 906 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 8 . 906 / 1994",
"9",
".",
"424",
"/",
"1996",
"LEI 8 . 906 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e",
"Medida Provisória n",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"Município de Brejo da Madre de Deus",
"PERNAMBUCO",
"Município de Brejo da Madre de Deus",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MUNICIPIO",
"FUNDEB",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MUNICIPIO",
"Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"UNIÃO",
"União",
"escritório",
"“ Monteiro e Filho Advogados S / C ”",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MUNICIPIO",
"Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"UNIÃO",
"União",
"escritório",
"“",
"Monteiro e Filho Advogados S / C ”",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério",
"FUNDEF",
"FUNDEB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério",
"FUNDEF",
"FUNDEB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PE",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNDEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MUNICIPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MUNICIPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"BRUNO ROMERO PEDROSA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"11 a 18 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"11",
"18",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"18",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.085 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SUELY MARIA DUCATTI DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ
AGDO.(A/S)
:BORGHI E BORGHI COMERCIO DE GAS E PECAS
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PETIÇÃO QUE
VEICULA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL QUE
INADMITIU RECURSO JUNTO À ORIGEM. COMPLETA
INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO CONSTITUCIONAL. TAXATIVIDADE DO ROL
CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é
taxativamente prevista no art. 102, I, da CRFB/88.
2. In casu, o recurso constitui via processual manifestamente
incabível, ao veicular pretensão carente de qualquer previsão
constitucional ou legal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 23 a 29/06/2017, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de junho de 2017.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278549.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.085 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SUELY MARIA DUCATTI DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ
AGDO.(A/S)
:BORGHI E BORGHI COMERCIO DE GAS E PECAS
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por SUELY MARIA DUCATTI ALMEIDA contra decisão
pela qual neguei seguimento à presente ação, nos termos do art. 21, § 1º,
do Regimento Interno do STF. O decisum foi assim ementado:
“PETIÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INADMITIU
AGRAVO REGIMENTAL. ROL TAXATIVO QUE PREVÊ A
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. MANIFESTO DESCABIMENTO DA VIA
PROCESSUAL ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA
INSURGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PETIÇÃO À
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”
Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que “o Recurso
Ordinário aforado deve ser afastada a aplicação do formalismo. O cunho
teleológico do processo – deve prevalecer sobre o formalismo exacerbado, sob pena
de se prestigiar o rito em detrimento da efetividade a atuação jurisdicional”. Por
fim, alega que “deve-se ter em mente o objetivo maior do “Recurso Ordinário”
que é o de assegurar o cumprimento constitucional, para que através de uma
análise mais profunda de uma determinada questão seja possível à aplicação da
mais verdadeira Justiça”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278550.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.085 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SUELY MARIA DUCATTI DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ
AGDO.(A/S)
:BORGHI E BORGHI COMERCIO DE GAS E PECAS
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por SUELY MARIA DUCATTI ALMEIDA contra decisão
pela qual neguei seguimento à presente ação, nos termos do art. 21, § 1º,
do Regimento Interno do STF. O decisum foi assim ementado:
“PETIÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INADMITIU
AGRAVO REGIMENTAL. ROL TAXATIVO QUE PREVÊ A
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. MANIFESTO DESCABIMENTO DA VIA
PROCESSUAL ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA
INSURGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PETIÇÃO À
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”
Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que “o Recurso
Ordinário aforado deve ser afastada a aplicação do formalismo. O cunho
teleológico do processo – deve prevalecer sobre o formalismo exacerbado, sob pena
de se prestigiar o rito em detrimento da efetividade a atuação jurisdicional”. Por
fim, alega que “deve-se ter em mente o objetivo maior do “Recurso Ordinário”
que é o de assegurar o cumprimento constitucional, para que através de uma
análise mais profunda de uma determinada questão seja possível à aplicação da
mais verdadeira Justiça”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278550.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.085 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no
agravo, resta evidenciado das razões recursais que a recorrente não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, pelo
que deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, destaco que a Constituição da República estabelece, em seu
art. 102, II, a competência do Supremo Tribunal Federal para o
julgamento de recurso ordinário, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o
mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais
Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político.”
Como se extrai do dispositivo, compete a esta Corte julgar, em
recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data
e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais
Superiores, se denegatória a decisão. In casu, porém, a Petição trata de
agravo de instrumento interposto contra decisão do Superior Tribunal de
Justiça que inadmitiu agravo regimental proposto pela parte.
Questiona-se, nesta demanda, decisão que inadmitiu agravo
regimental interposto contra decisão monocrática proferida pela Min.
Laurita Vaz, pela qual não se conheceu de recurso ordinário deduzido
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Na oportunidade,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278551.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.085 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no
agravo, resta evidenciado das razões recursais que a recorrente não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, pelo
que deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, destaco que a Constituição da República estabelece, em seu
art. 102, II, a competência do Supremo Tribunal Federal para o
julgamento de recurso ordinário, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o
mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais
Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político.”
Como se extrai do dispositivo, compete a esta Corte julgar, em
recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data
e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais
Superiores, se denegatória a decisão. In casu, porém, a Petição trata de
agravo de instrumento interposto contra decisão do Superior Tribunal de
Justiça que inadmitiu agravo regimental proposto pela parte.
Questiona-se, nesta demanda, decisão que inadmitiu agravo
regimental interposto contra decisão monocrática proferida pela Min.
Laurita Vaz, pela qual não se conheceu de recurso ordinário deduzido
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Na oportunidade,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278551.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
PET 6085 AGR / SP
entendeu a Min. Vice-Presidente do STJ que era manifestamente incabível
agravo regimental contra decisão que inadmite ou nega seguimento à
recurso ordinário dirigido ao STF.
Entretanto, como consignado na decisão recorrida, os casos que
justificam a competência do Supremo Tribunal Federal para
processamento e julgamento originário estão previstos no art. 102, I, da
CRFB/88. Deveras, a jurisprudência desta Corte há muito tem assentado
que esses casos são exaustivamente arrolados pelas alíneas do dispositivo
constitucional mencionado. Nessa linha, colaciono os seguintes
precedentes de ambas as Turmas desta Corte (grifos nossos):
“RECLAMAÇÃO – INVIABILIDADE – INOCORRÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA
UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO
CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DESTA SUPREMA CORTE – ACÓRDÃO PROFERIDO, EM
SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, PELO E. TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ EM FACE DE
ATO COATOR IMPUTÁVEL AO PRESIDENTE DESSE MESMO
E. TRIBUNAL, E NÃO, COMO ALEGADO NESTA SEDE
RECLAMATÓRIA, AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(CNJ) – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS
ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART.
102, I, “d”) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL
FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO
COMPREENDE A APRECIAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DEDUZIDO CONTRA ATO EMANADO DE
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – SÚMULA 624/STF –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 14.566-AgR, rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 4/5/2015)
“Agravo regimental em ação originária. Falta de impugnação
dos fundamentos da decisão agravada. Incompetência do Supremo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278551.
Supremo Tribunal Federal
PET 6085 AGR / SP
entendeu a Min. Vice-Presidente do STJ que era manifestamente incabível
agravo regimental contra decisão que inadmite ou nega seguimento à
recurso ordinário dirigido ao STF.
Entretanto, como consignado na decisão recorrida, os casos que
justificam a competência do Supremo Tribunal Federal para
processamento e julgamento originário estão previstos no art. 102, I, da
CRFB/88. Deveras, a jurisprudência desta Corte há muito tem assentado
que esses casos são exaustivamente arrolados pelas alíneas do dispositivo
constitucional mencionado. Nessa linha, colaciono os seguintes
precedentes de ambas as Turmas desta Corte (grifos nossos):
“RECLAMAÇÃO – INVIABILIDADE – INOCORRÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA
UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO
CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DESTA SUPREMA CORTE – ACÓRDÃO PROFERIDO, EM
SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, PELO E. TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ EM FACE DE
ATO COATOR IMPUTÁVEL AO PRESIDENTE DESSE MESMO
E. TRIBUNAL, E NÃO, COMO ALEGADO NESTA SEDE
RECLAMATÓRIA, AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(CNJ) – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS
ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART.
102, I, “d”) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL
FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO
COMPREENDE A APRECIAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DEDUZIDO CONTRA ATO EMANADO DE
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – SÚMULA 624/STF –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 14.566-AgR, rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 4/5/2015)
“Agravo regimental em ação originária. Falta de impugnação
dos fundamentos da decisão agravada. Incompetência do Supremo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278551.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
PET 6085 AGR / SP
Tribunal Federal para apreciar originariamente a demanda. Não
provimento do agravo. 1. Os fundamentos da decisão agravada não
foram infirmados pelo agravante. Não subsiste o agravo regimental
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 2. A competência
originária do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de
direito estrito. Hipóteses taxativamente previstas no art. 102,
inciso I, da Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental não
provido.” (AO 7.971-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe de 15/4/2015)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM
CONCEDIDA EX OFFICIO. 1. Não cabe ao Supremo Tribunal
Federal julgar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em
razão da taxatividade da competência da Corte definida em rol
numerus clausus pela Constituição da República (CF, art. 102, I,
d e i). Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, julgado em 07/08/2012). 2. O Supremo Tribunal Federal
rechaça a prisão preventiva decretada somente com base na gravidade
em abstrato do delito ou mediante a repetição dos predicados legais e a
utilização de fórmulas retóricas que, em tese, serviriam para qualquer
situação. Precedentes: RE 217631, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, julgado em 09/09/1997; HC 98006, Rel. Min. Carlos
Britto, Primeira Turma, julgado em 24/11/2009). 3. In casu, o
magistrado plantonista não analisou as circunstâncias concretas do
delito praticado, se limitando a repetir os pressupostos legais para a
prisão preventiva. In foco, ao utilizar expressões como “o delito de
tráfico de drogas […] se qualifica como um delito de origem para
vários outros, especialmente que envolvem violência ou grave ameaça
à pessoa, com grave perturbação da paz social” o Juízo a quo tomou
como fundamento da segregação cautelar a gravidade em abstrato do
delito. 4. Habeas Corpus julgado extinto, concedida a ordem ex
officio.” (HC 114.932, rel. Min. Marco Aurélio, rel. para o
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278551.
Supremo Tribunal Federal
PET 6085 AGR / SP
Tribunal Federal para apreciar originariamente a demanda. Não
provimento do agravo. 1. Os fundamentos da decisão agravada não
foram infirmados pelo agravante. Não subsiste o agravo regimental
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 2. A competência
originária do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de
direito estrito. Hipóteses taxativamente previstas no art. 102,
inciso I, da Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental não
provido.” (AO 7.971-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe de 15/4/2015)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM
CONCEDIDA EX OFFICIO. 1. Não cabe ao Supremo Tribunal
Federal julgar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em
razão da taxatividade da competência da Corte definida em rol
numerus clausus pela Constituição da República (CF, art. 102, I,
d e i). Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, julgado em 07/08/2012). 2. O Supremo Tribunal Federal
rechaça a prisão preventiva decretada somente com base na gravidade
em abstrato do delito ou mediante a repetição dos predicados legais e a
utilização de fórmulas retóricas que, em tese, serviriam para qualquer
situação. Precedentes: RE 217631, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, julgado em 09/09/1997; HC 98006, Rel. Min. Carlos
Britto, Primeira Turma, julgado em 24/11/2009). 3. In casu, o
magistrado plantonista não analisou as circunstâncias concretas do
delito praticado, se limitando a repetir os pressupostos legais para a
prisão preventiva. In foco, ao utilizar expressões como “o delito de
tráfico de drogas […] se qualifica como um delito de origem para
vários outros, especialmente que envolvem violência ou grave ameaça
à pessoa, com grave perturbação da paz social” o Juízo a quo tomou
como fundamento da segregação cautelar a gravidade em abstrato do
delito. 4. Habeas Corpus julgado extinto, concedida a ordem ex
officio.” (HC 114.932, rel. Min. Marco Aurélio, rel. para o
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278551.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
PET 6085 AGR / SP
acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 6/2/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO
WRIT. Constatado que a alegada supressão remuneratória não
decorreu de ato concreto e individualizado praticado pelo Tribunal de
Contas da União, ausente a legitimidade do referido órgão para
figurar no polo passivo do mandado de segurança. A competência do
Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente,
mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União
decorre de expressa previsão no art. 102, I, ‘d’, da Constituição
da República. Emanado o ato impugnado de autoridade outra, não
referida no rol taxativo do texto constitucional, a consequência é
a não inserção do presente mandamus no âmbito da competência
originária do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido
e não provido.” (MS 31.897-AgR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 17/9/2014)
Com efeito, dentre as disposições do mencionado dispositivo
constitucional, não há qualquer previsão de competência originária desta
Corte para julgamento de recurso de agravo instrumento interposto ante
decisão do Superior Tribunal de Justiça que tenha inadmitido agravo
regimental, sobretudo quando se trata de agravo manifestamente
incabível, inclusive, perante aquele Tribunal. Ademais, a ausência de
qualquer dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na hipótese, posto
que inexistente previsão recursal adequada à espécie, afasta qualquer
possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
pretendida pela parte. dessarte, não se verificando, no caso dos autos,
nenhuma das hipóteses previstas no texto constitucional que desafiam a
competência do STF, pelo que resta incólume a decisão agravada, que
considerou incabível a via processual utilizada pela autora. Destaco,
nesse sentido, outros casos assim julgados por este Tribunal: Pet 5.182, rel.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278551.
Supremo Tribunal Federal
PET 6085 AGR / SP
acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 6/2/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO
WRIT. Constatado que a alegada supressão remuneratória não
decorreu de ato concreto e individualizado praticado pelo Tribunal de
Contas da União, ausente a legitimidade do referido órgão para
figurar no polo passivo do mandado de segurança. A competência do
Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente,
mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União
decorre de expressa previsão no art. 102, I, ‘d’, da Constituição
da República. Emanado o ato impugnado de autoridade outra, não
referida no rol taxativo do texto constitucional, a consequência é
a não inserção do presente mandamus no âmbito da competência
originária do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido
e não provido.” (MS 31.897-AgR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 17/9/2014)
Com efeito, dentre as disposições do mencionado dispositivo
constitucional, não há qualquer previsão de competência originária desta
Corte para julgamento de recurso de agravo instrumento interposto ante
decisão do Superior Tribunal de Justiça que tenha inadmitido agravo
regimental, sobretudo quando se trata de agravo manifestamente
incabível, inclusive, perante aquele Tribunal. Ademais, a ausência de
qualquer dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na hipótese, posto
que inexistente previsão recursal adequada à espécie, afasta qualquer
possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
pretendida pela parte. dessarte, não se verificando, no caso dos autos,
nenhuma das hipóteses previstas no texto constitucional que desafiam a
competência do STF, pelo que resta incólume a decisão agravada, que
considerou incabível a via processual utilizada pela autora. Destaco,
nesse sentido, outros casos assim julgados por este Tribunal: Pet 5.182, rel.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278551.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
PET 6085 AGR / SP
Min. Teori Zavaski, DJe de 1/8/2014; Pet 4.969, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 24/4/2014; e Pet 5.132, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
de 5/3/2014.
Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão
recorrida, nos termos do art. 317, §2º, do Regimento Interno do STF.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278551.
Supremo Tribunal Federal
PET 6085 AGR / SP
Min. Teori Zavaski, DJe de 1/8/2014; Pet 4.969, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 24/4/2014; e Pet 5.132, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
de 5/3/2014.
Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão
recorrida, nos termos do art. 317, §2º, do Regimento Interno do STF.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278551.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.085
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SUELY MARIA DUCATTI DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ (91086/SP)
AGDO.(A/S) : BORGHI E BORGHI COMERCIO DE GAS E PECAS LTDA
ADV.(A/S) : MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI (226178/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258929
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.085
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SUELY MARIA DUCATTI DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ (91086/SP)
AGDO.(A/S) : BORGHI E BORGHI COMERCIO DE GAS E PECAS LTDA
ADV.(A/S) : MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI (226178/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258929
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13286578
| 2017-06-30T00:00:00
| 2017-08-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
|
AG.REG. NA PETIÇÃO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PETIÇÃO QUE VEICULA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL QUE INADMITIU RECURSO JUNTO À ORIGEM. COMPLETA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. TAXATIVIDADE DO ROL CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é taxativamente prevista no art. 102, I, da CRFB/88.
2. In casu, o recurso constitui via processual manifestamente incabível, ao veicular pretensão carente de qualquer previsão constitucional ou legal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur371118
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TAXATIVIDADE, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF)
HC 114932 (1ªT), Rcl 14566 AgR (2ªT), MS 31987 AgR (1ªT), AO 1971 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/09/2017, JRS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
6085
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 INC-00002 LET-A \n LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00002\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
Pet-AgR
|
acordaos
|
Pet 6085 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SUELY MARIA DUCATTI DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ
AGDO.(A/S) : BORGHI E BORGHI COMERCIO DE GAS E PECAS LTDA
ADV.(A/S) : MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.085 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SUELY MARIA DUCATTI DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ
AGDO.(A/S)
:BORGHI E BORGHI COMERCIO DE GAS E PECAS
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PETIÇÃO QUE
VEICULA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL QUE
INADMITIU RECURSO JUNTO À ORIGEM. COMPLETA
INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO CONSTITUCIONAL. TAXATIVIDADE DO ROL
CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é
taxativamente prevista no art. 102, I, da CRFB/88.
2. In casu, o recurso constitui via processual manifestamente
incabível, ao veicular pretensão carente de qualquer previsão
constitucional ou legal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 23 a 29/06/2017, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de junho de 2017.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278549.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.085 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SUELY MARIA DUCATTI DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ
AGDO.(A/S)
:BORGHI E BORGHI COMERCIO DE GAS E PECAS
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por SUELY MARIA DUCATTI ALMEIDA contra decisão
pela qual neguei seguimento à presente ação, nos termos do art. 21, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. O decisum foi assim ementado:
“PETIÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INADMITIU
AGRAVO REGIMENTAL. ROL TAXATIVO QUE PREVÊ A
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. MANIFESTO DESCABIMENTO DA VIA
PROCESSUAL ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA
INSURGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PETIÇÃO À
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”
Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que “o Recurso
Ordinário aforado deve ser afastada a aplicação do formalismo. O cunho
teleológico do processo – deve prevalecer sobre o formalismo exacerbado, sob pena
de se prestigiar o rito em detrimento da efetividade a atuação jurisdicional”. Por
fim, alega que “deve-se ter em mente o objetivo maior do “Recurso Ordinário”
que é o de assegurar o cumprimento constitucional, para que através de uma
análise mais profunda de uma determinada questão seja possível à aplicação da
mais verdadeira Justiça”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278550.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.085 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SUELY MARIA DUCATTI DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ
AGDO.(A/S)
:BORGHI E BORGHI COMERCIO DE GAS E PECAS
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por SUELY MARIA DUCATTI ALMEIDA contra decisão
pela qual neguei seguimento à presente ação, nos termos do art. 21, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. O decisum foi assim ementado:
“PETIÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INADMITIU
AGRAVO REGIMENTAL. ROL TAXATIVO QUE PREVÊ A
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. MANIFESTO DESCABIMENTO DA VIA
PROCESSUAL ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA
INSURGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PETIÇÃO À
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”
Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que “o Recurso
Ordinário aforado deve ser afastada a aplicação do formalismo. O cunho
teleológico do processo – deve prevalecer sobre o formalismo exacerbado, sob pena
de se prestigiar o rito em detrimento da efetividade a atuação jurisdicional”. Por
fim, alega que “deve-se ter em mente o objetivo maior do “Recurso Ordinário”
que é o de assegurar o cumprimento constitucional, para que através de uma
análise mais profunda de uma determinada questão seja possível à aplicação da
mais verdadeira Justiça”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278550.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.085 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no
agravo, resta evidenciado das razões recursais que a recorrente não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, pelo
que deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, destaco que a Constituição da República estabelece, em seu
art. 102, II, a competência do Supremo Tribunal Federal para o
julgamento de recurso ordinário, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o
mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais
Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político.”
Como se extrai do dispositivo, compete a esta Corte julgar, em
recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data
e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais
Superiores, se denegatória a decisão. In casu, porém, a Petição trata de
agravo de instrumento interposto contra decisão do Superior Tribunal de
Justiça que inadmitiu agravo regimental proposto pela parte.
Questiona-se, nesta demanda, decisão que inadmitiu agravo
regimental interposto contra decisão monocrática proferida pela Min.
Laurita Vaz, pela qual não se conheceu de recurso ordinário deduzido
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Na oportunidade,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278551.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.085 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no
agravo, resta evidenciado das razões recursais que a recorrente não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, pelo
que deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, destaco que a Constituição da República estabelece, em seu
art. 102, II, a competência do Supremo Tribunal Federal para o
julgamento de recurso ordinário, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o
mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais
Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político.”
Como se extrai do dispositivo, compete a esta Corte julgar, em
recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data
e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais
Superiores, se denegatória a decisão. In casu, porém, a Petição trata de
agravo de instrumento interposto contra decisão do Superior Tribunal de
Justiça que inadmitiu agravo regimental proposto pela parte.
Questiona-se, nesta demanda, decisão que inadmitiu agravo
regimental interposto contra decisão monocrática proferida pela Min.
Laurita Vaz, pela qual não se conheceu de recurso ordinário deduzido
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Na oportunidade,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278551.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
PET 6085 AGR / SP
entendeu a Min. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça que era manifestamente incabível
agravo regimental contra decisão que inadmite ou nega seguimento à
recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
Entretanto, como consignado na decisão recorrida, os casos que
justificam a competência do Supremo Tribunal Federal para
processamento e julgamento originário estão previstos no art. 102, I, da
CRFB/88. Deveras, a jurisprudência desta Corte há muito tem assentado
que esses casos são exaustivamente arrolados pelas alíneas do dispositivo
constitucional mencionado. Nessa linha, colaciono os seguintes
precedentes de ambas as Turmas desta Corte (grifos nossos):
“RECLAMAÇÃO – INVIABILIDADE – INOCORRÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA
UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO
CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DESTA SUPREMA CORTE – ACÓRDÃO PROFERIDO, EM
SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, PELO E. TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ EM FACE DE
ATO COATOR IMPUTÁVEL AO PRESIDENTE DESSE MESMO
E. TRIBUNAL, E NÃO, COMO ALEGADO NESTA SEDE
RECLAMATÓRIA, AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(CNJ) – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS
ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Constituição Federal de 1988, ART.
102, I, “d”) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL
FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO
COMPREENDE A APRECIAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DEDUZIDO CONTRA ATO EMANADO DE
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – SÚMULA 624/Supremo Tribunal Federal –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 14.566-AgR, rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 4/5/2015)
“Agravo regimental em ação originária. Falta de impugnação
dos fundamentos da decisão agravada. Incompetência do Supremo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278551.
Supremo Tribunal Federal
PET 6085 AGR / SP
entendeu a Min. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça que era manifestamente incabível
agravo regimental contra decisão que inadmite ou nega seguimento à
recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
Entretanto, como consignado na decisão recorrida, os casos que
justificam a competência do Supremo Tribunal Federal para
processamento e julgamento originário estão previstos no art. 102, I, da
CRFB/88. Deveras, a jurisprudência desta Corte há muito tem assentado
que esses casos são exaustivamente arrolados pelas alíneas do dispositivo
constitucional mencionado. Nessa linha, colaciono os seguintes
precedentes de ambas as Turmas desta Corte (grifos nossos):
“RECLAMAÇÃO – INVIABILIDADE – INOCORRÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA
UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO
CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DESTA SUPREMA CORTE – ACÓRDÃO PROFERIDO, EM
SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, PELO E. TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ EM FACE DE
ATO COATOR IMPUTÁVEL AO PRESIDENTE DESSE MESMO
E. TRIBUNAL, E NÃO, COMO ALEGADO NESTA SEDE
RECLAMATÓRIA, AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(CNJ) – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS
ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Constituição Federal de 1988, ART.
102, I, “d”) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL
FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO
COMPREENDE A APRECIAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DEDUZIDO CONTRA ATO EMANADO DE
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – SÚMULA 624/Supremo Tribunal Federal –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 14.566-AgR, rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 4/5/2015)
“Agravo regimental em ação originária. Falta de impugnação
dos fundamentos da decisão agravada. Incompetência do Supremo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278551.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
PET 6085 AGR / SP
Tribunal Federal para apreciar originariamente a demanda. Não
provimento do agravo. 1. Os fundamentos da decisão agravada não
foram infirmados pelo agravante. Não subsiste o agravo regimental
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
monocrática (art. 317, § 1..., RISTF). Precedentes. 2. A competência
originária do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de
direito estrito. Hipóteses taxativamente previstas no art. 102,
inciso I, da Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental não
provido.” (AO 7.971-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe de 15/4/2015)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM
CONCEDIDA EX OFFICIO. 1. Não cabe ao Supremo Tribunal
Federal julgar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em
razão da taxatividade da competência da Corte definida em rol
numerus clausus pela Constituição da República (Constituição Federal de 1988, art. 102, I,
d e i). Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, julgado em 07/08/2012). 2. O Supremo Tribunal Federal
rechaça a prisão preventiva decretada somente com base na gravidade
em abstrato do delito ou mediante a repetição dos predicados legais e a
utilização de fórmulas retóricas que, em tese, serviriam para qualquer
situação. Precedentes: Recurso Extraordinário 217631, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, julgado em 09/09/1997; HC 98006, Rel. Min. Carlos
Britto, Primeira Turma, julgado em 24/11/2009). 3. In casu, o
magistrado plantonista não analisou as circunstâncias concretas do
delito praticado, se limitando a repetir os pressupostos legais para a
prisão preventiva. In foco, ao utilizar expressões como “o delito de
tráfico de drogas […] se qualifica como um delito de origem para
vários outros, especialmente que envolvem violência ou grave ameaça
à pessoa, com grave perturbação da paz social” o Juízo a quo tomou
como fundamento da segregação cautelar a gravidade em abstrato do
delito. 4. Habeas Corpus julgado extinto, concedida a ordem ex
officio.” (HC 114.932, rel. Min. Marco Aurélio, rel. para o
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278551.
Supremo Tribunal Federal
PET 6085 AGR / SP
Tribunal Federal para apreciar originariamente a demanda. Não
provimento do agravo. 1. Os fundamentos da decisão agravada não
foram infirmados pelo agravante. Não subsiste o agravo regimental
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
monocrática (art. 317, § 1..., RISTF). Precedentes. 2. A competência
originária do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de
direito estrito. Hipóteses taxativamente previstas no art. 102,
inciso I, da Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental não
provido.” (AO 7.971-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe de 15/4/2015)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM
CONCEDIDA EX OFFICIO. 1. Não cabe ao Supremo Tribunal
Federal julgar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em
razão da taxatividade da competência da Corte definida em rol
numerus clausus pela Constituição da República (Constituição Federal de 1988, art. 102, I,
d e i). Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, julgado em 07/08/2012). 2. O Supremo Tribunal Federal
rechaça a prisão preventiva decretada somente com base na gravidade
em abstrato do delito ou mediante a repetição dos predicados legais e a
utilização de fórmulas retóricas que, em tese, serviriam para qualquer
situação. Precedentes: Recurso Extraordinário 217631, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, julgado em 09/09/1997; HC 98006, Rel. Min. Carlos
Britto, Primeira Turma, julgado em 24/11/2009). 3. In casu, o
magistrado plantonista não analisou as circunstâncias concretas do
delito praticado, se limitando a repetir os pressupostos legais para a
prisão preventiva. In foco, ao utilizar expressões como “o delito de
tráfico de drogas […] se qualifica como um delito de origem para
vários outros, especialmente que envolvem violência ou grave ameaça
à pessoa, com grave perturbação da paz social” o Juízo a quo tomou
como fundamento da segregação cautelar a gravidade em abstrato do
delito. 4. Habeas Corpus julgado extinto, concedida a ordem ex
officio.” (HC 114.932, rel. Min. Marco Aurélio, rel. para o
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278551.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
PET 6085 AGR / SP
acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 6/2/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO
WRIT. Constatado que a alegada supressão remuneratória não
decorreu de ato concreto e individualizado praticado pelo Tribunal de
Contas da União, ausente a legitimidade do referido órgão para
figurar no polo passivo do mandado de segurança. A competência do
Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente,
mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União
decorre de expressa previsão no art. 102, I, ‘d’, da Constituição
da República. Emanado o ato impugnado de autoridade outra, não
referida no rol taxativo do texto constitucional, a consequência é
a não inserção do presente mandamus no âmbito da competência
originária do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido
e não provido.” (MS 31.897-AgR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 17/9/2014)
Com efeito, dentre as disposições do mencionado dispositivo
constitucional, não há qualquer previsão de competência originária desta
Corte para julgamento de recurso de agravo instrumento interposto ante
decisão do Superior Tribunal de Justiça que tenha inadmitido agravo
regimental, sobretudo quando se trata de agravo manifestamente
incabível, inclusive, perante aquele Tribunal. Ademais, a ausência de
qualquer dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na hipótese, posto
que inexistente previsão recursal adequada à espécie, afasta qualquer
possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
pretendida pela parte. dessarte, não se verificando, no caso dos autos,
nenhuma das hipóteses previstas no texto constitucional que desafiam a
competência do Supremo Tribunal Federal, pelo que resta incólume a decisão agravada, que
considerou incabível a via processual utilizada pela autora. Destaco,
nesse sentido, outros casos assim julgados por este Tribunal: Pet 5.182, rel.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278551.
Supremo Tribunal Federal
PET 6085 AGR / SP
acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 6/2/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO
WRIT. Constatado que a alegada supressão remuneratória não
decorreu de ato concreto e individualizado praticado pelo Tribunal de
Contas da União, ausente a legitimidade do referido órgão para
figurar no polo passivo do mandado de segurança. A competência do
Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente,
mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União
decorre de expressa previsão no art. 102, I, ‘d’, da Constituição
da República. Emanado o ato impugnado de autoridade outra, não
referida no rol taxativo do texto constitucional, a consequência é
a não inserção do presente mandamus no âmbito da competência
originária do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido
e não provido.” (MS 31.897-AgR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 17/9/2014)
Com efeito, dentre as disposições do mencionado dispositivo
constitucional, não há qualquer previsão de competência originária desta
Corte para julgamento de recurso de agravo instrumento interposto ante
decisão do Superior Tribunal de Justiça que tenha inadmitido agravo
regimental, sobretudo quando se trata de agravo manifestamente
incabível, inclusive, perante aquele Tribunal. Ademais, a ausência de
qualquer dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na hipótese, posto
que inexistente previsão recursal adequada à espécie, afasta qualquer
possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
pretendida pela parte. dessarte, não se verificando, no caso dos autos,
nenhuma das hipóteses previstas no texto constitucional que desafiam a
competência do Supremo Tribunal Federal, pelo que resta incólume a decisão agravada, que
considerou incabível a via processual utilizada pela autora. Destaco,
nesse sentido, outros casos assim julgados por este Tribunal: Pet 5.182, rel.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278551.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
PET 6085 AGR / SP
Min. Teori Zavaski, DJe de 1/8/2014; Pet 4.969, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 24/4/2014; e Pet 5.132, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
de 5/3/2014.
Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão
recorrida, nos termos do art. 317, §2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278551.
Supremo Tribunal Federal
PET 6085 AGR / SP
Min. Teori Zavaski, DJe de 1/8/2014; Pet 4.969, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 24/4/2014; e Pet 5.132, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
de 5/3/2014.
Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão
recorrida, nos termos do art. 317, §2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278551.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.085
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SUELY MARIA DUCATTI DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ (91086/SP)
AGDO.(A/S) : BORGHI E BORGHI COMERCIO DE GAS E PECAS LTDA
ADV.(A/S) : MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI (226178/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258929
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.085
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SUELY MARIA DUCATTI DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ (91086/SP)
AGDO.(A/S) : BORGHI E BORGHI COMERCIO DE GAS E PECAS LTDA
ADV.(A/S) : MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI (226178/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258929
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"PETIÇÃO 6 . 085",
"PET 6085 AGR / SP",
"SÚMULA 624 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 14 . 566 - AgR",
"SÚMULA 624 / Supremo",
"Rcl 14 . 566 - AgR",
"AO 7 . 971 - AgR",
"HC 109 . 956",
"Recurso Extraordinário 217631",
"HC 98006",
"HC 114 . 932",
"AO 7 . 971 - AgR",
"HC 109 . 956",
"Recurso Extraordinário 217631",
"HC 98006",
"HC 114 . 932",
"MS 31 . 897 - AgR",
"Pet 5 . 182",
"PET 6085 AGR / SP",
"MS 31 . 897 - AgR",
"Pet",
"Pet",
"Pet",
"Pet",
"Pet",
"PETIÇÃO 6 . 085"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , I , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , da CRFB / 88",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I ,",
"ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , da CRFB / 88",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , “ d ”",
"ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , RISTF",
"art . 102 , inciso I , da Constituição",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d e i",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso I , da Constituição",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d e i",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , ‘ d ’ , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , ‘ d ’ , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BORGHI E BORGHI COMERCIO DE GAS E PECAS LTDA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BORGHI E BORGHI COMERCIO DE GAS E PECAS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BORGHI E BORGHI COMERCIO DE GAS E PECAS LTDA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ",
"CNJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ",
"CONSELHO NACIONAL DE",
"CNJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BORGHI",
"E BORGHI COMERCIO DE GAS E PECAS LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ",
"MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SUELY MARIA DUCATTI DE ALMEIDA",
"MANOEL PATRICIO PADILHA",
"MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI",
"LUIZ FUX",
"SUELY MARIA DUCATTI ALMEIDA",
"LUIZ FUX",
"SUELY MARIA DUCATTI DE ALMEIDA",
"MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ",
"MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI",
"LUIZ FUX",
"SUELY MARIA DUCATTI ALMEIDA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Laurita Vaz",
"LUIZ FUX",
"Laurita Vaz",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX PET 6085",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX PET 6085",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavaski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavaski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"SUELY MARIA DUCATTI DE ALMEIDA",
"MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ",
"MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"SUELY MARIA DUCATTI DE ALMEIDA",
"MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ",
"BORGHI",
"MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"23 a",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"30 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"07",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"09",
"/",
"09",
"/",
"1997",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"07",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"09",
"/",
"09",
"/",
"1997",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"17",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"17",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"5",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"5",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"23",
"29",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.883 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANDRE MUSZKAT
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO CPC/1973. MULTA FIXADA EM 10% DO VALOR DO
TRIBUTO.
CARÁTER
CONFISCATÓRIO.
INOCORRÊNCIA.
CONSONÂNCIA
DA
DECISÃO
RECORRIDA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTE.
RE 582.461-RG. DEFICIÊNCIA DA
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA
DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA
O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Deficiência na fundamentação da preliminar formal de
repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide do
Código de Processo Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do
CPC/1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF.
2. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na
decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo
Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da
moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa
eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457690.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
ARE 1045883 AGR / SP
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 11 a 18 de agosto de 2017, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, bem como majorados os honorários
advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no
art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da Justiça.
Brasília, 19 de agosto de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457690.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 11 a 18 de agosto de 2017, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, bem como majorados os honorários
advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no
art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da Justiça.
Brasília, 19 de agosto de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457690.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.883 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANDRE MUSZKAT
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
A matéria debatida, em síntese, diz com o pedido de anulação de
débito fiscal em razão do descumprimento de obrigação acessória.
A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na afronta ao art. 150, IV, da Constituição Federal.
Intimada a agravada, não apresentou contraminuta.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO
DE ORIGINAL DE FATURA COMERCIAL. REGULAMENTO
ADUANEIRO (DECRETO Nº 91.030/85, ARTIGO 521, III, ‘A’).
INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL Nº 97/1994. OBRIGAÇÃO ‘ACESSÓRIA’ DEVER
INSTRUMENTAL TRIBUTÁRIO. 1. A preliminar quanto ao
não conhecimento da apelação deve ser afastada. Observe-se
que a União advogou, em suas razões, a necessidade de
respeito estrito às regras legais e infralegais que tratam de
apresentação da fatura comercial. Tais fundamentos impugnam
especificamente os fundamentos contidos na sentença apelada,
que entendeu que a fatura comercial poderia ser substituída por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457691.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.883 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANDRE MUSZKAT
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
A matéria debatida, em síntese, diz com o pedido de anulação de
débito fiscal em razão do descumprimento de obrigação acessória.
A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na afronta ao art. 150, IV, da Constituição Federal.
Intimada a agravada, não apresentou contraminuta.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO
DE ORIGINAL DE FATURA COMERCIAL. REGULAMENTO
ADUANEIRO (DECRETO Nº 91.030/85, ARTIGO 521, III, ‘A’).
INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL Nº 97/1994. OBRIGAÇÃO ‘ACESSÓRIA’ DEVER
INSTRUMENTAL TRIBUTÁRIO. 1. A preliminar quanto ao
não conhecimento da apelação deve ser afastada. Observe-se
que a União advogou, em suas razões, a necessidade de
respeito estrito às regras legais e infralegais que tratam de
apresentação da fatura comercial. Tais fundamentos impugnam
especificamente os fundamentos contidos na sentença apelada,
que entendeu que a fatura comercial poderia ser substituída por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457691.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
ARE 1045883 AGR / SP
outros documentos que alcançassem a mesma finalidade. Não
há que se falar, portanto, em violação à regra do artigo 514, II,
do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a autora
deixou ele apresentar à autoridade tributária o original da
fatura comercial que materializava a operação de importação de
petróleo, consoante exigiam o artigo 521, III, ‘a’, do
Regulamento Aduaneiro então vigente (Decreto nº 91.030/85) e
o artigo 6º da Instrução Normativa SRF nº 97, de 03.12.1994. 3. A
imposição de entrega ela fatura comercial está inserida dentre
as obrigações tributárias ‘acessórias’, ou, se preferirmos os
‘poderes’ ou ‘deveres de contorno’ a que se refere Renato Alessi,
também mencionados como ‘deveres instrumentais tributários’,
que ‘decorre[m] da legislação tributária e t[ê]m por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse
da arrecadação ou da fiscalização dos tributos’ (art. 113, § 2º, do
CTN, esclarecemos). A instituição desses deveres tributários
tem por finalidade principal propiciar elementos destinados ao
aprimoramento da arrecadação e da fiscalização dos tributos.
Trata-se da concretização, no plano infraconstitucional, da
autorização expressa no art. 145, § 1º, parte final, da
Constituição Federal, que faculta à Administração Tributária
identificar o ‘patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte’, respeitando, apenas, os direitos
individuais e os requisitos estabelecidos em lei. 4. No caso em
exame, verifica-se dos autos do processo administrativo que a
parte autora requereu a juntada da ‘fatura comercial nº 0895’. O
documento efetivamente juntado, todavia, não era uma fatura
comercial, mas simples mensagem enviada por ‘telex’, que
claramente não corresponde à exigência regulamentar
em_exame. Diante disso, é induvidoso que o documento
apresentado não era um original, nem tampouco era uma fatura
comercial, razão pela qual o dispositivo regulamentar foi
inequivocamente descumprido. 5. Nem Juiz que se alegar
desproporção no valor da multa cobrada, ou exigência com
efeito de confisco. Como é sabido, o auto de infração aqui
discutido materializa uma sanção em razão da prática de um
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457691.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
outros documentos que alcançassem a mesma finalidade. Não
há que se falar, portanto, em violação à regra do artigo 514, II,
do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a autora
deixou ele apresentar à autoridade tributária o original da
fatura comercial que materializava a operação de importação de
petróleo, consoante exigiam o artigo 521, III, ‘a’, do
Regulamento Aduaneiro então vigente (Decreto nº 91.030/85) e
o artigo 6º da Instrução Normativa SRF nº 97, de 03.12.1994. 3. A
imposição de entrega ela fatura comercial está inserida dentre
as obrigações tributárias ‘acessórias’, ou, se preferirmos os
‘poderes’ ou ‘deveres de contorno’ a que se refere Renato Alessi,
também mencionados como ‘deveres instrumentais tributários’,
que ‘decorre[m] da legislação tributária e t[ê]m por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse
da arrecadação ou da fiscalização dos tributos’ (art. 113, § 2º, do
CTN, esclarecemos). A instituição desses deveres tributários
tem por finalidade principal propiciar elementos destinados ao
aprimoramento da arrecadação e da fiscalização dos tributos.
Trata-se da concretização, no plano infraconstitucional, da
autorização expressa no art. 145, § 1º, parte final, da
Constituição Federal, que faculta à Administração Tributária
identificar o ‘patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte’, respeitando, apenas, os direitos
individuais e os requisitos estabelecidos em lei. 4. No caso em
exame, verifica-se dos autos do processo administrativo que a
parte autora requereu a juntada da ‘fatura comercial nº 0895’. O
documento efetivamente juntado, todavia, não era uma fatura
comercial, mas simples mensagem enviada por ‘telex’, que
claramente não corresponde à exigência regulamentar
em_exame. Diante disso, é induvidoso que o documento
apresentado não era um original, nem tampouco era uma fatura
comercial, razão pela qual o dispositivo regulamentar foi
inequivocamente descumprido. 5. Nem Juiz que se alegar
desproporção no valor da multa cobrada, ou exigência com
efeito de confisco. Como é sabido, o auto de infração aqui
discutido materializa uma sanção em razão da prática de um
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457691.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
ARE 1045883 AGR / SP
ato ilícito, razão pela qual não se pode interpretar a vedação
constitucional da tributação com efeito de confisco com a
mesma extensão e a mesma intensidade do que em relação às
obrigações tributárias, propriamente ditas (‘principais’). Sem
embargo dos conceitos previstos no art. 113 do Código
Tributário Nacional, tais institutos são essencialmente distintos.
Aliás, é o próprio art. 3º do CTN que cuida de indicar que o
tributo não se constitui em sanção por ato ilícito, o que é
exatamente a natureza da penalidade em exame: sancionar um
ilícito (o inadimplemento da obrigação acessória). Demais
disso, sendo evidente que a sanção estipulada tem por
finalidade compelir ao cumprimento da obrigação acessória, é
evidente que precisa ter valor que sirva de desestímulo ao
descumprimento deste dever. 6: Inversão dos ônus da
sucumbência. Apelação e remessa oficial a que se dá
provimento.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457691.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
ato ilícito, razão pela qual não se pode interpretar a vedação
constitucional da tributação com efeito de confisco com a
mesma extensão e a mesma intensidade do que em relação às
obrigações tributárias, propriamente ditas (‘principais’). Sem
embargo dos conceitos previstos no art. 113 do Código
Tributário Nacional, tais institutos são essencialmente distintos.
Aliás, é o próprio art. 3º do CTN que cuida de indicar que o
tributo não se constitui em sanção por ato ilícito, o que é
exatamente a natureza da penalidade em exame: sancionar um
ilícito (o inadimplemento da obrigação acessória). Demais
disso, sendo evidente que a sanção estipulada tem por
finalidade compelir ao cumprimento da obrigação acessória, é
evidente que precisa ter valor que sirva de desestímulo ao
descumprimento deste dever. 6: Inversão dos ônus da
sucumbência. Apelação e remessa oficial a que se dá
provimento.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457691.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.883 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, IV, da Constituição
Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Insurge-se a parte recorrente contra aplicação de multa
por descumprimento de obrigação tributária em razão da
ausência de documento comprobatório hábil.
Verifica-se, de plano, não demonstrada de forma efetiva a
repercussão geral da controvérsia nas razões do apelo extremo.
Observo que este Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de que não basta a mera descrição do
instituto em tela, nem a simples referência a precedente
recursal. Cabe à parte recorrente a demonstração formal e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.883 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, IV, da Constituição
Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Insurge-se a parte recorrente contra aplicação de multa
por descumprimento de obrigação tributária em razão da
ausência de documento comprobatório hábil.
Verifica-se, de plano, não demonstrada de forma efetiva a
repercussão geral da controvérsia nas razões do apelo extremo.
Observo que este Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de que não basta a mera descrição do
instituto em tela, nem a simples referência a precedente
recursal. Cabe à parte recorrente a demonstração formal e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1045883 AGR / SP
fundamentada da existência de repercussão geral da matéria,
indicando especificamente as razões que evidenciem a
relevância econômica, social, política ou jurídica, ainda que tal
repercussão já tenha sido presumida ou declarada em outro
processo. Insuficiente a mencionada preliminar, inadmissível o
recurso extraordinário. Colho precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, §
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327,
§ 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.’
(ARE 834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJE de 27.4.2016)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO
DA
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL
DAS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
PÚBLICA.
REGULARIDADE
DO
VÍNCULO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA
CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A mera alegação, nas razões do recurso
extraordinário, de existência de repercussão geral das
questões constitucionais discutidas, desprovida de
fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art.
543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no
art. 327, § 1º, do RISTF.
II – Ausência de prequestionamento das questões
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
fundamentada da existência de repercussão geral da matéria,
indicando especificamente as razões que evidenciem a
relevância econômica, social, política ou jurídica, ainda que tal
repercussão já tenha sido presumida ou declarada em outro
processo. Insuficiente a mencionada preliminar, inadmissível o
recurso extraordinário. Colho precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, §
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327,
§ 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.’
(ARE 834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJE de 27.4.2016)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO
DA
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL
DAS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
PÚBLICA.
REGULARIDADE
DO
VÍNCULO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA
CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A mera alegação, nas razões do recurso
extraordinário, de existência de repercussão geral das
questões constitucionais discutidas, desprovida de
fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art.
543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no
art. 327, § 1º, do RISTF.
II – Ausência de prequestionamento das questões
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1045883 AGR / SP
constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do
STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.
III – Inviável em recurso extraordinário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência
da Súmula 279 do STF.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.’
(ARE 820.902-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJE de 28.8.2014)
‘QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA
DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO
PROCESSO.
PRELIMINAR
FORMAL
E
FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS
OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA.
EXIGIBILIDADE.
1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o
reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da
presença da repercussão geral da questão constitucional
em determinado processo não exime os demais
recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre
a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da
Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC).
2. Agravo regimental desprovido.’ (ARE 663.637-
AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto, Presidente, Pleno, DJE de,
06.5.2013)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.2.2017.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO.
1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do
STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.
III – Inviável em recurso extraordinário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência
da Súmula 279 do STF.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.’
(ARE 820.902-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJE de 28.8.2014)
‘QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA
DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO
PROCESSO.
PRELIMINAR
FORMAL
E
FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS
OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA.
EXIGIBILIDADE.
1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o
reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da
presença da repercussão geral da questão constitucional
em determinado processo não exime os demais
recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre
a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da
Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC).
2. Agravo regimental desprovido.’ (ARE 663.637-
AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto, Presidente, Pleno, DJE de,
06.5.2013)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.2.2017.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO.
1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1045883 AGR / SP
cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a
existência de repercussão geral da matéria constitucional
em debate no recurso extraordinário, mediante o
desenvolvimento de argumentação que, de maneira
explícita e clara, revele o ponto em que a matéria
veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do
caso concreto do ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico.
2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência
de repercussão geral de recurso extraordinário que se
restringe a alegar de forma genérica que a questão em
debate tem repercussão geral.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com
previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼
(um quarto) a verba honorária fixada anteriormente,
devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo.’ (RE 930.889-AgR, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma, DJE de 02.5.2017)
Ademais, a alegação de ofensa ao princípio do não-
confisco fundamenta-se na afirmação de inocorrência do ilícito
tributário, hipótese a demandar o exame prévio da legislação
infraconstitucional, bem como o revolvimento do conjunto
probatório dos autos, procedimentos vedados nesta sede
recursal. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário’.
Ainda que não se ressentisse o recurso quanto aos óbices
apontados, melhor sorte não colheria, porquanto a aplicação de
multa no montante de 10% do valor do tributo – informação
constante nas razões do apelo extremo –, não configura a
violação alegada, conforme entendimento firmado por esta
Suprema, verbis:
‘4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.
Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a
existência de repercussão geral da matéria constitucional
em debate no recurso extraordinário, mediante o
desenvolvimento de argumentação que, de maneira
explícita e clara, revele o ponto em que a matéria
veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do
caso concreto do ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico.
2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência
de repercussão geral de recurso extraordinário que se
restringe a alegar de forma genérica que a questão em
debate tem repercussão geral.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com
previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼
(um quarto) a verba honorária fixada anteriormente,
devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo.’ (RE 930.889-AgR, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma, DJE de 02.5.2017)
Ademais, a alegação de ofensa ao princípio do não-
confisco fundamenta-se na afirmação de inocorrência do ilícito
tributário, hipótese a demandar o exame prévio da legislação
infraconstitucional, bem como o revolvimento do conjunto
probatório dos autos, procedimentos vedados nesta sede
recursal. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário’.
Ainda que não se ressentisse o recurso quanto aos óbices
apontados, melhor sorte não colheria, porquanto a aplicação de
multa no montante de 10% do valor do tributo – informação
constante nas razões do apelo extremo –, não configura a
violação alegada, conforme entendimento firmado por esta
Suprema, verbis:
‘4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.
Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1045883 AGR / SP
aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar
o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias,
prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus
tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa
moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão
fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não
pode ter um importe que lhe confira característica
confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de
futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na
jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é
confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte
por cento).
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.’
(RE 582.461-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,
DJE de 18.8.2011)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante registrado, mostra-se deficiente a fundamentação no
recurso extraordinário, interposto de acórdão cuja publicação se deu após
a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, da preliminar formal de
repercussão geral.
O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em
tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da
questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das
partes (art. 543-A, § 1º, do CPC).
Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no
sentido de que a ausência da preliminar fundamentada acarreta a
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes:
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar
o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias,
prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus
tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa
moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão
fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não
pode ter um importe que lhe confira característica
confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de
futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na
jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é
confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte
por cento).
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.’
(RE 582.461-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,
DJE de 18.8.2011)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante registrado, mostra-se deficiente a fundamentação no
recurso extraordinário, interposto de acórdão cuja publicação se deu após
a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, da preliminar formal de
repercussão geral.
O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em
tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da
questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das
partes (art. 543-A, § 1º, do CPC).
Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no
sentido de que a ausência da preliminar fundamentada acarreta a
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes:
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1045883 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
MEDICAMENTO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO.
ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS
NÃO ATACADOS. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-
A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º,
DO RISTF. 1. A ausência de impugnação, nas razões do agravo,
de todos os fundamentos da decisão agravada, atrai a
incidência da Súmula 283/STF. Precedentes: RE 586.114-AgR/SP,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 29/11/2012,
AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ
16/02/2007. 2. A repercussão geral é requisito de
admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso
extraordinário é inadmissível quando não apresentar
preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não
for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI
nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/2007) (...) 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE
733.120-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de
24.9.2013.)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL
DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
INVOCADA
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTIMAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente
apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão
geral da questão constitucional em debate no recurso
extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma
expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
MEDICAMENTO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO.
ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS
NÃO ATACADOS. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-
A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º,
DO RISTF. 1. A ausência de impugnação, nas razões do agravo,
de todos os fundamentos da decisão agravada, atrai a
incidência da Súmula 283/STF. Precedentes: RE 586.114-AgR/SP,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 29/11/2012,
AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ
16/02/2007. 2. A repercussão geral é requisito de
admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso
extraordinário é inadmissível quando não apresentar
preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não
for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI
nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/2007) (...) 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE
733.120-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de
24.9.2013.)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL
DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
INVOCADA
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTIMAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente
apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão
geral da questão constitucional em debate no recurso
extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma
expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1045883 AGR / SP
relevância do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE 721.962-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Presidente, Tribunal Pleno, DJE de 09.12.2013.)
Ademais, insta salientar que esta Suprema Corte consignou que a
repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição
do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral
implícita ou presumida. Nesse sentido, colho os seguintes julgados:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada
sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade.
Art. 543-A, § 2º, do CPC. 3. preliminar formal. Hipótese de
presunção de existência da repercussão geral prevista no art.
323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da
preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso
extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art.
13, V, c, e 327, caput e § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (AI 744.686-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJE de 26.6.2009.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO
RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL. INADMISSIBILIDADE DE
REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: PRECEDENTE DO
PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
entendeu que a repercussão deverá ser apresentada em tópico
destacado na petição do recurso extraordinário, não se
admitindo a repercussão de forma implícita.” (AI 688.760-
AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de
17.4.2009.)
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
relevância do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE 721.962-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Presidente, Tribunal Pleno, DJE de 09.12.2013.)
Ademais, insta salientar que esta Suprema Corte consignou que a
repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição
do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral
implícita ou presumida. Nesse sentido, colho os seguintes julgados:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada
sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade.
Art. 543-A, § 2º, do CPC. 3. preliminar formal. Hipótese de
presunção de existência da repercussão geral prevista no art.
323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da
preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso
extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art.
13, V, c, e 327, caput e § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (AI 744.686-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJE de 26.6.2009.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO
RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL. INADMISSIBILIDADE DE
REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: PRECEDENTE DO
PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
entendeu que a repercussão deverá ser apresentada em tópico
destacado na petição do recurso extraordinário, não se
admitindo a repercussão de forma implícita.” (AI 688.760-
AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de
17.4.2009.)
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1045883 AGR / SP
Ressalto ainda que, nos termos da atual jurisprudência dessa Corte,
há necessidade do tópico de preliminar de repercussão geral no recurso
extraordinário mesmo quando a matéria veiculada no recurso já tiver sua
repercussão geral reconhecida pela Corte. Observe-se:
“QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO.
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de
ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da
questão constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a
presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição
Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 663.637-AgR-QO/MG, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Ayres Britto, DJE de 05.5.2013.)
Por fim, consigno que a ausência de demonstração de repercussão
geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio
de veiculação nas razões de recurso posteriormente manejado, alcançada
pelo manto da preclusão consumativa.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Noutro giro, esta Suprema Corte já decidiu, em sede de repercussão
geral (RE 582.461-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE de
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
Ressalto ainda que, nos termos da atual jurisprudência dessa Corte,
há necessidade do tópico de preliminar de repercussão geral no recurso
extraordinário mesmo quando a matéria veiculada no recurso já tiver sua
repercussão geral reconhecida pela Corte. Observe-se:
“QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO.
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de
ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da
questão constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a
presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição
Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 663.637-AgR-QO/MG, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Ayres Britto, DJE de 05.5.2013.)
Por fim, consigno que a ausência de demonstração de repercussão
geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio
de veiculação nas razões de recurso posteriormente manejado, alcançada
pelo manto da preclusão consumativa.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Noutro giro, esta Suprema Corte já decidiu, em sede de repercussão
geral (RE 582.461-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE de
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1045883 AGR / SP
18.8.2011), que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20%
(vinte por cento).
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Majoro em 10% (dez
por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites
previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
18.8.2011), que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20%
(vinte por cento).
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Majoro em 10% (dez
por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites
previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1045883 AGR / SP
concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.883
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S) : ANDRE MUSZKAT (222797/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484061
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.883
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S) : ANDRE MUSZKAT (222797/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484061
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13501598
| 2017-08-21T00:00:00
| 2017-09-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MULTA FIXADA EM 10% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. RE 582.461-RG. DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Deficiência na fundamentação da preliminar formal de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF.
2. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
|
sjur372511
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CARÁTER CONFISCATÓRIO, MULTA FISCAL MORATÓRIA, VINTE POR CENTO)
RE 582461 RG.
(PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 688760 AgR (1ªT), AI 744686 AgR (TP), ARE 663637 AgR-QO (TP), ARE 721962 AgR (TP), ARE 733120 AgR (1ªT).
(APLICAÇÃO, MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO)
ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 08/11/2017, JSF.
Revisão: 21/02/2018, KBP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1045883
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00001 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1045883 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S) : ANDRE MUSZKAT
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.883 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANDRE MUSZKAT
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. MULTA FIXADA EM 10% DO VALOR DO
TRIBUTO.
CARÁTER
CONFISCATÓRIO.
INOCORRÊNCIA.
CONSONÂNCIA
DA
DECISÃO
RECORRIDA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTE.
Recurso Extraordinário 582.461-RG. DEFICIÊNCIA DA
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA
DO ART. 543-A, § 2..., DO Código de Processo Civil. REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA
O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Deficiência na fundamentação da preliminar formal de
repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide do
Código de Processo Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2..., do
Código de Processo Civil/1973, c/c art. 327, § 1..., do RISTF.
2. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na
decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo
Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da
moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa
eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457690.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
ARE 1045883 AGR / SP
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 11 a 18 de agosto de 2017, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, bem como majorados os honorários
advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no
art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da Justiça.
Brasília, 19 de agosto de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457690.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 11 a 18 de agosto de 2017, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, bem como majorados os honorários
advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no
art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da Justiça.
Brasília, 19 de agosto de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457690.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.883 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANDRE MUSZKAT
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
A matéria debatida, em síntese, diz com o pedido de anulação de
débito fiscal em razão do descumprimento de obrigação acessória.
A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na afronta ao art. 150, IV, da Constituição Federal.
Intimada a agravada, não apresentou contraminuta.
O Tribunal Regional Federal da 3... Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO
DE ORIGINAL DE FATURA COMERCIAL. REGULAMENTO
ADUANEIRO (DECRETO n 91.030/85, ARTIGO 521, III, ‘A’).
INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL n 97/1994. OBRIGAÇÃO ‘ACESSÓRIA’ DEVER
INSTRUMENTAL TRIBUTÁRIO. 1. A preliminar quanto ao
não conhecimento da apelação deve ser afastada. Observe-se
que a União advogou, em suas razões, a necessidade de
respeito estrito às regras legais e infralegais que tratam de
apresentação da fatura comercial. Tais fundamentos impugnam
especificamente os fundamentos contidos na sentença apelada,
que entendeu que a fatura comercial poderia ser substituída por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457691.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.883 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANDRE MUSZKAT
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
A matéria debatida, em síntese, diz com o pedido de anulação de
débito fiscal em razão do descumprimento de obrigação acessória.
A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na afronta ao art. 150, IV, da Constituição Federal.
Intimada a agravada, não apresentou contraminuta.
O Tribunal Regional Federal da 3... Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO
DE ORIGINAL DE FATURA COMERCIAL. REGULAMENTO
ADUANEIRO (DECRETO n 91.030/85, ARTIGO 521, III, ‘A’).
INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL n 97/1994. OBRIGAÇÃO ‘ACESSÓRIA’ DEVER
INSTRUMENTAL TRIBUTÁRIO. 1. A preliminar quanto ao
não conhecimento da apelação deve ser afastada. Observe-se
que a União advogou, em suas razões, a necessidade de
respeito estrito às regras legais e infralegais que tratam de
apresentação da fatura comercial. Tais fundamentos impugnam
especificamente os fundamentos contidos na sentença apelada,
que entendeu que a fatura comercial poderia ser substituída por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457691.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
ARE 1045883 AGR / SP
outros documentos que alcançassem a mesma finalidade. Não
há que se falar, portanto, em violação à regra do artigo 514, II,
do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a autora
deixou ele apresentar à autoridade tributária o original da
fatura comercial que materializava a operação de importação de
petróleo, consoante exigiam o artigo 521, III, ‘a’, do
Regulamento Aduaneiro então vigente (Decreto n 91.030/85) e
o artigo 6... da Instrução Normativa SRF n 97, de 03.12.1994. 3. A
imposição de entrega ela fatura comercial está inserida dentre
as obrigações tributárias ‘acessórias’, ou, se preferirmos os
‘poderes’ ou ‘deveres de contorno’ a que se refere Renato Alessi,
também mencionados como ‘deveres instrumentais tributários’,
que ‘decorre[m] da legislação tributária e t[ê]m por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse
da arrecadação ou da fiscalização dos tributos’ (art. 113, § 2..., do
CTN, esclarecemos). A instituição desses deveres tributários
tem por finalidade principal propiciar elementos destinados ao
aprimoramento da arrecadação e da fiscalização dos tributos.
Trata-se da concretização, no plano infraconstitucional, da
autorização expressa no art. 145, § 1..., parte final, da
Constituição Federal, que faculta à Administração Tributária
identificar o ‘patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte’, respeitando, apenas, os direitos
individuais e os requisitos estabelecidos em lei. 4. No caso em
exame, verifica-se dos autos do processo administrativo que a
parte autora requereu a juntada da ‘fatura comercial n 0895’. O
documento efetivamente juntado, todavia, não era uma fatura
comercial, mas simples mensagem enviada por ‘telex’, que
claramente não corresponde à exigência regulamentar
em_exame. Diante disso, é induvidoso que o documento
apresentado não era um original, nem tampouco era uma fatura
comercial, razão pela qual o dispositivo regulamentar foi
inequivocamente descumprido. 5. Nem Juiz que se alegar
desproporção no valor da multa cobrada, ou exigência com
efeito de confisco. Como é sabido, o auto de infração aqui
discutido materializa uma sanção em razão da prática de um
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457691.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
outros documentos que alcançassem a mesma finalidade. Não
há que se falar, portanto, em violação à regra do artigo 514, II,
do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a autora
deixou ele apresentar à autoridade tributária o original da
fatura comercial que materializava a operação de importação de
petróleo, consoante exigiam o artigo 521, III, ‘a’, do
Regulamento Aduaneiro então vigente (Decreto n 91.030/85) e
o artigo 6... da Instrução Normativa SRF n 97, de 03.12.1994. 3. A
imposição de entrega ela fatura comercial está inserida dentre
as obrigações tributárias ‘acessórias’, ou, se preferirmos os
‘poderes’ ou ‘deveres de contorno’ a que se refere Renato Alessi,
também mencionados como ‘deveres instrumentais tributários’,
que ‘decorre[m] da legislação tributária e t[ê]m por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse
da arrecadação ou da fiscalização dos tributos’ (art. 113, § 2..., do
CTN, esclarecemos). A instituição desses deveres tributários
tem por finalidade principal propiciar elementos destinados ao
aprimoramento da arrecadação e da fiscalização dos tributos.
Trata-se da concretização, no plano infraconstitucional, da
autorização expressa no art. 145, § 1..., parte final, da
Constituição Federal, que faculta à Administração Tributária
identificar o ‘patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte’, respeitando, apenas, os direitos
individuais e os requisitos estabelecidos em lei. 4. No caso em
exame, verifica-se dos autos do processo administrativo que a
parte autora requereu a juntada da ‘fatura comercial n 0895’. O
documento efetivamente juntado, todavia, não era uma fatura
comercial, mas simples mensagem enviada por ‘telex’, que
claramente não corresponde à exigência regulamentar
em_exame. Diante disso, é induvidoso que o documento
apresentado não era um original, nem tampouco era uma fatura
comercial, razão pela qual o dispositivo regulamentar foi
inequivocamente descumprido. 5. Nem Juiz que se alegar
desproporção no valor da multa cobrada, ou exigência com
efeito de confisco. Como é sabido, o auto de infração aqui
discutido materializa uma sanção em razão da prática de um
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457691.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
ARE 1045883 AGR / SP
ato ilícito, razão pela qual não se pode interpretar a vedação
constitucional da tributação com efeito de confisco com a
mesma extensão e a mesma intensidade do que em relação às
obrigações tributárias, propriamente ditas (‘principais’). Sem
embargo dos conceitos previstos no art. 113 do Código
Tributário Nacional, tais institutos são essencialmente distintos.
Aliás, é o próprio art. 3... do CTN que cuida de indicar que o
tributo não se constitui em sanção por ato ilícito, o que é
exatamente a natureza da penalidade em exame: sancionar um
ilícito (o inadimplemento da obrigação acessória). Demais
disso, sendo evidente que a sanção estipulada tem por
finalidade compelir ao cumprimento da obrigação acessória, é
evidente que precisa ter valor que sirva de desestímulo ao
descumprimento deste dever. 6: Inversão dos ônus da
sucumbência. Apelação e remessa oficial a que se dá
provimento.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457691.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
ato ilícito, razão pela qual não se pode interpretar a vedação
constitucional da tributação com efeito de confisco com a
mesma extensão e a mesma intensidade do que em relação às
obrigações tributárias, propriamente ditas (‘principais’). Sem
embargo dos conceitos previstos no art. 113 do Código
Tributário Nacional, tais institutos são essencialmente distintos.
Aliás, é o próprio art. 3... do CTN que cuida de indicar que o
tributo não se constitui em sanção por ato ilícito, o que é
exatamente a natureza da penalidade em exame: sancionar um
ilícito (o inadimplemento da obrigação acessória). Demais
disso, sendo evidente que a sanção estipulada tem por
finalidade compelir ao cumprimento da obrigação acessória, é
evidente que precisa ter valor que sirva de desestímulo ao
descumprimento deste dever. 6: Inversão dos ônus da
sucumbência. Apelação e remessa oficial a que se dá
provimento.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457691.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.883 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, IV, da Constituição
Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Insurge-se a parte recorrente contra aplicação de multa
por descumprimento de obrigação tributária em razão da
ausência de documento comprobatório hábil.
Verifica-se, de plano, não demonstrada de forma efetiva a
repercussão geral da controvérsia nas razões do apelo extremo.
Observo que este Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de que não basta a mera descrição do
instituto em tela, nem a simples referência a precedente
recursal. Cabe à parte recorrente a demonstração formal e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.883 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, IV, da Constituição
Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Insurge-se a parte recorrente contra aplicação de multa
por descumprimento de obrigação tributária em razão da
ausência de documento comprobatório hábil.
Verifica-se, de plano, não demonstrada de forma efetiva a
repercussão geral da controvérsia nas razões do apelo extremo.
Observo que este Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de que não basta a mera descrição do
instituto em tela, nem a simples referência a precedente
recursal. Cabe à parte recorrente a demonstração formal e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1045883 AGR / SP
fundamentada da existência de repercussão geral da matéria,
indicando especificamente as razões que evidenciem a
relevância econômica, social, política ou jurídica, ainda que tal
repercussão já tenha sido presumida ou declarada em outro
processo. Insuficiente a mencionada preliminar, inadmissível o
recurso extraordinário. Colho precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, §
2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327,
§ 1..., DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.’
(ARE 834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJE de 27.4.2016)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO
DA
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL
DAS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
PÚBLICA.
REGULARIDADE
DO
VÍNCULO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA
CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A mera alegação, nas razões do recurso
extraordinário, de existência de repercussão geral das
questões constitucionais discutidas, desprovida de
fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art.
543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no
art. 327, § 1..., do RISTF.
II – Ausência de prequestionamento das questões
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
fundamentada da existência de repercussão geral da matéria,
indicando especificamente as razões que evidenciem a
relevância econômica, social, política ou jurídica, ainda que tal
repercussão já tenha sido presumida ou declarada em outro
processo. Insuficiente a mencionada preliminar, inadmissível o
recurso extraordinário. Colho precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, §
2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327,
§ 1..., DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.’
(ARE 834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJE de 27.4.2016)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO
DA
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL
DAS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
PÚBLICA.
REGULARIDADE
DO
VÍNCULO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA
CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A mera alegação, nas razões do recurso
extraordinário, de existência de repercussão geral das
questões constitucionais discutidas, desprovida de
fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art.
543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no
art. 327, § 1..., do RISTF.
II – Ausência de prequestionamento das questões
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1045883 AGR / SP
constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal.
III – Inviável em recurso extraordinário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.’
(ARE 820.902-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJE de 28.8.2014)
‘QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA
DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO
PROCESSO.
PRELIMINAR
FORMAL
E
FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS
OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA.
EXIGIBILIDADE.
1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o
reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da
presença da repercussão geral da questão constitucional
em determinado processo não exime os demais
recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre
a presença da repercussão geral (§ 3... do art. 102 da
Constituição Republicana e § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil).
2. Agravo regimental desprovido.’ (ARE 663.637-
AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto, Presidente, Pleno, DJE de,
06.5.2013)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.2.2017.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO.
1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal.
III – Inviável em recurso extraordinário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.’
(ARE 820.902-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJE de 28.8.2014)
‘QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA
DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO
PROCESSO.
PRELIMINAR
FORMAL
E
FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS
OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA.
EXIGIBILIDADE.
1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o
reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da
presença da repercussão geral da questão constitucional
em determinado processo não exime os demais
recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre
a presença da repercussão geral (§ 3... do art. 102 da
Constituição Republicana e § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil).
2. Agravo regimental desprovido.’ (ARE 663.637-
AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto, Presidente, Pleno, DJE de,
06.5.2013)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.2.2017.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO.
1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1045883 AGR / SP
cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a
existência de repercussão geral da matéria constitucional
em debate no recurso extraordinário, mediante o
desenvolvimento de argumentação que, de maneira
explícita e clara, revele o ponto em que a matéria
veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do
caso concreto do ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico.
2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência
de repercussão geral de recurso extraordinário que se
restringe a alegar de forma genérica que a questão em
debate tem repercussão geral.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com
previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼
(um quarto) a verba honorária fixada anteriormente,
devendo ser observados os §§ 2... e 3... do mesmo
dispositivo.’ (Recurso Extraordinário 930.889-AgR, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma, DJE de 02.5.2017)
Ademais, a alegação de ofensa ao princípio do não-
confisco fundamenta-se na afirmação de inocorrência do ilícito
tributário, hipótese a demandar o exame prévio da legislação
infraconstitucional, bem como o revolvimento do conjunto
probatório dos autos, procedimentos vedados nesta sede
recursal. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: ‘Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário’.
Ainda que não se ressentisse o recurso quanto aos óbices
apontados, melhor sorte não colheria, porquanto a aplicação de
multa no montante de 10% do valor do tributo – informação
constante nas razões do apelo extremo –, não configura a
violação alegada, conforme entendimento firmado por esta
Suprema, verbis:
‘4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.
Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a
existência de repercussão geral da matéria constitucional
em debate no recurso extraordinário, mediante o
desenvolvimento de argumentação que, de maneira
explícita e clara, revele o ponto em que a matéria
veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do
caso concreto do ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico.
2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência
de repercussão geral de recurso extraordinário que se
restringe a alegar de forma genérica que a questão em
debate tem repercussão geral.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com
previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼
(um quarto) a verba honorária fixada anteriormente,
devendo ser observados os §§ 2... e 3... do mesmo
dispositivo.’ (Recurso Extraordinário 930.889-AgR, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma, DJE de 02.5.2017)
Ademais, a alegação de ofensa ao princípio do não-
confisco fundamenta-se na afirmação de inocorrência do ilícito
tributário, hipótese a demandar o exame prévio da legislação
infraconstitucional, bem como o revolvimento do conjunto
probatório dos autos, procedimentos vedados nesta sede
recursal. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: ‘Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário’.
Ainda que não se ressentisse o recurso quanto aos óbices
apontados, melhor sorte não colheria, porquanto a aplicação de
multa no montante de 10% do valor do tributo – informação
constante nas razões do apelo extremo –, não configura a
violação alegada, conforme entendimento firmado por esta
Suprema, verbis:
‘4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.
Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1045883 AGR / SP
aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar
o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias,
prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus
tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa
moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão
fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não
pode ter um importe que lhe confira característica
confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de
futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na
jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é
confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte
por cento).
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.’
(Recurso Extraordinário 582.461-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,
DJE de 18.8.2011)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante registrado, mostra-se deficiente a fundamentação no
recurso extraordinário, interposto de acórdão cuja publicação se deu após
a Emenda Regimental n 21, de 30.4.2007, da preliminar formal de
repercussão geral.
O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em
tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da
questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das
partes (art. 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil).
Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no
sentido de que a ausência da preliminar fundamentada acarreta a
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes:
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar
o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias,
prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus
tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa
moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão
fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não
pode ter um importe que lhe confira característica
confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de
futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na
jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é
confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte
por cento).
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.’
(Recurso Extraordinário 582.461-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,
DJE de 18.8.2011)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante registrado, mostra-se deficiente a fundamentação no
recurso extraordinário, interposto de acórdão cuja publicação se deu após
a Emenda Regimental n 21, de 30.4.2007, da preliminar formal de
repercussão geral.
O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em
tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da
questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das
partes (art. 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil).
Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no
sentido de que a ausência da preliminar fundamentada acarreta a
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes:
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1045883 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
MEDICAMENTO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO.
ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS
NÃO ATACADOS. SUM. 283/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-
A, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1...,
DO RISTF. 1. A ausência de impugnação, nas razões do agravo,
de todos os fundamentos da decisão agravada, atrai a
incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário 586.114-AgR/SP,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 29/11/2012,
AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ
16/02/2007. 2. A repercussão geral é requisito de
admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso
extraordinário é inadmissível quando não apresentar
preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não
for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI
n 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/2007) (...) 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE
733.120-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de
24.9.2013.)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL
DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
INVOCADA
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTIMAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente
apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão
geral da questão constitucional em debate no recurso
extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma
expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
MEDICAMENTO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO.
ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS
NÃO ATACADOS. SUM. 283/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-
A, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1...,
DO RISTF. 1. A ausência de impugnação, nas razões do agravo,
de todos os fundamentos da decisão agravada, atrai a
incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário 586.114-AgR/SP,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 29/11/2012,
AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ
16/02/2007. 2. A repercussão geral é requisito de
admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso
extraordinário é inadmissível quando não apresentar
preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não
for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI
n 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/2007) (...) 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE
733.120-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de
24.9.2013.)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL
DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
INVOCADA
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTIMAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente
apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão
geral da questão constitucional em debate no recurso
extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma
expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1045883 AGR / SP
relevância do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário (Código de Processo Civil, art. 543-A, §§ 1... e 2...). Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE 721.962-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Presidente, Tribunal Pleno, DJE de 09.12.2013.)
Ademais, insta salientar que esta Suprema Corte consignou que a
repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição
do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral
implícita ou presumida. Nesse sentido, colho os seguintes julgados:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada
sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade.
Art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. 3. preliminar formal. Hipótese de
presunção de existência da repercussão geral prevista no art.
323, § 1..., do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da
preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso
extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art.
13, V, c, e 327, caput e § 1..., do RISTF. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (AI 744.686-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJE de 26.6.2009.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO
RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL. INADMISSIBILIDADE DE
REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: PRECEDENTE DO
PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
entendeu que a repercussão deverá ser apresentada em tópico
destacado na petição do recurso extraordinário, não se
admitindo a repercussão de forma implícita.” (AI 688.760-
AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de
17.4.2009.)
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
relevância do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário (Código de Processo Civil, art. 543-A, §§ 1... e 2...). Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE 721.962-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Presidente, Tribunal Pleno, DJE de 09.12.2013.)
Ademais, insta salientar que esta Suprema Corte consignou que a
repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição
do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral
implícita ou presumida. Nesse sentido, colho os seguintes julgados:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada
sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade.
Art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. 3. preliminar formal. Hipótese de
presunção de existência da repercussão geral prevista no art.
323, § 1..., do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da
preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso
extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art.
13, V, c, e 327, caput e § 1..., do RISTF. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (AI 744.686-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJE de 26.6.2009.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO
RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL. INADMISSIBILIDADE DE
REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: PRECEDENTE DO
PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
entendeu que a repercussão deverá ser apresentada em tópico
destacado na petição do recurso extraordinário, não se
admitindo a repercussão de forma implícita.” (AI 688.760-
AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de
17.4.2009.)
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1045883 AGR / SP
Ressalto ainda que, nos termos da atual jurisprudência dessa Corte,
há necessidade do tópico de preliminar de repercussão geral no recurso
extraordinário mesmo quando a matéria veiculada no recurso já tiver sua
repercussão geral reconhecida pela Corte. Observe-se:
“QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO.
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de
ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da
questão constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a
presença da repercussão geral (§ 3... do art. 102 da Constituição
Republicana e § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil). 2. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 663.637-AgR-QO/MG, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Ayres Britto, DJE de 05.5.2013.)
Por fim, consigno que a ausência de demonstração de repercussão
geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio
de veiculação nas razões de recurso posteriormente manejado, alcançada
pelo manto da preclusão consumativa.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Noutro giro, esta Suprema Corte já decidiu, em sede de repercussão
geral (Recurso Extraordinário 582.461-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE de
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
Ressalto ainda que, nos termos da atual jurisprudência dessa Corte,
há necessidade do tópico de preliminar de repercussão geral no recurso
extraordinário mesmo quando a matéria veiculada no recurso já tiver sua
repercussão geral reconhecida pela Corte. Observe-se:
“QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO.
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de
ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da
questão constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a
presença da repercussão geral (§ 3... do art. 102 da Constituição
Republicana e § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil). 2. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 663.637-AgR-QO/MG, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Ayres Britto, DJE de 05.5.2013.)
Por fim, consigno que a ausência de demonstração de repercussão
geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio
de veiculação nas razões de recurso posteriormente manejado, alcançada
pelo manto da preclusão consumativa.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Noutro giro, esta Suprema Corte já decidiu, em sede de repercussão
geral (Recurso Extraordinário 582.461-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE de
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1045883 AGR / SP
18.8.2011), que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20%
(vinte por cento).
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Majoro em 10% (dez
por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites
previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
18.8.2011), que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20%
(vinte por cento).
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Majoro em 10% (dez
por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites
previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1045883 AGR / SP
concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045883 AGR / SP
concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.883
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S) : ANDRE MUSZKAT (222797/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484061
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.883
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S) : ANDRE MUSZKAT (222797/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484061
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 045 . 883",
"Recurso Extraordinário 582 . 461 - RG",
"ARE 1045883 AGR / SP",
"ARE 1045883 AGR / SP",
"INSTRUÇÃO",
"INSTRUÇÃO NORMATIVA",
"ARE 1045883 AGR /",
"ARE 1045883 AGR / SP",
"ARE 1045883 AGR / SP",
"RECURSO",
"ARE 834 . 512 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"ARE 834 . 512 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DESTA",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 820 . 902 - AgR",
"ARE 663 . 637 - AgR - QO",
"ARE 1045883 AGR / SP",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 820 . 902 - AgR",
"ARE 663 . 637 - AgR - QO",
"ARE 1045883 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 930 . 889 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1045883 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 930 . 889 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 582 . 461 - RG",
"ARE 1045883 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 582 . 461 - RG",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 586 . 114 - AgR / SP",
"AI 489 . 247 - AgR",
"Questão",
"ARE 733 . 120 - AgR",
"ARE 1045883 AGR / SP",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 586 . 114 - AgR / SP",
"AI 489 . 247 - AgR",
"Questão de Ordem no AI n 664 . 567",
"ARE 733 . 120 - AgR",
"ARE 721 . 962 - AgR",
"AI 744 . 686 - AgR / SP",
"AI 688 . 760 - AgR / RJ",
"ARE 1045883 AGR / SP",
"ARE 721 . 962 -",
"AI 744 . 686 - AgR / SP",
"AI 688 . 760 - AgR / RJ",
"ARE 1045883 AGR",
"ARE 663 . 637 - AgR - QO / MG",
"Súmula n",
"Recurso Extraordinário 582 . 461 - RG",
"ARE 1045883 AGR / SP",
"ARE 663 . 637 - AgR - QO / MG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 582 . 461 - RG",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"ARE 1045883 AGR / SP",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 150 , IV , da Constituição Federal",
"DECRETO n 91 . 030 / 85 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 150 , IV , da Constituição Federal",
"DECRETO n 91 . 030 / 85 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 514 , II , do Código de Processo Civil",
"artigo 521 , III , ‘ a ’ , do Regulamento Aduaneiro",
"Decreto n 91 . 030 / 85",
"artigo 6 . . . da Instrução Normativa SRF n 97",
"art . 113 , § 2 . . . , do CTN",
"art . 145 , § 1 . . . , parte final , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 514 , II , do Código de Processo Civil",
"artigo 521 , III , ‘ a ’ , do Regulamento Aduaneiro",
"Decreto n 91 . 030 / 85",
"artigo 6 . . . da Instrução Normativa SRF n 97",
"art . 113 , § 2 . . . , do CTN",
"art . 145 , § 1 . . . , parte final , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 113 do Código Tributário Nacional",
"art . 3 . . . do",
"CTN",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 113 do Código Tributário Nacional",
"art . 3 . . . do CTN",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C . C",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ARTIGO 327 , § 1 . . . , DO RISTF",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Republicana",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 102 da Constituição Republicana",
"§ 2 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Emenda Regimental n 21",
"art . 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Emenda Regimental n 21",
"art . 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 543 - A , § § 1 . .",
"Art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art .",
"Art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art",
"Art . 13 , V , c , e 327 , caput e § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 102 da Constituição Republicana",
"§ 2 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Republicana",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S A",
"PETROBRAS",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S A",
"PETROBRAS",
"UNIÃO",
"Petróleo Brasileiro S . A .",
"Petrobras",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS",
"UNIÃO",
"Petróleo Brasileiro S . A .",
"Petrobras",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Suprema Corte",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"SUM",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUM",
". 283 /",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Suprema Corte",
"Tribunal Pleno",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"279",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Suprema",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"República Federativa do Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Federativa do Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S A",
"PETROBRAS",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ANDRE MUSZKAT",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ANDRE MUSZKAT",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ANDRE MUSZKAT",
"Rosa Weber",
"Renato Alessi",
"Renato Alessi",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"ROSA WEBER",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ANDRE MUSZKAT",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ANDRE MUSZKAT",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"18 de agosto de 2017",
"19 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"18 de agosto de 2017",
"19 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"12",
".",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"12",
".",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2014",
"06",
".",
"5",
".",
"2013",
"27",
".",
"2",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2014",
"06",
".",
"5",
".",
"2013",
"27",
".",
"2",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"8",
".",
"2011",
"30",
".",
"4",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"8",
".",
"2011",
"30",
".",
"4",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2007",
"24",
".",
"9",
".",
"2013",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2007",
"24",
".",
"9",
".",
"2013",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"12",
".",
"2013",
"26",
".",
"6",
".",
"2009",
"3",
".",
"5",
".",
"2007",
"17",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"12",
".",
"2013",
"26",
".",
"6",
".",
"2009",
"3",
".",
"5",
".",
"2007",
"17",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"5",
".",
"2013",
"8",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"5",
".",
"2013",
"8",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"8",
".",
"2011",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"8",
".",
"2011",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"11",
"18 .",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"18",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 33.813 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ABRAÃO SAMPAIO VAZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JACSON SANTOS CUPERTINO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAIS RODOVIÁRIOS
FEDERAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) –
COMISSÃO PERMANENTE – APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.878/65 –
IMPOSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85,
§ 11) –
NÃO
DECRETAÇÃO,
NO CASO,
ANTE
A
INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA,
POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
(SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 29 de junho de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321504.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 33.813 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ABRAÃO SAMPAIO VAZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JACSON SANTOS CUPERTINO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno interposto contra decisão que, por mim proferida, negou
provimento ao recurso ordinário deduzido em face de acórdão
denegatório de mandado de segurança, emanado do E. Superior Tribunal
de Justiça.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando a reforma do ato decisório em
questão.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321505.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 33.813 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ABRAÃO SAMPAIO VAZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JACSON SANTOS CUPERTINO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno interposto contra decisão que, por mim proferida, negou
provimento ao recurso ordinário deduzido em face de acórdão
denegatório de mandado de segurança, emanado do E. Superior Tribunal
de Justiça.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando a reforma do ato decisório em
questão.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 33.813 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como referido na decisão ora impugnada, o
Ministério Público Federal, em promoção da lavra do eminente
Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET
BRANCO, opinou pelo improvimento do recurso ordinário deduzido
nestes autos, fazendo-o em parecer do qual destaco o seguinte trecho:
“O histórico demonstra que o atual cargo de policial
rodoviário federal deriva do cargo de patrulheiro rodoviário
federal, vinculado ao antigo Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem. As atividades desse órgão, a seu turno,
ensejaram a estruturação, após a Constituição Federal de 1988,
do atual Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321506.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 33.813 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como referido na decisão ora impugnada, o
Ministério Público Federal, em promoção da lavra do eminente
Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET
BRANCO, opinou pelo improvimento do recurso ordinário deduzido
nestes autos, fazendo-o em parecer do qual destaco o seguinte trecho:
“O histórico demonstra que o atual cargo de policial
rodoviário federal deriva do cargo de patrulheiro rodoviário
federal, vinculado ao antigo Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem. As atividades desse órgão, a seu turno,
ensejaram a estruturação, após a Constituição Federal de 1988,
do atual Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321506.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 33813 ED-AGR / DF
O estudo citado revela, ainda, que os cargos do extinto
Departamento Federal de Segurança Pública, de que tratam
as Leis n. 4.483/64 e Lei n. 4.813/65, apesar da semelhança de
nomenclatura, não se confundiam com aqueles ligados ao DNER,
seja pelas diferentes atribuições, seja pela vinculação a órgãos
diversos.
Não há, pois, censurar a decisão que considerou inaplicável
a Lei n. 4.878/65 aos recorrentes, ex-ocupantes do cargo de
policial rodoviário federal.
O parecer é pelo desprovimento do recurso.” (grifei)
Entendo assistir plena razão ao Ministério Público Federal, cuja douta
manifestação bem analisou a questão suscitada nos autos.
Impõe-se registrar, no que concerne à própria controvérsia ora
suscitada, que o entendimento fixado na decisão ora recorrida tem sido
observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do E. Superior
Tribunal de Justiça, a propósito de questão idêntica:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO DISCIPLINAR.
POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO FUNCIONAL POR
COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA, NOS TERMOS
DA LEI Nº 4.878/1965. INAPLICABILIDADE DESSA LEI AOS
POLICIAIS RODOVIÁRIOS, SUBMETIDOS QUE ESTÃO AO
REGIME DISCIPLINAR DA LEI Nº 8.112/1990. (…).
1. A Lei nº 4.878/1965, norma de natureza especial, que
dispõe que as infrações funcionais serão apuradas por
Comissão Permanente de Disciplina, tem destinatários
específicos, entre os quais não estão incluídos os Policiais
Rodoviários Federais, cujo regime disciplinar é o estabelecido
pela Lei nº 8.112/1990.
…...................................................................................................
5. Segurança denegada.”
(MS 14.827/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE –
grifei)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321506.
Supremo Tribunal Federal
RMS 33813 ED-AGR / DF
O estudo citado revela, ainda, que os cargos do extinto
Departamento Federal de Segurança Pública, de que tratam
as Leis n. 4.483/64 e Lei n. 4.813/65, apesar da semelhança de
nomenclatura, não se confundiam com aqueles ligados ao DNER,
seja pelas diferentes atribuições, seja pela vinculação a órgãos
diversos.
Não há, pois, censurar a decisão que considerou inaplicável
a Lei n. 4.878/65 aos recorrentes, ex-ocupantes do cargo de
policial rodoviário federal.
O parecer é pelo desprovimento do recurso.” (grifei)
Entendo assistir plena razão ao Ministério Público Federal, cuja douta
manifestação bem analisou a questão suscitada nos autos.
Impõe-se registrar, no que concerne à própria controvérsia ora
suscitada, que o entendimento fixado na decisão ora recorrida tem sido
observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do E. Superior
Tribunal de Justiça, a propósito de questão idêntica:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO DISCIPLINAR.
POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO FUNCIONAL POR
COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA, NOS TERMOS
DA LEI Nº 4.878/1965. INAPLICABILIDADE DESSA LEI AOS
POLICIAIS RODOVIÁRIOS, SUBMETIDOS QUE ESTÃO AO
REGIME DISCIPLINAR DA LEI Nº 8.112/1990. (…).
1. A Lei nº 4.878/1965, norma de natureza especial, que
dispõe que as infrações funcionais serão apuradas por
Comissão Permanente de Disciplina, tem destinatários
específicos, entre os quais não estão incluídos os Policiais
Rodoviários Federais, cujo regime disciplinar é o estabelecido
pela Lei nº 8.112/1990.
…...................................................................................................
5. Segurança denegada.”
(MS 14.827/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE –
grifei)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321506.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 33813 ED-AGR / DF
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
CASSAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
COMISSÃO
PROCESSANTE. LEI Nº 4.878/65. INAPLICABILIDADE. (…).
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que não se aplica a Lei n. 4.878/65 a Policiais Rodoviários
Federais, mas, tão somente a integrantes das carreiras do
Departamento de Polícia Federal.
…...................................................................................................
Segurança denegada.”
(MS 18.090/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS – grifei)
“PROCESSUAL
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.
POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS.
OPERAÇÃO DIAMANTE NEGRO. PENA DE DEMISSÃO.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 53, § 1º, DA LEI 4.878/1965.
INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS
FEDERAIS. PRECEDENTES DAS 1ª E 3ª SEÇÕES DO STJ. (…).
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça
que implicou na demissão dos impetrantes do cargo de Policial
Rodoviário Federal pela prática de infrações disciplinares.
2. Sustentam os impetrantes que o PAD padece de nulidades
pois a designação da comissão processante não teria observado o
disposto no art. 53, § 1º, da Lei 4.878/1965 e que a Portaria de
instauração seria genérica, não descrevendo os fatos imputados aos
impetrantes, furtando-se de indicar os servidores investigados e os
dispositivos legais supostamente violados.
3. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça no sentido de que a Lei 4.878/1965 não se aplica aos
Policiais Rodoviários Federais, os quais se sujeitam às
disposições da Lei 8.112/1990. Precedentes das 1ª e 3ª Seções.
…...................................................................................................
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321506.
Supremo Tribunal Federal
RMS 33813 ED-AGR / DF
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
CASSAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
COMISSÃO
PROCESSANTE. LEI Nº 4.878/65. INAPLICABILIDADE. (…).
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que não se aplica a Lei n. 4.878/65 a Policiais Rodoviários
Federais, mas, tão somente a integrantes das carreiras do
Departamento de Polícia Federal.
…...................................................................................................
Segurança denegada.”
(MS 18.090/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS – grifei)
“PROCESSUAL
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.
POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS.
OPERAÇÃO DIAMANTE NEGRO. PENA DE DEMISSÃO.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 53, § 1º, DA LEI 4.878/1965.
INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS
FEDERAIS. PRECEDENTES DAS 1ª E 3ª SEÇÕES DO STJ. (…).
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça
que implicou na demissão dos impetrantes do cargo de Policial
Rodoviário Federal pela prática de infrações disciplinares.
2. Sustentam os impetrantes que o PAD padece de nulidades
pois a designação da comissão processante não teria observado o
disposto no art. 53, § 1º, da Lei 4.878/1965 e que a Portaria de
instauração seria genérica, não descrevendo os fatos imputados aos
impetrantes, furtando-se de indicar os servidores investigados e os
dispositivos legais supostamente violados.
3. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça no sentido de que a Lei 4.878/1965 não se aplica aos
Policiais Rodoviários Federais, os quais se sujeitam às
disposições da Lei 8.112/1990. Precedentes das 1ª e 3ª Seções.
…...................................................................................................
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321506.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 33813 ED-AGR / DF
7. Segurança denegada.”
(MS 19.750/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES –
grifei)
Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo , em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide , no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do
CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária,
por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e
Lei nº 12.016/2009, art. 25).
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321506.
Supremo Tribunal Federal
RMS 33813 ED-AGR / DF
7. Segurança denegada.”
(MS 19.750/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES –
grifei)
Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo , em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide , no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do
CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária,
por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e
Lei nº 12.016/2009, art. 25).
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321506.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
33.813
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ABRAÃO SAMPAIO VAZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JACSON SANTOS CUPERTINO (0018845/BA)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269377
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
33.813
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ABRAÃO SAMPAIO VAZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JACSON SANTOS CUPERTINO (0018845/BA)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269377
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13350243
| 2017-06-30T00:00:00
| 2017-08-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – COMISSÃO PERMANENTE – APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.878/65 – IMPOSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur371700
|
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: MS 14827, MS 18090, MS 19750.
Número de páginas: 7.
Análise: 09/10/2017, JRS.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
33813
|
[
"LEG-FED LEI-004878 ANO-1965\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RMS-ED-AgR
|
acordaos
|
RMS 33813 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ABRAÃO SAMPAIO VAZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JACSON SANTOS CUPERTINO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 33.813 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ABRAÃO SAMPAIO VAZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JACSON SANTOS CUPERTINO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAIS RODOVIÁRIOS
FEDERAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) –
COMISSÃO PERMANENTE – APLICAÇÃO DA LEI n 4.878/65 –
IMPOSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85,
§ 11) –
NÃO
DECRETAÇÃO,
NO CASO,
ANTE
A
INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA,
POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
(SÚMULA 512/Supremo Tribunal Federal E LEI n 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 29 de junho de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321504.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 33.813 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ABRAÃO SAMPAIO VAZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JACSON SANTOS CUPERTINO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno interposto contra decisão que, por mim proferida, negou
provimento ao recurso ordinário deduzido em face de acórdão
denegatório de mandado de segurança, emanado do E. Superior Tribunal
de Justiça.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando a reforma do ato decisório em
questão.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321505.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 33.813 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ABRAÃO SAMPAIO VAZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JACSON SANTOS CUPERTINO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno interposto contra decisão que, por mim proferida, negou
provimento ao recurso ordinário deduzido em face de acórdão
denegatório de mandado de segurança, emanado do E. Superior Tribunal
de Justiça.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando a reforma do ato decisório em
questão.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 33.813 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como referido na decisão ora impugnada, o
Ministério Público Federal, em promoção da lavra do eminente
Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET
BRANCO, opinou pelo improvimento do recurso ordinário deduzido
nestes autos, fazendo-o em parecer do qual destaco o seguinte trecho:
“O histórico demonstra que o atual cargo de policial
rodoviário federal deriva do cargo de patrulheiro rodoviário
federal, vinculado ao antigo Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem. As atividades desse órgão, a seu turno,
ensejaram a estruturação, após a Constituição Federal de 1988,
do atual Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321506.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 33.813 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como referido na decisão ora impugnada, o
Ministério Público Federal, em promoção da lavra do eminente
Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET
BRANCO, opinou pelo improvimento do recurso ordinário deduzido
nestes autos, fazendo-o em parecer do qual destaco o seguinte trecho:
“O histórico demonstra que o atual cargo de policial
rodoviário federal deriva do cargo de patrulheiro rodoviário
federal, vinculado ao antigo Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem. As atividades desse órgão, a seu turno,
ensejaram a estruturação, após a Constituição Federal de 1988,
do atual Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321506.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 33813 ED-AGR / DF
O estudo citado revela, ainda, que os cargos do extinto
Departamento Federal de Segurança Pública, de que tratam
as Leis n. 4.483/64 e Lei n. 4.813/65, apesar da semelhança de
nomenclatura, não se confundiam com aqueles ligados ao DNER,
seja pelas diferentes atribuições, seja pela vinculação a órgãos
diversos.
Não há, pois, censurar a decisão que considerou inaplicável
a Lei n. 4.878/65 aos recorrentes, ex-ocupantes do cargo de
policial rodoviário federal.
O parecer é pelo desprovimento do recurso.” (grifei)
Entendo assistir plena razão ao Ministério Público Federal, cuja douta
manifestação bem analisou a questão suscitada nos autos.
Impõe-se registrar, no que concerne à própria controvérsia ora
suscitada, que o entendimento fixado na decisão ora recorrida tem sido
observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do E. Superior
Tribunal de Justiça, a propósito de questão idêntica:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO DISCIPLINAR.
POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO FUNCIONAL POR
COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA, NOS TERMOS
DA LEI n 4.878/1965. INAPLICABILIDADE DESSA LEI AOS
POLICIAIS RODOVIÁRIOS, SUBMETIDOS QUE ESTÃO AO
REGIME DISCIPLINAR DA LEI n 8.112/1990. (…).
1. A Lei n 4.878/1965, norma de natureza especial, que
dispõe que as infrações funcionais serão apuradas por
Comissão Permanente de Disciplina, tem destinatários
específicos, entre os quais não estão incluídos os Policiais
Rodoviários Federais, cujo regime disciplinar é o estabelecido
pela Lei n 8.112/1990.
…...................................................................................................
5. Segurança denegada.”
(MS 14.827/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE –
grifei)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321506.
Supremo Tribunal Federal
RMS 33813 ED-AGR / DF
O estudo citado revela, ainda, que os cargos do extinto
Departamento Federal de Segurança Pública, de que tratam
as Leis n. 4.483/64 e Lei n. 4.813/65, apesar da semelhança de
nomenclatura, não se confundiam com aqueles ligados ao DNER,
seja pelas diferentes atribuições, seja pela vinculação a órgãos
diversos.
Não há, pois, censurar a decisão que considerou inaplicável
a Lei n. 4.878/65 aos recorrentes, ex-ocupantes do cargo de
policial rodoviário federal.
O parecer é pelo desprovimento do recurso.” (grifei)
Entendo assistir plena razão ao Ministério Público Federal, cuja douta
manifestação bem analisou a questão suscitada nos autos.
Impõe-se registrar, no que concerne à própria controvérsia ora
suscitada, que o entendimento fixado na decisão ora recorrida tem sido
observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do E. Superior
Tribunal de Justiça, a propósito de questão idêntica:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO DISCIPLINAR.
POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO FUNCIONAL POR
COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA, NOS TERMOS
DA LEI n 4.878/1965. INAPLICABILIDADE DESSA LEI AOS
POLICIAIS RODOVIÁRIOS, SUBMETIDOS QUE ESTÃO AO
REGIME DISCIPLINAR DA LEI n 8.112/1990. (…).
1. A Lei n 4.878/1965, norma de natureza especial, que
dispõe que as infrações funcionais serão apuradas por
Comissão Permanente de Disciplina, tem destinatários
específicos, entre os quais não estão incluídos os Policiais
Rodoviários Federais, cujo regime disciplinar é o estabelecido
pela Lei n 8.112/1990.
…...................................................................................................
5. Segurança denegada.”
(MS 14.827/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE –
grifei)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321506.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 33813 ED-AGR / DF
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
CASSAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
COMISSÃO
PROCESSANTE. LEI n 4.878/65. INAPLICABILIDADE. (…).
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que não se aplica a Lei n. 4.878/65 a Policiais Rodoviários
Federais, mas, tão somente a integrantes das carreiras do
Departamento de Polícia Federal.
…...................................................................................................
Segurança denegada.”
(MS 18.090/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS – grifei)
“PROCESSUAL
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.
POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS.
OPERAÇÃO DIAMANTE NEGRO. PENA DE DEMISSÃO.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 53, § 1..., DA LEI 4.878/1965.
INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS
FEDERAIS. PRECEDENTES DAS 1... E 3... SEÇÕES DO Superior Tribunal de Justiça. (…).
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça
que implicou na demissão dos impetrantes do cargo de Policial
Rodoviário Federal pela prática de infrações disciplinares.
2. Sustentam os impetrantes que o PAD padece de nulidades
pois a designação da comissão processante não teria observado o
disposto no art. 53, § 1..., da Lei 4.878/1965 e que a Portaria de
instauração seria genérica, não descrevendo os fatos imputados aos
impetrantes, furtando-se de indicar os servidores investigados e os
dispositivos legais supostamente violados.
3. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça no sentido de que a Lei 4.878/1965 não se aplica aos
Policiais Rodoviários Federais, os quais se sujeitam às
disposições da Lei 8.112/1990. Precedentes das 1... e 3... Seções.
…...................................................................................................
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321506.
Supremo Tribunal Federal
RMS 33813 ED-AGR / DF
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
CASSAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
COMISSÃO
PROCESSANTE. LEI n 4.878/65. INAPLICABILIDADE. (…).
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que não se aplica a Lei n. 4.878/65 a Policiais Rodoviários
Federais, mas, tão somente a integrantes das carreiras do
Departamento de Polícia Federal.
…...................................................................................................
Segurança denegada.”
(MS 18.090/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS – grifei)
“PROCESSUAL
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.
POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS.
OPERAÇÃO DIAMANTE NEGRO. PENA DE DEMISSÃO.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 53, § 1..., DA LEI 4.878/1965.
INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS
FEDERAIS. PRECEDENTES DAS 1... E 3... SEÇÕES DO Superior Tribunal de Justiça. (…).
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça
que implicou na demissão dos impetrantes do cargo de Policial
Rodoviário Federal pela prática de infrações disciplinares.
2. Sustentam os impetrantes que o PAD padece de nulidades
pois a designação da comissão processante não teria observado o
disposto no art. 53, § 1..., da Lei 4.878/1965 e que a Portaria de
instauração seria genérica, não descrevendo os fatos imputados aos
impetrantes, furtando-se de indicar os servidores investigados e os
dispositivos legais supostamente violados.
3. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça no sentido de que a Lei 4.878/1965 não se aplica aos
Policiais Rodoviários Federais, os quais se sujeitam às
disposições da Lei 8.112/1990. Precedentes das 1... e 3... Seções.
…...................................................................................................
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321506.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 33813 ED-AGR / DF
7. Segurança denegada.”
(MS 19.750/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES –
grifei)
Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo , em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide , no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária,
por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal e
Lei n 12.016/2009, art. 25).
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321506.
Supremo Tribunal Federal
RMS 33813 ED-AGR / DF
7. Segurança denegada.”
(MS 19.750/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES –
grifei)
Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo , em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide , no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária,
por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal e
Lei n 12.016/2009, art. 25).
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321506.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
33.813
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ABRAÃO SAMPAIO VAZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JACSON SANTOS CUPERTINO (0018845/BA)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269377
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
33.813
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ABRAÃO SAMPAIO VAZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JACSON SANTOS CUPERTINO (0018845/BA)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269377
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RMS 33813 ED - AGR / DF",
"MS 14 . 827 / DF",
"RMS 33813 ED",
"MS 14 . 827 / DF",
"MS 18 . 090 / DF",
"MS 18 . 090 / DF",
"RMS 33813 ED",
"MS 19 . 750 / DF",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RMS 33813 ED - AGR / DF",
"MS 19 . 750 / DF",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 4 . 878 / 65",
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"LEI n 12 . 016 / 2009 , ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n . 4 . 483 / 64",
"Lei n . 4 . 813 / 65",
"Lei n . 4 . 878 / 65",
"LEI n 4 . 878 / 1965",
"LEI n 8 . 112 / 1990",
"Lei n 4 . 878 / 1965",
"Lei n 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Leis n . 4 . 483 / 64",
"Lei n . 4 . 813 / 65",
"Lei n . 4 . 878 / 65",
"LEI n 4 . 878 / 1965",
"LEI n 8 . 112 / 1990",
"Lei n 4 . 878 / 1965",
"Lei n 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 4 . 878 / 65",
"Lei n . 4 . 878 / 65",
"ART . 53 , § 1 . . . , DA LEI 4 . 878 / 1965",
"art . 53 , § 1 . . . , da Lei 4 . 878 / 1965",
"Lei 4 . 878 / 1965",
"Lei 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 4 . 878 / 65",
"Lei n . 4 . 878 / 65",
"ART . 53 , § 1 . . . , DA LEI 4 . 878 / 1965",
"art . 53 , § 1 . . . , da Lei 4 . 878 / 1965",
"Lei 4 . 878 / 1965",
"Lei 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Lei n 12 . 016 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Departamento Nacional de Estradas de Rodagem",
"Departamento de Polícia Rodoviária Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Departamento Nacional de Estradas de Rodagem",
"Departamento de Polícia Rodoviária Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Departamento Federal de Segurança Pública",
"DNER",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Departamento Federal de Segurança Pública",
"DNER",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Departamento de Polícia Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Departamento de Polícia Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"ABRAÃO SAMPAIO VAZ",
"JACSON SANTOS CUPERTINO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ABRAÃO SAMPAIO VAZ",
"JACSON SANTOS CUPERTINO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ABRAÃO SAMPAIO VAZ",
"JACSON SANTOS CUPERTINO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"PAULO GUSTAVO GONET BRANCO",
"CELSO DE MELLO",
"PAULO GUSTAVO GONET BRANCO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
"MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
"CELSO DE MELLO RMS",
"HUMBERTO MARTINS",
"HUMBERTO MARTINS",
"CELSO DE MELLO",
"MAURO CAMPBELL MARQUES",
"MAURO CAMPBELL MARQUES",
"CELSO DE MELLO",
"ABRAÃO SAMPAIO VAZ",
"JACSON SANTOS CUPERTINO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"CELSO DE MELLO",
"ABRAÃO SAMPAIO VAZ",
"JACSON SANTOS CUPERTINO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"23",
"29 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"23",
"29",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 142.029 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ALCENOR CAVALCANTE DA NÓBREGA JÚNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores
(art. 244-B da Lei nº 8.069/90). Ilegalidade flagrante demonstrada.
Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade dos supostos
adolescentes corrompidos. Inteligência do art. 155, parágrafo único, do
Código de Processo Penal. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida.
1. A Corte já decidiu que, “para efeitos penais, a comprovação da
idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser
realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições
estabelecidas na lei civil” (HC nº 132.204/DF, Segunda Turma, Relator o
Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16)
2. O art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao descrever
abstratamente a conduta punível, destacou a menoridade da vítima como
elemento essencial do tipo penal, de tal modo que, ausente essa
circunstância elementar, não restará configurado o delito de corrupção de
menores.
3. O comando normativo consubstanciado nesse preceito primário
de incriminação destaca, como um dos essentialia delicti, a circunstância
de o sujeito passivo da ação delituosa ser, necessariamente, pessoa
“menor de 18 (dezoito) anos”.
4. A inexistência, nos autos da ação penal, de prova documental
idônea que dê substrato à acusação concernente ao delito de corrupção de
menores acarreta sua atipicidade.
5. Ordem concedida para restabelecer a sentença proferia pelo Juízo
de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caratinga/MG na parte em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318673.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 142029 / MG
que absolveu o paciente da imputação de corrupção de menores (art. 244-
B da Lei nº 8.069/90).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem
para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1º Vara
Criminal da Comarca de Caratinga/MG (processo nº 1.0134.14.008557-
9/001) na parte em que absolveu o paciente da imputação de corrupção de
menores (art. 244-B da Lei 8.069/90), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318673.
Supremo Tribunal Federal
HC 142029 / MG
que absolveu o paciente da imputação de corrupção de menores (art. 244-
B da Lei nº 8.069/90).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem
para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1º Vara
Criminal da Comarca de Caratinga/MG (processo nº 1.0134.14.008557-
9/001) na parte em que absolveu o paciente da imputação de corrupção de
menores (art. 244-B da Lei 8.069/90), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318673.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 142.029 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ALCENOR CAVALCANTE DA NÓBREGA JÚNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, como pedido de liminar, impetrado em favor de
Alcenor Cavalcante da Nóbrega Júnior, apontando como autoridade
coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem no HC nº 375.230/MG, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior.
Alega, em síntese, que a conduta de corrupção de menores (art. 244-
B da Lei nº 8.069/90) imputada ao paciente seria atípica, uma vez que não
houve, à luz do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a
apresentação de documento de identificação com o fito de comprovar a
menoridade das vítimas.
Para a defesa,
“a menoridade não pode ser comprovada por qualquer
meio de prova, como um mero termo declaração, onde o
declarante pode dizer aquilo que bem entender. Deveras, a
própria lei processual penal impõe restrições a respeito da
prova quanto ao estado das pessoas. Efetivamente, ao teor do
artigo 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal (...)”.
Requer o deferimento da liminar para suspender “[os] efeitos do
decreto condenatório proferido em desfavor do ora paciente, com o
sobrestamento da execução da pena até o julgamento definitivo da
presente impetração”.
No mérito, pede a concessão da ordem “para restabelecer a decisão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318670.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 142.029 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ALCENOR CAVALCANTE DA NÓBREGA JÚNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, como pedido de liminar, impetrado em favor de
Alcenor Cavalcante da Nóbrega Júnior, apontando como autoridade
coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem no HC nº 375.230/MG, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior.
Alega, em síntese, que a conduta de corrupção de menores (art. 244-
B da Lei nº 8.069/90) imputada ao paciente seria atípica, uma vez que não
houve, à luz do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a
apresentação de documento de identificação com o fito de comprovar a
menoridade das vítimas.
Para a defesa,
“a menoridade não pode ser comprovada por qualquer
meio de prova, como um mero termo declaração, onde o
declarante pode dizer aquilo que bem entender. Deveras, a
própria lei processual penal impõe restrições a respeito da
prova quanto ao estado das pessoas. Efetivamente, ao teor do
artigo 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal (...)”.
Requer o deferimento da liminar para suspender “[os] efeitos do
decreto condenatório proferido em desfavor do ora paciente, com o
sobrestamento da execução da pena até o julgamento definitivo da
presente impetração”.
No mérito, pede a concessão da ordem “para restabelecer a decisão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318670.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 142029 / MG
absolutória, proferida em primeiro grau de jurisdição, com relação ao
crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990”.
Preenchidos os pressupostos, deferi a liminar para suspender os
efeitos da condenação imposta ao paciente pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais nos autos do processo nº 1.0134.14.008557-9/001, tão
somente em relação ao crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/90.
Foram solicitadas informações ao Tribunal de Justiça estadual, as
quais foram devidamente prestadas.
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela concessão da ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318670.
Supremo Tribunal Federal
HC 142029 / MG
absolutória, proferida em primeiro grau de jurisdição, com relação ao
crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990”.
Preenchidos os pressupostos, deferi a liminar para suspender os
efeitos da condenação imposta ao paciente pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais nos autos do processo nº 1.0134.14.008557-9/001, tão
somente em relação ao crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/90.
Foram solicitadas informações ao Tribunal de Justiça estadual, as
quais foram devidamente prestadas.
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela concessão da ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318670.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 142.029 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº
375.230/MG, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior.
Narra a impetrante, na inicial, que,
“[n]o mês de junho de 2014, o ora paciente foi denunciado
pelo como incurso no artigo 157, § 2.º, incisos I e II, no artigo
157, § 2.º, incisos I, II e V, combinado com o artigo 14, inciso II,
todos do Código Penal e no artigo 244-B da Lei 8.069/1990, em
síntese, sob a acusação de haver praticado o crime de roubo
com a participação de duas outras pessoas, as quais,
supostamente, seriam menores de idade ao tempo dos fatos.
Finda a instrução do processo, o juízo da 1.ª Vara Criminal
da Comarca de Caratinga-MG proferiu sentença para condenar
o ora paciente à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23
(vinte e três) dias de reclusão, como incurso no artigo 157, § 2.º,
incisos I e II, no artigo 157, § 2.º, incisos I, II e V, combinado com
o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código
Penal, bem como para absolvê-lo da imputação referente ao
delito previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990, com fulcro no
artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Em face da sentença houve a interposição de recurso de
apelação pela acusação e pela defesa. A Primeira Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(TJ/MG) negou provimento ao apelo defensivo e deu
provimento ao recurso ministerial para condenar o ora paciente
como incurso também no artigo 244-B da Lei 8.069/1990. Desse
modo, o total da pena privativa de liberdade passou a ser de 07
(sete) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão,
no regime inicial fechado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 142.029 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº
375.230/MG, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior.
Narra a impetrante, na inicial, que,
“[n]o mês de junho de 2014, o ora paciente foi denunciado
pelo como incurso no artigo 157, § 2.º, incisos I e II, no artigo
157, § 2.º, incisos I, II e V, combinado com o artigo 14, inciso II,
todos do Código Penal e no artigo 244-B da Lei 8.069/1990, em
síntese, sob a acusação de haver praticado o crime de roubo
com a participação de duas outras pessoas, as quais,
supostamente, seriam menores de idade ao tempo dos fatos.
Finda a instrução do processo, o juízo da 1.ª Vara Criminal
da Comarca de Caratinga-MG proferiu sentença para condenar
o ora paciente à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23
(vinte e três) dias de reclusão, como incurso no artigo 157, § 2.º,
incisos I e II, no artigo 157, § 2.º, incisos I, II e V, combinado com
o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código
Penal, bem como para absolvê-lo da imputação referente ao
delito previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990, com fulcro no
artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Em face da sentença houve a interposição de recurso de
apelação pela acusação e pela defesa. A Primeira Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(TJ/MG) negou provimento ao apelo defensivo e deu
provimento ao recurso ministerial para condenar o ora paciente
como incurso também no artigo 244-B da Lei 8.069/1990. Desse
modo, o total da pena privativa de liberdade passou a ser de 07
(sete) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão,
no regime inicial fechado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 142029 / MG
A Defensoria Pública do Estado, então, impetrou o HC
375.230 / MG perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
sendo, ao fim, a ordem denegada (...)” (grifos do autor).
Transcrevo a ementa do aresto questionado:
“HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES.
AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. A PROVA DA
MENORIDADE PODE SER OBTIDA POR MEIO DE
QUALQUER
DOCUMENTO
COM
FÉ
PÚBLICA.
PRECEDENTES
DO
STJ.
AUSÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o
entendimento de que a prova da menoridade, para fins de
materialidade no crime de corrupção de menor, pode ser obtida
por meio de qualquer documento que ostente fé pública.
2. No caso dos autos a idade ficou comprovada no termo
de declaração subscrito pelos menores.
3. Ordem denegada” (anexo 8).
No caso, ao assentar que a prova da menoridade, para fins de
materialidade no crime de corrupção de menor, pode ser obtida por meio
de qualquer documento que ostente fé pública, inclusive termo de
declaração das vítimas, o Superior Tribunal de Justiça decidiu
contrariamente ao entendimento deste Supremo Tribunal. Explico!
O caput do art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que
“[o] juiz formará sua convicção pela livre apreciação da
prova produzida em contraditório judicial, não podendo
fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos
informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas
cautelares, não repetíveis e antecipadas”.
Porém, o parágrafo único traz a ressalva de que, no juízo penal,
“somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Supremo Tribunal Federal
HC 142029 / MG
A Defensoria Pública do Estado, então, impetrou o HC
375.230 / MG perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
sendo, ao fim, a ordem denegada (...)” (grifos do autor).
Transcrevo a ementa do aresto questionado:
“HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES.
AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. A PROVA DA
MENORIDADE PODE SER OBTIDA POR MEIO DE
QUALQUER
DOCUMENTO
COM
FÉ
PÚBLICA.
PRECEDENTES
DO
STJ.
AUSÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o
entendimento de que a prova da menoridade, para fins de
materialidade no crime de corrupção de menor, pode ser obtida
por meio de qualquer documento que ostente fé pública.
2. No caso dos autos a idade ficou comprovada no termo
de declaração subscrito pelos menores.
3. Ordem denegada” (anexo 8).
No caso, ao assentar que a prova da menoridade, para fins de
materialidade no crime de corrupção de menor, pode ser obtida por meio
de qualquer documento que ostente fé pública, inclusive termo de
declaração das vítimas, o Superior Tribunal de Justiça decidiu
contrariamente ao entendimento deste Supremo Tribunal. Explico!
O caput do art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que
“[o] juiz formará sua convicção pela livre apreciação da
prova produzida em contraditório judicial, não podendo
fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos
informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas
cautelares, não repetíveis e antecipadas”.
Porém, o parágrafo único traz a ressalva de que, no juízo penal,
“somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 142029 / MG
estabelecidas na lei civil”.
Daí a lição de Damásio de Jesus, no sentido de que
"[a] menoridade do réu (…) não pode ser demonstrada
pela simples alegação não contestada pela acusação, devendo
ser provada pela certidão de nascimento (STF, RTJ 92/1303; STJ,
RHC 9392, DJU 20.3.200). (…) O fundamento da restrição legal
reside no resguardo da autenticidade no que concerne ao que é
relevante na vida civil. Assim, a data do nascimento deve ser
demonstrada pela certidão do registro, de conformidade com o
que preceitua a lei civil, configurando uma 'pré-constituição de
prova, contígua ao fato', na lição de SERPA LOPES (Tratado de
registros públicos, I/147). Nesse ponto, nossa legislação não se
afastou de outras, dentre as quais a italiana (CPP, art. 308) e a
espanhola (art. 375), em que a limitação à prova constitui uma
reminiscência do sistema das provas legais, no dizer de
ALCALÁ-ZAMORA e RICARDO LEVENE (Derecho procesal
penal, Buenos Aires, 1945, III/32). MIGUEL FENECH,
apreciando a legislação espanhola, afirma que a idade do
acusado não pode ser demonstrada por meio de prova
testemunhal, mas unicamente por meio de prova documental
(El proceso penal, Barcelona, 1956, p.121)" (Código de Processo
Penal anotado. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 172/173).
Idêntico raciocínio se extrai do magistério de Guilherme de Souza
Nucci, in verbis:
“[T]rata-se de uma prova ligada ao estado da pessoa, de
modo que somente pode ser feita por documento. Preceitua a
Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça que ‘para efeitos
penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova
por documento hábil’” (Código de Processo Penal comentado.
12. ed. São Paulo: RT, 2013. p. 365).
Essa é a razão pela qual o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado
que a menoridade deve ser comprovada pela certidão de nascimento, que
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Supremo Tribunal Federal
HC 142029 / MG
estabelecidas na lei civil”.
Daí a lição de Damásio de Jesus, no sentido de que
"[a] menoridade do réu (…) não pode ser demonstrada
pela simples alegação não contestada pela acusação, devendo
ser provada pela certidão de nascimento (STF, RTJ 92/1303; STJ,
RHC 9392, DJU 20.3.200). (…) O fundamento da restrição legal
reside no resguardo da autenticidade no que concerne ao que é
relevante na vida civil. Assim, a data do nascimento deve ser
demonstrada pela certidão do registro, de conformidade com o
que preceitua a lei civil, configurando uma 'pré-constituição de
prova, contígua ao fato', na lição de SERPA LOPES (Tratado de
registros públicos, I/147). Nesse ponto, nossa legislação não se
afastou de outras, dentre as quais a italiana (CPP, art. 308) e a
espanhola (art. 375), em que a limitação à prova constitui uma
reminiscência do sistema das provas legais, no dizer de
ALCALÁ-ZAMORA e RICARDO LEVENE (Derecho procesal
penal, Buenos Aires, 1945, III/32). MIGUEL FENECH,
apreciando a legislação espanhola, afirma que a idade do
acusado não pode ser demonstrada por meio de prova
testemunhal, mas unicamente por meio de prova documental
(El proceso penal, Barcelona, 1956, p.121)" (Código de Processo
Penal anotado. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 172/173).
Idêntico raciocínio se extrai do magistério de Guilherme de Souza
Nucci, in verbis:
“[T]rata-se de uma prova ligada ao estado da pessoa, de
modo que somente pode ser feita por documento. Preceitua a
Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça que ‘para efeitos
penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova
por documento hábil’” (Código de Processo Penal comentado.
12. ed. São Paulo: RT, 2013. p. 365).
Essa é a razão pela qual o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado
que a menoridade deve ser comprovada pela certidão de nascimento, que
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 142029 / MG
constitui prova idônea para efeito de consideração da mera circunstância
atenuante genérica a que se refere o art. 65, inciso I, do Código Penal, ou
para o fim de aplicação da norma que reduz, pela metade, os prazos
prescricionais:
“PROVA CRIMINAL - Menoridade - Atenuante que
somente pode ser reconhecida através do registro de
nascimento ou outro meio hábil - Dissídio jurisprudencial
comprovado - Recurso extraordinário provido.
Ementa oficial: Criminal. Menoridade do réu. Só pode ser
reconhecida através de seu registro de nascimento ou outra
prova hábil” (RT 608/448, Relator o Ministro Carlos Madeira);
"(…) Desde que demonstrada a menoridade do paciente,
mediante prova documental idônea (certidão de nascimento), e
ficando assim comprovado que tinha ele, à data do crime, idade
inferior a vinte e um anos, impõe-se reconhecer, em seu favor,
para efeito de declaração da extinção de sua punibilidade, o
benefício legal da contagem, pela metade, do lapso
prescricional (CP, art. 115)" (RTJ 135/1028, Relator o Ministro
Celso de Mello).
No caso, a menoridade da vítima constitui elemento essencial à
própria configuração do tipo penal, que assim se acha descrito no art.
244-B, da Lei nº 80.69/90:
"Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18
(dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-
o a praticá-la
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos".
O comando normativo consubstanciado nesse preceito primário de
incriminação destaca, como um dos essentialia delicti, a circunstância de
o sujeito passivo da ação delituosa ser, necessariamente, pessoa “menor
de 18 (dezoito) anos".
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Supremo Tribunal Federal
HC 142029 / MG
constitui prova idônea para efeito de consideração da mera circunstância
atenuante genérica a que se refere o art. 65, inciso I, do Código Penal, ou
para o fim de aplicação da norma que reduz, pela metade, os prazos
prescricionais:
“PROVA CRIMINAL - Menoridade - Atenuante que
somente pode ser reconhecida através do registro de
nascimento ou outro meio hábil - Dissídio jurisprudencial
comprovado - Recurso extraordinário provido.
Ementa oficial: Criminal. Menoridade do réu. Só pode ser
reconhecida através de seu registro de nascimento ou outra
prova hábil” (RT 608/448, Relator o Ministro Carlos Madeira);
"(…) Desde que demonstrada a menoridade do paciente,
mediante prova documental idônea (certidão de nascimento), e
ficando assim comprovado que tinha ele, à data do crime, idade
inferior a vinte e um anos, impõe-se reconhecer, em seu favor,
para efeito de declaração da extinção de sua punibilidade, o
benefício legal da contagem, pela metade, do lapso
prescricional (CP, art. 115)" (RTJ 135/1028, Relator o Ministro
Celso de Mello).
No caso, a menoridade da vítima constitui elemento essencial à
própria configuração do tipo penal, que assim se acha descrito no art.
244-B, da Lei nº 80.69/90:
"Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18
(dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-
o a praticá-la
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos".
O comando normativo consubstanciado nesse preceito primário de
incriminação destaca, como um dos essentialia delicti, a circunstância de
o sujeito passivo da ação delituosa ser, necessariamente, pessoa “menor
de 18 (dezoito) anos".
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 142029 / MG
A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, também
sustenta a necessidade da observância das restrições estabelecidas na lei
civil para se atestar a menoridade da vítima do delito de corrupção:
“O art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal,
dispõe que ‘Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas
as restrições estabelecidas na lei civil’. Assim, tratando-se de prova
relativa à menoridade do réu ou do coautor, sua comprovação
deve ser feita mediante documento hábil (certidão de
nascimento ou documento de identidade) sendo insuficiente
para tanto a mera declaração feita perante autoridade policial
(...)” (grifos nossos).
Conforme se extrai do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais,
“a qualificação promovida no Boletim de Ocorrência, no
Auto de Prisão em Flagrante Delito e ainda, no termo de
declarações firmado perante a autoridade policial ou judicial
constitui prova bastante a comprovar a menoridade dos
infratores que participaram da prática delituosa” (anexo 31).
Nesse contexto, outra conclusão não há senão a de que inexiste nos
autos da ação penal prova documental idônea que dê substrato à
acusação penal concernente ao delito de corrupção de menores atribuído
ao ora paciente.
Tal como anteriormente enfatizado, o art. 244-B do Estatuto da
Criança e do Adolescente, ao descrever abstratamente a conduta punível,
destacou a menoridade da vítima como elemento essencial do tipo penal,
de tal modo que, ausente essa circunstância elementar, não restará
configurado o delito de corrupção de menores.
Nesse sentido:
“[P]ara efeitos penais, a comprovação da idade, como as
outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Supremo Tribunal Federal
HC 142029 / MG
A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, também
sustenta a necessidade da observância das restrições estabelecidas na lei
civil para se atestar a menoridade da vítima do delito de corrupção:
“O art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal,
dispõe que ‘Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas
as restrições estabelecidas na lei civil’. Assim, tratando-se de prova
relativa à menoridade do réu ou do coautor, sua comprovação
deve ser feita mediante documento hábil (certidão de
nascimento ou documento de identidade) sendo insuficiente
para tanto a mera declaração feita perante autoridade policial
(...)” (grifos nossos).
Conforme se extrai do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais,
“a qualificação promovida no Boletim de Ocorrência, no
Auto de Prisão em Flagrante Delito e ainda, no termo de
declarações firmado perante a autoridade policial ou judicial
constitui prova bastante a comprovar a menoridade dos
infratores que participaram da prática delituosa” (anexo 31).
Nesse contexto, outra conclusão não há senão a de que inexiste nos
autos da ação penal prova documental idônea que dê substrato à
acusação penal concernente ao delito de corrupção de menores atribuído
ao ora paciente.
Tal como anteriormente enfatizado, o art. 244-B do Estatuto da
Criança e do Adolescente, ao descrever abstratamente a conduta punível,
destacou a menoridade da vítima como elemento essencial do tipo penal,
de tal modo que, ausente essa circunstância elementar, não restará
configurado o delito de corrupção de menores.
Nesse sentido:
“[P]ara efeitos penais, a comprovação da idade, como as
outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 142029 / MG
realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as
restrições estabelecidas na lei civil. Inteligência do parágrafo
único do art. 155 do CPP” (HC nº 132.204/DF, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16).
Perfilhando esse entendimento: HC nº 123.779/MG, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/3/15; HC nº 110.303/DF,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 16/11/12; HC nº 77.278/MG,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/8/98;
HC nº 73.338/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ
de 19/12/96.
Diante desse quadro, concedo a ordem para restabelecer a sentença
proferia pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de
Caratinga/MG (processo nº 1.0134.14.008557-9/001) na parte em que
absolveu o paciente da imputação de corrupção de menores (art. 244-B da
Lei nº 8.069/90).
É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Supremo Tribunal Federal
HC 142029 / MG
realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as
restrições estabelecidas na lei civil. Inteligência do parágrafo
único do art. 155 do CPP” (HC nº 132.204/DF, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16).
Perfilhando esse entendimento: HC nº 123.779/MG, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/3/15; HC nº 110.303/DF,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 16/11/12; HC nº 77.278/MG,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/8/98;
HC nº 73.338/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ
de 19/12/96.
Diante desse quadro, concedo a ordem para restabelecer a sentença
proferia pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de
Caratinga/MG (processo nº 1.0134.14.008557-9/001) na parte em que
absolveu o paciente da imputação de corrupção de menores (art. 244-B da
Lei nº 8.069/90).
É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 142.029
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : ALCENOR CAVALCANTE DA NÓBREGA JÚNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para
restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal
da
Comarca
de
Caratinga/MG
(processo
nº
1.0134.14.008557-9/001) na parte em que absolveu o paciente da
imputação de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90),
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286450
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 142.029
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : ALCENOR CAVALCANTE DA NÓBREGA JÚNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para
restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal
da
Comarca
de
Caratinga/MG
(processo
nº
1.0134.14.008557-9/001) na parte em que absolveu o paciente da
imputação de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90),
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286450
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13327901
| 2017-06-27T00:00:00
| 2017-08-10T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caratinga/MG (processo nº 1.0134.14.008557-9/001) na parte em que absolveu o paciente da imputação de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90), nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.6.2017.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/90). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade dos supostos adolescentes corrompidos. Inteligência do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida.
1. A Corte já decidiu que, “para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil” (HC nº 132.204/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16)
2. O art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao descrever abstratamente a conduta punível, destacou a menoridade da vítima como elemento essencial do tipo penal, de tal modo que, ausente essa circunstância elementar, não restará configurado o delito de corrupção de menores.
3. O comando normativo consubstanciado nesse preceito primário de incriminação destaca, como um dos essentialia delicti, a circunstância de o sujeito passivo da ação delituosa ser, necessariamente, pessoa “menor de 18 (dezoito) anos”.
4. A inexistência, nos autos da ação penal, de prova documental idônea que dê substrato à acusação concernente ao delito de corrupção de menores acarreta sua atipicidade.
5. Ordem concedida para restabelecer a sentença proferia pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caratinga/MG na parte em que absolveu o paciente da imputação de corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/90).
|
sjur371485
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPROVAÇÃO DE IDADE)
HC 73338 (1ªT), HC 77278 (1ªT), HC 110303 (1ªT), HC 123779 (1ªT), HC 132204 (2ªT), RT 608/448, 135/1028.
Número de páginas: 11.
Análise: 25/08/2017, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
142029
|
[
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\n ART-0244B\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00155 PAR-ÚNICO\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 142029
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ALCENOR CAVALCANTE DA NÓBREGA JÚNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 142.029 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ALCENOR CAVALCANTE DA NÓBREGA JÚNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores
(art. 244-B da Lei n 8.069/90). Ilegalidade flagrante demonstrada.
Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade dos supostos
adolescentes corrompidos. Inteligência do art. 155, parágrafo único, do
Código de Processo Penal. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida.
1. A Corte já decidiu que, “para efeitos penais, a comprovação da
idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser
realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições
estabelecidas na lei civil” (HC n 132.204/DF, Segunda Turma, Relator o
Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16)
2. O art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao descrever
abstratamente a conduta punível, destacou a menoridade da vítima como
elemento essencial do tipo penal, de tal modo que, ausente essa
circunstância elementar, não restará configurado o delito de corrupção de
menores.
3. O comando normativo consubstanciado nesse preceito primário
de incriminação destaca, como um dos essentialia delicti, a circunstância
de o sujeito passivo da ação delituosa ser, necessariamente, pessoa
“menor de 18 (dezoito) anos”.
4. A inexistência, nos autos da ação penal, de prova documental
idônea que dê substrato à acusação concernente ao delito de corrupção de
menores acarreta sua atipicidade.
5. Ordem concedida para restabelecer a sentença proferia pelo Juízo
de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de Caratinga/MG na parte em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318673.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 142029 / MG
que absolveu o paciente da imputação de corrupção de menores (art. 244-
B da Lei n 8.069/90).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem
para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1... Vara
Criminal da Comarca de Caratinga/MG (processo n 1.0134.14.008557-
9/001) na parte em que absolveu o paciente da imputação de corrupção de
menores (art. 244-B da Lei 8.069/90), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318673.
Supremo Tribunal Federal
HC 142029 / MG
que absolveu o paciente da imputação de corrupção de menores (art. 244-
B da Lei n 8.069/90).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem
para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1... Vara
Criminal da Comarca de Caratinga/MG (processo n 1.0134.14.008557-
9/001) na parte em que absolveu o paciente da imputação de corrupção de
menores (art. 244-B da Lei 8.069/90), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318673.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 142.029 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ALCENOR CAVALCANTE DA NÓBREGA JÚNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, como pedido de liminar, impetrado em favor de
Alcenor Cavalcante da Nóbrega Júnior, apontando como autoridade
coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem no HC n 375.230/MG, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior.
Alega, em síntese, que a conduta de corrupção de menores (art. 244-
B da Lei n 8.069/90) imputada ao paciente seria atípica, uma vez que não
houve, à luz do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a
apresentação de documento de identificação com o fito de comprovar a
menoridade das vítimas.
Para a defesa,
“a menoridade não pode ser comprovada por qualquer
meio de prova, como um mero termo declaração, onde o
declarante pode dizer aquilo que bem entender. Deveras, a
própria lei processual penal impõe restrições a respeito da
prova quanto ao estado das pessoas. Efetivamente, ao teor do
artigo 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal (...)”.
Requer o deferimento da liminar para suspender “[os] efeitos do
decreto condenatório proferido em desfavor do ora paciente, com o
sobrestamento da execução da pena até o julgamento definitivo da
presente impetração”.
No mérito, pede a concessão da ordem “para restabelecer a decisão
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318670.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 142.029 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ALCENOR CAVALCANTE DA NÓBREGA JÚNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, como pedido de liminar, impetrado em favor de
Alcenor Cavalcante da Nóbrega Júnior, apontando como autoridade
coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem no HC n 375.230/MG, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior.
Alega, em síntese, que a conduta de corrupção de menores (art. 244-
B da Lei n 8.069/90) imputada ao paciente seria atípica, uma vez que não
houve, à luz do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a
apresentação de documento de identificação com o fito de comprovar a
menoridade das vítimas.
Para a defesa,
“a menoridade não pode ser comprovada por qualquer
meio de prova, como um mero termo declaração, onde o
declarante pode dizer aquilo que bem entender. Deveras, a
própria lei processual penal impõe restrições a respeito da
prova quanto ao estado das pessoas. Efetivamente, ao teor do
artigo 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal (...)”.
Requer o deferimento da liminar para suspender “[os] efeitos do
decreto condenatório proferido em desfavor do ora paciente, com o
sobrestamento da execução da pena até o julgamento definitivo da
presente impetração”.
No mérito, pede a concessão da ordem “para restabelecer a decisão
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318670.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 142029 / MG
absolutória, proferida em primeiro grau de jurisdição, com relação ao
crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990”.
Preenchidos os pressupostos, deferi a liminar para suspender os
efeitos da condenação imposta ao paciente pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais nos autos do processo n 1.0134.14.008557-9/001, tão
somente em relação ao crime do art. 244-B da Lei n 8.069/90.
Foram solicitadas informações ao Tribunal de Justiça estadual, as
quais foram devidamente prestadas.
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela concessão da ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318670.
Supremo Tribunal Federal
HC 142029 / MG
absolutória, proferida em primeiro grau de jurisdição, com relação ao
crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990”.
Preenchidos os pressupostos, deferi a liminar para suspender os
efeitos da condenação imposta ao paciente pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais nos autos do processo n 1.0134.14.008557-9/001, tão
somente em relação ao crime do art. 244-B da Lei n 8.069/90.
Foram solicitadas informações ao Tribunal de Justiça estadual, as
quais foram devidamente prestadas.
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela concessão da ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318670.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 142.029 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n
375.230/MG, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior.
Narra a impetrante, na inicial, que,
“[n]o mês de junho de 2014, o ora paciente foi denunciado
pelo como incurso no artigo 157, § 2., incisos I e II, no artigo
157, § 2., incisos I, II e V, combinado com o artigo 14, inciso II,
todos do Código Penal e no artigo 244-B da Lei 8.069/1990, em
síntese, sob a acusação de haver praticado o crime de roubo
com a participação de duas outras pessoas, as quais,
supostamente, seriam menores de idade ao tempo dos fatos.
Finda a instrução do processo, o juízo da 1. Vara Criminal
da Comarca de Caratinga-MG proferiu sentença para condenar
o ora paciente à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23
(vinte e três) dias de reclusão, como incurso no artigo 157, § 2.,
incisos I e II, no artigo 157, § 2., incisos I, II e V, combinado com
o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código
Penal, bem como para absolvê-lo da imputação referente ao
delito previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990, com fulcro no
artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Em face da sentença houve a interposição de recurso de
apelação pela acusação e pela defesa. A Primeira Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(TJ/MG) negou provimento ao apelo defensivo e deu
provimento ao recurso ministerial para condenar o ora paciente
como incurso também no artigo 244-B da Lei 8.069/1990. Desse
modo, o total da pena privativa de liberdade passou a ser de 07
(sete) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão,
no regime inicial fechado.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 142.029 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n
375.230/MG, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior.
Narra a impetrante, na inicial, que,
“[n]o mês de junho de 2014, o ora paciente foi denunciado
pelo como incurso no artigo 157, § 2., incisos I e II, no artigo
157, § 2., incisos I, II e V, combinado com o artigo 14, inciso II,
todos do Código Penal e no artigo 244-B da Lei 8.069/1990, em
síntese, sob a acusação de haver praticado o crime de roubo
com a participação de duas outras pessoas, as quais,
supostamente, seriam menores de idade ao tempo dos fatos.
Finda a instrução do processo, o juízo da 1. Vara Criminal
da Comarca de Caratinga-MG proferiu sentença para condenar
o ora paciente à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23
(vinte e três) dias de reclusão, como incurso no artigo 157, § 2.,
incisos I e II, no artigo 157, § 2., incisos I, II e V, combinado com
o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código
Penal, bem como para absolvê-lo da imputação referente ao
delito previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990, com fulcro no
artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Em face da sentença houve a interposição de recurso de
apelação pela acusação e pela defesa. A Primeira Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(TJ/MG) negou provimento ao apelo defensivo e deu
provimento ao recurso ministerial para condenar o ora paciente
como incurso também no artigo 244-B da Lei 8.069/1990. Desse
modo, o total da pena privativa de liberdade passou a ser de 07
(sete) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão,
no regime inicial fechado.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 142029 / MG
A Defensoria Pública do Estado, então, impetrou o HC
375.230 / MG perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
sendo, ao fim, a ordem denegada (...)” (grifos do autor).
Transcrevo a ementa do aresto questionado:
“HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES.
AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. A PROVA DA
MENORIDADE PODE SER OBTIDA POR MEIO DE
QUALQUER
DOCUMENTO
COM
FÉ
PÚBLICA.
PRECEDENTES
DO
Superior Tribunal de Justiça.
AUSÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o
entendimento de que a prova da menoridade, para fins de
materialidade no crime de corrupção de menor, pode ser obtida
por meio de qualquer documento que ostente fé pública.
2. No caso dos autos a idade ficou comprovada no termo
de declaração subscrito pelos menores.
3. Ordem denegada” (anexo 8).
No caso, ao assentar que a prova da menoridade, para fins de
materialidade no crime de corrupção de menor, pode ser obtida por meio
de qualquer documento que ostente fé pública, inclusive termo de
declaração das vítimas, o Superior Tribunal de Justiça decidiu
contrariamente ao entendimento deste Supremo Tribunal. Explico!
O caput do art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que
“[o] juiz formará sua convicção pela livre apreciação da
prova produzida em contraditório judicial, não podendo
fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos
informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas
cautelares, não repetíveis e antecipadas”.
Porém, o parágrafo único traz a ressalva de que, no juízo penal,
“somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Supremo Tribunal Federal
HC 142029 / MG
A Defensoria Pública do Estado, então, impetrou o HC
375.230 / MG perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
sendo, ao fim, a ordem denegada (...)” (grifos do autor).
Transcrevo a ementa do aresto questionado:
“HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES.
AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. A PROVA DA
MENORIDADE PODE SER OBTIDA POR MEIO DE
QUALQUER
DOCUMENTO
COM
FÉ
PÚBLICA.
PRECEDENTES
DO
Superior Tribunal de Justiça.
AUSÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o
entendimento de que a prova da menoridade, para fins de
materialidade no crime de corrupção de menor, pode ser obtida
por meio de qualquer documento que ostente fé pública.
2. No caso dos autos a idade ficou comprovada no termo
de declaração subscrito pelos menores.
3. Ordem denegada” (anexo 8).
No caso, ao assentar que a prova da menoridade, para fins de
materialidade no crime de corrupção de menor, pode ser obtida por meio
de qualquer documento que ostente fé pública, inclusive termo de
declaração das vítimas, o Superior Tribunal de Justiça decidiu
contrariamente ao entendimento deste Supremo Tribunal. Explico!
O caput do art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que
“[o] juiz formará sua convicção pela livre apreciação da
prova produzida em contraditório judicial, não podendo
fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos
informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas
cautelares, não repetíveis e antecipadas”.
Porém, o parágrafo único traz a ressalva de que, no juízo penal,
“somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 142029 / MG
estabelecidas na lei civil”.
Daí a lição de Damásio de Jesus, no sentido de que
"[a] menoridade do réu (…) não pode ser demonstrada
pela simples alegação não contestada pela acusação, devendo
ser provada pela certidão de nascimento (Supremo Tribunal Federal, RTJ 92/1303; Superior Tribunal de Justiça,
RHC 9392, DJU 20.3.200). (…) O fundamento da restrição legal
reside no resguardo da autenticidade no que concerne ao que é
relevante na vida civil. Assim, a data do nascimento deve ser
demonstrada pela certidão do registro, de conformidade com o
que preceitua a lei civil, configurando uma 'pré-constituição de
prova, contígua ao fato', na lição de SERPA LOPES (Tratado de
registros públicos, I/147). Nesse ponto, nossa legislação não se
afastou de outras, dentre as quais a italiana (CPP, art. 308) e a
espanhola (art. 375), em que a limitação à prova constitui uma
reminiscência do sistema das provas legais, no dizer de
ALCALÁ-ZAMORA e RICARDO LEVENE (Derecho procesal
penal, Buenos Aires, 1945, III/32). MIGUEL FENECH,
apreciando a legislação espanhola, afirma que a idade do
acusado não pode ser demonstrada por meio de prova
testemunhal, mas unicamente por meio de prova documental
(El proceso penal, Barcelona, 1956, p.121)" (Código de Processo
Penal anotado. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 172/173).
Idêntico raciocínio se extrai do magistério de Guilherme de Souza
Nucci, in verbis:
“[T]rata-se de uma prova ligada ao estado da pessoa, de
modo que somente pode ser feita por documento. Preceitua a
Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça que ‘para efeitos
penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova
por documento hábil’” (Código de Processo Penal comentado.
12. ed. São Paulo: RT, 2013. p. 365).
Essa é a razão pela qual o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado
que a menoridade deve ser comprovada pela certidão de nascimento, que
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Supremo Tribunal Federal
HC 142029 / MG
estabelecidas na lei civil”.
Daí a lição de Damásio de Jesus, no sentido de que
"[a] menoridade do réu (…) não pode ser demonstrada
pela simples alegação não contestada pela acusação, devendo
ser provada pela certidão de nascimento (Supremo Tribunal Federal, RTJ 92/1303; Superior Tribunal de Justiça,
RHC 9392, DJU 20.3.200). (…) O fundamento da restrição legal
reside no resguardo da autenticidade no que concerne ao que é
relevante na vida civil. Assim, a data do nascimento deve ser
demonstrada pela certidão do registro, de conformidade com o
que preceitua a lei civil, configurando uma 'pré-constituição de
prova, contígua ao fato', na lição de SERPA LOPES (Tratado de
registros públicos, I/147). Nesse ponto, nossa legislação não se
afastou de outras, dentre as quais a italiana (CPP, art. 308) e a
espanhola (art. 375), em que a limitação à prova constitui uma
reminiscência do sistema das provas legais, no dizer de
ALCALÁ-ZAMORA e RICARDO LEVENE (Derecho procesal
penal, Buenos Aires, 1945, III/32). MIGUEL FENECH,
apreciando a legislação espanhola, afirma que a idade do
acusado não pode ser demonstrada por meio de prova
testemunhal, mas unicamente por meio de prova documental
(El proceso penal, Barcelona, 1956, p.121)" (Código de Processo
Penal anotado. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 172/173).
Idêntico raciocínio se extrai do magistério de Guilherme de Souza
Nucci, in verbis:
“[T]rata-se de uma prova ligada ao estado da pessoa, de
modo que somente pode ser feita por documento. Preceitua a
Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça que ‘para efeitos
penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova
por documento hábil’” (Código de Processo Penal comentado.
12. ed. São Paulo: RT, 2013. p. 365).
Essa é a razão pela qual o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado
que a menoridade deve ser comprovada pela certidão de nascimento, que
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 142029 / MG
constitui prova idônea para efeito de consideração da mera circunstância
atenuante genérica a que se refere o art. 65, inciso I, do Código Penal, ou
para o fim de aplicação da norma que reduz, pela metade, os prazos
prescricionais:
“PROVA CRIMINAL - Menoridade - Atenuante que
somente pode ser reconhecida através do registro de
nascimento ou outro meio hábil - Dissídio jurisprudencial
comprovado - Recurso extraordinário provido.
Ementa oficial: Criminal. Menoridade do réu. Só pode ser
reconhecida através de seu registro de nascimento ou outra
prova hábil” (RT 608/448, Relator o Ministro Carlos Madeira);
"(…) Desde que demonstrada a menoridade do paciente,
mediante prova documental idônea (certidão de nascimento), e
ficando assim comprovado que tinha ele, à data do crime, idade
inferior a vinte e um anos, impõe-se reconhecer, em seu favor,
para efeito de declaração da extinção de sua punibilidade, o
benefício legal da contagem, pela metade, do lapso
prescricional (Código Penal Brasileiro, art. 115)" (RTJ 135/1028, Relator o Ministro
Celso de Mello).
No caso, a menoridade da vítima constitui elemento essencial à
própria configuração do tipo penal, que assim se acha descrito no art.
244-B, da Lei n 80.69/90:
"Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18
(dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-
o a praticá-la
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos".
O comando normativo consubstanciado nesse preceito primário de
incriminação destaca, como um dos essentialia delicti, a circunstância de
o sujeito passivo da ação delituosa ser, necessariamente, pessoa “menor
de 18 (dezoito) anos".
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Supremo Tribunal Federal
HC 142029 / MG
constitui prova idônea para efeito de consideração da mera circunstância
atenuante genérica a que se refere o art. 65, inciso I, do Código Penal, ou
para o fim de aplicação da norma que reduz, pela metade, os prazos
prescricionais:
“PROVA CRIMINAL - Menoridade - Atenuante que
somente pode ser reconhecida através do registro de
nascimento ou outro meio hábil - Dissídio jurisprudencial
comprovado - Recurso extraordinário provido.
Ementa oficial: Criminal. Menoridade do réu. Só pode ser
reconhecida através de seu registro de nascimento ou outra
prova hábil” (RT 608/448, Relator o Ministro Carlos Madeira);
"(…) Desde que demonstrada a menoridade do paciente,
mediante prova documental idônea (certidão de nascimento), e
ficando assim comprovado que tinha ele, à data do crime, idade
inferior a vinte e um anos, impõe-se reconhecer, em seu favor,
para efeito de declaração da extinção de sua punibilidade, o
benefício legal da contagem, pela metade, do lapso
prescricional (Código Penal Brasileiro, art. 115)" (RTJ 135/1028, Relator o Ministro
Celso de Mello).
No caso, a menoridade da vítima constitui elemento essencial à
própria configuração do tipo penal, que assim se acha descrito no art.
244-B, da Lei n 80.69/90:
"Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18
(dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-
o a praticá-la
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos".
O comando normativo consubstanciado nesse preceito primário de
incriminação destaca, como um dos essentialia delicti, a circunstância de
o sujeito passivo da ação delituosa ser, necessariamente, pessoa “menor
de 18 (dezoito) anos".
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 142029 / MG
A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, também
sustenta a necessidade da observância das restrições estabelecidas na lei
civil para se atestar a menoridade da vítima do delito de corrupção:
“O art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal,
dispõe que ‘Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas
as restrições estabelecidas na lei civil’. Assim, tratando-se de prova
relativa à menoridade do réu ou do coautor, sua comprovação
deve ser feita mediante documento hábil (certidão de
nascimento ou documento de identidade) sendo insuficiente
para tanto a mera declaração feita perante autoridade policial
(...)” (grifos nossos).
Conforme se extrai do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais,
“a qualificação promovida no Boletim de Ocorrência, no
Auto de Prisão em Flagrante Delito e ainda, no termo de
declarações firmado perante a autoridade policial ou judicial
constitui prova bastante a comprovar a menoridade dos
infratores que participaram da prática delituosa” (anexo 31).
Nesse contexto, outra conclusão não há senão a de que inexiste nos
autos da ação penal prova documental idônea que dê substrato à
acusação penal concernente ao delito de corrupção de menores atribuído
ao ora paciente.
Tal como anteriormente enfatizado, o art. 244-B do Estatuto da
Criança e do Adolescente, ao descrever abstratamente a conduta punível,
destacou a menoridade da vítima como elemento essencial do tipo penal,
de tal modo que, ausente essa circunstância elementar, não restará
configurado o delito de corrupção de menores.
Nesse sentido:
“[P]ara efeitos penais, a comprovação da idade, como as
outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Supremo Tribunal Federal
HC 142029 / MG
A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, também
sustenta a necessidade da observância das restrições estabelecidas na lei
civil para se atestar a menoridade da vítima do delito de corrupção:
“O art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal,
dispõe que ‘Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas
as restrições estabelecidas na lei civil’. Assim, tratando-se de prova
relativa à menoridade do réu ou do coautor, sua comprovação
deve ser feita mediante documento hábil (certidão de
nascimento ou documento de identidade) sendo insuficiente
para tanto a mera declaração feita perante autoridade policial
(...)” (grifos nossos).
Conforme se extrai do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais,
“a qualificação promovida no Boletim de Ocorrência, no
Auto de Prisão em Flagrante Delito e ainda, no termo de
declarações firmado perante a autoridade policial ou judicial
constitui prova bastante a comprovar a menoridade dos
infratores que participaram da prática delituosa” (anexo 31).
Nesse contexto, outra conclusão não há senão a de que inexiste nos
autos da ação penal prova documental idônea que dê substrato à
acusação penal concernente ao delito de corrupção de menores atribuído
ao ora paciente.
Tal como anteriormente enfatizado, o art. 244-B do Estatuto da
Criança e do Adolescente, ao descrever abstratamente a conduta punível,
destacou a menoridade da vítima como elemento essencial do tipo penal,
de tal modo que, ausente essa circunstância elementar, não restará
configurado o delito de corrupção de menores.
Nesse sentido:
“[P]ara efeitos penais, a comprovação da idade, como as
outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 142029 / MG
realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as
restrições estabelecidas na lei civil. Inteligência do parágrafo
único do art. 155 do CPP” (HC n 132.204/DF, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16).
Perfilhando esse entendimento: HC n 123.779/MG, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/3/15; HC n 110.303/DF,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 16/11/12; HC n 77.278/MG,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/8/98;
HC n 73.338/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ
de 19/12/96.
Diante desse quadro, concedo a ordem para restabelecer a sentença
proferia pelo Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de
Caratinga/MG (processo n 1.0134.14.008557-9/001) na parte em que
absolveu o paciente da imputação de corrupção de menores (art. 244-B da
Lei n 8.069/90).
É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Supremo Tribunal Federal
HC 142029 / MG
realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as
restrições estabelecidas na lei civil. Inteligência do parágrafo
único do art. 155 do CPP” (HC n 132.204/DF, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16).
Perfilhando esse entendimento: HC n 123.779/MG, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/3/15; HC n 110.303/DF,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 16/11/12; HC n 77.278/MG,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/8/98;
HC n 73.338/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ
de 19/12/96.
Diante desse quadro, concedo a ordem para restabelecer a sentença
proferia pelo Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de
Caratinga/MG (processo n 1.0134.14.008557-9/001) na parte em que
absolveu o paciente da imputação de corrupção de menores (art. 244-B da
Lei n 8.069/90).
É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318671.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 142.029
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : ALCENOR CAVALCANTE DA NÓBREGA JÚNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para
restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1... Vara
Criminal
da
Comarca
de
Caratinga/MG
(processo
n
1.0134.14.008557-9/001) na parte em que absolveu o paciente da
imputação de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90),
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin. 2... Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286450
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 142.029
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : ALCENOR CAVALCANTE DA NÓBREGA JÚNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para
restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1... Vara
Criminal
da
Comarca
de
Caratinga/MG
(processo
n
1.0134.14.008557-9/001) na parte em que absolveu o paciente da
imputação de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90),
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin. 2... Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286450
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 142 . 029",
"HC n 132 . 204 / DF",
"HC 142029 / MG",
"processo n 1 . 0134 . 14 . 008557 - 9 / 001",
"HC 142029 / MG",
"processo n 1 . 0134 . 14 . 008557 - 9 / 001",
"HABEAS CORPUS 142 . 029",
"HC n 375 . 230 / MG",
"HABEAS CORPUS 142 . 029",
"HC n 375 . 230 / MG",
"HC 142029 / MG",
"processo n 1 . 0134 . 14 . 008557 -",
"HC 142029 / MG",
"HABEAS CORPUS 142 . 029",
"HC n 375 . 230 / MG",
"HABEAS CORPUS 142 . 029",
"HC n 375 . 230 / MG",
"HC 142029 / MG",
"HC 375 . 230 / MG",
"HC 142029 / MG",
"HC 375 . 230 / MG",
"HC 142029 / MG",
"Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 142029 / MG",
"Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 142029 / MG",
"RT 608 / 448",
"RTJ 135 / 1028",
"HC 142029 / MG",
"RT 608 / 448",
"RTJ 135 / 1028",
"HC 142029 / MG",
"HC 142029 / MG",
"HC 142029 / MG",
"HC n 132 . 204 / DF",
"HC n 123 . 779 / MG",
"HC n 110 . 303 / DF",
"HC n 77 . 278 / MG",
"HC n 73 . 338 / RJ",
"HC 142029 / MG",
"HC n 132 . 204 / DF",
"HC n 123 . 779 / MG",
"HC n 110 . 303 / DF",
"HC n 77 . 278 / MG",
"HC n 73 . 338 / RJ",
"HABEAS CORPUS 142 . 029",
"HABEAS CORPUS 142 . 029"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 244 - B da Lei n 8 . 069 / 90",
"art . 155 , parágrafo único , do Código de Processo Penal",
"art . 244 - B do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 244 - B da Lei n 8 . 069 / 90",
"art . 244 - B da Lei 8 . 069 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 244 - B da Lei n 8 . 069 / 90",
"art . 244 - B da Lei 8 . 069 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 244 - B da Lei n 8 . 069 / 90",
"art . 155 , parágrafo único , do Código de Processo Penal",
"artigo 155 , parágrafo único , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 244 - B da Lei n 8 . 069 / 90",
"art . 155 , parágrafo único , do Código de Processo Penal",
"artigo 155 , parágrafo único , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 244 - B da Lei 8 . 069 / 1990",
"art . 244 - B da Lei n 8 . 069 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 244 - B da Lei 8 . 069 / 1990",
"art . 244 - B da Lei n 8 . 069 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § 2 . , incisos I e II , no artigo 157 , § 2 . , incisos I , II",
"artigo 14 , inciso II , todos do Código Penal",
"artigo 244 - B da Lei 8 . 069 / 1990",
"artigo 157 , § 2 . , incisos I e II , no artigo 157 , § 2 . , incisos",
"artigo 14 , inciso II , na forma do",
"artigo 71 , todos do Código Penal",
"artigo 244 - B da Lei 8 . 069 / 1990",
"artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal",
"artigo 244 - B da Lei 8 . 069 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § 2 . , incisos I e II , no artigo 157 , § 2 . , incisos I , II e V , combinado com o",
"artigo 14 , inciso II , todos do Código Penal",
"artigo 244 - B da Lei 8 . 069 / 1990",
"artigo 157 ,",
"artigo 14 , inciso II , na forma do artigo 71 , todos do Código Penal",
"artigo 244 - B da Lei 8 . 069 / 1990",
"artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal",
"artigo 244 - B da Lei 8 . 069 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP ,",
"Código de Processo Penal",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art",
"Código de Processo Penal anotado",
"Código de Processo Penal comentado",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 , inciso I , do Código Penal",
"Código Penal Brasileiro , art . 115",
"art . 244 - B , da Lei n 80 . 69 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 , inciso I , do Código Penal",
"Código Penal Brasileiro , art . 115",
"art . 244 - B , da Lei n 80 . 69 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , parágrafo único , do Código de Processo Penal",
"art . 244 - B do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , parágrafo único , do Código de Processo Penal",
"art . 244 - B do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 do CPP",
"art . 244 - B da Lei n 8 . 069 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 do CPP ”",
"art . 244 - B da Lei n 8 . 069 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 244 - B da Lei 8 . 069 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 244 - B da Lei 8 . 069 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Buenos Aires",
"Barcelona",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Buenos Aires",
"Barcelona",
"São Paulo",
"São Paulo",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Vara Criminal da",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Criminal da",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Vara Criminal da Comarca de Caratinga /",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
"Vara Criminal da Comarca de Caratinga - MG",
"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"TJ",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
"Vara Criminal da Comarca de Caratinga - MG",
"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"TJ",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública do Estado",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior",
"Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública do Estado",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Saraiva",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Saraiva",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"1",
".",
"Vara Criminal da Comarca de Caratinga / MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Vara Criminal da Comarca de Caratinga / MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Vara Criminal da",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ALCENOR CAVALCANTE DA NÓBREGA JÚNIOR",
"Teori Zavascki",
"Edson Fachin",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALCENOR CAVALCANTE DA NÓBREGA JÚNIOR",
"DIAS TOFFOLI",
"Alcenor Cavalcante da Nóbrega Júnior",
"Sebastião Reis Júnior",
"DIAS TOFFOLI",
"ALCENOR CAVALCANTE DA NÓBREGA JÚNIOR",
"DIAS TOFFOLI",
"Alcenor Cavalcante da Nóbrega Júnior",
"Sebastião Reis Júnior",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Sebastião Reis Júnior",
"DIAS TOFFOLI",
"Sebastião Reis Júnior",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Damásio de Jesus",
"SERPA LOPES",
"ALCALÁ",
"-",
"ZAMORA",
"RICARDO LEVENE",
"MIGUEL FENECH",
"Guilherme de Souza Nucci",
"Damásio de Jesus",
"SERPA LOPES",
"ALCALÁ",
"-",
"ZAMORA",
"RICARDO LEVENE",
"MIGUEL FENECH",
"Guilherme de Souza Nucci",
"DIAS TOFFOLI",
"Carlos Madeira",
"Celso de Mello",
"Carlos Madeira",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"ALCENOR CAVALCANTE DA NÓBREGA JÚNIOR",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"ALCENOR CAVALCANTE DA NÓBREGA JÚNIOR",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"11",
"/",
"5",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"200",
"1945",
"1956",
"2010",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"200",
"1945",
"1956",
"2010",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"5",
"/",
"16",
"19",
"/",
"3",
"/",
"15",
"16",
"/",
"11",
"/",
"12",
"28",
"/",
"8",
"/",
"98",
"19",
"/",
"12",
"/",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"5",
"/",
"16",
"19",
"/",
"3",
"/",
"15",
"16",
"/",
"11",
"/",
"12",
"28",
"/",
"8",
"/",
"98",
"19",
"/",
"12",
"/",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972.677 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMBDO.(A/S)
:MARLA
DE SOUZA PETTERMAN GALITO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCONE GRAVEL CAMPBELL
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE DE 24% PARA OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA EXAMINADA SOB O
ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 915. ARE 909.437.
DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO RISTF). EMBARGOS PROVIDOS PARA, ATRIBUINDO-
LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, DETERMINAR A
DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE
QUE SEJA OBSERVADA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 2 a 8/6/2017, por unanimidade, deu
provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes
excepcionais efeitos infringentes, determinar a devolução do feito ao
Tribunal de origem, a fim de que seja observada a sistemática da
repercussão geral, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de junho de 2017.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067005.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972.677 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMBDO.(A/S)
:MARLA
DE SOUZA PETTERMAN GALITO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCONE GRAVEL CAMPBELL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra acórdão
que restou assim ementado:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA
FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS.
INVIABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DE CINCO POR CENTO SOBRE O
VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. APLICAÇÃO DA
NOVA
SUCUMBÊNCIA
RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS
AO DOBRO DO VALOR FIXADO PELA ORIGEM. ARTIGO 85,
§§ 8º E 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese, que a questão posta nos autos
teve a repercussão geral reconhecida nos autos do ARE 909.437.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067006.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972.677 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMBDO.(A/S)
:MARLA
DE SOUZA PETTERMAN GALITO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCONE GRAVEL CAMPBELL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra acórdão
que restou assim ementado:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA
FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS.
INVIABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DE CINCO POR CENTO SOBRE O
VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. APLICAÇÃO DA
NOVA
SUCUMBÊNCIA
RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS
AO DOBRO DO VALOR FIXADO PELA ORIGEM. ARTIGO 85,
§§ 8º E 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese, que a questão posta nos autos
teve a repercussão geral reconhecida nos autos do ARE 909.437.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 972677 AGR-ED / RJ
A parte embargada, instada a se manifestar, não apresentou
contrarrazões (doc. 41).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067006.
Supremo Tribunal Federal
RE 972677 AGR-ED / RJ
A parte embargada, instada a se manifestar, não apresentou
contrarrazões (doc. 41).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972.677 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos merecem
ser acolhidos com efeitos modificativos.
A matéria versada no recurso extraordinário em questão foi objeto
de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 915,
ARE 909.437, Rel. Min. Roberto Barroso).
Destaco, por oportuno, que a superveniência do reconhecimento da
repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso
impõe a anulação do acórdão embargado, bem como das decisões que o
antecederam, para que os autos retornem ao Tribunal de origem e seja
observado o disposto no art. 1.036 do CPC/2015.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
"Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Extensão, por via judicial, a servidores do Poder
Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei
estadual 1.206/87. 3. Repercussão geral reconhecida (Tema 915). 4.
Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos
autos ao Tribunal de origem com base no art. 1.036 do CPC." (RE
948.759-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 4/5/2017)
"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 24%. EFEITOS
RETROATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
TEMA 915. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067007.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972.677 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos merecem
ser acolhidos com efeitos modificativos.
A matéria versada no recurso extraordinário em questão foi objeto
de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 915,
ARE 909.437, Rel. Min. Roberto Barroso).
Destaco, por oportuno, que a superveniência do reconhecimento da
repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso
impõe a anulação do acórdão embargado, bem como das decisões que o
antecederam, para que os autos retornem ao Tribunal de origem e seja
observado o disposto no art. 1.036 do CPC/2015.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
"Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Extensão, por via judicial, a servidores do Poder
Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei
estadual 1.206/87. 3. Repercussão geral reconhecida (Tema 915). 4.
Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos
autos ao Tribunal de origem com base no art. 1.036 do CPC." (RE
948.759-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 4/5/2017)
"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 24%. EFEITOS
RETROATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
TEMA 915. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 972677 AGR-ED / RJ
geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na
Súmula Vinculante 37, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que
não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). 2. Agravo
interno provido para determinar a devolução dos autos à Corte de
origem, a fim de que seja observada a sistemática de repercussão
geral." (RE 993.671-AgR, redador para o acórdão Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 26/4/2017)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. JULGAMENTO POR
MAIORIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. MÉRITO
RECURSAL. TEMA 915. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. SERVIDOR. VENCIMENTOS. REVISÃO GERAL.
ISONOMIA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO." (RE 979.449-AgR,
redador para o acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma,
DJe de 7/2/2017)
Ex positis, PROVEJO os embargos de declaração, com excepcionais
efeitos infringentes, para determinar a DEVOLUÇÃO do feito à origem, a
fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067007.
Supremo Tribunal Federal
RE 972677 AGR-ED / RJ
geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na
Súmula Vinculante 37, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que
não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). 2. Agravo
interno provido para determinar a devolução dos autos à Corte de
origem, a fim de que seja observada a sistemática de repercussão
geral." (RE 993.671-AgR, redador para o acórdão Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 26/4/2017)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. JULGAMENTO POR
MAIORIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. MÉRITO
RECURSAL. TEMA 915. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. SERVIDOR. VENCIMENTOS. REVISÃO GERAL.
ISONOMIA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO." (RE 979.449-AgR,
redador para o acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma,
DJe de 7/2/2017)
Ex positis, PROVEJO os embargos de declaração, com excepcionais
efeitos infringentes, para determinar a DEVOLUÇÃO do feito à origem, a
fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972.677
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S) : MARLA DE SOUZA PETTERMAN GALITO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCONE GRAVEL CAMPBELL (103697/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos
de declaração para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos
infringentes, determinar a devolução do feito ao Tribunal de
origem, a fim de que seja observada a sistemática da repercussão
geral, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13062437
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972.677
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S) : MARLA DE SOUZA PETTERMAN GALITO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCONE GRAVEL CAMPBELL (103697/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos
de declaração para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos
infringentes, determinar a devolução do feito ao Tribunal de
origem, a fim de que seja observada a sistemática da repercussão
geral, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13062437
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13072393
| 2017-06-09T00:00:00
| 2017-06-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem, a fim de que seja observada a sistemática da repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 24% PARA OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 915. ARE 909.437. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). EMBARGOS PROVIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
|
sjur369717
|
Número de páginas: 6.
Análise: 11/07/2017, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
972677
| null |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 972677 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S) : MARLA DE SOUZA PETTERMAN GALITO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCONE GRAVEL CAMPBELL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972.677 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMBDO.(A/S)
:MARLA
DE SOUZA PETTERMAN GALITO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCONE GRAVEL CAMPBELL
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE DE 24% PARA OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA EXAMINADA SOB O
ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 915. ARE 909.437.
DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO RISTF). EMBARGOS PROVIDOS PARA, ATRIBUINDO-
LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, DETERMINAR A
DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE
QUE SEJA OBSERVADA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 2 a 8/6/2017, por unanimidade, deu
provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes
excepcionais efeitos infringentes, determinar a devolução do feito ao
Tribunal de origem, a fim de que seja observada a sistemática da
repercussão geral, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de junho de 2017.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067005.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972.677 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMBDO.(A/S)
:MARLA
DE SOUZA PETTERMAN GALITO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCONE GRAVEL CAMPBELL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra acórdão
que restou assim ementado:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA
FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS.
INVIABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DE CINCO POR CENTO SOBRE O
VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil/2015. APLICAÇÃO DA
NOVA
SUCUMBÊNCIA
RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS
AO DOBRO DO VALOR FIXADO PELA ORIGEM. ARTIGO 85,
§§ 8... E 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese, que a questão posta nos autos
teve a repercussão geral reconhecida nos autos do ARE 909.437.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067006.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972.677 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMBDO.(A/S)
:MARLA
DE SOUZA PETTERMAN GALITO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCONE GRAVEL CAMPBELL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra acórdão
que restou assim ementado:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA
FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS.
INVIABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DE CINCO POR CENTO SOBRE O
VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil/2015. APLICAÇÃO DA
NOVA
SUCUMBÊNCIA
RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS
AO DOBRO DO VALOR FIXADO PELA ORIGEM. ARTIGO 85,
§§ 8... E 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese, que a questão posta nos autos
teve a repercussão geral reconhecida nos autos do ARE 909.437.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 972677 AGR-ED / RJ
A parte embargada, instada a se manifestar, não apresentou
contrarrazões (doc. 41).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067006.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 972677 AGR-ED / RJ
A parte embargada, instada a se manifestar, não apresentou
contrarrazões (doc. 41).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972.677 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos merecem
ser acolhidos com efeitos modificativos.
A matéria versada no recurso extraordinário em questão foi objeto
de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 915,
ARE 909.437, Rel. Min. Roberto Barroso).
Destaco, por oportuno, que a superveniência do reconhecimento da
repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso
impõe a anulação do acórdão embargado, bem como das decisões que o
antecederam, para que os autos retornem ao Tribunal de origem e seja
observado o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil/2015.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
"Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Extensão, por via judicial, a servidores do Poder
Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei
estadual 1.206/87. 3. Repercussão geral reconhecida (Tema 915). 4.
Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos
autos ao Tribunal de origem com base no art. 1.036 do Código de Processo Civil." (Recurso Extraordinário
948.759-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 4/5/2017)
"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 24%. EFEITOS
RETROATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
TEMA 915. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067007.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972.677 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos merecem
ser acolhidos com efeitos modificativos.
A matéria versada no recurso extraordinário em questão foi objeto
de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 915,
ARE 909.437, Rel. Min. Roberto Barroso).
Destaco, por oportuno, que a superveniência do reconhecimento da
repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso
impõe a anulação do acórdão embargado, bem como das decisões que o
antecederam, para que os autos retornem ao Tribunal de origem e seja
observado o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil/2015.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
"Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Extensão, por via judicial, a servidores do Poder
Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei
estadual 1.206/87. 3. Repercussão geral reconhecida (Tema 915). 4.
Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos
autos ao Tribunal de origem com base no art. 1.036 do Código de Processo Civil." (Recurso Extraordinário
948.759-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 4/5/2017)
"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 24%. EFEITOS
RETROATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
TEMA 915. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 972677 AGR-ED / RJ
geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na
Súmula Vinculante 37, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que
não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). 2. Agravo
interno provido para determinar a devolução dos autos à Corte de
origem, a fim de que seja observada a sistemática de repercussão
geral." (Recurso Extraordinário 993.671-AgR, redador para o acórdão Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 26/4/2017)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. JULGAMENTO POR
MAIORIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. MÉRITO
RECURSAL. TEMA 915. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. SERVIDOR. VENCIMENTOS. REVISÃO GERAL.
ISONOMIA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO." (Recurso Extraordinário 979.449-AgR,
redador para o acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma,
DJe de 7/2/2017)
Ex positis, PROVEJO os embargos de declaração, com excepcionais
efeitos infringentes, para determinar a DEVOLUÇÃO do feito à origem, a
fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067007.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 972677 AGR-ED / RJ
geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na
Súmula Vinculante 37, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que
não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). 2. Agravo
interno provido para determinar a devolução dos autos à Corte de
origem, a fim de que seja observada a sistemática de repercussão
geral." (Recurso Extraordinário 993.671-AgR, redador para o acórdão Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 26/4/2017)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. JULGAMENTO POR
MAIORIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. MÉRITO
RECURSAL. TEMA 915. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. SERVIDOR. VENCIMENTOS. REVISÃO GERAL.
ISONOMIA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO." (Recurso Extraordinário 979.449-AgR,
redador para o acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma,
DJe de 7/2/2017)
Ex positis, PROVEJO os embargos de declaração, com excepcionais
efeitos infringentes, para determinar a DEVOLUÇÃO do feito à origem, a
fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972.677
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S) : MARLA DE SOUZA PETTERMAN GALITO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCONE GRAVEL CAMPBELL (103697/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos
de declaração para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos
infringentes, determinar a devolução do feito ao Tribunal de
origem, a fim de que seja observada a sistemática da repercussão
geral, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13062437
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972.677
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S) : MARLA DE SOUZA PETTERMAN GALITO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCONE GRAVEL CAMPBELL (103697/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos
de declaração para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos
infringentes, determinar a devolução do feito ao Tribunal de
origem, a fim de que seja observada a sistemática da repercussão
geral, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13062437
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972 . 677",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972 . 677",
"ARE 909 . 437",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972 . 677",
"Recurso Extraordinário 972677 AGR - ED / RJ",
"Recurso Extraordinário 972677 AGR - ED / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972 . 677",
"Recurso Extraordinário 948 . 759 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 948 . 759 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 972677 AGR - ED / RJ",
"Súmula Vinculante 37",
"ARE 909 . 437 - RG",
"Recurso Extraordinário 993 . 671 - AgR",
"Recurso Extraordinário 979 . 449 - AgR",
"Recurso Extraordinário 972677",
"Súmula Vinculante 37",
"ARE 909 . 437 - RG",
"Recurso Extraordinário 993 . 671 - AgR",
"Recurso Extraordinário 979 . 449 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972 . 677"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 85 , § § 8 . . . E 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 85 , § § 8 . . . E 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARE",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 036 do Código de Processo Civil /",
"Lei estadual 1 . 206 / 87",
"art . 1 . 036 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 036 do Código de Processo Civil / 2015",
"Lei estadual 1 . 206 / 87",
"art . 1 . 036 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MARLA DE SOUZA PETTERMAN GALITO",
"MARCONE GRAVEL CAMPBELL",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARLA DE SOUZA PETTERMAN GALITO",
"MARCONE GRAVEL",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARLA DE SOUZA PETTERMAN GALITO",
"MARCONE GRAVEL CAMPBELL",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"LUIZ FUX",
"MARLA DE SOUZA PETTERMAN GALITO",
"MARCONE GRAVEL CAMPBELL",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"MARLA DE SOUZA PETTERMAN GALITO",
"MARCONE GRAVEL CAMPBELL",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"2",
"8",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"9 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"4",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"4",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"7",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"7",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"2",
"8",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"8",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.244 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DANIEL DA CONCEIÇÃO JESUS
ADV.(A/S)
:ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO.
AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE
24 HORAS ENTRE A PRISÃO EM FLAGRANTE E A REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE
RESTAURAR A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA ANTE A
DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287 do STF.
Precedentes: Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/5/2013.
2. O reconhecimento de que o direito subjetivo do reclamante à
realização de audiência de apresentação não fulmina a prisão preventiva
e a respectiva fundamentação, porquanto a situação jurídica não pode ser
reparada, uma vez que já se transcorreu mais de 24 (vinte e quatro) horas
após a realização do flagrante, circunstância que torna prejudicada a
presente ação sob o prisma da impossibilidade fática de revolvimento
temporal.
3. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo
da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes
apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da
reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278562.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RCL 26244 AGR / RJ
Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278562.
Supremo Tribunal Federal
RCL 26244 AGR / RJ
Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278562.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.244 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DANIEL DA CONCEIÇÃO JESUS
ADV.(A/S)
:ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental na reclamação interposto por DANIEL DA CONCEIÇÃO
JESUS contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada:
“RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL.
DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI
10.826/2003 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO
RECONHECIDA
COMO
DIREITO
SUBJETIVO DAQUELE QUE É PRESO EM FLAGRANTE.
TRANSCURSO DO PRAZO DE 24 HORAS ENTRE A PRISÃO
EM FLAGRANTE E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTAURAR A
SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA ANTE A DECRETAÇÃO DE
PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. INVIABILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES
CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO
RECLAMADO E O PARADIGMA QUE SE REPUTA VIOLADO.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
O agravante sustenta que a decisão da 5ª Vara Criminal da Comarca
de São Gonçalo desafiou a autoridade dos julgados proferidos pelo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278563.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.244 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DANIEL DA CONCEIÇÃO JESUS
ADV.(A/S)
:ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental na reclamação interposto por DANIEL DA CONCEIÇÃO
JESUS contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada:
“RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL.
DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI
10.826/2003 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO
RECONHECIDA
COMO
DIREITO
SUBJETIVO DAQUELE QUE É PRESO EM FLAGRANTE.
TRANSCURSO DO PRAZO DE 24 HORAS ENTRE A PRISÃO
EM FLAGRANTE E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTAURAR A
SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA ANTE A DECRETAÇÃO DE
PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. INVIABILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES
CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO
RECLAMADO E O PARADIGMA QUE SE REPUTA VIOLADO.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
O agravante sustenta que a decisão da 5ª Vara Criminal da Comarca
de São Gonçalo desafiou a autoridade dos julgados proferidos pelo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RCL 26244 AGR / RJ
Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 e na ADI 5.240.
Alega, nesse contexto, que “no julgamento da ADPF 347-DF – Relator
Exmo. Ministro Marco Aurélio, reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional
e, por conseguinte fixou o prazo de 90(noventa) dias para o cumprimento de sua
decisão”.
Argumenta, ainda, que na “ADI 5.240-SP – Relator Exmo. Ministro
Luiz Fux, o Pleno do Egrégio STF, reconheceu a obrigatoriedade da audiência de
apresentação/custódia indicando a adoção da referida prática da audiência de
apresentação por todos os tribunais do país”.
Aduz, por fim, “que o Brasil é signatário de convenções internacionais
que versam sobre a audiência de custódia do preso em flagrante e, por isso, possui
o dever de adotar medidas normativas para sua fiel execução”.
Requer a reforma da decisão ora agravada para que, reconhecida a
afronta aos julgados proferidos na ADPF 347-DF e ADI 5.240-SP,
determine-se a expedição de alvará de soltura do reclamante, nos autos nº
0012315-45.2016.8.19.0212.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278563.
Supremo Tribunal Federal
RCL 26244 AGR / RJ
Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 e na ADI 5.240.
Alega, nesse contexto, que “no julgamento da ADPF 347-DF – Relator
Exmo. Ministro Marco Aurélio, reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional
e, por conseguinte fixou o prazo de 90(noventa) dias para o cumprimento de sua
decisão”.
Argumenta, ainda, que na “ADI 5.240-SP – Relator Exmo. Ministro
Luiz Fux, o Pleno do Egrégio STF, reconheceu a obrigatoriedade da audiência de
apresentação/custódia indicando a adoção da referida prática da audiência de
apresentação por todos os tribunais do país”.
Aduz, por fim, “que o Brasil é signatário de convenções internacionais
que versam sobre a audiência de custódia do preso em flagrante e, por isso, possui
o dever de adotar medidas normativas para sua fiel execução”.
Requer a reforma da decisão ora agravada para que, reconhecida a
afronta aos julgados proferidos na ADPF 347-DF e ADI 5.240-SP,
determine-se a expedição de alvará de soltura do reclamante, nos autos nº
0012315-45.2016.8.19.0212.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.244 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Ab initio, cumpre ressaltar que o recurso de agravo interno, nos
termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, deverá impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo
interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.”
Nada obstante, o agravante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial, no sentido da obrigatoriedade da realização
da audiência de custódia. A questão, entretanto, já foi exaustivamente
tratada na decisão ora agravada, que negou seguimento à reclamação.
Verifica-se, assim, que a tese sustentada na petição de agravo
regimental não impugnou especificamente o fundamento central da
decisão agravada, qual seja: o reconhecimento de que o direito subjetivo
do reclamante à realização de audiência de apresentação não fulmina a
prisão preventiva e a respectiva fundamentação, porquanto a situação
jurídica não pode ser reparada, uma vez que já se transcorreu mais de 24
(vinte e quatro) horas após a realização do flagrante, circunstância que
torna prejudicada a presente ação sob o prisma da impossibilidade fática
de revolvimento temporal.
Com efeito, a decisão que negou seguimento à reclamação destacou
que não se pode confundir o juízo de legalidade da prisão em flagrante
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278564.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.244 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Ab initio, cumpre ressaltar que o recurso de agravo interno, nos
termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, deverá impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo
interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.”
Nada obstante, o agravante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial, no sentido da obrigatoriedade da realização
da audiência de custódia. A questão, entretanto, já foi exaustivamente
tratada na decisão ora agravada, que negou seguimento à reclamação.
Verifica-se, assim, que a tese sustentada na petição de agravo
regimental não impugnou especificamente o fundamento central da
decisão agravada, qual seja: o reconhecimento de que o direito subjetivo
do reclamante à realização de audiência de apresentação não fulmina a
prisão preventiva e a respectiva fundamentação, porquanto a situação
jurídica não pode ser reparada, uma vez que já se transcorreu mais de 24
(vinte e quatro) horas após a realização do flagrante, circunstância que
torna prejudicada a presente ação sob o prisma da impossibilidade fática
de revolvimento temporal.
Com efeito, a decisão que negou seguimento à reclamação destacou
que não se pode confundir o juízo de legalidade da prisão em flagrante
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278564.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 26244 AGR / RJ
com a verificação, in concreto, da necessidade de imposição de segregação
cautelar, porquanto no momento da conversão da prisão em flagrante em
preventiva, essa exaure-se.
Nesse contexto, concluiu-se pela não configuração de desobediência
ao entendimento fixado na ADPF 347 e na ADI 5.240 do Supremo
Tribunal Federal.
Ressalte-se, por fim, que não houve a intimação para apresentação
de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da
celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada,
uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278564.
Supremo Tribunal Federal
RCL 26244 AGR / RJ
com a verificação, in concreto, da necessidade de imposição de segregação
cautelar, porquanto no momento da conversão da prisão em flagrante em
preventiva, essa exaure-se.
Nesse contexto, concluiu-se pela não configuração de desobediência
ao entendimento fixado na ADPF 347 e na ADI 5.240 do Supremo
Tribunal Federal.
Ressalte-se, por fim, que não houve a intimação para apresentação
de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da
celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada,
uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278564.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.244
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DANIEL DA CONCEIÇÃO JESUS
ADV.(A/S) : ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS (83141/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287355
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.244
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DANIEL DA CONCEIÇÃO JESUS
ADV.(A/S) : ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS (83141/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287355
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13320096
| 2017-06-27T00:00:00
| 2017-08-09T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.6.2017.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 24 HORAS ENTRE A PRISÃO EM FLAGRANTE E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTAURAR A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA ANTE A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287 do STF. Precedentes: Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/5/2013.
2. O reconhecimento de que o direito subjetivo do reclamante à realização de audiência de apresentação não fulmina a prisão preventiva e a respectiva fundamentação, porquanto a situação jurídica não pode ser reparada, uma vez que já se transcorreu mais de 24 (vinte e quatro) horas após a realização do flagrante, circunstância que torna prejudicada a presente ação sob o prisma da impossibilidade fática de revolvimento temporal.
3. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015.
4. Agravo regimental desprovido.
|
sjur371455
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
Rcl 5684 AgR (TP), ARE 665255 AgR (2ªT), AI 763915 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE)
Rcl 5476 AgR (1ªT), Rcl 20818 AgR (1ªT), Rcl 19240 AgR (2ªT), Rcl 22024 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 17/08/2017, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
26244
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 26244 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DANIEL DA CONCEIÇÃO JESUS
ADV.(A/S) : ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.244 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DANIEL DA CONCEIÇÃO JESUS
ADV.(A/S)
:ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO.
AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE
24 HORAS ENTRE A PRISÃO EM FLAGRANTE E A REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE
RESTAURAR A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA ANTE A
DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: Rcl n 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/5/2013.
2. O reconhecimento de que o direito subjetivo do reclamante à
realização de audiência de apresentação não fulmina a prisão preventiva
e a respectiva fundamentação, porquanto a situação jurídica não pode ser
reparada, uma vez que já se transcorreu mais de 24 (vinte e quatro) horas
após a realização do flagrante, circunstância que torna prejudicada a
presente ação sob o prisma da impossibilidade fática de revolvimento
temporal.
3. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo
da decisão do Supremo Tribunal Federal dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes
apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da
reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278562.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RCL 26244 AGR / RJ
Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278562.
Supremo Tribunal Federal
RCL 26244 AGR / RJ
Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278562.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.244 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DANIEL DA CONCEIÇÃO JESUS
ADV.(A/S)
:ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental na reclamação interposto por DANIEL DA CONCEIÇÃO
JESUS contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada:
“RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL.
DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI
10.826/2003 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO
RECONHECIDA
COMO
DIREITO
SUBJETIVO DAQUELE QUE É PRESO EM FLAGRANTE.
TRANSCURSO DO PRAZO DE 24 HORAS ENTRE A PRISÃO
EM FLAGRANTE E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTAURAR A
SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA ANTE A DECRETAÇÃO DE
PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. INVIABILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES
CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO
RECLAMADO E O PARADIGMA QUE SE REPUTA VIOLADO.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
O agravante sustenta que a decisão da 5... Vara Criminal da Comarca
de São Gonçalo desafiou a autoridade dos julgados proferidos pelo
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278563.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.244 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DANIEL DA CONCEIÇÃO JESUS
ADV.(A/S)
:ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental na reclamação interposto por DANIEL DA CONCEIÇÃO
JESUS contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada:
“RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL.
DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI
10.826/2003 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO
RECONHECIDA
COMO
DIREITO
SUBJETIVO DAQUELE QUE É PRESO EM FLAGRANTE.
TRANSCURSO DO PRAZO DE 24 HORAS ENTRE A PRISÃO
EM FLAGRANTE E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTAURAR A
SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA ANTE A DECRETAÇÃO DE
PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. INVIABILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES
CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO
RECLAMADO E O PARADIGMA QUE SE REPUTA VIOLADO.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
O agravante sustenta que a decisão da 5... Vara Criminal da Comarca
de São Gonçalo desafiou a autoridade dos julgados proferidos pelo
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RCL 26244 AGR / RJ
Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 e na ADI 5.240.
Alega, nesse contexto, que “no julgamento da ADPF 347-DF – Relator
Exmo. Ministro Marco Aurélio, reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional
e, por conseguinte fixou o prazo de 90(noventa) dias para o cumprimento de sua
decisão”.
Argumenta, ainda, que na “ADI 5.240-SP – Relator Exmo. Ministro
Luiz Fux, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, reconheceu a obrigatoriedade da audiência de
apresentação/custódia indicando a adoção da referida prática da audiência de
apresentação por todos os tribunais do país”.
Aduz, por fim, “que o Brasil é signatário de convenções internacionais
que versam sobre a audiência de custódia do preso em flagrante e, por isso, possui
o dever de adotar medidas normativas para sua fiel execução”.
Requer a reforma da decisão ora agravada para que, reconhecida a
afronta aos julgados proferidos na ADPF 347-DF e ADI 5.240-SP,
determine-se a expedição de alvará de soltura do reclamante, nos autos n
0012315-45.2016.8.19.0212.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278563.
Supremo Tribunal Federal
RCL 26244 AGR / RJ
Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 e na ADI 5.240.
Alega, nesse contexto, que “no julgamento da ADPF 347-DF – Relator
Exmo. Ministro Marco Aurélio, reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional
e, por conseguinte fixou o prazo de 90(noventa) dias para o cumprimento de sua
decisão”.
Argumenta, ainda, que na “ADI 5.240-SP – Relator Exmo. Ministro
Luiz Fux, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, reconheceu a obrigatoriedade da audiência de
apresentação/custódia indicando a adoção da referida prática da audiência de
apresentação por todos os tribunais do país”.
Aduz, por fim, “que o Brasil é signatário de convenções internacionais
que versam sobre a audiência de custódia do preso em flagrante e, por isso, possui
o dever de adotar medidas normativas para sua fiel execução”.
Requer a reforma da decisão ora agravada para que, reconhecida a
afronta aos julgados proferidos na ADPF 347-DF e ADI 5.240-SP,
determine-se a expedição de alvará de soltura do reclamante, nos autos n
0012315-45.2016.8.19.0212.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.244 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Ab initio, cumpre ressaltar que o recurso de agravo interno, nos
termos do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil, deverá impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo
interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1... Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.”
Nada obstante, o agravante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial, no sentido da obrigatoriedade da realização
da audiência de custódia. A questão, entretanto, já foi exaustivamente
tratada na decisão ora agravada, que negou seguimento à reclamação.
Verifica-se, assim, que a tese sustentada na petição de agravo
regimental não impugnou especificamente o fundamento central da
decisão agravada, qual seja: o reconhecimento de que o direito subjetivo
do reclamante à realização de audiência de apresentação não fulmina a
prisão preventiva e a respectiva fundamentação, porquanto a situação
jurídica não pode ser reparada, uma vez que já se transcorreu mais de 24
(vinte e quatro) horas após a realização do flagrante, circunstância que
torna prejudicada a presente ação sob o prisma da impossibilidade fática
de revolvimento temporal.
Com efeito, a decisão que negou seguimento à reclamação destacou
que não se pode confundir o juízo de legalidade da prisão em flagrante
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278564.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.244 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Ab initio, cumpre ressaltar que o recurso de agravo interno, nos
termos do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil, deverá impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo
interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1... Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.”
Nada obstante, o agravante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial, no sentido da obrigatoriedade da realização
da audiência de custódia. A questão, entretanto, já foi exaustivamente
tratada na decisão ora agravada, que negou seguimento à reclamação.
Verifica-se, assim, que a tese sustentada na petição de agravo
regimental não impugnou especificamente o fundamento central da
decisão agravada, qual seja: o reconhecimento de que o direito subjetivo
do reclamante à realização de audiência de apresentação não fulmina a
prisão preventiva e a respectiva fundamentação, porquanto a situação
jurídica não pode ser reparada, uma vez que já se transcorreu mais de 24
(vinte e quatro) horas após a realização do flagrante, circunstância que
torna prejudicada a presente ação sob o prisma da impossibilidade fática
de revolvimento temporal.
Com efeito, a decisão que negou seguimento à reclamação destacou
que não se pode confundir o juízo de legalidade da prisão em flagrante
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278564.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 26244 AGR / RJ
com a verificação, in concreto, da necessidade de imposição de segregação
cautelar, porquanto no momento da conversão da prisão em flagrante em
preventiva, essa exaure-se.
Nesse contexto, concluiu-se pela não configuração de desobediência
ao entendimento fixado na ADPF 347 e na ADI 5.240 do Supremo
Tribunal Federal.
Ressalte-se, por fim, que não houve a intimação para apresentação
de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da
celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada,
uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278564.
Supremo Tribunal Federal
RCL 26244 AGR / RJ
com a verificação, in concreto, da necessidade de imposição de segregação
cautelar, porquanto no momento da conversão da prisão em flagrante em
preventiva, essa exaure-se.
Nesse contexto, concluiu-se pela não configuração de desobediência
ao entendimento fixado na ADPF 347 e na ADI 5.240 do Supremo
Tribunal Federal.
Ressalte-se, por fim, que não houve a intimação para apresentação
de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da
celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada,
uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278564.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.244
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DANIEL DA CONCEIÇÃO JESUS
ADV.(A/S) : ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS (83141/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287355
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.244
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DANIEL DA CONCEIÇÃO JESUS
ADV.(A/S) : ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS (83141/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287355
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 26 . 244",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n 5 . 684 / PE - AgR",
"ARE 665 . 255 - AgR / PR",
"AI 763 . 915 - AgR / RJ",
"Rcl . 5 . 476 - AgR",
"RCL 26244",
"Rcl 22 . 024 - AgR",
"Rcl 20 . 818",
"Rcl 19 . 240 -",
"RCL 26244 AGR / RJ",
"Rcl 22 . 024 - AgR",
"Rcl 20 . 818",
"Rcl 19 . 240 - AgR",
"RECLAMAÇÃO 26 . 244",
"ADPF 347",
"ADI 5 . 240",
"ADPF 347 - DF",
"ADI 5 . 240 - SP",
"ADPF 347 - DF",
"ADI 5 . 240 - SP",
"autos n 0012315 - 45 . 2016 . 8 . 19 . 0212",
"ADPF 347",
"ADI 5 . 240",
"ADPF 347 - DF",
"ADI 5 . 240 - SP",
"ADPF 347 - DF",
"ADI 5 . 240 - SP",
"-",
"45",
"RECLAMAÇÃO 26",
"RECLAMAÇÃO 26 . 244",
"RCL 26244 AGR /",
"ADPF 347",
"ADI 5 . 240 do Supremo Tribunal Federal",
"RCL 26244",
"ADPF 347",
"ADI 5 . 240 do",
"RECLAMAÇÃO 26 . 244"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 16 , § ÚNICO , IV , DA LEI 10 . 826 / 2003",
"ART . 180 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 16 , § ÚNICO , IV , DA LEI 10 . 826 / 2003",
"ART . 180 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"5",
".",
".",
".",
"Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO",
"Vara Criminal da Comarca de São",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"DANIEL DA CONCEIÇÃO JESUS",
"ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Rosa",
"Weber",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Weber",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"DANIEL DA CONCEIÇÃO",
"ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS",
"LUIZ FUX",
"DANIEL DA CONCEIÇÃO JESUS",
"LUIZ FUX",
"DANIEL DA CONCEIÇÃO JESUS",
"ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS",
"LUIZ FUX",
"DANIEL DA CONCEIÇÃO JESUS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"DANIEL DA CONCEIÇÃO JESUS",
"ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"DANIEL DA CONCEIÇÃO JESUS",
"ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"15",
"/",
"8",
"/",
"08",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"29",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"29",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.571 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
SINDJUSTIÇA-RJ
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE E PELO
CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CORTE DE PONTO DE
SERVIDORES
EM
GREVE.
ALEGAÇÃO
DE
COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO
ÓRGÃO ESPECIAL PARA EXAME DA PRETENSÃO.
SUPOSTA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 102, I, ‘N’,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO NÃO
ARGUIDAS NA ORIGEM. PRETENSÃO FUNDADA EM
ILAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
1. O impedimento suscetível de caracterizar a hipótese de
competência originária prevista no art. 102, I, “n”, da Carta da
República pressupõe manifestação expressa, espontânea ou
provocada, de mais da metade dos membros do Tribunal de
origem, circunstância não demonstrada no caso.
2. Nos termos do art. 21, IV, da LC nº 35/79, “Compete aos
Tribunais, privativamente: (...) julgar, originariamente, os
mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182877.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
MS 34571 AGR / RJ
Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções”. O art. 21,
§ 1º, do RISTF, por sua vez, autoriza a remessa dos autos ao
Tribunal de Justiça local, para o que de direito. Precedentes. O
CPC/2015 contém preceito de mesma teleologia, art. 64, § 3º.
3. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido,
apenas para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e dar-lhe
parcial provimento apenas para determinar a remessa dos autos ao
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da
Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira
Turma de 02 a 08 de junho de 2017, na conformidade da ata do
julgamento.
Brasília, 09 de junho de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182877.
Supremo Tribunal Federal
MS 34571 AGR / RJ
Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções”. O art. 21,
§ 1º, do RISTF, por sua vez, autoriza a remessa dos autos ao
Tribunal de Justiça local, para o que de direito. Precedentes. O
CPC/2015 contém preceito de mesma teleologia, art. 64, § 3º.
3. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido,
apenas para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e dar-lhe
parcial provimento apenas para determinar a remessa dos autos ao
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da
Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira
Turma de 02 a 08 de junho de 2017, na conformidade da ata do
julgamento.
Brasília, 09 de junho de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182877.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.571 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
SINDJUSTIÇA-RJ
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão
proferida pela eminente Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Ministra Cármen Lúcia, que não conheceu do mandado de segurança (art.
21, § 1º, do RISTF), maneja agravo interno o Sindicato dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – Sindjustiça-RJ.
Originariamente, voltada a pretensão contra atos do Presidente e do
Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que
determinaram a efetivação de descontos na remuneração de servidores
grevistas da Justiça fluminense, entre 26.10 e 17.11.2016 (Aviso TJ nº 76,
de 17.11.2016, e Aviso CJG nº 1.586, de 27.10.2016). Justificou-se a
impetração do mandado de segurança diretamente neste Supremo
Tribunal Federal pela pretendida aplicação do art. 102, I, ‘n’, da
Constituição Federal. Defendeu o Sindicato o impedimento dos
magistrados estaduais para julgar o pleito deduzido, à alegação de que “a
unanimidade do órgão tem reiteradamente negado, no âmbito administrativo,
direitos procedimentais básicos inerentes ao exercício da liberdade sindical e as
reivindicações da categoria nesse contexto de greve” (inicial, fl. 5). Tal moção
de desconfiança à imparcialidade do Tribunal de Justiça local estaria
comprovada, na visão do impetrante, pela rejeição a pedido de audiência
de mediação realizado pelo Sindicato para “que fosse feito um diálogo
institucionalizado”, assim como pelos próprios consideranda do Aviso TJ nº
76, nitidamente contrários à efetivação dos direitos dos grevistas. Quando
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182878.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.571 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
SINDJUSTIÇA-RJ
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão
proferida pela eminente Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Ministra Cármen Lúcia, que não conheceu do mandado de segurança (art.
21, § 1º, do RISTF), maneja agravo interno o Sindicato dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – Sindjustiça-RJ.
Originariamente, voltada a pretensão contra atos do Presidente e do
Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que
determinaram a efetivação de descontos na remuneração de servidores
grevistas da Justiça fluminense, entre 26.10 e 17.11.2016 (Aviso TJ nº 76,
de 17.11.2016, e Aviso CJG nº 1.586, de 27.10.2016). Justificou-se a
impetração do mandado de segurança diretamente neste Supremo
Tribunal Federal pela pretendida aplicação do art. 102, I, ‘n’, da
Constituição Federal. Defendeu o Sindicato o impedimento dos
magistrados estaduais para julgar o pleito deduzido, à alegação de que “a
unanimidade do órgão tem reiteradamente negado, no âmbito administrativo,
direitos procedimentais básicos inerentes ao exercício da liberdade sindical e as
reivindicações da categoria nesse contexto de greve” (inicial, fl. 5). Tal moção
de desconfiança à imparcialidade do Tribunal de Justiça local estaria
comprovada, na visão do impetrante, pela rejeição a pedido de audiência
de mediação realizado pelo Sindicato para “que fosse feito um diálogo
institucionalizado”, assim como pelos próprios consideranda do Aviso TJ nº
76, nitidamente contrários à efetivação dos direitos dos grevistas. Quando
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182878.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
MS 34571 AGR / RJ
ao tema de fundo, sustentada a ocorrência de conduta ilícita da
Administração, a configurar exceção à regra geral de desconto por dia
não trabalhado.
A decisão agravada, publicada em 1º.02.2017, porta a seguinte
ementa:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS
DIAS PARADOS. ATOS PRATICADOS POR AUTORIDADES
PÚBLICAS NÃO ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART.
102, INC. I, AL. D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRESUNÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DA
MAIORIA DOS JULGADORES QUE COMPÕEM O TRIBUNAL
LOCAL: INACEITABILIIDADE JURÍDICA; PRECEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO”.
Em resumo, não se conheceu da impetração porque o art. 102, I, ‘d’,
da Constituição Federal não atribui competência a este Supremo Tribunal
Federal para conhecer de mandados de segurança em que apontadas
como autoridades coatoras o Presidente e o Corregedor-Geral de Tribunal
de Justiça estadual. A alegação de que estariam impedidos os magistrados
da Corte local só poderia ser considerada, por sua vez, se preexistissem
exceções de suspeição ou impedimento formalmente arguidas contra a
maioria dos componentes do Tribunal, o que não ocorreu.
O agravante destaca que “não se ignoram as disposições legais (inciso VI
do artigo 21 da Lei Complementar 35, de 1979) e orientações jurisprudenciais
(Mandado de Injunção 708) que poderiam sugerir a competência do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro para analisar a causa” (doc. 14, fl. 3).
Contudo, considerado o fato de que o Órgão Especial do Tribunal de
Justiça fluminense “tem reiteradamente negado, no âmbito administrativo,
direitos procedimentais básicos inerentes ao exercício da liberdade sindical e as
reivindicações da categoria nesse contexto de greve”, seria hipótese de
aplicação do art. 144, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual “há
impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo (...) de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182878.
Supremo Tribunal Federal
MS 34571 AGR / RJ
ao tema de fundo, sustentada a ocorrência de conduta ilícita da
Administração, a configurar exceção à regra geral de desconto por dia
não trabalhado.
A decisão agravada, publicada em 1º.02.2017, porta a seguinte
ementa:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS
DIAS PARADOS. ATOS PRATICADOS POR AUTORIDADES
PÚBLICAS NÃO ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART.
102, INC. I, AL. D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRESUNÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DA
MAIORIA DOS JULGADORES QUE COMPÕEM O TRIBUNAL
LOCAL: INACEITABILIIDADE JURÍDICA; PRECEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO”.
Em resumo, não se conheceu da impetração porque o art. 102, I, ‘d’,
da Constituição Federal não atribui competência a este Supremo Tribunal
Federal para conhecer de mandados de segurança em que apontadas
como autoridades coatoras o Presidente e o Corregedor-Geral de Tribunal
de Justiça estadual. A alegação de que estariam impedidos os magistrados
da Corte local só poderia ser considerada, por sua vez, se preexistissem
exceções de suspeição ou impedimento formalmente arguidas contra a
maioria dos componentes do Tribunal, o que não ocorreu.
O agravante destaca que “não se ignoram as disposições legais (inciso VI
do artigo 21 da Lei Complementar 35, de 1979) e orientações jurisprudenciais
(Mandado de Injunção 708) que poderiam sugerir a competência do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro para analisar a causa” (doc. 14, fl. 3).
Contudo, considerado o fato de que o Órgão Especial do Tribunal de
Justiça fluminense “tem reiteradamente negado, no âmbito administrativo,
direitos procedimentais básicos inerentes ao exercício da liberdade sindical e as
reivindicações da categoria nesse contexto de greve”, seria hipótese de
aplicação do art. 144, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual “há
impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo (...) de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182878.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
MS 34571 AGR / RJ
que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão”. A situação
estaria a indicar, sob a ótica do impetrante, violação do dever de
“igualdade de tratamento entre impetrante e impetradas (inciso I do artigo 139
do Código de Processo Civil)”, além de violação dos princípios da
“inafastabilidade da jurisdição, do juízo natural e do devido processo legal” (doc.
14, fl. 4).
De modo subsidiário ao pleito de reforma da decisão agravada,
requereu o impetrante ao menos a remessa do mandado de segurança à
autoridade definida como competente, ou seja, ao Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, à luz do art. 64, § 3º, do CPC.
O Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira,
opinou pelo desprovimento do agravo, porque “a prática de ato
administrativo foi reputada anódina pela Constituição, para o fim de demarcação
da competência para o mandado de segurança contra atos de tribunais ou de seus
integrantes” (doc. 21, fl. 3).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182878.
Supremo Tribunal Federal
MS 34571 AGR / RJ
que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão”. A situação
estaria a indicar, sob a ótica do impetrante, violação do dever de
“igualdade de tratamento entre impetrante e impetradas (inciso I do artigo 139
do Código de Processo Civil)”, além de violação dos princípios da
“inafastabilidade da jurisdição, do juízo natural e do devido processo legal” (doc.
14, fl. 4).
De modo subsidiário ao pleito de reforma da decisão agravada,
requereu o impetrante ao menos a remessa do mandado de segurança à
autoridade definida como competente, ou seja, ao Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, à luz do art. 64, § 3º, do CPC.
O Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira,
opinou pelo desprovimento do agravo, porque “a prática de ato
administrativo foi reputada anódina pela Constituição, para o fim de demarcação
da competência para o mandado de segurança contra atos de tribunais ou de seus
integrantes” (doc. 21, fl. 3).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182878.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.571 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo, da lavra da
eminente Ministra Presidentes desta Corte:
“3. A presente ação não pode prosseguir validamente
neste Supremo Tribunal.
O art. 102, inc. I, al. d, da Constituição da República
estabelece as competências do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar mandado de segurança:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) (...) o mandado de segurança e o ‘habeas-data’
contra atos do Presidente da República, das Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal
de Contas da União, do Procurador-Geral da República e
do próprio Supremo Tribunal Federal”.
4. No rol dos casos subsumidos constitucionalmente à
competência originária deste Supremo Tribunal, não se inclui a
atribuição de processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança no qual figure como autoridade coatora o Presidente
ou o Corregedor-Geral de Tribunal de Justiça estadual.
A matéria não admite discussão mínima, por se cuidar de
regra de competência constitucional expressa, a impossibilitar
interpretação extensiva.
Nesse sentido: Mandado de Segurança n. 22.041-AgR/BA,
Relator o Ministro Celso de Mello; Mandado de Segurança n.
21.559-AgR/DF, Relator o Ministro Moreira Alves; Mandado de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.571 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo, da lavra da
eminente Ministra Presidentes desta Corte:
“3. A presente ação não pode prosseguir validamente
neste Supremo Tribunal.
O art. 102, inc. I, al. d, da Constituição da República
estabelece as competências do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar mandado de segurança:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) (...) o mandado de segurança e o ‘habeas-data’
contra atos do Presidente da República, das Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal
de Contas da União, do Procurador-Geral da República e
do próprio Supremo Tribunal Federal”.
4. No rol dos casos subsumidos constitucionalmente à
competência originária deste Supremo Tribunal, não se inclui a
atribuição de processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança no qual figure como autoridade coatora o Presidente
ou o Corregedor-Geral de Tribunal de Justiça estadual.
A matéria não admite discussão mínima, por se cuidar de
regra de competência constitucional expressa, a impossibilitar
interpretação extensiva.
Nesse sentido: Mandado de Segurança n. 22.041-AgR/BA,
Relator o Ministro Celso de Mello; Mandado de Segurança n.
21.559-AgR/DF, Relator o Ministro Moreira Alves; Mandado de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 34571 AGR / RJ
Segurança n. 21.250/DF, Relator o Ministro Néri da Silveira;
Mandado de Segurança n. 32.748/AP, de minha relatoria;
Mandado de Segurança n. 30.193-AgR/DF, Relator o Ministro
Celso de Mello; Mandado de Segurança n. 25.170-AgR/DF,
Relator o Ministro Cezar Peluso.
5. A singela afirmação de que todos os magistrados
estaduais estariam impedidos de processar e julgar demanda
judicial relativa ao exercício do direito de greve de servidores
vinculados ao Tribunal de Justiça fluminense não é apta a
instaurar a competência deste Supremo Tribunal nem autorizar
a impetração da presente ação diretamente neste Tribunal. Na
esteira da jurisprudência assentada por este Supremo Tribunal,
a instauração de sua competência ocorre apenas após decididas
as exceções de suspeição ou impedimento formalmente
arguidas contra a maioria dos componentes do Tribunal a quo.
Na Ação Originária n. 146-MC-AgR/RJ, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal
decidiu:
‘EMENTA: STF: competência originaria (art. 102, I,
n): exceção de suspeição da maioria do Tribunal
competente, pendente de decisão: diligencia. 1. Compete a
cada tribunal julgar mandado de segurança contra seus
próprios atos administrativos, incluídos os de instauração
de processo disciplinar e suspensão cautelar de
magistrados sujeitos a sua jurisdição. 2. Para que essa
competência se desloque para o STF (art. 102, I, n), não
basta que o interessado haja arguido a suspeição da
maioria dos membros do Órgão Especial do Tribunal
competente. 3. Oposta a exceção, se os exceptos
reconhecem a suspeição, ai, sim, a competência do STF se
firma de logo; se a recusam, porem, ao STF incumbe julgar
originariamente a própria exceção e, somente quando
acolhida essa, o mandado de segurança. 4. Suspensão do
processo do mandado de segurança e conversão em
diligencia para obter informações acerca da exceção de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Supremo Tribunal Federal
MS 34571 AGR / RJ
Segurança n. 21.250/DF, Relator o Ministro Néri da Silveira;
Mandado de Segurança n. 32.748/AP, de minha relatoria;
Mandado de Segurança n. 30.193-AgR/DF, Relator o Ministro
Celso de Mello; Mandado de Segurança n. 25.170-AgR/DF,
Relator o Ministro Cezar Peluso.
5. A singela afirmação de que todos os magistrados
estaduais estariam impedidos de processar e julgar demanda
judicial relativa ao exercício do direito de greve de servidores
vinculados ao Tribunal de Justiça fluminense não é apta a
instaurar a competência deste Supremo Tribunal nem autorizar
a impetração da presente ação diretamente neste Tribunal. Na
esteira da jurisprudência assentada por este Supremo Tribunal,
a instauração de sua competência ocorre apenas após decididas
as exceções de suspeição ou impedimento formalmente
arguidas contra a maioria dos componentes do Tribunal a quo.
Na Ação Originária n. 146-MC-AgR/RJ, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal
decidiu:
‘EMENTA: STF: competência originaria (art. 102, I,
n): exceção de suspeição da maioria do Tribunal
competente, pendente de decisão: diligencia. 1. Compete a
cada tribunal julgar mandado de segurança contra seus
próprios atos administrativos, incluídos os de instauração
de processo disciplinar e suspensão cautelar de
magistrados sujeitos a sua jurisdição. 2. Para que essa
competência se desloque para o STF (art. 102, I, n), não
basta que o interessado haja arguido a suspeição da
maioria dos membros do Órgão Especial do Tribunal
competente. 3. Oposta a exceção, se os exceptos
reconhecem a suspeição, ai, sim, a competência do STF se
firma de logo; se a recusam, porem, ao STF incumbe julgar
originariamente a própria exceção e, somente quando
acolhida essa, o mandado de segurança. 4. Suspensão do
processo do mandado de segurança e conversão em
diligencia para obter informações acerca da exceção de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 34571 AGR / RJ
suspeição’ (DJ 2.3.1992, grifos nossos).
Na mesma linha, são precedentes:
‘EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO OPOSTAS EM FACE
DA MAIORIA DOS DESEMBARGADORES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU
SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADOS QUE PARTICIPARAM
DE JULGAMENTO POSTERIORMENTE ANULADO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO
JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
MAGISTRADOS QUE SE OPÕEM ÀS ARGÜIÇÕES DE
SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. NECESSIDADE DE
JULGAMENTO DAS EXCEÇÕES PELO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA
DE
PARCIALIDADE DOS EXCEPTOS. REJEIÇÃO DAS
EXCEÇÕES OPOSTAS. 1. A competência prevista no art.
102, I, n, da Constituição Federal se firma, apenas e tão-
somente, quando os impedimentos ou as suspeições dos
membros do Tribunal de origem tenham sido
reconhecidos,
expressamente,
nas
exceções
correspondentes, pelos próprios magistrados em relação
aos quais são invocados; ou quando o Supremo Tribunal
Federal, ao julgar as exceções, após esses magistrados as
terem rejeitado, reconhecer situação configuradora de
impedimento ou de suspeição, hipótese em que competirá
à Suprema Corte julgar, originariamente, o processo
principal’ (Ação Originária n. 1.517, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, Plenário, DJ 28.11.2008).
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO S.T.F. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Supremo Tribunal Federal
MS 34571 AGR / RJ
suspeição’ (DJ 2.3.1992, grifos nossos).
Na mesma linha, são precedentes:
‘EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO OPOSTAS EM FACE
DA MAIORIA DOS DESEMBARGADORES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU
SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADOS QUE PARTICIPARAM
DE JULGAMENTO POSTERIORMENTE ANULADO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO
JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
MAGISTRADOS QUE SE OPÕEM ÀS ARGÜIÇÕES DE
SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. NECESSIDADE DE
JULGAMENTO DAS EXCEÇÕES PELO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA
DE
PARCIALIDADE DOS EXCEPTOS. REJEIÇÃO DAS
EXCEÇÕES OPOSTAS. 1. A competência prevista no art.
102, I, n, da Constituição Federal se firma, apenas e tão-
somente, quando os impedimentos ou as suspeições dos
membros do Tribunal de origem tenham sido
reconhecidos,
expressamente,
nas
exceções
correspondentes, pelos próprios magistrados em relação
aos quais são invocados; ou quando o Supremo Tribunal
Federal, ao julgar as exceções, após esses magistrados as
terem rejeitado, reconhecer situação configuradora de
impedimento ou de suspeição, hipótese em que competirá
à Suprema Corte julgar, originariamente, o processo
principal’ (Ação Originária n. 1.517, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, Plenário, DJ 28.11.2008).
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO S.T.F. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 34571 AGR / RJ
GROSSO. C.F., art. 102, I, "n". I. - Mandado de Segurança
impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal
de Justiça que determinou a instauração de sindicância
administrativa contra magistrado. A competência para o
julgamento do "writ" e do próprio Tribunal, por isso que
não ocorrente, no caso, a hipótese inscrita no art. 102, I,
"n", da Constituição. II. - No caso de ter sido oposta
exceção de suspeição dos Juízes do Tribunal local,
reconhecendo a maioria dos membros do Tribunal a
suspeição, firma-se a competência do STF, na forma do art.
102, I, "n", da Constituição. Todavia, se a exceção de
suspeição e recusada, ao STF incumbe julgar,
originariamente, a exceção de suspeição. Acolhendo o
Supremo Tribunal a referida exceção de suspeição, então
estará configurada a competência originaria da Corte
Suprema para julgar o mandado de segurança. Precedente
da Corte: AOr 146-3 (AgRg)-RJ, Rel. Min. Pertence,
25.02.92. III. - Mandado de Segurança não conhecido’ (MS
21.306/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ
12.2.1993).
6. Pelo exposto, não conheço do mandado de segurança
(art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal)”.
As razões expostas na decisão agravada são incontrastáveis. A
competência originária do Supremo Tribunal Federal quanto a mandados
de segurança está prevista em rol fechado, consideradas as autoridades
apontadas como coatoras, no art. 102, I, ‘d’, da Constituição Federal. A
alteração de competência motivada pela alínea ‘n’ do mesmo inciso e
dispositivo é evento excepcional. O impetrante a invoca ao argumento de
que a matéria de fundo, qual seja, o desconto de dias parados na
remuneração de servidores do próprio Judiciário local, já teria sido alvo
de manifestação desfavorável no âmbito administrativo interno, pelo
mesmo órgão encarregado de julgar a pretensão.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Supremo Tribunal Federal
MS 34571 AGR / RJ
GROSSO. C.F., art. 102, I, "n". I. - Mandado de Segurança
impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal
de Justiça que determinou a instauração de sindicância
administrativa contra magistrado. A competência para o
julgamento do "writ" e do próprio Tribunal, por isso que
não ocorrente, no caso, a hipótese inscrita no art. 102, I,
"n", da Constituição. II. - No caso de ter sido oposta
exceção de suspeição dos Juízes do Tribunal local,
reconhecendo a maioria dos membros do Tribunal a
suspeição, firma-se a competência do STF, na forma do art.
102, I, "n", da Constituição. Todavia, se a exceção de
suspeição e recusada, ao STF incumbe julgar,
originariamente, a exceção de suspeição. Acolhendo o
Supremo Tribunal a referida exceção de suspeição, então
estará configurada a competência originaria da Corte
Suprema para julgar o mandado de segurança. Precedente
da Corte: AOr 146-3 (AgRg)-RJ, Rel. Min. Pertence,
25.02.92. III. - Mandado de Segurança não conhecido’ (MS
21.306/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ
12.2.1993).
6. Pelo exposto, não conheço do mandado de segurança
(art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal)”.
As razões expostas na decisão agravada são incontrastáveis. A
competência originária do Supremo Tribunal Federal quanto a mandados
de segurança está prevista em rol fechado, consideradas as autoridades
apontadas como coatoras, no art. 102, I, ‘d’, da Constituição Federal. A
alteração de competência motivada pela alínea ‘n’ do mesmo inciso e
dispositivo é evento excepcional. O impetrante a invoca ao argumento de
que a matéria de fundo, qual seja, o desconto de dias parados na
remuneração de servidores do próprio Judiciário local, já teria sido alvo
de manifestação desfavorável no âmbito administrativo interno, pelo
mesmo órgão encarregado de julgar a pretensão.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 34571 AGR / RJ
A própria consistência da alegação é questionável em face dos dados
apresentados na inicial. Estes se resumem: (i) à recusa, “por falta de amparo
legal”, de realização de “audiência de mediação a fim de que fosse feito um
diálogo institucionalizado sobre toda a insustentável situação” (fl. 5), e (ii) ao
teor do Aviso nº 76/2016, que, muito embora emitido pela Presidência do
Tribunal e não pelo colegiado, demonstraria “as posições administrativas do
Órgão Especial”, firmadas no sentido de corroborar o “ato abusivo ilegal de
descontar os salários”, com que maculada a imparcialidade para “eventual
conhecimento jurisdicional das questões que envolvem a paralisação” (fl. 6).
Nesse último caso, a rigor, a correlação se estabelece com um dos
consideranda do Aviso, que consignou a preexistência de decisão de
arquivamento de projetos de lei visando ao reajuste da remuneração dos
servidores.
Em qualquer hipótese, condicionada a incidência do art. 102, I, ‘n’,
da Constituição Federal, consoante a jurisprudência desta Casa, a firmes
balizas técnico-processuais.
A primeira delas, sobejamente exposta na decisão agravada,
consubstancia-se na exigência de expressa provocação do órgão
originariamente competente a respeito da configuração ou não do
impedimento. Essa providência não foi provocada pelo interessado, que,
no presente caso, se cinge a tecer suposições a respeito de ideias
preconcebidas dos magistrados que compõem o Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A prévia e expressa
manifestação, por parte dos próprios magistrados, a respeito do
impedimento ou suspeição como causa de deslocamento de competência
é exigência que se impõe, como destacado nos recentes julgamentos da
Rcl 16971 AgR/MT, 1ª Turma, DJe de 16.5.2016, e na Rcl 21242 AgR/RS, 1ª
Turma, DJe de 20.4.2016, ambas sob a minha relatoria. Esse último
julgado está assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL INOCORRENTE. ART. 102, “N”, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA
DE
MANIFESTAÇÃO FORMAL E EXPRESSA DE MAIS DA
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Supremo Tribunal Federal
MS 34571 AGR / RJ
A própria consistência da alegação é questionável em face dos dados
apresentados na inicial. Estes se resumem: (i) à recusa, “por falta de amparo
legal”, de realização de “audiência de mediação a fim de que fosse feito um
diálogo institucionalizado sobre toda a insustentável situação” (fl. 5), e (ii) ao
teor do Aviso nº 76/2016, que, muito embora emitido pela Presidência do
Tribunal e não pelo colegiado, demonstraria “as posições administrativas do
Órgão Especial”, firmadas no sentido de corroborar o “ato abusivo ilegal de
descontar os salários”, com que maculada a imparcialidade para “eventual
conhecimento jurisdicional das questões que envolvem a paralisação” (fl. 6).
Nesse último caso, a rigor, a correlação se estabelece com um dos
consideranda do Aviso, que consignou a preexistência de decisão de
arquivamento de projetos de lei visando ao reajuste da remuneração dos
servidores.
Em qualquer hipótese, condicionada a incidência do art. 102, I, ‘n’,
da Constituição Federal, consoante a jurisprudência desta Casa, a firmes
balizas técnico-processuais.
A primeira delas, sobejamente exposta na decisão agravada,
consubstancia-se na exigência de expressa provocação do órgão
originariamente competente a respeito da configuração ou não do
impedimento. Essa providência não foi provocada pelo interessado, que,
no presente caso, se cinge a tecer suposições a respeito de ideias
preconcebidas dos magistrados que compõem o Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A prévia e expressa
manifestação, por parte dos próprios magistrados, a respeito do
impedimento ou suspeição como causa de deslocamento de competência
é exigência que se impõe, como destacado nos recentes julgamentos da
Rcl 16971 AgR/MT, 1ª Turma, DJe de 16.5.2016, e na Rcl 21242 AgR/RS, 1ª
Turma, DJe de 20.4.2016, ambas sob a minha relatoria. Esse último
julgado está assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL INOCORRENTE. ART. 102, “N”, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA
DE
MANIFESTAÇÃO FORMAL E EXPRESSA DE MAIS DA
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 34571 AGR / RJ
METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PRECEDENTES. O impedimento suscetível de caracterizar a
hipótese de competência originária prevista no art. 102, I, “n”,
da Carta da República pressupõe manifestação expressa,
espontânea ou provocada, de mais da metade dos membros do
Tribunal de origem, circunstância não demonstrada no caso.
Agravo regimental conhecido e não provido”.
A aplicação do art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal não dá
margem a que o autor escolha, com base em ilações, o juízo que considera
mais adequado para analisar sua pretensão. Aliás, mesmo quando
presente a formalização de exceções de suspeição ou impedimento, tal
fato pode não ser suficiente para a atração excepcional de competência
desta Suprema Corte. Basta figurar, v.g., a hipótese de tais manifestações
terem sido influenciadas pela conduta do interessado, de modo a
representar, a aceitação da suspeição ou impedimento, mera reação dos
magistrados a situações de fato provocadas para o atingimento desse fim.
Nesse sentido, destaco trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator
da AO nº 1779 AgR/MT, 1ª Turma, DJe de 1º.8.2016:
“(...) o caso versa alegação de parcialidade assentada em
conjecturas e abstrações sobre o interesse e conduta de
magistrados de Tribunal de Justiça a potencializar a
competência do Supremo.
O quadro revela a prática de ato unilateral do autor,
consubstanciado em imputar acusações, incluindo crime de
prevaricação, aos desembargadores, por supostamente não
terem tomado providências quanto à afirmação de manipulação
de extratos bancários, provocando, intencionalmente ou não,
declarações de suspeição de vários deles, de modo a afastar, no
caso, a incidência do preconizado no artigo 102, inciso I, alínea
“n”, da Carta da República. (...)
Vale atentar que os pronunciamentos do Tribunal
concernentes à pertinência do artigo 102, inciso I, alínea “n”, do
Diploma Maior fundamentam-se, majoritariamente, em
impedimentos ou suspeições que revelam interesse imediato ou
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Supremo Tribunal Federal
MS 34571 AGR / RJ
METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PRECEDENTES. O impedimento suscetível de caracterizar a
hipótese de competência originária prevista no art. 102, I, “n”,
da Carta da República pressupõe manifestação expressa,
espontânea ou provocada, de mais da metade dos membros do
Tribunal de origem, circunstância não demonstrada no caso.
Agravo regimental conhecido e não provido”.
A aplicação do art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal não dá
margem a que o autor escolha, com base em ilações, o juízo que considera
mais adequado para analisar sua pretensão. Aliás, mesmo quando
presente a formalização de exceções de suspeição ou impedimento, tal
fato pode não ser suficiente para a atração excepcional de competência
desta Suprema Corte. Basta figurar, v.g., a hipótese de tais manifestações
terem sido influenciadas pela conduta do interessado, de modo a
representar, a aceitação da suspeição ou impedimento, mera reação dos
magistrados a situações de fato provocadas para o atingimento desse fim.
Nesse sentido, destaco trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator
da AO nº 1779 AgR/MT, 1ª Turma, DJe de 1º.8.2016:
“(...) o caso versa alegação de parcialidade assentada em
conjecturas e abstrações sobre o interesse e conduta de
magistrados de Tribunal de Justiça a potencializar a
competência do Supremo.
O quadro revela a prática de ato unilateral do autor,
consubstanciado em imputar acusações, incluindo crime de
prevaricação, aos desembargadores, por supostamente não
terem tomado providências quanto à afirmação de manipulação
de extratos bancários, provocando, intencionalmente ou não,
declarações de suspeição de vários deles, de modo a afastar, no
caso, a incidência do preconizado no artigo 102, inciso I, alínea
“n”, da Carta da República. (...)
Vale atentar que os pronunciamentos do Tribunal
concernentes à pertinência do artigo 102, inciso I, alínea “n”, do
Diploma Maior fundamentam-se, majoritariamente, em
impedimentos ou suspeições que revelam interesse imediato ou
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 34571 AGR / RJ
mediato da maioria dos magistrados que compõem os tribunais
de justiça. (...)
A ocorrência das hipóteses de competência originária do
Supremo Tribunal Federal não pode ficar à disposição da parte,
mercê de situações criadas para que a declaração de suspeição
de mais da metade dos membros do Tribunal de origem dê
causa ao envio do processo para julgamento perante a Corte
Suprema. (...)
De todo modo, as declarações de suspeição apresentadas
nos autos, após a oposição dos embargos de declaração, foram
motivadas pelas ofensas direcionadas aos julgadores que se
deram por suspeitos e pela propositura da reclamação no STJ.
Tem-se, assim, quadro que caracteriza provocação de
declaração de suspeição. Que levaria a afastar o julgamento dos
embargos de declaração, os Desembargadores que foram
contrários ao interesse do autor no julgamento imediatamente
anterior. Essa consequência – pouco importando se buscada
conscientemente – equivale à manobra depreciadora do
princípio do juiz natural”.
Definitivamente afastada, nessa linha, a competência desta Suprema
Corte para o exame do pedido, é de se acolher, porém, o pedido sucessivo
para que sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça fluminense, nos
termos do art. 21, § 1º, do RISTF (MS nº 33638/DF, 2ª Turma, Relator
Ministro Dias Toffoli, DJe de 13.10.2015; RMS nº 30918/DF, 1ª Turma,
Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 26.3.2013; MS nº 30693 AgR/DF, 2ª
Turma, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe de 14.9.2012), pois ao próprio
Tribunal apontado como autoridade coatora compete julgar mandados de
segurança contra seus atos (MS nº 31066 AgR/SC, Pleno, Relatora Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 15.3.2012), nos termos do art. 21, IV, da LC nº 35/79,
segundo o qual “Compete aos Tribunais, privativamente: (...) julgar,
originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos
Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções”.
Essas foram as conclusões e providências adotadas em precedente
desta Suprema Corte que, em caso semelhante, não conheceu da
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Supremo Tribunal Federal
MS 34571 AGR / RJ
mediato da maioria dos magistrados que compõem os tribunais
de justiça. (...)
A ocorrência das hipóteses de competência originária do
Supremo Tribunal Federal não pode ficar à disposição da parte,
mercê de situações criadas para que a declaração de suspeição
de mais da metade dos membros do Tribunal de origem dê
causa ao envio do processo para julgamento perante a Corte
Suprema. (...)
De todo modo, as declarações de suspeição apresentadas
nos autos, após a oposição dos embargos de declaração, foram
motivadas pelas ofensas direcionadas aos julgadores que se
deram por suspeitos e pela propositura da reclamação no STJ.
Tem-se, assim, quadro que caracteriza provocação de
declaração de suspeição. Que levaria a afastar o julgamento dos
embargos de declaração, os Desembargadores que foram
contrários ao interesse do autor no julgamento imediatamente
anterior. Essa consequência – pouco importando se buscada
conscientemente – equivale à manobra depreciadora do
princípio do juiz natural”.
Definitivamente afastada, nessa linha, a competência desta Suprema
Corte para o exame do pedido, é de se acolher, porém, o pedido sucessivo
para que sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça fluminense, nos
termos do art. 21, § 1º, do RISTF (MS nº 33638/DF, 2ª Turma, Relator
Ministro Dias Toffoli, DJe de 13.10.2015; RMS nº 30918/DF, 1ª Turma,
Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 26.3.2013; MS nº 30693 AgR/DF, 2ª
Turma, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe de 14.9.2012), pois ao próprio
Tribunal apontado como autoridade coatora compete julgar mandados de
segurança contra seus atos (MS nº 31066 AgR/SC, Pleno, Relatora Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 15.3.2012), nos termos do art. 21, IV, da LC nº 35/79,
segundo o qual “Compete aos Tribunais, privativamente: (...) julgar,
originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos
Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções”.
Essas foram as conclusões e providências adotadas em precedente
desta Suprema Corte que, em caso semelhante, não conheceu da
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 34571 AGR / RJ
impetração e determinou a remessa dos autos ao Tribunal apontado como
coator, diante de demanda proposta por Sindicato de servidores do
Judiciário local que também invocou o art. 102, I, ‘n’, da Constituição
Federal, para questionar, por mandado de segurança originário, ato
praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado em suposto detrimento de
seus associados. Confira-se:
“Agravo regimental em mandado de segurança.
Impetração voltada contra ato praticado por Tribunal de Justiça
estadual. Incompetência desta Suprema Corte. Precedentes. 1.
Não é competente o Supremo Tribunal Federal para o
processamento originário de mandados de segurança contra
atos de Tribunais de Justiça dos Estados-membros. 2. Eventual
impedimento, suspeição ou interesse de membros da Corte de
origem, o que, nos termos do disposto no art. 102, inciso I,
alínea "n", in fine, da Constituição Federal, ensejaria a
competência desta Corte para conhecimento original do feito,
pressupõe a manifestação expressa dos membros do Tribunal
competente para o julgamento da causa. 3. Remessa dos autos
ao Tribunal competente determinada. 4. Agravo regimental não
provido” (MS nº 27839 AgR/SE, Pleno, Relator Ministro Dias
Toffoli, DJe de 08.9.2011).
É de se notar, ainda, que o art. 64, § 3º, do CPC/2015 determina a
remessa dos autos ao juízo competente em caso de acolhimento de
arguição de incompetência do juízo. A despeito da dicção literal do caput
do dispositivo, a teleologia aponta para a mesma solução prevista, de
resto, no art. 21, § 1º, do RISTF.
Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, apenas para
determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Supremo Tribunal Federal
MS 34571 AGR / RJ
impetração e determinou a remessa dos autos ao Tribunal apontado como
coator, diante de demanda proposta por Sindicato de servidores do
Judiciário local que também invocou o art. 102, I, ‘n’, da Constituição
Federal, para questionar, por mandado de segurança originário, ato
praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado em suposto detrimento de
seus associados. Confira-se:
“Agravo regimental em mandado de segurança.
Impetração voltada contra ato praticado por Tribunal de Justiça
estadual. Incompetência desta Suprema Corte. Precedentes. 1.
Não é competente o Supremo Tribunal Federal para o
processamento originário de mandados de segurança contra
atos de Tribunais de Justiça dos Estados-membros. 2. Eventual
impedimento, suspeição ou interesse de membros da Corte de
origem, o que, nos termos do disposto no art. 102, inciso I,
alínea "n", in fine, da Constituição Federal, ensejaria a
competência desta Corte para conhecimento original do feito,
pressupõe a manifestação expressa dos membros do Tribunal
competente para o julgamento da causa. 3. Remessa dos autos
ao Tribunal competente determinada. 4. Agravo regimental não
provido” (MS nº 27839 AgR/SE, Pleno, Relator Ministro Dias
Toffoli, DJe de 08.9.2011).
É de se notar, ainda, que o art. 64, § 3º, do CPC/2015 determina a
remessa dos autos ao juízo competente em caso de acolhimento de
arguição de incompetência do juízo. A despeito da dicção literal do caput
do dispositivo, a teleologia aponta para a mesma solução prevista, de
resto, no art. 21, § 1º, do RISTF.
Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, apenas para
determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.571
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - SINDJUSTIÇA-RJ
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CORREGEDORA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e deu-
lhe parcial provimento apenas para determinar a remessa dos autos
ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do
voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13062401
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.571
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - SINDJUSTIÇA-RJ
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CORREGEDORA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e deu-
lhe parcial provimento apenas para determinar a remessa dos autos
ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do
voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13062401
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13190197
| 2017-06-09T00:00:00
| 2017-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento apenas para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE E PELO CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CORTE DE PONTO DE SERVIDORES EM GREVE. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA EXAME DA PRETENSÃO. SUPOSTA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 102, I, ‘N’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO NÃO ARGUIDAS NA ORIGEM. PRETENSÃO FUNDADA EM ILAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
1. O impedimento suscetível de caracterizar a hipótese de competência originária prevista no art. 102, I, “n”, da Carta da República pressupõe manifestação expressa, espontânea ou provocada, de mais da metade dos membros do Tribunal de origem, circunstância não demonstrada no caso.
2. Nos termos do art. 21, IV, da LC nº 35/79, “Compete aos Tribunais, privativamente: (...) julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções”. O art. 21, § 1º, do RISTF, por sua vez, autoriza a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça local, para o que de direito. Precedentes. O CPC/2015 contém preceito de mesma teleologia, art. 64, § 3º.
3. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
|
sjur370755
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, MEMBRO, TRIBUNAL DE ORIGEM)
MS 27839 AgR (TP), MS 30693 AgR (2ªT), RMS 30918 (1ªT), MS 31066 AgR (TP), Rcl 16971 AgR (1ªT), MS 33638 (2ªT), Rcl 21242 AgR (1ªT), AO 1779 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 01/09/2017, JRS.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
34571
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-N\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n ART-00021 INC-00004\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00064 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 34571 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDJUSTIÇA-RJ
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CORREGEDORA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.571 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
SINDJUSTIÇA-RJ
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE E PELO
CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CORTE DE PONTO DE
SERVIDORES
EM
GREVE.
ALEGAÇÃO
DE
COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO
ÓRGÃO ESPECIAL PARA EXAME DA PRETENSÃO.
SUPOSTA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 102, I, ‘N’,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO NÃO
ARGUIDAS NA ORIGEM. PRETENSÃO FUNDADA EM
ILAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
1. O impedimento suscetível de caracterizar a hipótese de
competência originária prevista no art. 102, I, “n”, da Carta da
República pressupõe manifestação expressa, espontânea ou
provocada, de mais da metade dos membros do Tribunal de
origem, circunstância não demonstrada no caso.
2. Nos termos do art. 21, IV, da Lei Complementar n 35/79, “Compete aos
Tribunais, privativamente: (...) julgar, originariamente, os
mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182877.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
MS 34571 AGR / RJ
Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções”. O art. 21,
§ 1..., do RISTF, por sua vez, autoriza a remessa dos autos ao
Tribunal de Justiça local, para o que de direito. Precedentes. O
Código de Processo Civil/2015 contém preceito de mesma teleologia, art. 64, § 3....
3. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido,
apenas para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e dar-lhe
parcial provimento apenas para determinar a remessa dos autos ao
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da
Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira
Turma de 02 a 08 de junho de 2017, na conformidade da ata do
julgamento.
Brasília, 09 de junho de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182877.
Supremo Tribunal Federal
MS 34571 AGR / RJ
Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções”. O art. 21,
§ 1..., do RISTF, por sua vez, autoriza a remessa dos autos ao
Tribunal de Justiça local, para o que de direito. Precedentes. O
Código de Processo Civil/2015 contém preceito de mesma teleologia, art. 64, § 3....
3. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido,
apenas para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e dar-lhe
parcial provimento apenas para determinar a remessa dos autos ao
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da
Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira
Turma de 02 a 08 de junho de 2017, na conformidade da ata do
julgamento.
Brasília, 09 de junho de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182877.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.571 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
SINDJUSTIÇA-RJ
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão
proferida pela eminente Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Ministra Cármen Lúcia, que não conheceu do mandado de segurança (art.
21, § 1..., do RISTF), maneja agravo interno o Sindicato dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – Sindjustiça-RJ.
Originariamente, voltada a pretensão contra atos do Presidente e do
Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que
determinaram a efetivação de descontos na remuneração de servidores
grevistas da Justiça fluminense, entre 26.10 e 17.11.2016 (Aviso TJ n 76,
de 17.11.2016, e Aviso CJG n 1.586, de 27.10.2016). Justificou-se a
impetração do mandado de segurança diretamente neste Supremo
Tribunal Federal pela pretendida aplicação do art. 102, I, ‘n’, da
Constituição Federal. Defendeu o Sindicato o impedimento dos
magistrados estaduais para julgar o pleito deduzido, à alegação de que “a
unanimidade do órgão tem reiteradamente negado, no âmbito administrativo,
direitos procedimentais básicos inerentes ao exercício da liberdade sindical e as
reivindicações da categoria nesse contexto de greve” (inicial, fl. 5). Tal moção
de desconfiança à imparcialidade do Tribunal de Justiça local estaria
comprovada, na visão do impetrante, pela rejeição a pedido de audiência
de mediação realizado pelo Sindicato para “que fosse feito um diálogo
institucionalizado”, assim como pelos próprios consideranda do Aviso TJ n
76, nitidamente contrários à efetivação dos direitos dos grevistas. Quando
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182878.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.571 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
SINDJUSTIÇA-RJ
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão
proferida pela eminente Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Ministra Cármen Lúcia, que não conheceu do mandado de segurança (art.
21, § 1..., do RISTF), maneja agravo interno o Sindicato dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – Sindjustiça-RJ.
Originariamente, voltada a pretensão contra atos do Presidente e do
Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que
determinaram a efetivação de descontos na remuneração de servidores
grevistas da Justiça fluminense, entre 26.10 e 17.11.2016 (Aviso TJ n 76,
de 17.11.2016, e Aviso CJG n 1.586, de 27.10.2016). Justificou-se a
impetração do mandado de segurança diretamente neste Supremo
Tribunal Federal pela pretendida aplicação do art. 102, I, ‘n’, da
Constituição Federal. Defendeu o Sindicato o impedimento dos
magistrados estaduais para julgar o pleito deduzido, à alegação de que “a
unanimidade do órgão tem reiteradamente negado, no âmbito administrativo,
direitos procedimentais básicos inerentes ao exercício da liberdade sindical e as
reivindicações da categoria nesse contexto de greve” (inicial, fl. 5). Tal moção
de desconfiança à imparcialidade do Tribunal de Justiça local estaria
comprovada, na visão do impetrante, pela rejeição a pedido de audiência
de mediação realizado pelo Sindicato para “que fosse feito um diálogo
institucionalizado”, assim como pelos próprios consideranda do Aviso TJ n
76, nitidamente contrários à efetivação dos direitos dos grevistas. Quando
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182878.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
MS 34571 AGR / RJ
ao tema de fundo, sustentada a ocorrência de conduta ilícita da
Administração, a configurar exceção à regra geral de desconto por dia
não trabalhado.
A decisão agravada, publicada em 1....02.2017, porta a seguinte
ementa:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS
DIAS PARADOS. ATOS PRATICADOS POR AUTORIDADES
PÚBLICAS NÃO ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART.
102, INC. I, AL. D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRESUNÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DA
MAIORIA DOS JULGADORES QUE COMPÕEM O TRIBUNAL
LOCAL: INACEITABILIIDADE JURÍDICA; PRECEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO”.
Em resumo, não se conheceu da impetração porque o art. 102, I, ‘d’,
da Constituição Federal não atribui competência a este Supremo Tribunal
Federal para conhecer de mandados de segurança em que apontadas
como autoridades coatoras o Presidente e o Corregedor-Geral de Tribunal
de Justiça estadual. A alegação de que estariam impedidos os magistrados
da Corte local só poderia ser considerada, por sua vez, se preexistissem
exceções de suspeição ou impedimento formalmente arguidas contra a
maioria dos componentes do Tribunal, o que não ocorreu.
O agravante destaca que “não se ignoram as disposições legais (inciso VI
do artigo 21 da Lei Complementar 35, de 1979) e orientações jurisprudenciais
(Mandado de Injunção 708) que poderiam sugerir a competência do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro para analisar a causa” (doc. 14, fl. 3).
Contudo, considerado o fato de que o Órgão Especial do Tribunal de
Justiça fluminense “tem reiteradamente negado, no âmbito administrativo,
direitos procedimentais básicos inerentes ao exercício da liberdade sindical e as
reivindicações da categoria nesse contexto de greve”, seria hipótese de
aplicação do art. 144, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual “há
impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo (...) de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182878.
Supremo Tribunal Federal
MS 34571 AGR / RJ
ao tema de fundo, sustentada a ocorrência de conduta ilícita da
Administração, a configurar exceção à regra geral de desconto por dia
não trabalhado.
A decisão agravada, publicada em 1....02.2017, porta a seguinte
ementa:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS
DIAS PARADOS. ATOS PRATICADOS POR AUTORIDADES
PÚBLICAS NÃO ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART.
102, INC. I, AL. D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRESUNÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DA
MAIORIA DOS JULGADORES QUE COMPÕEM O TRIBUNAL
LOCAL: INACEITABILIIDADE JURÍDICA; PRECEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO”.
Em resumo, não se conheceu da impetração porque o art. 102, I, ‘d’,
da Constituição Federal não atribui competência a este Supremo Tribunal
Federal para conhecer de mandados de segurança em que apontadas
como autoridades coatoras o Presidente e o Corregedor-Geral de Tribunal
de Justiça estadual. A alegação de que estariam impedidos os magistrados
da Corte local só poderia ser considerada, por sua vez, se preexistissem
exceções de suspeição ou impedimento formalmente arguidas contra a
maioria dos componentes do Tribunal, o que não ocorreu.
O agravante destaca que “não se ignoram as disposições legais (inciso VI
do artigo 21 da Lei Complementar 35, de 1979) e orientações jurisprudenciais
(Mandado de Injunção 708) que poderiam sugerir a competência do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro para analisar a causa” (doc. 14, fl. 3).
Contudo, considerado o fato de que o Órgão Especial do Tribunal de
Justiça fluminense “tem reiteradamente negado, no âmbito administrativo,
direitos procedimentais básicos inerentes ao exercício da liberdade sindical e as
reivindicações da categoria nesse contexto de greve”, seria hipótese de
aplicação do art. 144, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual “há
impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo (...) de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182878.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
MS 34571 AGR / RJ
que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão”. A situação
estaria a indicar, sob a ótica do impetrante, violação do dever de
“igualdade de tratamento entre impetrante e impetradas (inciso I do artigo 139
do Código de Processo Civil)”, além de violação dos princípios da
“inafastabilidade da jurisdição, do juízo natural e do devido processo legal” (doc.
14, fl. 4).
De modo subsidiário ao pleito de reforma da decisão agravada,
requereu o impetrante ao menos a remessa do mandado de segurança à
autoridade definida como competente, ou seja, ao Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, à luz do art. 64, § 3..., do Código de Processo Civil.
O Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira,
opinou pelo desprovimento do agravo, porque “a prática de ato
administrativo foi reputada anódina pela Constituição, para o fim de demarcação
da competência para o mandado de segurança contra atos de tribunais ou de seus
integrantes” (doc. 21, fl. 3).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182878.
Supremo Tribunal Federal
MS 34571 AGR / RJ
que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão”. A situação
estaria a indicar, sob a ótica do impetrante, violação do dever de
“igualdade de tratamento entre impetrante e impetradas (inciso I do artigo 139
do Código de Processo Civil)”, além de violação dos princípios da
“inafastabilidade da jurisdição, do juízo natural e do devido processo legal” (doc.
14, fl. 4).
De modo subsidiário ao pleito de reforma da decisão agravada,
requereu o impetrante ao menos a remessa do mandado de segurança à
autoridade definida como competente, ou seja, ao Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, à luz do art. 64, § 3..., do Código de Processo Civil.
O Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira,
opinou pelo desprovimento do agravo, porque “a prática de ato
administrativo foi reputada anódina pela Constituição, para o fim de demarcação
da competência para o mandado de segurança contra atos de tribunais ou de seus
integrantes” (doc. 21, fl. 3).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182878.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.571 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo, da lavra da
eminente Ministra Presidentes desta Corte:
“3. A presente ação não pode prosseguir validamente
neste Supremo Tribunal.
O art. 102, inc. I, al. d, da Constituição da República
estabelece as competências do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar mandado de segurança:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) (...) o mandado de segurança e o ‘habeas-data’
contra atos do Presidente da República, das Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal
de Contas da União, do Procurador-Geral da República e
do próprio Supremo Tribunal Federal”.
4. No rol dos casos subsumidos constitucionalmente à
competência originária deste Supremo Tribunal, não se inclui a
atribuição de processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança no qual figure como autoridade coatora o Presidente
ou o Corregedor-Geral de Tribunal de Justiça estadual.
A matéria não admite discussão mínima, por se cuidar de
regra de competência constitucional expressa, a impossibilitar
interpretação extensiva.
Nesse sentido: Mandado de Segurança n. 22.041-AgR/BA,
Relator o Ministro Celso de Mello; Mandado de Segurança n.
21.559-AgR/DF, Relator o Ministro Moreira Alves; Mandado de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.571 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo, da lavra da
eminente Ministra Presidentes desta Corte:
“3. A presente ação não pode prosseguir validamente
neste Supremo Tribunal.
O art. 102, inc. I, al. d, da Constituição da República
estabelece as competências do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar mandado de segurança:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) (...) o mandado de segurança e o ‘habeas-data’
contra atos do Presidente da República, das Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal
de Contas da União, do Procurador-Geral da República e
do próprio Supremo Tribunal Federal”.
4. No rol dos casos subsumidos constitucionalmente à
competência originária deste Supremo Tribunal, não se inclui a
atribuição de processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança no qual figure como autoridade coatora o Presidente
ou o Corregedor-Geral de Tribunal de Justiça estadual.
A matéria não admite discussão mínima, por se cuidar de
regra de competência constitucional expressa, a impossibilitar
interpretação extensiva.
Nesse sentido: Mandado de Segurança n. 22.041-AgR/BA,
Relator o Ministro Celso de Mello; Mandado de Segurança n.
21.559-AgR/DF, Relator o Ministro Moreira Alves; Mandado de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 34571 AGR / RJ
Segurança n. 21.250/DF, Relator o Ministro Néri da Silveira;
Mandado de Segurança n. 32.748/AP, de minha relatoria;
Mandado de Segurança n. 30.193-AgR/DF, Relator o Ministro
Celso de Mello; Mandado de Segurança n. 25.170-AgR/DF,
Relator o Ministro Cezar Peluso.
5. A singela afirmação de que todos os magistrados
estaduais estariam impedidos de processar e julgar demanda
judicial relativa ao exercício do direito de greve de servidores
vinculados ao Tribunal de Justiça fluminense não é apta a
instaurar a competência deste Supremo Tribunal nem autorizar
a impetração da presente ação diretamente neste Tribunal. Na
esteira da jurisprudência assentada por este Supremo Tribunal,
a instauração de sua competência ocorre apenas após decididas
as exceções de suspeição ou impedimento formalmente
arguidas contra a maioria dos componentes do Tribunal a quo.
Na Ação Originária n. 146-MC-AgR/RJ, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal
decidiu:
‘EMENTA: Supremo Tribunal Federal: competência originaria (art. 102, I,
n): exceção de suspeição da maioria do Tribunal
competente, pendente de decisão: diligencia. 1. Compete a
cada tribunal julgar mandado de segurança contra seus
próprios atos administrativos, incluídos os de instauração
de processo disciplinar e suspensão cautelar de
magistrados sujeitos a sua jurisdição. 2. Para que essa
competência se desloque para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, n), não
basta que o interessado haja arguido a suspeição da
maioria dos membros do Órgão Especial do Tribunal
competente. 3. Oposta a exceção, se os exceptos
reconhecem a suspeição, ai, sim, a competência do Supremo Tribunal Federal se
firma de logo; se a recusam, porem, ao Supremo Tribunal Federal incumbe julgar
originariamente a própria exceção e, somente quando
acolhida essa, o mandado de segurança. 4. Suspensão do
processo do mandado de segurança e conversão em
diligencia para obter informações acerca da exceção de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Supremo Tribunal Federal
MS 34571 AGR / RJ
Segurança n. 21.250/DF, Relator o Ministro Néri da Silveira;
Mandado de Segurança n. 32.748/AP, de minha relatoria;
Mandado de Segurança n. 30.193-AgR/DF, Relator o Ministro
Celso de Mello; Mandado de Segurança n. 25.170-AgR/DF,
Relator o Ministro Cezar Peluso.
5. A singela afirmação de que todos os magistrados
estaduais estariam impedidos de processar e julgar demanda
judicial relativa ao exercício do direito de greve de servidores
vinculados ao Tribunal de Justiça fluminense não é apta a
instaurar a competência deste Supremo Tribunal nem autorizar
a impetração da presente ação diretamente neste Tribunal. Na
esteira da jurisprudência assentada por este Supremo Tribunal,
a instauração de sua competência ocorre apenas após decididas
as exceções de suspeição ou impedimento formalmente
arguidas contra a maioria dos componentes do Tribunal a quo.
Na Ação Originária n. 146-MC-AgR/RJ, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal
decidiu:
‘EMENTA: Supremo Tribunal Federal: competência originaria (art. 102, I,
n): exceção de suspeição da maioria do Tribunal
competente, pendente de decisão: diligencia. 1. Compete a
cada tribunal julgar mandado de segurança contra seus
próprios atos administrativos, incluídos os de instauração
de processo disciplinar e suspensão cautelar de
magistrados sujeitos a sua jurisdição. 2. Para que essa
competência se desloque para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, n), não
basta que o interessado haja arguido a suspeição da
maioria dos membros do Órgão Especial do Tribunal
competente. 3. Oposta a exceção, se os exceptos
reconhecem a suspeição, ai, sim, a competência do Supremo Tribunal Federal se
firma de logo; se a recusam, porem, ao Supremo Tribunal Federal incumbe julgar
originariamente a própria exceção e, somente quando
acolhida essa, o mandado de segurança. 4. Suspensão do
processo do mandado de segurança e conversão em
diligencia para obter informações acerca da exceção de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 34571 AGR / RJ
suspeição’ (DJ 2.3.1992, grifos nossos).
Na mesma linha, são precedentes:
‘EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO OPOSTAS EM FACE
DA MAIORIA DOS DESEMBARGADORES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU
SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADOS QUE PARTICIPARAM
DE JULGAMENTO POSTERIORMENTE ANULADO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO
JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
MAGISTRADOS QUE SE OPÕEM ÀS ARGÜIÇÕES DE
SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. NECESSIDADE DE
JULGAMENTO DAS EXCEÇÕES PELO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA
DE
PARCIALIDADE DOS EXCEPTOS. REJEIÇÃO DAS
EXCEÇÕES OPOSTAS. 1. A competência prevista no art.
102, I, n, da Constituição Federal se firma, apenas e tão-
somente, quando os impedimentos ou as suspeições dos
membros do Tribunal de origem tenham sido
reconhecidos,
expressamente,
nas
exceções
correspondentes, pelos próprios magistrados em relação
aos quais são invocados; ou quando o Supremo Tribunal
Federal, ao julgar as exceções, após esses magistrados as
terem rejeitado, reconhecer situação configuradora de
impedimento ou de suspeição, hipótese em que competirá
à Suprema Corte julgar, originariamente, o processo
principal’ (Ação Originária n. 1.517, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, Plenário, DJ 28.11.2008).
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO S.T.F. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Supremo Tribunal Federal
MS 34571 AGR / RJ
suspeição’ (DJ 2.3.1992, grifos nossos).
Na mesma linha, são precedentes:
‘EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO OPOSTAS EM FACE
DA MAIORIA DOS DESEMBARGADORES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU
SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADOS QUE PARTICIPARAM
DE JULGAMENTO POSTERIORMENTE ANULADO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO
JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
MAGISTRADOS QUE SE OPÕEM ÀS ARGÜIÇÕES DE
SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. NECESSIDADE DE
JULGAMENTO DAS EXCEÇÕES PELO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA
DE
PARCIALIDADE DOS EXCEPTOS. REJEIÇÃO DAS
EXCEÇÕES OPOSTAS. 1. A competência prevista no art.
102, I, n, da Constituição Federal se firma, apenas e tão-
somente, quando os impedimentos ou as suspeições dos
membros do Tribunal de origem tenham sido
reconhecidos,
expressamente,
nas
exceções
correspondentes, pelos próprios magistrados em relação
aos quais são invocados; ou quando o Supremo Tribunal
Federal, ao julgar as exceções, após esses magistrados as
terem rejeitado, reconhecer situação configuradora de
impedimento ou de suspeição, hipótese em que competirá
à Suprema Corte julgar, originariamente, o processo
principal’ (Ação Originária n. 1.517, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, Plenário, DJ 28.11.2008).
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO S.T.F. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 34571 AGR / RJ
GROSSO. C.F., art. 102, I, "n". I. - Mandado de Segurança
impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal
de Justiça que determinou a instauração de sindicância
administrativa contra magistrado. A competência para o
julgamento do "writ" e do próprio Tribunal, por isso que
não ocorrente, no caso, a hipótese inscrita no art. 102, I,
"n", da Constituição. II. - No caso de ter sido oposta
exceção de suspeição dos Juízes do Tribunal local,
reconhecendo a maioria dos membros do Tribunal a
suspeição, firma-se a competência do Supremo Tribunal Federal, na forma do art.
102, I, "n", da Constituição. Todavia, se a exceção de
suspeição e recusada, ao Supremo Tribunal Federal incumbe julgar,
originariamente, a exceção de suspeição. Acolhendo o
Supremo Tribunal a referida exceção de suspeição, então
estará configurada a competência originaria da Corte
Suprema para julgar o mandado de segurança. Precedente
da Corte: AOr 146-3 (AgRg)-RJ, Rel. Min. Pertence,
25.02.92. III. - Mandado de Segurança não conhecido’ (MS
21.306/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ
12.2.1993).
6. Pelo exposto, não conheço do mandado de segurança
(art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal)”.
As razões expostas na decisão agravada são incontrastáveis. A
competência originária do Supremo Tribunal Federal quanto a mandados
de segurança está prevista em rol fechado, consideradas as autoridades
apontadas como coatoras, no art. 102, I, ‘d’, da Constituição Federal. A
alteração de competência motivada pela alínea ‘n’ do mesmo inciso e
dispositivo é evento excepcional. O impetrante a invoca ao argumento de
que a matéria de fundo, qual seja, o desconto de dias parados na
remuneração de servidores do próprio Judiciário local, já teria sido alvo
de manifestação desfavorável no âmbito administrativo interno, pelo
mesmo órgão encarregado de julgar a pretensão.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Supremo Tribunal Federal
MS 34571 AGR / RJ
GROSSO. C.F., art. 102, I, "n". I. - Mandado de Segurança
impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal
de Justiça que determinou a instauração de sindicância
administrativa contra magistrado. A competência para o
julgamento do "writ" e do próprio Tribunal, por isso que
não ocorrente, no caso, a hipótese inscrita no art. 102, I,
"n", da Constituição. II. - No caso de ter sido oposta
exceção de suspeição dos Juízes do Tribunal local,
reconhecendo a maioria dos membros do Tribunal a
suspeição, firma-se a competência do Supremo Tribunal Federal, na forma do art.
102, I, "n", da Constituição. Todavia, se a exceção de
suspeição e recusada, ao Supremo Tribunal Federal incumbe julgar,
originariamente, a exceção de suspeição. Acolhendo o
Supremo Tribunal a referida exceção de suspeição, então
estará configurada a competência originaria da Corte
Suprema para julgar o mandado de segurança. Precedente
da Corte: AOr 146-3 (AgRg)-RJ, Rel. Min. Pertence,
25.02.92. III. - Mandado de Segurança não conhecido’ (MS
21.306/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ
12.2.1993).
6. Pelo exposto, não conheço do mandado de segurança
(art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal)”.
As razões expostas na decisão agravada são incontrastáveis. A
competência originária do Supremo Tribunal Federal quanto a mandados
de segurança está prevista em rol fechado, consideradas as autoridades
apontadas como coatoras, no art. 102, I, ‘d’, da Constituição Federal. A
alteração de competência motivada pela alínea ‘n’ do mesmo inciso e
dispositivo é evento excepcional. O impetrante a invoca ao argumento de
que a matéria de fundo, qual seja, o desconto de dias parados na
remuneração de servidores do próprio Judiciário local, já teria sido alvo
de manifestação desfavorável no âmbito administrativo interno, pelo
mesmo órgão encarregado de julgar a pretensão.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 34571 AGR / RJ
A própria consistência da alegação é questionável em face dos dados
apresentados na inicial. Estes se resumem: (i) à recusa, “por falta de amparo
legal”, de realização de “audiência de mediação a fim de que fosse feito um
diálogo institucionalizado sobre toda a insustentável situação” (fl. 5), e (ii) ao
teor do Aviso n 76/2016, que, muito embora emitido pela Presidência do
Tribunal e não pelo colegiado, demonstraria “as posições administrativas do
Órgão Especial”, firmadas no sentido de corroborar o “ato abusivo ilegal de
descontar os salários”, com que maculada a imparcialidade para “eventual
conhecimento jurisdicional das questões que envolvem a paralisação” (fl. 6).
Nesse último caso, a rigor, a correlação se estabelece com um dos
consideranda do Aviso, que consignou a preexistência de decisão de
arquivamento de projetos de lei visando ao reajuste da remuneração dos
servidores.
Em qualquer hipótese, condicionada a incidência do art. 102, I, ‘n’,
da Constituição Federal, consoante a jurisprudência desta Casa, a firmes
balizas técnico-processuais.
A primeira delas, sobejamente exposta na decisão agravada,
consubstancia-se na exigência de expressa provocação do órgão
originariamente competente a respeito da configuração ou não do
impedimento. Essa providência não foi provocada pelo interessado, que,
no presente caso, se cinge a tecer suposições a respeito de ideias
preconcebidas dos magistrados que compõem o Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A prévia e expressa
manifestação, por parte dos próprios magistrados, a respeito do
impedimento ou suspeição como causa de deslocamento de competência
é exigência que se impõe, como destacado nos recentes julgamentos da
Rcl 16971 AgR/MT, 1... Turma, DJe de 16.5.2016, e na Rcl 21242 AgR/RS, 1...
Turma, DJe de 20.4.2016, ambas sob a minha relatoria. Esse último
julgado está assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL INOCORRENTE. ART. 102, “N”, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA
DE
MANIFESTAÇÃO FORMAL E EXPRESSA DE MAIS DA
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Supremo Tribunal Federal
MS 34571 AGR / RJ
A própria consistência da alegação é questionável em face dos dados
apresentados na inicial. Estes se resumem: (i) à recusa, “por falta de amparo
legal”, de realização de “audiência de mediação a fim de que fosse feito um
diálogo institucionalizado sobre toda a insustentável situação” (fl. 5), e (ii) ao
teor do Aviso n 76/2016, que, muito embora emitido pela Presidência do
Tribunal e não pelo colegiado, demonstraria “as posições administrativas do
Órgão Especial”, firmadas no sentido de corroborar o “ato abusivo ilegal de
descontar os salários”, com que maculada a imparcialidade para “eventual
conhecimento jurisdicional das questões que envolvem a paralisação” (fl. 6).
Nesse último caso, a rigor, a correlação se estabelece com um dos
consideranda do Aviso, que consignou a preexistência de decisão de
arquivamento de projetos de lei visando ao reajuste da remuneração dos
servidores.
Em qualquer hipótese, condicionada a incidência do art. 102, I, ‘n’,
da Constituição Federal, consoante a jurisprudência desta Casa, a firmes
balizas técnico-processuais.
A primeira delas, sobejamente exposta na decisão agravada,
consubstancia-se na exigência de expressa provocação do órgão
originariamente competente a respeito da configuração ou não do
impedimento. Essa providência não foi provocada pelo interessado, que,
no presente caso, se cinge a tecer suposições a respeito de ideias
preconcebidas dos magistrados que compõem o Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A prévia e expressa
manifestação, por parte dos próprios magistrados, a respeito do
impedimento ou suspeição como causa de deslocamento de competência
é exigência que se impõe, como destacado nos recentes julgamentos da
Rcl 16971 AgR/MT, 1... Turma, DJe de 16.5.2016, e na Rcl 21242 AgR/RS, 1...
Turma, DJe de 20.4.2016, ambas sob a minha relatoria. Esse último
julgado está assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL INOCORRENTE. ART. 102, “N”, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA
DE
MANIFESTAÇÃO FORMAL E EXPRESSA DE MAIS DA
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 34571 AGR / RJ
METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PRECEDENTES. O impedimento suscetível de caracterizar a
hipótese de competência originária prevista no art. 102, I, “n”,
da Carta da República pressupõe manifestação expressa,
espontânea ou provocada, de mais da metade dos membros do
Tribunal de origem, circunstância não demonstrada no caso.
Agravo regimental conhecido e não provido”.
A aplicação do art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal não dá
margem a que o autor escolha, com base em ilações, o juízo que considera
mais adequado para analisar sua pretensão. Aliás, mesmo quando
presente a formalização de exceções de suspeição ou impedimento, tal
fato pode não ser suficiente para a atração excepcional de competência
desta Suprema Corte. Basta figurar, v.g., a hipótese de tais manifestações
terem sido influenciadas pela conduta do interessado, de modo a
representar, a aceitação da suspeição ou impedimento, mera reação dos
magistrados a situações de fato provocadas para o atingimento desse fim.
Nesse sentido, destaco trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator
da AO n 1779 AgR/MT, 1... Turma, DJe de 1....8.2016:
“(...) o caso versa alegação de parcialidade assentada em
conjecturas e abstrações sobre o interesse e conduta de
magistrados de Tribunal de Justiça a potencializar a
competência do Supremo.
O quadro revela a prática de ato unilateral do autor,
consubstanciado em imputar acusações, incluindo crime de
prevaricação, aos desembargadores, por supostamente não
terem tomado providências quanto à afirmação de manipulação
de extratos bancários, provocando, intencionalmente ou não,
declarações de suspeição de vários deles, de modo a afastar, no
caso, a incidência do preconizado no artigo 102, inciso I, alínea
“n”, da Carta da República. (...)
Vale atentar que os pronunciamentos do Tribunal
concernentes à pertinência do artigo 102, inciso I, alínea “n”, do
Diploma Maior fundamentam-se, majoritariamente, em
impedimentos ou suspeições que revelam interesse imediato ou
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Supremo Tribunal Federal
MS 34571 AGR / RJ
METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PRECEDENTES. O impedimento suscetível de caracterizar a
hipótese de competência originária prevista no art. 102, I, “n”,
da Carta da República pressupõe manifestação expressa,
espontânea ou provocada, de mais da metade dos membros do
Tribunal de origem, circunstância não demonstrada no caso.
Agravo regimental conhecido e não provido”.
A aplicação do art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal não dá
margem a que o autor escolha, com base em ilações, o juízo que considera
mais adequado para analisar sua pretensão. Aliás, mesmo quando
presente a formalização de exceções de suspeição ou impedimento, tal
fato pode não ser suficiente para a atração excepcional de competência
desta Suprema Corte. Basta figurar, v.g., a hipótese de tais manifestações
terem sido influenciadas pela conduta do interessado, de modo a
representar, a aceitação da suspeição ou impedimento, mera reação dos
magistrados a situações de fato provocadas para o atingimento desse fim.
Nesse sentido, destaco trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator
da AO n 1779 AgR/MT, 1... Turma, DJe de 1....8.2016:
“(...) o caso versa alegação de parcialidade assentada em
conjecturas e abstrações sobre o interesse e conduta de
magistrados de Tribunal de Justiça a potencializar a
competência do Supremo.
O quadro revela a prática de ato unilateral do autor,
consubstanciado em imputar acusações, incluindo crime de
prevaricação, aos desembargadores, por supostamente não
terem tomado providências quanto à afirmação de manipulação
de extratos bancários, provocando, intencionalmente ou não,
declarações de suspeição de vários deles, de modo a afastar, no
caso, a incidência do preconizado no artigo 102, inciso I, alínea
“n”, da Carta da República. (...)
Vale atentar que os pronunciamentos do Tribunal
concernentes à pertinência do artigo 102, inciso I, alínea “n”, do
Diploma Maior fundamentam-se, majoritariamente, em
impedimentos ou suspeições que revelam interesse imediato ou
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 34571 AGR / RJ
mediato da maioria dos magistrados que compõem os tribunais
de justiça. (...)
A ocorrência das hipóteses de competência originária do
Supremo Tribunal Federal não pode ficar à disposição da parte,
mercê de situações criadas para que a declaração de suspeição
de mais da metade dos membros do Tribunal de origem dê
causa ao envio do processo para julgamento perante a Corte
Suprema. (...)
De todo modo, as declarações de suspeição apresentadas
nos autos, após a oposição dos embargos de declaração, foram
motivadas pelas ofensas direcionadas aos julgadores que se
deram por suspeitos e pela propositura da reclamação no Superior Tribunal de Justiça.
Tem-se, assim, quadro que caracteriza provocação de
declaração de suspeição. Que levaria a afastar o julgamento dos
embargos de declaração, os Desembargadores que foram
contrários ao interesse do autor no julgamento imediatamente
anterior. Essa consequência – pouco importando se buscada
conscientemente – equivale à manobra depreciadora do
princípio do juiz natural”.
Definitivamente afastada, nessa linha, a competência desta Suprema
Corte para o exame do pedido, é de se acolher, porém, o pedido sucessivo
para que sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça fluminense, nos
termos do art. 21, § 1..., do RISTF (MS n 33638/DF, 2... Turma, Relator
Ministro Dias Toffoli, DJe de 13.10.2015; RMS n 30918/DF, 1... Turma,
Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 26.3.2013; MS n 30693 AgR/DF, 2...
Turma, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe de 14.9.2012), pois ao próprio
Tribunal apontado como autoridade coatora compete julgar mandados de
segurança contra seus atos (MS n 31066 AgR/SC, Pleno, Relatora Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 15.3.2012), nos termos do art. 21, IV, da Lei Complementar n 35/79,
segundo o qual “Compete aos Tribunais, privativamente: (...) julgar,
originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos
Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções”.
Essas foram as conclusões e providências adotadas em precedente
desta Suprema Corte que, em caso semelhante, não conheceu da
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Supremo Tribunal Federal
MS 34571 AGR / RJ
mediato da maioria dos magistrados que compõem os tribunais
de justiça. (...)
A ocorrência das hipóteses de competência originária do
Supremo Tribunal Federal não pode ficar à disposição da parte,
mercê de situações criadas para que a declaração de suspeição
de mais da metade dos membros do Tribunal de origem dê
causa ao envio do processo para julgamento perante a Corte
Suprema. (...)
De todo modo, as declarações de suspeição apresentadas
nos autos, após a oposição dos embargos de declaração, foram
motivadas pelas ofensas direcionadas aos julgadores que se
deram por suspeitos e pela propositura da reclamação no Superior Tribunal de Justiça.
Tem-se, assim, quadro que caracteriza provocação de
declaração de suspeição. Que levaria a afastar o julgamento dos
embargos de declaração, os Desembargadores que foram
contrários ao interesse do autor no julgamento imediatamente
anterior. Essa consequência – pouco importando se buscada
conscientemente – equivale à manobra depreciadora do
princípio do juiz natural”.
Definitivamente afastada, nessa linha, a competência desta Suprema
Corte para o exame do pedido, é de se acolher, porém, o pedido sucessivo
para que sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça fluminense, nos
termos do art. 21, § 1..., do RISTF (MS n 33638/DF, 2... Turma, Relator
Ministro Dias Toffoli, DJe de 13.10.2015; RMS n 30918/DF, 1... Turma,
Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 26.3.2013; MS n 30693 AgR/DF, 2...
Turma, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe de 14.9.2012), pois ao próprio
Tribunal apontado como autoridade coatora compete julgar mandados de
segurança contra seus atos (MS n 31066 AgR/SC, Pleno, Relatora Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 15.3.2012), nos termos do art. 21, IV, da Lei Complementar n 35/79,
segundo o qual “Compete aos Tribunais, privativamente: (...) julgar,
originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos
Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções”.
Essas foram as conclusões e providências adotadas em precedente
desta Suprema Corte que, em caso semelhante, não conheceu da
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 34571 AGR / RJ
impetração e determinou a remessa dos autos ao Tribunal apontado como
coator, diante de demanda proposta por Sindicato de servidores do
Judiciário local que também invocou o art. 102, I, ‘n’, da Constituição
Federal, para questionar, por mandado de segurança originário, ato
praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado em suposto detrimento de
seus associados. Confira-se:
“Agravo regimental em mandado de segurança.
Impetração voltada contra ato praticado por Tribunal de Justiça
estadual. Incompetência desta Suprema Corte. Precedentes. 1.
Não é competente o Supremo Tribunal Federal para o
processamento originário de mandados de segurança contra
atos de Tribunais de Justiça dos Estados-membros. 2. Eventual
impedimento, suspeição ou interesse de membros da Corte de
origem, o que, nos termos do disposto no art. 102, inciso I,
alínea "n", in fine, da Constituição Federal, ensejaria a
competência desta Corte para conhecimento original do feito,
pressupõe a manifestação expressa dos membros do Tribunal
competente para o julgamento da causa. 3. Remessa dos autos
ao Tribunal competente determinada. 4. Agravo regimental não
provido” (MS n 27839 AgR/SE, Pleno, Relator Ministro Dias
Toffoli, DJe de 08.9.2011).
É de se notar, ainda, que o art. 64, § 3..., do Código de Processo Civil/2015 determina a
remessa dos autos ao juízo competente em caso de acolhimento de
arguição de incompetência do juízo. A despeito da dicção literal do caput
do dispositivo, a teleologia aponta para a mesma solução prevista, de
resto, no art. 21, § 1..., do RISTF.
Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, apenas para
determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Supremo Tribunal Federal
MS 34571 AGR / RJ
impetração e determinou a remessa dos autos ao Tribunal apontado como
coator, diante de demanda proposta por Sindicato de servidores do
Judiciário local que também invocou o art. 102, I, ‘n’, da Constituição
Federal, para questionar, por mandado de segurança originário, ato
praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado em suposto detrimento de
seus associados. Confira-se:
“Agravo regimental em mandado de segurança.
Impetração voltada contra ato praticado por Tribunal de Justiça
estadual. Incompetência desta Suprema Corte. Precedentes. 1.
Não é competente o Supremo Tribunal Federal para o
processamento originário de mandados de segurança contra
atos de Tribunais de Justiça dos Estados-membros. 2. Eventual
impedimento, suspeição ou interesse de membros da Corte de
origem, o que, nos termos do disposto no art. 102, inciso I,
alínea "n", in fine, da Constituição Federal, ensejaria a
competência desta Corte para conhecimento original do feito,
pressupõe a manifestação expressa dos membros do Tribunal
competente para o julgamento da causa. 3. Remessa dos autos
ao Tribunal competente determinada. 4. Agravo regimental não
provido” (MS n 27839 AgR/SE, Pleno, Relator Ministro Dias
Toffoli, DJe de 08.9.2011).
É de se notar, ainda, que o art. 64, § 3..., do Código de Processo Civil/2015 determina a
remessa dos autos ao juízo competente em caso de acolhimento de
arguição de incompetência do juízo. A despeito da dicção literal do caput
do dispositivo, a teleologia aponta para a mesma solução prevista, de
resto, no art. 21, § 1..., do RISTF.
Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, apenas para
determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.571
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - SINDJUSTIÇA-RJ
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CORREGEDORA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e deu-
lhe parcial provimento apenas para determinar a remessa dos autos
ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do
voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13062401
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.571
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - SINDJUSTIÇA-RJ
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CORREGEDORA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e deu-
lhe parcial provimento apenas para determinar a remessa dos autos
ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do
voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13062401
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 34571 AGR / RJ",
"MS 34571 AGR",
"MS 34571 AGR / RJ",
"MS 34571 AGR / RJ",
"MS 34571 AGR / RJ",
"MS 34571 AGR / RJ",
"MANDADO",
"Mandado de Segurança n . 21 . 559 - AgR / DF",
"Mandado de Segurança n . 22 . 041 - AgR / BA",
"Mandado de Segurança n . 21 . 559 - AgR / DF",
"MS 34571 AGR / RJ Segurança n . 21 . 250 / DF",
"Mandado de Segurança n . 32 . 748 / AP",
"Mandado de Segurança n . 30 . 193 - AgR / DF",
"Mandado de Segurança n . 25 . 170 - AgR / DF",
"Ação Originária n . 146 - MC - AgR / RJ",
"MS 34571 AGR / RJ",
"Segurança n . 21 . 250 / DF",
"Mandado de Segurança n . 32 . 748 / AP",
"Mandado",
"Mandado de Segurança n . 25 . 170 - AgR / DF",
"Ação Originária n . 146 - MC - AgR / RJ",
"MS 34571 AGR",
"Ação Originária n . 1 . 517",
"MS 34571 AGR / RJ",
"Ação Originária n . 1 . 517",
"MS 34571 AGR /",
"MS 21 . 306 / DF",
"MS 34571 AGR / RJ",
"AOr 146 - 3 ( AgRg ) - RJ",
"MS 21 . 306 / DF",
"Rcl 16971 AgR / MT",
"Rcl 21242 AgR / RS",
"MS 34571 AGR",
"Rcl 16971 AgR / MT",
"MS 34571 AGR /",
"AO n 1779 AgR / MT",
"MS 34571",
"AO n 1779 AgR / MT",
"MS n 33638 / DF",
"RMS n 30918 / DF",
"MS n 30693 AgR / DF",
"MS n 31066 AgR / SC",
"MS 34571 AGR / RJ",
"MS n 33638 / DF",
"RMS n 30918 / DF",
"MS n 30693 AgR / DF",
"MS n 31066 AgR / SC",
"MS 34571 AGR / RJ",
"MS n 27839 AgR / SE",
"MS 34571 AGR / RJ",
"MS n 27839 AgR / SE"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 102 , I , ‘ N ’ , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 102 , I , “ n ” , da Carta da República",
"art . 21 , IV , da Lei Complementar n 35 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 102 , I , ‘ n ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"I , ‘ n ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , INC . I , AL . D , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , ‘ d ’ , da Constituição Federal",
"inciso VI do artigo 21 da Lei Complementar 35",
"art . 144 , II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , INC . I , AL . D , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , ‘ d ’ , da Constituição Federal",
"inciso VI do artigo 21 da Lei Complementar 35",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do artigo 139 do Código de Processo Civil",
"art . 64 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do artigo 139 do Código de Processo Civil",
"art . 64 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inc . I , al . d , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inc . I , al . d , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 102 , I , n , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , n , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , \" n \" , da Constituição",
"art . 102 , I , \" n \" , da Constituição",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 102 , I , ‘ d ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , \" n \" , da Constituição",
"art . 102 , I , \" n \" , da Constituição",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 102 , I , ‘ d ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , ‘ n ’ , da Constituição Federal",
"ART . 102 , “ N ” , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 102 , I , ‘ n ’ , da Constituição Federal",
"ART . 102 , “ N ” , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ n ” , da Carta da República",
"art . 102 , I , ‘ n ’ , da Constituição Federal",
"artigo 102 , inciso I , alínea “ n ” , da Carta da República",
"artigo 102 , inciso I , alínea “ n ” , do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ n ” , da Carta da República",
"art . 102 , I , ‘ n ’ , da Constituição Federal",
"artigo",
"artigo 102 , inciso I , alínea “ n ” , do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 21 , IV , da Lei Complementar n 35 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 21 , IV , da Lei Complementar n 35",
"/",
"79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , ‘ n ’ , da Constituição Federal",
"art . 102 , inciso I , alínea \" n \" , in fine , da Constituição Federal",
"art . 64 , § 3 . . . , do Código",
"de Processo Civil / 2015",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , ‘ n ’ , da Constituição Federal",
"art . 102 , inciso I , alínea \" n \" , in fine , da Constituição Federal",
"art . 64 , §",
"3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES",
"SINDJUSTIÇA",
"-",
"RJ",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO JANEIRO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO",
"SINDJUSTIÇA",
"-",
"RJ",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro",
"Sindjustiça",
"-",
"RJ",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES",
"SINDJUSTIÇA",
"-",
"RJ",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro",
"Sindjustiça",
"-",
"RJ",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça fluminense",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Especial",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça fluminense",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"S",
".",
"T",
".",
"F",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Corte Suprema",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Corte Suprema",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"1",
"1",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"1",
".",
". . Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Tribunal de Justiça fluminense",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Tribunal de Justiça fluminense",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO",
"SINDJUSTIÇA",
"RJ",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO JANEIRO",
"Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO",
"SINDJUSTIÇA",
"-",
"RJ",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO JANEIRO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Odim Brandão Ferreira",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Moreira Alves",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Moreira Alves",
"ROSA WEBER",
"Néri da Silveira",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Néri da Silveira",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Pertence",
"Carlos Velloso",
"Pertence",
"Carlos Velloso",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER MS",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"09 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"08 de junho de 2017",
"09 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"26",
".",
"10",
"17",
".",
"11",
".",
"2016",
"17",
".",
"11",
".",
"2016",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"26",
".",
"10",
"17",
".",
"11",
".",
"2016",
"17",
".",
"11",
".",
"2016",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2017",
"1979",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2017",
"1979",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"3",
".",
"1992",
"28",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"3",
".",
"1992",
"28",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"92",
"12",
".",
"2",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"92",
"12",
".",
"2",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2016",
"20",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2016",
"20",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2016",
"102",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"10",
".",
"2015",
"26",
".",
"3",
".",
"2013",
"14",
".",
"9",
".",
"2012",
"15",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"10",
".",
"2015",
"26",
".",
"3",
".",
"2013",
"14",
".",
"9",
".",
"2012",
"15",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"2",
"8",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"8",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 138.507 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOHN CARLOS FERREIRA
IMPTE.(S)
:LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
WRIT
SUBSTITUTO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO:
ADMISSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL:
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM
DENEGADA.
I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em
substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice
ao seu conhecimento.
II - O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus,
segundo pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, constitui medida
excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o
seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do
delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela
atipicidade da conduta do investigado.
III - As decisões combatidas harmonizam-se com a jurisprudência
desta Suprema Corte, pois, evidenciada possível ocorrência de fato típico,
mostra-se inidônea a via do habeas corpus para o trancamento de
investigação policial, que constitui, como já afirmado, medida de
natureza excepcional.
IV – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121213.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 138507 / SP
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Brasília, 27 de junho de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121213.
Supremo Tribunal Federal
HC 138507 / SP
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Brasília, 27 de junho de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121213.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 138.507 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOHN CARLOS FERREIRA
IMPTE.(S)
:LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
habeas corpus impetrado em favor de Jonh Carlos Ferreira, contra acórdão
proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, à
unanimidade, desproveu o RHC 75.897/SP.
Consta dos autos que
“a empresa Só Agrícola Comércio de Máquinas e
Equipamentos Ltda., por meio de seu representante legal,
requereu a instauração de inquérito policial para apurar a
suposta prática dos crimes de estelionato, falsificação de
documento particular e falsidade ideológica pelo recorrente
[ora paciente], que teria empregado artifício ardil e fraudulento,
induzindo todos em erro, e obtendo vantagem indevida,
utilizando-se, para tanto, de falsificações, materiais e
ideológicas, com o escopo de impedir que a requerente tivesse
acesso às negociatas por ele realizadas, como se tivesse
autorização para atuar em nome da empresa, na qualidade de
seu mandatário” (pág. 4 do documento eletrônico 16).
O impetrante sustenta, em síntese, que:
“Foi instaurado inquérito policial em face do paciente
John Carlos Ferreira, mediante requerimento da suposta vítima
Renato Cardoso Serradela Teles, Processo 155/2015, do 3º
Distrito Policial de Barretos(SP), alegando, em síntese, que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121214.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 138.507 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOHN CARLOS FERREIRA
IMPTE.(S)
:LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
habeas corpus impetrado em favor de Jonh Carlos Ferreira, contra acórdão
proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, à
unanimidade, desproveu o RHC 75.897/SP.
Consta dos autos que
“a empresa Só Agrícola Comércio de Máquinas e
Equipamentos Ltda., por meio de seu representante legal,
requereu a instauração de inquérito policial para apurar a
suposta prática dos crimes de estelionato, falsificação de
documento particular e falsidade ideológica pelo recorrente
[ora paciente], que teria empregado artifício ardil e fraudulento,
induzindo todos em erro, e obtendo vantagem indevida,
utilizando-se, para tanto, de falsificações, materiais e
ideológicas, com o escopo de impedir que a requerente tivesse
acesso às negociatas por ele realizadas, como se tivesse
autorização para atuar em nome da empresa, na qualidade de
seu mandatário” (pág. 4 do documento eletrônico 16).
O impetrante sustenta, em síntese, que:
“Foi instaurado inquérito policial em face do paciente
John Carlos Ferreira, mediante requerimento da suposta vítima
Renato Cardoso Serradela Teles, Processo 155/2015, do 3º
Distrito Policial de Barretos(SP), alegando, em síntese, que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121214.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 138507 / SP
praticou estelionato, falsificação de documento particular e
falsidade ideológica, crimes previstos nos artigos 171, 298 e 299,
do Código Penal, pois, sem autorização, comprou e vendeu
trator em nome da empresa Só Agrícola Comércio de Máquinas
e Equipamentos Ltda., bem como recebeu pagamento em conta
bancária particular, conforme segue: [...].
[...]
Ocorre, entretanto, que a suposta vítima Renato Cardoso
Serradela Teles e o paciente John Carlos Ferreira eram parceiros
e sócios no comércio de máquinas, no exercício da atividade da
empresa Só Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos
Ltda., bem como que tinha autorização para comprar e vender
tratores e para receber pagamentos. Neste sentido são as
declarações da própria suposta vítima Renato Cardoso
Serradela Teles, na contestação da ação trabalhista que consta
como representante legal da empresa ré Só Agrícola Comércio
de Máquinas e Equipamentos Ltda., Processo 0011076-
58.2014.5.15.0011, da Vara do Trabalho de Barretos(SP): [...].
[...]
E também os fundamentos da respeitável sentença da
mesma ação trabalhista, de que não existe vínculo empregatício
entre o paciente John Carlos Ferreira e a suposta vítima Renato
Cardoso Serradela Teles representando a empresa Só Agrícola
Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. por serem
parceiros e sócios no comércio de tratores: [...].
Inconformado, sucessivamente, impetrou ordem de habeas
corpus, perante o Juiz de Direito e depois ao Egrégio Tribunal de
Justiça de São Paulo, e interpôs recurso ordinário
constitucional, junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça,
alegando, em síntese, que os fatos são manifestamente atípicos,
tudo para pleitear, ao final, o trancamento e o arquivamento do
inquérito policial por falta de justa causa, cujos pedidos
restaram rejeitados, sob os fundamentos, em síntese, de que
existem indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes
e de que não é possível ‘profundo revolvimento do conjunto
probatório’.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121214.
Supremo Tribunal Federal
HC 138507 / SP
praticou estelionato, falsificação de documento particular e
falsidade ideológica, crimes previstos nos artigos 171, 298 e 299,
do Código Penal, pois, sem autorização, comprou e vendeu
trator em nome da empresa Só Agrícola Comércio de Máquinas
e Equipamentos Ltda., bem como recebeu pagamento em conta
bancária particular, conforme segue: [...].
[...]
Ocorre, entretanto, que a suposta vítima Renato Cardoso
Serradela Teles e o paciente John Carlos Ferreira eram parceiros
e sócios no comércio de máquinas, no exercício da atividade da
empresa Só Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos
Ltda., bem como que tinha autorização para comprar e vender
tratores e para receber pagamentos. Neste sentido são as
declarações da própria suposta vítima Renato Cardoso
Serradela Teles, na contestação da ação trabalhista que consta
como representante legal da empresa ré Só Agrícola Comércio
de Máquinas e Equipamentos Ltda., Processo 0011076-
58.2014.5.15.0011, da Vara do Trabalho de Barretos(SP): [...].
[...]
E também os fundamentos da respeitável sentença da
mesma ação trabalhista, de que não existe vínculo empregatício
entre o paciente John Carlos Ferreira e a suposta vítima Renato
Cardoso Serradela Teles representando a empresa Só Agrícola
Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. por serem
parceiros e sócios no comércio de tratores: [...].
Inconformado, sucessivamente, impetrou ordem de habeas
corpus, perante o Juiz de Direito e depois ao Egrégio Tribunal de
Justiça de São Paulo, e interpôs recurso ordinário
constitucional, junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça,
alegando, em síntese, que os fatos são manifestamente atípicos,
tudo para pleitear, ao final, o trancamento e o arquivamento do
inquérito policial por falta de justa causa, cujos pedidos
restaram rejeitados, sob os fundamentos, em síntese, de que
existem indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes
e de que não é possível ‘profundo revolvimento do conjunto
probatório’.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121214.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 138507 / SP
[...]
Para o direito vigente podem ser examinadas as provas
que fundamentam a tese jurídica exposta na petição inicial,
consistente na falta de justa causa para o inquérito policial por
compreender fatos manifestamente atípicos, para o julgamento
do pedido de habeas corpus.
[...]
Realmente, não é necessário o ‘profundo revolvimento do
conjunto probatório’ para examinar os documentos da ação
trabalhista, Processo 0011076-58.2014.5.15.0011, da Vara do
Trabalho de Barretos (SP), que sustentam a tese jurídica do
habeas corpus, consistente na falta de justa causa para o inquérito
policial por compreender fatos manifestamente atípicos.
Isso porque comprovam que não houve estelionato,
falsificação de documento particular ou falsidade ideológica,
crimes previstos nos artigos 171, 298 e 299, do Código Penal por
ter comprado e vendido tratores e recebido pagamentos, pois os
documentos demonstram que eram parceiros e sócios no
comércio de máquinas, no exercício da atividade da empresa Só
Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda., bem
como que o paciente John Carlos Ferreira tinha autorização
para comprar e vender tratores e para receber pagamentos”
(documento eletrônico 1).
Ao final, requer “seja determinado o trancamento e arquivamento do
inquérito policial, expedindo-se o necessário, com a máxima urgência, na
forma da lei, por ser medida da mais pura e cristalina” (pág. 17 do
documento eletrônico 1).
Em 17/11/2016, indeferi a liminar requerida, solicitei informações à
indigitada autoridade coatora e dei vista dos autos ao Procurador-Geral
da República (documento eletrônico 19).
As informações foram prestadas (documento eletrônico 21).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121214.
Supremo Tribunal Federal
HC 138507 / SP
[...]
Para o direito vigente podem ser examinadas as provas
que fundamentam a tese jurídica exposta na petição inicial,
consistente na falta de justa causa para o inquérito policial por
compreender fatos manifestamente atípicos, para o julgamento
do pedido de habeas corpus.
[...]
Realmente, não é necessário o ‘profundo revolvimento do
conjunto probatório’ para examinar os documentos da ação
trabalhista, Processo 0011076-58.2014.5.15.0011, da Vara do
Trabalho de Barretos (SP), que sustentam a tese jurídica do
habeas corpus, consistente na falta de justa causa para o inquérito
policial por compreender fatos manifestamente atípicos.
Isso porque comprovam que não houve estelionato,
falsificação de documento particular ou falsidade ideológica,
crimes previstos nos artigos 171, 298 e 299, do Código Penal por
ter comprado e vendido tratores e recebido pagamentos, pois os
documentos demonstram que eram parceiros e sócios no
comércio de máquinas, no exercício da atividade da empresa Só
Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda., bem
como que o paciente John Carlos Ferreira tinha autorização
para comprar e vender tratores e para receber pagamentos”
(documento eletrônico 1).
Ao final, requer “seja determinado o trancamento e arquivamento do
inquérito policial, expedindo-se o necessário, com a máxima urgência, na
forma da lei, por ser medida da mais pura e cristalina” (pág. 17 do
documento eletrônico 1).
Em 17/11/2016, indeferi a liminar requerida, solicitei informações à
indigitada autoridade coatora e dei vista dos autos ao Procurador-Geral
da República (documento eletrônico 19).
As informações foram prestadas (documento eletrônico 21).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121214.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
HC 138507 / SP
Posteriormente, a Subprocuradora-Geral da República Cláudia
Sampaio Marques manifestou-se pelo não conhecimento do writ
(documento eletrônico 35). Eis ementa de seu parecer:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA
CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMES DE ESTELIONATO,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E
FALSIDADE
IDEOLÓGICA.
TRANCAMENTO
DE
INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
EXISTÊNCIA
DE INDÍCIOS
QUE
IMPÕEM A
CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO NA VIA
ELEITA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT”
(pág. 1 do documento eletrônico 23).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121214.
Supremo Tribunal Federal
HC 138507 / SP
Posteriormente, a Subprocuradora-Geral da República Cláudia
Sampaio Marques manifestou-se pelo não conhecimento do writ
(documento eletrônico 35). Eis ementa de seu parecer:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA
CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMES DE ESTELIONATO,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E
FALSIDADE
IDEOLÓGICA.
TRANCAMENTO
DE
INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
EXISTÊNCIA
DE INDÍCIOS
QUE
IMPÕEM A
CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO NA VIA
ELEITA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT”
(pág. 1 do documento eletrônico 23).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121214.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 138.507 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Senhores
Ministros, destaco, inicialmente, que, embora o presente writ tenha sido
impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma
não opõe óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido, cito os seguintes
precedentes: HC 126.791-ED/RJ, HC 126.614/SP e HC 126.808-AgR/PA,
todos da relatoria do Ministro Dias Toffoli.
Feito esse registro, verifico que a pretensão não merece acolhida.
O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus,
segundo pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, constitui medida
excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o
seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do
delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela
atipicidade da conduta do investigado.
Na esteira desse entendimento, cito as ementas dos seguintes
precedentes:
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS
CORPUS.
CRIMES
DE
ESTELIONATO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E
FRAUDE PROCESSUAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO
POLICIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou entendimento no
sentido de que a extinção da ação penal em curso (bem como
do antecedente inquérito policial) de forma prematura, pela
via do habeas corpus, só é possível em situações excepcionais,
nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a
ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121215.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 138.507 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Senhores
Ministros, destaco, inicialmente, que, embora o presente writ tenha sido
impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma
não opõe óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido, cito os seguintes
precedentes: HC 126.791-ED/RJ, HC 126.614/SP e HC 126.808-AgR/PA,
todos da relatoria do Ministro Dias Toffoli.
Feito esse registro, verifico que a pretensão não merece acolhida.
O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus,
segundo pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, constitui medida
excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o
seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do
delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela
atipicidade da conduta do investigado.
Na esteira desse entendimento, cito as ementas dos seguintes
precedentes:
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS
CORPUS.
CRIMES
DE
ESTELIONATO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E
FRAUDE PROCESSUAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO
POLICIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou entendimento no
sentido de que a extinção da ação penal em curso (bem como
do antecedente inquérito policial) de forma prematura, pela
via do habeas corpus, só é possível em situações excepcionais,
nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a
ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121215.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 138507 / SP
causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso
dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (HC 132.170 -AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJ 2/3/2016).
“Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico e
de associação para o tráfico (Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35).
Pretensão ao trancamento do inquérito policial por ausência de
indícios mínimos de materialidade delitiva e autoria da
infração. Não conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de
Justiça por ser ele substitutivo do recurso ordinário cabível.
Precedentes da Corte. Necessidade, ademais, de incursão no
acervo fático-probatório. Descabimento na via restrita do habeas
corpus. Recurso não provido. 1. Não discrepa do entendimento
dominante na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o
acórdão proferido por aquela Corte de Justiça no sentido da
inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo
substituir o recurso ordinário. Precedentes. Ressalva do
entendimento do Relator. 2. É firme, por outro lado, a
jurisprudência consagrada pelo Supremo Tribunal de que a
concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento
de ação penal em curso (bem como do antecedente inquérito
policial) só é possível em situações excepcionais, quando
estiverem comprovadas, de plano, atipicidade da conduta,
causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de
autoria, o que não se vislumbra no caso em exame, em que a
aferição da presença ou não de dolo na conduta do apontado
ofensor demanda incursão no acervo fático-probatório, a qual
é inviável na via estreita do writ constitucional. Precedentes.
3. Recurso a que se nega provimento” (RHC 120.389/SP, Rel
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 31/3/2014 - grifei).
Visto isso, convém transcrever a ementa da decisão combatida,
conforme segue:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121215.
Supremo Tribunal Federal
HC 138507 / SP
causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso
dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (HC 132.170 -AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJ 2/3/2016).
“Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico e
de associação para o tráfico (Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35).
Pretensão ao trancamento do inquérito policial por ausência de
indícios mínimos de materialidade delitiva e autoria da
infração. Não conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de
Justiça por ser ele substitutivo do recurso ordinário cabível.
Precedentes da Corte. Necessidade, ademais, de incursão no
acervo fático-probatório. Descabimento na via restrita do habeas
corpus. Recurso não provido. 1. Não discrepa do entendimento
dominante na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o
acórdão proferido por aquela Corte de Justiça no sentido da
inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo
substituir o recurso ordinário. Precedentes. Ressalva do
entendimento do Relator. 2. É firme, por outro lado, a
jurisprudência consagrada pelo Supremo Tribunal de que a
concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento
de ação penal em curso (bem como do antecedente inquérito
policial) só é possível em situações excepcionais, quando
estiverem comprovadas, de plano, atipicidade da conduta,
causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de
autoria, o que não se vislumbra no caso em exame, em que a
aferição da presença ou não de dolo na conduta do apontado
ofensor demanda incursão no acervo fático-probatório, a qual
é inviável na via estreita do writ constitucional. Precedentes.
3. Recurso a que se nega provimento” (RHC 120.389/SP, Rel
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 31/3/2014 - grifei).
Visto isso, convém transcrever a ementa da decisão combatida,
conforme segue:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121215.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 138507 / SP
ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PARTICULAR
E
FALSIDADE
IDEOLÓGICA.
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE
JUSTA
CAUSA.
ATIPICIDADE
DA
CONDUTA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA
INADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o
inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável,
a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva
da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova
da materialidade do delito.
2. Estando a decisão impugnada em total consonância com
o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não
há que se falar em trancamento do procedimento inquisitorial,
pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios
contidos no presente inconformismo, não se vislumbra estarem
presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção
prematura da persecução criminal por esta via, já que tal
providência demandaria profundo revolvimento do conjunto
probatório.
4. Recurso desprovido” (pág. 1 do documento eletrônico
16).
Agora, transcrevo o teor da decisão proferida pelo juízo processante,
ao denegar a ordem de habeas corpus impetrado pelo paciente:
“O paciente JOHN CARLOS FERREIRA teve contra si
instaurado inquérito policial para apuração da prática dos
crimes previstos nos artigos 171, 298 e 299 do Código Penal,
apontados pelo representante da empresa ‘Só Agrícola
Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.’, situada nesta
cidade de Barretos, na Avenida Amapá, s/nº, bairro Santa
Terezinha. Houve alegação, em resumo, da prática de
estelionato, falsificação de documento particular e falsidade
ideológica, pois ‘sem autorização, comprou e vendeu trator em
nome da empresa Só Agrícola Comércio de Máquinas e
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121215.
Supremo Tribunal Federal
HC 138507 / SP
ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PARTICULAR
E
FALSIDADE
IDEOLÓGICA.
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE
JUSTA
CAUSA.
ATIPICIDADE
DA
CONDUTA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA
INADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o
inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável,
a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva
da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova
da materialidade do delito.
2. Estando a decisão impugnada em total consonância com
o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não
há que se falar em trancamento do procedimento inquisitorial,
pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios
contidos no presente inconformismo, não se vislumbra estarem
presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção
prematura da persecução criminal por esta via, já que tal
providência demandaria profundo revolvimento do conjunto
probatório.
4. Recurso desprovido” (pág. 1 do documento eletrônico
16).
Agora, transcrevo o teor da decisão proferida pelo juízo processante,
ao denegar a ordem de habeas corpus impetrado pelo paciente:
“O paciente JOHN CARLOS FERREIRA teve contra si
instaurado inquérito policial para apuração da prática dos
crimes previstos nos artigos 171, 298 e 299 do Código Penal,
apontados pelo representante da empresa ‘Só Agrícola
Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.’, situada nesta
cidade de Barretos, na Avenida Amapá, s/nº, bairro Santa
Terezinha. Houve alegação, em resumo, da prática de
estelionato, falsificação de documento particular e falsidade
ideológica, pois ‘sem autorização, comprou e vendeu trator em
nome da empresa Só Agrícola Comércio de Máquinas e
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121215.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 138507 / SP
Equipamentos Ltda., bem como recebeu o pagamento em conta
bancária particular’.
A autoridade coatora informou que o inquérito policial foi
registrado naquele Distrito Policial em 17/08/2015, relatado em
24/12/2015 e encaminhado à Justiça Estadual, distribuído à esta
2ª Vara Criminal – processo nº 0006670-31.2015.8.26.0066 e que
referido inquérito policial encontra-se naquele Distrito Policial
para cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério
Público.
Ao menos por ora e em análise superficial, pode haver
indícios da prática do delito pelo paciente, sendo necessária a
oitiva de todos envolvidos e análise dos documentos
apresentados. A real dimensão do envolvimento do paciente
nos fatos que lhe são imputados dependem de novas
diligências, sendo prematuro o estancamento das apurações,
como bem fundamentou o órgão acusatório. Qualquer análise
mais aprofundada exigiria incursão no mérito, o que não se
pertinente na presente fase.
Posto isto, denego a ordem, não se verificando, de plano,
falta de justa causa para as apurações que se encontram em
curso. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos” (pág. 2
do documento eletrônico 11 - grifei).
Conforme se verifica, as decisões combatidas harmonizam-se com a
jurisprudência desta Suprema Corte. Evidenciada possível ocorrência de
fato típico, mostra-se inidônea a via do habeas corpus para o trancamento
de investigação policial, que constitui, como já afirmado, medida de
natureza excepcional.
Na espécie, os fatos relatados autorizam a apuração policial, nos
termos em que realizada.
De outra banda, tenho que, para acolher a tese veiculada pelo
impetrante de ausência de justa causa, necessário seria o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, o que, como se sabe, é vedado em
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121215.
Supremo Tribunal Federal
HC 138507 / SP
Equipamentos Ltda., bem como recebeu o pagamento em conta
bancária particular’.
A autoridade coatora informou que o inquérito policial foi
registrado naquele Distrito Policial em 17/08/2015, relatado em
24/12/2015 e encaminhado à Justiça Estadual, distribuído à esta
2ª Vara Criminal – processo nº 0006670-31.2015.8.26.0066 e que
referido inquérito policial encontra-se naquele Distrito Policial
para cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério
Público.
Ao menos por ora e em análise superficial, pode haver
indícios da prática do delito pelo paciente, sendo necessária a
oitiva de todos envolvidos e análise dos documentos
apresentados. A real dimensão do envolvimento do paciente
nos fatos que lhe são imputados dependem de novas
diligências, sendo prematuro o estancamento das apurações,
como bem fundamentou o órgão acusatório. Qualquer análise
mais aprofundada exigiria incursão no mérito, o que não se
pertinente na presente fase.
Posto isto, denego a ordem, não se verificando, de plano,
falta de justa causa para as apurações que se encontram em
curso. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos” (pág. 2
do documento eletrônico 11 - grifei).
Conforme se verifica, as decisões combatidas harmonizam-se com a
jurisprudência desta Suprema Corte. Evidenciada possível ocorrência de
fato típico, mostra-se inidônea a via do habeas corpus para o trancamento
de investigação policial, que constitui, como já afirmado, medida de
natureza excepcional.
Na espécie, os fatos relatados autorizam a apuração policial, nos
termos em que realizada.
De outra banda, tenho que, para acolher a tese veiculada pelo
impetrante de ausência de justa causa, necessário seria o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, o que, como se sabe, é vedado em
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121215.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 138507 / SP
sede de cognição sumária.
Isso posto, denego a ordem.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121215.
Supremo Tribunal Federal
HC 138507 / SP
sede de cognição sumária.
Isso posto, denego a ordem.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121215.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 138.507
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JOHN CARLOS FERREIRA
IMPTE.(S) : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (235857/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin. 2ª Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286446
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 138.507
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JOHN CARLOS FERREIRA
IMPTE.(S) : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (235857/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin. 2ª Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286446
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13286574
| 2017-06-27T00:00:00
| 2017-08-04T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.6.2017.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA.
I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento.
II - O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, constitui medida excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado.
III - As decisões combatidas harmonizam-se com a jurisprudência desta Suprema Corte, pois, evidenciada possível ocorrência de fato típico, mostra-se inidônea a via do habeas corpus para o trancamento de investigação policial, que constitui, como já afirmado, medida de natureza excepcional.
IV – Ordem denegada.
|
sjur371166
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, RE)
HC 126614 AgR (2ªT), HC 126791 ED (2ªT), HC 126808 AgR (2ªT).
(HC, TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL)
RHC 120389 (1ªT), HC 132170 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 14/09/2017, JRS.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
138507
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 138507
|
[
""
] |
PACTE.(S) : JOHN CARLOS FERREIRA
IMPTE.(S) : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 138.507 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOHN CARLOS FERREIRA
IMPTE.(S)
:LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
WRIT
SUBSTITUTO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO:
ADMISSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL:
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM
DENEGADA.
I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em
substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice
ao seu conhecimento.
II - O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus,
segundo pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, constitui medida
excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o
seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do
delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela
atipicidade da conduta do investigado.
III - As decisões combatidas harmonizam-se com a jurisprudência
desta Suprema Corte, pois, evidenciada possível ocorrência de fato típico,
mostra-se inidônea a via do habeas corpus para o trancamento de
investigação policial, que constitui, como já afirmado, medida de
natureza excepcional.
IV – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121213.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 138507 / SP
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Brasília, 27 de junho de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121213.
Supremo Tribunal Federal
HC 138507 / SP
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Brasília, 27 de junho de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121213.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 138.507 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOHN CARLOS FERREIRA
IMPTE.(S)
:LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
habeas corpus impetrado em favor de Jonh Carlos Ferreira, contra acórdão
proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, à
unanimidade, desproveu o RHC 75.897/SP.
Consta dos autos que
“a empresa Só Agrícola Comércio de Máquinas e
Equipamentos Ltda., por meio de seu representante legal,
requereu a instauração de inquérito policial para apurar a
suposta prática dos crimes de estelionato, falsificação de
documento particular e falsidade ideológica pelo recorrente
[ora paciente], que teria empregado artifício ardil e fraudulento,
induzindo todos em erro, e obtendo vantagem indevida,
utilizando-se, para tanto, de falsificações, materiais e
ideológicas, com o escopo de impedir que a requerente tivesse
acesso às negociatas por ele realizadas, como se tivesse
autorização para atuar em nome da empresa, na qualidade de
seu mandatário” (pág. 4 do documento eletrônico 16).
O impetrante sustenta, em síntese, que:
“Foi instaurado inquérito policial em face do paciente
John Carlos Ferreira, mediante requerimento da suposta vítima
Renato Cardoso Serradela Teles, Processo 155/2015, do 3...
Distrito Policial de Barretos(SP), alegando, em síntese, que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121214.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 138.507 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOHN CARLOS FERREIRA
IMPTE.(S)
:LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
habeas corpus impetrado em favor de Jonh Carlos Ferreira, contra acórdão
proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, à
unanimidade, desproveu o RHC 75.897/SP.
Consta dos autos que
“a empresa Só Agrícola Comércio de Máquinas e
Equipamentos Ltda., por meio de seu representante legal,
requereu a instauração de inquérito policial para apurar a
suposta prática dos crimes de estelionato, falsificação de
documento particular e falsidade ideológica pelo recorrente
[ora paciente], que teria empregado artifício ardil e fraudulento,
induzindo todos em erro, e obtendo vantagem indevida,
utilizando-se, para tanto, de falsificações, materiais e
ideológicas, com o escopo de impedir que a requerente tivesse
acesso às negociatas por ele realizadas, como se tivesse
autorização para atuar em nome da empresa, na qualidade de
seu mandatário” (pág. 4 do documento eletrônico 16).
O impetrante sustenta, em síntese, que:
“Foi instaurado inquérito policial em face do paciente
John Carlos Ferreira, mediante requerimento da suposta vítima
Renato Cardoso Serradela Teles, Processo 155/2015, do 3...
Distrito Policial de Barretos(SP), alegando, em síntese, que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121214.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 138507 / SP
praticou estelionato, falsificação de documento particular e
falsidade ideológica, crimes previstos nos artigos 171, 298 e 299,
do Código Penal, pois, sem autorização, comprou e vendeu
trator em nome da empresa Só Agrícola Comércio de Máquinas
e Equipamentos Ltda., bem como recebeu pagamento em conta
bancária particular, conforme segue: [...].
[...]
Ocorre, entretanto, que a suposta vítima Renato Cardoso
Serradela Teles e o paciente John Carlos Ferreira eram parceiros
e sócios no comércio de máquinas, no exercício da atividade da
empresa Só Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos
Ltda., bem como que tinha autorização para comprar e vender
tratores e para receber pagamentos. Neste sentido são as
declarações da própria suposta vítima Renato Cardoso
Serradela Teles, na contestação da ação trabalhista que consta
como representante legal da empresa ré Só Agrícola Comércio
de Máquinas e Equipamentos Ltda., Processo 0011076-
58.2014.5.15.0011, da Vara do Trabalho de Barretos(SP): [...].
[...]
E também os fundamentos da respeitável sentença da
mesma ação trabalhista, de que não existe vínculo empregatício
entre o paciente John Carlos Ferreira e a suposta vítima Renato
Cardoso Serradela Teles representando a empresa Só Agrícola
Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. por serem
parceiros e sócios no comércio de tratores: [...].
Inconformado, sucessivamente, impetrou ordem de habeas
corpus, perante o Juiz de Direito e depois ao Egrégio Tribunal de
Justiça de São Paulo, e interpôs recurso ordinário
constitucional, junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça,
alegando, em síntese, que os fatos são manifestamente atípicos,
tudo para pleitear, ao final, o trancamento e o arquivamento do
inquérito policial por falta de justa causa, cujos pedidos
restaram rejeitados, sob os fundamentos, em síntese, de que
existem indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes
e de que não é possível ‘profundo revolvimento do conjunto
probatório’.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121214.
Supremo Tribunal Federal
HC 138507 / SP
praticou estelionato, falsificação de documento particular e
falsidade ideológica, crimes previstos nos artigos 171, 298 e 299,
do Código Penal, pois, sem autorização, comprou e vendeu
trator em nome da empresa Só Agrícola Comércio de Máquinas
e Equipamentos Ltda., bem como recebeu pagamento em conta
bancária particular, conforme segue: [...].
[...]
Ocorre, entretanto, que a suposta vítima Renato Cardoso
Serradela Teles e o paciente John Carlos Ferreira eram parceiros
e sócios no comércio de máquinas, no exercício da atividade da
empresa Só Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos
Ltda., bem como que tinha autorização para comprar e vender
tratores e para receber pagamentos. Neste sentido são as
declarações da própria suposta vítima Renato Cardoso
Serradela Teles, na contestação da ação trabalhista que consta
como representante legal da empresa ré Só Agrícola Comércio
de Máquinas e Equipamentos Ltda., Processo 0011076-
58.2014.5.15.0011, da Vara do Trabalho de Barretos(SP): [...].
[...]
E também os fundamentos da respeitável sentença da
mesma ação trabalhista, de que não existe vínculo empregatício
entre o paciente John Carlos Ferreira e a suposta vítima Renato
Cardoso Serradela Teles representando a empresa Só Agrícola
Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. por serem
parceiros e sócios no comércio de tratores: [...].
Inconformado, sucessivamente, impetrou ordem de habeas
corpus, perante o Juiz de Direito e depois ao Egrégio Tribunal de
Justiça de São Paulo, e interpôs recurso ordinário
constitucional, junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça,
alegando, em síntese, que os fatos são manifestamente atípicos,
tudo para pleitear, ao final, o trancamento e o arquivamento do
inquérito policial por falta de justa causa, cujos pedidos
restaram rejeitados, sob os fundamentos, em síntese, de que
existem indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes
e de que não é possível ‘profundo revolvimento do conjunto
probatório’.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121214.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 138507 / SP
[...]
Para o direito vigente podem ser examinadas as provas
que fundamentam a tese jurídica exposta na petição inicial,
consistente na falta de justa causa para o inquérito policial por
compreender fatos manifestamente atípicos, para o julgamento
do pedido de habeas corpus.
[...]
Realmente, não é necessário o ‘profundo revolvimento do
conjunto probatório’ para examinar os documentos da ação
trabalhista, Processo 0011076-58.2014.5.15.0011, da Vara do
Trabalho de Barretos (SP), que sustentam a tese jurídica do
habeas corpus, consistente na falta de justa causa para o inquérito
policial por compreender fatos manifestamente atípicos.
Isso porque comprovam que não houve estelionato,
falsificação de documento particular ou falsidade ideológica,
crimes previstos nos artigos 171, 298 e 299, do Código Penal por
ter comprado e vendido tratores e recebido pagamentos, pois os
documentos demonstram que eram parceiros e sócios no
comércio de máquinas, no exercício da atividade da empresa Só
Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda., bem
como que o paciente John Carlos Ferreira tinha autorização
para comprar e vender tratores e para receber pagamentos”
(documento eletrônico 1).
Ao final, requer “seja determinado o trancamento e arquivamento do
inquérito policial, expedindo-se o necessário, com a máxima urgência, na
forma da lei, por ser medida da mais pura e cristalina” (pág. 17 do
documento eletrônico 1).
Em 17/11/2016, indeferi a liminar requerida, solicitei informações à
indigitada autoridade coatora e dei vista dos autos ao Procurador-Geral
da República (documento eletrônico 19).
As informações foram prestadas (documento eletrônico 21).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121214.
Supremo Tribunal Federal
HC 138507 / SP
[...]
Para o direito vigente podem ser examinadas as provas
que fundamentam a tese jurídica exposta na petição inicial,
consistente na falta de justa causa para o inquérito policial por
compreender fatos manifestamente atípicos, para o julgamento
do pedido de habeas corpus.
[...]
Realmente, não é necessário o ‘profundo revolvimento do
conjunto probatório’ para examinar os documentos da ação
trabalhista, Processo 0011076-58.2014.5.15.0011, da Vara do
Trabalho de Barretos (SP), que sustentam a tese jurídica do
habeas corpus, consistente na falta de justa causa para o inquérito
policial por compreender fatos manifestamente atípicos.
Isso porque comprovam que não houve estelionato,
falsificação de documento particular ou falsidade ideológica,
crimes previstos nos artigos 171, 298 e 299, do Código Penal por
ter comprado e vendido tratores e recebido pagamentos, pois os
documentos demonstram que eram parceiros e sócios no
comércio de máquinas, no exercício da atividade da empresa Só
Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda., bem
como que o paciente John Carlos Ferreira tinha autorização
para comprar e vender tratores e para receber pagamentos”
(documento eletrônico 1).
Ao final, requer “seja determinado o trancamento e arquivamento do
inquérito policial, expedindo-se o necessário, com a máxima urgência, na
forma da lei, por ser medida da mais pura e cristalina” (pág. 17 do
documento eletrônico 1).
Em 17/11/2016, indeferi a liminar requerida, solicitei informações à
indigitada autoridade coatora e dei vista dos autos ao Procurador-Geral
da República (documento eletrônico 19).
As informações foram prestadas (documento eletrônico 21).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121214.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
HC 138507 / SP
Posteriormente, a Subprocuradora-Geral da República Cláudia
Sampaio Marques manifestou-se pelo não conhecimento do writ
(documento eletrônico 35). Eis ementa de seu parecer:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA
CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMES DE ESTELIONATO,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E
FALSIDADE
IDEOLÓGICA.
TRANCAMENTO
DE
INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
EXISTÊNCIA
DE INDÍCIOS
QUE
IMPÕEM A
CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO NA VIA
ELEITA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT”
(pág. 1 do documento eletrônico 23).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121214.
Supremo Tribunal Federal
HC 138507 / SP
Posteriormente, a Subprocuradora-Geral da República Cláudia
Sampaio Marques manifestou-se pelo não conhecimento do writ
(documento eletrônico 35). Eis ementa de seu parecer:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA
CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMES DE ESTELIONATO,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E
FALSIDADE
IDEOLÓGICA.
TRANCAMENTO
DE
INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
EXISTÊNCIA
DE INDÍCIOS
QUE
IMPÕEM A
CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO NA VIA
ELEITA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT”
(pág. 1 do documento eletrônico 23).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121214.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 138.507 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Senhores
Ministros, destaco, inicialmente, que, embora o presente writ tenha sido
impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma
não opõe óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido, cito os seguintes
precedentes: HC 126.791-ED/RJ, HC 126.614/SP e HC 126.808-AgR/PA,
todos da relatoria do Ministro Dias Toffoli.
Feito esse registro, verifico que a pretensão não merece acolhida.
O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus,
segundo pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, constitui medida
excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o
seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do
delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela
atipicidade da conduta do investigado.
Na esteira desse entendimento, cito as ementas dos seguintes
precedentes:
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS
CORPUS.
CRIMES
DE
ESTELIONATO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E
FRAUDE PROCESSUAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO
POLICIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou entendimento no
sentido de que a extinção da ação penal em curso (bem como
do antecedente inquérito policial) de forma prematura, pela
via do habeas corpus, só é possível em situações excepcionais,
nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a
ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121215.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 138.507 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Senhores
Ministros, destaco, inicialmente, que, embora o presente writ tenha sido
impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma
não opõe óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido, cito os seguintes
precedentes: HC 126.791-ED/RJ, HC 126.614/SP e HC 126.808-AgR/PA,
todos da relatoria do Ministro Dias Toffoli.
Feito esse registro, verifico que a pretensão não merece acolhida.
O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus,
segundo pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, constitui medida
excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o
seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do
delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela
atipicidade da conduta do investigado.
Na esteira desse entendimento, cito as ementas dos seguintes
precedentes:
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS
CORPUS.
CRIMES
DE
ESTELIONATO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E
FRAUDE PROCESSUAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO
POLICIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou entendimento no
sentido de que a extinção da ação penal em curso (bem como
do antecedente inquérito policial) de forma prematura, pela
via do habeas corpus, só é possível em situações excepcionais,
nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a
ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121215.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 138507 / SP
causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso
dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (HC 132.170 -AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJ 2/3/2016).
“Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico e
de associação para o tráfico (Lei n 11.343/06, arts. 33 e 35).
Pretensão ao trancamento do inquérito policial por ausência de
indícios mínimos de materialidade delitiva e autoria da
infração. Não conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de
Justiça por ser ele substitutivo do recurso ordinário cabível.
Precedentes da Corte. Necessidade, ademais, de incursão no
acervo fático-probatório. Descabimento na via restrita do habeas
corpus. Recurso não provido. 1. Não discrepa do entendimento
dominante na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o
acórdão proferido por aquela Corte de Justiça no sentido da
inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo
substituir o recurso ordinário. Precedentes. Ressalva do
entendimento do Relator. 2. É firme, por outro lado, a
jurisprudência consagrada pelo Supremo Tribunal de que a
concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento
de ação penal em curso (bem como do antecedente inquérito
policial) só é possível em situações excepcionais, quando
estiverem comprovadas, de plano, atipicidade da conduta,
causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de
autoria, o que não se vislumbra no caso em exame, em que a
aferição da presença ou não de dolo na conduta do apontado
ofensor demanda incursão no acervo fático-probatório, a qual
é inviável na via estreita do writ constitucional. Precedentes.
3. Recurso a que se nega provimento” (RHC 120.389/SP, Rel
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 31/3/2014 - grifei).
Visto isso, convém transcrever a ementa da decisão combatida,
conforme segue:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121215.
Supremo Tribunal Federal
HC 138507 / SP
causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso
dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (HC 132.170 -AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJ 2/3/2016).
“Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico e
de associação para o tráfico (Lei n 11.343/06, arts. 33 e 35).
Pretensão ao trancamento do inquérito policial por ausência de
indícios mínimos de materialidade delitiva e autoria da
infração. Não conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de
Justiça por ser ele substitutivo do recurso ordinário cabível.
Precedentes da Corte. Necessidade, ademais, de incursão no
acervo fático-probatório. Descabimento na via restrita do habeas
corpus. Recurso não provido. 1. Não discrepa do entendimento
dominante na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o
acórdão proferido por aquela Corte de Justiça no sentido da
inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo
substituir o recurso ordinário. Precedentes. Ressalva do
entendimento do Relator. 2. É firme, por outro lado, a
jurisprudência consagrada pelo Supremo Tribunal de que a
concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento
de ação penal em curso (bem como do antecedente inquérito
policial) só é possível em situações excepcionais, quando
estiverem comprovadas, de plano, atipicidade da conduta,
causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de
autoria, o que não se vislumbra no caso em exame, em que a
aferição da presença ou não de dolo na conduta do apontado
ofensor demanda incursão no acervo fático-probatório, a qual
é inviável na via estreita do writ constitucional. Precedentes.
3. Recurso a que se nega provimento” (RHC 120.389/SP, Rel
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 31/3/2014 - grifei).
Visto isso, convém transcrever a ementa da decisão combatida,
conforme segue:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121215.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 138507 / SP
ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PARTICULAR
E
FALSIDADE
IDEOLÓGICA.
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE
JUSTA
CAUSA.
ATIPICIDADE
DA
CONDUTA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA
INADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o
inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável,
a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva
da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova
da materialidade do delito.
2. Estando a decisão impugnada em total consonância com
o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não
há que se falar em trancamento do procedimento inquisitorial,
pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios
contidos no presente inconformismo, não se vislumbra estarem
presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção
prematura da persecução criminal por esta via, já que tal
providência demandaria profundo revolvimento do conjunto
probatório.
4. Recurso desprovido” (pág. 1 do documento eletrônico
16).
Agora, transcrevo o teor da decisão proferida pelo juízo processante,
ao denegar a ordem de habeas corpus impetrado pelo paciente:
“O paciente JOHN CARLOS FERREIRA teve contra si
instaurado inquérito policial para apuração da prática dos
crimes previstos nos artigos 171, 298 e 299 do Código Penal,
apontados pelo representante da empresa ‘Só Agrícola
Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.’, situada nesta
cidade de Barretos, na Avenida Amapá, s/n, bairro Santa
Terezinha. Houve alegação, em resumo, da prática de
estelionato, falsificação de documento particular e falsidade
ideológica, pois ‘sem autorização, comprou e vendeu trator em
nome da empresa Só Agrícola Comércio de Máquinas e
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121215.
Supremo Tribunal Federal
HC 138507 / SP
ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PARTICULAR
E
FALSIDADE
IDEOLÓGICA.
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE
JUSTA
CAUSA.
ATIPICIDADE
DA
CONDUTA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA
INADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o
inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável,
a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva
da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova
da materialidade do delito.
2. Estando a decisão impugnada em total consonância com
o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não
há que se falar em trancamento do procedimento inquisitorial,
pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios
contidos no presente inconformismo, não se vislumbra estarem
presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção
prematura da persecução criminal por esta via, já que tal
providência demandaria profundo revolvimento do conjunto
probatório.
4. Recurso desprovido” (pág. 1 do documento eletrônico
16).
Agora, transcrevo o teor da decisão proferida pelo juízo processante,
ao denegar a ordem de habeas corpus impetrado pelo paciente:
“O paciente JOHN CARLOS FERREIRA teve contra si
instaurado inquérito policial para apuração da prática dos
crimes previstos nos artigos 171, 298 e 299 do Código Penal,
apontados pelo representante da empresa ‘Só Agrícola
Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.’, situada nesta
cidade de Barretos, na Avenida Amapá, s/n, bairro Santa
Terezinha. Houve alegação, em resumo, da prática de
estelionato, falsificação de documento particular e falsidade
ideológica, pois ‘sem autorização, comprou e vendeu trator em
nome da empresa Só Agrícola Comércio de Máquinas e
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121215.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 138507 / SP
Equipamentos Ltda., bem como recebeu o pagamento em conta
bancária particular’.
A autoridade coatora informou que o inquérito policial foi
registrado naquele Distrito Policial em 17/08/2015, relatado em
24/12/2015 e encaminhado à Justiça Estadual, distribuído à esta
2... Vara Criminal – processo n 0006670-31.2015.8.26.0066 e que
referido inquérito policial encontra-se naquele Distrito Policial
para cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério
Público.
Ao menos por ora e em análise superficial, pode haver
indícios da prática do delito pelo paciente, sendo necessária a
oitiva de todos envolvidos e análise dos documentos
apresentados. A real dimensão do envolvimento do paciente
nos fatos que lhe são imputados dependem de novas
diligências, sendo prematuro o estancamento das apurações,
como bem fundamentou o órgão acusatório. Qualquer análise
mais aprofundada exigiria incursão no mérito, o que não se
pertinente na presente fase.
Posto isto, denego a ordem, não se verificando, de plano,
falta de justa causa para as apurações que se encontram em
curso. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos” (pág. 2
do documento eletrônico 11 - grifei).
Conforme se verifica, as decisões combatidas harmonizam-se com a
jurisprudência desta Suprema Corte. Evidenciada possível ocorrência de
fato típico, mostra-se inidônea a via do habeas corpus para o trancamento
de investigação policial, que constitui, como já afirmado, medida de
natureza excepcional.
Na espécie, os fatos relatados autorizam a apuração policial, nos
termos em que realizada.
De outra banda, tenho que, para acolher a tese veiculada pelo
impetrante de ausência de justa causa, necessário seria o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, o que, como se sabe, é vedado em
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121215.
Supremo Tribunal Federal
HC 138507 / SP
Equipamentos Ltda., bem como recebeu o pagamento em conta
bancária particular’.
A autoridade coatora informou que o inquérito policial foi
registrado naquele Distrito Policial em 17/08/2015, relatado em
24/12/2015 e encaminhado à Justiça Estadual, distribuído à esta
2... Vara Criminal – processo n 0006670-31.2015.8.26.0066 e que
referido inquérito policial encontra-se naquele Distrito Policial
para cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério
Público.
Ao menos por ora e em análise superficial, pode haver
indícios da prática do delito pelo paciente, sendo necessária a
oitiva de todos envolvidos e análise dos documentos
apresentados. A real dimensão do envolvimento do paciente
nos fatos que lhe são imputados dependem de novas
diligências, sendo prematuro o estancamento das apurações,
como bem fundamentou o órgão acusatório. Qualquer análise
mais aprofundada exigiria incursão no mérito, o que não se
pertinente na presente fase.
Posto isto, denego a ordem, não se verificando, de plano,
falta de justa causa para as apurações que se encontram em
curso. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos” (pág. 2
do documento eletrônico 11 - grifei).
Conforme se verifica, as decisões combatidas harmonizam-se com a
jurisprudência desta Suprema Corte. Evidenciada possível ocorrência de
fato típico, mostra-se inidônea a via do habeas corpus para o trancamento
de investigação policial, que constitui, como já afirmado, medida de
natureza excepcional.
Na espécie, os fatos relatados autorizam a apuração policial, nos
termos em que realizada.
De outra banda, tenho que, para acolher a tese veiculada pelo
impetrante de ausência de justa causa, necessário seria o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, o que, como se sabe, é vedado em
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121215.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 138507 / SP
sede de cognição sumária.
Isso posto, denego a ordem.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121215.
Supremo Tribunal Federal
HC 138507 / SP
sede de cognição sumária.
Isso posto, denego a ordem.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121215.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 138.507
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JOHN CARLOS FERREIRA
IMPTE.(S) : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (235857/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin. 2... Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286446
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 138.507
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JOHN CARLOS FERREIRA
IMPTE.(S) : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (235857/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin. 2... Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286446
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 138 . 507",
"HC 138507 / SP",
"HC 138507 / SP",
"HABEAS CORPUS 138 . 507",
"RHC 75 . 897 / SP",
"HABEAS CORPUS 138 . 507",
"RHC 75 . 897 / SP",
"HC 138507 / SP",
"HC 138507 / SP",
"HC 138507 / SP",
"Processo 0011076 - 58 . 2014 . 5 . 15 . 0011",
"HC 138507 / SP",
"Processo 0011076 - 58 . 2014 . 5 . 15 . 0011",
"HC 138507 / SP",
"HC 138507 / SP",
"HABEAS CORPUS 138 . 507",
"HC 126 . 791 - ED / RJ",
"HC 126 . 614 / SP",
"HC 126 . 808 - AgR / PA",
"HABEAS CORPUS 138 . 507",
"HC 126 . 791 - ED / RJ",
"HC 126 . 614 / SP",
"HC 126 . 808 - AgR / PA",
"HC 138507 / SP",
"HC 132 . 170 - AgR / SP",
"RHC 120 . 389 / SP",
"HC 138507 / SP",
"HC 132 . 170 - AgR / SP",
"RHC 120 . 389 / SP",
"HC 138507 / SP",
"HC 138507 / SP",
"HC 138507 / SP",
"processo n 0006670 - 31 . 2015 . 8 . 26 . 0066",
"HC 138507 / SP",
"processo n 0006670 - 31 . 2015 . 8 . 26 . 0066",
"HC 138507 / SP",
"HC 138507 / SP",
"HABEAS CORPUS 138 . 507",
"HABEAS CORPUS 138 . 507"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 171 , 298 e 299 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 171 , 298 e 299 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 171 , 298 e 299 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 171 , 298 e 299 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 06 , arts . 33 e 35",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 06 , arts . 33 e 35",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 171 , 298 e 299 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 171 , 298 e 299 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Distrito",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Barretos",
"Avenida Amapá",
"Santa Terezinha",
"Barretos",
"Avenida Amapá",
"Santa Terezinha",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Só Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Só Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda .",
"Distrito Policial de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Só Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda .",
"Só Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda .",
"Só Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda .",
"Vara do",
"Só Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda .",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Só Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda .",
"Só Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda .",
"Só Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda .",
"Vara do Trabalho de Barretos ( SP )",
"Só Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda .",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vara do Trabalho de Barretos",
"Só Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara do Trabalho de Barretos ( SP )",
"Só Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Só Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda .",
"Só Agrícola Comércio de Máquinas e",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Só Agrícola Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda .",
"Só Agrícola Comércio de Máquinas e 3",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vara Criminal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOHN CARLOS FERREIRA",
"LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOHN CARLOS FERREIRA",
"LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Jonh Carlos Ferreira",
"John Carlos Ferreira",
"Renato Cardoso Serradela Teles",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOHN CARLOS FERREIRA",
"LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Jonh Carlos Ferreira",
"John Carlos Ferreira",
"Renato Cardoso Serradela Teles",
"Renato Cardoso Serradela Teles",
"John Carlos Ferreira",
"Renato Cardoso Serradela Teles",
"John Carlos Ferreira",
"Renato Cardoso Serradela Teles",
"Renato Cardoso Serradela Teles",
"John Carlos Ferreira",
"Renato Cardoso Serradela Teles",
"John Carlos Ferreira",
"Renato Cardoso Serradela Teles",
"John Carlos Ferreira",
"John Carlos Ferreira",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cláudia Sampaio Marques",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOHN CARLOS FERREIRA",
"JOHN CARLOS FERREIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOHN CARLOS FERREIRA",
"LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOHN CARLOS FERREIRA",
"LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"31",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"31",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
ADV.(A/S)
:MARCELO DA SILVA TROVAO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I – Não cabe sustentação oral em julgamento de embargos
declaratórios, nos termos do RISTF.
II – Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de
declaração. Inexistência das contradições apontadas.
III – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, mas
os embargos de declaração não constituem meio processual adequado
para a reforma do decisum.
IV – Pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas
corpus não é meio idôneo para provocar a reapreciação de matéria de fato.
Precedentes.
V - Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121202.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
HC 133078 ED / RJ
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 27 de junho de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121202.
Supremo Tribunal Federal
HC 133078 ED / RJ
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 27 de junho de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121202.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20
Esclarecimento s/ Matéria de Fato (Advogado)
20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO S/ MATÉRIA DE FATO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Parece que o advogado quer levantar uma questão de fato?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Pois
não, doutor.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhor Ministro-
Relator.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Vossa
Senhoria é o Doutor Marcelo?
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Marcelo da Silva Trovão.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Pois
não, Doutor Marcelo.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) - Eu
gostaria apenas de esclarecer uma questão de fato Excelência, há
possibilidade?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Sim, da minha parte, estou de acordo. Se o Senhor
Presidente autorizar?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Sem
dúvida, em se tratando de matéria de fato, estamos a ouvir.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Perfeito.
Excelências, o fato do suspostamente criminoso aconteceu no dia
21.7.2013.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - O senhor pode falar mais perto do microfone?
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Perfeito, desculpe!
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142733.
Supremo Tribunal Federal
20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO S/ MATÉRIA DE FATO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Parece que o advogado quer levantar uma questão de fato?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Pois
não, doutor.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhor Ministro-
Relator.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Vossa
Senhoria é o Doutor Marcelo?
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Marcelo da Silva Trovão.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Pois
não, Doutor Marcelo.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) - Eu
gostaria apenas de esclarecer uma questão de fato Excelência, há
possibilidade?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Sim, da minha parte, estou de acordo. Se o Senhor
Presidente autorizar?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Sem
dúvida, em se tratando de matéria de fato, estamos a ouvir.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Perfeito.
Excelências, o fato do suspostamente criminoso aconteceu no dia
21.7.2013.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - O senhor pode falar mais perto do microfone?
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Perfeito, desculpe!
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142733.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Esclarecimento s/ Matéria de Fato (Advogado)
HC 133078 ED / RJ
Excelentíssimo Ministro-Relator, o suposto fato delituoso aconteceu
em 21.7.2013. Meu cliente estava no interior da Aman, e estava num
processo de separação com a esposa, e ingeriu uma certa quantidade de
bebida alcoólica, também - não que seja esse o fator determinante -, ele
teve um apagão, teve uma discussão com a esposa...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Essa questão foi enfrentada pela Ministra Cármen Lúcia, no
habeas corpus, contra cujo resultado Vossa Excelência, agora, opõe
embargos de declaração.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) - Isso,
isso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Então, é preciso que Vossa Excelência traga ou um fato
novo, ou alguma coisa que, de certa maneira, tenha um impacto tal que
possa invalidar a decisão tomada pelo Colegiado, liderado pelo voto da
Ministra Cármen Lúcia.
Então, eu peço a Vossa Excelência que não volte aos fatos que
levaram à conclusão desta Segunda Turma.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Perfeito, Excelência, foi só uma introdução.
E o exame foi deferido, o exame de sanidade mental, foi deferido em
25.1.2015. Meu cliente não é uma pessoa doente contumaz; ele teve um
problema, um apagão, um estresse momentâneo, e aquele fato acabou.
Então, o que acontece?
O Ministério Público Militar, por não ter lá atrás sido feita essa prova
- o exame toxicológico, exame de sanidade mental e exame etílico -, ele
requereu que fosse deferido esse exame de sanidade mental. O fato
contraria o princípio da não incriminação. E foi concedida a ordem de
habeas corpus, aqui, nesta Turma. Porém - aí é que vem o detalhe -, houve
uma contradição no acórdão, ao ver da defesa, que ele suprimiu do juiz
de primeira instância o princípio da verdade real, porque ele deve
analisar a prova...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) -
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142733.
Supremo Tribunal Federal
HC 133078 ED / RJ
Excelentíssimo Ministro-Relator, o suposto fato delituoso aconteceu
em 21.7.2013. Meu cliente estava no interior da Aman, e estava num
processo de separação com a esposa, e ingeriu uma certa quantidade de
bebida alcoólica, também - não que seja esse o fator determinante -, ele
teve um apagão, teve uma discussão com a esposa...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Essa questão foi enfrentada pela Ministra Cármen Lúcia, no
habeas corpus, contra cujo resultado Vossa Excelência, agora, opõe
embargos de declaração.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) - Isso,
isso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Então, é preciso que Vossa Excelência traga ou um fato
novo, ou alguma coisa que, de certa maneira, tenha um impacto tal que
possa invalidar a decisão tomada pelo Colegiado, liderado pelo voto da
Ministra Cármen Lúcia.
Então, eu peço a Vossa Excelência que não volte aos fatos que
levaram à conclusão desta Segunda Turma.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Perfeito, Excelência, foi só uma introdução.
E o exame foi deferido, o exame de sanidade mental, foi deferido em
25.1.2015. Meu cliente não é uma pessoa doente contumaz; ele teve um
problema, um apagão, um estresse momentâneo, e aquele fato acabou.
Então, o que acontece?
O Ministério Público Militar, por não ter lá atrás sido feita essa prova
- o exame toxicológico, exame de sanidade mental e exame etílico -, ele
requereu que fosse deferido esse exame de sanidade mental. O fato
contraria o princípio da não incriminação. E foi concedida a ordem de
habeas corpus, aqui, nesta Turma. Porém - aí é que vem o detalhe -, houve
uma contradição no acórdão, ao ver da defesa, que ele suprimiu do juiz
de primeira instância o princípio da verdade real, porque ele deve
analisar a prova...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) -
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142733.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Esclarecimento s/ Matéria de Fato (Advogado)
HC 133078 ED / RJ
Doutor Marcelo, Vossa Senhoria me permite?
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Perfeito.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Eu
gostaria que Vossa Senhoria se cingisse ao fato, à discussão da tese
jurídica.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Inclusive, Senhor Presidente, eu indeferi a sustentação oral,
e o eminente advogado está pretendendo fazer uma sustentação oral.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) - Não,
não; é que apenas não foi levado...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Se
Vossa Senhoria puder se cingir ao fato, eu lhe agradeceria muitíssimo,
porque a discussão teórica, de algum modo, já foi levada a efeito.
Qual é fato novo?
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Resumidamente, Excelência, não foram levados em consideração os
laudos periciais de médicos particulares, médicos renomados, inclusive
da Santa Casa de Misericórdia, no sentido de que apontava, naquele
momento, que aconteceu o fato, esse é o ponto central, que meu cliente
estava numa situação de amnésia temporária; e esse é o fato. E o acórdão
foi contraditório, nesse sentido.
Esse é o ponto.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Pois
não, agradecemos a Vossa Senhoria.
Muito obrigado pela contribuição!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Eu agradeço, mas os eminentes Colegas já verificaram, com
muita clareza, que o eminente advogado, cumprindo o munus que lhe
cabe, na realidade, está insistindo na tese que foi derrotada, no habeas
corpus, quanto ao mérito.
Aí, trata-se de uma mera insurgência com o resultado, e os embargos
declaratórios, todos sabemos, não se prestam a rediscutir a matéria já
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142733.
Supremo Tribunal Federal
HC 133078 ED / RJ
Doutor Marcelo, Vossa Senhoria me permite?
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Perfeito.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Eu
gostaria que Vossa Senhoria se cingisse ao fato, à discussão da tese
jurídica.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Inclusive, Senhor Presidente, eu indeferi a sustentação oral,
e o eminente advogado está pretendendo fazer uma sustentação oral.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) - Não,
não; é que apenas não foi levado...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Se
Vossa Senhoria puder se cingir ao fato, eu lhe agradeceria muitíssimo,
porque a discussão teórica, de algum modo, já foi levada a efeito.
Qual é fato novo?
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Resumidamente, Excelência, não foram levados em consideração os
laudos periciais de médicos particulares, médicos renomados, inclusive
da Santa Casa de Misericórdia, no sentido de que apontava, naquele
momento, que aconteceu o fato, esse é o ponto central, que meu cliente
estava numa situação de amnésia temporária; e esse é o fato. E o acórdão
foi contraditório, nesse sentido.
Esse é o ponto.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Pois
não, agradecemos a Vossa Senhoria.
Muito obrigado pela contribuição!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Eu agradeço, mas os eminentes Colegas já verificaram, com
muita clareza, que o eminente advogado, cumprindo o munus que lhe
cabe, na realidade, está insistindo na tese que foi derrotada, no habeas
corpus, quanto ao mérito.
Aí, trata-se de uma mera insurgência com o resultado, e os embargos
declaratórios, todos sabemos, não se prestam a rediscutir a matéria já
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142733.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20
Esclarecimento s/ Matéria de Fato (Advogado)
HC 133078 ED / RJ
julgada pelo órgão Colegiado.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142733.
Supremo Tribunal Federal
HC 133078 ED / RJ
julgada pelo órgão Colegiado.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142733.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20
Relatório
20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
ADV.(A/S)
:MARCELO DA SILVA TROVAO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão desta Segunda Turma,
relatado por minha antecessora na relatoria do feito, Ministra Cármen
Lúcia, cuja ementa transcrevo:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
PENAL.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
DECORRENTE
DA
DETERMINAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL.
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. No Código Penal Militar, assim como no Código Penal,
adotou-se o critério biopsicológico para a análise da
inimputabilidade do acusado.
2. A circunstância de o agente ter doença mental
provisória ou definitiva, ou desenvolvimento mental
incompleto ou retardado (critério biológico), não é suficiente
para ser considerado penalmente inimputável sem análise
específica dessa condição para aplicação da legislação penal.
3. Havendo dúvida sobre a imputabilidade, é
indispensável verificar-se, por procedimento médico realizado
no incidente de insanidade mental, se, ao tempo da ação ou da
omissão, o agente era totalmente incapaz de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento (critério psicológico).
4. O incidente de insanidade mental, que subsidiará o juiz
na decisão sobre a culpabilidade ou não do réu, é prova pericial
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121198.
Supremo Tribunal Federal
20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
ADV.(A/S)
:MARCELO DA SILVA TROVAO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão desta Segunda Turma,
relatado por minha antecessora na relatoria do feito, Ministra Cármen
Lúcia, cuja ementa transcrevo:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
PENAL.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
DECORRENTE
DA
DETERMINAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL.
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. No Código Penal Militar, assim como no Código Penal,
adotou-se o critério biopsicológico para a análise da
inimputabilidade do acusado.
2. A circunstância de o agente ter doença mental
provisória ou definitiva, ou desenvolvimento mental
incompleto ou retardado (critério biológico), não é suficiente
para ser considerado penalmente inimputável sem análise
específica dessa condição para aplicação da legislação penal.
3. Havendo dúvida sobre a imputabilidade, é
indispensável verificar-se, por procedimento médico realizado
no incidente de insanidade mental, se, ao tempo da ação ou da
omissão, o agente era totalmente incapaz de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento (critério psicológico).
4. O incidente de insanidade mental, que subsidiará o juiz
na decisão sobre a culpabilidade ou não do réu, é prova pericial
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121198.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20
Relatório
HC 133078 ED / RJ
constituída em favor da defesa, não sendo possível determiná-
la compulsoriamente quando a defesa se opõe.
5. Ordem concedida” (doc. eletrônico 28).
O embargante alega, em suma, que:
“O fundamento do incidente de insanidade requerido pelo
Ministério Público Militar, foi porque o “médico perito” da OM,
na qual foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, não
encaminhou o embargante para o setor de psiquiatria da
unidade nem a outro setor específico de saúde mental, bem
como também não foi realizado exames toxicológicos no
embargante, de forma, a tentar suprir a omissão do referido
médico da indigitada unidade militar e produzir provas contra
o embargante, o que foi, por erro, deferido pelo Conselho
Especial de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 1ª CJM
[...]
A afirmação de que o quadro clínico do embargante era
temporário, fortalecendo, ainda mais a tese de que o
deferimento do incidente de insanidade mental requerido pelo
Ministério Público Militar, foi feito de forma errônea,
contrariando, assim, direitos humanos do embargante de não
produzir provas contra si mesmo (princípio da não
autoincriminação) [...]
Cumpre esclarecer que todos os laudos foram submetidos
ao contraditório e ampla defesa, tendo o Ministério Público
Militar tomado ciência dos referidos laudos médicos, não tendo
sido questionados. Assim, mais uma vez, presume-se a
veracidade dos laudos médicos” (doc. eletrônico 30).
Por fim, requer:
“[…] seja conhecido e provido o presente Recurso,
suprindo a contradição apontada, reconhecendo a veracidade
dos atestados médicos acostados aos autos, mormente o quadro
clínico de amnésia parcial e temporária do ora embargante e
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121198.
Supremo Tribunal Federal
HC 133078 ED / RJ
constituída em favor da defesa, não sendo possível determiná-
la compulsoriamente quando a defesa se opõe.
5. Ordem concedida” (doc. eletrônico 28).
O embargante alega, em suma, que:
“O fundamento do incidente de insanidade requerido pelo
Ministério Público Militar, foi porque o “médico perito” da OM,
na qual foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, não
encaminhou o embargante para o setor de psiquiatria da
unidade nem a outro setor específico de saúde mental, bem
como também não foi realizado exames toxicológicos no
embargante, de forma, a tentar suprir a omissão do referido
médico da indigitada unidade militar e produzir provas contra
o embargante, o que foi, por erro, deferido pelo Conselho
Especial de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 1ª CJM
[...]
A afirmação de que o quadro clínico do embargante era
temporário, fortalecendo, ainda mais a tese de que o
deferimento do incidente de insanidade mental requerido pelo
Ministério Público Militar, foi feito de forma errônea,
contrariando, assim, direitos humanos do embargante de não
produzir provas contra si mesmo (princípio da não
autoincriminação) [...]
Cumpre esclarecer que todos os laudos foram submetidos
ao contraditório e ampla defesa, tendo o Ministério Público
Militar tomado ciência dos referidos laudos médicos, não tendo
sido questionados. Assim, mais uma vez, presume-se a
veracidade dos laudos médicos” (doc. eletrônico 30).
Por fim, requer:
“[…] seja conhecido e provido o presente Recurso,
suprindo a contradição apontada, reconhecendo a veracidade
dos atestados médicos acostados aos autos, mormente o quadro
clínico de amnésia parcial e temporária do ora embargante e
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121198.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20
Relatório
HC 133078 ED / RJ
que os vestígios do fato já desapareceram, haja vista que, em 09-
04-2015, foi atestada a sanidade mental do ora embargante”
(pág. 5 do doc. eletrônico 30).
Há, ainda, pedidos de sustentação oral por ocasião do julgamento
dos presentes embargos de declaração (Petições 55.145/2016, 55.398/2016,
57.435/2016 e 42.12/2017).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121198.
Supremo Tribunal Federal
HC 133078 ED / RJ
que os vestígios do fato já desapareceram, haja vista que, em 09-
04-2015, foi atestada a sanidade mental do ora embargante”
(pág. 5 do doc. eletrônico 30).
Há, ainda, pedidos de sustentação oral por ocasião do julgamento
dos presentes embargos de declaração (Petições 55.145/2016, 55.398/2016,
57.435/2016 e 42.12/2017).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121198.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, verifico que o acórdão ora embargado não merece
reparo.
Inicialmente, analiso as petições 55.145/2016, 55.398/2016,
57.435/2016 e 4.212/2017.
O advogado do paciente requereu a intimação para sustentação oral
Quanto aos pedidos de sustentação oral, estes não encontram
respaldo no Regimento Interno desta Casa, conforme se extrai do art. 131,
§ 2°:
“Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo,
embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida
cautelar”.
Ademais, não há elemento que justifique a concessão da medida
requerida.
Indeferidos os pedidos, passo ao exame dos declaratórios.
Registro, de início, que, conforme preceitua o Código de Processo
Civil, art. 1.022 e incisos, há pressupostos certos para a oposição dos
embargos de declaração, os quais, nestes autos, mostram-se ausentes.
O art. 620 do Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe que os
embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que
constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório
ou omisso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121199.
Supremo Tribunal Federal
20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, verifico que o acórdão ora embargado não merece
reparo.
Inicialmente, analiso as petições 55.145/2016, 55.398/2016,
57.435/2016 e 4.212/2017.
O advogado do paciente requereu a intimação para sustentação oral
Quanto aos pedidos de sustentação oral, estes não encontram
respaldo no Regimento Interno desta Casa, conforme se extrai do art. 131,
§ 2°:
“Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo,
embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida
cautelar”.
Ademais, não há elemento que justifique a concessão da medida
requerida.
Indeferidos os pedidos, passo ao exame dos declaratórios.
Registro, de início, que, conforme preceitua o Código de Processo
Civil, art. 1.022 e incisos, há pressupostos certos para a oposição dos
embargos de declaração, os quais, nestes autos, mostram-se ausentes.
O art. 620 do Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe que os
embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que
constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório
ou omisso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 133078 ED / RJ
Observo, mais, que apenas a contradição interna dá ensejo à
oposição de embargos de declaração, ou seja, ela deve ocorrer entre os
fundamentos e a conclusão do próprio acórdão embargado. Eventual
contradição entre o acórdão e a lei, os fatos, a jurisprudência ou a
interpretação a qual a parte considera mais adequada não são aptas a
configurar a contradição mencionada pelo art. 1.022 do CPC. Confira-se o
ARE 736.099-AgR-ED, de relatoria Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma.
No caso em tela, não se verifica tal situação. Isso porque o acórdão
embargado concedeu a ordem nos termos requeridos na petição inicial,
que, por oportuno transcrevo:
“[...] desconstituir o referido v. acordão impugnado,
oriundo do Superior Tribunal Militar, concedendo em prol do
paciente a expedição de SALVO CONDUTO para que o
mesmo se abstenha de submete-se a exame quanto a sua
sanidade mental, nos termos da decisão do indigitado
Conselho Especial de Justiça” (pág. 5 da inicial - sublinhei).
A insurgência na espécie reflete tão somente a tentativa do
impetrante em rediscutir a matéria submetida ao colegiado, porém os
embargos de declaração não constituem meio processual adequado para
a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso
em questão.
Não cabe ao Tribunal reconhecer “a veracidade dos atestados
médicos acostados aos autos”, tampouco aferir “o quadro clínico de
amnésia parcial e temporária do ora embargante e que os vestígios do
fato já desapareceram”, tal como pretende o embargante.
Vale ressaltar a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que
o habeas corpus não é meio idôneo para provocar a reapreciação de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121199.
Supremo Tribunal Federal
HC 133078 ED / RJ
Observo, mais, que apenas a contradição interna dá ensejo à
oposição de embargos de declaração, ou seja, ela deve ocorrer entre os
fundamentos e a conclusão do próprio acórdão embargado. Eventual
contradição entre o acórdão e a lei, os fatos, a jurisprudência ou a
interpretação a qual a parte considera mais adequada não são aptas a
configurar a contradição mencionada pelo art. 1.022 do CPC. Confira-se o
ARE 736.099-AgR-ED, de relatoria Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma.
No caso em tela, não se verifica tal situação. Isso porque o acórdão
embargado concedeu a ordem nos termos requeridos na petição inicial,
que, por oportuno transcrevo:
“[...] desconstituir o referido v. acordão impugnado,
oriundo do Superior Tribunal Militar, concedendo em prol do
paciente a expedição de SALVO CONDUTO para que o
mesmo se abstenha de submete-se a exame quanto a sua
sanidade mental, nos termos da decisão do indigitado
Conselho Especial de Justiça” (pág. 5 da inicial - sublinhei).
A insurgência na espécie reflete tão somente a tentativa do
impetrante em rediscutir a matéria submetida ao colegiado, porém os
embargos de declaração não constituem meio processual adequado para
a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso
em questão.
Não cabe ao Tribunal reconhecer “a veracidade dos atestados
médicos acostados aos autos”, tampouco aferir “o quadro clínico de
amnésia parcial e temporária do ora embargante e que os vestígios do
fato já desapareceram”, tal como pretende o embargante.
Vale ressaltar a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que
o habeas corpus não é meio idôneo para provocar a reapreciação de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 133078 ED / RJ
matéria de fato (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma).
Nesse sentido, cito outros precedentes: HC 135.252-AgR/SP, Rel. Min.
Roberto Barroso; HC 127.288/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC
129.996/PE, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 132.475-AgR/SP, Rel. Min. Rosa
Weber; RHC 119.325/SP, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin.
Ausentes, portanto, os pressupostos necessários para a oposição dos
aclaratórios.
Isso posto, rejeito os embargos.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121199.
Supremo Tribunal Federal
HC 133078 ED / RJ
matéria de fato (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma).
Nesse sentido, cito outros precedentes: HC 135.252-AgR/SP, Rel. Min.
Roberto Barroso; HC 127.288/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC
129.996/PE, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 132.475-AgR/SP, Rel. Min. Rosa
Weber; RHC 119.325/SP, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin.
Ausentes, portanto, os pressupostos necessários para a oposição dos
aclaratórios.
Isso posto, rejeito os embargos.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20
Vista
20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, aqui foi concedida a ordem, não é?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Foi concedida para que fosse realizado o exame.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que eu não entendi qual seria o ponto, a contradição.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - O argumento do advogado é o seguinte:
"O fundamento do incidente de insanidade requerido pelo
Ministério Público Militar, foi porque o “médico perito” da OM,
na qual foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, não
encaminhou o embargante para o setor de psiquiatria da
unidade nem a outro setor específico de saúde mental, bem
como também não foi realizado exames toxicológicos no
embargante, de forma, a tentar suprir a omissão do referido
médico da indigitada unidade militar e produzir provas contra
o embargante, o que foi, por erro, deferido pelo Conselho
Especial de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 1ª CJM
(em, 25-01-2015)".
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ministro Ricardo Lewandowski, eu vou pedir vista.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318858.
Supremo Tribunal Federal
20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, aqui foi concedida a ordem, não é?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Foi concedida para que fosse realizado o exame.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que eu não entendi qual seria o ponto, a contradição.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - O argumento do advogado é o seguinte:
"O fundamento do incidente de insanidade requerido pelo
Ministério Público Militar, foi porque o “médico perito” da OM,
na qual foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, não
encaminhou o embargante para o setor de psiquiatria da
unidade nem a outro setor específico de saúde mental, bem
como também não foi realizado exames toxicológicos no
embargante, de forma, a tentar suprir a omissão do referido
médico da indigitada unidade militar e produzir provas contra
o embargante, o que foi, por erro, deferido pelo Conselho
Especial de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 1ª CJM
(em, 25-01-2015)".
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ministro Ricardo Lewandowski, eu vou pedir vista.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20
Observação
20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
ADV.(A/S)
:MARCELO DA SILVA TROVAO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Eu
vou aguardar o voto-vista de Vossa Excelência, Ministro Dias Toffoli.
Porém, de qualquer sorte, do que eu depreendi, eminente Ministro-
Relator, aquela ordem foi concedida para que o paciente não se
submetesse ao exame, a fim de não promover, contra si próprio, a
autoincriminação.
Agora, a impetração que aqui se almeja é para, digamos assim, dar
um efeito ativo para atribuir, como ele ao final requer, veracidade dos
atestados médicos acostados aos autos, mormente o quadro clínico de
amnésia parcial e temporal; ou seja, busca-se, no habeas corpus, dar o efeito
aos laudos que o paciente anexou, posto que esse efeito não foi alcançado
com a outra prova porque, corretamente, restou obstada para não
produzir prova contra si mesmo.
Portanto, obviamente, vou aguardar o voto de Vossa Excelência,
mas, não há dúvida alguma, pelo menos por ora, na direção da ausência
de embargabilidade nesse sentido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13120235.
Supremo Tribunal Federal
20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
ADV.(A/S)
:MARCELO DA SILVA TROVAO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Eu
vou aguardar o voto-vista de Vossa Excelência, Ministro Dias Toffoli.
Porém, de qualquer sorte, do que eu depreendi, eminente Ministro-
Relator, aquela ordem foi concedida para que o paciente não se
submetesse ao exame, a fim de não promover, contra si próprio, a
autoincriminação.
Agora, a impetração que aqui se almeja é para, digamos assim, dar
um efeito ativo para atribuir, como ele ao final requer, veracidade dos
atestados médicos acostados aos autos, mormente o quadro clínico de
amnésia parcial e temporal; ou seja, busca-se, no habeas corpus, dar o efeito
aos laudos que o paciente anexou, posto que esse efeito não foi alcançado
com a outra prova porque, corretamente, restou obstada para não
produzir prova contra si mesmo.
Portanto, obviamente, vou aguardar o voto de Vossa Excelência,
mas, não há dúvida alguma, pelo menos por ora, na direção da ausência
de embargabilidade nesse sentido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13120235.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20
Extrato de Ata - 20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA TROVAO (96532/RJ)
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: Após o voto do Relator, rejeitando os embargos de
declaração, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma,
20.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13110639
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA TROVAO (96532/RJ)
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: Após o voto do Relator, rejeitando os embargos de
declaração, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma,
20.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13110639
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20
Voto Vista
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
VOTO–VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da
Segunda Turma assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DECORRENTE DA DETERMINAÇÃO DE EXAME DE
INSANIDADE MENTAL. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. No Código Penal Militar, assim como no Código Penal,
adotou-se o critério biopsicológico para a análise da
inimputabilidade do acusado.
2. A circunstância de o agente ter doença mental
provisória ou definitiva, ou desenvolvimento mental
incompleto ou retardado (critério biológico), não é suficiente
para ser considerado penalmente inimputável sem análise
específica dessa condição para aplicação da legislação penal.
3.
Havendo dúvida sobre a imputabilidade, é
indispensável verificar-se, por procedimento médico realizado
no incidente de insanidade mental, se, ao tempo da ação ou da
omissão, o agente era totalmente incapaz de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento (critério psicológico).
4. O incidente de insanidade mental, que subsidiará o juiz
na decisão sobre a culpabilidade ou não do réu, é prova pericial
constituída em favor da defesa, não sendo possível determiná-
la compulsoriamente quando a defesa se opõe.
5. Ordem concedida.”
Em síntese, sustentou o embargante que o acórdão embargado seria
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318857.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
VOTO–VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da
Segunda Turma assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DECORRENTE DA DETERMINAÇÃO DE EXAME DE
INSANIDADE MENTAL. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. No Código Penal Militar, assim como no Código Penal,
adotou-se o critério biopsicológico para a análise da
inimputabilidade do acusado.
2. A circunstância de o agente ter doença mental
provisória ou definitiva, ou desenvolvimento mental
incompleto ou retardado (critério biológico), não é suficiente
para ser considerado penalmente inimputável sem análise
específica dessa condição para aplicação da legislação penal.
3.
Havendo dúvida sobre a imputabilidade, é
indispensável verificar-se, por procedimento médico realizado
no incidente de insanidade mental, se, ao tempo da ação ou da
omissão, o agente era totalmente incapaz de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento (critério psicológico).
4. O incidente de insanidade mental, que subsidiará o juiz
na decisão sobre a culpabilidade ou não do réu, é prova pericial
constituída em favor da defesa, não sendo possível determiná-
la compulsoriamente quando a defesa se opõe.
5. Ordem concedida.”
Em síntese, sustentou o embargante que o acórdão embargado seria
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318857.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20
Voto Vista
HC 133078 ED / RJ
contraditório quanto à possibilidade de reconhecimento da
“veracidade dos atestados médicos acostados aos autos,
mormente o quadro clínico de amnésia parcial e temporária do
ora embargante e que os vestígios do fato já desapareceram,
haja vista que, em 09-04-2015, foi atestada a sanidade mental
do ora embargante” (grifos do autor).
Todavia, como bem assentou o eminente Ministro Ricardo
Lewandowski em voto que proferiu na sessão passada, a contradição
que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão,
verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão (v.g. AI nº
788.612/SP-AgR-ED-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
11/2/15) o que não ocorreu no caso em tela, pois, pelo que se depreende
do aresto embargado, a ordem foi concedida em favor do embargante nos
exatos termos em que requerido o habeas corpus, vale dizer,
“desconstituir o referido v. acordão impugnado, oriundo
do Superior Tribunal Militar, concedendo em prol do paciente a
expedição de SALVO CONDUTO para que o mesmo se
abstenha de submete[r]-se a exame quanto a sua sanidade
mental, nos termos da decisão do indigitado Conselho Especial
de Justiça”.
Registre-se, de outra parte, que a discussão a respeito da veracidade
dos atestados médicos acostados aos autos e do quadro clínico de
amnésia parcial temporária do ora embargante reclama o reexame de
fatos e provas, providência que o habeas corpus não comporta.
Nesse sentido: HC nº 132.364/SP, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/4/16; RHC nº 131.136/PE-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 15/3/16; HC
nº 118.349/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/5/14; HC nº 112.607/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 29/4/14; RHC nº 110.834/DF,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318857.
Supremo Tribunal Federal
HC 133078 ED / RJ
contraditório quanto à possibilidade de reconhecimento da
“veracidade dos atestados médicos acostados aos autos,
mormente o quadro clínico de amnésia parcial e temporária do
ora embargante e que os vestígios do fato já desapareceram,
haja vista que, em 09-04-2015, foi atestada a sanidade mental
do ora embargante” (grifos do autor).
Todavia, como bem assentou o eminente Ministro Ricardo
Lewandowski em voto que proferiu na sessão passada, a contradição
que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão,
verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão (v.g. AI nº
788.612/SP-AgR-ED-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
11/2/15) o que não ocorreu no caso em tela, pois, pelo que se depreende
do aresto embargado, a ordem foi concedida em favor do embargante nos
exatos termos em que requerido o habeas corpus, vale dizer,
“desconstituir o referido v. acordão impugnado, oriundo
do Superior Tribunal Militar, concedendo em prol do paciente a
expedição de SALVO CONDUTO para que o mesmo se
abstenha de submete[r]-se a exame quanto a sua sanidade
mental, nos termos da decisão do indigitado Conselho Especial
de Justiça”.
Registre-se, de outra parte, que a discussão a respeito da veracidade
dos atestados médicos acostados aos autos e do quadro clínico de
amnésia parcial temporária do ora embargante reclama o reexame de
fatos e provas, providência que o habeas corpus não comporta.
Nesse sentido: HC nº 132.364/SP, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/4/16; RHC nº 131.136/PE-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 15/3/16; HC
nº 118.349/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/5/14; HC nº 112.607/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 29/4/14; RHC nº 110.834/DF,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318857.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20
Voto Vista
HC 133078 ED / RJ
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/12/13; HC
nº 117.258/MS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/11/13.
Nessa conformidade, acompanho o Relator pela rejeição dos
embargos.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318857.
Supremo Tribunal Federal
HC 133078 ED / RJ
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/12/13; HC
nº 117.258/MS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/11/13.
Nessa conformidade, acompanho o Relator pela rejeição dos
embargos.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318857.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20
Voto - MIN. EDSON FACHIN
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) -
Também, da minha parte, acompanho a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142734.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) -
Também, da minha parte, acompanho a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142734.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20
Extrato de Ata - 27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA TROVAO (96532/RJ)
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: Após o voto do Relator, rejeitando os embargos de
declaração, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma,
20.6.2017.
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma,
27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286443
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA TROVAO (96532/RJ)
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: Após o voto do Relator, rejeitando os embargos de
declaração, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma,
20.6.2017.
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma,
27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286443
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13328054
| 2017-06-27T00:00:00
| 2017-08-10T00:00:00
|
Após o voto do Relator, rejeitando os embargos de declaração, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 20.6.2017.
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.6.2017.
|
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I – Não cabe sustentação oral em julgamento de embargos declaratórios, nos termos do RISTF.
II – Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de declaração. Inexistência das contradições apontadas.
III – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, mas os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum.
IV – Pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não é meio idôneo para provocar a reapreciação de matéria de fato. Precedentes.
V - Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur371525
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REQUISITO, CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ARE 736099 AgR-ED (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 92887 (2ªT), RHC 110834 (2ªT), HC 112607 AgR (1ªT), HC 117258 (1ªT), HC 118349 (2ªT), RHC 119325 (1ªT), HC 127288 (2ªT), RHC 129996 (2ªT), RHC 131136 AgR (2ªT), HC 132364 (2ªT), HC 132475 AgR (1ªT), HC 135252 AgR (1ªT).
Número de páginas: 20.
Análise: 19/09/2017, JRS.
Revisão: 01/02/2018, KBP.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
133078
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00620\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00131 PAR-00002\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-ED
|
acordaos
|
HC 133078 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA TROVAO
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
ADV.(A/S)
:MARCELO DA SILVA TROVAO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I – Não cabe sustentação oral em julgamento de embargos
declaratórios, nos termos do RISTF.
II – Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de
declaração. Inexistência das contradições apontadas.
III – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, mas
os embargos de declaração não constituem meio processual adequado
para a reforma do decisum.
IV – Pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas
corpus não é meio idôneo para provocar a reapreciação de matéria de fato.
Precedentes.
V - Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121202.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
HC 133078 ED / RJ
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 27 de junho de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121202.
Supremo Tribunal Federal
HC 133078 ED / RJ
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 27 de junho de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121202.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20
Esclarecimento s/ Matéria de Fato (Advogado)
20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO S/ MATÉRIA DE FATO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Parece que o advogado quer levantar uma questão de fato?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Pois
não, doutor.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhor Ministro-
Relator.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Vossa
Senhoria é o Doutor Marcelo?
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Marcelo da Silva Trovão.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Pois
não, Doutor Marcelo.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) - Eu
gostaria apenas de esclarecer uma questão de fato Excelência, há
possibilidade?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Sim, da minha parte, estou de acordo. Se o Senhor
Presidente autorizar?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Sem
dúvida, em se tratando de matéria de fato, estamos a ouvir.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Perfeito.
Excelências, o fato do suspostamente criminoso aconteceu no dia
21.7.2013.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - O senhor pode falar mais perto do microfone?
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Perfeito, desculpe!
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142733.
Supremo Tribunal Federal
20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO S/ MATÉRIA DE FATO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Parece que o advogado quer levantar uma questão de fato?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Pois
não, doutor.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhor Ministro-
Relator.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Vossa
Senhoria é o Doutor Marcelo?
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Marcelo da Silva Trovão.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Pois
não, Doutor Marcelo.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) - Eu
gostaria apenas de esclarecer uma questão de fato Excelência, há
possibilidade?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Sim, da minha parte, estou de acordo. Se o Senhor
Presidente autorizar?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Sem
dúvida, em se tratando de matéria de fato, estamos a ouvir.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Perfeito.
Excelências, o fato do suspostamente criminoso aconteceu no dia
21.7.2013.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - O senhor pode falar mais perto do microfone?
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Perfeito, desculpe!
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142733.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Esclarecimento s/ Matéria de Fato (Advogado)
HC 133078 ED / RJ
Excelentíssimo Ministro-Relator, o suposto fato delituoso aconteceu
em 21.7.2013. Meu cliente estava no interior da Aman, e estava num
processo de separação com a esposa, e ingeriu uma certa quantidade de
bebida alcoólica, também - não que seja esse o fator determinante -, ele
teve um apagão, teve uma discussão com a esposa...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Essa questão foi enfrentada pela Ministra Cármen Lúcia, no
habeas corpus, contra cujo resultado Vossa Excelência, agora, opõe
embargos de declaração.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) - Isso,
isso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Então, é preciso que Vossa Excelência traga ou um fato
novo, ou alguma coisa que, de certa maneira, tenha um impacto tal que
possa invalidar a decisão tomada pelo Colegiado, liderado pelo voto da
Ministra Cármen Lúcia.
Então, eu peço a Vossa Excelência que não volte aos fatos que
levaram à conclusão desta Segunda Turma.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Perfeito, Excelência, foi só uma introdução.
E o exame foi deferido, o exame de sanidade mental, foi deferido em
25.1.2015. Meu cliente não é uma pessoa doente contumaz; ele teve um
problema, um apagão, um estresse momentâneo, e aquele fato acabou.
Então, o que acontece?
O Ministério Público Militar, por não ter lá atrás sido feita essa prova
- o exame toxicológico, exame de sanidade mental e exame etílico -, ele
requereu que fosse deferido esse exame de sanidade mental. O fato
contraria o princípio da não incriminação. E foi concedida a ordem de
habeas corpus, aqui, nesta Turma. Porém - aí é que vem o detalhe -, houve
uma contradição no acórdão, ao ver da defesa, que ele suprimiu do juiz
de primeira instância o princípio da verdade real, porque ele deve
analisar a prova...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) -
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142733.
Supremo Tribunal Federal
HC 133078 ED / RJ
Excelentíssimo Ministro-Relator, o suposto fato delituoso aconteceu
em 21.7.2013. Meu cliente estava no interior da Aman, e estava num
processo de separação com a esposa, e ingeriu uma certa quantidade de
bebida alcoólica, também - não que seja esse o fator determinante -, ele
teve um apagão, teve uma discussão com a esposa...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Essa questão foi enfrentada pela Ministra Cármen Lúcia, no
habeas corpus, contra cujo resultado Vossa Excelência, agora, opõe
embargos de declaração.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) - Isso,
isso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Então, é preciso que Vossa Excelência traga ou um fato
novo, ou alguma coisa que, de certa maneira, tenha um impacto tal que
possa invalidar a decisão tomada pelo Colegiado, liderado pelo voto da
Ministra Cármen Lúcia.
Então, eu peço a Vossa Excelência que não volte aos fatos que
levaram à conclusão desta Segunda Turma.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Perfeito, Excelência, foi só uma introdução.
E o exame foi deferido, o exame de sanidade mental, foi deferido em
25.1.2015. Meu cliente não é uma pessoa doente contumaz; ele teve um
problema, um apagão, um estresse momentâneo, e aquele fato acabou.
Então, o que acontece?
O Ministério Público Militar, por não ter lá atrás sido feita essa prova
- o exame toxicológico, exame de sanidade mental e exame etílico -, ele
requereu que fosse deferido esse exame de sanidade mental. O fato
contraria o princípio da não incriminação. E foi concedida a ordem de
habeas corpus, aqui, nesta Turma. Porém - aí é que vem o detalhe -, houve
uma contradição no acórdão, ao ver da defesa, que ele suprimiu do juiz
de primeira instância o princípio da verdade real, porque ele deve
analisar a prova...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) -
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142733.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Esclarecimento s/ Matéria de Fato (Advogado)
HC 133078 ED / RJ
Doutor Marcelo, Vossa Senhoria me permite?
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Perfeito.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Eu
gostaria que Vossa Senhoria se cingisse ao fato, à discussão da tese
jurídica.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Inclusive, Senhor Presidente, eu indeferi a sustentação oral,
e o eminente advogado está pretendendo fazer uma sustentação oral.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) - Não,
não; é que apenas não foi levado...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Se
Vossa Senhoria puder se cingir ao fato, eu lhe agradeceria muitíssimo,
porque a discussão teórica, de algum modo, já foi levada a efeito.
Qual é fato novo?
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Resumidamente, Excelência, não foram levados em consideração os
laudos periciais de médicos particulares, médicos renomados, inclusive
da Santa Casa de Misericórdia, no sentido de que apontava, naquele
momento, que aconteceu o fato, esse é o ponto central, que meu cliente
estava numa situação de amnésia temporária; e esse é o fato. E o acórdão
foi contraditório, nesse sentido.
Esse é o ponto.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Pois
não, agradecemos a Vossa Senhoria.
Muito obrigado pela contribuição!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Eu agradeço, mas os eminentes Colegas já verificaram, com
muita clareza, que o eminente advogado, cumprindo o munus que lhe
cabe, na realidade, está insistindo na tese que foi derrotada, no habeas
corpus, quanto ao mérito.
Aí, trata-se de uma mera insurgência com o resultado, e os embargos
declaratórios, todos sabemos, não se prestam a rediscutir a matéria já
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142733.
Supremo Tribunal Federal
HC 133078 ED / RJ
Doutor Marcelo, Vossa Senhoria me permite?
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Perfeito.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Eu
gostaria que Vossa Senhoria se cingisse ao fato, à discussão da tese
jurídica.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Inclusive, Senhor Presidente, eu indeferi a sustentação oral,
e o eminente advogado está pretendendo fazer uma sustentação oral.
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) - Não,
não; é que apenas não foi levado...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Se
Vossa Senhoria puder se cingir ao fato, eu lhe agradeceria muitíssimo,
porque a discussão teórica, de algum modo, já foi levada a efeito.
Qual é fato novo?
O SENHOR MARCELO DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO) -
Resumidamente, Excelência, não foram levados em consideração os
laudos periciais de médicos particulares, médicos renomados, inclusive
da Santa Casa de Misericórdia, no sentido de que apontava, naquele
momento, que aconteceu o fato, esse é o ponto central, que meu cliente
estava numa situação de amnésia temporária; e esse é o fato. E o acórdão
foi contraditório, nesse sentido.
Esse é o ponto.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Pois
não, agradecemos a Vossa Senhoria.
Muito obrigado pela contribuição!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Eu agradeço, mas os eminentes Colegas já verificaram, com
muita clareza, que o eminente advogado, cumprindo o munus que lhe
cabe, na realidade, está insistindo na tese que foi derrotada, no habeas
corpus, quanto ao mérito.
Aí, trata-se de uma mera insurgência com o resultado, e os embargos
declaratórios, todos sabemos, não se prestam a rediscutir a matéria já
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142733.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20
Esclarecimento s/ Matéria de Fato (Advogado)
HC 133078 ED / RJ
julgada pelo órgão Colegiado.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142733.
Supremo Tribunal Federal
HC 133078 ED / RJ
julgada pelo órgão Colegiado.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142733.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20
Relatório
20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
ADV.(A/S)
:MARCELO DA SILVA TROVAO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão desta Segunda Turma,
relatado por minha antecessora na relatoria do feito, Ministra Cármen
Lúcia, cuja ementa transcrevo:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
PENAL.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
DECORRENTE
DA
DETERMINAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL.
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. No Código Penal Militar, assim como no Código Penal,
adotou-se o critério biopsicológico para a análise da
inimputabilidade do acusado.
2. A circunstância de o agente ter doença mental
provisória ou definitiva, ou desenvolvimento mental
incompleto ou retardado (critério biológico), não é suficiente
para ser considerado penalmente inimputável sem análise
específica dessa condição para aplicação da legislação penal.
3. Havendo dúvida sobre a imputabilidade, é
indispensável verificar-se, por procedimento médico realizado
no incidente de insanidade mental, se, ao tempo da ação ou da
omissão, o agente era totalmente incapaz de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento (critério psicológico).
4. O incidente de insanidade mental, que subsidiará o juiz
na decisão sobre a culpabilidade ou não do réu, é prova pericial
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121198.
Supremo Tribunal Federal
20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
ADV.(A/S)
:MARCELO DA SILVA TROVAO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão desta Segunda Turma,
relatado por minha antecessora na relatoria do feito, Ministra Cármen
Lúcia, cuja ementa transcrevo:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
PENAL.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
DECORRENTE
DA
DETERMINAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL.
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. No Código Penal Militar, assim como no Código Penal,
adotou-se o critério biopsicológico para a análise da
inimputabilidade do acusado.
2. A circunstância de o agente ter doença mental
provisória ou definitiva, ou desenvolvimento mental
incompleto ou retardado (critério biológico), não é suficiente
para ser considerado penalmente inimputável sem análise
específica dessa condição para aplicação da legislação penal.
3. Havendo dúvida sobre a imputabilidade, é
indispensável verificar-se, por procedimento médico realizado
no incidente de insanidade mental, se, ao tempo da ação ou da
omissão, o agente era totalmente incapaz de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento (critério psicológico).
4. O incidente de insanidade mental, que subsidiará o juiz
na decisão sobre a culpabilidade ou não do réu, é prova pericial
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121198.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20
Relatório
HC 133078 ED / RJ
constituída em favor da defesa, não sendo possível determiná-
la compulsoriamente quando a defesa se opõe.
5. Ordem concedida” (doc. eletrônico 28).
O embargante alega, em suma, que:
“O fundamento do incidente de insanidade requerido pelo
Ministério Público Militar, foi porque o “médico perito” da OM,
na qual foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, não
encaminhou o embargante para o setor de psiquiatria da
unidade nem a outro setor específico de saúde mental, bem
como também não foi realizado exames toxicológicos no
embargante, de forma, a tentar suprir a omissão do referido
médico da indigitada unidade militar e produzir provas contra
o embargante, o que foi, por erro, deferido pelo Conselho
Especial de Justiça para o Exército da 2... Auditoria da 1... CJM
[...]
A afirmação de que o quadro clínico do embargante era
temporário, fortalecendo, ainda mais a tese de que o
deferimento do incidente de insanidade mental requerido pelo
Ministério Público Militar, foi feito de forma errônea,
contrariando, assim, direitos humanos do embargante de não
produzir provas contra si mesmo (princípio da não
autoincriminação) [...]
Cumpre esclarecer que todos os laudos foram submetidos
ao contraditório e ampla defesa, tendo o Ministério Público
Militar tomado ciência dos referidos laudos médicos, não tendo
sido questionados. Assim, mais uma vez, presume-se a
veracidade dos laudos médicos” (doc. eletrônico 30).
Por fim, requer:
“[…] seja conhecido e provido o presente Recurso,
suprindo a contradição apontada, reconhecendo a veracidade
dos atestados médicos acostados aos autos, mormente o quadro
clínico de amnésia parcial e temporária do ora embargante e
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121198.
Supremo Tribunal Federal
HC 133078 ED / RJ
constituída em favor da defesa, não sendo possível determiná-
la compulsoriamente quando a defesa se opõe.
5. Ordem concedida” (doc. eletrônico 28).
O embargante alega, em suma, que:
“O fundamento do incidente de insanidade requerido pelo
Ministério Público Militar, foi porque o “médico perito” da OM,
na qual foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, não
encaminhou o embargante para o setor de psiquiatria da
unidade nem a outro setor específico de saúde mental, bem
como também não foi realizado exames toxicológicos no
embargante, de forma, a tentar suprir a omissão do referido
médico da indigitada unidade militar e produzir provas contra
o embargante, o que foi, por erro, deferido pelo Conselho
Especial de Justiça para o Exército da 2... Auditoria da 1... CJM
[...]
A afirmação de que o quadro clínico do embargante era
temporário, fortalecendo, ainda mais a tese de que o
deferimento do incidente de insanidade mental requerido pelo
Ministério Público Militar, foi feito de forma errônea,
contrariando, assim, direitos humanos do embargante de não
produzir provas contra si mesmo (princípio da não
autoincriminação) [...]
Cumpre esclarecer que todos os laudos foram submetidos
ao contraditório e ampla defesa, tendo o Ministério Público
Militar tomado ciência dos referidos laudos médicos, não tendo
sido questionados. Assim, mais uma vez, presume-se a
veracidade dos laudos médicos” (doc. eletrônico 30).
Por fim, requer:
“[…] seja conhecido e provido o presente Recurso,
suprindo a contradição apontada, reconhecendo a veracidade
dos atestados médicos acostados aos autos, mormente o quadro
clínico de amnésia parcial e temporária do ora embargante e
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121198.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20
Relatório
HC 133078 ED / RJ
que os vestígios do fato já desapareceram, haja vista que, em 09-
04-2015, foi atestada a sanidade mental do ora embargante”
(pág. 5 do doc. eletrônico 30).
Há, ainda, pedidos de sustentação oral por ocasião do julgamento
dos presentes embargos de declaração (Petições 55.145/2016, 55.398/2016,
57.435/2016 e 42.12/2017).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121198.
Supremo Tribunal Federal
HC 133078 ED / RJ
que os vestígios do fato já desapareceram, haja vista que, em 09-
04-2015, foi atestada a sanidade mental do ora embargante”
(pág. 5 do doc. eletrônico 30).
Há, ainda, pedidos de sustentação oral por ocasião do julgamento
dos presentes embargos de declaração (Petições 55.145/2016, 55.398/2016,
57.435/2016 e 42.12/2017).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121198.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, verifico que o acórdão ora embargado não merece
reparo.
Inicialmente, analiso as petições 55.145/2016, 55.398/2016,
57.435/2016 e 4.212/2017.
O advogado do paciente requereu a intimação para sustentação oral
Quanto aos pedidos de sustentação oral, estes não encontram
respaldo no Regimento Interno desta Casa, conforme se extrai do art. 131,
§ 2...:
“Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo,
embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida
cautelar”.
Ademais, não há elemento que justifique a concessão da medida
requerida.
Indeferidos os pedidos, passo ao exame dos declaratórios.
Registro, de início, que, conforme preceitua o Código de Processo
Civil, art. 1.022 e incisos, há pressupostos certos para a oposição dos
embargos de declaração, os quais, nestes autos, mostram-se ausentes.
O art. 620 do Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe que os
embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que
constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório
ou omisso.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121199.
Supremo Tribunal Federal
20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, verifico que o acórdão ora embargado não merece
reparo.
Inicialmente, analiso as petições 55.145/2016, 55.398/2016,
57.435/2016 e 4.212/2017.
O advogado do paciente requereu a intimação para sustentação oral
Quanto aos pedidos de sustentação oral, estes não encontram
respaldo no Regimento Interno desta Casa, conforme se extrai do art. 131,
§ 2...:
“Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo,
embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida
cautelar”.
Ademais, não há elemento que justifique a concessão da medida
requerida.
Indeferidos os pedidos, passo ao exame dos declaratórios.
Registro, de início, que, conforme preceitua o Código de Processo
Civil, art. 1.022 e incisos, há pressupostos certos para a oposição dos
embargos de declaração, os quais, nestes autos, mostram-se ausentes.
O art. 620 do Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe que os
embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que
constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório
ou omisso.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 133078 ED / RJ
Observo, mais, que apenas a contradição interna dá ensejo à
oposição de embargos de declaração, ou seja, ela deve ocorrer entre os
fundamentos e a conclusão do próprio acórdão embargado. Eventual
contradição entre o acórdão e a lei, os fatos, a jurisprudência ou a
interpretação a qual a parte considera mais adequada não são aptas a
configurar a contradição mencionada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se o
ARE 736.099-AgR-ED, de relatoria Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma.
No caso em tela, não se verifica tal situação. Isso porque o acórdão
embargado concedeu a ordem nos termos requeridos na petição inicial,
que, por oportuno transcrevo:
“[...] desconstituir o referido v. acordão impugnado,
oriundo do Superior Tribunal Militar, concedendo em prol do
paciente a expedição de SALVO CONDUTO para que o
mesmo se abstenha de submete-se a exame quanto a sua
sanidade mental, nos termos da decisão do indigitado
Conselho Especial de Justiça” (pág. 5 da inicial - sublinhei).
A insurgência na espécie reflete tão somente a tentativa do
impetrante em rediscutir a matéria submetida ao colegiado, porém os
embargos de declaração não constituem meio processual adequado para
a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso
em questão.
Não cabe ao Tribunal reconhecer “a veracidade dos atestados
médicos acostados aos autos”, tampouco aferir “o quadro clínico de
amnésia parcial e temporária do ora embargante e que os vestígios do
fato já desapareceram”, tal como pretende o embargante.
Vale ressaltar a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que
o habeas corpus não é meio idôneo para provocar a reapreciação de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121199.
Supremo Tribunal Federal
HC 133078 ED / RJ
Observo, mais, que apenas a contradição interna dá ensejo à
oposição de embargos de declaração, ou seja, ela deve ocorrer entre os
fundamentos e a conclusão do próprio acórdão embargado. Eventual
contradição entre o acórdão e a lei, os fatos, a jurisprudência ou a
interpretação a qual a parte considera mais adequada não são aptas a
configurar a contradição mencionada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se o
ARE 736.099-AgR-ED, de relatoria Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma.
No caso em tela, não se verifica tal situação. Isso porque o acórdão
embargado concedeu a ordem nos termos requeridos na petição inicial,
que, por oportuno transcrevo:
“[...] desconstituir o referido v. acordão impugnado,
oriundo do Superior Tribunal Militar, concedendo em prol do
paciente a expedição de SALVO CONDUTO para que o
mesmo se abstenha de submete-se a exame quanto a sua
sanidade mental, nos termos da decisão do indigitado
Conselho Especial de Justiça” (pág. 5 da inicial - sublinhei).
A insurgência na espécie reflete tão somente a tentativa do
impetrante em rediscutir a matéria submetida ao colegiado, porém os
embargos de declaração não constituem meio processual adequado para
a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso
em questão.
Não cabe ao Tribunal reconhecer “a veracidade dos atestados
médicos acostados aos autos”, tampouco aferir “o quadro clínico de
amnésia parcial e temporária do ora embargante e que os vestígios do
fato já desapareceram”, tal como pretende o embargante.
Vale ressaltar a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que
o habeas corpus não é meio idôneo para provocar a reapreciação de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 133078 ED / RJ
matéria de fato (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma).
Nesse sentido, cito outros precedentes: HC 135.252-AgR/SP, Rel. Min.
Roberto Barroso; HC 127.288/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC
129.996/PE, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 132.475-AgR/SP, Rel. Min. Rosa
Weber; RHC 119.325/SP, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin.
Ausentes, portanto, os pressupostos necessários para a oposição dos
aclaratórios.
Isso posto, rejeito os embargos.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121199.
Supremo Tribunal Federal
HC 133078 ED / RJ
matéria de fato (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma).
Nesse sentido, cito outros precedentes: HC 135.252-AgR/SP, Rel. Min.
Roberto Barroso; HC 127.288/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC
129.996/PE, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 132.475-AgR/SP, Rel. Min. Rosa
Weber; RHC 119.325/SP, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin.
Ausentes, portanto, os pressupostos necessários para a oposição dos
aclaratórios.
Isso posto, rejeito os embargos.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20
Vista
20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, aqui foi concedida a ordem, não é?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Foi concedida para que fosse realizado o exame.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que eu não entendi qual seria o ponto, a contradição.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - O argumento do advogado é o seguinte:
"O fundamento do incidente de insanidade requerido pelo
Ministério Público Militar, foi porque o “médico perito” da OM,
na qual foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, não
encaminhou o embargante para o setor de psiquiatria da
unidade nem a outro setor específico de saúde mental, bem
como também não foi realizado exames toxicológicos no
embargante, de forma, a tentar suprir a omissão do referido
médico da indigitada unidade militar e produzir provas contra
o embargante, o que foi, por erro, deferido pelo Conselho
Especial de Justiça para o Exército da 2... Auditoria da 1... CJM
(em, 25-01-2015)".
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ministro Ricardo Lewandowski, eu vou pedir vista.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318858.
Supremo Tribunal Federal
20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, aqui foi concedida a ordem, não é?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Foi concedida para que fosse realizado o exame.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que eu não entendi qual seria o ponto, a contradição.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - O argumento do advogado é o seguinte:
"O fundamento do incidente de insanidade requerido pelo
Ministério Público Militar, foi porque o “médico perito” da OM,
na qual foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, não
encaminhou o embargante para o setor de psiquiatria da
unidade nem a outro setor específico de saúde mental, bem
como também não foi realizado exames toxicológicos no
embargante, de forma, a tentar suprir a omissão do referido
médico da indigitada unidade militar e produzir provas contra
o embargante, o que foi, por erro, deferido pelo Conselho
Especial de Justiça para o Exército da 2... Auditoria da 1... CJM
(em, 25-01-2015)".
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ministro Ricardo Lewandowski, eu vou pedir vista.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20
Observação
20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
ADV.(A/S)
:MARCELO DA SILVA TROVAO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Eu
vou aguardar o voto-vista de Vossa Excelência, Ministro Dias Toffoli.
Porém, de qualquer sorte, do que eu depreendi, eminente Ministro-
Relator, aquela ordem foi concedida para que o paciente não se
submetesse ao exame, a fim de não promover, contra si próprio, a
autoincriminação.
Agora, a impetração que aqui se almeja é para, digamos assim, dar
um efeito ativo para atribuir, como ele ao final requer, veracidade dos
atestados médicos acostados aos autos, mormente o quadro clínico de
amnésia parcial e temporal; ou seja, busca-se, no habeas corpus, dar o efeito
aos laudos que o paciente anexou, posto que esse efeito não foi alcançado
com a outra prova porque, corretamente, restou obstada para não
produzir prova contra si mesmo.
Portanto, obviamente, vou aguardar o voto de Vossa Excelência,
mas, não há dúvida alguma, pelo menos por ora, na direção da ausência
de embargabilidade nesse sentido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13120235.
Supremo Tribunal Federal
20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
ADV.(A/S)
:MARCELO DA SILVA TROVAO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Eu
vou aguardar o voto-vista de Vossa Excelência, Ministro Dias Toffoli.
Porém, de qualquer sorte, do que eu depreendi, eminente Ministro-
Relator, aquela ordem foi concedida para que o paciente não se
submetesse ao exame, a fim de não promover, contra si próprio, a
autoincriminação.
Agora, a impetração que aqui se almeja é para, digamos assim, dar
um efeito ativo para atribuir, como ele ao final requer, veracidade dos
atestados médicos acostados aos autos, mormente o quadro clínico de
amnésia parcial e temporal; ou seja, busca-se, no habeas corpus, dar o efeito
aos laudos que o paciente anexou, posto que esse efeito não foi alcançado
com a outra prova porque, corretamente, restou obstada para não
produzir prova contra si mesmo.
Portanto, obviamente, vou aguardar o voto de Vossa Excelência,
mas, não há dúvida alguma, pelo menos por ora, na direção da ausência
de embargabilidade nesse sentido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13120235.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20
Extrato de Ata - 20/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA TROVAO (96532/RJ)
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: Após o voto do Relator, rejeitando os embargos de
declaração, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2... Turma,
20.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13110639
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA TROVAO (96532/RJ)
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: Após o voto do Relator, rejeitando os embargos de
declaração, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2... Turma,
20.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13110639
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20
Voto Vista
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
VOTO–VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da
Segunda Turma assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DECORRENTE DA DETERMINAÇÃO DE EXAME DE
INSANIDADE MENTAL. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. No Código Penal Militar, assim como no Código Penal,
adotou-se o critério biopsicológico para a análise da
inimputabilidade do acusado.
2. A circunstância de o agente ter doença mental
provisória ou definitiva, ou desenvolvimento mental
incompleto ou retardado (critério biológico), não é suficiente
para ser considerado penalmente inimputável sem análise
específica dessa condição para aplicação da legislação penal.
3.
Havendo dúvida sobre a imputabilidade, é
indispensável verificar-se, por procedimento médico realizado
no incidente de insanidade mental, se, ao tempo da ação ou da
omissão, o agente era totalmente incapaz de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento (critério psicológico).
4. O incidente de insanidade mental, que subsidiará o juiz
na decisão sobre a culpabilidade ou não do réu, é prova pericial
constituída em favor da defesa, não sendo possível determiná-
la compulsoriamente quando a defesa se opõe.
5. Ordem concedida.”
Em síntese, sustentou o embargante que o acórdão embargado seria
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318857.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
VOTO–VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da
Segunda Turma assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DECORRENTE DA DETERMINAÇÃO DE EXAME DE
INSANIDADE MENTAL. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. No Código Penal Militar, assim como no Código Penal,
adotou-se o critério biopsicológico para a análise da
inimputabilidade do acusado.
2. A circunstância de o agente ter doença mental
provisória ou definitiva, ou desenvolvimento mental
incompleto ou retardado (critério biológico), não é suficiente
para ser considerado penalmente inimputável sem análise
específica dessa condição para aplicação da legislação penal.
3.
Havendo dúvida sobre a imputabilidade, é
indispensável verificar-se, por procedimento médico realizado
no incidente de insanidade mental, se, ao tempo da ação ou da
omissão, o agente era totalmente incapaz de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento (critério psicológico).
4. O incidente de insanidade mental, que subsidiará o juiz
na decisão sobre a culpabilidade ou não do réu, é prova pericial
constituída em favor da defesa, não sendo possível determiná-
la compulsoriamente quando a defesa se opõe.
5. Ordem concedida.”
Em síntese, sustentou o embargante que o acórdão embargado seria
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318857.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20
Voto Vista
HC 133078 ED / RJ
contraditório quanto à possibilidade de reconhecimento da
“veracidade dos atestados médicos acostados aos autos,
mormente o quadro clínico de amnésia parcial e temporária do
ora embargante e que os vestígios do fato já desapareceram,
haja vista que, em 09-04-2015, foi atestada a sanidade mental
do ora embargante” (grifos do autor).
Todavia, como bem assentou o eminente Ministro Ricardo
Lewandowski em voto que proferiu na sessão passada, a contradição
que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão,
verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão (v.g. AI n
788.612/SP-AgR-ED-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
11/2/15) o que não ocorreu no caso em tela, pois, pelo que se depreende
do aresto embargado, a ordem foi concedida em favor do embargante nos
exatos termos em que requerido o habeas corpus, vale dizer,
“desconstituir o referido v. acordão impugnado, oriundo
do Superior Tribunal Militar, concedendo em prol do paciente a
expedição de SALVO CONDUTO para que o mesmo se
abstenha de submete[r]-se a exame quanto a sua sanidade
mental, nos termos da decisão do indigitado Conselho Especial
de Justiça”.
Registre-se, de outra parte, que a discussão a respeito da veracidade
dos atestados médicos acostados aos autos e do quadro clínico de
amnésia parcial temporária do ora embargante reclama o reexame de
fatos e provas, providência que o habeas corpus não comporta.
Nesse sentido: HC n 132.364/SP, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/4/16; RHC n 131.136/PE-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 15/3/16; HC
n 118.349/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/5/14; HC n 112.607/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 29/4/14; RHC n 110.834/DF,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318857.
Supremo Tribunal Federal
HC 133078 ED / RJ
contraditório quanto à possibilidade de reconhecimento da
“veracidade dos atestados médicos acostados aos autos,
mormente o quadro clínico de amnésia parcial e temporária do
ora embargante e que os vestígios do fato já desapareceram,
haja vista que, em 09-04-2015, foi atestada a sanidade mental
do ora embargante” (grifos do autor).
Todavia, como bem assentou o eminente Ministro Ricardo
Lewandowski em voto que proferiu na sessão passada, a contradição
que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão,
verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão (v.g. AI n
788.612/SP-AgR-ED-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
11/2/15) o que não ocorreu no caso em tela, pois, pelo que se depreende
do aresto embargado, a ordem foi concedida em favor do embargante nos
exatos termos em que requerido o habeas corpus, vale dizer,
“desconstituir o referido v. acordão impugnado, oriundo
do Superior Tribunal Militar, concedendo em prol do paciente a
expedição de SALVO CONDUTO para que o mesmo se
abstenha de submete[r]-se a exame quanto a sua sanidade
mental, nos termos da decisão do indigitado Conselho Especial
de Justiça”.
Registre-se, de outra parte, que a discussão a respeito da veracidade
dos atestados médicos acostados aos autos e do quadro clínico de
amnésia parcial temporária do ora embargante reclama o reexame de
fatos e provas, providência que o habeas corpus não comporta.
Nesse sentido: HC n 132.364/SP, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/4/16; RHC n 131.136/PE-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 15/3/16; HC
n 118.349/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/5/14; HC n 112.607/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 29/4/14; RHC n 110.834/DF,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318857.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20
Voto Vista
HC 133078 ED / RJ
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/12/13; HC
n 117.258/MS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/11/13.
Nessa conformidade, acompanho o Relator pela rejeição dos
embargos.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318857.
Supremo Tribunal Federal
HC 133078 ED / RJ
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/12/13; HC
n 117.258/MS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/11/13.
Nessa conformidade, acompanho o Relator pela rejeição dos
embargos.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318857.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20
Voto - MIN. EDSON FACHIN
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) -
Também, da minha parte, acompanho a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142734.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) -
Também, da minha parte, acompanho a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142734.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20
Extrato de Ata - 27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA TROVAO (96532/RJ)
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: Após o voto do Relator, rejeitando os embargos de
declaração, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2... Turma,
20.6.2017.
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2... Turma,
27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286443
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 133.078
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA TROVAO (96532/RJ)
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: Após o voto do Relator, rejeitando os embargos de
declaração, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2... Turma,
20.6.2017.
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2... Turma,
27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286443
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 133 . 078",
"HC 133078 ED / RJ",
"HC 133078 ED / RJ",
"HABEAS CORPUS 133 . 078",
"HC 133078 ED / RJ",
"HC 133078 ED / RJ",
"HC 133078 ED / RJ",
"HC 133078 ED / RJ",
"HC 133078 ED / RJ",
"HC 133078 ED / RJ",
"HABEAS CORPUS 133 . 078",
"HABEAS CORPUS 133 . 078",
"HC 133078 ED / RJ",
"HC 133078 ED / RJ",
"HC 133078 ED / RJ",
"HABEAS CORPUS 133 . 078",
"HC 133078 ED / RJ",
"ARE 736 . 099 - AgR - ED",
"HC 133078 ED / RJ",
"ARE 736 . 099 - AgR - ED",
"HC 133078 ED / RJ",
"HC 92 . 887 / GO",
"HC 135 . 252 - AgR / SP",
"HC 127 . 288 / SP",
"RHC 129 . 996 / PE",
"HC 132 . 475 - AgR / SP",
"RHC 119 . 325 / SP",
"HC 133078 ED / RJ",
"HC 92 . 887 / GO",
"HC 135 . 252 - AgR / SP",
"HC 127 . 288 / SP",
"RHC 129 . 996 / PE",
"HC 132 . 475 - AgR / SP",
"RHC 119 . 325 / SP",
"HABEAS CORPUS 133 . 078",
"HABEAS CORPUS 133 . 078",
"HABEAS CORPUS 133 . 078",
"HABEAS CORPUS 133 . 078",
"HABEAS CORPUS 133 . 078",
"HC 133078 ED / RJ",
"AI n 788 . 612 / SP - AgR -",
"HC n 132 . 364 / SP",
"RHC n 131 . 136 / PE - AgR",
"HC n 118 . 349 / BA",
"HC n 112 . 607 / MG - AgR",
"RHC n 110 . 834 /",
"HC 133078 ED / RJ",
"AI n 788 . 612 / SP - AgR -",
"HC n 132 . 364 / SP",
"RHC n 131",
"HC n 118 . 349 / BA",
"HC n 112 . 607 / MG - AgR",
"RHC n 110 . 834 / DF",
"HC 133078 ED / RJ Segunda",
"HC n 117 . 258 / MS",
"HC 133078 ED / RJ",
"HC n 117 . 258 / MS",
"HABEAS CORPUS 133 . 078",
"HABEAS CORPUS 133 . 078",
"HABEAS CORPUS 133 . 078",
"HABEAS CORPUS 133 . 078"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Militar",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Militar",
"Código",
"Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 1",
"art . 620 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 022 e incisos",
"art . 620 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Militar",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Militar",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Aman",
"Aman",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Santa Casa de Misericórdia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Santa Casa de Misericórdia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Militar",
"Conselho Especial de Justiça",
"Exército da 2",
"CJM",
"Ministério Público Militar",
"Ministério Público Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Militar",
"Conselho Especial de Justiça",
"Exército da 2",
"CJM",
"Ministério Público Militar",
"Ministério Público Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal Militar",
"Conselho Especial de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal Militar",
"Conselho Especial de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público Militar",
"Conselho Especial de Justiça",
"Exército da",
"CJM",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público Militar",
"Conselho Especial de Justiça",
"Exército da 2 .",
"CJM",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal Militar",
"Conselho Especial de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal Militar",
"Conselho Especial de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO",
"MARCELO DA SILVA TROVAO",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"MARCELO DA SILVA TROVÃO",
"EDSON FACHIN",
"Marcelo",
"MARCELO DA SILVA TROVÃO",
"Marcelo da Silva Trovão",
"EDSON FACHIN",
"Marcelo",
"MARCELO DA SILVA TROVÃO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"MARCELO DA SILVA TROVÃO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCELO DA SILVA TROVÃO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"MARCELO DA SILVA TROVÃO",
"EDSON FACHIN",
"Marcelo",
"MARCELO DA SILVA TROVÃO",
"Marcelo da Silva Trovão",
"EDSON FACHIN",
"Marcelo",
"MARCELO DA SILVA TROVÃO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"MARCELO DA SILVA TROVÃO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCELO DA SILVA TROVÃO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"MARCELO DA SILVA TROVÃO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"MARCELO DA SILVA TROVÃO",
"EDSON FACHIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"MARCELO DA SILVA TROVÃO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"MARCELO DA SILVA TROVÃO",
"EDSON FACHIN",
"Marcelo",
"MARCELO DA SILVA TROVÃO",
"EDSON FACHIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCELO DA SILVA TROVÃO",
"EDSON FACHIN",
"MARCELO DA SILVA TROVÃO",
"EDSON FACHIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Marcelo",
"MARCELO DA SILVA TROVÃO",
"EDSON FACHIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCELO DA SILVA TROVÃO",
"EDSON FACHIN",
"MARCELO DA SILVA TROVÃO",
"EDSON FACHIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO",
"MARCELO DA SILVA TROVAO",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO",
"MARCELO DA SILVA TROVAO",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO",
"MARCELO DA SILVA TROVAO",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO",
"MARCELO DA SILVA TROVAO",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO",
"MARCELO DA SILVA TROVAO",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO",
"MARCELO DA SILVA TROVAO",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO",
"MARCELO DA SILVA TROVAO",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO",
"MARCELO DA SILVA TROVAO",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"21",
".",
"7",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"21",
".",
"7",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"7",
".",
"2013",
"25",
".",
"1",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"7",
".",
"2013",
"25",
".",
"1",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"-",
"04",
"-",
"2015",
"42",
".",
"12",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"-",
"04",
"-",
"2015",
"42",
".",
"12",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"25",
"-",
"01",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"25",
"-",
"01",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"20",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"-",
"04",
"-",
"2015",
"11",
"/",
"2",
"/",
"15",
"22",
"/",
"4",
"/",
"16",
"15",
"/",
"3",
"/",
"16",
"7",
"/",
"5",
"/",
"14",
"29",
"/",
"4",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"-",
"04",
"-",
"2015",
"11",
"/",
"2",
"/",
"15",
"22",
"/",
"4",
"/",
"16",
"15",
"/",
"3",
"/",
"16",
"7",
"/",
"5",
"/",
"14",
"29",
"/",
"4",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"12",
"/",
"13",
"22",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"12",
"/",
"13",
"22",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"20",
".",
"6",
".",
"2017",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"6",
".",
"2017",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.923 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S)
:ANDERSON POMINI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
CARGO EM COMISSÃO. HORA EXTRAS. LEI Nº 233/1974, DO
MUNICÍPIO
DE
ITAPEVI.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 279/STF.
1.
A solução da controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente bem como dos fatos e provas constantes
dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes.
2.
Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorados os
honorários fixados anteriormente nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 a 24 de agosto de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563442.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.923 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S)
:ANDERSON POMINI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 11.04.2017, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso uma vez
que a solução do caso envolve a análise de legislação infraconstitucional e
dos fatos e provas constantes dos autos, incidindo, no caso, as Súmulas
280 e 279/STF.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563443.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.923 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S)
:ANDERSON POMINI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 11.04.2017, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso uma vez
que a solução do caso envolve a análise de legislação infraconstitucional e
dos fatos e provas constantes dos autos, incidindo, no caso, as Súmulas
280 e 279/STF.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.923 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
O Tribunal de origem reconheceu o direito de percepção
de vantagens ao autor, em acórdão assim fundamentado:
“9. No tocante com o alvejado pagamento de horas
extraordinárias a servidores que exercem cargos em comissão,
estabelece a Lei municipal itapeviense nº 223, de 1º de agosto de
1974, que:
‘Art. 148 – O funcionário convocado para trabalhar
fora do horário de seu expediente ou em dias que não
sejam de expediente normal, terá direito a gratificação por
serviços extraordinários.
§ 1º – o exercício de cargo em comissão ou de função
gratificação exclui a gratificação por serviços
extraordinários’ (o destaque gráfico não é original)
10. É dos autos que o servidor José Carlos Silveira foi
nomeado pela Portaria local nº 751, em 1º de abril de 1993,
para exercer o cargo em comissão de Fiscal de Tributos,
junto à Secretaria de Finanças do Município de Itapevi (fl.
5), nomeação – assim parece – contrária ao permissivo
constitucional (incisivo V do art. 37 do Código Político),
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563444.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.923 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
O Tribunal de origem reconheceu o direito de percepção
de vantagens ao autor, em acórdão assim fundamentado:
“9. No tocante com o alvejado pagamento de horas
extraordinárias a servidores que exercem cargos em comissão,
estabelece a Lei municipal itapeviense nº 223, de 1º de agosto de
1974, que:
‘Art. 148 – O funcionário convocado para trabalhar
fora do horário de seu expediente ou em dias que não
sejam de expediente normal, terá direito a gratificação por
serviços extraordinários.
§ 1º – o exercício de cargo em comissão ou de função
gratificação exclui a gratificação por serviços
extraordinários’ (o destaque gráfico não é original)
10. É dos autos que o servidor José Carlos Silveira foi
nomeado pela Portaria local nº 751, em 1º de abril de 1993,
para exercer o cargo em comissão de Fiscal de Tributos,
junto à Secretaria de Finanças do Município de Itapevi (fl.
5), nomeação – assim parece – contrária ao permissivo
constitucional (incisivo V do art. 37 do Código Político),
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563444.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1029923 AGR / SP
porque esse cargo, prima facie, não se destina a atribuições
de direção, de chefia ou de assessoramento.”
4.
O Tribunal de origem, com base na interpretação da
legislação local pertinente e das peculiaridades do caso concreto,
entendeu ser indevido o pagamento de horas extras ao ocupante de cargo
em comissão. Para divergir desse entendimento, seria necessário o
revolvimento da interpretação dada à legislação infraconstitucional, o que
atrai a incidência das Súmulas 280 e 279/STF. Nesse sentido, confiram-se
decisões proferidas em caso idêntico ao que ora se analisa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. LEI 223/1974
DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. REAPRECIAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA
ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo
quando sua análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo.
Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes.
II - O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de
governo local contestado em face da Constituição. Incabível,
portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição.
III- Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos
termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais do
art. 85, § 2º e 3º, do CPC.
IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.” (ARE
975.770-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563444.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029923 AGR / SP
porque esse cargo, prima facie, não se destina a atribuições
de direção, de chefia ou de assessoramento.”
4.
O Tribunal de origem, com base na interpretação da
legislação local pertinente e das peculiaridades do caso concreto,
entendeu ser indevido o pagamento de horas extras ao ocupante de cargo
em comissão. Para divergir desse entendimento, seria necessário o
revolvimento da interpretação dada à legislação infraconstitucional, o que
atrai a incidência das Súmulas 280 e 279/STF. Nesse sentido, confiram-se
decisões proferidas em caso idêntico ao que ora se analisa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. LEI 223/1974
DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. REAPRECIAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA
ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo
quando sua análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo.
Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes.
II - O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de
governo local contestado em face da Constituição. Incabível,
portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição.
III- Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos
termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais do
art. 85, § 2º e 3º, do CPC.
IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.” (ARE
975.770-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563444.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1029923 AGR / SP
SERVIDOR COMISSIONADO. DIREITO A RECEBIMENTO DE
HORAS EXTRAS. LEI 223/1974 DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF.
INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS
ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
MULTA DO ARTIGO
1.021, § 4º, DO CPC/2015.
APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE
NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
(ARE 950.477-AgR, Rel. Min. Luiz Fux. Primeira Turma)
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563444.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029923 AGR / SP
SERVIDOR COMISSIONADO. DIREITO A RECEBIMENTO DE
HORAS EXTRAS. LEI 223/1974 DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF.
INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS
ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
MULTA DO ARTIGO
1.021, § 4º, DO CPC/2015.
APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE
NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
(ARE 950.477-AgR, Rel. Min. Luiz Fux. Primeira Turma)
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563444.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.923
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S) : ANDERSON POMINI (53739/DF, 299786/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13545274
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.923
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S) : ANDERSON POMINI (53739/DF, 299786/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13545274
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13579061
| 2017-08-25T00:00:00
| 2017-09-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorados os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. HORA EXTRAS. LEI Nº 233/1974, DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 279/STF.
1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente bem como dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes.
2. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur373124
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CARGO COMISSIONADO, HORAS EXTRAS)
ARE 950477 AgR (1ªT), ARE 975770 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 22/09/2017, MAD.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1029923
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1029923 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S) : ANDERSON POMINI
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.923 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S)
:ANDERSON POMINI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
CARGO EM COMISSÃO. HORA EXTRAS. LEI n 233/1974, DO
MUNICÍPIO
DE
ITAPEVI.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 279/Supremo Tribunal Federal.
1.
A solução da controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente bem como dos fatos e provas constantes
dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2.
Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorados os
honorários fixados anteriormente nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 a 24 de agosto de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563442.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.923 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S)
:ANDERSON POMINI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 11.04.2017, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso uma vez
que a solução do caso envolve a análise de legislação infraconstitucional e
dos fatos e provas constantes dos autos, incidindo, no caso, as Súmulas
280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563443.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.923 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S)
:ANDERSON POMINI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 11.04.2017, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso uma vez
que a solução do caso envolve a análise de legislação infraconstitucional e
dos fatos e provas constantes dos autos, incidindo, no caso, as Súmulas
280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.923 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
O Tribunal de origem reconheceu o direito de percepção
de vantagens ao autor, em acórdão assim fundamentado:
“9. No tocante com o alvejado pagamento de horas
extraordinárias a servidores que exercem cargos em comissão,
estabelece a Lei municipal itapeviense n 223, de 1... de agosto de
1974, que:
‘Art. 148 – O funcionário convocado para trabalhar
fora do horário de seu expediente ou em dias que não
sejam de expediente normal, terá direito a gratificação por
serviços extraordinários.
§ 1... – o exercício de cargo em comissão ou de função
gratificação exclui a gratificação por serviços
extraordinários’ (o destaque gráfico não é original)
10. É dos autos que o servidor José Carlos Silveira foi
nomeado pela Portaria local n 751, em 1... de abril de 1993,
para exercer o cargo em comissão de Fiscal de Tributos,
junto à Secretaria de Finanças do Município de Itapevi (fl.
5), nomeação – assim parece – contrária ao permissivo
constitucional (incisivo V do art. 37 do Código Político),
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563444.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.923 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
O Tribunal de origem reconheceu o direito de percepção
de vantagens ao autor, em acórdão assim fundamentado:
“9. No tocante com o alvejado pagamento de horas
extraordinárias a servidores que exercem cargos em comissão,
estabelece a Lei municipal itapeviense n 223, de 1... de agosto de
1974, que:
‘Art. 148 – O funcionário convocado para trabalhar
fora do horário de seu expediente ou em dias que não
sejam de expediente normal, terá direito a gratificação por
serviços extraordinários.
§ 1... – o exercício de cargo em comissão ou de função
gratificação exclui a gratificação por serviços
extraordinários’ (o destaque gráfico não é original)
10. É dos autos que o servidor José Carlos Silveira foi
nomeado pela Portaria local n 751, em 1... de abril de 1993,
para exercer o cargo em comissão de Fiscal de Tributos,
junto à Secretaria de Finanças do Município de Itapevi (fl.
5), nomeação – assim parece – contrária ao permissivo
constitucional (incisivo V do art. 37 do Código Político),
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563444.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1029923 AGR / SP
porque esse cargo, prima facie, não se destina a atribuições
de direção, de chefia ou de assessoramento.”
4.
O Tribunal de origem, com base na interpretação da
legislação local pertinente e das peculiaridades do caso concreto,
entendeu ser indevido o pagamento de horas extras ao ocupante de cargo
em comissão. Para divergir desse entendimento, seria necessário o
revolvimento da interpretação dada à legislação infraconstitucional, o que
atrai a incidência das Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se
decisões proferidas em caso idêntico ao que ora se analisa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. LEI 223/1974
DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. REAPRECIAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA
ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo
quando sua análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo.
Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes.
II - O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de
governo local contestado em face da Constituição. Incabível,
portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição.
III- Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais do
art. 85, § 2... e 3..., do Código de Processo Civil.
IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.” (ARE
975.770-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563444.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029923 AGR / SP
porque esse cargo, prima facie, não se destina a atribuições
de direção, de chefia ou de assessoramento.”
4.
O Tribunal de origem, com base na interpretação da
legislação local pertinente e das peculiaridades do caso concreto,
entendeu ser indevido o pagamento de horas extras ao ocupante de cargo
em comissão. Para divergir desse entendimento, seria necessário o
revolvimento da interpretação dada à legislação infraconstitucional, o que
atrai a incidência das Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se
decisões proferidas em caso idêntico ao que ora se analisa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. LEI 223/1974
DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. REAPRECIAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA
ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo
quando sua análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo.
Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes.
II - O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de
governo local contestado em face da Constituição. Incabível,
portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição.
III- Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais do
art. 85, § 2... e 3..., do Código de Processo Civil.
IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.” (ARE
975.770-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563444.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1029923 AGR / SP
SERVIDOR COMISSIONADO. DIREITO A RECEBIMENTO DE
HORAS EXTRAS. LEI 223/1974 DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS
ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
MULTA DO ARTIGO
1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015.
APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE
NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
(ARE 950.477-AgR, Rel. Min. Luiz Fux. Primeira Turma)
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563444.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029923 AGR / SP
SERVIDOR COMISSIONADO. DIREITO A RECEBIMENTO DE
HORAS EXTRAS. LEI 223/1974 DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS
ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
MULTA DO ARTIGO
1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015.
APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE
NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
(ARE 950.477-AgR, Rel. Min. Luiz Fux. Primeira Turma)
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563444.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.923
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S) : ANDERSON POMINI (53739/DF, 299786/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13545274
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.923
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ
ADV.(A/S) : ANDERSON POMINI (53739/DF, 299786/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13545274
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 029 . 923",
"SÚMULAS 280",
"Súmulas 280",
"Súmulas 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 029 . 923",
"Súmulas 280",
"AGRAVO 1 . 029 . 923",
"Súmulas 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 975 . 770 - AgR",
"ARE 1029923 AGR / SP",
"Súmulas 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 975 . 770 - AgR",
"ARE 1029923 AGR /",
"SÚMULA 280 DO Supremo",
"ARE 950 . 477 - AgR",
"ARE 1029923 AGR / SP",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 950 . 477 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 233 / 1974",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal itapeviense n 223",
"incisivo V do art . 37 do Código Político",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal itapeviense n 223",
"incisivo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 223 / 1974",
"ALÍNEA",
"alínea c do art . 102 , III , da Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 223 / 1974",
"ALÍNEA C DO INCISO III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição",
"alínea c do art . 102 , III , da Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 223 / 1974",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 223 / 1974",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE ITAPEVI",
"MUNICÍPIO DE ITAPEVI",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE",
"ITAPEVI",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"ITAPEVI",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE ITAPEVI",
"MUNICÍPIO DE ITAPEVI",
"MUNICÍPIO DE ITAPEVI",
"MUNICÍPIO DE ITAPEVI",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE ITAPEVI",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"ITAPEVI"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO DE",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Secretaria de Finanças do Município de Itapevi",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Secretaria de Finanças do Município de Itapevi",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SP",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO DE ITAPEVI",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ",
"ANDERSON POMINI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ",
"ANDERSON POMINI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ",
"ANDERSON POMINI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"José Carlos Silveira",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"José Carlos Silveira",
"ROBERTO BARROSO ARE",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ",
"ANDERSON POMINI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ",
"ANDERSON POMINI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"18 a 24 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"11",
".",
"04",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"11",
".",
"04",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"1",
".",
". . de agosto de 1974",
"1",
".",
". . de abril de 1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"1",
". . . de agosto de 1974",
"1",
".",
". . de abril de 1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"18",
"24 .",
"8 .",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"24",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
964.283 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NILO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SERGIO
HENRIQUE
PARDAL
BACELLAR
FREUDENTHAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
tampouco servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver
sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O
instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso
extraordinário no permissivo constitucional.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo
interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de
2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos
no artigo 85, § 11, do diploma legal.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814253.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o segundo
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do
voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814253.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o segundo
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do
voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
964.283 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NILO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SERGIO
HENRIQUE
PARDAL
BACELLAR
FREUDENTHAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de abril de 2017,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o
entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de
concessão de aposentadoria especial. No extraordinário cujo
trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 84,
inciso IV, da Constituição Federal. Diz ter preenchido os
requisitos necessários à comprovação da atividade especial.
Discorre sobre a necessidade de observância do Decreto nº
4.822/2003. Afirma ter sido exposto a ruídos superiores a 80
decibéis.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814254.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
964.283 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NILO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SERGIO
HENRIQUE
PARDAL
BACELLAR
FREUDENTHAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de abril de 2017,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o
entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de
concessão de aposentadoria especial. No extraordinário cujo
trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 84,
inciso IV, da Constituição Federal. Diz ter preenchido os
requisitos necessários à comprovação da atividade especial.
Discorre sobre a necessidade de observância do Decreto nº
4.822/2003. Afirma ter sido exposto a ruídos superiores a 80
decibéis.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814254.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho da decisão recorrida o seguinte trecho:
Portanto, não restou efetivamente comprovado que o
segurado trabalhou exposto a níveis de ruído acima do
limite permitido de 90 db(A), o que impossibilita o
enquadramento pretendido.
[…]
Assentado esse aspecto, não há reparos a serem
feitos na contagem do tempo de serviço realizada pelo
INSS (fls. 46) que totalizou apenas 19 anos, 06 meses e 26
dias de serviço, insuficientes para a concessão da
aposentação.
O autor não cumpriu a contingência, ou seja, o
tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco)
anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto
no art. 57, da Lei nº 8.213/91."
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814254.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho da decisão recorrida o seguinte trecho:
Portanto, não restou efetivamente comprovado que o
segurado trabalhou exposto a níveis de ruído acima do
limite permitido de 90 db(A), o que impossibilita o
enquadramento pretendido.
[…]
Assentado esse aspecto, não há reparos a serem
feitos na contagem do tempo de serviço realizada pelo
INSS (fls. 46) que totalizou apenas 19 anos, 06 meses e 26
dias de serviço, insuficientes para a concessão da
aposentação.
O autor não cumpriu a contingência, ou seja, o
tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco)
anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto
no art. 57, da Lei nº 8.213/91."
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814254.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante insiste no processamento do extraordinário. Afasta a
necessidade de reexame da prova, dizendo versar a controvérsia a
possibilidade de incidência do Decreto nº 4.882/2003 – que estabelece em
85 decibéis o ruído tido por excessivo – à prestação de serviços realizada
entre 5 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, quando vigente o
Decreto nº 2.172/1997, porquanto disciplina a matéria com mais
propriedade. Ressalta ter a norma de 1997 ultrapassado os limites
contidos na Lei nº 8212/1990, o que implica violação direta ao disposto no
artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. Renova o pedido de
concessão de aposentadoria especial. Afirma atendido o requisito do
prequestionamento.
O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814254.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante insiste no processamento do extraordinário. Afasta a
necessidade de reexame da prova, dizendo versar a controvérsia a
possibilidade de incidência do Decreto nº 4.882/2003 – que estabelece em
85 decibéis o ruído tido por excessivo – à prestação de serviços realizada
entre 5 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, quando vigente o
Decreto nº 2.172/1997, porquanto disciplina a matéria com mais
propriedade. Ressalta ter a norma de 1997 ultrapassado os limites
contidos na Lei nº 8212/1990, o que implica violação direta ao disposto no
artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. Renova o pedido de
concessão de aposentadoria especial. Afirma atendido o requisito do
prequestionamento.
O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814254.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
964.283 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da
vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo
regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou, em síntese:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO
ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I - Agravo legal interposto da decisão monocrática que não
reconheceu o exercício de labor em condições agressivas,
julgando improcedente o pedido de concessão de aposentadoria
especial.
II - Sustenta que o exercício de labor em condições
agressivas restou devidamente demonstrado através da
documentação carreada aos autos. Argumenta que a
empregadora COSIPA apresenta informações contraditórias
com objetivo de sonegar suas contribuições previdenciárias.
Alega, ainda, que de acordo com os informativos DIRBEN 8030
e LTCAT constantes dos autos, desde seu ingresso na
companhia esteve lotado na área de laminação de chapas
grossas, especificamente na linha de tesouras, exposto a ruído
preponderante de 90 db(A), fazendo jus ao benefício pleiteado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814255.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
964.283 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da
vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo
regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou, em síntese:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO
ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I - Agravo legal interposto da decisão monocrática que não
reconheceu o exercício de labor em condições agressivas,
julgando improcedente o pedido de concessão de aposentadoria
especial.
II - Sustenta que o exercício de labor em condições
agressivas restou devidamente demonstrado através da
documentação carreada aos autos. Argumenta que a
empregadora COSIPA apresenta informações contraditórias
com objetivo de sonegar suas contribuições previdenciárias.
Alega, ainda, que de acordo com os informativos DIRBEN 8030
e LTCAT constantes dos autos, desde seu ingresso na
companhia esteve lotado na área de laminação de chapas
grossas, especificamente na linha de tesouras, exposto a ruído
preponderante de 90 db(A), fazendo jus ao benefício pleiteado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814255.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja
reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja
esse o entendimento, requer que o presente agravo seja
apresentado em mesa.
III - Impossibilidade de reconhecimento da especialidade
do período de 06/03/1997 a 09/10/2002, em que o autor
trabalhou na Companhia Siderúrgica Paulista, eis que embora o
formulário DSS-8030 de fls. 21 e o laudo técnico de fls. 22/23
indiquem a presença de pressão sonora acima de 80 db(A), o
Decreto de n° 2.172 de 05/03/1997 passou a enquadrar como
agressivas apenas as exposições a ruídos acima de 90 dBA.
IV - [...] Portanto, não restou efetivamente comprovado
que o segurado trabalhou exposto a níveis de ruído acima do
limite permitido de 90 db(A), o que impossibilita o
enquadramento pretendido.
[...]
Consignou o Colegiado de origem a regência de cada período
trabalhado segundo a legislação vigente à época. Assentou a
impossibilidade de computar o lapso temporal indicado para o cálculo da
aposentadoria especial porquanto, nos ditos períodos, o recorrente não
esteve exposto a ruído acima dos limites especificados na legislação de
regência.
Em momento algum houve análise do tema à luz do disposto no
artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, no que disciplina a edição de
decretos, até porque não submetido à apreciação, vindo a alegação a ser
apresentada com o extraordinário pela vez primeira. Basta conferir o que
veiculado na apelação, no agravo interno e nos embargos de declaração
interpostos junto ao Órgão de origem. O extraordinário padece da
ausência de prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da
Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e,
mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto
do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios da matéria
jurídica constante das razões formalizadas. Se o ato impugnado nada
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814255.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja
reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja
esse o entendimento, requer que o presente agravo seja
apresentado em mesa.
III - Impossibilidade de reconhecimento da especialidade
do período de 06/03/1997 a 09/10/2002, em que o autor
trabalhou na Companhia Siderúrgica Paulista, eis que embora o
formulário DSS-8030 de fls. 21 e o laudo técnico de fls. 22/23
indiquem a presença de pressão sonora acima de 80 db(A), o
Decreto de n° 2.172 de 05/03/1997 passou a enquadrar como
agressivas apenas as exposições a ruídos acima de 90 dBA.
IV - [...] Portanto, não restou efetivamente comprovado
que o segurado trabalhou exposto a níveis de ruído acima do
limite permitido de 90 db(A), o que impossibilita o
enquadramento pretendido.
[...]
Consignou o Colegiado de origem a regência de cada período
trabalhado segundo a legislação vigente à época. Assentou a
impossibilidade de computar o lapso temporal indicado para o cálculo da
aposentadoria especial porquanto, nos ditos períodos, o recorrente não
esteve exposto a ruído acima dos limites especificados na legislação de
regência.
Em momento algum houve análise do tema à luz do disposto no
artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, no que disciplina a edição de
decretos, até porque não submetido à apreciação, vindo a alegação a ser
apresentada com o extraordinário pela vez primeira. Basta conferir o que
veiculado na apelação, no agravo interno e nos embargos de declaração
interpostos junto ao Órgão de origem. O extraordinário padece da
ausência de prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da
Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e,
mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto
do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios da matéria
jurídica constante das razões formalizadas. Se o ato impugnado nada
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814255.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o
Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento
nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Saliento ter o agravante ficado vencido quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame
do recurso pelo Colegiado. Interposto o extraordinário, a este foi negado
seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo
diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo. A
sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814255.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o
Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento
nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Saliento ter o agravante ficado vencido quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame
do recurso pelo Colegiado. Interposto o extraordinário, a este foi negado
seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo
diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo. A
sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814255.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a protocolação
deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado, sendo esta cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4º,
do referido diploma. Considerada a fixação, pelo Juízo, dos honorários
advocatícios em 10% do valor da causa, majoro os recursais em 5%,
consoante o artigo 85, § 11, do citado Código. Tendo o agravante litigado
sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus dos
honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de 5
anos.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814255.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a protocolação
deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado, sendo esta cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4º,
do referido diploma. Considerada a fixação, pelo Juízo, dos honorários
advocatícios em 10% do valor da causa, majoro os recursais em 5%,
consoante o artigo 85, § 11, do citado Código. Tendo o agravante litigado
sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus dos
honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de 5
anos.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814255.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.283
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NILO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL (85715/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com fixação de
honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287367
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.283
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NILO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL (85715/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com fixação de
honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287367
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13879338
| 2017-06-27T00:00:00
| 2017-10-23T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo, com fixação de honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.6.2017.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, tampouco servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
|
sjur375771
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 30/10/2017, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
964283
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00084 INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEC-002172 ANO-1997\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 964283 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NILO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
964.283 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NILO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SERGIO
HENRIQUE
PARDAL
BACELLAR
FREUDENTHAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
tampouco servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver
sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O
instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso
extraordinário no permissivo constitucional.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo
interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de
2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos
no artigo 85, § 11, do diploma legal.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814253.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o segundo
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do
voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814253.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o segundo
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do
voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
964.283 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NILO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SERGIO
HENRIQUE
PARDAL
BACELLAR
FREUDENTHAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de abril de 2017,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal Regional Federal da 3... Região confirmou o
entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de
concessão de aposentadoria especial. No extraordinário cujo
trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 84,
inciso IV, da Constituição Federal. Diz ter preenchido os
requisitos necessários à comprovação da atividade especial.
Discorre sobre a necessidade de observância do Decreto n
4.822/2003. Afirma ter sido exposto a ruídos superiores a 80
decibéis.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814254.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
964.283 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NILO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SERGIO
HENRIQUE
PARDAL
BACELLAR
FREUDENTHAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de abril de 2017,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal Regional Federal da 3... Região confirmou o
entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de
concessão de aposentadoria especial. No extraordinário cujo
trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 84,
inciso IV, da Constituição Federal. Diz ter preenchido os
requisitos necessários à comprovação da atividade especial.
Discorre sobre a necessidade de observância do Decreto n
4.822/2003. Afirma ter sido exposto a ruídos superiores a 80
decibéis.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814254.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho da decisão recorrida o seguinte trecho:
Portanto, não restou efetivamente comprovado que o
segurado trabalhou exposto a níveis de ruído acima do
limite permitido de 90 db(A), o que impossibilita o
enquadramento pretendido.
[…]
Assentado esse aspecto, não há reparos a serem
feitos na contagem do tempo de serviço realizada pelo
INSS (fls. 46) que totalizou apenas 19 anos, 06 meses e 26
dias de serviço, insuficientes para a concessão da
aposentação.
O autor não cumpriu a contingência, ou seja, o
tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco)
anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto
no art. 57, da Lei n 8.213/91."
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814254.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho da decisão recorrida o seguinte trecho:
Portanto, não restou efetivamente comprovado que o
segurado trabalhou exposto a níveis de ruído acima do
limite permitido de 90 db(A), o que impossibilita o
enquadramento pretendido.
[…]
Assentado esse aspecto, não há reparos a serem
feitos na contagem do tempo de serviço realizada pelo
INSS (fls. 46) que totalizou apenas 19 anos, 06 meses e 26
dias de serviço, insuficientes para a concessão da
aposentação.
O autor não cumpriu a contingência, ou seja, o
tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco)
anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto
no art. 57, da Lei n 8.213/91."
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814254.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante insiste no processamento do extraordinário. Afasta a
necessidade de reexame da prova, dizendo versar a controvérsia a
possibilidade de incidência do Decreto n 4.882/2003 – que estabelece em
85 decibéis o ruído tido por excessivo – à prestação de serviços realizada
entre 5 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, quando vigente o
Decreto n 2.172/1997, porquanto disciplina a matéria com mais
propriedade. Ressalta ter a norma de 1997 ultrapassado os limites
contidos na Lei n 8212/1990, o que implica violação direta ao disposto no
artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. Renova o pedido de
concessão de aposentadoria especial. Afirma atendido o requisito do
prequestionamento.
O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814254.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante insiste no processamento do extraordinário. Afasta a
necessidade de reexame da prova, dizendo versar a controvérsia a
possibilidade de incidência do Decreto n 4.882/2003 – que estabelece em
85 decibéis o ruído tido por excessivo – à prestação de serviços realizada
entre 5 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, quando vigente o
Decreto n 2.172/1997, porquanto disciplina a matéria com mais
propriedade. Ressalta ter a norma de 1997 ultrapassado os limites
contidos na Lei n 8212/1990, o que implica violação direta ao disposto no
artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. Renova o pedido de
concessão de aposentadoria especial. Afirma atendido o requisito do
prequestionamento.
O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814254.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
964.283 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da
vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo
regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
O Tribunal Regional Federal da 3... Região assentou, em síntese:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO
ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I - Agravo legal interposto da decisão monocrática que não
reconheceu o exercício de labor em condições agressivas,
julgando improcedente o pedido de concessão de aposentadoria
especial.
II - Sustenta que o exercício de labor em condições
agressivas restou devidamente demonstrado através da
documentação carreada aos autos. Argumenta que a
empregadora COSIPA apresenta informações contraditórias
com objetivo de sonegar suas contribuições previdenciárias.
Alega, ainda, que de acordo com os informativos DIRBEN 8030
e LTCAT constantes dos autos, desde seu ingresso na
companhia esteve lotado na área de laminação de chapas
grossas, especificamente na linha de tesouras, exposto a ruído
preponderante de 90 db(A), fazendo jus ao benefício pleiteado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814255.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
964.283 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da
vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo
regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
O Tribunal Regional Federal da 3... Região assentou, em síntese:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO
ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I - Agravo legal interposto da decisão monocrática que não
reconheceu o exercício de labor em condições agressivas,
julgando improcedente o pedido de concessão de aposentadoria
especial.
II - Sustenta que o exercício de labor em condições
agressivas restou devidamente demonstrado através da
documentação carreada aos autos. Argumenta que a
empregadora COSIPA apresenta informações contraditórias
com objetivo de sonegar suas contribuições previdenciárias.
Alega, ainda, que de acordo com os informativos DIRBEN 8030
e LTCAT constantes dos autos, desde seu ingresso na
companhia esteve lotado na área de laminação de chapas
grossas, especificamente na linha de tesouras, exposto a ruído
preponderante de 90 db(A), fazendo jus ao benefício pleiteado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814255.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja
reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja
esse o entendimento, requer que o presente agravo seja
apresentado em mesa.
III - Impossibilidade de reconhecimento da especialidade
do período de 06/03/1997 a 09/10/2002, em que o autor
trabalhou na Companhia Siderúrgica Paulista, eis que embora o
formulário DSS-8030 de fls. 21 e o laudo técnico de fls. 22/23
indiquem a presença de pressão sonora acima de 80 db(A), o
Decreto de n 2.172 de 05/03/1997 passou a enquadrar como
agressivas apenas as exposições a ruídos acima de 90 dBA.
IV - [...] Portanto, não restou efetivamente comprovado
que o segurado trabalhou exposto a níveis de ruído acima do
limite permitido de 90 db(A), o que impossibilita o
enquadramento pretendido.
[...]
Consignou o Colegiado de origem a regência de cada período
trabalhado segundo a legislação vigente à época. Assentou a
impossibilidade de computar o lapso temporal indicado para o cálculo da
aposentadoria especial porquanto, nos ditos períodos, o recorrente não
esteve exposto a ruído acima dos limites especificados na legislação de
regência.
Em momento algum houve análise do tema à luz do disposto no
artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, no que disciplina a edição de
decretos, até porque não submetido à apreciação, vindo a alegação a ser
apresentada com o extraordinário pela vez primeira. Basta conferir o que
veiculado na apelação, no agravo interno e nos embargos de declaração
interpostos junto ao Órgão de origem. O extraordinário padece da
ausência de prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do verbete n 356 da
Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e,
mais ainda, para o teor do verbete n 282 da referida Súmula. O instituto
do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios da matéria
jurídica constante das razões formalizadas. Se o ato impugnado nada
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814255.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja
reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja
esse o entendimento, requer que o presente agravo seja
apresentado em mesa.
III - Impossibilidade de reconhecimento da especialidade
do período de 06/03/1997 a 09/10/2002, em que o autor
trabalhou na Companhia Siderúrgica Paulista, eis que embora o
formulário DSS-8030 de fls. 21 e o laudo técnico de fls. 22/23
indiquem a presença de pressão sonora acima de 80 db(A), o
Decreto de n 2.172 de 05/03/1997 passou a enquadrar como
agressivas apenas as exposições a ruídos acima de 90 dBA.
IV - [...] Portanto, não restou efetivamente comprovado
que o segurado trabalhou exposto a níveis de ruído acima do
limite permitido de 90 db(A), o que impossibilita o
enquadramento pretendido.
[...]
Consignou o Colegiado de origem a regência de cada período
trabalhado segundo a legislação vigente à época. Assentou a
impossibilidade de computar o lapso temporal indicado para o cálculo da
aposentadoria especial porquanto, nos ditos períodos, o recorrente não
esteve exposto a ruído acima dos limites especificados na legislação de
regência.
Em momento algum houve análise do tema à luz do disposto no
artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, no que disciplina a edição de
decretos, até porque não submetido à apreciação, vindo a alegação a ser
apresentada com o extraordinário pela vez primeira. Basta conferir o que
veiculado na apelação, no agravo interno e nos embargos de declaração
interpostos junto ao Órgão de origem. O extraordinário padece da
ausência de prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do verbete n 356 da
Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e,
mais ainda, para o teor do verbete n 282 da referida Súmula. O instituto
do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios da matéria
jurídica constante das razões formalizadas. Se o ato impugnado nada
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814255.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o
Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento
n 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Saliento ter o agravante ficado vencido quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame
do recurso pelo Colegiado. Interposto o extraordinário, a este foi negado
seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo
diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo. A
sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814255.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o
Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento
n 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Saliento ter o agravante ficado vencido quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame
do recurso pelo Colegiado. Interposto o extraordinário, a este foi negado
seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo
diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo. A
sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814255.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a protocolação
deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4..., a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado, sendo esta cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4...,
do referido diploma. Considerada a fixação, pelo Juízo, dos honorários
advocatícios em 10% do valor da causa, majoro os recursais em 5%,
consoante o artigo 85, § 11, do citado Código. Tendo o agravante litigado
sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus dos
honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de 5
anos.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814255.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964283 AGR-SEGUNDO / SP
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a protocolação
deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4..., a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado, sendo esta cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4...,
do referido diploma. Considerada a fixação, pelo Juízo, dos honorários
advocatícios em 10% do valor da causa, majoro os recursais em 5%,
consoante o artigo 85, § 11, do citado Código. Tendo o agravante litigado
sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus dos
honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de 5
anos.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814255.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.283
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NILO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL (85715/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com fixação de
honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287367
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.283
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NILO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL (85715/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com fixação de
honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287367
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964 . 283",
"ARE 964283 AGR",
"ARE 964283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964 . 283",
"ARE 964283 AGR - SEGUNDO / SP",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 964283 AGR - SEGUNDO / SP",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 964283 AGR - SEGUNDO / SP",
"Verbetes n 282",
"ARE 964283 AGR",
"Verbetes n 282",
"verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"verbete",
"ARE 964283 AGR -",
"SEGUNDO / SP",
"verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"verbete",
"ARE 964283 AGR - SEGUNDO / SP",
"agravo de instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"agravo de instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"ARE 964283 AGR - SEGUNDO / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil de 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 84 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Decreto n 4 . 822 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 84 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Decreto n 4 . 822 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 , da Lei n 8 . 213 / 91",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 , da Lei n 8 . 213 / 91",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 4 . 882 / 2003",
"Decreto n 2 . 172 / 1997",
"Lei n 8212 / 1990",
"artigo 84 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 4 . 882 / 2003",
"Decreto n 2 . 172 / 1997",
"Lei n 8212 / 1990",
"artigo 84 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto de n 2 . 172",
"artigo 84 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto de n 2 . 172",
"artigo 84 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Tribunal Regional Federal da 3 . .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Tribunal Regional Federal da 3",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSS",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Tribunal Regional Federal da 3",
"COSIPA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"COSIPA",
"DIRBEN",
"LTCAT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"SP",
"Companhia Siderúrgica Paulista",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Companhia Siderúrgica Paulista",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"NILO DOS SANTOS",
"SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"NILO DOS SANTOS",
"SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"NILO DOS SANTOS",
"SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"NILO DOS SANTOS",
"SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"NILO DOS SANTOS",
"SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"5 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"5 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de março de 1997",
"18 de novembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de março de 1997",
"18 de novembro de 2003",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"03",
"/",
"1997",
"09",
"/",
"10",
"/",
"2002",
"05",
"/",
"03",
"/",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"03",
"/",
"1997",
"09",
"/",
"10",
"/",
"2002",
"05",
"/",
"03",
"/",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.343 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:F.L.M.C.
ADV.(A/S)
:LEANDRO DE SOUZA ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215 DO CÓDIGO
PENAL). EXTINÇÃO ANÔMOLA DA AÇÃO PENAL. QUESTÕES DE
MÉRITO QUE DEVEM SER DECIDIDAS PELO JUIZ NATURAL DA
CAUSA. PRECEDENTES.
1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia,
instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III,
do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três
componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta
fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta
precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da
punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de
autoria).
2. Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo
Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a
exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a
qualificação do acusado e a classificação do crime.
3. A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, de forma a
infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório, providência incompatível com esta via
processual.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13496336.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
HC 144343 AGR / MG
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 25 de agosto de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13496336.
Supremo Tribunal Federal
HC 144343 AGR / MG
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 25 de agosto de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13496336.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.343
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : F.L.M.C.
ADV.(A/S) : LEANDRO DE SOUZA ARAUJO (129778/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13545125
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.343
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : F.L.M.C.
ADV.(A/S) : LEANDRO DE SOUZA ARAUJO (129778/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13545125
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13579214
| 2017-08-25T00:00:00
| 2017-09-11T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215 DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO ANÔMOLA DA AÇÃO PENAL. QUESTÕES DE MÉRITO QUE DEVEM SER DECIDIDAS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. PRECEDENTES.
1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria).
2. Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime.
3. A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, de forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com esta via processual.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur373120
|
Número de páginas: 3.
Análise: 20/09/2017, BMP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
144343
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00215\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 144343 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : F.L.M.C.
ADV.(A/S) : LEANDRO DE SOUZA ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.343 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:F.L.M.C.
ADV.(A/S)
:LEANDRO DE SOUZA ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215 DO CÓDIGO
PENAL). EXTINÇÃO ANÔMOLA DA AÇÃO PENAL. QUESTÕES DE
MÉRITO QUE DEVEM SER DECIDIDAS PELO JUIZ NATURAL DA
CAUSA. PRECEDENTES.
1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia,
instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III,
do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três
componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta
fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta
precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da
punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de
autoria).
2. Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo
Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a
exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a
qualificação do acusado e a classificação do crime.
3. A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, de forma a
infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório, providência incompatível com esta via
processual.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13496336.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
HC 144343 AGR / MG
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 25 de agosto de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13496336.
Supremo Tribunal Federal
HC 144343 AGR / MG
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 25 de agosto de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13496336.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.343
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : F.L.M.C.
ADV.(A/S) : LEANDRO DE SOUZA ARAUJO (129778/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13545125
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.343
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : F.L.M.C.
ADV.(A/S) : LEANDRO DE SOUZA ARAUJO (129778/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13545125
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 144 . 343",
"HC 144343 AGR / MG Tribunal",
"HC 144343 AGR / MG Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 144 . 343",
"HABEAS CORPUS 144 . 343"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 215 DO CÓDIGO PENAL",
"artigo 395 , III , do Código de Processo Penal",
"artigo 41 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LEANDRO DE SOUZA ARAUJO",
"MARCO AURÉLIO",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LEANDRO DE SOUZA ARAUJO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LEANDRO DE SOUZA ARAUJO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"18",
"24 .",
"8 .",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"24",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LICINIO SOARES BASTOS
IMPTE.(S)
:ANTONIO
NABOR
AREIAS
BULHOES
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 354.266 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO
NO ÂMBITO DA “OPERAÇÃO FURACÃO”. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E
CORRUPÇÃO ATIVA. DEVOLUÇÃO DE PASSAPORTE. RECURSO DE APELAÇÃO
PENDENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF.
1.
Não cabe Habeas Corpus contra decisão de Relator que, em
Habes Corpus requerido a Tribunal superior, indefere a liminar. Incidência
da Súmula 691/STF.
2.
Hipótese em que a superveniente alteração do quadro
processual também impossibilita o conhecimento da impetração. Seja
porque a finalidade da defesa foi atingida com o deferimento da liminar;
seja porque sobreveio o julgamento definitivo da ação constitucional
ajuizada no STJ.
3.
Situação concreta em que não ficou comprovada
teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a
concessão da ordem de ofício, em especial pela notícia de que se
aproxima o julgamento da apelação perante a segunda instância.
4.
Habeas Corpus extinto, sem resolução do mérito, por
inadequação da via eleita, revogada a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288661.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 134141 / DF
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por
maioria de votos, em não admitir a impetração e revogar a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto
Barroso, redator do acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio,
Relator, e Alexandre de Moraes, que implementavam a ordem.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288661.
Supremo Tribunal Federal
HC 134141 / DF
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por
maioria de votos, em não admitir a impetração e revogar a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto
Barroso, redator do acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio,
Relator, e Alexandre de Moraes, que implementavam a ordem.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288661.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LICINIO SOARES BASTOS
IMPTE.(S)
:ANTONIO
NABOR
AREIAS
BULHOES
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 354.266 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Mário Henrique Ditticio:
Licínio Soares Bastos, cidadão português residente no
Brasil, buscou, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região – processo nº 0010271-22.2013.4.02.0000 –, autorização
para empreender viagem a Lisboa, em Portugal, e Londres, na
Inglaterra, no período de 29 de abril a 20 de maio de 2016,
motivada em comparecimento à cerimônia de graduação da
filha. O Relator, ao deixar de acolher o pedido, consignou
inexistente situação urgente de saúde e de afastamento
imprescindível. Ressaltou haver apelação na iminência de ser
incluída em pauta de julgamento. Salientou não se enquadrar o
caso nas situações previstas nos artigos 318, inciso II, do Código
de Processo Penal e 117, inciso II, da Lei de Execuções Penais.
Citou o decidido pelo Supremo no exame da reclamação nº
13.424/RJ.
No Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus nº
354.266/RJ, o pedido foi reiterado. O Relator entendeu inexistir
manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da liminar.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126411.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LICINIO SOARES BASTOS
IMPTE.(S)
:ANTONIO
NABOR
AREIAS
BULHOES
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 354.266 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Mário Henrique Ditticio:
Licínio Soares Bastos, cidadão português residente no
Brasil, buscou, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região – processo nº 0010271-22.2013.4.02.0000 –, autorização
para empreender viagem a Lisboa, em Portugal, e Londres, na
Inglaterra, no período de 29 de abril a 20 de maio de 2016,
motivada em comparecimento à cerimônia de graduação da
filha. O Relator, ao deixar de acolher o pedido, consignou
inexistente situação urgente de saúde e de afastamento
imprescindível. Ressaltou haver apelação na iminência de ser
incluída em pauta de julgamento. Salientou não se enquadrar o
caso nas situações previstas nos artigos 318, inciso II, do Código
de Processo Penal e 117, inciso II, da Lei de Execuções Penais.
Citou o decidido pelo Supremo no exame da reclamação nº
13.424/RJ.
No Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus nº
354.266/RJ, o pedido foi reiterado. O Relator entendeu inexistir
manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da liminar.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126411.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 134141 / DF
Os impetrantes aduzem a inidoneidade das premissas
lançadas no ato atacado. Afirmam não estar o paciente
submetido a medida constritiva, sublinhando que a prisão
preventiva anteriormente imposta pelo Juízo da Sexta Vara
Federal foi afastada pela Primeira Turma do Supremo, no
exame do habeas corpus nº 91.723/RJ. Dizem do equívoco da
alusão feita à reclamação nº 13.424/RJ, asseverando não ter o
paciente figurado como reclamante, não sendo alcançado pelos
efeitos da decisão. Apontam a afronta à autoridade do acórdão
formalizado pelo Supremo na mencionada impetração.
Salientam que a existência de apelação em curso não justifica a
restrição à liberdade do paciente, ante a falta de condenação
definitiva. Articulam com a violação do princípio da não
culpabilidade. Mencionam a autorização para ausentar-se do
País implementada em favor do corréu Jaime Garcia Dias, no
habeas corpus nº 130.200, da relatoria de Vossa Excelência.
Buscaram, em âmbito liminar, fosse assegurado ao
paciente o direito de retirar-se do território nacional, no período
de 29 de abril a 20 de maio de 2016, a fim de comparecer à
cerimônia de graduação da filha na cidade de Londres e,
posteriormente, de empreender viagem a Portugal,
determinando-se ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a
devolução do passaporte retido. No mérito, requerem o
reconhecimento do livre direito de locomoção do paciente, com
a restituição definitiva do passaporte.
Vossa Excelência, em 25 de abril de 2016, deferiu a liminar
para determinar a entrega do passaporte e autorizar a viagem
pretendida, entre 29 de abril e 20 de maio do mesmo ano.
A Procuradoria-Geral da República opina no sentido da
perda parcial do objeto, uma vez transcorrido o período da
viagem, e pela inadmissão, aludindo à possível supressão de
instância em caso de julgamento antes do habeas impetrado
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126411.
Supremo Tribunal Federal
HC 134141 / DF
Os impetrantes aduzem a inidoneidade das premissas
lançadas no ato atacado. Afirmam não estar o paciente
submetido a medida constritiva, sublinhando que a prisão
preventiva anteriormente imposta pelo Juízo da Sexta Vara
Federal foi afastada pela Primeira Turma do Supremo, no
exame do habeas corpus nº 91.723/RJ. Dizem do equívoco da
alusão feita à reclamação nº 13.424/RJ, asseverando não ter o
paciente figurado como reclamante, não sendo alcançado pelos
efeitos da decisão. Apontam a afronta à autoridade do acórdão
formalizado pelo Supremo na mencionada impetração.
Salientam que a existência de apelação em curso não justifica a
restrição à liberdade do paciente, ante a falta de condenação
definitiva. Articulam com a violação do princípio da não
culpabilidade. Mencionam a autorização para ausentar-se do
País implementada em favor do corréu Jaime Garcia Dias, no
habeas corpus nº 130.200, da relatoria de Vossa Excelência.
Buscaram, em âmbito liminar, fosse assegurado ao
paciente o direito de retirar-se do território nacional, no período
de 29 de abril a 20 de maio de 2016, a fim de comparecer à
cerimônia de graduação da filha na cidade de Londres e,
posteriormente, de empreender viagem a Portugal,
determinando-se ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a
devolução do passaporte retido. No mérito, requerem o
reconhecimento do livre direito de locomoção do paciente, com
a restituição definitiva do passaporte.
Vossa Excelência, em 25 de abril de 2016, deferiu a liminar
para determinar a entrega do passaporte e autorizar a viagem
pretendida, entre 29 de abril e 20 de maio do mesmo ano.
A Procuradoria-Geral da República opina no sentido da
perda parcial do objeto, uma vez transcorrido o período da
viagem, e pela inadmissão, aludindo à possível supressão de
instância em caso de julgamento antes do habeas impetrado
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126411.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 134141 / DF
perante o Superior.
Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, em 7 de junho de 2017, revelou estar a apelação
pendente de apreciação.
O habeas de nº 354.266/RJ, formalizado no Superior
Tribunal de Justiça, foi inadmitido pelo Relator, considerado o
verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
Lancei visto no processo em 11 de junho de 2017, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 27 de junho seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126411.
Supremo Tribunal Federal
HC 134141 / DF
perante o Superior.
Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, em 7 de junho de 2017, revelou estar a apelação
pendente de apreciação.
O habeas de nº 354.266/RJ, formalizado no Superior
Tribunal de Justiça, foi inadmitido pelo Relator, considerado o
verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
Lancei visto no processo em 11 de junho de 2017, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 27 de junho seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126411.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O
instituto da supressão de instância, no habeas corpus, há de ser
observado com cuidado, porquanto há parte única – o paciente,
personificado pelo impetrante.
VIAGEM AO EXTERIOR – PASSAPORTE – ENTREGA.
Inexistindo ato de constrição, descabe a retenção do passaporte
do acusado.
O instituto da supressão de instância visa beneficiar, não prejudicar
a parte. Esta, no habeas corpus, é o paciente, personificado pelo impetrante,
não havendo parte contrária. Daí a insubsistência do que veiculado pela
Procuradoria-Geral da República.
No mais, reitero o que consignei ao implementar a medida
acauteladora:
[...]
2. Ao acolher o pedido de liminar no habeas corpus nº
130.200/RJ, assim consignei:
2. Observem não estar, até aqui, selada a culpa do
paciente. Então, de início, há de manter-se o direito à
liberdade de ir e vir, inclusive mediante a feitura de
viagem ao exterior, a lazer ou, como no caso, em
atendimento a compromisso profissional.
O quadro é similar ao retratado neste processo,
considerados o princípio da presunção da não culpabilidade e a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126412.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O
instituto da supressão de instância, no habeas corpus, há de ser
observado com cuidado, porquanto há parte única – o paciente,
personificado pelo impetrante.
VIAGEM AO EXTERIOR – PASSAPORTE – ENTREGA.
Inexistindo ato de constrição, descabe a retenção do passaporte
do acusado.
O instituto da supressão de instância visa beneficiar, não prejudicar
a parte. Esta, no habeas corpus, é o paciente, personificado pelo impetrante,
não havendo parte contrária. Daí a insubsistência do que veiculado pela
Procuradoria-Geral da República.
No mais, reitero o que consignei ao implementar a medida
acauteladora:
[...]
2. Ao acolher o pedido de liminar no habeas corpus nº
130.200/RJ, assim consignei:
2. Observem não estar, até aqui, selada a culpa do
paciente. Então, de início, há de manter-se o direito à
liberdade de ir e vir, inclusive mediante a feitura de
viagem ao exterior, a lazer ou, como no caso, em
atendimento a compromisso profissional.
O quadro é similar ao retratado neste processo,
considerados o princípio da presunção da não culpabilidade e a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126412.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 134141 / DF
necessidade de comparecimento a cerimônia de graduação de
parente próximo.
[…]
Defiro a ordem, tornando definitiva a liminar, ou seja, para que
detenha o paciente o passaporte viabilizador de viagens ao exterior.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126412.
Supremo Tribunal Federal
HC 134141 / DF
necessidade de comparecimento a cerimônia de graduação de
parente próximo.
[…]
Defiro a ordem, tornando definitiva a liminar, ou seja, para que
detenha o paciente o passaporte viabilizador de viagens ao exterior.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126412.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor
Presidente, pelas circunstâncias do caso, eu afasto a Súmula 691,
excepcionalmente, porque, em primeiro lugar, conforme dito, não há a
restrição determinada pela magistrada de primeiro grau que o condenou.
O fato de ter sido condenado, mas não ter sido determinada uma
medida - seja alternativa, seja a própria prisão -, foi decidido pela juíza
natural do mérito. Além disso, parece-me que a própria circunstância de
ter ido viajar, autorizado por Vossa Excelência, e ter retornado também
está a demonstrar que, em princípio, não há nenhum risco à boa-fé.
Então, em virtude disso e por não existir até o momento nenhuma
medida constritiva na sentença condenatória que determine que os
passaportes fiquem retidos - e me parece que há uma ausência aqui de
uma determinação judicial para isso -, eu acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378481.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor
Presidente, pelas circunstâncias do caso, eu afasto a Súmula 691,
excepcionalmente, porque, em primeiro lugar, conforme dito, não há a
restrição determinada pela magistrada de primeiro grau que o condenou.
O fato de ter sido condenado, mas não ter sido determinada uma
medida - seja alternativa, seja a própria prisão -, foi decidido pela juíza
natural do mérito. Além disso, parece-me que a própria circunstância de
ter ido viajar, autorizado por Vossa Excelência, e ter retornado também
está a demonstrar que, em princípio, não há nenhum risco à boa-fé.
Então, em virtude disso e por não existir até o momento nenhuma
medida constritiva na sentença condenatória que determine que os
passaportes fiquem retidos - e me parece que há uma ausência aqui de
uma determinação judicial para isso -, eu acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378481.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu cumprimento o ilustre Advogado, Doutor Rogério Marcolini.
Peço vênia a Vossa Excelência e ao eminente Ministro Alexandre de
Moraes para não conhecer do habeas corpus.
Eu refleti sobre o mérito. A hipótese aqui é de um paciente
condenado, em primeiro grau, a quarenta anos de prisão. É um caso
gravíssimo, um esquema pavoroso de corrupção judicial ocorrido no Rio
de Janeiro em que o magistrado de segundo grau, o Relator do caso,
entendeu por bem não deferir a entrega do passaporte.
Eu não tenho nenhuma razão para, a essa distância dos fatos, formar
juízo valorativo diferente daquele que foi realizado pelo magistrado, o
qual considero competente e mais preparado para esse juízo.
Considero não ser irrelevante o fato de o impetrante, ou o paciente,
ser de nacionalidade estrangeira, o que, nessas circunstâncias, em via de
ser julgado em segundo grau, segundo informou o Desembargador, o
julgamento seja breve: ou ele será absolvido e estará livre para viajar em
breve; ou será condenado e infelizmente não terá essa possibilidade.
De modo que não haveria razão para saltar as instâncias
competentes. Por essa razão, não haveria motivo para – como disse –, a
essa distância, superar os juízos feitos pelas instâncias ordinárias.
Portanto, pedindo vênia aos eminentes Colegas e cumprimentando o
ilustres advogado pela competência com que se houve na tribuna, não
estou conhecendo do habeas corpus.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288662.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu cumprimento o ilustre Advogado, Doutor Rogério Marcolini.
Peço vênia a Vossa Excelência e ao eminente Ministro Alexandre de
Moraes para não conhecer do habeas corpus.
Eu refleti sobre o mérito. A hipótese aqui é de um paciente
condenado, em primeiro grau, a quarenta anos de prisão. É um caso
gravíssimo, um esquema pavoroso de corrupção judicial ocorrido no Rio
de Janeiro em que o magistrado de segundo grau, o Relator do caso,
entendeu por bem não deferir a entrega do passaporte.
Eu não tenho nenhuma razão para, a essa distância dos fatos, formar
juízo valorativo diferente daquele que foi realizado pelo magistrado, o
qual considero competente e mais preparado para esse juízo.
Considero não ser irrelevante o fato de o impetrante, ou o paciente,
ser de nacionalidade estrangeira, o que, nessas circunstâncias, em via de
ser julgado em segundo grau, segundo informou o Desembargador, o
julgamento seja breve: ou ele será absolvido e estará livre para viajar em
breve; ou será condenado e infelizmente não terá essa possibilidade.
De modo que não haveria razão para saltar as instâncias
competentes. Por essa razão, não haveria motivo para – como disse –, a
essa distância, superar os juízos feitos pelas instâncias ordinárias.
Portanto, pedindo vênia aos eminentes Colegas e cumprimentando o
ilustres advogado pela competência com que se houve na tribuna, não
estou conhecendo do habeas corpus.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288662.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Observação
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LICINIO SOARES BASTOS
IMPTE.(S)
:ANTONIO
NABOR
AREIAS
BULHOES
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 354.266 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Quanto ao fato de se tratar de português, não posso chegar
à conclusão de que, sendo o acusado estrangeiro, deva, automaticamente,
sempre e sempre, ser recolhido o passaporte.
Torno a repetir: esta Turma assegurou ao paciente a liberdade de ir e
vir irrestrita. E a Juíza, ao prolatar a sentença, não determinou nenhuma
medida acauteladora, nem mesmo relativamente ao recolhimento do
passaporte.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13509365.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LICINIO SOARES BASTOS
IMPTE.(S)
:ANTONIO
NABOR
AREIAS
BULHOES
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 354.266 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Quanto ao fato de se tratar de português, não posso chegar
à conclusão de que, sendo o acusado estrangeiro, deva, automaticamente,
sempre e sempre, ser recolhido o passaporte.
Torno a repetir: esta Turma assegurou ao paciente a liberdade de ir e
vir irrestrita. E a Juíza, ao prolatar a sentença, não determinou nenhuma
medida acauteladora, nem mesmo relativamente ao recolhimento do
passaporte.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13509365.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu
quero, de início, registrar que, embora sempre seja um prazer intelectual
ouvir o Doutor Nabor Bulhões, ele foi muitíssimo bem substituído pelo
advogado que está na tribuna.
Quanto ao habeas, peço vênia a Vossa Excelência e ao Ministro
Alexandre de Moraes para acompanhar a divergência aberta pelo
Ministro Luís Roberto. Fico no juízo do não conhecimento do habeas
corpus, porque, com todo o respeito, eu não consegui, diante desses dados
fáticos ventilados e considerada a própria condenação, concluir com
segurança e tranquilidade, no sentido de uma teratologia que me levasse
à concessão da ordem de ofício.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13384882.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu
quero, de início, registrar que, embora sempre seja um prazer intelectual
ouvir o Doutor Nabor Bulhões, ele foi muitíssimo bem substituído pelo
advogado que está na tribuna.
Quanto ao habeas, peço vênia a Vossa Excelência e ao Ministro
Alexandre de Moraes para acompanhar a divergência aberta pelo
Ministro Luís Roberto. Fico no juízo do não conhecimento do habeas
corpus, porque, com todo o respeito, eu não consegui, diante desses dados
fáticos ventilados e considerada a própria condenação, concluir com
segurança e tranquilidade, no sentido de uma teratologia que me levasse
à concessão da ordem de ofício.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13384882.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Esclarecimento
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Agora, surge quadro interessantíssimo. Neste habeas,
viabilizei a viagem. Admitamos que a Turma não proceda a determinação
de entrega do passaporte. Se vier outro habeas, estarei prevento para
apreciá-lo. E, evidentemente, não vou me arrepender quanto à liminar
implementada. Autorizarei a viagem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13500303.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Agora, surge quadro interessantíssimo. Neste habeas,
viabilizei a viagem. Admitamos que a Turma não proceda a determinação
de entrega do passaporte. Se vier outro habeas, estarei prevento para
apreciá-lo. E, evidentemente, não vou me arrepender quanto à liminar
implementada. Autorizarei a viagem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13500303.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, entendo
que nós devemos continuar acreditando na boa-fé do paciente. Quando
ele precisar viajar, ele vai requerer; vai viajar, volta e devolve o
passaporte.
Então, manteria a jurisprudência da Turma, neste caso, até porque
ele já comprovou que requer o passaporte, viaja e volta.
Então, eu acho que não deveríamos alterar esse quadro até que o
julgamento lá nas instâncias inferiores se completem.
De sorte que eu vou acompanhar a jurisprudência da Turma e não
conhecer.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278453.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, entendo
que nós devemos continuar acreditando na boa-fé do paciente. Quando
ele precisar viajar, ele vai requerer; vai viajar, volta e devolve o
passaporte.
Então, manteria a jurisprudência da Turma, neste caso, até porque
ele já comprovou que requer o passaporte, viaja e volta.
Então, eu acho que não deveríamos alterar esse quadro até que o
julgamento lá nas instâncias inferiores se completem.
De sorte que eu vou acompanhar a jurisprudência da Turma e não
conhecer.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278453.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 134.141
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : LICINIO SOARES BASTOS
IMPTE.(S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (1109/AL, 1465-A/DF,
2251-A/RJ) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 354.266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a
impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do
acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente
e Relator, e Alexandre de Moraes, que implementavam a ordem.
Falaram: o Dr. Rogério Marcolini, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia
Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo
Ministério Público Federal. Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287362
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 134.141
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : LICINIO SOARES BASTOS
IMPTE.(S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (1109/AL, 1465-A/DF,
2251-A/RJ) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 354.266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a
impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do
acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente
e Relator, e Alexandre de Moraes, que implementavam a ordem.
Falaram: o Dr. Rogério Marcolini, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia
Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo
Ministério Público Federal. Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287362
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13544814
| 2017-06-27T00:00:00
| 2017-09-06T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Alexandre de Moraes, que implementavam a ordem. Falaram: o Dr. Rogério Marcolini, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Primeira Turma, 27.6.2017.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: Processual Penal. Habeas Corpus. Paciente condenado no âmbito da “Operação Furacão”. Associação criminosa e Corrupção ativa. Devolução de passaporte. Recurso de apelação pendente. Inadequação da via eleita. Óbice da Súmula 691/STF.
1. Não cabe Habeas Corpus contra decisão de Relator que, em Habes Corpus requerido a Tribunal superior, indefere a liminar. Incidência da Súmula 691/STF.
2. Hipótese em que a superveniente alteração do quadro processual também impossibilita o conhecimento da impetração. Seja porque a finalidade da defesa foi atingida com o deferimento da liminar; seja porque sobreveio o julgamento definitivo da ação constitucional ajuizada no STJ.
3. Situação concreta em que não ficou comprovada teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício, em especial pela notícia de que se aproxima o julgamento da apelação perante a segunda instância.
4. Habeas Corpus extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, revogada a liminar.
|
sjur373044
|
- Caso "OPERAÇÃO FURACÃO".
Número de páginas: 14.
Análise: 13/11/2017, JRS.
Revisão: 22/11/2017, AMA.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
134141
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 134141
|
[
""
] |
PACTE.(S) : LICINIO SOARES BASTOS
IMPTE.(S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 354.266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LICINIO SOARES BASTOS
IMPTE.(S)
:ANTONIO
NABOR
AREIAS
BULHOES
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 354.266 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO
NO ÂMBITO DA “OPERAÇÃO FURACÃO”. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E
CORRUPÇÃO ATIVA. DEVOLUÇÃO DE PASSAPORTE. RECURSO DE APELAÇÃO
PENDENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal.
1.
Não cabe Habeas Corpus contra decisão de Relator que, em
Habes Corpus requerido a Tribunal superior, indefere a liminar. Incidência
da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal.
2.
Hipótese em que a superveniente alteração do quadro
processual também impossibilita o conhecimento da impetração. Seja
porque a finalidade da defesa foi atingida com o deferimento da liminar;
seja porque sobreveio o julgamento definitivo da ação constitucional
ajuizada no Superior Tribunal de Justiça.
3.
Situação concreta em que não ficou comprovada
teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a
concessão da ordem de ofício, em especial pela notícia de que se
aproxima o julgamento da apelação perante a segunda instância.
4.
Habeas Corpus extinto, sem resolução do mérito, por
inadequação da via eleita, revogada a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288661.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 134141 / DF
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por
maioria de votos, em não admitir a impetração e revogar a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto
Barroso, redator do acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio,
Relator, e Alexandre de Moraes, que implementavam a ordem.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288661.
Supremo Tribunal Federal
HC 134141 / DF
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por
maioria de votos, em não admitir a impetração e revogar a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto
Barroso, redator do acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio,
Relator, e Alexandre de Moraes, que implementavam a ordem.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288661.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LICINIO SOARES BASTOS
IMPTE.(S)
:ANTONIO
NABOR
AREIAS
BULHOES
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 354.266 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Mário Henrique Ditticio:
Licínio Soares Bastos, cidadão português residente no
Brasil, buscou, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2...
Região – processo n 0010271-22.2013.4.02.0000 –, autorização
para empreender viagem a Lisboa, em Portugal, e Londres, na
Inglaterra, no período de 29 de abril a 20 de maio de 2016,
motivada em comparecimento à cerimônia de graduação da
filha. O Relator, ao deixar de acolher o pedido, consignou
inexistente situação urgente de saúde e de afastamento
imprescindível. Ressaltou haver apelação na iminência de ser
incluída em pauta de julgamento. Salientou não se enquadrar o
caso nas situações previstas nos artigos 318, inciso II, do Código
de Processo Penal e 117, inciso II, da Lei de Execuções Penais.
Citou o decidido pelo Supremo no exame da reclamação n
13.424/RJ.
No Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus n
354.266/RJ, o pedido foi reiterado. O Relator entendeu inexistir
manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da liminar.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126411.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LICINIO SOARES BASTOS
IMPTE.(S)
:ANTONIO
NABOR
AREIAS
BULHOES
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 354.266 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Mário Henrique Ditticio:
Licínio Soares Bastos, cidadão português residente no
Brasil, buscou, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2...
Região – processo n 0010271-22.2013.4.02.0000 –, autorização
para empreender viagem a Lisboa, em Portugal, e Londres, na
Inglaterra, no período de 29 de abril a 20 de maio de 2016,
motivada em comparecimento à cerimônia de graduação da
filha. O Relator, ao deixar de acolher o pedido, consignou
inexistente situação urgente de saúde e de afastamento
imprescindível. Ressaltou haver apelação na iminência de ser
incluída em pauta de julgamento. Salientou não se enquadrar o
caso nas situações previstas nos artigos 318, inciso II, do Código
de Processo Penal e 117, inciso II, da Lei de Execuções Penais.
Citou o decidido pelo Supremo no exame da reclamação n
13.424/RJ.
No Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus n
354.266/RJ, o pedido foi reiterado. O Relator entendeu inexistir
manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da liminar.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126411.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 134141 / DF
Os impetrantes aduzem a inidoneidade das premissas
lançadas no ato atacado. Afirmam não estar o paciente
submetido a medida constritiva, sublinhando que a prisão
preventiva anteriormente imposta pelo Juízo da Sexta Vara
Federal foi afastada pela Primeira Turma do Supremo, no
exame do habeas corpus n 91.723/RJ. Dizem do equívoco da
alusão feita à reclamação n 13.424/RJ, asseverando não ter o
paciente figurado como reclamante, não sendo alcançado pelos
efeitos da decisão. Apontam a afronta à autoridade do acórdão
formalizado pelo Supremo na mencionada impetração.
Salientam que a existência de apelação em curso não justifica a
restrição à liberdade do paciente, ante a falta de condenação
definitiva. Articulam com a violação do princípio da não
culpabilidade. Mencionam a autorização para ausentar-se do
País implementada em favor do corréu Jaime Garcia Dias, no
habeas corpus n 130.200, da relatoria de Vossa Excelência.
Buscaram, em âmbito liminar, fosse assegurado ao
paciente o direito de retirar-se do território nacional, no período
de 29 de abril a 20 de maio de 2016, a fim de comparecer à
cerimônia de graduação da filha na cidade de Londres e,
posteriormente, de empreender viagem a Portugal,
determinando-se ao Tribunal Regional Federal da 2... Região a
devolução do passaporte retido. No mérito, requerem o
reconhecimento do livre direito de locomoção do paciente, com
a restituição definitiva do passaporte.
Vossa Excelência, em 25 de abril de 2016, deferiu a liminar
para determinar a entrega do passaporte e autorizar a viagem
pretendida, entre 29 de abril e 20 de maio do mesmo ano.
A Procuradoria-Geral da República opina no sentido da
perda parcial do objeto, uma vez transcorrido o período da
viagem, e pela inadmissão, aludindo à possível supressão de
instância em caso de julgamento antes do habeas impetrado
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126411.
Supremo Tribunal Federal
HC 134141 / DF
Os impetrantes aduzem a inidoneidade das premissas
lançadas no ato atacado. Afirmam não estar o paciente
submetido a medida constritiva, sublinhando que a prisão
preventiva anteriormente imposta pelo Juízo da Sexta Vara
Federal foi afastada pela Primeira Turma do Supremo, no
exame do habeas corpus n 91.723/RJ. Dizem do equívoco da
alusão feita à reclamação n 13.424/RJ, asseverando não ter o
paciente figurado como reclamante, não sendo alcançado pelos
efeitos da decisão. Apontam a afronta à autoridade do acórdão
formalizado pelo Supremo na mencionada impetração.
Salientam que a existência de apelação em curso não justifica a
restrição à liberdade do paciente, ante a falta de condenação
definitiva. Articulam com a violação do princípio da não
culpabilidade. Mencionam a autorização para ausentar-se do
País implementada em favor do corréu Jaime Garcia Dias, no
habeas corpus n 130.200, da relatoria de Vossa Excelência.
Buscaram, em âmbito liminar, fosse assegurado ao
paciente o direito de retirar-se do território nacional, no período
de 29 de abril a 20 de maio de 2016, a fim de comparecer à
cerimônia de graduação da filha na cidade de Londres e,
posteriormente, de empreender viagem a Portugal,
determinando-se ao Tribunal Regional Federal da 2... Região a
devolução do passaporte retido. No mérito, requerem o
reconhecimento do livre direito de locomoção do paciente, com
a restituição definitiva do passaporte.
Vossa Excelência, em 25 de abril de 2016, deferiu a liminar
para determinar a entrega do passaporte e autorizar a viagem
pretendida, entre 29 de abril e 20 de maio do mesmo ano.
A Procuradoria-Geral da República opina no sentido da
perda parcial do objeto, uma vez transcorrido o período da
viagem, e pela inadmissão, aludindo à possível supressão de
instância em caso de julgamento antes do habeas impetrado
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126411.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 134141 / DF
perante o Superior.
Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 2...
Região, em 7 de junho de 2017, revelou estar a apelação
pendente de apreciação.
O habeas de n 354.266/RJ, formalizado no Superior
Tribunal de Justiça, foi inadmitido pelo Relator, considerado o
verbete n 691 da Súmula do Supremo.
Lancei visto no processo em 11 de junho de 2017, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 27 de junho seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126411.
Supremo Tribunal Federal
HC 134141 / DF
perante o Superior.
Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 2...
Região, em 7 de junho de 2017, revelou estar a apelação
pendente de apreciação.
O habeas de n 354.266/RJ, formalizado no Superior
Tribunal de Justiça, foi inadmitido pelo Relator, considerado o
verbete n 691 da Súmula do Supremo.
Lancei visto no processo em 11 de junho de 2017, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 27 de junho seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126411.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O
instituto da supressão de instância, no habeas corpus, há de ser
observado com cuidado, porquanto há parte única – o paciente,
personificado pelo impetrante.
VIAGEM AO EXTERIOR – PASSAPORTE – ENTREGA.
Inexistindo ato de constrição, descabe a retenção do passaporte
do acusado.
O instituto da supressão de instância visa beneficiar, não prejudicar
a parte. Esta, no habeas corpus, é o paciente, personificado pelo impetrante,
não havendo parte contrária. Daí a insubsistência do que veiculado pela
Procuradoria-Geral da República.
No mais, reitero o que consignei ao implementar a medida
acauteladora:
[...]
2. Ao acolher o pedido de liminar no habeas corpus n
130.200/RJ, assim consignei:
2. Observem não estar, até aqui, selada a culpa do
paciente. Então, de início, há de manter-se o direito à
liberdade de ir e vir, inclusive mediante a feitura de
viagem ao exterior, a lazer ou, como no caso, em
atendimento a compromisso profissional.
O quadro é similar ao retratado neste processo,
considerados o princípio da presunção da não culpabilidade e a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126412.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O
instituto da supressão de instância, no habeas corpus, há de ser
observado com cuidado, porquanto há parte única – o paciente,
personificado pelo impetrante.
VIAGEM AO EXTERIOR – PASSAPORTE – ENTREGA.
Inexistindo ato de constrição, descabe a retenção do passaporte
do acusado.
O instituto da supressão de instância visa beneficiar, não prejudicar
a parte. Esta, no habeas corpus, é o paciente, personificado pelo impetrante,
não havendo parte contrária. Daí a insubsistência do que veiculado pela
Procuradoria-Geral da República.
No mais, reitero o que consignei ao implementar a medida
acauteladora:
[...]
2. Ao acolher o pedido de liminar no habeas corpus n
130.200/RJ, assim consignei:
2. Observem não estar, até aqui, selada a culpa do
paciente. Então, de início, há de manter-se o direito à
liberdade de ir e vir, inclusive mediante a feitura de
viagem ao exterior, a lazer ou, como no caso, em
atendimento a compromisso profissional.
O quadro é similar ao retratado neste processo,
considerados o princípio da presunção da não culpabilidade e a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126412.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 134141 / DF
necessidade de comparecimento a cerimônia de graduação de
parente próximo.
[…]
Defiro a ordem, tornando definitiva a liminar, ou seja, para que
detenha o paciente o passaporte viabilizador de viagens ao exterior.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126412.
Supremo Tribunal Federal
HC 134141 / DF
necessidade de comparecimento a cerimônia de graduação de
parente próximo.
[…]
Defiro a ordem, tornando definitiva a liminar, ou seja, para que
detenha o paciente o passaporte viabilizador de viagens ao exterior.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126412.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor
Presidente, pelas circunstâncias do caso, eu afasto a Súmula 691,
excepcionalmente, porque, em primeiro lugar, conforme dito, não há a
restrição determinada pela magistrada de primeiro grau que o condenou.
O fato de ter sido condenado, mas não ter sido determinada uma
medida - seja alternativa, seja a própria prisão -, foi decidido pela juíza
natural do mérito. Além disso, parece-me que a própria circunstância de
ter ido viajar, autorizado por Vossa Excelência, e ter retornado também
está a demonstrar que, em princípio, não há nenhum risco à boa-fé.
Então, em virtude disso e por não existir até o momento nenhuma
medida constritiva na sentença condenatória que determine que os
passaportes fiquem retidos - e me parece que há uma ausência aqui de
uma determinação judicial para isso -, eu acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378481.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor
Presidente, pelas circunstâncias do caso, eu afasto a Súmula 691,
excepcionalmente, porque, em primeiro lugar, conforme dito, não há a
restrição determinada pela magistrada de primeiro grau que o condenou.
O fato de ter sido condenado, mas não ter sido determinada uma
medida - seja alternativa, seja a própria prisão -, foi decidido pela juíza
natural do mérito. Além disso, parece-me que a própria circunstância de
ter ido viajar, autorizado por Vossa Excelência, e ter retornado também
está a demonstrar que, em princípio, não há nenhum risco à boa-fé.
Então, em virtude disso e por não existir até o momento nenhuma
medida constritiva na sentença condenatória que determine que os
passaportes fiquem retidos - e me parece que há uma ausência aqui de
uma determinação judicial para isso -, eu acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378481.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu cumprimento o ilustre Advogado, Doutor Rogério Marcolini.
Peço vênia a Vossa Excelência e ao eminente Ministro Alexandre de
Moraes para não conhecer do habeas corpus.
Eu refleti sobre o mérito. A hipótese aqui é de um paciente
condenado, em primeiro grau, a quarenta anos de prisão. É um caso
gravíssimo, um esquema pavoroso de corrupção judicial ocorrido no Rio
de Janeiro em que o magistrado de segundo grau, o Relator do caso,
entendeu por bem não deferir a entrega do passaporte.
Eu não tenho nenhuma razão para, a essa distância dos fatos, formar
juízo valorativo diferente daquele que foi realizado pelo magistrado, o
qual considero competente e mais preparado para esse juízo.
Considero não ser irrelevante o fato de o impetrante, ou o paciente,
ser de nacionalidade estrangeira, o que, nessas circunstâncias, em via de
ser julgado em segundo grau, segundo informou o Desembargador, o
julgamento seja breve: ou ele será absolvido e estará livre para viajar em
breve; ou será condenado e infelizmente não terá essa possibilidade.
De modo que não haveria razão para saltar as instâncias
competentes. Por essa razão, não haveria motivo para – como disse –, a
essa distância, superar os juízos feitos pelas instâncias ordinárias.
Portanto, pedindo vênia aos eminentes Colegas e cumprimentando o
ilustres advogado pela competência com que se houve na tribuna, não
estou conhecendo do habeas corpus.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288662.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu cumprimento o ilustre Advogado, Doutor Rogério Marcolini.
Peço vênia a Vossa Excelência e ao eminente Ministro Alexandre de
Moraes para não conhecer do habeas corpus.
Eu refleti sobre o mérito. A hipótese aqui é de um paciente
condenado, em primeiro grau, a quarenta anos de prisão. É um caso
gravíssimo, um esquema pavoroso de corrupção judicial ocorrido no Rio
de Janeiro em que o magistrado de segundo grau, o Relator do caso,
entendeu por bem não deferir a entrega do passaporte.
Eu não tenho nenhuma razão para, a essa distância dos fatos, formar
juízo valorativo diferente daquele que foi realizado pelo magistrado, o
qual considero competente e mais preparado para esse juízo.
Considero não ser irrelevante o fato de o impetrante, ou o paciente,
ser de nacionalidade estrangeira, o que, nessas circunstâncias, em via de
ser julgado em segundo grau, segundo informou o Desembargador, o
julgamento seja breve: ou ele será absolvido e estará livre para viajar em
breve; ou será condenado e infelizmente não terá essa possibilidade.
De modo que não haveria razão para saltar as instâncias
competentes. Por essa razão, não haveria motivo para – como disse –, a
essa distância, superar os juízos feitos pelas instâncias ordinárias.
Portanto, pedindo vênia aos eminentes Colegas e cumprimentando o
ilustres advogado pela competência com que se houve na tribuna, não
estou conhecendo do habeas corpus.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288662.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Observação
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LICINIO SOARES BASTOS
IMPTE.(S)
:ANTONIO
NABOR
AREIAS
BULHOES
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 354.266 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Quanto ao fato de se tratar de português, não posso chegar
à conclusão de que, sendo o acusado estrangeiro, deva, automaticamente,
sempre e sempre, ser recolhido o passaporte.
Torno a repetir: esta Turma assegurou ao paciente a liberdade de ir e
vir irrestrita. E a Juíza, ao prolatar a sentença, não determinou nenhuma
medida acauteladora, nem mesmo relativamente ao recolhimento do
passaporte.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13509365.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LICINIO SOARES BASTOS
IMPTE.(S)
:ANTONIO
NABOR
AREIAS
BULHOES
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 354.266 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Quanto ao fato de se tratar de português, não posso chegar
à conclusão de que, sendo o acusado estrangeiro, deva, automaticamente,
sempre e sempre, ser recolhido o passaporte.
Torno a repetir: esta Turma assegurou ao paciente a liberdade de ir e
vir irrestrita. E a Juíza, ao prolatar a sentença, não determinou nenhuma
medida acauteladora, nem mesmo relativamente ao recolhimento do
passaporte.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13509365.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu
quero, de início, registrar que, embora sempre seja um prazer intelectual
ouvir o Doutor Nabor Bulhões, ele foi muitíssimo bem substituído pelo
advogado que está na tribuna.
Quanto ao habeas, peço vênia a Vossa Excelência e ao Ministro
Alexandre de Moraes para acompanhar a divergência aberta pelo
Ministro Luís Roberto. Fico no juízo do não conhecimento do habeas
corpus, porque, com todo o respeito, eu não consegui, diante desses dados
fáticos ventilados e considerada a própria condenação, concluir com
segurança e tranquilidade, no sentido de uma teratologia que me levasse
à concessão da ordem de ofício.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13384882.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu
quero, de início, registrar que, embora sempre seja um prazer intelectual
ouvir o Doutor Nabor Bulhões, ele foi muitíssimo bem substituído pelo
advogado que está na tribuna.
Quanto ao habeas, peço vênia a Vossa Excelência e ao Ministro
Alexandre de Moraes para acompanhar a divergência aberta pelo
Ministro Luís Roberto. Fico no juízo do não conhecimento do habeas
corpus, porque, com todo o respeito, eu não consegui, diante desses dados
fáticos ventilados e considerada a própria condenação, concluir com
segurança e tranquilidade, no sentido de uma teratologia que me levasse
à concessão da ordem de ofício.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13384882.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Esclarecimento
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Agora, surge quadro interessantíssimo. Neste habeas,
viabilizei a viagem. Admitamos que a Turma não proceda a determinação
de entrega do passaporte. Se vier outro habeas, estarei prevento para
apreciá-lo. E, evidentemente, não vou me arrepender quanto à liminar
implementada. Autorizarei a viagem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13500303.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Agora, surge quadro interessantíssimo. Neste habeas,
viabilizei a viagem. Admitamos que a Turma não proceda a determinação
de entrega do passaporte. Se vier outro habeas, estarei prevento para
apreciá-lo. E, evidentemente, não vou me arrepender quanto à liminar
implementada. Autorizarei a viagem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13500303.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, entendo
que nós devemos continuar acreditando na boa-fé do paciente. Quando
ele precisar viajar, ele vai requerer; vai viajar, volta e devolve o
passaporte.
Então, manteria a jurisprudência da Turma, neste caso, até porque
ele já comprovou que requer o passaporte, viaja e volta.
Então, eu acho que não deveríamos alterar esse quadro até que o
julgamento lá nas instâncias inferiores se completem.
De sorte que eu vou acompanhar a jurisprudência da Turma e não
conhecer.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278453.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 134.141 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, entendo
que nós devemos continuar acreditando na boa-fé do paciente. Quando
ele precisar viajar, ele vai requerer; vai viajar, volta e devolve o
passaporte.
Então, manteria a jurisprudência da Turma, neste caso, até porque
ele já comprovou que requer o passaporte, viaja e volta.
Então, eu acho que não deveríamos alterar esse quadro até que o
julgamento lá nas instâncias inferiores se completem.
De sorte que eu vou acompanhar a jurisprudência da Turma e não
conhecer.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278453.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 134.141
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : LICINIO SOARES BASTOS
IMPTE.(S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (1109/AL, 1465-A/DF,
2251-A/RJ) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 354.266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a
impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do
acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente
e Relator, e Alexandre de Moraes, que implementavam a ordem.
Falaram: o Dr. Rogério Marcolini, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia
Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo
Ministério Público Federal. Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287362
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 134.141
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : LICINIO SOARES BASTOS
IMPTE.(S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (1109/AL, 1465-A/DF,
2251-A/RJ) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 354.266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a
impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do
acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente
e Relator, e Alexandre de Moraes, que implementavam a ordem.
Falaram: o Dr. Rogério Marcolini, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia
Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo
Ministério Público Federal. Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287362
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 134 . 141",
"HC n 354 . 266 DO",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 134141 / DF",
"HC 134141 / DF",
"HABEAS CORPUS 134 . 141",
"HC n 354 . 266",
"processo n 0010271 - 22 . 2013 . 4 . 02 . 0000",
"reclamação n 13 . 424 / RJ",
"habeas corpus n 354 . 266 / RJ",
"HABEAS CORPUS 134 . 141",
"HC n 354 . 266 DO SUPERIOR",
"processo n 0010271 - 22 . 2013 . 4 . 02 . 0000",
"reclamação n 13 . 424 / RJ",
"HC 134141 / DF",
"habeas corpus n 91 . 723 / RJ",
"reclamação n 13 . 424 / RJ",
"habeas corpus n 130 . 200",
"HC 134141 / DF",
"habeas corpus n 91 . 723 / RJ",
"reclamação n 13 . 424 / RJ",
"habeas corpus n 130 . 200",
"HC 134141 / DF",
"habeas de n 354 . 266 / RJ",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 134141 / DF",
"habeas de n 354 . 266 / RJ",
"HABEAS CORPUS 134 . 141",
"habeas corpus n 130 . 200 / RJ",
"HABEAS CORPUS 134 . 141",
"habeas corpus n 130 . 200 / RJ",
"HC 134141 / DF",
"HC 134141 / DF",
"HABEAS CORPUS 134 . 141",
"HABEAS CORPUS 134 . 141",
"HABEAS CORPUS 134 . 141",
"HABEAS CORPUS 134 . 141",
"HABEAS CORPUS 134 . 141",
"HC n 354 . 266",
"HABEAS CORPUS 134 . 141",
"HC n 354",
"HABEAS CORPUS 134 . 141",
"HABEAS CORPUS 134 . 141",
"HABEAS CORPUS 134 . 141",
"HABEAS CORPUS 134 . 141",
"HABEAS CORPUS 134 . 141 DISTRITO",
"HABEAS CORPUS 134 . 141",
"HABEAS CORPUS 134 . 141",
"HC n 354 . 266 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 134 . 141",
"HC n 354 . 266"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 318 , inciso II , do Código de Processo Penal",
"117 , inciso II , da Lei de Execuções Penais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 318 , inciso II , do Código de Processo Penal",
"117 , inciso II , da Lei de Execuções Penais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"Lisboa",
"Portugal",
"Londres",
"Inglaterra",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"Lisboa",
"Portugal",
"Londres",
"Inglaterra",
"Londres",
"Portugal",
"Londres",
"Portugal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Rio de Janeiro",
"DISTRITO FEDERAL",
"Rio de Janeiro",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sexta Vara Federal",
"Primeira Turma do Supremo",
"Supremo",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Vara Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Supremo",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal",
"Regional Federal da 2 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LICINIO SOARES BASTOS",
"ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LICINIO SOARES BASTOS",
"ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES",
"MARCO AURÉLIO",
"Mário Henrique Ditticio",
"Licínio Soares Bastos",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LICINIO SOARES BASTOS",
"ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES",
"MARCO AURÉLIO",
"Mário Henrique Ditticio",
"Licínio Soares Bastos",
"Jaime Garcia Dias",
"Jaime Garcia Dias",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rogério Marcolini",
"Alexandre de Moraes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rogério Marcolini",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LICINIO SOARES BASTOS",
"ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LICINIO SOARES BASTOS",
"ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Nabor Bulhões",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto",
"ROSA WEBER",
"Nabor Bulhões",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LICINIO SOARES BASTOS",
"ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Rogério Marcolini",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LICINIO SOARES BASTOS",
"ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Rogério Marcolini",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"29 de abril",
"20 de maio de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"29 de abril",
"20 de maio de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de abril",
"20 de maio de 2016",
"25 de abril de 2016",
"29 de abril",
"20 de maio do mesmo ano",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de abril a",
"20 de maio de 2016",
"25 de abril de 2016",
"29 de abril",
"20 de maio do mesmo ano",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de junho de 2017",
"11 de junho de 2017",
"27 de junho seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de junho de 2017",
"11 de junho de 2017",
"27 de junho seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 908.238 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:C M T DE L P REPRESENTADO POR C M T DE L
P
ADV.(A/S)
:ANGELO EUGENIO COUTO
DA SILVEIRA
E
OUTRO(A/S)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APRECIAÇÃO, PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE
CONCESSÃO INICIAL DE PENSÃO POR MORTE –
PRAZO
DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99 E NO ART. 2º
DO DECRETO Nº 20.910/1932 – INAPLICABILIDADE – NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO POSTULADO DO “DUE PROCESS OF
LAW” EM FACE DO TRANSCURSO “IN ALBIS” DO PRAZO
ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE
(MS 24.781/DF, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES) – LAPSO
TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS QUE SE INICIA A PARTIR DO
INGRESSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TCU –
PRECEDENTES – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NOS
AUTOS – VERIFICAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO – REEXAME DE
FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF –
SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA –
PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES
ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643137.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 908238 AGR-AGR / RN
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de setembro de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643137.
Supremo Tribunal Federal
RE 908238 AGR-AGR / RN
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de setembro de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 908.238 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:C M T DE L P REPRESENTADO POR C M T DE L
P
ADV.(A/S)
:ANGELO EUGENIO COUTO
DA SILVEIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que deu
parcial provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora
recorrida, por estar o acórdão nele impugnado em confronto com
entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando a reforma do ato impugnado.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643138.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 908.238 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:C M T DE L P REPRESENTADO POR C M T DE L
P
ADV.(A/S)
:ANGELO EUGENIO COUTO
DA SILVEIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que deu
parcial provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora
recorrida, por estar o acórdão nele impugnado em confronto com
entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando a reforma do ato impugnado.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643138.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 908.238 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, o recurso extraordinário em questão foi interposto
contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo
E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, está assim ementado:
“ADMINISTRATIVO.
CONCESSÃO
DE
APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO APRECIADO
PELO TCU. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA.
I. A pensão por morte do requerente foi considerada ilegal pelo
TCU, sob o fundamento de inexistência de dependência econômica em
relação ao servidor.
II. A concessão de benefício constitui ato complexo, que somente
se concretiza após o registro e homologação pelo TCU, conforme
art. 71, III, da CF/88.
III. Inocorrência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99
para a correção de benefício ainda não homologado pelo TCU, que após
apreciação apurou irregularidades na sua concessão.
IV. Apelação improvida.”
O ora recorrido, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o
Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da
República.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643139.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 908.238 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, o recurso extraordinário em questão foi interposto
contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo
E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, está assim ementado:
“ADMINISTRATIVO.
CONCESSÃO
DE
APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO APRECIADO
PELO TCU. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA.
I. A pensão por morte do requerente foi considerada ilegal pelo
TCU, sob o fundamento de inexistência de dependência econômica em
relação ao servidor.
II. A concessão de benefício constitui ato complexo, que somente
se concretiza após o registro e homologação pelo TCU, conforme
art. 71, III, da CF/88.
III. Inocorrência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99
para a correção de benefício ainda não homologado pelo TCU, que após
apreciação apurou irregularidades na sua concessão.
IV. Apelação improvida.”
O ora recorrido, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o
Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da
República.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643139.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 908238 AGR-AGR / RN
Ressaltei na decisão ora impugnada que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao pronunciar-se a respeito de matéria idêntica à versada
nos presentes autos, firmou orientação no sentido da inaplicabilidade,
no caso, do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 e no
art. 2º do Decreto nº 20.910/1932:
“I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário
desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da
Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo
concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua
legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que
consubstancia o exercício da competência constitucional de controle
externo (art. 71, III, CF).
II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a
se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla
defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de
legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de
aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob
pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio
da segurança jurídica. Precedentes.
III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no
presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a
partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de
aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para
julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou
pensão e posterior registro pela Corte de Contas.
IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão
impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito
ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de
julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como
para determinar a não devolução das quantias já recebidas.
V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança
(por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643139.
Supremo Tribunal Federal
RE 908238 AGR-AGR / RN
Ressaltei na decisão ora impugnada que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao pronunciar-se a respeito de matéria idêntica à versada
nos presentes autos, firmou orientação no sentido da inaplicabilidade,
no caso, do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 e no
art. 2º do Decreto nº 20.910/1932:
“I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário
desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da
Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo
concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua
legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que
consubstancia o exercício da competência constitucional de controle
externo (art. 71, III, CF).
II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a
se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla
defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de
legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de
aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob
pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio
da segurança jurídica. Precedentes.
III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no
presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a
partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de
aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para
julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou
pensão e posterior registro pela Corte de Contas.
IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão
impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito
ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de
julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como
para determinar a não devolução das quantias já recebidas.
V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança
(por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643139.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 908238 AGR-AGR / RN
segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias
pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU.”
(MS 24.781/DF, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR
MENDES – grifei)
Observo que esse precedente vem orientando as decisões proferidas
por ambas as Turmas desta Suprema Corte a propósito de idêntica questão
(MS 25.568/DF, Red. p/ o acórdão Min. ROSA WEBER – MS 27.682-
-AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 28.520/PR, Rel.
Min. AYRES BRITTO – MS 28.720/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.).
Cabe ressaltar, ainda, que, em contexto idêntico ao ora em exame, essa
diretriz tem sido observada em sucessivas decisões proferidas por
eminentes Juízes desta Corte (MS 25.038/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO –
MS 26.069/BA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 27.080/DF, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – MS 27.085/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
MS 30.553/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.).
O exame dos presentes autos revela, contudo, que o lapso temporal
de cinco anos entre o momento da chegada do processo ao E. Tribunal de
Contas da União (ano de 2002) e a ocasião em que proferida a deliberação
impugnada nestes autos (22/05/2012) não foi observado, afastando-se,
portanto, o acórdão recorrido dos parâmetros estabelecidos pela
jurisprudência desta Suprema Corte anteriormente referida.
Todos os fundamentos que dão suporte a esta decisão são
motivados por situação que justifica a incidência, no caso, da Súmula
Vinculante nº 03, cujo enunciado tem o seguinte conteúdo normativo:
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão
puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” (grifei)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643139.
Supremo Tribunal Federal
RE 908238 AGR-AGR / RN
segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias
pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU.”
(MS 24.781/DF, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR
MENDES – grifei)
Observo que esse precedente vem orientando as decisões proferidas
por ambas as Turmas desta Suprema Corte a propósito de idêntica questão
(MS 25.568/DF, Red. p/ o acórdão Min. ROSA WEBER – MS 27.682-
-AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 28.520/PR, Rel.
Min. AYRES BRITTO – MS 28.720/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.).
Cabe ressaltar, ainda, que, em contexto idêntico ao ora em exame, essa
diretriz tem sido observada em sucessivas decisões proferidas por
eminentes Juízes desta Corte (MS 25.038/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO –
MS 26.069/BA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 27.080/DF, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – MS 27.085/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
MS 30.553/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.).
O exame dos presentes autos revela, contudo, que o lapso temporal
de cinco anos entre o momento da chegada do processo ao E. Tribunal de
Contas da União (ano de 2002) e a ocasião em que proferida a deliberação
impugnada nestes autos (22/05/2012) não foi observado, afastando-se,
portanto, o acórdão recorrido dos parâmetros estabelecidos pela
jurisprudência desta Suprema Corte anteriormente referida.
Todos os fundamentos que dão suporte a esta decisão são
motivados por situação que justifica a incidência, no caso, da Súmula
Vinculante nº 03, cujo enunciado tem o seguinte conteúdo normativo:
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão
puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” (grifei)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643139.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 908238 AGR-AGR / RN
Cumpre ressaltar, por relevante, no sentido ora exposto e ante a
inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem
de decisão proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX (MS 27.074/DF),
que bem resume a orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta
Suprema Corte sobre a aplicabilidade do enunciado sumular vinculante
em referência à controvérsia jurídica debatida na presente causa:
“A Súmula Vinculante nº 3 do STF expressamente
excepciona a observância do contraditório e da ampla defesa prévios
na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria,
reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União (…):
…...................................................................................................
Esta exigência é afastada nos casos em que o Tribunal de
Contas da União, no exercício do controle externo que lhe atribui a
Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de
aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato
complexo, dotando-o de definitividade administrativa. Assim, não
se consuma a decadência administrativa, por não se aplicar o
prazo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, dado o não
aperfeiçoamento do ato complexo de concessão.
Sobre o tópico, esta Corte firmou entendimento no sentido de
que o TCU, nos processos de registro de aposentadoria, reforma
e pensão em que o lapso temporal entre a data da chegada do processo
na Corte de Contas e o exame de sua legalidade tenha superado
cinco anos, deve assegurar ao servidor ou ao beneficiário a
possibilidade de defender a validade do ato de aposentadoria ou
pensão. Precedentes: MS 25.116, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal
Pleno, DJe 10/2/2011; MS 28.576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 11/6/2014; MS 31.342-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/12/2012.” (grifei)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à pretensão
deduzida no recurso extraordinário ajustam-se aos critérios que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora
em exame.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643139.
Supremo Tribunal Federal
RE 908238 AGR-AGR / RN
Cumpre ressaltar, por relevante, no sentido ora exposto e ante a
inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem
de decisão proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX (MS 27.074/DF),
que bem resume a orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta
Suprema Corte sobre a aplicabilidade do enunciado sumular vinculante
em referência à controvérsia jurídica debatida na presente causa:
“A Súmula Vinculante nº 3 do STF expressamente
excepciona a observância do contraditório e da ampla defesa prévios
na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria,
reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União (…):
…...................................................................................................
Esta exigência é afastada nos casos em que o Tribunal de
Contas da União, no exercício do controle externo que lhe atribui a
Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de
aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato
complexo, dotando-o de definitividade administrativa. Assim, não
se consuma a decadência administrativa, por não se aplicar o
prazo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, dado o não
aperfeiçoamento do ato complexo de concessão.
Sobre o tópico, esta Corte firmou entendimento no sentido de
que o TCU, nos processos de registro de aposentadoria, reforma
e pensão em que o lapso temporal entre a data da chegada do processo
na Corte de Contas e o exame de sua legalidade tenha superado
cinco anos, deve assegurar ao servidor ou ao beneficiário a
possibilidade de defender a validade do ato de aposentadoria ou
pensão. Precedentes: MS 25.116, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal
Pleno, DJe 10/2/2011; MS 28.576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 11/6/2014; MS 31.342-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/12/2012.” (grifei)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à pretensão
deduzida no recurso extraordinário ajustam-se aos critérios que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora
em exame.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643139.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 908238 AGR-AGR / RN
Vale referir, ainda, que o Ministério Público Federal, em
manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República
Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA, corretamente opinou pelo provimento
do agravo interno em parecer, do qual destaco o seguinte trecho:
“No caso, não há de se falar em decadência para o TCU rever a
concessão da pensão ao recorrente. Mas há necessidade de abertura de
prazo para o contraditório e a ampla defesa, o que não foi feito naquele
tribunal de contas.”
Observo, finalmente, no que se refere à exigência de o Tribunal de
Contas da União observar a ampla defesa e o contraditório nos casos em
que o ato de registro de pensão ultrapassar o lapso temporal de 5 anos,
que, para se acolher o pleito deduzido no presente agravo interno,
tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, circunstância essa que obsta o próprio conhecimento do apelo
extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido
estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por
prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643139.
Supremo Tribunal Federal
RE 908238 AGR-AGR / RN
Vale referir, ainda, que o Ministério Público Federal, em
manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República
Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA, corretamente opinou pelo provimento
do agravo interno em parecer, do qual destaco o seguinte trecho:
“No caso, não há de se falar em decadência para o TCU rever a
concessão da pensão ao recorrente. Mas há necessidade de abertura de
prazo para o contraditório e a ampla defesa, o que não foi feito naquele
tribunal de contas.”
Observo, finalmente, no que se refere à exigência de o Tribunal de
Contas da União observar a ampla defesa e o contraditório nos casos em
que o ato de registro de pensão ultrapassar o lapso temporal de 5 anos,
que, para se acolher o pleito deduzido no presente agravo interno,
tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, circunstância essa que obsta o próprio conhecimento do apelo
extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido
estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por
prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643139.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 908.238
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : C M T DE L P REPRESENTADO POR C M T DE L P
ADV.(A/S) : ANGELO EUGENIO COUTO DA SILVEIRA (2265/RN) E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 1º a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634723
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 908.238
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : C M T DE L P REPRESENTADO POR C M T DE L P
ADV.(A/S) : ANGELO EUGENIO COUTO DA SILVEIRA (2265/RN) E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 1º a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634723
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13686731
| 2017-09-11T00:00:00
| 2017-09-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
|
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE PENSÃO POR MORTE – PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99 E NO ART. 2º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – INAPLICABILIDADE – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO POSTULADO DO “DUE PROCESS OF LAW” EM FACE DO TRANSCURSO “IN ALBIS” DO PRAZO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE (MS 24.781/DF, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES) – LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS QUE SE INICIA A PARTIR DO INGRESSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TCU – PRECEDENTES – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS – VERIFICAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur374262
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO DE PENSÃO, PRAZO DECADENCIAL)
MS 24781 (TP), MS 25568 (1ªT), MS 27682 AgR (2ªT), MS 28520 (2ªT), MS 26069 AgR (1ªT).
(SÚMULA VINCULANTE , APLICABILIDADE)
MS 27074 AgR (1ªT).
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAJORAÇÃO)
AO 2063 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO DE PENSÃO, PRAZO DECADENCIAL)
MS 26069, MS 25038, MS 30553, MS 27080, MS 27085, MS 24317.
Número de páginas: 9.
Análise: 02/10/2017, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
908238
|
[
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEC-020910 ANO-1932\n ART-00002\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR-AgR
|
acordaos
|
RE 908238 AgR-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : C M T DE L P REPRESENTADO POR C M T DE L P
ADV.(A/S) : ANGELO EUGENIO COUTO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 908.238 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:C M T DE L P REPRESENTADO POR C M T DE L
P
ADV.(A/S)
:ANGELO EUGENIO COUTO
DA SILVEIRA
E
OUTRO(A/S)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APRECIAÇÃO, PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE
CONCESSÃO INICIAL DE PENSÃO POR MORTE –
PRAZO
DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI n 9.784/99 E NO ART. 2...
DO DECRETO n 20.910/1932 – INAPLICABILIDADE – NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO POSTULADO DO “DUE PROCESS OF
LAW” EM FACE DO TRANSCURSO “IN ALBIS” DO PRAZO
ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE
(MS 24.781/DF, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES) – LAPSO
TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS QUE SE INICIA A PARTIR DO
INGRESSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TCU –
PRECEDENTES – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NOS
AUTOS – VERIFICAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO – REEXAME DE
FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal –
SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA –
PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES
ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3... DO Código de Processo Civil – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643137.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 908238 AGR-AGR / RN
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de setembro de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643137.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 908238 AGR-AGR / RN
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de setembro de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 908.238 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:C M T DE L P REPRESENTADO POR C M T DE L
P
ADV.(A/S)
:ANGELO EUGENIO COUTO
DA SILVEIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que deu
parcial provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora
recorrida, por estar o acórdão nele impugnado em confronto com
entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando a reforma do ato impugnado.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643138.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 908.238 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:C M T DE L P REPRESENTADO POR C M T DE L
P
ADV.(A/S)
:ANGELO EUGENIO COUTO
DA SILVEIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que deu
parcial provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora
recorrida, por estar o acórdão nele impugnado em confronto com
entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando a reforma do ato impugnado.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643138.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 908.238 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, o recurso extraordinário em questão foi interposto
contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo
E. Tribunal Regional Federal da 5... Região, está assim ementado:
“ADMINISTRATIVO.
CONCESSÃO
DE
APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO APRECIADO
PELO TCU. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA.
I. A pensão por morte do requerente foi considerada ilegal pelo
TCU, sob o fundamento de inexistência de dependência econômica em
relação ao servidor.
II. A concessão de benefício constitui ato complexo, que somente
se concretiza após o registro e homologação pelo TCU, conforme
art. 71, III, da Constituição Federal de 1988/88.
III. Inocorrência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99
para a correção de benefício ainda não homologado pelo TCU, que após
apreciação apurou irregularidades na sua concessão.
IV. Apelação improvida.”
O ora recorrido, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o
Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da
República.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643139.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 908.238 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, o recurso extraordinário em questão foi interposto
contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo
E. Tribunal Regional Federal da 5... Região, está assim ementado:
“ADMINISTRATIVO.
CONCESSÃO
DE
APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO APRECIADO
PELO TCU. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA.
I. A pensão por morte do requerente foi considerada ilegal pelo
TCU, sob o fundamento de inexistência de dependência econômica em
relação ao servidor.
II. A concessão de benefício constitui ato complexo, que somente
se concretiza após o registro e homologação pelo TCU, conforme
art. 71, III, da Constituição Federal de 1988/88.
III. Inocorrência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99
para a correção de benefício ainda não homologado pelo TCU, que após
apreciação apurou irregularidades na sua concessão.
IV. Apelação improvida.”
O ora recorrido, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o
Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da
República.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643139.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 908238 AGR-AGR / RN
Ressaltei na decisão ora impugnada que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao pronunciar-se a respeito de matéria idêntica à versada
nos presentes autos, firmou orientação no sentido da inaplicabilidade,
no caso, do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n 9.784/99 e no
art. 2... do Decreto n 20.910/1932:
“I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário
desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da
Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo
concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua
legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que
consubstancia o exercício da competência constitucional de controle
externo (art. 71, III, Constituição Federal de 1988).
II – A recente jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal passou a
se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla
defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de
legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de
aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob
pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio
da segurança jurídica. Precedentes.
III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no
presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a
partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de
aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para
julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou
pensão e posterior registro pela Corte de Contas.
IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão
impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito
ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de
julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como
para determinar a não devolução das quantias já recebidas.
V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança
(por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643139.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 908238 AGR-AGR / RN
Ressaltei na decisão ora impugnada que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao pronunciar-se a respeito de matéria idêntica à versada
nos presentes autos, firmou orientação no sentido da inaplicabilidade,
no caso, do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n 9.784/99 e no
art. 2... do Decreto n 20.910/1932:
“I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário
desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da
Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo
concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua
legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que
consubstancia o exercício da competência constitucional de controle
externo (art. 71, III, Constituição Federal de 1988).
II – A recente jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal passou a
se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla
defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de
legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de
aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob
pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio
da segurança jurídica. Precedentes.
III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no
presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a
partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de
aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para
julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou
pensão e posterior registro pela Corte de Contas.
IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão
impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito
ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de
julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como
para determinar a não devolução das quantias já recebidas.
V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança
(por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643139.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 908238 AGR-AGR / RN
segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias
pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU.”
(MS 24.781/DF, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR
MENDES – grifei)
Observo que esse precedente vem orientando as decisões proferidas
por ambas as Turmas desta Suprema Corte a propósito de idêntica questão
(MS 25.568/DF, Red. p/ o acórdão Min. ROSA WEBER – MS 27.682-
-AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 28.520/PR, Rel.
Min. AYRES BRITTO – MS 28.720/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.).
Cabe ressaltar, ainda, que, em contexto idêntico ao ora em exame, essa
diretriz tem sido observada em sucessivas decisões proferidas por
eminentes Juízes desta Corte (MS 25.038/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO –
MS 26.069/BA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 27.080/DF, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – MS 27.085/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
MS 30.553/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.).
O exame dos presentes autos revela, contudo, que o lapso temporal
de cinco anos entre o momento da chegada do processo ao E. Tribunal de
Contas da União (ano de 2002) e a ocasião em que proferida a deliberação
impugnada nestes autos (22/05/2012) não foi observado, afastando-se,
portanto, o acórdão recorrido dos parâmetros estabelecidos pela
jurisprudência desta Suprema Corte anteriormente referida.
Todos os fundamentos que dão suporte a esta decisão são
motivados por situação que justifica a incidência, no caso, da Súmula
Vinculante n 03, cujo enunciado tem o seguinte conteúdo normativo:
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão
puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” (grifei)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643139.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 908238 AGR-AGR / RN
segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias
pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU.”
(MS 24.781/DF, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR
MENDES – grifei)
Observo que esse precedente vem orientando as decisões proferidas
por ambas as Turmas desta Suprema Corte a propósito de idêntica questão
(MS 25.568/DF, Red. p/ o acórdão Min. ROSA WEBER – MS 27.682-
-AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 28.520/PR, Rel.
Min. AYRES BRITTO – MS 28.720/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.).
Cabe ressaltar, ainda, que, em contexto idêntico ao ora em exame, essa
diretriz tem sido observada em sucessivas decisões proferidas por
eminentes Juízes desta Corte (MS 25.038/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO –
MS 26.069/BA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 27.080/DF, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – MS 27.085/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
MS 30.553/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.).
O exame dos presentes autos revela, contudo, que o lapso temporal
de cinco anos entre o momento da chegada do processo ao E. Tribunal de
Contas da União (ano de 2002) e a ocasião em que proferida a deliberação
impugnada nestes autos (22/05/2012) não foi observado, afastando-se,
portanto, o acórdão recorrido dos parâmetros estabelecidos pela
jurisprudência desta Suprema Corte anteriormente referida.
Todos os fundamentos que dão suporte a esta decisão são
motivados por situação que justifica a incidência, no caso, da Súmula
Vinculante n 03, cujo enunciado tem o seguinte conteúdo normativo:
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão
puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” (grifei)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643139.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 908238 AGR-AGR / RN
Cumpre ressaltar, por relevante, no sentido ora exposto e ante a
inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem
de decisão proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX (MS 27.074/DF),
que bem resume a orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta
Suprema Corte sobre a aplicabilidade do enunciado sumular vinculante
em referência à controvérsia jurídica debatida na presente causa:
“A Súmula Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal expressamente
excepciona a observância do contraditório e da ampla defesa prévios
na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria,
reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União (…):
…...................................................................................................
Esta exigência é afastada nos casos em que o Tribunal de
Contas da União, no exercício do controle externo que lhe atribui a
Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de
aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato
complexo, dotando-o de definitividade administrativa. Assim, não
se consuma a decadência administrativa, por não se aplicar o
prazo previsto no art. 54 da Lei n 9.784/1999, dado o não
aperfeiçoamento do ato complexo de concessão.
Sobre o tópico, esta Corte firmou entendimento no sentido de
que o TCU, nos processos de registro de aposentadoria, reforma
e pensão em que o lapso temporal entre a data da chegada do processo
na Corte de Contas e o exame de sua legalidade tenha superado
cinco anos, deve assegurar ao servidor ou ao beneficiário a
possibilidade de defender a validade do ato de aposentadoria ou
pensão. Precedentes: MS 25.116, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal
Pleno, DJe 10/2/2011; MS 28.576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 11/6/2014; MS 31.342-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/12/2012.” (grifei)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à pretensão
deduzida no recurso extraordinário ajustam-se aos critérios que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora
em exame.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643139.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 908238 AGR-AGR / RN
Cumpre ressaltar, por relevante, no sentido ora exposto e ante a
inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem
de decisão proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX (MS 27.074/DF),
que bem resume a orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta
Suprema Corte sobre a aplicabilidade do enunciado sumular vinculante
em referência à controvérsia jurídica debatida na presente causa:
“A Súmula Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal expressamente
excepciona a observância do contraditório e da ampla defesa prévios
na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria,
reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União (…):
…...................................................................................................
Esta exigência é afastada nos casos em que o Tribunal de
Contas da União, no exercício do controle externo que lhe atribui a
Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de
aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato
complexo, dotando-o de definitividade administrativa. Assim, não
se consuma a decadência administrativa, por não se aplicar o
prazo previsto no art. 54 da Lei n 9.784/1999, dado o não
aperfeiçoamento do ato complexo de concessão.
Sobre o tópico, esta Corte firmou entendimento no sentido de
que o TCU, nos processos de registro de aposentadoria, reforma
e pensão em que o lapso temporal entre a data da chegada do processo
na Corte de Contas e o exame de sua legalidade tenha superado
cinco anos, deve assegurar ao servidor ou ao beneficiário a
possibilidade de defender a validade do ato de aposentadoria ou
pensão. Precedentes: MS 25.116, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal
Pleno, DJe 10/2/2011; MS 28.576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 11/6/2014; MS 31.342-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/12/2012.” (grifei)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à pretensão
deduzida no recurso extraordinário ajustam-se aos critérios que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora
em exame.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643139.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 908238 AGR-AGR / RN
Vale referir, ainda, que o Ministério Público Federal, em
manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República
Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA, corretamente opinou pelo provimento
do agravo interno em parecer, do qual destaco o seguinte trecho:
“No caso, não há de se falar em decadência para o TCU rever a
concessão da pensão ao recorrente. Mas há necessidade de abertura de
prazo para o contraditório e a ampla defesa, o que não foi feito naquele
tribunal de contas.”
Observo, finalmente, no que se refere à exigência de o Tribunal de
Contas da União observar a ampla defesa e o contraditório nos casos em
que o ato de registro de pensão ultrapassar o lapso temporal de 5 anos,
que, para se acolher o pleito deduzido no presente agravo interno,
tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, circunstância essa que obsta o próprio conhecimento do apelo
extremo, em face do que se contém na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
os limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 do referido
estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por
prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643139.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 908238 AGR-AGR / RN
Vale referir, ainda, que o Ministério Público Federal, em
manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República
Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA, corretamente opinou pelo provimento
do agravo interno em parecer, do qual destaco o seguinte trecho:
“No caso, não há de se falar em decadência para o TCU rever a
concessão da pensão ao recorrente. Mas há necessidade de abertura de
prazo para o contraditório e a ampla defesa, o que não foi feito naquele
tribunal de contas.”
Observo, finalmente, no que se refere à exigência de o Tribunal de
Contas da União observar a ampla defesa e o contraditório nos casos em
que o ato de registro de pensão ultrapassar o lapso temporal de 5 anos,
que, para se acolher o pleito deduzido no presente agravo interno,
tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, circunstância essa que obsta o próprio conhecimento do apelo
extremo, em face do que se contém na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
os limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 do referido
estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por
prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643139.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 908.238
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : C M T DE L P REPRESENTADO POR C M T DE L P
ADV.(A/S) : ANGELO EUGENIO COUTO DA SILVEIRA (2265/RN) E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 1... a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634723
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 908.238
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : C M T DE L P REPRESENTADO POR C M T DE L P
ADV.(A/S) : ANGELO EUGENIO COUTO DA SILVEIRA (2265/RN) E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 1... a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634723
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 908 . 238",
"MS 24 . 781 / DF",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 908238 AGR - AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 908238 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 908 . 238",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 908 . 238",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 908 . 238",
"Recurso Extraordinário 908238 AGR - AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 908238 AGR",
"Recurso Extraordinário 908238 AGR - AGR / RN",
"Súmula 106 do TCU .",
"MS 24 . 781 / DF",
"MS 25 . 568 / DF",
"MS 27 . 682 - - AgR / DF",
"MS 28 . 520 / PR",
"MS 28 . 720 / DF",
"MS 25 . 038 / DF",
"MS 26 . 069 / BA",
"MS 27 . 080 / DF",
"MS 27 . 085 / DF",
"MS 30 . 553 / DF",
"Súmula Vinculante n 03",
"Recurso Extraordinário 908238 AGR - AGR / RN",
"Súmula 106 do TCU .",
"MS 24 . 781 / DF",
"MS 25 . 568 / DF",
"MS 27 . 682 - - AgR / DF",
"MS 28 . 520 / PR",
"MS 28 . 720 / DF",
"MS 25 . 038 / DF",
"MS 26 . 069 / BA",
"MS 27 . 080 / DF",
"MS 27 . 085 / DF",
"MS 30 . 553 / DF",
"Súmula Vinculante n 03",
"Recurso Extraordinário 908238 AGR - AGR / RN",
"MS 27 . 074 / DF",
"Súmula Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal",
"MS 25 . 116",
"MS 28 . 576",
"MS 31 . 342 - AgR",
"Recurso Extraordinário 908238 AGR - AGR / RN",
"MS 27 . 074 / DF",
"Súmula Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal",
"MS 25 . 116",
"MS 28 . 576",
"MS 31 . 342 - AgR",
"Recurso Extraordinário 908238 AGR - AGR / RN",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AO 2 . 063 - AgR / CE",
"Recurso Extraordinário 908238 AGR - AGR / RN",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AO",
".",
"063",
"-",
"AgR",
"/",
"CE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 908 . 238"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 54 DA LEI n 9 . 784 / 99",
"ART . 2 . . . DO",
"DECRETO n 20 . 910 / 1932",
"ART . 85 , § § 2 . . . E 3 . . . DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"art . 2 . . . do Decreto n 20 . 910 / 1932",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"art . 71 , III , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"art . 2 . . . do Decreto n 20 . 910 / 1932",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"art . 71 , III , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"TCU",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
".",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"TCU",
"TCU",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"TCU",
"TCU",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"E",
".",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Corte",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"TCU",
"Tribunal de Contas",
"União",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"C",
"ANGELO EUGENIO COUTO DA SILVEIRA",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ANGELO EUGENIO COUTO DA SILVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ANGELO EUGENIO COUTO DA SILVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"JOAQUIM BARBOSA",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"JOAQUIM BARBOSA",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"ODIM BRANDÃO FERREIRA",
"LUIZ FUX",
"ODIM BRANDÃO FERREIRA",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"ANGELO EUGENIO COUTO DA SILVEIRA",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"ANGELO EUGENIO COUTO DA SILVEIRA",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01 a 08 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"08 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"11",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"11",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.529
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSE MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI
AGTE.(S)
:LUIS GUILHERME MARQUES FORMIGHIERI
AGTE.(S)
:ROSANA MARQUES FORMIGHIERI
ADV.(A/S)
:SAULO FERREIRA NETTO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICACOES
LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ANA PAULA SWIECH
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE GESTÃO. PROVA
EMPRESTADA. CONTROVÉSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NOVA APRECIAÇÃO DOS
FATOS E PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. CARÁTER
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.
Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem
pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional
aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes
dos autos (Súmula 279/STF), providências inviáveis em sede de recurso
extraordinário.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não
houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485075.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1022529 AGR / PR
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 11 a 18 de agosto de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485075.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1022529 AGR / PR
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 11 a 18 de agosto de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485075.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.529
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSE MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI
AGTE.(S)
:LUIS GUILHERME MARQUES FORMIGHIERI
AGTE.(S)
:ROSANA MARQUES FORMIGHIERI
ADV.(A/S)
:SAULO FERREIRA NETTO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICACOES
LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ANA PAULA SWIECH
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 24.03.2017, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do
RI/STF), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta
Corte”.
2.
O recurso extraordinário não foi admitido sob o
fundamento de que “a decisão atacada funda-se em matéria eminentemente
infraconstitucional, assim, supostamente, constituiria a irresignação da parte,
ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal, inapta a autorizar o recurso
extraordinário”.
3.
A parte agravante afasta o fundamento adotado pela
decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário.
4.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485076.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.529
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSE MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI
AGTE.(S)
:LUIS GUILHERME MARQUES FORMIGHIERI
AGTE.(S)
:ROSANA MARQUES FORMIGHIERI
ADV.(A/S)
:SAULO FERREIRA NETTO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICACOES
LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ANA PAULA SWIECH
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 24.03.2017, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do
RI/STF), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta
Corte”.
2.
O recurso extraordinário não foi admitido sob o
fundamento de que “a decisão atacada funda-se em matéria eminentemente
infraconstitucional, assim, supostamente, constituiria a irresignação da parte,
ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal, inapta a autorizar o recurso
extraordinário”.
3.
A parte agravante afasta o fundamento adotado pela
decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário.
4.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485076.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.529
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Na origem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado:
“TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO
FISCAL.
REDIRECIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE GESTÃO. PROVA
EMPRESTADA AUTORIZADA.
1. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a
legitimidade da prova emprestada, quando preservados os
princípios da ampla defesa e do contraditório.
2. Havendo elementos suficientes a comprovar que as
pessoas físicas redirecionadas exerciam atos de gestão, mostra-
se justificado o redirecionamento da execução fiscal.
3. Agravo legal não provido.”
4.
O Tribunal de origem, com apoio na legislação
infraconstitucional e no acervo probatório dos autos, entendeu pela
irregularidade na dissolução da empresa e redirecionou a execução fiscal
em desfavor de sócios. Ademais, com base em prova emprestada,
assentou que, “em outro feito, restou constatado que os agravantes exerciam de
fato a gerência da empresa executada, sendo responsáveis por toda a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485077.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.529
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Na origem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado:
“TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO
FISCAL.
REDIRECIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE GESTÃO. PROVA
EMPRESTADA AUTORIZADA.
1. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a
legitimidade da prova emprestada, quando preservados os
princípios da ampla defesa e do contraditório.
2. Havendo elementos suficientes a comprovar que as
pessoas físicas redirecionadas exerciam atos de gestão, mostra-
se justificado o redirecionamento da execução fiscal.
3. Agravo legal não provido.”
4.
O Tribunal de origem, com apoio na legislação
infraconstitucional e no acervo probatório dos autos, entendeu pela
irregularidade na dissolução da empresa e redirecionou a execução fiscal
em desfavor de sócios. Ademais, com base em prova emprestada,
assentou que, “em outro feito, restou constatado que os agravantes exerciam de
fato a gerência da empresa executada, sendo responsáveis por toda a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485077.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1022529 AGR / PR
movimentação financeira da empresa mesmo após a sua inatividade”. Para
firmar entendimento diverso do acórdão recorrido, seria indispensável o
reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório
constante dos autos, providência vedada em sede de recurso excepcional.
A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja:
“DIREITO
TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
DISSOLUÇÃO
DA
SOCIEDADE
EMPRESÁRIA.
INDÍCIOS
DE
IRREGULARIDADE.
REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM
FUNDAMENTO NO ART. 10 DO DECRETO 3.708/1909.
IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. SÚMULA STF 279.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão
monocrática. Recebimento como agravo regimental com
fundamento no princípio da fungibilidade.
A resolução da controvérsia acerca da ocorrência de
dissolução irregular da sociedade e do redirecionamento da
execução fiscal com fundamento no art. 10 do Decreto
3.708/1909 não prescinde do reexame do contexto fático-
probatório e da exegese da legislação infraconstitucional.
Aplicação da Súmula 279/STF.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento.” (RE 685.861/SC-ED,
Rel.ª Min.ª Rosa Weber)
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Fica a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia,
ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485077.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1022529 AGR / PR
movimentação financeira da empresa mesmo após a sua inatividade”. Para
firmar entendimento diverso do acórdão recorrido, seria indispensável o
reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório
constante dos autos, providência vedada em sede de recurso excepcional.
A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja:
“DIREITO
TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
DISSOLUÇÃO
DA
SOCIEDADE
EMPRESÁRIA.
INDÍCIOS
DE
IRREGULARIDADE.
REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM
FUNDAMENTO NO ART. 10 DO DECRETO 3.708/1909.
IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. SÚMULA STF 279.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão
monocrática. Recebimento como agravo regimental com
fundamento no princípio da fungibilidade.
A resolução da controvérsia acerca da ocorrência de
dissolução irregular da sociedade e do redirecionamento da
execução fiscal com fundamento no art. 10 do Decreto
3.708/1909 não prescinde do reexame do contexto fático-
probatório e da exegese da legislação infraconstitucional.
Aplicação da Súmula 279/STF.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento.” (RE 685.861/SC-ED,
Rel.ª Min.ª Rosa Weber)
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Fica a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia,
ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485077.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1022529 AGR / PR
o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de
honorários advocatícios de sucumbência.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485077.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1022529 AGR / PR
o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de
honorários advocatícios de sucumbência.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485077.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.529
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSE MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI
AGTE.(S) : LUIS GUILHERME MARQUES FORMIGHIERI
AGTE.(S) : ROSANA MARQUES FORMIGHIERI
ADV.(A/S) : SAULO FERREIRA NETTO (38244/PR, 360050/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICACOES LTDA - ME
ADV.(A/S) : ANA PAULA SWIECH (43737/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484016
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.529
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSE MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI
AGTE.(S) : LUIS GUILHERME MARQUES FORMIGHIERI
AGTE.(S) : ROSANA MARQUES FORMIGHIERI
ADV.(A/S) : SAULO FERREIRA NETTO (38244/PR, 360050/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICACOES LTDA - ME
ADV.(A/S) : ANA PAULA SWIECH (43737/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484016
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13501520
| 2017-08-21T00:00:00
| 2017-09-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE GESTÃO. PROVA EMPRESTADA. CONTROVÉSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NOVA APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), providências inviáveis em sede de recurso extraordinário.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur372478
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
RE 685861 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 12/09/2017, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1022529
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1022529 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSE MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI
AGTE.(S) : LUIS GUILHERME MARQUES FORMIGHIERI
AGTE.(S) : ROSANA MARQUES FORMIGHIERI
ADV.(A/S) : SAULO FERREIRA NETTO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICACOES LTDA - ME
ADV.(A/S) : ANA PAULA SWIECH
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.529
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSE MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI
AGTE.(S)
:LUIS GUILHERME MARQUES FORMIGHIERI
AGTE.(S)
:ROSANA MARQUES FORMIGHIERI
ADV.(A/S)
:SAULO FERREIRA NETTO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICACOES
LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ANA PAULA SWIECH
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE GESTÃO. PROVA
EMPRESTADA. CONTROVÉSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NOVA APRECIAÇÃO DOS
FATOS E PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. CARÁTER
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.
Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem
pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional
aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes
dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), providências inviáveis em sede de recurso
extraordinário.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não
houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485075.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1022529 AGR / PR
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 11 a 18 de agosto de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485075.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1022529 AGR / PR
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 11 a 18 de agosto de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485075.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.529
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSE MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI
AGTE.(S)
:LUIS GUILHERME MARQUES FORMIGHIERI
AGTE.(S)
:ROSANA MARQUES FORMIGHIERI
ADV.(A/S)
:SAULO FERREIRA NETTO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICACOES
LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ANA PAULA SWIECH
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 24.03.2017, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta
Corte”.
2.
O recurso extraordinário não foi admitido sob o
fundamento de que “a decisão atacada funda-se em matéria eminentemente
infraconstitucional, assim, supostamente, constituiria a irresignação da parte,
ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal, inapta a autorizar o recurso
extraordinário”.
3.
A parte agravante afasta o fundamento adotado pela
decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário.
4.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485076.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.529
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSE MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI
AGTE.(S)
:LUIS GUILHERME MARQUES FORMIGHIERI
AGTE.(S)
:ROSANA MARQUES FORMIGHIERI
ADV.(A/S)
:SAULO FERREIRA NETTO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICACOES
LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ANA PAULA SWIECH
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 24.03.2017, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta
Corte”.
2.
O recurso extraordinário não foi admitido sob o
fundamento de que “a decisão atacada funda-se em matéria eminentemente
infraconstitucional, assim, supostamente, constituiria a irresignação da parte,
ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal, inapta a autorizar o recurso
extraordinário”.
3.
A parte agravante afasta o fundamento adotado pela
decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário.
4.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485076.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.529
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Na origem, o Tribunal Regional Federal da 4... Região
decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado:
“TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO
FISCAL.
REDIRECIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE GESTÃO. PROVA
EMPRESTADA AUTORIZADA.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a
legitimidade da prova emprestada, quando preservados os
princípios da ampla defesa e do contraditório.
2. Havendo elementos suficientes a comprovar que as
pessoas físicas redirecionadas exerciam atos de gestão, mostra-
se justificado o redirecionamento da execução fiscal.
3. Agravo legal não provido.”
4.
O Tribunal de origem, com apoio na legislação
infraconstitucional e no acervo probatório dos autos, entendeu pela
irregularidade na dissolução da empresa e redirecionou a execução fiscal
em desfavor de sócios. Ademais, com base em prova emprestada,
assentou que, “em outro feito, restou constatado que os agravantes exerciam de
fato a gerência da empresa executada, sendo responsáveis por toda a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485077.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.529
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Na origem, o Tribunal Regional Federal da 4... Região
decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado:
“TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO
FISCAL.
REDIRECIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE GESTÃO. PROVA
EMPRESTADA AUTORIZADA.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a
legitimidade da prova emprestada, quando preservados os
princípios da ampla defesa e do contraditório.
2. Havendo elementos suficientes a comprovar que as
pessoas físicas redirecionadas exerciam atos de gestão, mostra-
se justificado o redirecionamento da execução fiscal.
3. Agravo legal não provido.”
4.
O Tribunal de origem, com apoio na legislação
infraconstitucional e no acervo probatório dos autos, entendeu pela
irregularidade na dissolução da empresa e redirecionou a execução fiscal
em desfavor de sócios. Ademais, com base em prova emprestada,
assentou que, “em outro feito, restou constatado que os agravantes exerciam de
fato a gerência da empresa executada, sendo responsáveis por toda a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485077.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1022529 AGR / PR
movimentação financeira da empresa mesmo após a sua inatividade”. Para
firmar entendimento diverso do acórdão recorrido, seria indispensável o
reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório
constante dos autos, providência vedada em sede de recurso excepcional.
A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, veja:
“DIREITO
TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
DISSOLUÇÃO
DA
SOCIEDADE
EMPRESÁRIA.
INDÍCIOS
DE
IRREGULARIDADE.
REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM
FUNDAMENTO NO ART. 10 DO DECRETO 3.708/1909.
IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão
monocrática. Recebimento como agravo regimental com
fundamento no princípio da fungibilidade.
A resolução da controvérsia acerca da ocorrência de
dissolução irregular da sociedade e do redirecionamento da
execução fiscal com fundamento no art. 10 do Decreto
3.708/1909 não prescinde do reexame do contexto fático-
probatório e da exegese da legislação infraconstitucional.
Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 685.861/SC-ED,
Rel. Min. Rosa Weber)
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Fica a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia,
ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485077.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1022529 AGR / PR
movimentação financeira da empresa mesmo após a sua inatividade”. Para
firmar entendimento diverso do acórdão recorrido, seria indispensável o
reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório
constante dos autos, providência vedada em sede de recurso excepcional.
A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, veja:
“DIREITO
TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
DISSOLUÇÃO
DA
SOCIEDADE
EMPRESÁRIA.
INDÍCIOS
DE
IRREGULARIDADE.
REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM
FUNDAMENTO NO ART. 10 DO DECRETO 3.708/1909.
IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão
monocrática. Recebimento como agravo regimental com
fundamento no princípio da fungibilidade.
A resolução da controvérsia acerca da ocorrência de
dissolução irregular da sociedade e do redirecionamento da
execução fiscal com fundamento no art. 10 do Decreto
3.708/1909 não prescinde do reexame do contexto fático-
probatório e da exegese da legislação infraconstitucional.
Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 685.861/SC-ED,
Rel. Min. Rosa Weber)
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Fica a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia,
ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485077.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1022529 AGR / PR
o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve prévia fixação de
honorários advocatícios de sucumbência.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485077.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1022529 AGR / PR
o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve prévia fixação de
honorários advocatícios de sucumbência.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485077.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.529
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSE MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI
AGTE.(S) : LUIS GUILHERME MARQUES FORMIGHIERI
AGTE.(S) : ROSANA MARQUES FORMIGHIERI
ADV.(A/S) : SAULO FERREIRA NETTO (38244/PR, 360050/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICACOES LTDA - ME
ADV.(A/S) : ANA PAULA SWIECH (43737/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484016
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.529
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSE MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI
AGTE.(S) : LUIS GUILHERME MARQUES FORMIGHIERI
AGTE.(S) : ROSANA MARQUES FORMIGHIERI
ADV.(A/S) : SAULO FERREIRA NETTO (38244/PR, 360050/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICACOES LTDA - ME
ADV.(A/S) : ANA PAULA SWIECH (43737/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484016
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 022 . 529",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 022 . 529",
"RECURSO",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 685 . 861 / SC - ED",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 685 . 861 / SC - ED",
"ARE 1022529 AGR /",
"ARE 1022529 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 10 DO DECRETO 3 . 708 / 1909",
"art . 10 do Decreto 3 . 708 / 1909",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 10 DO DECRETO 3 . 708 / 1909",
"art . 10 do Decreto 3 . 708 / 1909",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICACOES LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICACOES LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICACOES LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICACOES LTDA - ME",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICACOES LTDA - ME",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JOSE MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI",
"LUIS GUILHERME MARQUES FORMIGHIERI",
"ROSANA MARQUES FORMIGHIERI",
"SAULO FERREIRA NETTO",
"ANA PAULA SWIECH",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSE MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI",
"LUIS GUILHERME MARQUES FORMIGHIERI",
"ROSANA MARQUES FORMIGHIERI",
"SAULO FERREIRA NETTO",
"ANA PAULA SWIECH",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSE MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI",
"LUIS GUILHERME MARQUES FORMIGHIERI",
"ROSANA MARQUES FORMIGHIERI",
"SAULO FERREIRA NETTO",
"ANA PAULA SWIECH",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSE MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI",
"LUIS GUILHERME MARQUES FORMIGHIERI",
"ROSANA MARQUES FORMIGHIERI",
"SAULO FERREIRA NETTO",
"ANA PAULA SWIECH",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSE MARCOS DE ALMEIDA",
"LUIS GUILHERME MARQUES FORMIGHIERI",
"ROSANA MARQUES FORMIGHIERI",
"SAULO FERREIRA NETTO",
"ANA PAULA SWIECH",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
".",
"03",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
".",
"03",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"11",
"18",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"18",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.969 PARÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:O.J.A.
ADV.(A/S)
:SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARÁ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.
SÚMULA 284. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria
constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido.
Súmulas 282 e 356 do STF.
2. As razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido.
Súmula 284 do STF.
3. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279
do STF, por demandar o reexame de fatos e provas.
4. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentaram a decisão a quo.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1º a
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626796.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
ARE 989969 AGR / PA
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626796.
Supremo Tribunal Federal
ARE 989969 AGR / PA
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626796.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.969
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : O.J.A.
ADV.(A/S) : SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES (012985/PA)
ADV.(A/S) : MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA (10375/PA)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 1º a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634745
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.969
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : O.J.A.
ADV.(A/S) : SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES (012985/PA)
ADV.(A/S) : MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA (10375/PA)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 1º a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634745
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13649731
| 2017-09-11T00:00:00
| 2017-09-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF.
2. As razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284 do STF.
3. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas.
4. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur374020
|
Número de páginas: 3.
Análise: 29/09/2017, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
989969
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 989969 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : O.J.A.
ADV.(A/S) : SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES
ADV.(A/S) : MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.969 PARÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:O.J.A.
ADV.(A/S)
:SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARÁ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.
SÚMULA 284. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria
constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido.
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. As razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido.
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal, por demandar o reexame de fatos e provas.
4. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentaram a decisão a quo.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1... a
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626796.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
ARE 989969 AGR / PA
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626796.
Supremo Tribunal Federal
ARE 989969 AGR / PA
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626796.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.969
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : O.J.A.
ADV.(A/S) : SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES (012985/PA)
ADV.(A/S) : MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA (10375/PA)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 1... a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634745
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.969
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : O.J.A.
ADV.(A/S) : SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES (012985/PA)
ADV.(A/S) : MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA (10375/PA)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 1... a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634745
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989 . 969",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 989969 AGR / PA",
"ARE 989969 AGR / PA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989 . 969"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"EXTRATO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES",
"MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA",
"Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES",
"MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"EDSON FACHIN",
"SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES",
"MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"8 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2017",
"2",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.540
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PIETER JACOBUS MARIE FRERIKS
ADV.(A/S)
:ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO REGRESSIVA IN MALAM
PARTEM DA SÚMULA VINCULANTE 24. INOCORRÊNCIA.
1.
O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de
repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
2.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de
que “a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90 somente se
verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a
prescrição” (ARE 897.714-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). No caso, não
houve a aplicação in malam partem da Súmula Vinculante 24.
3.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 a 18 de agosto de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485115.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.540
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PIETER JACOBUS MARIE FRERIKS
ADV.(A/S)
:ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 31.05.2017, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, assim ementado:
PROCESSO PENAL E PENAL. RHC. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO
DO
PROCESSO-CRIME.
EXTINÇÃO
DA
PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. SÚMULA VINCULANTE 24. CRIME
MATERIAL. CONSUMAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO
DEFINITIVO
DO
CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
RETROATIVIDADE
IN MALAM PARTEM
NÃO
EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que trancamento do processo-crime por meio
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.540
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PIETER JACOBUS MARIE FRERIKS
ADV.(A/S)
:ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 31.05.2017, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, assim ementado:
PROCESSO PENAL E PENAL. RHC. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO
DO
PROCESSO-CRIME.
EXTINÇÃO
DA
PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. SÚMULA VINCULANTE 24. CRIME
MATERIAL. CONSUMAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO
DEFINITIVO
DO
CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
RETROATIVIDADE
IN MALAM PARTEM
NÃO
EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que trancamento do processo-crime por meio
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 1048540 AGR / PR
do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve
ser adotada quando houver inequívoca comprovação da
atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção
da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou
de prova sobre a materialidade do delito, o que não se
infere na hipótese dos autos. Precedentes.
2. Conforme a dicção da Súmula Vinculante 24, "não
se tipifica crime material contra a ordem tributária,
previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do
lançamento definitivo do crédito do tributo". Trata-se,
pois, de crime material ou de resultado, que somente pode
ser tido por consumado após o exaurimento da esfera
administrativa, ou seja, após o desfecho de eventual
procedimento fiscal instaurado para a discussão do
crédito tributário.
3. Tal posicionamento evita que sejam tomadas
decisões conflitantes nas esferas administrativa e penal,
pois impede que um agente venha a ser condenado pela
prática de crime contra a ordem tributária, por ter, por
exemplo, ilidido o pagamento de imposto, cuja exigência
restou posteriormente afastada pela própria autoridade
fiscal. Embora em tal hipótese pudesse ser reconhecida a
perda superveniente de justa causa para o exercício da
ação penal, seria contraditório admitir, em via de regra, a
oferta de denúncia antes que houvesse certeza sobre a
materialidade da conduta criminosa que motivou a
acusação.
4. Esta Quinta Turma, em diversos julgados, afastou
a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante
só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência.
Em verdade, não se trata de aplicação retroativa de norma
penal mais gravosa, o que, como cediço, encontra óbice no
texto constitucional, mas de consolidação de
entendimento jurisprudencial, que conferiu a correta
exegese a dispositivos legais vigentes na data dos fatos,
sendo a sua observância cogente para todos os órgãos do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1048540 AGR / PR
do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve
ser adotada quando houver inequívoca comprovação da
atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção
da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou
de prova sobre a materialidade do delito, o que não se
infere na hipótese dos autos. Precedentes.
2. Conforme a dicção da Súmula Vinculante 24, "não
se tipifica crime material contra a ordem tributária,
previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do
lançamento definitivo do crédito do tributo". Trata-se,
pois, de crime material ou de resultado, que somente pode
ser tido por consumado após o exaurimento da esfera
administrativa, ou seja, após o desfecho de eventual
procedimento fiscal instaurado para a discussão do
crédito tributário.
3. Tal posicionamento evita que sejam tomadas
decisões conflitantes nas esferas administrativa e penal,
pois impede que um agente venha a ser condenado pela
prática de crime contra a ordem tributária, por ter, por
exemplo, ilidido o pagamento de imposto, cuja exigência
restou posteriormente afastada pela própria autoridade
fiscal. Embora em tal hipótese pudesse ser reconhecida a
perda superveniente de justa causa para o exercício da
ação penal, seria contraditório admitir, em via de regra, a
oferta de denúncia antes que houvesse certeza sobre a
materialidade da conduta criminosa que motivou a
acusação.
4. Esta Quinta Turma, em diversos julgados, afastou
a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante
só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência.
Em verdade, não se trata de aplicação retroativa de norma
penal mais gravosa, o que, como cediço, encontra óbice no
texto constitucional, mas de consolidação de
entendimento jurisprudencial, que conferiu a correta
exegese a dispositivos legais vigentes na data dos fatos,
sendo a sua observância cogente para todos os órgãos do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1048540 AGR / PR
Poder Judiciário, não havendo se falar em retroatividade
in malam partem . Precedentes.
5. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento
proferido logo após a aprovação da retrocitada súmula
vinculante, reconheceu se tratar de mera consolidação da
jurisprudência da Corte, que, há muito, tem entendido que
a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90
somente se verifica com a constituição do crédito fiscal,
começando a correr, a partir daí, a prescrição. (HC n.
85.051/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ de 1°/07/2005.
6. In casu, a constituição definitiva do crédito
tributário ocorreu em 7/10/2011 , tendo a denúncia e seu
posterior aditamento sido recebidos em 2/08/2013 . Assim,
considerando que o preceito secundário do tipo penal
imputado ao réu estabelece pena máxima de 5 (cinco)
anos de reclusão, a prescrição da pretensão punitiva é
regida pelo art. 109, III, do Código Penal, que estabelece o
prazo de 12 (doze) anos. Por consectário, impõe-se
reconhecer que não houve decurso de tal lapso temporal
entre os marcos interruptivos.
7. Dos autos se infere ter sido previamente
instaurado inquérito para apuração dos fatos sob análise,
tendo a defesa requerido a suspensão do feito, com base
no entendimento sumular supramencionado, por entender
que a falta de lançamento definitivo tornaria flagrante a
inexistência de justa causa para a persecução penal, tendo
o pleito sido deferido pelo Juízo de 1º grau. Ora, não se
mostra razoável admitir que o posicionamento
jurisprudencial inicialmente invocado pela defesa, por ser
naquela oportunidade a ela benéfico, venha a ser
posteriormente rechaçado, pois a sua aplicação passou a
ser contrária aos interesses da parte quando da oferta da
exordial, já que busca o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, ao argumento de impossibilidade de
aplicação retroativa da dicção da Súmula Vinculante 24.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1048540 AGR / PR
Poder Judiciário, não havendo se falar em retroatividade
in malam partem . Precedentes.
5. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento
proferido logo após a aprovação da retrocitada súmula
vinculante, reconheceu se tratar de mera consolidação da
jurisprudência da Corte, que, há muito, tem entendido que
a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90
somente se verifica com a constituição do crédito fiscal,
começando a correr, a partir daí, a prescrição. (HC n.
85.051/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ de 1°/07/2005.
6. In casu, a constituição definitiva do crédito
tributário ocorreu em 7/10/2011 , tendo a denúncia e seu
posterior aditamento sido recebidos em 2/08/2013 . Assim,
considerando que o preceito secundário do tipo penal
imputado ao réu estabelece pena máxima de 5 (cinco)
anos de reclusão, a prescrição da pretensão punitiva é
regida pelo art. 109, III, do Código Penal, que estabelece o
prazo de 12 (doze) anos. Por consectário, impõe-se
reconhecer que não houve decurso de tal lapso temporal
entre os marcos interruptivos.
7. Dos autos se infere ter sido previamente
instaurado inquérito para apuração dos fatos sob análise,
tendo a defesa requerido a suspensão do feito, com base
no entendimento sumular supramencionado, por entender
que a falta de lançamento definitivo tornaria flagrante a
inexistência de justa causa para a persecução penal, tendo
o pleito sido deferido pelo Juízo de 1º grau. Ora, não se
mostra razoável admitir que o posicionamento
jurisprudencial inicialmente invocado pela defesa, por ser
naquela oportunidade a ela benéfico, venha a ser
posteriormente rechaçado, pois a sua aplicação passou a
ser contrária aos interesses da parte quando da oferta da
exordial, já que busca o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, ao argumento de impossibilidade de
aplicação retroativa da dicção da Súmula Vinculante 24.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1048540 AGR / PR
8. Se aplicável o entendimento da Súmula Vinculante
24, conforme o reconhecido pelo Magistrado processante,
repita-se, em atendimento a pedido da defesa, mostra-se
despicienda qualquer manifestação judicial acerca da
suspensão do prazo prescricional, pois o crime ainda não
teria sido consumado e, portanto, não havia se falar em
prescrição.
9. Recurso desprovido.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5º,
II, XL e XXXVI, da Constituição. Sustenta que: (i) ao decidir que a
consumação do crime material contra a ordem tributária só se dá com
o lançamento definitivo do tributo, pelo Fisco, o E. Tribunal a quo
violou a própria estrutura jurídica do crime e, via de consequência, a
legalidade que o informa ; (ii) no que toca à irretroatividade da lei
penal e à segurança jurídica, estas foram afetadas por não se ter
aplicado, ao caso, a interpretação da legislação penal vigente à época
dos fatos, conferindo-se efeitos retroativos a entendimento
jurisprudencial consolidado pela Súmula Vinculante 24 ; (iii) o
suposto delito pelo qual o RECORRENTE foi injustamente
acusado teria ocorrido quase 10 (dez) anos antes da edição da
Súmula Vinculante nº 24 .
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência
de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou
preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Ademais, o acórdão recorrido está alinhado com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha,
vejam-se o ARE 964.206, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; o ARE
709.719-ED, Rel. Min. Luiz Fux e o ARE 897.714-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, assim ementado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1048540 AGR / PR
8. Se aplicável o entendimento da Súmula Vinculante
24, conforme o reconhecido pelo Magistrado processante,
repita-se, em atendimento a pedido da defesa, mostra-se
despicienda qualquer manifestação judicial acerca da
suspensão do prazo prescricional, pois o crime ainda não
teria sido consumado e, portanto, não havia se falar em
prescrição.
9. Recurso desprovido.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5º,
II, XL e XXXVI, da Constituição. Sustenta que: (i) ao decidir que a
consumação do crime material contra a ordem tributária só se dá com
o lançamento definitivo do tributo, pelo Fisco, o E. Tribunal a quo
violou a própria estrutura jurídica do crime e, via de consequência, a
legalidade que o informa ; (ii) no que toca à irretroatividade da lei
penal e à segurança jurídica, estas foram afetadas por não se ter
aplicado, ao caso, a interpretação da legislação penal vigente à época
dos fatos, conferindo-se efeitos retroativos a entendimento
jurisprudencial consolidado pela Súmula Vinculante 24 ; (iii) o
suposto delito pelo qual o RECORRENTE foi injustamente
acusado teria ocorrido quase 10 (dez) anos antes da edição da
Súmula Vinculante nº 24 .
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência
de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou
preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Ademais, o acórdão recorrido está alinhado com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha,
vejam-se o ARE 964.206, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; o ARE
709.719-ED, Rel. Min. Luiz Fux e o ARE 897.714-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, assim ementado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 1048540 AGR / PR
agravo. 2. Penal e Processual Penal. Sonegação de
contribuição previdenciária. Continuidade delitiva.
Condenação. 3. Ausência de repercussão geral (Tema 660).
4. Prescrição retroativa. 4.1. A tese ventilada no
extraordinário não foi discutida no acórdão contestado.
Incidência das súmulas 282 e 356. 4.2. Inocorrência de
aplicação regressiva
in malam partem
da Súmula
Vinculante 24. Consolidação da jurisprudência do STF
que, há muito, tem entendido que a consumação do crime
tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90 somente se verifica com a
constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a
prescrição (HC n. 85.051/MG, rel. min. Carlos Velloso). 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento ao recurso.
[…].”
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) “a punibilidade pelos fatos imputados ao AGRAVANTE encontra-se
fulminada pela prescrição, motivo pelo qual impetrou-se sobredito remédio
constitucional”;
(ii) “a quaestio juris por trás deste agravo regimental se resume na
impossibilidade de se tentar aplicar o posicionamento hoje prevalecente, na parte
em que prejudicial ao AGRAVANTE (contagem do prazo prescricional), aos fatos
objeto do processo-crime, pois, como pontuado, são anteriores à sua
consolidação”;
(iii) “nenhum dispositivo legal precisa ser estudado para se compreender a
violação da Constituição da República in casu”;
(iv) “o julgamento das aventadas ofensas — se procedentes ou não, se
diretas ou reflexas, etc — reporta ao mérito recursal e, portanto, deve ser
reservado à Turma, sob pena de contrariar o princípio da colegialidade”.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1048540 AGR / PR
agravo. 2. Penal e Processual Penal. Sonegação de
contribuição previdenciária. Continuidade delitiva.
Condenação. 3. Ausência de repercussão geral (Tema 660).
4. Prescrição retroativa. 4.1. A tese ventilada no
extraordinário não foi discutida no acórdão contestado.
Incidência das súmulas 282 e 356. 4.2. Inocorrência de
aplicação regressiva
in malam partem
da Súmula
Vinculante 24. Consolidação da jurisprudência do STF
que, há muito, tem entendido que a consumação do crime
tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90 somente se verifica com a
constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a
prescrição (HC n. 85.051/MG, rel. min. Carlos Velloso). 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento ao recurso.
[…].”
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) “a punibilidade pelos fatos imputados ao AGRAVANTE encontra-se
fulminada pela prescrição, motivo pelo qual impetrou-se sobredito remédio
constitucional”;
(ii) “a quaestio juris por trás deste agravo regimental se resume na
impossibilidade de se tentar aplicar o posicionamento hoje prevalecente, na parte
em que prejudicial ao AGRAVANTE (contagem do prazo prescricional), aos fatos
objeto do processo-crime, pois, como pontuado, são anteriores à sua
consolidação”;
(iii) “nenhum dispositivo legal precisa ser estudado para se compreender a
violação da Constituição da República in casu”;
(iv) “o julgamento das aventadas ofensas — se procedentes ou não, se
diretas ou reflexas, etc — reporta ao mérito recursal e, portanto, deve ser
reservado à Turma, sob pena de contrariar o princípio da colegialidade”.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Relatório
ARE 1048540 AGR / PR
3.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1048540 AGR / PR
3.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.540
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
De início, anoto que não deve ser admitida a irresignação
relativa ao julgamento do recurso por meio de decisão monocrática
proferida pelo relator. Isso porque, segundo o art. 21, § 1º, do RI/STF e a
jurisprudência desta Corte, o relator pode decidir monocraticamente
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Ressalte-se, ainda,
que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada e
forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo interno.
3.
O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de
repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
4.
Ademais, tal como consta no parecer do Ministério Público
Federal, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, vejam-se o ARE 964.206, Rel.ª
Min.ª Cármen Lúcia; o ARE 709.719-ED, Rel. Min. Luiz Fux; e o ARE
897.714-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim ementado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Penal e Processual Penal. Sonegação de contribuição
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485117.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.540
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
De início, anoto que não deve ser admitida a irresignação
relativa ao julgamento do recurso por meio de decisão monocrática
proferida pelo relator. Isso porque, segundo o art. 21, § 1º, do RI/STF e a
jurisprudência desta Corte, o relator pode decidir monocraticamente
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Ressalte-se, ainda,
que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada e
forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo interno.
3.
O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de
repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
4.
Ademais, tal como consta no parecer do Ministério Público
Federal, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, vejam-se o ARE 964.206, Rel.ª
Min.ª Cármen Lúcia; o ARE 709.719-ED, Rel. Min. Luiz Fux; e o ARE
897.714-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim ementado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Penal e Processual Penal. Sonegação de contribuição
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485117.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1048540 AGR / PR
previdenciária. Continuidade delitiva. Condenação. 3. Ausência
de repercussão geral (Tema 660). 4. Prescrição retroativa. 4.1. A
tese ventilada no extraordinário não foi discutida no acórdão
contestado. Incidência das súmulas 282 e 356. 4.2. Inocorrência
de aplicação regressiva in malam partem da Súmula Vinculante
24. Consolidação da jurisprudência do STF que, há muito, tem
entendido que a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei
8.137/90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal,
começando a correr, a partir daí, a prescrição (HC n. 85.051/MG, rel.
min. Carlos Velloso). 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485117.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1048540 AGR / PR
previdenciária. Continuidade delitiva. Condenação. 3. Ausência
de repercussão geral (Tema 660). 4. Prescrição retroativa. 4.1. A
tese ventilada no extraordinário não foi discutida no acórdão
contestado. Incidência das súmulas 282 e 356. 4.2. Inocorrência
de aplicação regressiva in malam partem da Súmula Vinculante
24. Consolidação da jurisprudência do STF que, há muito, tem
entendido que a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei
8.137/90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal,
começando a correr, a partir daí, a prescrição (HC n. 85.051/MG, rel.
min. Carlos Velloso). 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485117.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.540
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PIETER JACOBUS MARIE FRERIKS
ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (18137/DF,
145326/MG, 161740/RJ, 124516/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484064
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.540
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PIETER JACOBUS MARIE FRERIKS
ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (18137/DF,
145326/MG, 161740/RJ, 124516/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484064
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13501602
| 2017-08-21T00:00:00
| 2017-09-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO REGRESSIVA IN MALAM PARTEM DA SÚMULA VINCULANTE 24. INOCORRÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que “a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição” (ARE 897.714-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). No caso, não houve a aplicação in malam partem da Súmula Vinculante 24.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur372513
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS PROCESSUAIS)
ARE 748371 RG.
(SONEGAÇÃO, CONSUMAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO)
ARE 709719 ED (1ªT), ARE 897714 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(SONEGAÇÃO, CONSUMAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO)
ARE 964206.
Número de páginas: 10.
Análise: 12/09/2017, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1048540
|
[
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000024 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1048540 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PIETER JACOBUS MARIE FRERIKS
ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.540
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PIETER JACOBUS MARIE FRERIKS
ADV.(A/S)
:ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO REGRESSIVA IN MALAM
PARTEM DA SÚMULA VINCULANTE 24. INOCORRÊNCIA.
1.
O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de
repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
2.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de
que “a consumação do crime tipificado no art. 1... da Lei 8.137/90 somente se
verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a
prescrição” (ARE 897.714-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). No caso, não
houve a aplicação in malam partem da Súmula Vinculante 24.
3.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 a 18 de agosto de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485115.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.540
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PIETER JACOBUS MARIE FRERIKS
ADV.(A/S)
:ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 31.05.2017, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, assim ementado:
PROCESSO PENAL E PENAL. RHC. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO
DO
PROCESSO-CRIME.
EXTINÇÃO
DA
PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. SÚMULA VINCULANTE 24. CRIME
MATERIAL. CONSUMAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO
DEFINITIVO
DO
CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
RETROATIVIDADE
IN MALAM PARTEM
NÃO
EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que trancamento do processo-crime por meio
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.540
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PIETER JACOBUS MARIE FRERIKS
ADV.(A/S)
:ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 31.05.2017, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, assim ementado:
PROCESSO PENAL E PENAL. RHC. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO
DO
PROCESSO-CRIME.
EXTINÇÃO
DA
PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. SÚMULA VINCULANTE 24. CRIME
MATERIAL. CONSUMAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO
DEFINITIVO
DO
CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
RETROATIVIDADE
IN MALAM PARTEM
NÃO
EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que trancamento do processo-crime por meio
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 1048540 AGR / PR
do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve
ser adotada quando houver inequívoca comprovação da
atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção
da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou
de prova sobre a materialidade do delito, o que não se
infere na hipótese dos autos. Precedentes.
2. Conforme a dicção da Súmula Vinculante 24, "não
se tipifica crime material contra a ordem tributária,
previsto no art. 1..., incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do
lançamento definitivo do crédito do tributo". Trata-se,
pois, de crime material ou de resultado, que somente pode
ser tido por consumado após o exaurimento da esfera
administrativa, ou seja, após o desfecho de eventual
procedimento fiscal instaurado para a discussão do
crédito tributário.
3. Tal posicionamento evita que sejam tomadas
decisões conflitantes nas esferas administrativa e penal,
pois impede que um agente venha a ser condenado pela
prática de crime contra a ordem tributária, por ter, por
exemplo, ilidido o pagamento de imposto, cuja exigência
restou posteriormente afastada pela própria autoridade
fiscal. Embora em tal hipótese pudesse ser reconhecida a
perda superveniente de justa causa para o exercício da
ação penal, seria contraditório admitir, em via de regra, a
oferta de denúncia antes que houvesse certeza sobre a
materialidade da conduta criminosa que motivou a
acusação.
4. Esta Quinta Turma, em diversos julgados, afastou
a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante
só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência.
Em verdade, não se trata de aplicação retroativa de norma
penal mais gravosa, o que, como cediço, encontra óbice no
texto constitucional, mas de consolidação de
entendimento jurisprudencial, que conferiu a correta
exegese a dispositivos legais vigentes na data dos fatos,
sendo a sua observância cogente para todos os órgãos do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1048540 AGR / PR
do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve
ser adotada quando houver inequívoca comprovação da
atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção
da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou
de prova sobre a materialidade do delito, o que não se
infere na hipótese dos autos. Precedentes.
2. Conforme a dicção da Súmula Vinculante 24, "não
se tipifica crime material contra a ordem tributária,
previsto no art. 1..., incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do
lançamento definitivo do crédito do tributo". Trata-se,
pois, de crime material ou de resultado, que somente pode
ser tido por consumado após o exaurimento da esfera
administrativa, ou seja, após o desfecho de eventual
procedimento fiscal instaurado para a discussão do
crédito tributário.
3. Tal posicionamento evita que sejam tomadas
decisões conflitantes nas esferas administrativa e penal,
pois impede que um agente venha a ser condenado pela
prática de crime contra a ordem tributária, por ter, por
exemplo, ilidido o pagamento de imposto, cuja exigência
restou posteriormente afastada pela própria autoridade
fiscal. Embora em tal hipótese pudesse ser reconhecida a
perda superveniente de justa causa para o exercício da
ação penal, seria contraditório admitir, em via de regra, a
oferta de denúncia antes que houvesse certeza sobre a
materialidade da conduta criminosa que motivou a
acusação.
4. Esta Quinta Turma, em diversos julgados, afastou
a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante
só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência.
Em verdade, não se trata de aplicação retroativa de norma
penal mais gravosa, o que, como cediço, encontra óbice no
texto constitucional, mas de consolidação de
entendimento jurisprudencial, que conferiu a correta
exegese a dispositivos legais vigentes na data dos fatos,
sendo a sua observância cogente para todos os órgãos do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1048540 AGR / PR
Poder Judiciário, não havendo se falar em retroatividade
in malam partem . Precedentes.
5. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento
proferido logo após a aprovação da retrocitada súmula
vinculante, reconheceu se tratar de mera consolidação da
jurisprudência da Corte, que, há muito, tem entendido que
a consumação do crime tipificado no art. 1... da Lei 8.137/90
somente se verifica com a constituição do crédito fiscal,
começando a correr, a partir daí, a prescrição. (HC n.
85.051/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ de 1.../07/2005.
6. In casu, a constituição definitiva do crédito
tributário ocorreu em 7/10/2011 , tendo a denúncia e seu
posterior aditamento sido recebidos em 2/08/2013 . Assim,
considerando que o preceito secundário do tipo penal
imputado ao réu estabelece pena máxima de 5 (cinco)
anos de reclusão, a prescrição da pretensão punitiva é
regida pelo art. 109, III, do Código Penal, que estabelece o
prazo de 12 (doze) anos. Por consectário, impõe-se
reconhecer que não houve decurso de tal lapso temporal
entre os marcos interruptivos.
7. Dos autos se infere ter sido previamente
instaurado inquérito para apuração dos fatos sob análise,
tendo a defesa requerido a suspensão do feito, com base
no entendimento sumular supramencionado, por entender
que a falta de lançamento definitivo tornaria flagrante a
inexistência de justa causa para a persecução penal, tendo
o pleito sido deferido pelo Juízo de 1... grau. Ora, não se
mostra razoável admitir que o posicionamento
jurisprudencial inicialmente invocado pela defesa, por ser
naquela oportunidade a ela benéfico, venha a ser
posteriormente rechaçado, pois a sua aplicação passou a
ser contrária aos interesses da parte quando da oferta da
exordial, já que busca o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, ao argumento de impossibilidade de
aplicação retroativa da dicção da Súmula Vinculante 24.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1048540 AGR / PR
Poder Judiciário, não havendo se falar em retroatividade
in malam partem . Precedentes.
5. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento
proferido logo após a aprovação da retrocitada súmula
vinculante, reconheceu se tratar de mera consolidação da
jurisprudência da Corte, que, há muito, tem entendido que
a consumação do crime tipificado no art. 1... da Lei 8.137/90
somente se verifica com a constituição do crédito fiscal,
começando a correr, a partir daí, a prescrição. (HC n.
85.051/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ de 1.../07/2005.
6. In casu, a constituição definitiva do crédito
tributário ocorreu em 7/10/2011 , tendo a denúncia e seu
posterior aditamento sido recebidos em 2/08/2013 . Assim,
considerando que o preceito secundário do tipo penal
imputado ao réu estabelece pena máxima de 5 (cinco)
anos de reclusão, a prescrição da pretensão punitiva é
regida pelo art. 109, III, do Código Penal, que estabelece o
prazo de 12 (doze) anos. Por consectário, impõe-se
reconhecer que não houve decurso de tal lapso temporal
entre os marcos interruptivos.
7. Dos autos se infere ter sido previamente
instaurado inquérito para apuração dos fatos sob análise,
tendo a defesa requerido a suspensão do feito, com base
no entendimento sumular supramencionado, por entender
que a falta de lançamento definitivo tornaria flagrante a
inexistência de justa causa para a persecução penal, tendo
o pleito sido deferido pelo Juízo de 1... grau. Ora, não se
mostra razoável admitir que o posicionamento
jurisprudencial inicialmente invocado pela defesa, por ser
naquela oportunidade a ela benéfico, venha a ser
posteriormente rechaçado, pois a sua aplicação passou a
ser contrária aos interesses da parte quando da oferta da
exordial, já que busca o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, ao argumento de impossibilidade de
aplicação retroativa da dicção da Súmula Vinculante 24.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1048540 AGR / PR
8. Se aplicável o entendimento da Súmula Vinculante
24, conforme o reconhecido pelo Magistrado processante,
repita-se, em atendimento a pedido da defesa, mostra-se
despicienda qualquer manifestação judicial acerca da
suspensão do prazo prescricional, pois o crime ainda não
teria sido consumado e, portanto, não havia se falar em
prescrição.
9. Recurso desprovido.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5...,
II, XL e XXXVI, da Constituição. Sustenta que: (i) ao decidir que a
consumação do crime material contra a ordem tributária só se dá com
o lançamento definitivo do tributo, pelo Fisco, o E. Tribunal a quo
violou a própria estrutura jurídica do crime e, via de consequência, a
legalidade que o informa ; (ii) no que toca à irretroatividade da lei
penal e à segurança jurídica, estas foram afetadas por não se ter
aplicado, ao caso, a interpretação da legislação penal vigente à época
dos fatos, conferindo-se efeitos retroativos a entendimento
jurisprudencial consolidado pela Súmula Vinculante 24 ; (iii) o
suposto delito pelo qual o RECORRENTE foi injustamente
acusado teria ocorrido quase 10 (dez) anos antes da edição da
Súmula Vinculante n 24 .
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência
de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou
preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Ademais, o acórdão recorrido está alinhado com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha,
vejam-se o ARE 964.206, Rel. Min. Cármen Lúcia; o ARE
709.719-ED, Rel. Min. Luiz Fux e o ARE 897.714-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, assim ementado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1048540 AGR / PR
8. Se aplicável o entendimento da Súmula Vinculante
24, conforme o reconhecido pelo Magistrado processante,
repita-se, em atendimento a pedido da defesa, mostra-se
despicienda qualquer manifestação judicial acerca da
suspensão do prazo prescricional, pois o crime ainda não
teria sido consumado e, portanto, não havia se falar em
prescrição.
9. Recurso desprovido.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5...,
II, XL e XXXVI, da Constituição. Sustenta que: (i) ao decidir que a
consumação do crime material contra a ordem tributária só se dá com
o lançamento definitivo do tributo, pelo Fisco, o E. Tribunal a quo
violou a própria estrutura jurídica do crime e, via de consequência, a
legalidade que o informa ; (ii) no que toca à irretroatividade da lei
penal e à segurança jurídica, estas foram afetadas por não se ter
aplicado, ao caso, a interpretação da legislação penal vigente à época
dos fatos, conferindo-se efeitos retroativos a entendimento
jurisprudencial consolidado pela Súmula Vinculante 24 ; (iii) o
suposto delito pelo qual o RECORRENTE foi injustamente
acusado teria ocorrido quase 10 (dez) anos antes da edição da
Súmula Vinculante n 24 .
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência
de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou
preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Ademais, o acórdão recorrido está alinhado com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha,
vejam-se o ARE 964.206, Rel. Min. Cármen Lúcia; o ARE
709.719-ED, Rel. Min. Luiz Fux e o ARE 897.714-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, assim ementado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 1048540 AGR / PR
agravo. 2. Penal e Processual Penal. Sonegação de
contribuição previdenciária. Continuidade delitiva.
Condenação. 3. Ausência de repercussão geral (Tema 660).
4. Prescrição retroativa. 4.1. A tese ventilada no
extraordinário não foi discutida no acórdão contestado.
Incidência das súmulas 282 e 356. 4.2. Inocorrência de
aplicação regressiva
in malam partem
da Súmula
Vinculante 24. Consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
que, há muito, tem entendido que a consumação do crime
tipificado no art. 1... da Lei 8.137/90 somente se verifica com a
constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a
prescrição (HC n. 85.051/MG, rel. min. Carlos Velloso). 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao recurso.
[…].”
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) “a punibilidade pelos fatos imputados ao AGRAVANTE encontra-se
fulminada pela prescrição, motivo pelo qual impetrou-se sobredito remédio
constitucional”;
(ii) “a quaestio juris por trás deste agravo regimental se resume na
impossibilidade de se tentar aplicar o posicionamento hoje prevalecente, na parte
em que prejudicial ao AGRAVANTE (contagem do prazo prescricional), aos fatos
objeto do processo-crime, pois, como pontuado, são anteriores à sua
consolidação”;
(iii) “nenhum dispositivo legal precisa ser estudado para se compreender a
violação da Constituição da República in casu”;
(iv) “o julgamento das aventadas ofensas — se procedentes ou não, se
diretas ou reflexas, etc — reporta ao mérito recursal e, portanto, deve ser
reservado à Turma, sob pena de contrariar o princípio da colegialidade”.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1048540 AGR / PR
agravo. 2. Penal e Processual Penal. Sonegação de
contribuição previdenciária. Continuidade delitiva.
Condenação. 3. Ausência de repercussão geral (Tema 660).
4. Prescrição retroativa. 4.1. A tese ventilada no
extraordinário não foi discutida no acórdão contestado.
Incidência das súmulas 282 e 356. 4.2. Inocorrência de
aplicação regressiva
in malam partem
da Súmula
Vinculante 24. Consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
que, há muito, tem entendido que a consumação do crime
tipificado no art. 1... da Lei 8.137/90 somente se verifica com a
constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a
prescrição (HC n. 85.051/MG, rel. min. Carlos Velloso). 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao recurso.
[…].”
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) “a punibilidade pelos fatos imputados ao AGRAVANTE encontra-se
fulminada pela prescrição, motivo pelo qual impetrou-se sobredito remédio
constitucional”;
(ii) “a quaestio juris por trás deste agravo regimental se resume na
impossibilidade de se tentar aplicar o posicionamento hoje prevalecente, na parte
em que prejudicial ao AGRAVANTE (contagem do prazo prescricional), aos fatos
objeto do processo-crime, pois, como pontuado, são anteriores à sua
consolidação”;
(iii) “nenhum dispositivo legal precisa ser estudado para se compreender a
violação da Constituição da República in casu”;
(iv) “o julgamento das aventadas ofensas — se procedentes ou não, se
diretas ou reflexas, etc — reporta ao mérito recursal e, portanto, deve ser
reservado à Turma, sob pena de contrariar o princípio da colegialidade”.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Relatório
ARE 1048540 AGR / PR
3.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1048540 AGR / PR
3.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485116.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.540
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
De início, anoto que não deve ser admitida a irresignação
relativa ao julgamento do recurso por meio de decisão monocrática
proferida pelo relator. Isso porque, segundo o art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal e a
jurisprudência desta Corte, o relator pode decidir monocraticamente
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Ressalte-se, ainda,
que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada e
forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo interno.
3.
O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de
repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
4.
Ademais, tal como consta no parecer do Ministério Público
Federal, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, vejam-se o ARE 964.206, Rel.
Min. Cármen Lúcia; o ARE 709.719-ED, Rel. Min. Luiz Fux; e o ARE
897.714-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim ementado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Penal e Processual Penal. Sonegação de contribuição
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485117.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.540
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
De início, anoto que não deve ser admitida a irresignação
relativa ao julgamento do recurso por meio de decisão monocrática
proferida pelo relator. Isso porque, segundo o art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal e a
jurisprudência desta Corte, o relator pode decidir monocraticamente
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Ressalte-se, ainda,
que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada e
forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo interno.
3.
O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de
repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
4.
Ademais, tal como consta no parecer do Ministério Público
Federal, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, vejam-se o ARE 964.206, Rel.
Min. Cármen Lúcia; o ARE 709.719-ED, Rel. Min. Luiz Fux; e o ARE
897.714-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim ementado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Penal e Processual Penal. Sonegação de contribuição
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485117.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1048540 AGR / PR
previdenciária. Continuidade delitiva. Condenação. 3. Ausência
de repercussão geral (Tema 660). 4. Prescrição retroativa. 4.1. A
tese ventilada no extraordinário não foi discutida no acórdão
contestado. Incidência das súmulas 282 e 356. 4.2. Inocorrência
de aplicação regressiva in malam partem da Súmula Vinculante
24. Consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, há muito, tem
entendido que a consumação do crime tipificado no art. 1... da Lei
8.137/90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal,
começando a correr, a partir daí, a prescrição (HC n. 85.051/MG, rel.
min. Carlos Velloso). 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485117.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1048540 AGR / PR
previdenciária. Continuidade delitiva. Condenação. 3. Ausência
de repercussão geral (Tema 660). 4. Prescrição retroativa. 4.1. A
tese ventilada no extraordinário não foi discutida no acórdão
contestado. Incidência das súmulas 282 e 356. 4.2. Inocorrência
de aplicação regressiva in malam partem da Súmula Vinculante
24. Consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, há muito, tem
entendido que a consumação do crime tipificado no art. 1... da Lei
8.137/90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal,
começando a correr, a partir daí, a prescrição (HC n. 85.051/MG, rel.
min. Carlos Velloso). 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485117.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.540
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PIETER JACOBUS MARIE FRERIKS
ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (18137/DF,
145326/MG, 161740/RJ, 124516/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484064
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.540
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PIETER JACOBUS MARIE FRERIKS
ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (18137/DF,
145326/MG, 161740/RJ, 124516/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484064
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Tema 660 - ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 897 . 714 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 1048540 AGR / PR",
"enunciado 24 da Súmula Vinculante",
"ARE 1048540 AGR / PR",
"Súmula Vinculante 24",
"enunciado 24 da Súmula Vinculante",
"ARE 1048540 AGR / PR",
"HC n",
".",
".",
"/",
"MG",
"Súmula Vinculante 24 . 3 Supremo Tribunal",
"ARE 1048540 AGR / PR",
"HC n . 85 . 051 / MG",
"Súmula Vinculante 24 . 3 Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1048540 AGR / PR",
"Tema 660",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 964 . 206",
"ARE 709 . 719 - ED",
"ARE 897 . 714 - AgR",
"ARE 1048540 AGR / PR",
"Súmula Vinculante 24",
"Súmula Vinculante n 24",
"Tema 660",
"ARE 748 . 371 -",
"ARE 964 . 206",
"ARE 709 . 719",
"ARE 897 . 714 - AgR",
"ARE 1048540 AGR / PR",
"HC n . 85 . 051 / MG",
"HC n . 85 . 051 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Tema 660",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 964 . 206",
"ARE 709 . 719 - ED",
"ARE 897 . 714 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 048 . 540",
"Tema 660",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 964 . 206",
"ARE 709 . 719 - ED",
"ARE 897 . 714 - AgR",
"ARE 1048540 AGR / PR",
"HC n . 85 . 051 / MG",
"ARE 1048540 AGR / PR",
"HC n . 85 . 051 / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . . . da Lei 8 . 137 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , incisos I a IV , da Lei 8 . 137 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , incisos I a IV , da Lei 8 . 137 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 8 . 137 / 90",
"art . 109 , III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 8 . 137 / 90",
"art . 109 , III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , II , XL e XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , II , XL e XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 8 . 137 / 90",
"art . 21 ,",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 8 . 137 / 90",
"art . 21 ,",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 8 . 137 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 8 . 137 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"PIETER JACOBUS",
"MARIE FRERIKS",
"ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"PIETER JACOBUS MARIE FRERIKS",
"ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"PIETER JACOBUS MARIE FRERIKS",
"ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Carlos Velloso",
"Carlos Velloso",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Carlos Velloso",
"Carlos Velloso",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"Carlos Velloso",
"Carlos Velloso",
"ROBERTO BARROSO",
"PIETER JACOBUS MARIE FRERIKS",
"ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"PIETER JACOBUS MARIE FRERIKS",
"ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"11 a 18 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"31",
".",
"05",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"31",
".",
"05",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"07",
"/",
"2005",
"7",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"2",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"07",
"/",
"2005",
"7",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"2",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"11",
"18",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"18",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.496 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO NONATO NUNES FERRAZ
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.1.2016.
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE
SERVIÇO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF.
1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no
acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da
legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
Inexistência de ofensa direta à Constituição.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Incidência da Súmula 512 do
STF.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1º a
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e deixou
de aplicar a norma do artigo 85, § 11, CPC, em virtude da incidência da
Súmula 512 do STF, tudo nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851542.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 953496 AGR / PI
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851542.
Supremo Tribunal Federal
ARE 953496 AGR / PI
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851542.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.496 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO NONATO NUNES FERRAZ
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 2 e eDOC 5, p.
195/196):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fls.
50):
‘Observando a documentação junta aos autos e que
serviu de prova para instruir o pedido, portanto, as
gratificações por tempos de serviços, que foram
requeridas, no presente Mandado de Segurança, sejam as
mesmas incorporadas aos vencimentos do impetrante,
como Diretor Adjunto, conforme votação unânime, de
acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.’
Os embargos de declaração foram rejeitados. (Fls. 65-68).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art.
37, XIII e XVI, da Constituição Federal, bem como ao art. 17 do
ADCT.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que ‘Os
cargos/funções denominadas ‘de confiança’ têm seu preenchimento
condicionado ao tempo em que estão a servir os interesses pessoais das
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851508.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.496 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO NONATO NUNES FERRAZ
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 2 e eDOC 5, p.
195/196):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fls.
50):
‘Observando a documentação junta aos autos e que
serviu de prova para instruir o pedido, portanto, as
gratificações por tempos de serviços, que foram
requeridas, no presente Mandado de Segurança, sejam as
mesmas incorporadas aos vencimentos do impetrante,
como Diretor Adjunto, conforme votação unânime, de
acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.’
Os embargos de declaração foram rejeitados. (Fls. 65-68).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art.
37, XIII e XVI, da Constituição Federal, bem como ao art. 17 do
ADCT.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que ‘Os
cargos/funções denominadas ‘de confiança’ têm seu preenchimento
condicionado ao tempo em que estão a servir os interesses pessoais das
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 953496 AGR / PI
autoridades que autorizam a nomeação. Uma vez exonerados, não se
verifica mais a condição para recebimento dessa gratificação que,
indubitavelmente, é de natureza transitória.’ (Fls. 74).
A Presidência do TJ/PI inadmitiu o recurso com base no
óbice das Súmulas 279, 282 e 284 do STF. (Fls. 99-101).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o tribunal de origem, quando do
julgamento, assim asseverou (fls. 53):
‘O direito do impetrante, postergado que lhe foi, está
consubstanciado no art. 56, do Estatuto dos funcionários
públicos (Lei Complementar nº 13, de 03.01.94, c/c o art. 8º,
da Lei nº 4.761, de 31.05.95)
(…)
O anexo em referência, acostado que se encontra à
presente (doc. n. 5) atribui à função de Diretor Adjunto,
exercida pelo impetrante, por equiparação, consoante
demonstrado, o valor de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e
oitenta reais), quando, em verdade, o que lhe vem sendo
pago é apenas R$ 489,75 (quatrocentos e oitenta e nove
reais e setenta e cinco centavos).
Está aí, portanto, individualmente demonstrado o
direito do requerente, pois exerceu de forma contínua
função comissionada por mais de 10 (dez) anos, sem que
tal direito sacramental lhe venha sendo atribuído, apesar
de já haver sido objeto de decisão favorável por parte da
Secretaria de Administração (doc. 03).’
Assim, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo Tribunal a quo demandaria o exame das provas
dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie
(Lei Complementar Estadual 13/1994 e Lei 4.761/1995), o que
inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos das
Súmulas 279 e 280 do STF.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851508.
Supremo Tribunal Federal
ARE 953496 AGR / PI
autoridades que autorizam a nomeação. Uma vez exonerados, não se
verifica mais a condição para recebimento dessa gratificação que,
indubitavelmente, é de natureza transitória.’ (Fls. 74).
A Presidência do TJ/PI inadmitiu o recurso com base no
óbice das Súmulas 279, 282 e 284 do STF. (Fls. 99-101).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o tribunal de origem, quando do
julgamento, assim asseverou (fls. 53):
‘O direito do impetrante, postergado que lhe foi, está
consubstanciado no art. 56, do Estatuto dos funcionários
públicos (Lei Complementar nº 13, de 03.01.94, c/c o art. 8º,
da Lei nº 4.761, de 31.05.95)
(…)
O anexo em referência, acostado que se encontra à
presente (doc. n. 5) atribui à função de Diretor Adjunto,
exercida pelo impetrante, por equiparação, consoante
demonstrado, o valor de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e
oitenta reais), quando, em verdade, o que lhe vem sendo
pago é apenas R$ 489,75 (quatrocentos e oitenta e nove
reais e setenta e cinco centavos).
Está aí, portanto, individualmente demonstrado o
direito do requerente, pois exerceu de forma contínua
função comissionada por mais de 10 (dez) anos, sem que
tal direito sacramental lhe venha sendo atribuído, apesar
de já haver sido objeto de decisão favorável por parte da
Secretaria de Administração (doc. 03).’
Assim, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo Tribunal a quo demandaria o exame das provas
dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie
(Lei Complementar Estadual 13/1994 e Lei 4.761/1995), o que
inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos das
Súmulas 279 e 280 do STF.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Relatório
ARE 953496 AGR / PI
Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar
lhe provimento, nos termos do art. 21, §1º, RISTF.
Publique-se.”
Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 280 do
STF, visto que a matéria fática constante dos autos é incontroversa e que o
tema em debate é de índole constitucional, não necessitando o exame de
legislação infraconstitucional para a solução da controvérsia. Aduz-se que
restou comprovado que a gratificação de confiança possui pressuposto
específico e tem caráter transitório. Assim, por ter natureza propter
laborem, não deve integrar os proventos (eDOC 5, p. 201/203).
A parte agravada não apresentou manifestação (eDOC 9).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851508.
Supremo Tribunal Federal
ARE 953496 AGR / PI
Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar
lhe provimento, nos termos do art. 21, §1º, RISTF.
Publique-se.”
Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 280 do
STF, visto que a matéria fática constante dos autos é incontroversa e que o
tema em debate é de índole constitucional, não necessitando o exame de
legislação infraconstitucional para a solução da controvérsia. Aduz-se que
restou comprovado que a gratificação de confiança possui pressuposto
específico e tem caráter transitório. Assim, por ter natureza propter
laborem, não deve integrar os proventos (eDOC 5, p. 201/203).
A parte agravada não apresentou manifestação (eDOC 9).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.496 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Com efeito, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos e
na legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar Estadual
13/1994 e Lei 4.761/1995), entendeu que o agravado tem direito à
incorporação de gratificação por tempo de serviço referente ao exercício,
por mais de dez anos, de cargos em comissão ou função de direção, chefia
ou assessoramento (eDOC 5, p. 55-62).
Conforme consignado na decisão agravada, para se chegar a
conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria
necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso e
das provas dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 280 e 279 do STF.
Desse modo, verifica-se que eventual ofensa à Constituição seria indireta
ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
Incidência da Súmula 512 do STF.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851549.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.496 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Com efeito, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos e
na legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar Estadual
13/1994 e Lei 4.761/1995), entendeu que o agravado tem direito à
incorporação de gratificação por tempo de serviço referente ao exercício,
por mais de dez anos, de cargos em comissão ou função de direção, chefia
ou assessoramento (eDOC 5, p. 55-62).
Conforme consignado na decisão agravada, para se chegar a
conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria
necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso e
das provas dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 280 e 279 do STF.
Desse modo, verifica-se que eventual ofensa à Constituição seria indireta
ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
Incidência da Súmula 512 do STF.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.496
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO NONATO NUNES FERRAZ
ADV.(A/S) : RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO (0989/PI)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §
4º, do CPC. Incidência da Súmula 512 do STF, tudo nos termos do
voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634733
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.496
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO NONATO NUNES FERRAZ
ADV.(A/S) : RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO (0989/PI)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §
4º, do CPC. Incidência da Súmula 512 do STF, tudo nos termos do
voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634733
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13857783
| 2017-09-11T00:00:00
| 2017-10-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Incidência da Súmula 512 do STF, tudo nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.1.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF.
1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Inexistência de ofensa direta à Constituição.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Incidência da Súmula 512 do STF.
|
sjur375504
|
Número de páginas: 7.
Análise: 26/10/2017, MAD.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
953496
|
[
"LEG-FED LEI-004761 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000013 ANO-1994\n LEI COMPLEMENTAR, PI"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 953496 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO NONATO NUNES FERRAZ
ADV.(A/S) : RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.496 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO NONATO NUNES FERRAZ
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.1.2016.
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE
SERVIÇO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 280 E 279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no
acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da
legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Inexistência de ofensa direta à Constituição.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 512 do
Supremo Tribunal Federal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1... a
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e deixou
de aplicar a norma do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, em virtude da incidência da
Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, tudo nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851542.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 953496 AGR / PI
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851542.
Supremo Tribunal Federal
ARE 953496 AGR / PI
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851542.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.496 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO NONATO NUNES FERRAZ
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 2 e eDOC 5, p.
195/196):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fls.
50):
‘Observando a documentação junta aos autos e que
serviu de prova para instruir o pedido, portanto, as
gratificações por tempos de serviços, que foram
requeridas, no presente Mandado de Segurança, sejam as
mesmas incorporadas aos vencimentos do impetrante,
como Diretor Adjunto, conforme votação unânime, de
acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.’
Os embargos de declaração foram rejeitados. (Fls. 65-68).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art.
37, XIII e XVI, da Constituição Federal, bem como ao art. 17 do
ADCT.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que ‘Os
cargos/funções denominadas ‘de confiança’ têm seu preenchimento
condicionado ao tempo em que estão a servir os interesses pessoais das
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851508.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.496 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO NONATO NUNES FERRAZ
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 2 e eDOC 5, p.
195/196):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fls.
50):
‘Observando a documentação junta aos autos e que
serviu de prova para instruir o pedido, portanto, as
gratificações por tempos de serviços, que foram
requeridas, no presente Mandado de Segurança, sejam as
mesmas incorporadas aos vencimentos do impetrante,
como Diretor Adjunto, conforme votação unânime, de
acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.’
Os embargos de declaração foram rejeitados. (Fls. 65-68).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art.
37, XIII e XVI, da Constituição Federal, bem como ao art. 17 do
ADCT.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que ‘Os
cargos/funções denominadas ‘de confiança’ têm seu preenchimento
condicionado ao tempo em que estão a servir os interesses pessoais das
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 953496 AGR / PI
autoridades que autorizam a nomeação. Uma vez exonerados, não se
verifica mais a condição para recebimento dessa gratificação que,
indubitavelmente, é de natureza transitória.’ (Fls. 74).
A Presidência do TJ/PI inadmitiu o recurso com base no
óbice das Súmulas 279, 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (Fls. 99-101).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o tribunal de origem, quando do
julgamento, assim asseverou (fls. 53):
‘O direito do impetrante, postergado que lhe foi, está
consubstanciado no art. 56, do Estatuto dos funcionários
públicos (Lei Complementar n 13, de 03.01.94, c/c o art. 8...,
da Lei n 4.761, de 31.05.95)
(…)
O anexo em referência, acostado que se encontra à
presente (doc. n. 5) atribui à função de Diretor Adjunto,
exercida pelo impetrante, por equiparação, consoante
demonstrado, o valor de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e
oitenta reais), quando, em verdade, o que lhe vem sendo
pago é apenas R$ 489,75 (quatrocentos e oitenta e nove
reais e setenta e cinco centavos).
Está aí, portanto, individualmente demonstrado o
direito do requerente, pois exerceu de forma contínua
função comissionada por mais de 10 (dez) anos, sem que
tal direito sacramental lhe venha sendo atribuído, apesar
de já haver sido objeto de decisão favorável por parte da
Secretaria de Administração (doc. 03).’
Assim, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo Tribunal a quo demandaria o exame das provas
dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie
(Lei Complementar Estadual 13/1994 e Lei 4.761/1995), o que
inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos das
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851508.
Supremo Tribunal Federal
ARE 953496 AGR / PI
autoridades que autorizam a nomeação. Uma vez exonerados, não se
verifica mais a condição para recebimento dessa gratificação que,
indubitavelmente, é de natureza transitória.’ (Fls. 74).
A Presidência do TJ/PI inadmitiu o recurso com base no
óbice das Súmulas 279, 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (Fls. 99-101).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o tribunal de origem, quando do
julgamento, assim asseverou (fls. 53):
‘O direito do impetrante, postergado que lhe foi, está
consubstanciado no art. 56, do Estatuto dos funcionários
públicos (Lei Complementar n 13, de 03.01.94, c/c o art. 8...,
da Lei n 4.761, de 31.05.95)
(…)
O anexo em referência, acostado que se encontra à
presente (doc. n. 5) atribui à função de Diretor Adjunto,
exercida pelo impetrante, por equiparação, consoante
demonstrado, o valor de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e
oitenta reais), quando, em verdade, o que lhe vem sendo
pago é apenas R$ 489,75 (quatrocentos e oitenta e nove
reais e setenta e cinco centavos).
Está aí, portanto, individualmente demonstrado o
direito do requerente, pois exerceu de forma contínua
função comissionada por mais de 10 (dez) anos, sem que
tal direito sacramental lhe venha sendo atribuído, apesar
de já haver sido objeto de decisão favorável por parte da
Secretaria de Administração (doc. 03).’
Assim, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo Tribunal a quo demandaria o exame das provas
dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie
(Lei Complementar Estadual 13/1994 e Lei 4.761/1995), o que
inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos das
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Relatório
ARE 953496 AGR / PI
Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar
lhe provimento, nos termos do art. 21, §1..., RISTF.
Publique-se.”
Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal, visto que a matéria fática constante dos autos é incontroversa e que o
tema em debate é de índole constitucional, não necessitando o exame de
legislação infraconstitucional para a solução da controvérsia. Aduz-se que
restou comprovado que a gratificação de confiança possui pressuposto
específico e tem caráter transitório. Assim, por ter natureza propter
laborem, não deve integrar os proventos (eDOC 5, p. 201/203).
A parte agravada não apresentou manifestação (eDOC 9).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851508.
Supremo Tribunal Federal
ARE 953496 AGR / PI
Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar
lhe provimento, nos termos do art. 21, §1..., RISTF.
Publique-se.”
Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal, visto que a matéria fática constante dos autos é incontroversa e que o
tema em debate é de índole constitucional, não necessitando o exame de
legislação infraconstitucional para a solução da controvérsia. Aduz-se que
restou comprovado que a gratificação de confiança possui pressuposto
específico e tem caráter transitório. Assim, por ter natureza propter
laborem, não deve integrar os proventos (eDOC 5, p. 201/203).
A parte agravada não apresentou manifestação (eDOC 9).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.496 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Com efeito, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos e
na legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar Estadual
13/1994 e Lei 4.761/1995), entendeu que o agravado tem direito à
incorporação de gratificação por tempo de serviço referente ao exercício,
por mais de dez anos, de cargos em comissão ou função de direção, chefia
ou assessoramento (eDOC 5, p. 55-62).
Conforme consignado na decisão agravada, para se chegar a
conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria
necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso e
das provas dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
Desse modo, verifica-se que eventual ofensa à Constituição seria indireta
ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Incidência da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851549.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.496 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Com efeito, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos e
na legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar Estadual
13/1994 e Lei 4.761/1995), entendeu que o agravado tem direito à
incorporação de gratificação por tempo de serviço referente ao exercício,
por mais de dez anos, de cargos em comissão ou função de direção, chefia
ou assessoramento (eDOC 5, p. 55-62).
Conforme consignado na decisão agravada, para se chegar a
conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria
necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso e
das provas dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
Desse modo, verifica-se que eventual ofensa à Constituição seria indireta
ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Incidência da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.496
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO NONATO NUNES FERRAZ
ADV.(A/S) : RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO (0989/PI)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, tudo nos termos do
voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 1... a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634733
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.496
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO NONATO NUNES FERRAZ
ADV.(A/S) : RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO (0989/PI)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, tudo nos termos do
voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 1... a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634733
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953 . 496",
"SÚMULAS 280",
"Súmulas 279",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 953496 AGR /",
"ARE 953496 AGR / PI",
"AGRAVO 953 . 496",
"ARE 953496 AGR / PI",
"Súmulas 279 , 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"ARE 953496 AGR / PI",
"Súmulas 279 , 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal .",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 953496 AGR / PI",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 953496 AGR",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XIII e XVI , da Constituição Federal",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 37 , XIII e XVI , da Constituição Federal",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 56 , do Estatuto dos funcionários públicos",
"Lei Complementar n 13",
"art . 8 . . . , da Lei n 4 . 761",
"Lei Complementar Estadual 13 / 1994",
"Lei 4",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 56 , do Estatuto dos funcionários públicos",
"Lei Complementar n 13",
"art . 8 . . . , da",
"Lei n 4 . 761",
"Lei Complementar Estadual 13 / 1994",
"Lei 4 . 761 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 13 / 1994",
"Lei 4 . 761 / 1995",
"280 e 279 do Supremo Tribunal",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 13 / 1994",
"Lei 4 . 761 / 1995",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"Brasília",
"Brasília",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Piauí",
"Procuradoria Geral de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Piauí",
"Procuradoria Geral de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Presidência",
"TJ",
"/",
"PI",
"Secretaria de Administração",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Presidência do",
"TJ",
"/",
"PI",
"Secretaria de Administração",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"RAIMUNDO NONATO NUNES FERRAZ",
"RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO",
"Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RAIMUNDO NONATO NUNES FERRAZ",
"RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RAIMUNDO NONATO NUNES FERRAZ",
"RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RAIMUNDO NONATO NUNES FERRAZ",
"RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"EDSON FACHIN",
"RAIMUNDO NONATO NUNES FERRAZ",
"RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO",
"Edson Fachin",
"Celso de",
"Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"21",
".",
"1",
".",
"2016",
"1",
".",
". .",
"8 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"01",
".",
"94",
"31",
".",
"05",
".",
"95",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"01",
".",
"94",
"31",
".",
"05",
".",
"95",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.853 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JORGE KAMIL S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO
ADV.(A/S)
:THIAGO SEIXAS SALGADO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA
PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1.
Diferentemente do disposto no CPC/2015, o art. 557, § 2º,
do CPC/1973 não exigia que a decisão do colegiado fosse unânime para
aplicação da multa.
2.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não
conhecer de recurso quando não recolhida a multa aplicada à parte
recorrente com base no art. 557, § 2º, do CPC/1973.
3.
Embargos de declaração não conhecidos, com
determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em não
conhecer dos embargos de declaração, com determinação de trânsito em
julgado e a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 1º a 8 de setembro de 2017.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611588.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 823853 AGR-ED / MG
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611588.
Supremo Tribunal Federal
AI 823853 AGR-ED / MG
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611588.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.853 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JORGE KAMIL S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO
ADV.(A/S)
:THIAGO SEIXAS SALGADO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra
acórdão da minha relatoria, assim ementado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS.
INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE.
NECESSIDADE
DA ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RI/STF). Desse modo, se inexiste
questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há
repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a não
inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de
substituição tributária, porquanto seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional de regência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611609.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.853 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JORGE KAMIL S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO
ADV.(A/S)
:THIAGO SEIXAS SALGADO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra
acórdão da minha relatoria, assim ementado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS.
INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE.
NECESSIDADE
DA ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RI/STF). Desse modo, se inexiste
questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há
repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a não
inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de
substituição tributária, porquanto seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional de regência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611609.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 823853 AGR-ED / MG
3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973”.
2.
A parte embargante sustenta que: (i) é inaplicável a multa
prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, porquanto o acórdão que negou
provimento ao agravo interno não foi unânime; (ii) a multa aplicada
amparou-se em legislação já não mais em vigor, razão pela qual a multa
deve ser afastada; (iii) o julgado é contraditório, visto que se fundamenta
em dispositivo de lei já revogado.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611609.
Supremo Tribunal Federal
AI 823853 AGR-ED / MG
3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973”.
2.
A parte embargante sustenta que: (i) é inaplicável a multa
prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, porquanto o acórdão que negou
provimento ao agravo interno não foi unânime; (ii) a multa aplicada
amparou-se em legislação já não mais em vigor, razão pela qual a multa
deve ser afastada; (iii) o julgado é contraditório, visto que se fundamenta
em dispositivo de lei já revogado.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611609.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.853 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
De início, cumpre registrar que o agravo interno foi
interposto na vigência do CPC/1973. De modo que se aplicam ao recurso
as disposições legais vigentes à época de sua interposição.
Diferentemente do disposto no CPC/2015, o art. 557, § 2º, do CPC/1973
não exigia que a decisão do colegiado fosse unânime para aplicação da
multa. Confira-se o dispositivo legal:
“Art. 557 – O relator negará seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de
Tribunal Superior.
[…]
§2º – Quando manifestamente inadmissível ou infundado
o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado
multa entre um e dez por cento do valor do valor corrigido da
causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito do respectivo valor”.
2.
Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido
de não conhecer de recurso quando não recolhida a multa aplicada ao
recorrente com base no art. 557, § 2º, do CPC/1973. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º,
DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611610.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.853 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
De início, cumpre registrar que o agravo interno foi
interposto na vigência do CPC/1973. De modo que se aplicam ao recurso
as disposições legais vigentes à época de sua interposição.
Diferentemente do disposto no CPC/2015, o art. 557, § 2º, do CPC/1973
não exigia que a decisão do colegiado fosse unânime para aplicação da
multa. Confira-se o dispositivo legal:
“Art. 557 – O relator negará seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de
Tribunal Superior.
[…]
§2º – Quando manifestamente inadmissível ou infundado
o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado
multa entre um e dez por cento do valor do valor corrigido da
causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito do respectivo valor”.
2.
Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido
de não conhecer de recurso quando não recolhida a multa aplicada ao
recorrente com base no art. 557, § 2º, do CPC/1973. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º,
DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611610.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 823853 AGR-ED / MG
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I – O prévio depósito da multa aplicada, com base no art.
557, §2º, do Código de Processo Civil, configura pressuposto
objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de
recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido
interposto com o propósito de afastar a multa imposta.
II – Agravo regimental não conhecido.” (AI 594.561-AgR-
ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
“RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em
agravo regimental. Depósito não efetuado. Não satisfação da
condição para interposição de recurso. Embargos não
conhecidos. Aplicação do art. 557, §2º do CPC. Não se conhece
do recurso, quando não satisfeita uma das condições para sua
interposição, como o depósito de multa por litigância de má-
fé”. (AI 235.642-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso)
3.
A parte embargante não juntou aos autos qualquer
documento que possa comprovar o recolhimento da multa. Nessas
circunstâncias, o conhecimento do recurso mostra-se inviável.
4.
Diante do exposto, não conheço dos embargos de
declaração. Tendo em vista seu caráter protelatório e a impossibilidade de
modificação do julgado embargado, determino o trânsito em julgado do
acórdão proferido neste julgamento e a baixa imediata dos autos à
origem.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611610.
Supremo Tribunal Federal
AI 823853 AGR-ED / MG
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I – O prévio depósito da multa aplicada, com base no art.
557, §2º, do Código de Processo Civil, configura pressuposto
objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de
recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido
interposto com o propósito de afastar a multa imposta.
II – Agravo regimental não conhecido.” (AI 594.561-AgR-
ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
“RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em
agravo regimental. Depósito não efetuado. Não satisfação da
condição para interposição de recurso. Embargos não
conhecidos. Aplicação do art. 557, §2º do CPC. Não se conhece
do recurso, quando não satisfeita uma das condições para sua
interposição, como o depósito de multa por litigância de má-
fé”. (AI 235.642-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso)
3.
A parte embargante não juntou aos autos qualquer
documento que possa comprovar o recolhimento da multa. Nessas
circunstâncias, o conhecimento do recurso mostra-se inviável.
4.
Diante do exposto, não conheço dos embargos de
declaração. Tendo em vista seu caráter protelatório e a impossibilidade de
modificação do julgado embargado, determino o trânsito em julgado do
acórdão proferido neste julgamento e a baixa imediata dos autos à
origem.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611610.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Tipo Texto 524
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.853 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JORGE KAMIL S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO
ADV.(A/S)
:THIAGO SEIXAS SALGADO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pressuposto dos
embargos declaratórios é a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional. Logo, surge impróprio exigir que o embargante a observe,
isso quanto à multa, para ter-se o conhecimento dos embargos
declaratórios. Conheço dos embargos, não cabendo, assim, declarar o
trânsito em julgado da decisão impugnada e a baixa imediata do
processo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13576513.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.853 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JORGE KAMIL S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO
ADV.(A/S)
:THIAGO SEIXAS SALGADO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pressuposto dos
embargos declaratórios é a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional. Logo, surge impróprio exigir que o embargante a observe,
isso quanto à multa, para ter-se o conhecimento dos embargos
declaratórios. Conheço dos embargos, não cabendo, assim, declarar o
trânsito em julgado da decisão impugnada e a baixa imediata do
processo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13576513.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.853
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : JORGE KAMIL S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV.(A/S) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO (11362/MG)
ADV.(A/S) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (71197/MG)
ADV.(A/S) : THIAGO SEIXAS SALGADO (102819/MG)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu dos embargos de
declaração, com determinação de trânsito em julgado e de baixa
imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1º a
8.9.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13635317
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.853
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : JORGE KAMIL S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV.(A/S) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO (11362/MG)
ADV.(A/S) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (71197/MG)
ADV.(A/S) : THIAGO SEIXAS SALGADO (102819/MG)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu dos embargos de
declaração, com determinação de trânsito em julgado e de baixa
imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1º a
8.9.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13635317
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13643398
| 2017-09-11T00:00:00
| 2017-09-22T00:00:00
|
A Turma, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Diferentemente do disposto no CPC/2015, o art. 557, § 2º, do CPC/1973 não exigia que a decisão do colegiado fosse unânime para aplicação da multa.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não conhecer de recurso quando não recolhida a multa aplicada à parte recorrente com base no art. 557, § 2º, do CPC/1973.
3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.
|
sjur373984
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, NÃO CONHECIMENTO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, MULTA)
AI 235642 AgR-ED (1ªT), AI 594561 AgR-ED-AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 02/10/2017, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
823853
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
AI-AgR-ED
|
acordaos
|
AI 823853 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : JORGE KAMIL S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV.(A/S) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO
ADV.(A/S) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO
ADV.(A/S) : THIAGO SEIXAS SALGADO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.853 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JORGE KAMIL S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO
ADV.(A/S)
:THIAGO SEIXAS SALGADO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA
PREVISTA NO ART. 557, § 2..., DO Código de Processo Civil/1973. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1.
Diferentemente do disposto no Código de Processo Civil/2015, o art. 557, § 2...,
do Código de Processo Civil/1973 não exigia que a decisão do colegiado fosse unânime para
aplicação da multa.
2.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não
conhecer de recurso quando não recolhida a multa aplicada à parte
recorrente com base no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973.
3.
Embargos de declaração não conhecidos, com
determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em não
conhecer dos embargos de declaração, com determinação de trânsito em
julgado e a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 1... a 8 de setembro de 2017.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611588.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 823853 AGR-ED / MG
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611588.
Supremo Tribunal Federal
AI 823853 AGR-ED / MG
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611588.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.853 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JORGE KAMIL S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO
ADV.(A/S)
:THIAGO SEIXAS SALGADO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra
acórdão da minha relatoria, assim ementado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS.
INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE.
NECESSIDADE
DA ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RI/Supremo Tribunal Federal). Desse modo, se inexiste
questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há
repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a não
inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de
substituição tributária, porquanto seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional de regência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611609.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.853 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JORGE KAMIL S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO
ADV.(A/S)
:THIAGO SEIXAS SALGADO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra
acórdão da minha relatoria, assim ementado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS.
INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE.
NECESSIDADE
DA ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RI/Supremo Tribunal Federal). Desse modo, se inexiste
questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há
repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a não
inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de
substituição tributária, porquanto seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional de regência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611609.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 823853 AGR-ED / MG
3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973”.
2.
A parte embargante sustenta que: (i) é inaplicável a multa
prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, porquanto o acórdão que negou
provimento ao agravo interno não foi unânime; (ii) a multa aplicada
amparou-se em legislação já não mais em vigor, razão pela qual a multa
deve ser afastada; (iii) o julgado é contraditório, visto que se fundamenta
em dispositivo de lei já revogado.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611609.
Supremo Tribunal Federal
AI 823853 AGR-ED / MG
3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973”.
2.
A parte embargante sustenta que: (i) é inaplicável a multa
prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, porquanto o acórdão que negou
provimento ao agravo interno não foi unânime; (ii) a multa aplicada
amparou-se em legislação já não mais em vigor, razão pela qual a multa
deve ser afastada; (iii) o julgado é contraditório, visto que se fundamenta
em dispositivo de lei já revogado.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611609.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.853 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
De início, cumpre registrar que o agravo interno foi
interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973. De modo que se aplicam ao recurso
as disposições legais vigentes à época de sua interposição.
Diferentemente do disposto no Código de Processo Civil/2015, o art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973
não exigia que a decisão do colegiado fosse unânime para aplicação da
multa. Confira-se o dispositivo legal:
“Art. 557 – O relator negará seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de
Tribunal Superior.
[…]
§2... – Quando manifestamente inadmissível ou infundado
o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado
multa entre um e dez por cento do valor do valor corrigido da
causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito do respectivo valor”.
2.
Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido
de não conhecer de recurso quando não recolhida a multa aplicada ao
recorrente com base no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2...,
DO Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611610.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.853 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
De início, cumpre registrar que o agravo interno foi
interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973. De modo que se aplicam ao recurso
as disposições legais vigentes à época de sua interposição.
Diferentemente do disposto no Código de Processo Civil/2015, o art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973
não exigia que a decisão do colegiado fosse unânime para aplicação da
multa. Confira-se o dispositivo legal:
“Art. 557 – O relator negará seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de
Tribunal Superior.
[…]
§2... – Quando manifestamente inadmissível ou infundado
o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado
multa entre um e dez por cento do valor do valor corrigido da
causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito do respectivo valor”.
2.
Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido
de não conhecer de recurso quando não recolhida a multa aplicada ao
recorrente com base no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2...,
DO Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611610.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 823853 AGR-ED / MG
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I – O prévio depósito da multa aplicada, com base no art.
557, §2..., do Código de Processo Civil, configura pressuposto
objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de
recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido
interposto com o propósito de afastar a multa imposta.
II – Agravo regimental não conhecido.” (AI 594.561-AgR-
ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
“RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em
agravo regimental. Depósito não efetuado. Não satisfação da
condição para interposição de recurso. Embargos não
conhecidos. Aplicação do art. 557, §2... do Código de Processo Civil. Não se conhece
do recurso, quando não satisfeita uma das condições para sua
interposição, como o depósito de multa por litigância de má-
fé”. (AI 235.642-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso)
3.
A parte embargante não juntou aos autos qualquer
documento que possa comprovar o recolhimento da multa. Nessas
circunstâncias, o conhecimento do recurso mostra-se inviável.
4.
Diante do exposto, não conheço dos embargos de
declaração. Tendo em vista seu caráter protelatório e a impossibilidade de
modificação do julgado embargado, determino o trânsito em julgado do
acórdão proferido neste julgamento e a baixa imediata dos autos à
origem.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611610.
Supremo Tribunal Federal
AI 823853 AGR-ED / MG
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I – O prévio depósito da multa aplicada, com base no art.
557, §2..., do Código de Processo Civil, configura pressuposto
objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de
recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido
interposto com o propósito de afastar a multa imposta.
II – Agravo regimental não conhecido.” (AI 594.561-AgR-
ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
“RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em
agravo regimental. Depósito não efetuado. Não satisfação da
condição para interposição de recurso. Embargos não
conhecidos. Aplicação do art. 557, §2... do Código de Processo Civil. Não se conhece
do recurso, quando não satisfeita uma das condições para sua
interposição, como o depósito de multa por litigância de má-
fé”. (AI 235.642-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso)
3.
A parte embargante não juntou aos autos qualquer
documento que possa comprovar o recolhimento da multa. Nessas
circunstâncias, o conhecimento do recurso mostra-se inviável.
4.
Diante do exposto, não conheço dos embargos de
declaração. Tendo em vista seu caráter protelatório e a impossibilidade de
modificação do julgado embargado, determino o trânsito em julgado do
acórdão proferido neste julgamento e a baixa imediata dos autos à
origem.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13611610.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Tipo Texto 524
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.853 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JORGE KAMIL S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO
ADV.(A/S)
:THIAGO SEIXAS SALGADO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pressuposto dos
embargos declaratórios é a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional. Logo, surge impróprio exigir que o embargante a observe,
isso quanto à multa, para ter-se o conhecimento dos embargos
declaratórios. Conheço dos embargos, não cabendo, assim, declarar o
trânsito em julgado da decisão impugnada e a baixa imediata do
processo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13576513.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.853 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JORGE KAMIL S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO
ADV.(A/S)
:EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO
ADV.(A/S)
:THIAGO SEIXAS SALGADO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pressuposto dos
embargos declaratórios é a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional. Logo, surge impróprio exigir que o embargante a observe,
isso quanto à multa, para ter-se o conhecimento dos embargos
declaratórios. Conheço dos embargos, não cabendo, assim, declarar o
trânsito em julgado da decisão impugnada e a baixa imediata do
processo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13576513.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.853
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : JORGE KAMIL S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV.(A/S) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO (11362/MG)
ADV.(A/S) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (71197/MG)
ADV.(A/S) : THIAGO SEIXAS SALGADO (102819/MG)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu dos embargos de
declaração, com determinação de trânsito em julgado e de baixa
imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1... a
8.9.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13635317
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.853
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : JORGE KAMIL S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV.(A/S) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO (11362/MG)
ADV.(A/S) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (71197/MG)
ADV.(A/S) : THIAGO SEIXAS SALGADO (102819/MG)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu dos embargos de
declaração, com determinação de trânsito em julgado e de baixa
imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1... a
8.9.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13635317
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 823853 AGR - ED / MG",
"AI 823853 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 823 . 853",
"AI 823853 AGR - ED / MG",
"AI 823853 AGR - ED / MG",
"AI 823853 AGR - ED / MG",
"AI 594 . 561 - AgR - ED - AgR",
"AI 235 . 642 - AgR - ED",
"AI 823853 AGR - ED / MG",
"AI 594 . 561 - AgR - ED - AgR",
"AI 235 . 642 - AgR - ED",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 823 . 853",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 823 . 853",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 823 . 853",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 823 . 853"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 557 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 557 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 557 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 557 , § 2 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 557 , § 2 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"JORGE KAMIL S / A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ED",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"JORGE KAMIL S / A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"JORGE KAMIL S / A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"JORGE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"JORGE KAMIL S / A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"JORGE KAMIL S / A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"JORGE KAMIL S / A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO",
"EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO",
"THIAGO SEIXAS SALGADO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO",
"EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO",
"THIAGO SEIXAS SALGADO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO",
"EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO",
"THIAGO SEIXAS SALGADO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"ROBERTO BARROSO",
"EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO",
"EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO",
"THIAGO SEIXAS SALGADO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO",
"EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO",
"THIAGO SEIXAS SALGADO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO",
"EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO",
"THIAGO SEIXAS SALGADO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO",
"EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO",
"THIAGO SEIXAS SALGADO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"1 . . .",
"8 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.396 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FABIANA ALVES RODRIGUES MENEZES
ADV.(A/S)
:DENISE DE CASSIA ZILIO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 23.5.2016.
POLICIAL FEDERAL. REMUNERAÇÃO TRANSFORMADA EM
SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF.
1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os
fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e
317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, §
11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1º a
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e, nos termos
do art. 85, § 11, CPC, majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851585.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 968396 AGR / SP
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851585.
Supremo Tribunal Federal
ARE 968396 AGR / SP
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851585.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.396 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FABIANA ALVES RODRIGUES MENEZES
ADV.(A/S)
:DENISE DE CASSIA ZILIO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC55):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão da Quinta
Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, que
negou provimento ao recurso mantendo a sentença que julgara
improcedente ação de policiais federais visando o recebimento
das verbas excluídas pela Lei 11.358/2006 ao fundamento de
que “o servidor público não possui direito adquirido a
determinado regime jurídico, sendo possível a alteração dos
parâmetros legais para a fixação de suas vantagens, desde que
não implique a redução nominal dos respectivos valores, em
face do disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal.”
(eDOC32, p.4)
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, ‘a’, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
1º, III; 5º, caput; 7º, IX e XXIII; 39, § 1º, III e § 3º, da Constituição
Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC
35, p. 10):
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851589.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.396 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FABIANA ALVES RODRIGUES MENEZES
ADV.(A/S)
:DENISE DE CASSIA ZILIO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC55):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão da Quinta
Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, que
negou provimento ao recurso mantendo a sentença que julgara
improcedente ação de policiais federais visando o recebimento
das verbas excluídas pela Lei 11.358/2006 ao fundamento de
que “o servidor público não possui direito adquirido a
determinado regime jurídico, sendo possível a alteração dos
parâmetros legais para a fixação de suas vantagens, desde que
não implique a redução nominal dos respectivos valores, em
face do disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal.”
(eDOC32, p.4)
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, ‘a’, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
1º, III; 5º, caput; 7º, IX e XXIII; 39, § 1º, III e § 3º, da Constituição
Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC
35, p. 10):
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851589.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 968396 AGR / SP
‘a Autora, ora recorrente, integrante da carreira
policial federal que exerce – e continua exercendo – sua
função em condições de risco, periculosidade e em
período noturno, têm o direito de ver restabelecido o
pagamento de referidas gratificações (nomeadas
impropriamente de ‘adicionais’), desde quando
suprimidas pela Lei Fed. 11.358/2006 observada a
prescrição quinquenal parcelar (STJ, Súmula 85).’
A Presidência da Turma Recursal da Seção Judiciária/SP
inadmitiu o recurso, em virtude de inexistir ofensa direta à
Constituição Federal.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico
referente à forma de composição da remuneração de servidores
públicos, desde que preservado o montante global do valor
recebido.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AI
595.137-AgR, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe de 26.08.2015; AO 1.546-AgR, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 12.03.2015; e ARE 839.370-AgR,
Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 18.12.2014.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 21, §1º, RISTF.
Publique-se.”
Alega-se, em síntese, que ao contrário do decidido, a parte agravante
logrou êxito em infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ademais,
sustenta-se que, “com o advento da Lei 11.358/06 violou-se o direito supremo a
igualdade, já que sujeitos de direitos e deveres submetidos às mesmas condições
que os recorrentes terão tratamento jurídico diferenciado, porque o legislador
ordinário assim o desejou”. Aduz-se que a manutenção da referida lei
implica na violação direta da Constituição Federal, arts. 6º e 7º, IX, XIII e
XXIII (eDOC 57, p. 3/4).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851589.
Supremo Tribunal Federal
ARE 968396 AGR / SP
‘a Autora, ora recorrente, integrante da carreira
policial federal que exerce – e continua exercendo – sua
função em condições de risco, periculosidade e em
período noturno, têm o direito de ver restabelecido o
pagamento de referidas gratificações (nomeadas
impropriamente de ‘adicionais’), desde quando
suprimidas pela Lei Fed. 11.358/2006 observada a
prescrição quinquenal parcelar (STJ, Súmula 85).’
A Presidência da Turma Recursal da Seção Judiciária/SP
inadmitiu o recurso, em virtude de inexistir ofensa direta à
Constituição Federal.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico
referente à forma de composição da remuneração de servidores
públicos, desde que preservado o montante global do valor
recebido.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AI
595.137-AgR, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe de 26.08.2015; AO 1.546-AgR, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 12.03.2015; e ARE 839.370-AgR,
Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 18.12.2014.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 21, §1º, RISTF.
Publique-se.”
Alega-se, em síntese, que ao contrário do decidido, a parte agravante
logrou êxito em infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ademais,
sustenta-se que, “com o advento da Lei 11.358/06 violou-se o direito supremo a
igualdade, já que sujeitos de direitos e deveres submetidos às mesmas condições
que os recorrentes terão tratamento jurídico diferenciado, porque o legislador
ordinário assim o desejou”. Aduz-se que a manutenção da referida lei
implica na violação direta da Constituição Federal, arts. 6º e 7º, IX, XIII e
XXIII (eDOC 57, p. 3/4).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851589.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 968396 AGR / SP
A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 63).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851589.
Supremo Tribunal Federal
ARE 968396 AGR / SP
A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 63).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851589.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.396 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão
impugnada.
Como é sabido, o art. 1.021, § 1º, CPC, estabelece o ônus de
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Constitui, assim, importante densificação normativa do Princípio da
Cooperação consagrado no art. 6º do CPC, a informar o exercício da
jurisdição civil a partir da ideia de que os “sujeitos do processo devem
cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa
e efetiva”.
Ressalte-se, de outro lado, que tal necessidade não é nova. Muito
pelo contrário, há bastante tempo ela se faz presente neste Supremo
Tribunal Federal. É o que se vê da leitura do art. 317, §1º, RISTF, bem
como na jurisprudência da Corte, da qual se colhe, exemplificativamente,
a decisão proferida no MS 28943 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe 02.10.2014.
No caso concreto, neguei provimento ao agravo com base no
fundamento de que, de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, “não há direito adquirido a regime jurídico referente à forma
de composição da remuneração de servidores públicos, desde que preservado o
montante global do valor recebido” (eDOC 55, p. 2).
A Agravante, contudo, não impugnou esse fundamento, não
atendendo, assim o requisito previsto no art. 1.021, §1º, CPC.
Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851592.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.396 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão
impugnada.
Como é sabido, o art. 1.021, § 1º, CPC, estabelece o ônus de
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Constitui, assim, importante densificação normativa do Princípio da
Cooperação consagrado no art. 6º do CPC, a informar o exercício da
jurisdição civil a partir da ideia de que os “sujeitos do processo devem
cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa
e efetiva”.
Ressalte-se, de outro lado, que tal necessidade não é nova. Muito
pelo contrário, há bastante tempo ela se faz presente neste Supremo
Tribunal Federal. É o que se vê da leitura do art. 317, §1º, RISTF, bem
como na jurisprudência da Corte, da qual se colhe, exemplificativamente,
a decisão proferida no MS 28943 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe 02.10.2014.
No caso concreto, neguei provimento ao agravo com base no
fundamento de que, de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, “não há direito adquirido a regime jurídico referente à forma
de composição da remuneração de servidores públicos, desde que preservado o
montante global do valor recebido” (eDOC 55, p. 2).
A Agravante, contudo, não impugnou esse fundamento, não
atendendo, assim o requisito previsto no art. 1.021, §1º, CPC.
Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851592.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 968396 AGR / SP
11.11.2016.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, do
RISTF. SÚMULA 287 DO STF. 1. É deficiente a fundamentação
do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão
impugnada. Nos termos da orientação do STF, sedimentada na
Súmula 287, nega-se provimento ao agravo quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia. 2 .Agravo regimental a que se
nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4º, CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um
quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser
observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo. (ARE 916.099-
AgR, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.3.2017)
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO
TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO
PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA
284/STF. 1. A petição de agravo interno não impugnou os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é
inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. 2. Quanto à controvérsia relativa
aos depósitos do FGTS, incide o disposto na Súmula 284/STF. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 919.404-AgR,
Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.3.2017)
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851592.
Supremo Tribunal Federal
ARE 968396 AGR / SP
11.11.2016.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, do
RISTF. SÚMULA 287 DO STF. 1. É deficiente a fundamentação
do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão
impugnada. Nos termos da orientação do STF, sedimentada na
Súmula 287, nega-se provimento ao agravo quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia. 2 .Agravo regimental a que se
nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4º, CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um
quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser
observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo. (ARE 916.099-
AgR, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.3.2017)
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO
TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO
PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA
284/STF. 1. A petição de agravo interno não impugnou os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é
inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. 2. Quanto à controvérsia relativa
aos depósitos do FGTS, incide o disposto na Súmula 284/STF. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 919.404-AgR,
Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.3.2017)
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851592.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 968396 AGR / SP
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e
3º do mesmo dispositivo.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851592.
Supremo Tribunal Federal
ARE 968396 AGR / SP
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e
3º do mesmo dispositivo.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851592.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.396
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FABIANA ALVES RODRIGUES MENEZES
ADV.(A/S) : DENISE DE CASSIA ZILIO (90949/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC e, nos termos do art. 85, § 11, CPC, majorou em ¼ (um
quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser
observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do
voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634739
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.396
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FABIANA ALVES RODRIGUES MENEZES
ADV.(A/S) : DENISE DE CASSIA ZILIO (90949/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC e, nos termos do art. 85, § 11, CPC, majorou em ¼ (um
quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser
observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do
voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634739
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13857815
| 2017-09-11T00:00:00
| 2017-10-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e, nos termos do art. 85, § 11, CPC, majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 23.5.2016. POLICIAL FEDERAL. REMUNERAÇÃO TRANSFORMADA EM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF.
1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
|
sjur375505
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
MS 28943 AgR (1ªT), ARE 919404 AgR (1ªT), ARE 916099 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 26/10/2017, MAD.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
968396
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 \n PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 968396 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FABIANA ALVES RODRIGUES MENEZES
ADV.(A/S) : DENISE DE CASSIA ZILIO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.396 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FABIANA ALVES RODRIGUES MENEZES
ADV.(A/S)
:DENISE DE CASSIA ZILIO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 23.5.2016.
POLICIAL FEDERAL. REMUNERAÇÃO TRANSFORMADA EM
SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1..., Código de Processo Civil, E 317, § 1..., do RISTF.
1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os
fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1..., Código de Processo Civil, e
317, § 1..., RISTF, o que não ocorreu no caso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, §
11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do mesmo
dispositivo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1... a
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil e, nos termos
do art. 85, § 11, Código de Processo Civil, majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851585.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 968396 AGR / SP
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do mesmo
dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851585.
Supremo Tribunal Federal
ARE 968396 AGR / SP
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do mesmo
dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851585.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.396 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FABIANA ALVES RODRIGUES MENEZES
ADV.(A/S)
:DENISE DE CASSIA ZILIO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC55):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão da Quinta
Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3... Região, que
negou provimento ao recurso mantendo a sentença que julgara
improcedente ação de policiais federais visando o recebimento
das verbas excluídas pela Lei 11.358/2006 ao fundamento de
que “o servidor público não possui direito adquirido a
determinado regime jurídico, sendo possível a alteração dos
parâmetros legais para a fixação de suas vantagens, desde que
não implique a redução nominal dos respectivos valores, em
face do disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal.”
(eDOC32, p.4)
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, ‘a’, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
1..., III; 5..., caput; 7..., IX e XXIII; 39, § 1..., III e § 3..., da Constituição
Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC
35, p. 10):
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851589.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.396 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FABIANA ALVES RODRIGUES MENEZES
ADV.(A/S)
:DENISE DE CASSIA ZILIO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC55):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão da Quinta
Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3... Região, que
negou provimento ao recurso mantendo a sentença que julgara
improcedente ação de policiais federais visando o recebimento
das verbas excluídas pela Lei 11.358/2006 ao fundamento de
que “o servidor público não possui direito adquirido a
determinado regime jurídico, sendo possível a alteração dos
parâmetros legais para a fixação de suas vantagens, desde que
não implique a redução nominal dos respectivos valores, em
face do disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal.”
(eDOC32, p.4)
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, ‘a’, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
1..., III; 5..., caput; 7..., IX e XXIII; 39, § 1..., III e § 3..., da Constituição
Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC
35, p. 10):
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851589.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 968396 AGR / SP
‘a Autora, ora recorrente, integrante da carreira
policial federal que exerce – e continua exercendo – sua
função em condições de risco, periculosidade e em
período noturno, têm o direito de ver restabelecido o
pagamento de referidas gratificações (nomeadas
impropriamente de ‘adicionais’), desde quando
suprimidas pela Lei Fed. 11.358/2006 observada a
prescrição quinquenal parcelar (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 85).’
A Presidência da Turma Recursal da Seção Judiciária/SP
inadmitiu o recurso, em virtude de inexistir ofensa direta à
Constituição Federal.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico
referente à forma de composição da remuneração de servidores
públicos, desde que preservado o montante global do valor
recebido.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AI
595.137-AgR, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe de 26.08.2015; AO 1.546-AgR, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 12.03.2015; e ARE 839.370-AgR,
Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 18.12.2014.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 21, §1..., RISTF.
Publique-se.”
Alega-se, em síntese, que ao contrário do decidido, a parte agravante
logrou êxito em infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ademais,
sustenta-se que, “com o advento da Lei 11.358/06 violou-se o direito supremo a
igualdade, já que sujeitos de direitos e deveres submetidos às mesmas condições
que os recorrentes terão tratamento jurídico diferenciado, porque o legislador
ordinário assim o desejou”. Aduz-se que a manutenção da referida lei
implica na violação direta da Constituição Federal, arts. 6... e 7..., IX, XIII e
XXIII (eDOC 57, p. 3/4).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851589.
Supremo Tribunal Federal
ARE 968396 AGR / SP
‘a Autora, ora recorrente, integrante da carreira
policial federal que exerce – e continua exercendo – sua
função em condições de risco, periculosidade e em
período noturno, têm o direito de ver restabelecido o
pagamento de referidas gratificações (nomeadas
impropriamente de ‘adicionais’), desde quando
suprimidas pela Lei Fed. 11.358/2006 observada a
prescrição quinquenal parcelar (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 85).’
A Presidência da Turma Recursal da Seção Judiciária/SP
inadmitiu o recurso, em virtude de inexistir ofensa direta à
Constituição Federal.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico
referente à forma de composição da remuneração de servidores
públicos, desde que preservado o montante global do valor
recebido.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AI
595.137-AgR, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe de 26.08.2015; AO 1.546-AgR, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 12.03.2015; e ARE 839.370-AgR,
Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 18.12.2014.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 21, §1..., RISTF.
Publique-se.”
Alega-se, em síntese, que ao contrário do decidido, a parte agravante
logrou êxito em infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ademais,
sustenta-se que, “com o advento da Lei 11.358/06 violou-se o direito supremo a
igualdade, já que sujeitos de direitos e deveres submetidos às mesmas condições
que os recorrentes terão tratamento jurídico diferenciado, porque o legislador
ordinário assim o desejou”. Aduz-se que a manutenção da referida lei
implica na violação direta da Constituição Federal, arts. 6... e 7..., IX, XIII e
XXIII (eDOC 57, p. 3/4).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851589.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 968396 AGR / SP
A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 63).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851589.
Supremo Tribunal Federal
ARE 968396 AGR / SP
A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 63).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851589.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.396 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão
impugnada.
Como é sabido, o art. 1.021, § 1..., Código de Processo Civil, estabelece o ônus de
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Constitui, assim, importante densificação normativa do Princípio da
Cooperação consagrado no art. 6... do Código de Processo Civil, a informar o exercício da
jurisdição civil a partir da ideia de que os “sujeitos do processo devem
cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa
e efetiva”.
Ressalte-se, de outro lado, que tal necessidade não é nova. Muito
pelo contrário, há bastante tempo ela se faz presente neste Supremo
Tribunal Federal. É o que se vê da leitura do art. 317, §1..., RISTF, bem
como na jurisprudência da Corte, da qual se colhe, exemplificativamente,
a decisão proferida no MS 28943 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe 02.10.2014.
No caso concreto, neguei provimento ao agravo com base no
fundamento de que, de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, “não há direito adquirido a regime jurídico referente à forma
de composição da remuneração de servidores públicos, desde que preservado o
montante global do valor recebido” (eDOC 55, p. 2).
A Agravante, contudo, não impugnou esse fundamento, não
atendendo, assim o requisito previsto no art. 1.021, §1..., Código de Processo Civil.
Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851592.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.396 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão
impugnada.
Como é sabido, o art. 1.021, § 1..., Código de Processo Civil, estabelece o ônus de
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Constitui, assim, importante densificação normativa do Princípio da
Cooperação consagrado no art. 6... do Código de Processo Civil, a informar o exercício da
jurisdição civil a partir da ideia de que os “sujeitos do processo devem
cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa
e efetiva”.
Ressalte-se, de outro lado, que tal necessidade não é nova. Muito
pelo contrário, há bastante tempo ela se faz presente neste Supremo
Tribunal Federal. É o que se vê da leitura do art. 317, §1..., RISTF, bem
como na jurisprudência da Corte, da qual se colhe, exemplificativamente,
a decisão proferida no MS 28943 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe 02.10.2014.
No caso concreto, neguei provimento ao agravo com base no
fundamento de que, de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, “não há direito adquirido a regime jurídico referente à forma
de composição da remuneração de servidores públicos, desde que preservado o
montante global do valor recebido” (eDOC 55, p. 2).
A Agravante, contudo, não impugnou esse fundamento, não
atendendo, assim o requisito previsto no art. 1.021, §1..., Código de Processo Civil.
Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851592.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 968396 AGR / SP
11.11.2016.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1..., do
RISTF. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. 1. É deficiente a fundamentação
do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão
impugnada. Nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal, sedimentada na
Súmula 287, nega-se provimento ao agravo quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia. 2 .Agravo regimental a que se
nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil. Verba honorária majorada em ¼ (um
quarto), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser
observados os §§ 2... e 3... do referido dispositivo. (ARE 916.099-
AgR, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.3.2017)
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO
TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO
PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA
284/Supremo Tribunal Federal. 1. A petição de agravo interno não impugnou os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é
inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. 2. Quanto à controvérsia relativa
aos depósitos do FGTS, incide o disposto na Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 919.404-AgR,
Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.3.2017)
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851592.
Supremo Tribunal Federal
ARE 968396 AGR / SP
11.11.2016.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1..., do
RISTF. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. 1. É deficiente a fundamentação
do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão
impugnada. Nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal, sedimentada na
Súmula 287, nega-se provimento ao agravo quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia. 2 .Agravo regimental a que se
nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil. Verba honorária majorada em ¼ (um
quarto), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser
observados os §§ 2... e 3... do referido dispositivo. (ARE 916.099-
AgR, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.3.2017)
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO
TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO
PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA
284/Supremo Tribunal Federal. 1. A petição de agravo interno não impugnou os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é
inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. 2. Quanto à controvérsia relativa
aos depósitos do FGTS, incide o disposto na Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 919.404-AgR,
Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.3.2017)
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851592.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 968396 AGR / SP
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e
3... do mesmo dispositivo.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851592.
Supremo Tribunal Federal
ARE 968396 AGR / SP
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e
3... do mesmo dispositivo.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13851592.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.396
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FABIANA ALVES RODRIGUES MENEZES
ADV.(A/S) : DENISE DE CASSIA ZILIO (90949/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil e, nos termos do art. 85, § 11, Código de Processo Civil, majorou em ¼ (um
quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser
observados os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo, tudo nos termos do
voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 1... a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634739
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.396
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FABIANA ALVES RODRIGUES MENEZES
ADV.(A/S) : DENISE DE CASSIA ZILIO (90949/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil e, nos termos do art. 85, § 11, Código de Processo Civil, majorou em ¼ (um
quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser
observados os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo, tudo nos termos do
voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 1... a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634739
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968 . 396",
"ARE 968396 AGR / SP",
"ARE 968396 AGR / SP",
"AGRAVO 968 . 396",
"ARE 968396 AGR / SP",
"AI 595 . 137 - AgR",
"AO 1 . 546 - AgR",
"ARE 839 . 370 - AgR",
"ARE 968396 AGR / SP",
"AI 595 . 137 - AgR",
"AO 1 . 546 - AgR",
"ARE 839 .",
"-",
"AgR",
"ARE 968396 AGR / SP",
"ARE 968396 AGR / SP",
"AGRAVO 968 . 396",
"MS 28943 AgR",
"MS 28943 AgR",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 916 . 099 - AgR",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 919 . 404 - AgR",
"ARE 968396 AGR / SP",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 916 . 099 - AgR",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 919 . 404 - AgR",
"ARE 968396 AGR / SP",
"ARE 968396 AGR / SP",
"AGRAVO 968 . 396"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS . 1 . 021 , § 1 . . . , Código de Processo Civil",
"317 , §",
"arts . 1 . 021 , § 1 . . . , Código de Processo Civil",
"317 , § 1 . . . , RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 358 / 2006",
"art . 37 , XV , da Constituição Federal",
"arts .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 358 / 2006",
"art . 37 , XV , da Constituição Federal",
"7",
".",
". . , IX e XXIII ; 39 , § 1 . . . , III e § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Fed . 11 . 358 / 2006",
"Constituição Federal",
"Lei 11 . 358 / 06",
"Constituição Federal , arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Fed . 11 . 358 / 2006",
"Constituição Federal",
"Lei 11 . 358 / 06",
"Constituição Federal , arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 6 . . . do Código de Processo Civil",
"art . 317 , § 1 . . . , RISTF",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 6 . . . do Código de Processo Civil",
"art . 317 , § 1 . . . , RISTF",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Presidência da",
"Turma Recursal da Seção Judiciária / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Presidência da Turma Recursal da Seção Judiciária / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RISTF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"FABIANA ALVES RODRIGUES MENEZES",
"DENISE DE CASSIA ZILIO",
"Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"FABIANA ALVES RODRIGUES MENEZES",
"DENISE DE CASSIA ZILIO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"FABIANA ALVES RODRIGUES MENEZES",
"DENISE DE CASSIA ZILIO",
"EDSON FACHIN",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"FABIANA ALVES RODRIGUES MENEZES",
"DENISE DE CASSIA ZILIO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"SÃO",
"EDSON FACHIN",
"FABIANA ALVES RODRIGUES MENEZES",
"DENISE DE CASSIA ZILIO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"23",
".",
"5",
".",
"2016",
"1",
".",
".",
"8 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"08",
".",
"2015",
"12",
".",
"03",
".",
"2015",
"18",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"08",
".",
"2015",
"12",
".",
"03",
".",
"2015",
"18",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"02",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"02",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2016",
"29",
".",
"3",
".",
"2017",
"16",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2016",
"29",
".",
"3",
".",
"2017",
"16",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.163
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:LEOPOLDO LUIZ DOS SANTOS NETO
AGTE.(S)
:FRANCISCA LUCINEIDE ROCHA DA SILVA
AGTE.(S)
:ADANIR MARTINS MESQUITA
AGTE.(S)
:ALBERTO HENRIQUE BARBOSA
AGTE.(S)
:GERSON COSTA RODRIGUES FILHO
AGTE.(S)
:CARLOS ROBERTO ROCHA
AGTE.(S)
:GLORIA REGINA BORTONE DE SA
AGTE.(S)
:NIZA MARIA ASSUNCAO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:GUSTAVO
HENRIQUE
CAPUTO
BASTOS
E
OUTRO(S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 9.5.2016.
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDORES.
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPETÊNCIA PARA
APRECIAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A análise da questão referente à competência para apreciação do
feito encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no
acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos
autos. Incidência da Súmula 279 do STF.
3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão
geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por
ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642288.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 964163 AGR / DF
o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada,
quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não
apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
1º.08.2013 (tema 660).
5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária
majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo
ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1º a
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e, nos termos
do art. 85, § 11, CPC, majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642288.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964163 AGR / DF
o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada,
quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não
apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
1º.08.2013 (tema 660).
5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária
majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo
ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1º a
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e, nos termos
do art. 85, § 11, CPC, majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642288.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.163
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:LEOPOLDO LUIZ DOS SANTOS NETO
AGTE.(S)
:FRANCISCA LUCINEIDE ROCHA DA SILVA
AGTE.(S)
:ADANIR MARTINS MESQUITA
AGTE.(S)
:ALBERTO HENRIQUE BARBOSA
AGTE.(S)
:GERSON COSTA RODRIGUES FILHO
AGTE.(S)
:CARLOS ROBERTO ROCHA
AGTE.(S)
:GLORIA REGINA BORTONE DE SA
AGTE.(S)
:NIZA MARIA ASSUNCAO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:GUSTAVO
HENRIQUE
CAPUTO
BASTOS
E
OUTRO(S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 10):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (eDOC
6, p. 26-27):
‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
ASSOCIAÇÃO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO
NA
LIDE.
AUSENCIA
DE
INTIMAÇÃO.
IRRELEVANCIA. INCIDENCIA DAS DISPOSIÇÕES DO
ART. 249, §§ 1° E 2° DO CPC. PRELIMINARES DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.163
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:LEOPOLDO LUIZ DOS SANTOS NETO
AGTE.(S)
:FRANCISCA LUCINEIDE ROCHA DA SILVA
AGTE.(S)
:ADANIR MARTINS MESQUITA
AGTE.(S)
:ALBERTO HENRIQUE BARBOSA
AGTE.(S)
:GERSON COSTA RODRIGUES FILHO
AGTE.(S)
:CARLOS ROBERTO ROCHA
AGTE.(S)
:GLORIA REGINA BORTONE DE SA
AGTE.(S)
:NIZA MARIA ASSUNCAO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:GUSTAVO
HENRIQUE
CAPUTO
BASTOS
E
OUTRO(S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 10):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (eDOC
6, p. 26-27):
‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
ASSOCIAÇÃO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO
NA
LIDE.
AUSENCIA
DE
INTIMAÇÃO.
IRRELEVANCIA. INCIDENCIA DAS DISPOSIÇÕES DO
ART. 249, §§ 1° E 2° DO CPC. PRELIMINARES DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
ARE 964163 AGR / DF
JURISDIÇÃO AFASTADAS. CONVENIO PARA CESSÃO
DE SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE CELEBRADO
ENTRE A FHDF E A CÂMARA DOS DEPUTADOS.
CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO
INTEGRAL PERANTE A CESSIONÁRIA. CLÁUSULAS
DE REGENCIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE
SUBMISSÃO A JORNADA DUPLA PELA CEDENTE.
PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS
IMPROCEDENTE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO
CONFIGURADA.
APELAÇÃO
PARCIALMENTE
PROVIDA.
1. É manifesto o interesse da União no desfecho da
lide. Ainda que não seja por força das disposições do art.
109, inciso I, da Constituição da República, pelos termos
do convênio que foi ajustado entre a Fundação Hospitalar
do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados, com
eleição expressa do foro da Justiça Federal em Brasília,
Distrito Federal, para dirimir as dúvidas relativas ao seu
cumprimento, onde se inclui a questão relativa a horas-
extras devidas aos servidores cedidos e submetidos à
regência normativa da Câmara dos Deputados, no período
da cessão.
2. Pertinente superar eventual irregularidade
resultante da ausência de intimação da União quanto aos
termos da r. sentença e mesmo para apresentar
contrarrazões à apelação. Segundo o disposto no art. 249,
§§ 1° e 2° do Código de Processo Civil, a declaração da
nulidade não impõe a repetição do ato ou supressão da
sua falta, quando não prejudicar a parte a quem aproveita
e quando o juiz puder decidir o mérito da pretensão
deduzida em seu favor. É a situação dos autos.
3. Os autores anuíram com o indeferimento tácito da
produção da prova testemunhal, prova esta apenas
sugerida na petição de fls. 315. E, transcorrido o prazo
para a interposição da medida processual cabível, a
alegação tardia, em sede de embargos declaratórios e após
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964163 AGR / DF
JURISDIÇÃO AFASTADAS. CONVENIO PARA CESSÃO
DE SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE CELEBRADO
ENTRE A FHDF E A CÂMARA DOS DEPUTADOS.
CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO
INTEGRAL PERANTE A CESSIONÁRIA. CLÁUSULAS
DE REGENCIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE
SUBMISSÃO A JORNADA DUPLA PELA CEDENTE.
PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS
IMPROCEDENTE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO
CONFIGURADA.
APELAÇÃO
PARCIALMENTE
PROVIDA.
1. É manifesto o interesse da União no desfecho da
lide. Ainda que não seja por força das disposições do art.
109, inciso I, da Constituição da República, pelos termos
do convênio que foi ajustado entre a Fundação Hospitalar
do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados, com
eleição expressa do foro da Justiça Federal em Brasília,
Distrito Federal, para dirimir as dúvidas relativas ao seu
cumprimento, onde se inclui a questão relativa a horas-
extras devidas aos servidores cedidos e submetidos à
regência normativa da Câmara dos Deputados, no período
da cessão.
2. Pertinente superar eventual irregularidade
resultante da ausência de intimação da União quanto aos
termos da r. sentença e mesmo para apresentar
contrarrazões à apelação. Segundo o disposto no art. 249,
§§ 1° e 2° do Código de Processo Civil, a declaração da
nulidade não impõe a repetição do ato ou supressão da
sua falta, quando não prejudicar a parte a quem aproveita
e quando o juiz puder decidir o mérito da pretensão
deduzida em seu favor. É a situação dos autos.
3. Os autores anuíram com o indeferimento tácito da
produção da prova testemunhal, prova esta apenas
sugerida na petição de fls. 315. E, transcorrido o prazo
para a interposição da medida processual cabível, a
alegação tardia, em sede de embargos declaratórios e após
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
ARE 964163 AGR / DF
a prolação da sentença de improcedência quanto aos
pedidos da parte autora, não importa qualquer mácula à
marcha processual, por violação do princípio do devido
processo legal, que tem na amplitude de defesa e na
bilateralidade
dos
atos
processuais,
vetores
inquestionáveis.
4. Igualmente inexistente a omissão de prestação de
jurisdição. A r. sentença impugnada se pronunciou a
respeito da controvérsia posta em debate, concluindo pela
inexistência de fundamento fálico e jurídico para o
pagamento de quaisquer verbas aos autores, a título de
remuneração por horas-extras prestadas no período de
junho de 1991, até o término da cessão à Câmara dos
Deputados, à conta de determinação não comprovada da
direção da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, para
que se submetessem a jornada dupla de trabalho.
5. Os documentos insertos nos apensos do processo,
atestam com meridiana clareza, que os autores eram
regidos como servidores requisitados perante a Câmara
dos Deputados e ali exerciam suas atividades profissionais
com exclusividade) As folhas de freqüência juntadas aos
autos pela Fundação-ré, por requerimento dos autores,
apenas indicam a formalização do lançamento de
comparecimento efetivo deles à cessionária, sem
determinar o lugar da prestação do serviço, de modo a
justificar o pagamento do correspondente vencimento e
como forma de resguardar a responsabilidade do
ordenador de despesas.
6. As exigências do objeto do convênio 2.138192 e
condições da cessão dos servidores lotados na FHDF à
Câmara, seus aditivos, bem como dos convênios
sucessivamente celebrados a partir de junho de 1985,
exprimem a exclusividade da prestação do serviço à
cessionária, conforme consigna a escala de horários e
plantões elaborados pelo seu departamento médico, que
excluem a possibilidade de prestação cumulativa do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964163 AGR / DF
a prolação da sentença de improcedência quanto aos
pedidos da parte autora, não importa qualquer mácula à
marcha processual, por violação do princípio do devido
processo legal, que tem na amplitude de defesa e na
bilateralidade
dos
atos
processuais,
vetores
inquestionáveis.
4. Igualmente inexistente a omissão de prestação de
jurisdição. A r. sentença impugnada se pronunciou a
respeito da controvérsia posta em debate, concluindo pela
inexistência de fundamento fálico e jurídico para o
pagamento de quaisquer verbas aos autores, a título de
remuneração por horas-extras prestadas no período de
junho de 1991, até o término da cessão à Câmara dos
Deputados, à conta de determinação não comprovada da
direção da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, para
que se submetessem a jornada dupla de trabalho.
5. Os documentos insertos nos apensos do processo,
atestam com meridiana clareza, que os autores eram
regidos como servidores requisitados perante a Câmara
dos Deputados e ali exerciam suas atividades profissionais
com exclusividade) As folhas de freqüência juntadas aos
autos pela Fundação-ré, por requerimento dos autores,
apenas indicam a formalização do lançamento de
comparecimento efetivo deles à cessionária, sem
determinar o lugar da prestação do serviço, de modo a
justificar o pagamento do correspondente vencimento e
como forma de resguardar a responsabilidade do
ordenador de despesas.
6. As exigências do objeto do convênio 2.138192 e
condições da cessão dos servidores lotados na FHDF à
Câmara, seus aditivos, bem como dos convênios
sucessivamente celebrados a partir de junho de 1985,
exprimem a exclusividade da prestação do serviço à
cessionária, conforme consigna a escala de horários e
plantões elaborados pelo seu departamento médico, que
excluem a possibilidade de prestação cumulativa do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
ARE 964163 AGR / DF
serviço em outras unidades médicas da Fundação
Hospitalar, em face da indisponibilidade de tempo para
tanto.
7. Reputa-se indispensável à caracterização da
litigância de má-fé, que a conduta da parte se ajuste a uma
das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do
Código de Processo Civil, que lhe tenha sido facultado
oportunidade de defesa e que de sua conduta resulte
prejuízo processual à parte adversa. Tais requisitos não se
verificaram até a prolação da sentença impugnada.
8. Embora de todo reprovável a dedução de
pretensão destituída de fundamento, apenas em virtude
de erro operacional do ente público, que não discriminou
no documento de registro de freqüência de seus
servidores cedidos a outro ente, o lugar a que se refere o
'efetivo comparecimento' deles, tal circunstância, por si só,
não se mostra capaz de justificar a imposição da
penalidade pecuniária pela litigância de má-fé.
9. Apelação dos autores parcialmente provida.’
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 6, p.
43-45).
No recurso extraordinário (eDOC 7, p. 66-85), com
fundamento no art. 102, III, ‘a’, do permissivo constitucional,
aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV; 7º, XVI; 39, § 3º; 93, IX
e 109, I, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se, preliminarmente, a
nulidade do acórdão recorrido, uma vez que este não teria se
manifestado quanto às alegações apresentadas pelo Recorrente.
No mérito, alega-se violação ao princípio da ampla defesa,
haja vista ‘o entendimento de que a não insurgência contra o
despacho de mero expediente (do qual não cabe qualquer recurso)
importou no indeferimento implícito da prova oral requerida’ (eDOC
7, p. 78).
Aduz-se que “não opera preclusão a ausência de recurso contra
despacho de mero expediente, tal qual o que determina a conclusão dos
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964163 AGR / DF
serviço em outras unidades médicas da Fundação
Hospitalar, em face da indisponibilidade de tempo para
tanto.
7. Reputa-se indispensável à caracterização da
litigância de má-fé, que a conduta da parte se ajuste a uma
das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do
Código de Processo Civil, que lhe tenha sido facultado
oportunidade de defesa e que de sua conduta resulte
prejuízo processual à parte adversa. Tais requisitos não se
verificaram até a prolação da sentença impugnada.
8. Embora de todo reprovável a dedução de
pretensão destituída de fundamento, apenas em virtude
de erro operacional do ente público, que não discriminou
no documento de registro de freqüência de seus
servidores cedidos a outro ente, o lugar a que se refere o
'efetivo comparecimento' deles, tal circunstância, por si só,
não se mostra capaz de justificar a imposição da
penalidade pecuniária pela litigância de má-fé.
9. Apelação dos autores parcialmente provida.’
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 6, p.
43-45).
No recurso extraordinário (eDOC 7, p. 66-85), com
fundamento no art. 102, III, ‘a’, do permissivo constitucional,
aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV; 7º, XVI; 39, § 3º; 93, IX
e 109, I, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se, preliminarmente, a
nulidade do acórdão recorrido, uma vez que este não teria se
manifestado quanto às alegações apresentadas pelo Recorrente.
No mérito, alega-se violação ao princípio da ampla defesa,
haja vista ‘o entendimento de que a não insurgência contra o
despacho de mero expediente (do qual não cabe qualquer recurso)
importou no indeferimento implícito da prova oral requerida’ (eDOC
7, p. 78).
Aduz-se que “não opera preclusão a ausência de recurso contra
despacho de mero expediente, tal qual o que determina a conclusão dos
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
ARE 964163 AGR / DF
autos para a sentença, sem analisar a prova requerida
especificamente” (eDOC 7, p. 80).
Assevera-se, ainda, afronta ao art. 109, I, da Constituição
Federal, uma vez que o juízo de origem não poderia ter deixado
de julgar a lide em relação à Fundação Hospitalar do Distrito
Federal, litisconsorte passiva necessária.
A Vice-Presidência do TRF da 1ª Região inadmitiu o
recurso extraordinário com base na ausência de violação
constitucional direta (eDOC 8, p. 44-45).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, verifica-se que inexiste a alegada ofensa ao
art. 93, IX, do Texto Constitucional, visto que o acórdão
recorrido está devidamente fundamentado, ainda que vá de
encontro aos interesses da Recorrente.
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria
do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta
Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à
negativa de prestação jurisdicional por ausência de
fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão.
Em relação ao suposto cerceamento de defesa, ressalta-se
que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática
da repercussão geral, que ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites
da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica
infraconstitucional, é matéria que não ostenta repercussão
geral.
Confira-se, a propósito, a ementa do RE-RG 748.371, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964163 AGR / DF
autos para a sentença, sem analisar a prova requerida
especificamente” (eDOC 7, p. 80).
Assevera-se, ainda, afronta ao art. 109, I, da Constituição
Federal, uma vez que o juízo de origem não poderia ter deixado
de julgar a lide em relação à Fundação Hospitalar do Distrito
Federal, litisconsorte passiva necessária.
A Vice-Presidência do TRF da 1ª Região inadmitiu o
recurso extraordinário com base na ausência de violação
constitucional direta (eDOC 8, p. 44-45).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, verifica-se que inexiste a alegada ofensa ao
art. 93, IX, do Texto Constitucional, visto que o acórdão
recorrido está devidamente fundamentado, ainda que vá de
encontro aos interesses da Recorrente.
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria
do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta
Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à
negativa de prestação jurisdicional por ausência de
fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão.
Em relação ao suposto cerceamento de defesa, ressalta-se
que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática
da repercussão geral, que ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites
da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica
infraconstitucional, é matéria que não ostenta repercussão
geral.
Confira-se, a propósito, a ementa do RE-RG 748.371, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Relatório
ARE 964163 AGR / DF
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Ademais, quando do julgamento das apelações
interpostas, o Tribunal de origem assentou que (eDOC 6, p. 19-
20):
‘De toda sorte, eventual produção de prova
testemunhal a propósito do tema, é ineficaz diante da
eloquência da prova documental produzida, no sentido de
que a folha de frequência formalizada pela Fundação no
período de junho de 1991 até 1995, relativamente aos
servidores cedidos à Câmara dos Deputados, se verificou
para dar foros de legitimidade aos pagamentos efetuados
aos mesmos pela Fundação, com recursos repassados pela
cessionária.
Igualmente inexistente a omissão de prestação de
jurisdição. A r. Sentença impugnada se pronunciou a
respeito da controvérsia posta em debate, concluindo pela
inexistência de fundamento fático para o pagamento de
quaisquer verbas aos autores, a título de remuneração por
horas-extras prestadas no período de junho de 1991, até o
término da cessão à Câmara dos Deputados, à conta de
determinação não comprovada da direção da Fundação
Hospitalar do Distrito Federal, para que se submetessem a
jornada dupla de trabalho.’
Desta forma, eventual divergência ao entendimento
adotado pelo juízo a quo acerca da desnecessidade de produção
de novas provas demandaria o reexame de fatos e provas, de
modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo
em conta o enunciado da Súmula 279 do STF.
Quanto à suposta ofensa ao art. 109, I, da CF/88, constata-
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964163 AGR / DF
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Ademais, quando do julgamento das apelações
interpostas, o Tribunal de origem assentou que (eDOC 6, p. 19-
20):
‘De toda sorte, eventual produção de prova
testemunhal a propósito do tema, é ineficaz diante da
eloquência da prova documental produzida, no sentido de
que a folha de frequência formalizada pela Fundação no
período de junho de 1991 até 1995, relativamente aos
servidores cedidos à Câmara dos Deputados, se verificou
para dar foros de legitimidade aos pagamentos efetuados
aos mesmos pela Fundação, com recursos repassados pela
cessionária.
Igualmente inexistente a omissão de prestação de
jurisdição. A r. Sentença impugnada se pronunciou a
respeito da controvérsia posta em debate, concluindo pela
inexistência de fundamento fático para o pagamento de
quaisquer verbas aos autores, a título de remuneração por
horas-extras prestadas no período de junho de 1991, até o
término da cessão à Câmara dos Deputados, à conta de
determinação não comprovada da direção da Fundação
Hospitalar do Distrito Federal, para que se submetessem a
jornada dupla de trabalho.’
Desta forma, eventual divergência ao entendimento
adotado pelo juízo a quo acerca da desnecessidade de produção
de novas provas demandaria o reexame de fatos e provas, de
modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo
em conta o enunciado da Súmula 279 do STF.
Quanto à suposta ofensa ao art. 109, I, da CF/88, constata-
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Relatório
ARE 964163 AGR / DF
se que o dispositivo não foi objeto de debate no acórdão
recorrido. Falta-lhe, pois, o indispensável prequestionamento
(Súmulas 282 e 356 do STF).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 21, §1º, do RISTF.
Publique-se.
Sustenta-se que o acórdão recorrido ofendeu o inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal, visto que não enfrentou questões relevantes para a
solução da controvérsia. Ademais, alega-se que “não há que se falar em
aplicação do Enunciado 279 da Súmula do STF ao caso, porquanto a modificação
do entendimento a respeito da desnecessidade da produção da prova requerida
pelos agravantes não demanda o revolvimento de provas, tratando-se de questão
eminentemente de direito. Além disso, afirmam os recorrentes que a decisão
proferida no ARE-RG 748.371, quanto à inexistência de repercussão geral,
não se aplica ao caso, visto que a apreciação da alegada ofensa ao inciso
LV do art. 5º da CF independe da análise de legislação infraconstitucional
(eDOC 12, p. 6-8).
A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 15).
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964163 AGR / DF
se que o dispositivo não foi objeto de debate no acórdão
recorrido. Falta-lhe, pois, o indispensável prequestionamento
(Súmulas 282 e 356 do STF).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 21, §1º, do RISTF.
Publique-se.
Sustenta-se que o acórdão recorrido ofendeu o inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal, visto que não enfrentou questões relevantes para a
solução da controvérsia. Ademais, alega-se que “não há que se falar em
aplicação do Enunciado 279 da Súmula do STF ao caso, porquanto a modificação
do entendimento a respeito da desnecessidade da produção da prova requerida
pelos agravantes não demanda o revolvimento de provas, tratando-se de questão
eminentemente de direito. Além disso, afirmam os recorrentes que a decisão
proferida no ARE-RG 748.371, quanto à inexistência de repercussão geral,
não se aplica ao caso, visto que a apreciação da alegada ofensa ao inciso
LV do art. 5º da CF independe da análise de legislação infraconstitucional
(eDOC 12, p. 6-8).
A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 15).
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. EDSON FACHIN
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.163
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte agravante
não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada.
Conforme mencionado na decisão que se impugna, a questão
pertinente ao inciso I do art. 109 da Constituição Federal não foi
prequestionada, em que pese a interposição de embargos de declaração.
Incidem, portanto, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Ademais, verifica-se que o Tribunal a quo manteve a sentença que
entendera que não há fundamento fático para o pagamento de quaisquer
verbas aos autores, a título de remuneração por horas extras referentes ao
período de junho de 1991 até o término da cessão dos servidores à
Câmara dos Deputados, à conta de determinação não comprovada da
direção da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, para que se
submetessem a jornada dupla de trabalho. Além disso, consignou no
acórdão recorrido o seguinte (eDOC 6, p. 19/20):
“10. As circunstâncias acima descritas indicam preclusão da
oportunidade processual para impugnar o indeferimento tácito da
produção da prova testemunhal, prova esta apenas sugerida na petição
de fls. 315. E, transcorrido o prazo para a interposição da medida
processual cabível, a alegação tardia, em sede de embargos
declaratórios e após a prolação da sentença de improcedência quanto
aos pedidos da parte autora, não acarreta qualquer mácula à marcha
processual, por violação do princípio do devido processo legal, que tem
na amplitude de defesa e na bilateralidade dos atos processuais, vetores
inquestionáveis.
De toda sorte, a eventual produção de prova testemunhal a
propósito do tema, é ineficaz diante da eloquência da prova
documental produzida, no sentido de que a folha de frequência
formalizada pela Fundação no período de junho de 1991 até 1995,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642330.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.163
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte agravante
não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada.
Conforme mencionado na decisão que se impugna, a questão
pertinente ao inciso I do art. 109 da Constituição Federal não foi
prequestionada, em que pese a interposição de embargos de declaração.
Incidem, portanto, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Ademais, verifica-se que o Tribunal a quo manteve a sentença que
entendera que não há fundamento fático para o pagamento de quaisquer
verbas aos autores, a título de remuneração por horas extras referentes ao
período de junho de 1991 até o término da cessão dos servidores à
Câmara dos Deputados, à conta de determinação não comprovada da
direção da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, para que se
submetessem a jornada dupla de trabalho. Além disso, consignou no
acórdão recorrido o seguinte (eDOC 6, p. 19/20):
“10. As circunstâncias acima descritas indicam preclusão da
oportunidade processual para impugnar o indeferimento tácito da
produção da prova testemunhal, prova esta apenas sugerida na petição
de fls. 315. E, transcorrido o prazo para a interposição da medida
processual cabível, a alegação tardia, em sede de embargos
declaratórios e após a prolação da sentença de improcedência quanto
aos pedidos da parte autora, não acarreta qualquer mácula à marcha
processual, por violação do princípio do devido processo legal, que tem
na amplitude de defesa e na bilateralidade dos atos processuais, vetores
inquestionáveis.
De toda sorte, a eventual produção de prova testemunhal a
propósito do tema, é ineficaz diante da eloquência da prova
documental produzida, no sentido de que a folha de frequência
formalizada pela Fundação no período de junho de 1991 até 1995,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642330.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 964163 AGR / DF
relativamente aos servidores cedidos à Câmara dos Deputados, se
verificou para dar foros de legitimidade aos pagamentos efetuados aos
mesmos pela Fundação, com recursos repassados pela cessionária”.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal
de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que
encontra óbice na Súmula 279 desta Corte.
Além disso, verifica-se que a discussão referente ao indeferimento de
produção de prova é de índole infraconstitucional. Nesse sentido, esta
Corte, ao apreciar o ARE 639.228-RG (tema 424), reconheceu a
inexistência de repercussão geral da matéria em debate, por acórdão cuja
ementa reproduzo:
RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. produção de provas. Processo judicial.
indeferimento. Contraditório e ampla defesa. tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional.
Ainda, observa-se, tal como constou da decisão agravada, que, ao
julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 13.08.2010, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da
questão referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de
fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão (tema 339 ).
Por fim, o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática
da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642330.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964163 AGR / DF
relativamente aos servidores cedidos à Câmara dos Deputados, se
verificou para dar foros de legitimidade aos pagamentos efetuados aos
mesmos pela Fundação, com recursos repassados pela cessionária”.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal
de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que
encontra óbice na Súmula 279 desta Corte.
Além disso, verifica-se que a discussão referente ao indeferimento de
produção de prova é de índole infraconstitucional. Nesse sentido, esta
Corte, ao apreciar o ARE 639.228-RG (tema 424), reconheceu a
inexistência de repercussão geral da matéria em debate, por acórdão cuja
ementa reproduzo:
RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. produção de provas. Processo judicial.
indeferimento. Contraditório e ampla defesa. tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional.
Ainda, observa-se, tal como constou da decisão agravada, que, ao
julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 13.08.2010, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da
questão referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de
fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão (tema 339 ).
Por fim, o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática
da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642330.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 964163 AGR / DF
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa
julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não
possui repercussão geral (tema 660).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5º, do CPC.
Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e
3º do mesmo dispositivo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642330.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964163 AGR / DF
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa
julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não
possui repercussão geral (tema 660).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5º, do CPC.
Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e
3º do mesmo dispositivo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642330.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.163
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : LEOPOLDO LUIZ DOS SANTOS NETO
AGTE.(S) : FRANCISCA LUCINEIDE ROCHA DA SILVA
AGTE.(S) : ADANIR MARTINS MESQUITA
AGTE.(S) : ALBERTO HENRIQUE BARBOSA
AGTE.(S) : GERSON COSTA RODRIGUES FILHO
AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO ROCHA
AGTE.(S) : GLORIA REGINA BORTONE DE SA
AGTE.(S) : NIZA MARIA ASSUNCAO RODRIGUES
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(S) (DF007383/)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC e, nos termos do art. 85, § 11, CPC, majorou em ¼ (um
quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser
observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do
voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634737
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.163
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : LEOPOLDO LUIZ DOS SANTOS NETO
AGTE.(S) : FRANCISCA LUCINEIDE ROCHA DA SILVA
AGTE.(S) : ADANIR MARTINS MESQUITA
AGTE.(S) : ALBERTO HENRIQUE BARBOSA
AGTE.(S) : GERSON COSTA RODRIGUES FILHO
AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO ROCHA
AGTE.(S) : GLORIA REGINA BORTONE DE SA
AGTE.(S) : NIZA MARIA ASSUNCAO RODRIGUES
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(S) (DF007383/)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC e, nos termos do art. 85, § 11, CPC, majorou em ¼ (um
quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser
observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do
voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634737
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13659448
| 2017-09-11T00:00:00
| 2017-09-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e, nos termos do art. 85, § 11, CPC, majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 9.5.2016. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDORES. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A análise da questão referente à competência para apreciação do feito encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.
3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (tema 660).
5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
|
sjur374138
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRODUÇÃO DE PROVA, INDEFERIMENTO)
ARE 639228 RG.
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 13.
Análise: 03/10/2017, BMP.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
964163
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 964163 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LEOPOLDO LUIZ DOS SANTOS NETO
AGTE.(S) : FRANCISCA LUCINEIDE ROCHA DA SILVA
AGTE.(S) : ADANIR MARTINS MESQUITA
AGTE.(S) : ALBERTO HENRIQUE BARBOSA
AGTE.(S) : GERSON COSTA RODRIGUES FILHO
AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO ROCHA
AGTE.(S) : GLORIA REGINA BORTONE DE SA
AGTE.(S) : NIZA MARIA ASSUNCAO RODRIGUES
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.163
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:LEOPOLDO LUIZ DOS SANTOS NETO
AGTE.(S)
:FRANCISCA LUCINEIDE ROCHA DA SILVA
AGTE.(S)
:ADANIR MARTINS MESQUITA
AGTE.(S)
:ALBERTO HENRIQUE BARBOSA
AGTE.(S)
:GERSON COSTA RODRIGUES FILHO
AGTE.(S)
:CARLOS ROBERTO ROCHA
AGTE.(S)
:GLORIA REGINA BORTONE DE SA
AGTE.(S)
:NIZA MARIA ASSUNCAO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:GUSTAVO
HENRIQUE
CAPUTO
BASTOS
E
OUTRO(S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 9.5.2016.
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDORES.
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPETÊNCIA PARA
APRECIAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A análise da questão referente à competência para apreciação do
feito encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no
acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos
autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão
geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por
ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642288.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 964163 AGR / DF
o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada,
quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não
apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedente: Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
1....08.2013 (tema 660).
5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Verba honorária
majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo
ser observados os §§ 2... e 3... do referido dispositivo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1... a
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil e, nos termos
do art. 85, § 11, Código de Processo Civil, majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do mesmo
dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642288.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964163 AGR / DF
o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada,
quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não
apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedente: Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
1....08.2013 (tema 660).
5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Verba honorária
majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo
ser observados os §§ 2... e 3... do referido dispositivo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1... a
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil e, nos termos
do art. 85, § 11, Código de Processo Civil, majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do mesmo
dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642288.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.163
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:LEOPOLDO LUIZ DOS SANTOS NETO
AGTE.(S)
:FRANCISCA LUCINEIDE ROCHA DA SILVA
AGTE.(S)
:ADANIR MARTINS MESQUITA
AGTE.(S)
:ALBERTO HENRIQUE BARBOSA
AGTE.(S)
:GERSON COSTA RODRIGUES FILHO
AGTE.(S)
:CARLOS ROBERTO ROCHA
AGTE.(S)
:GLORIA REGINA BORTONE DE SA
AGTE.(S)
:NIZA MARIA ASSUNCAO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:GUSTAVO
HENRIQUE
CAPUTO
BASTOS
E
OUTRO(S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 10):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal Regional Federal da 1... Região, assim ementado (eDOC
6, p. 26-27):
‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
ASSOCIAÇÃO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO
NA
LIDE.
AUSENCIA
DE
INTIMAÇÃO.
IRRELEVANCIA. INCIDENCIA DAS DISPOSIÇÕES DO
ART. 249, §§ 1... E 2... DO Código de Processo Civil. PRELIMINARES DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.163
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:LEOPOLDO LUIZ DOS SANTOS NETO
AGTE.(S)
:FRANCISCA LUCINEIDE ROCHA DA SILVA
AGTE.(S)
:ADANIR MARTINS MESQUITA
AGTE.(S)
:ALBERTO HENRIQUE BARBOSA
AGTE.(S)
:GERSON COSTA RODRIGUES FILHO
AGTE.(S)
:CARLOS ROBERTO ROCHA
AGTE.(S)
:GLORIA REGINA BORTONE DE SA
AGTE.(S)
:NIZA MARIA ASSUNCAO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:GUSTAVO
HENRIQUE
CAPUTO
BASTOS
E
OUTRO(S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 10):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal Regional Federal da 1... Região, assim ementado (eDOC
6, p. 26-27):
‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
ASSOCIAÇÃO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO
NA
LIDE.
AUSENCIA
DE
INTIMAÇÃO.
IRRELEVANCIA. INCIDENCIA DAS DISPOSIÇÕES DO
ART. 249, §§ 1... E 2... DO Código de Processo Civil. PRELIMINARES DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
ARE 964163 AGR / DF
JURISDIÇÃO AFASTADAS. CONVENIO PARA CESSÃO
DE SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE CELEBRADO
ENTRE A FHDF E A CÂMARA DOS DEPUTADOS.
CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO
INTEGRAL PERANTE A CESSIONÁRIA. CLÁUSULAS
DE REGENCIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE
SUBMISSÃO A JORNADA DUPLA PELA CEDENTE.
PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS
IMPROCEDENTE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO
CONFIGURADA.
APELAÇÃO
PARCIALMENTE
PROVIDA.
1. É manifesto o interesse da União no desfecho da
lide. Ainda que não seja por força das disposições do art.
109, inciso I, da Constituição da República, pelos termos
do convênio que foi ajustado entre a Fundação Hospitalar
do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados, com
eleição expressa do foro da Justiça Federal em Brasília,
Distrito Federal, para dirimir as dúvidas relativas ao seu
cumprimento, onde se inclui a questão relativa a horas-
extras devidas aos servidores cedidos e submetidos à
regência normativa da Câmara dos Deputados, no período
da cessão.
2. Pertinente superar eventual irregularidade
resultante da ausência de intimação da União quanto aos
termos da r. sentença e mesmo para apresentar
contrarrazões à apelação. Segundo o disposto no art. 249,
§§ 1... e 2... do Código de Processo Civil, a declaração da
nulidade não impõe a repetição do ato ou supressão da
sua falta, quando não prejudicar a parte a quem aproveita
e quando o juiz puder decidir o mérito da pretensão
deduzida em seu favor. É a situação dos autos.
3. Os autores anuíram com o indeferimento tácito da
produção da prova testemunhal, prova esta apenas
sugerida na petição de fls. 315. E, transcorrido o prazo
para a interposição da medida processual cabível, a
alegação tardia, em sede de embargos declaratórios e após
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964163 AGR / DF
JURISDIÇÃO AFASTADAS. CONVENIO PARA CESSÃO
DE SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE CELEBRADO
ENTRE A FHDF E A CÂMARA DOS DEPUTADOS.
CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO
INTEGRAL PERANTE A CESSIONÁRIA. CLÁUSULAS
DE REGENCIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE
SUBMISSÃO A JORNADA DUPLA PELA CEDENTE.
PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS
IMPROCEDENTE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO
CONFIGURADA.
APELAÇÃO
PARCIALMENTE
PROVIDA.
1. É manifesto o interesse da União no desfecho da
lide. Ainda que não seja por força das disposições do art.
109, inciso I, da Constituição da República, pelos termos
do convênio que foi ajustado entre a Fundação Hospitalar
do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados, com
eleição expressa do foro da Justiça Federal em Brasília,
Distrito Federal, para dirimir as dúvidas relativas ao seu
cumprimento, onde se inclui a questão relativa a horas-
extras devidas aos servidores cedidos e submetidos à
regência normativa da Câmara dos Deputados, no período
da cessão.
2. Pertinente superar eventual irregularidade
resultante da ausência de intimação da União quanto aos
termos da r. sentença e mesmo para apresentar
contrarrazões à apelação. Segundo o disposto no art. 249,
§§ 1... e 2... do Código de Processo Civil, a declaração da
nulidade não impõe a repetição do ato ou supressão da
sua falta, quando não prejudicar a parte a quem aproveita
e quando o juiz puder decidir o mérito da pretensão
deduzida em seu favor. É a situação dos autos.
3. Os autores anuíram com o indeferimento tácito da
produção da prova testemunhal, prova esta apenas
sugerida na petição de fls. 315. E, transcorrido o prazo
para a interposição da medida processual cabível, a
alegação tardia, em sede de embargos declaratórios e após
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
ARE 964163 AGR / DF
a prolação da sentença de improcedência quanto aos
pedidos da parte autora, não importa qualquer mácula à
marcha processual, por violação do princípio do devido
processo legal, que tem na amplitude de defesa e na
bilateralidade
dos
atos
processuais,
vetores
inquestionáveis.
4. Igualmente inexistente a omissão de prestação de
jurisdição. A r. sentença impugnada se pronunciou a
respeito da controvérsia posta em debate, concluindo pela
inexistência de fundamento fálico e jurídico para o
pagamento de quaisquer verbas aos autores, a título de
remuneração por horas-extras prestadas no período de
junho de 1991, até o término da cessão à Câmara dos
Deputados, à conta de determinação não comprovada da
direção da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, para
que se submetessem a jornada dupla de trabalho.
5. Os documentos insertos nos apensos do processo,
atestam com meridiana clareza, que os autores eram
regidos como servidores requisitados perante a Câmara
dos Deputados e ali exerciam suas atividades profissionais
com exclusividade) As folhas de freqüência juntadas aos
autos pela Fundação-ré, por requerimento dos autores,
apenas indicam a formalização do lançamento de
comparecimento efetivo deles à cessionária, sem
determinar o lugar da prestação do serviço, de modo a
justificar o pagamento do correspondente vencimento e
como forma de resguardar a responsabilidade do
ordenador de despesas.
6. As exigências do objeto do convênio 2.138192 e
condições da cessão dos servidores lotados na FHDF à
Câmara, seus aditivos, bem como dos convênios
sucessivamente celebrados a partir de junho de 1985,
exprimem a exclusividade da prestação do serviço à
cessionária, conforme consigna a escala de horários e
plantões elaborados pelo seu departamento médico, que
excluem a possibilidade de prestação cumulativa do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964163 AGR / DF
a prolação da sentença de improcedência quanto aos
pedidos da parte autora, não importa qualquer mácula à
marcha processual, por violação do princípio do devido
processo legal, que tem na amplitude de defesa e na
bilateralidade
dos
atos
processuais,
vetores
inquestionáveis.
4. Igualmente inexistente a omissão de prestação de
jurisdição. A r. sentença impugnada se pronunciou a
respeito da controvérsia posta em debate, concluindo pela
inexistência de fundamento fálico e jurídico para o
pagamento de quaisquer verbas aos autores, a título de
remuneração por horas-extras prestadas no período de
junho de 1991, até o término da cessão à Câmara dos
Deputados, à conta de determinação não comprovada da
direção da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, para
que se submetessem a jornada dupla de trabalho.
5. Os documentos insertos nos apensos do processo,
atestam com meridiana clareza, que os autores eram
regidos como servidores requisitados perante a Câmara
dos Deputados e ali exerciam suas atividades profissionais
com exclusividade) As folhas de freqüência juntadas aos
autos pela Fundação-ré, por requerimento dos autores,
apenas indicam a formalização do lançamento de
comparecimento efetivo deles à cessionária, sem
determinar o lugar da prestação do serviço, de modo a
justificar o pagamento do correspondente vencimento e
como forma de resguardar a responsabilidade do
ordenador de despesas.
6. As exigências do objeto do convênio 2.138192 e
condições da cessão dos servidores lotados na FHDF à
Câmara, seus aditivos, bem como dos convênios
sucessivamente celebrados a partir de junho de 1985,
exprimem a exclusividade da prestação do serviço à
cessionária, conforme consigna a escala de horários e
plantões elaborados pelo seu departamento médico, que
excluem a possibilidade de prestação cumulativa do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
ARE 964163 AGR / DF
serviço em outras unidades médicas da Fundação
Hospitalar, em face da indisponibilidade de tempo para
tanto.
7. Reputa-se indispensável à caracterização da
litigância de má-fé, que a conduta da parte se ajuste a uma
das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do
Código de Processo Civil, que lhe tenha sido facultado
oportunidade de defesa e que de sua conduta resulte
prejuízo processual à parte adversa. Tais requisitos não se
verificaram até a prolação da sentença impugnada.
8. Embora de todo reprovável a dedução de
pretensão destituída de fundamento, apenas em virtude
de erro operacional do ente público, que não discriminou
no documento de registro de freqüência de seus
servidores cedidos a outro ente, o lugar a que se refere o
'efetivo comparecimento' deles, tal circunstância, por si só,
não se mostra capaz de justificar a imposição da
penalidade pecuniária pela litigância de má-fé.
9. Apelação dos autores parcialmente provida.’
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 6, p.
43-45).
No recurso extraordinário (eDOC 7, p. 66-85), com
fundamento no art. 102, III, ‘a’, do permissivo constitucional,
aponta-se ofensa aos arts. 5..., XXXV e LV; 7..., XVI; 39, § 3...; 93, IX
e 109, I, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se, preliminarmente, a
nulidade do acórdão recorrido, uma vez que este não teria se
manifestado quanto às alegações apresentadas pelo Recorrente.
No mérito, alega-se violação ao princípio da ampla defesa,
haja vista ‘o entendimento de que a não insurgência contra o
despacho de mero expediente (do qual não cabe qualquer recurso)
importou no indeferimento implícito da prova oral requerida’ (eDOC
7, p. 78).
Aduz-se que “não opera preclusão a ausência de recurso contra
despacho de mero expediente, tal qual o que determina a conclusão dos
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964163 AGR / DF
serviço em outras unidades médicas da Fundação
Hospitalar, em face da indisponibilidade de tempo para
tanto.
7. Reputa-se indispensável à caracterização da
litigância de má-fé, que a conduta da parte se ajuste a uma
das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do
Código de Processo Civil, que lhe tenha sido facultado
oportunidade de defesa e que de sua conduta resulte
prejuízo processual à parte adversa. Tais requisitos não se
verificaram até a prolação da sentença impugnada.
8. Embora de todo reprovável a dedução de
pretensão destituída de fundamento, apenas em virtude
de erro operacional do ente público, que não discriminou
no documento de registro de freqüência de seus
servidores cedidos a outro ente, o lugar a que se refere o
'efetivo comparecimento' deles, tal circunstância, por si só,
não se mostra capaz de justificar a imposição da
penalidade pecuniária pela litigância de má-fé.
9. Apelação dos autores parcialmente provida.’
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 6, p.
43-45).
No recurso extraordinário (eDOC 7, p. 66-85), com
fundamento no art. 102, III, ‘a’, do permissivo constitucional,
aponta-se ofensa aos arts. 5..., XXXV e LV; 7..., XVI; 39, § 3...; 93, IX
e 109, I, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se, preliminarmente, a
nulidade do acórdão recorrido, uma vez que este não teria se
manifestado quanto às alegações apresentadas pelo Recorrente.
No mérito, alega-se violação ao princípio da ampla defesa,
haja vista ‘o entendimento de que a não insurgência contra o
despacho de mero expediente (do qual não cabe qualquer recurso)
importou no indeferimento implícito da prova oral requerida’ (eDOC
7, p. 78).
Aduz-se que “não opera preclusão a ausência de recurso contra
despacho de mero expediente, tal qual o que determina a conclusão dos
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
ARE 964163 AGR / DF
autos para a sentença, sem analisar a prova requerida
especificamente” (eDOC 7, p. 80).
Assevera-se, ainda, afronta ao art. 109, I, da Constituição
Federal, uma vez que o juízo de origem não poderia ter deixado
de julgar a lide em relação à Fundação Hospitalar do Distrito
Federal, litisconsorte passiva necessária.
A Vice-Presidência do TRF da 1... Região inadmitiu o
recurso extraordinário com base na ausência de violação
constitucional direta (eDOC 8, p. 44-45).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, verifica-se que inexiste a alegada ofensa ao
art. 93, IX, do Texto Constitucional, visto que o acórdão
recorrido está devidamente fundamentado, ainda que vá de
encontro aos interesses da Recorrente.
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria
do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta
Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à
negativa de prestação jurisdicional por ausência de
fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão.
Em relação ao suposto cerceamento de defesa, ressalta-se
que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática
da repercussão geral, que ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites
da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica
infraconstitucional, é matéria que não ostenta repercussão
geral.
Confira-se, a propósito, a ementa do Recurso Extraordinário-RG 748.371, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964163 AGR / DF
autos para a sentença, sem analisar a prova requerida
especificamente” (eDOC 7, p. 80).
Assevera-se, ainda, afronta ao art. 109, I, da Constituição
Federal, uma vez que o juízo de origem não poderia ter deixado
de julgar a lide em relação à Fundação Hospitalar do Distrito
Federal, litisconsorte passiva necessária.
A Vice-Presidência do TRF da 1... Região inadmitiu o
recurso extraordinário com base na ausência de violação
constitucional direta (eDOC 8, p. 44-45).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, verifica-se que inexiste a alegada ofensa ao
art. 93, IX, do Texto Constitucional, visto que o acórdão
recorrido está devidamente fundamentado, ainda que vá de
encontro aos interesses da Recorrente.
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria
do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta
Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à
negativa de prestação jurisdicional por ausência de
fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão.
Em relação ao suposto cerceamento de defesa, ressalta-se
que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática
da repercussão geral, que ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites
da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica
infraconstitucional, é matéria que não ostenta repercussão
geral.
Confira-se, a propósito, a ementa do Recurso Extraordinário-RG 748.371, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Relatório
ARE 964163 AGR / DF
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Ademais, quando do julgamento das apelações
interpostas, o Tribunal de origem assentou que (eDOC 6, p. 19-
20):
‘De toda sorte, eventual produção de prova
testemunhal a propósito do tema, é ineficaz diante da
eloquência da prova documental produzida, no sentido de
que a folha de frequência formalizada pela Fundação no
período de junho de 1991 até 1995, relativamente aos
servidores cedidos à Câmara dos Deputados, se verificou
para dar foros de legitimidade aos pagamentos efetuados
aos mesmos pela Fundação, com recursos repassados pela
cessionária.
Igualmente inexistente a omissão de prestação de
jurisdição. A r. Sentença impugnada se pronunciou a
respeito da controvérsia posta em debate, concluindo pela
inexistência de fundamento fático para o pagamento de
quaisquer verbas aos autores, a título de remuneração por
horas-extras prestadas no período de junho de 1991, até o
término da cessão à Câmara dos Deputados, à conta de
determinação não comprovada da direção da Fundação
Hospitalar do Distrito Federal, para que se submetessem a
jornada dupla de trabalho.’
Desta forma, eventual divergência ao entendimento
adotado pelo juízo a quo acerca da desnecessidade de produção
de novas provas demandaria o reexame de fatos e provas, de
modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo
em conta o enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Quanto à suposta ofensa ao art. 109, I, da Constituição Federal de 1988/88, constata-
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964163 AGR / DF
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Ademais, quando do julgamento das apelações
interpostas, o Tribunal de origem assentou que (eDOC 6, p. 19-
20):
‘De toda sorte, eventual produção de prova
testemunhal a propósito do tema, é ineficaz diante da
eloquência da prova documental produzida, no sentido de
que a folha de frequência formalizada pela Fundação no
período de junho de 1991 até 1995, relativamente aos
servidores cedidos à Câmara dos Deputados, se verificou
para dar foros de legitimidade aos pagamentos efetuados
aos mesmos pela Fundação, com recursos repassados pela
cessionária.
Igualmente inexistente a omissão de prestação de
jurisdição. A r. Sentença impugnada se pronunciou a
respeito da controvérsia posta em debate, concluindo pela
inexistência de fundamento fático para o pagamento de
quaisquer verbas aos autores, a título de remuneração por
horas-extras prestadas no período de junho de 1991, até o
término da cessão à Câmara dos Deputados, à conta de
determinação não comprovada da direção da Fundação
Hospitalar do Distrito Federal, para que se submetessem a
jornada dupla de trabalho.’
Desta forma, eventual divergência ao entendimento
adotado pelo juízo a quo acerca da desnecessidade de produção
de novas provas demandaria o reexame de fatos e provas, de
modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo
em conta o enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Quanto à suposta ofensa ao art. 109, I, da Constituição Federal de 1988/88, constata-
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Relatório
ARE 964163 AGR / DF
se que o dispositivo não foi objeto de debate no acórdão
recorrido. Falta-lhe, pois, o indispensável prequestionamento
(Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 21, §1..., do RISTF.
Publique-se.
Sustenta-se que o acórdão recorrido ofendeu o inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal, visto que não enfrentou questões relevantes para a
solução da controvérsia. Ademais, alega-se que “não há que se falar em
aplicação do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ao caso, porquanto a modificação
do entendimento a respeito da desnecessidade da produção da prova requerida
pelos agravantes não demanda o revolvimento de provas, tratando-se de questão
eminentemente de direito. Além disso, afirmam os recorrentes que a decisão
proferida no ARE-RG 748.371, quanto à inexistência de repercussão geral,
não se aplica ao caso, visto que a apreciação da alegada ofensa ao inciso
LV do art. 5... da Constituição Federal de 1988 independe da análise de legislação infraconstitucional
(eDOC 12, p. 6-8).
A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 15).
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964163 AGR / DF
se que o dispositivo não foi objeto de debate no acórdão
recorrido. Falta-lhe, pois, o indispensável prequestionamento
(Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 21, §1..., do RISTF.
Publique-se.
Sustenta-se que o acórdão recorrido ofendeu o inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal, visto que não enfrentou questões relevantes para a
solução da controvérsia. Ademais, alega-se que “não há que se falar em
aplicação do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ao caso, porquanto a modificação
do entendimento a respeito da desnecessidade da produção da prova requerida
pelos agravantes não demanda o revolvimento de provas, tratando-se de questão
eminentemente de direito. Além disso, afirmam os recorrentes que a decisão
proferida no ARE-RG 748.371, quanto à inexistência de repercussão geral,
não se aplica ao caso, visto que a apreciação da alegada ofensa ao inciso
LV do art. 5... da Constituição Federal de 1988 independe da análise de legislação infraconstitucional
(eDOC 12, p. 6-8).
A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 15).
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642329.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. EDSON FACHIN
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.163
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte agravante
não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada.
Conforme mencionado na decisão que se impugna, a questão
pertinente ao inciso I do art. 109 da Constituição Federal não foi
prequestionada, em que pese a interposição de embargos de declaração.
Incidem, portanto, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, verifica-se que o Tribunal a quo manteve a sentença que
entendera que não há fundamento fático para o pagamento de quaisquer
verbas aos autores, a título de remuneração por horas extras referentes ao
período de junho de 1991 até o término da cessão dos servidores à
Câmara dos Deputados, à conta de determinação não comprovada da
direção da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, para que se
submetessem a jornada dupla de trabalho. Além disso, consignou no
acórdão recorrido o seguinte (eDOC 6, p. 19/20):
“10. As circunstâncias acima descritas indicam preclusão da
oportunidade processual para impugnar o indeferimento tácito da
produção da prova testemunhal, prova esta apenas sugerida na petição
de fls. 315. E, transcorrido o prazo para a interposição da medida
processual cabível, a alegação tardia, em sede de embargos
declaratórios e após a prolação da sentença de improcedência quanto
aos pedidos da parte autora, não acarreta qualquer mácula à marcha
processual, por violação do princípio do devido processo legal, que tem
na amplitude de defesa e na bilateralidade dos atos processuais, vetores
inquestionáveis.
De toda sorte, a eventual produção de prova testemunhal a
propósito do tema, é ineficaz diante da eloquência da prova
documental produzida, no sentido de que a folha de frequência
formalizada pela Fundação no período de junho de 1991 até 1995,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642330.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.163
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte agravante
não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada.
Conforme mencionado na decisão que se impugna, a questão
pertinente ao inciso I do art. 109 da Constituição Federal não foi
prequestionada, em que pese a interposição de embargos de declaração.
Incidem, portanto, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, verifica-se que o Tribunal a quo manteve a sentença que
entendera que não há fundamento fático para o pagamento de quaisquer
verbas aos autores, a título de remuneração por horas extras referentes ao
período de junho de 1991 até o término da cessão dos servidores à
Câmara dos Deputados, à conta de determinação não comprovada da
direção da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, para que se
submetessem a jornada dupla de trabalho. Além disso, consignou no
acórdão recorrido o seguinte (eDOC 6, p. 19/20):
“10. As circunstâncias acima descritas indicam preclusão da
oportunidade processual para impugnar o indeferimento tácito da
produção da prova testemunhal, prova esta apenas sugerida na petição
de fls. 315. E, transcorrido o prazo para a interposição da medida
processual cabível, a alegação tardia, em sede de embargos
declaratórios e após a prolação da sentença de improcedência quanto
aos pedidos da parte autora, não acarreta qualquer mácula à marcha
processual, por violação do princípio do devido processo legal, que tem
na amplitude de defesa e na bilateralidade dos atos processuais, vetores
inquestionáveis.
De toda sorte, a eventual produção de prova testemunhal a
propósito do tema, é ineficaz diante da eloquência da prova
documental produzida, no sentido de que a folha de frequência
formalizada pela Fundação no período de junho de 1991 até 1995,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642330.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 964163 AGR / DF
relativamente aos servidores cedidos à Câmara dos Deputados, se
verificou para dar foros de legitimidade aos pagamentos efetuados aos
mesmos pela Fundação, com recursos repassados pela cessionária”.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal
de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que
encontra óbice na Súmula 279 desta Corte.
Além disso, verifica-se que a discussão referente ao indeferimento de
produção de prova é de índole infraconstitucional. Nesse sentido, esta
Corte, ao apreciar o ARE 639.228-RG (tema 424), reconheceu a
inexistência de repercussão geral da matéria em debate, por acórdão cuja
ementa reproduzo:
RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. produção de provas. Processo judicial.
indeferimento. Contraditório e ampla defesa. tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional.
Ainda, observa-se, tal como constou da decisão agravada, que, ao
julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 13.08.2010, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da
questão referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de
fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão (tema 339 ).
Por fim, o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática
da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642330.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964163 AGR / DF
relativamente aos servidores cedidos à Câmara dos Deputados, se
verificou para dar foros de legitimidade aos pagamentos efetuados aos
mesmos pela Fundação, com recursos repassados pela cessionária”.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal
de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que
encontra óbice na Súmula 279 desta Corte.
Além disso, verifica-se que a discussão referente ao indeferimento de
produção de prova é de índole infraconstitucional. Nesse sentido, esta
Corte, ao apreciar o ARE 639.228-RG (tema 424), reconheceu a
inexistência de repercussão geral da matéria em debate, por acórdão cuja
ementa reproduzo:
RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. produção de provas. Processo judicial.
indeferimento. Contraditório e ampla defesa. tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional.
Ainda, observa-se, tal como constou da decisão agravada, que, ao
julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 13.08.2010, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da
questão referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de
fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão (tema 339 ).
Por fim, o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática
da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642330.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 964163 AGR / DF
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa
julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não
possui repercussão geral (tema 660).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e
3... do mesmo dispositivo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642330.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964163 AGR / DF
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa
julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não
possui repercussão geral (tema 660).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e
3... do mesmo dispositivo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642330.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.163
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : LEOPOLDO LUIZ DOS SANTOS NETO
AGTE.(S) : FRANCISCA LUCINEIDE ROCHA DA SILVA
AGTE.(S) : ADANIR MARTINS MESQUITA
AGTE.(S) : ALBERTO HENRIQUE BARBOSA
AGTE.(S) : GERSON COSTA RODRIGUES FILHO
AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO ROCHA
AGTE.(S) : GLORIA REGINA BORTONE DE SA
AGTE.(S) : NIZA MARIA ASSUNCAO RODRIGUES
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(S) (DF007383/)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil e, nos termos do art. 85, § 11, Código de Processo Civil, majorou em ¼ (um
quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser
observados os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo, tudo nos termos do
voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 1... a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634737
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.163
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : LEOPOLDO LUIZ DOS SANTOS NETO
AGTE.(S) : FRANCISCA LUCINEIDE ROCHA DA SILVA
AGTE.(S) : ADANIR MARTINS MESQUITA
AGTE.(S) : ALBERTO HENRIQUE BARBOSA
AGTE.(S) : GERSON COSTA RODRIGUES FILHO
AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO ROCHA
AGTE.(S) : GLORIA REGINA BORTONE DE SA
AGTE.(S) : NIZA MARIA ASSUNCAO RODRIGUES
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(S) (DF007383/)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil e, nos termos do art. 85, § 11, Código de Processo Civil, majorou em ¼ (um
quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser
observados os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo, tudo nos termos do
voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 1... a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634737
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 964163 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 964163 AGR",
"Recurso Extraordinário 748",
"ARE 964163 AGR /",
"ARE 964163",
"ARE 964163 AGR / DF",
"ARE 964163 AGR",
"ARE 964163 AGR / DF",
"ARE 964163 AGR / DF",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Recurso Extraordinário - RG 748 . 371",
"ARE 964163 AGR /",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Recurso Extraordinário - RG 748 . 371",
"ARE 964163 AGR / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 964163 AGR / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE 964163 AGR / DF",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"ARE 964163 AGR / DF",
"ARE 639 . 228 - RG",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 964163 AGR",
"ARE 639 . 228 - RG",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 964163 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 249 , § § 1 . . . E 2 . . . DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 249 , § § 1 . . . E 2 . . . DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , inciso I , da Constituição da República",
"art . 249 , § § 1 . . . e 2 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , inciso I , da Constituição da República",
"art . 249 , § § 1 . . . e 2 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 17 do Código de Processo Civil",
"art",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 17 do Código de Processo Civil",
"arts . 5 . . . , XXXV e LV ; 7 . . . , XVI ; 39 , § 3 . . . ; 93 , IX e 109 , I , do Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , I , da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , do Texto Constitucional",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , I , da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , do Texto Constitucional",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"inciso LV do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"inciso LV do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 109 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 109 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Distrito Federal",
"Brasília",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"AGTE",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"FHDF",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"União",
"Fundação Hospitalar do Distrito Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Câmara dos Deputados",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"FHDF",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"União",
"Fundação Hospitalar do Distrito Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Câmara dos Deputados",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara dos Deputados",
"Fundação Hospitalar do Distrito Federal",
"Câmara dos Deputados",
"FHDF",
"Câmara",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Câmara dos Deputados",
"Fundação Hospitalar do Distrito Federal",
"Câmara dos Deputados",
"FHDF",
"Câmara",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Fundação Hospitalar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação Hospitalar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fundação Hospitalar do Distrito Federal",
"Vice",
"-",
"Presidência do",
"TRF da 1 . . . Região",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação Hospitalar do Distrito Federal",
"Vice",
"-",
"Presidência do",
"TRF da 1 . . . Região",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara dos Deputados",
"Câmara dos Deputados",
"Fundação Hospitalar do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Câmara dos Deputados",
"Fundação Hospitalar do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Câmara dos Deputados",
"Fundação Hospitalar do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Câmara dos Deputados",
"Fundação Hospitalar do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara dos Deputados",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"LEOPOLDO LUIZ DOS SANTOS NETO",
"FRANCISCA LUCINEIDE ROCHA DA SILVA",
"ADANIR MARTINS MESQUITA",
"ALBERTO HENRIQUE BARBOSA",
"GERSON COSTA RODRIGUES FILHO",
"CARLOS ROBERTO ROCHA",
"GLORIA REGINA BORTONE DE SA",
"NIZA MARIA ASSUNCAO RODRIGUES",
"GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"LEOPOLDO LUIZ DOS SANTOS NETO",
"FRANCISCA LUCINEIDE ROCHA DA SILVA",
"ADANIR MARTINS MESQUITA",
"ALBERTO HENRIQUE BARBOSA",
"GERSON COSTA RODRIGUES FILHO",
"CARLOS ROBERTO ROCHA",
"GLORIA REGINA BORTONE DE SA",
"NIZA MARIA ASSUNCAO RODRIGUES",
"GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"LEOPOLDO LUIZ DOS SANTOS NETO",
"FRANCISCA LUCINEIDE ROCHA DA SILVA",
"ADANIR MARTINS MESQUITA",
"ALBERTO HENRIQUE BARBOSA",
"GERSON COSTA RODRIGUES FILHO",
"CARLOS ROBERTO ROCHA",
"GLORIA REGINA BORTONE DE SA",
"NIZA MARIA ASSUNCAO RODRIGUES",
"GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"LEOPOLDO LUIZ DOS SANTOS NETO",
"FRANCISCA LUCINEIDE ROCHA DA SILVA",
"ADANIR MARTINS MESQUITA",
"ALBERTO HENRIQUE BARBOSA",
"GERSON COSTA RODRIGUES FILHO",
"CARLOS ROBERTO ROCHA",
"GLORIA REGINA BORTONE DE SA",
"NIZA MARIA ASSUNCAO RODRIGUES",
"GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"EDSON FACHIN",
"LEOPOLDO LUIZ DOS SANTOS NETO",
"FRANCISCA LUCINEIDE ROCHA DA SILVA",
"ADANIR MARTINS MESQUITA",
"ALBERTO HENRIQUE BARBOSA",
"GERSON COSTA RODRIGUES FILHO",
"CARLOS ROBERTO ROCHA",
"GLORIA REGINA BORTONE DE SA",
"NIZA MARIA ASSUNCAO RODRIGUES",
"GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"9",
".",
"5",
".",
"2016",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
"8 de setembro de 2017",
"11 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
"8 de setembro de 2017",
"11 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 1991",
"junho de 1985",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 1991",
"junho de 1985",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 1991",
"junho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 1991",
"1995",
"junho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"junho de 1991",
"junho de 1991",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"junho de 1991",
"junho de",
"1991",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.847
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:WILHANDERSON BARBOSA SILVA
ADV.(A/S)
:AURELIO PAJUABA NEHME
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE TORTURA. ARTIGO 1º, II, C/C ARTIGO 1º, § 4º, I,
DA LEI 9.455/1997. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA
DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 1º a 8/9/2017 (Portaria n. 190, de 31 de
agosto de 2017), por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753885.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.847
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:WILHANDERSON BARBOSA SILVA
ADV.(A/S)
:AURELIO PAJUABA NEHME
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por WILHANDERSON BARBOSA SILVA contra a
decisão que prolatei, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. ARTIGO 1º, II,
C/C ARTIGO 1º, § 4º, I, DA LEI 9.455/1997. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso alegando, em síntese:
“O v. acórdão proferido nos autos do Agravo em Recurso
Extraordinário, negou seguimento ao recurso com fundamento no
artigo 21, § 1º, do RISTF.
Com isso se verifica tamanho formalismo e sujeição à regras
desnecessárias, o que dificulta, inclusive, ao acesso ao Judiciário. Na
verdade, os julgadores devem ater-se mais ao mérito que às formas.
[…]
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753886.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.847
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:WILHANDERSON BARBOSA SILVA
ADV.(A/S)
:AURELIO PAJUABA NEHME
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por WILHANDERSON BARBOSA SILVA contra a
decisão que prolatei, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. ARTIGO 1º, II,
C/C ARTIGO 1º, § 4º, I, DA LEI 9.455/1997. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso alegando, em síntese:
“O v. acórdão proferido nos autos do Agravo em Recurso
Extraordinário, negou seguimento ao recurso com fundamento no
artigo 21, § 1º, do RISTF.
Com isso se verifica tamanho formalismo e sujeição à regras
desnecessárias, o que dificulta, inclusive, ao acesso ao Judiciário. Na
verdade, os julgadores devem ater-se mais ao mérito que às formas.
[…]
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753886.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1042847 AGR / MG
Ademais, a persistir a decisão ora recorrida, haverá uma grave
lesão aos direitos do Agravante, além da afronta ao Código de Processo
Civil e da inobservância do Princípio da Instrumentalidade do
Processo.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753886.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1042847 AGR / MG
Ademais, a persistir a decisão ora recorrida, haverá uma grave
lesão aos direitos do Agravante, além da afronta ao Código de Processo
Civil e da inobservância do Princípio da Instrumentalidade do
Processo.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753886.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.847
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, a repercussão geral, como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário, demanda que o recorrente
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.418/06, in
verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão
geral”).
Consoante afirmado na decisão agravada, a parte recorrente, na
petição do recurso extraordinário, não apresentou, em preliminar formal
e fundamentada, a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, conforme disposto no artigo 543-A, § 2º, do CPC,
vigente à época da interposição do recurso, e no artigo 327, § 1º, do RISTF,
o que torna inadmissível o apelo extremo. Nesse sentido, aliás, é a
jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753887.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.847
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, a repercussão geral, como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário, demanda que o recorrente
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.418/06, in
verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão
geral”).
Consoante afirmado na decisão agravada, a parte recorrente, na
petição do recurso extraordinário, não apresentou, em preliminar formal
e fundamentada, a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, conforme disposto no artigo 543-A, § 2º, do CPC,
vigente à época da interposição do recurso, e no artigo 327, § 1º, do RISTF,
o que torna inadmissível o apelo extremo. Nesse sentido, aliás, é a
jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1042847 AGR / MG
“Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de
repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de
instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso
extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de
repercussão geral.” (AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso,
Tribunal Pleno, DJe de 15/2/2011) .
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ('NOS PRÓPRIOS
AUTOS', CONFORME A LEI 12.322/2010). PRELIMINAR
FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. É dever processual da parte recorrente apresentar preliminar,
formal e fundamentada, de repercussão geral das questões
constitucionais versadas no apelo extremo. Dever, esse, constante do §
3º do art. 102 da Constituição Federal, incluído pela EC 45/2004 e
regulamentado pelo § 2º do art. 543-A do Código de Processo Civil, na
redação da Lei 11.418/2006.
2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 667.043-AgR, Rel.
Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 9/8/2012).
Cabe salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que é exigível a apresentação da preliminar de repercussão geral,
formal e fundamentada, mesmo na hipótese da existência de repercussão
geral presumida. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL
DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -
Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a
redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não
apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados.
Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral
presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753887.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1042847 AGR / MG
“Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de
repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de
instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso
extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de
repercussão geral.” (AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso,
Tribunal Pleno, DJe de 15/2/2011) .
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ('NOS PRÓPRIOS
AUTOS', CONFORME A LEI 12.322/2010). PRELIMINAR
FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. É dever processual da parte recorrente apresentar preliminar,
formal e fundamentada, de repercussão geral das questões
constitucionais versadas no apelo extremo. Dever, esse, constante do §
3º do art. 102 da Constituição Federal, incluído pela EC 45/2004 e
regulamentado pelo § 2º do art. 543-A do Código de Processo Civil, na
redação da Lei 11.418/2006.
2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 667.043-AgR, Rel.
Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 9/8/2012).
Cabe salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que é exigível a apresentação da preliminar de repercussão geral,
formal e fundamentada, mesmo na hipótese da existência de repercussão
geral presumida. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL
DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -
Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a
redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não
apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados.
Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral
presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1042847 AGR / MG
Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
791.424-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de
18/11/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753887.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1042847 AGR / MG
Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
791.424-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de
18/11/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.847
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : WILHANDERSON BARBOSA SILVA
ADV.(A/S) : AURELIO PAJUABA NEHME (81446/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
1º a 8.9.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13635359
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.847
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : WILHANDERSON BARBOSA SILVA
ADV.(A/S) : AURELIO PAJUABA NEHME (81446/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
1º a 8.9.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13635359
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13762187
| 2017-09-11T00:00:00
| 2017-10-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. ARTIGO 1º, II, C/C ARTIGO 1º, § 4º, I, DA LEI 9.455/1997. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur375127
|
Número de páginas: 7.
Análise: 19/10/2017, MAD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1042847
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-009455 ANO-1997\n ART-00001 INC-00002 PAR-00004 INC-00001\n LTT-1997 LEI DE TORTURA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1042847 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : WILHANDERSON BARBOSA SILVA
ADV.(A/S) : AURELIO PAJUABA NEHME
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.847
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:WILHANDERSON BARBOSA SILVA
ADV.(A/S)
:AURELIO PAJUABA NEHME
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE TORTURA. ARTIGO 1..., II, C/C ARTIGO 1..., § 4..., I,
DA LEI 9.455/1997. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA
DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1..., DO RISTF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 1... a 8/9/2017 (Portaria n. 190, de 31 de
agosto de 2017), por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753885.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.847
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:WILHANDERSON BARBOSA SILVA
ADV.(A/S)
:AURELIO PAJUABA NEHME
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por WILHANDERSON BARBOSA SILVA contra a
decisão que prolatei, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. ARTIGO 1..., II,
C/C ARTIGO 1..., § 4..., I, DA LEI 9.455/1997. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973 C.C. ARTIGO 327, § 1..., DO RISTF. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso alegando, em síntese:
“O v. acórdão proferido nos autos do Agravo em Recurso
Extraordinário, negou seguimento ao recurso com fundamento no
artigo 21, § 1..., do RISTF.
Com isso se verifica tamanho formalismo e sujeição à regras
desnecessárias, o que dificulta, inclusive, ao acesso ao Judiciário. Na
verdade, os julgadores devem ater-se mais ao mérito que às formas.
[…]
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753886.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.847
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:WILHANDERSON BARBOSA SILVA
ADV.(A/S)
:AURELIO PAJUABA NEHME
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por WILHANDERSON BARBOSA SILVA contra a
decisão que prolatei, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. ARTIGO 1..., II,
C/C ARTIGO 1..., § 4..., I, DA LEI 9.455/1997. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973 C.C. ARTIGO 327, § 1..., DO RISTF. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso alegando, em síntese:
“O v. acórdão proferido nos autos do Agravo em Recurso
Extraordinário, negou seguimento ao recurso com fundamento no
artigo 21, § 1..., do RISTF.
Com isso se verifica tamanho formalismo e sujeição à regras
desnecessárias, o que dificulta, inclusive, ao acesso ao Judiciário. Na
verdade, os julgadores devem ater-se mais ao mérito que às formas.
[…]
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753886.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1042847 AGR / MG
Ademais, a persistir a decisão ora recorrida, haverá uma grave
lesão aos direitos do Agravante, além da afronta ao Código de Processo
Civil e da inobservância do Princípio da Instrumentalidade do
Processo.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753886.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1042847 AGR / MG
Ademais, a persistir a decisão ora recorrida, haverá uma grave
lesão aos direitos do Agravante, além da afronta ao Código de Processo
Civil e da inobservância do Princípio da Instrumentalidade do
Processo.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753886.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.847
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, a repercussão geral, como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário, demanda que o recorrente
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n 11.418/06, in
verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão
geral”).
Consoante afirmado na decisão agravada, a parte recorrente, na
petição do recurso extraordinário, não apresentou, em preliminar formal
e fundamentada, a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, conforme disposto no artigo 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil,
vigente à época da interposição do recurso, e no artigo 327, § 1..., do RISTF,
o que torna inadmissível o apelo extremo. Nesse sentido, aliás, é a
jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753887.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.847
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, a repercussão geral, como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário, demanda que o recorrente
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n 11.418/06, in
verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão
geral”).
Consoante afirmado na decisão agravada, a parte recorrente, na
petição do recurso extraordinário, não apresentou, em preliminar formal
e fundamentada, a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, conforme disposto no artigo 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil,
vigente à época da interposição do recurso, e no artigo 327, § 1..., do RISTF,
o que torna inadmissível o apelo extremo. Nesse sentido, aliás, é a
jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1042847 AGR / MG
“Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de
repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de
instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso
extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de
repercussão geral.” (AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso,
Tribunal Pleno, DJe de 15/2/2011) .
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ('NOS PRÓPRIOS
AUTOS', CONFORME A LEI 12.322/2010). PRELIMINAR
FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. É dever processual da parte recorrente apresentar preliminar,
formal e fundamentada, de repercussão geral das questões
constitucionais versadas no apelo extremo. Dever, esse, constante do §
3... do art. 102 da Constituição Federal, incluído pela EC 45/2004 e
regulamentado pelo § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil, na
redação da Lei 11.418/2006.
2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 667.043-AgR, Rel.
Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 9/8/2012).
Cabe salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que é exigível a apresentação da preliminar de repercussão geral,
formal e fundamentada, mesmo na hipótese da existência de repercussão
geral presumida. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL
DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -
Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a
redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não
apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados.
Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral
presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753887.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1042847 AGR / MG
“Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de
repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de
instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso
extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de
repercussão geral.” (AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso,
Tribunal Pleno, DJe de 15/2/2011) .
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ('NOS PRÓPRIOS
AUTOS', CONFORME A LEI 12.322/2010). PRELIMINAR
FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. É dever processual da parte recorrente apresentar preliminar,
formal e fundamentada, de repercussão geral das questões
constitucionais versadas no apelo extremo. Dever, esse, constante do §
3... do art. 102 da Constituição Federal, incluído pela EC 45/2004 e
regulamentado pelo § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil, na
redação da Lei 11.418/2006.
2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 667.043-AgR, Rel.
Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 9/8/2012).
Cabe salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que é exigível a apresentação da preliminar de repercussão geral,
formal e fundamentada, mesmo na hipótese da existência de repercussão
geral presumida. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL
DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -
Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a
redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não
apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados.
Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral
presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1042847 AGR / MG
Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
791.424-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de
18/11/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753887.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1042847 AGR / MG
Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
791.424-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de
18/11/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13753887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.847
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : WILHANDERSON BARBOSA SILVA
ADV.(A/S) : AURELIO PAJUABA NEHME (81446/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
1... a 8.9.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13635359
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.847
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : WILHANDERSON BARBOSA SILVA
ADV.(A/S) : AURELIO PAJUABA NEHME (81446/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
1... a 8.9.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13635359
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1042847 AGR / MG",
"ARE 1042847 AGR / MG",
"ARE 1042847 AGR / MG",
"AI 812 . 378 - AgR",
"ARE 667 . 043",
"ARE 1042847 AGR / MG",
"AI 812 . 378 - AgR",
"ARE 667 . 043 - AgR",
"ARE 1042847 AGR / MG",
"ARE 791 . 424 - AgR",
"ARE 1042847 AGR / MG",
"ARE 791 . 424 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 1 . . . , II , C / C",
"ARTIGO 1 . . . , § 4 . . . , I , DA LEI 9 . 455 / 1997",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973",
"ARTIGO 327 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"ARTIGO 1 . . . , II , C / C ARTIGO 1 . . . , § 4 . . . , I , DA LEI 9 . 455 / 1997",
"ARTIGO 543 - A , §",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C . C",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . . . , II , C / C",
"ARTIGO 1 . . . , § 4 . . . , I , DA LEI 9 . 455 / 1997",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973",
"ARTIGO 327 , § 1 . . . , DO RISTF",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 12 . 322 / 2010",
"art . 102 da Constituição Federal",
"EC 45 / 2004",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"art . 327 , caput , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 12 . 322 / 2010",
"art . 102 da Constituição Federal",
"EC 45 / 2004",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"art . 327 , caput , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"WILHANDERSON BARBOSA SILVA",
"AURELIO PAJUABA NEHME",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"WILHANDERSON BARBOSA SILVA",
"AURELIO PAJUABA NEHME",
"LUIZ FUX",
"WILHANDERSON BARBOSA SILVA",
"LUIZ FUX",
"WILHANDERSON BARBOSA SILVA",
"AURELIO PAJUABA NEHME",
"LUIZ FUX",
"WILHANDERSON BARBOSA SILVA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
"Ayres Britto",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"WILHANDERSON BARBOSA SILVA",
"AURELIO PAJUABA NEHME",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"WILHANDERSON BARBOSA SILVA",
"AURELIO PAJUABA NEHME",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"31 de agosto de 2017",
"11 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.654 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S)
:ARI JUNIOR NEIMAYER OLIVEIRA
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO
À SAÚDE. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DE ABRANGÊNCIA DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA
INSTRUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA
O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na
decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451860.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 921654 AGR / RS
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 16 de dezembro de
2016 a 03 de fevereiro de 2017, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 04 de fevereiro de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451860.
Supremo Tribunal Federal
ARE 921654 AGR / RS
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 16 de dezembro de
2016 a 03 de fevereiro de 2017, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 04 de fevereiro de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.654 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S)
:ARI JUNIOR NEIMAYER OLIVEIRA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental a União.
A matéria debatida, em síntese, diz com a necessidade de dilação
probatória para a delimitação do objeto de abrangência de ação civil
pública referente à implementação de políticas públicas relacionadas ao
direito fundamental à saúde, especificamente ao fornecimento de
medicamento.
A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta que “[...] o caso dos autos é similar ao recurso-paradigma RE 566.471-
RG, ambos versando sobre a questão da responsabilidade do Poder Público no
fornecimento de medicamento a indivíduo sem condições financeiras para custeá-
lo, em atenção ao que dispõe os artigos 2° e 198, §§ I° e 2° da Constituição
Federal [...]” (doc. 08). Requer a aplicação da sistemática de repercussão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451861.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.654 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S)
:ARI JUNIOR NEIMAYER OLIVEIRA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental a União.
A matéria debatida, em síntese, diz com a necessidade de dilação
probatória para a delimitação do objeto de abrangência de ação civil
pública referente à implementação de políticas públicas relacionadas ao
direito fundamental à saúde, especificamente ao fornecimento de
medicamento.
A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta que “[...] o caso dos autos é similar ao recurso-paradigma RE 566.471-
RG, ambos versando sobre a questão da responsabilidade do Poder Público no
fornecimento de medicamento a indivíduo sem condições financeiras para custeá-
lo, em atenção ao que dispõe os artigos 2° e 198, §§ I° e 2° da Constituição
Federal [...]” (doc. 08). Requer a aplicação da sistemática de repercussão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451861.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 921654 AGR / RS
geral, observando-se o disposto no art. 543-B do CPC/1973.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
DIRETOS
FUNDAMENTAIS SOCIAIS. DIREITO À SAÚDE.
DIMENSÕES OBJETIVA E SUBJETIVA. TITULARIDADE
INDIVIDUAL E COLETIVA. DIREITO PROCESSUAL.
PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS COLETIVOS. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA
E
REABERTURA
DA
INSTRUÇÃO.
RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O direito fundamental à saúde, protegido de modo
objetivo, implica a existência de deveres dos Poderes Públicos
na organização e no desenho institucional das políticas públicas
de saúde não só em relação às atribuições dos entes federados
relativas à participação de cada um no SUS, mas também aos
deveres e à responsabilidade da iniciativa privada quando
atuante na área da saúde. A dimensão objetiva também implica,
por exemplo, a proibição de legislação que venha a excluir
determinada dimensão do conceito constitucional de saúde das
políticas públicas (por exemplo, uma opção exclusiva pela
medicina curativa estritamente farmacêutica em detrimento de
medidas preventivas mais amplas). Atinge, também, a correta
compreensão de princípios constitucionais informadores das
políticas públicas, como a integralidade, a universalidade e a
não discriminação;
2. A dimensão subjetiva, relativa aos direitos e deveres dos
titulares à saúde, sejam eles indivíduos ou agrupamentos, tem
incidência cotidiana e decisiva na vida de inúmeros cidadãos
que se utilizam dos serviços de saúde, especialmente públicos,
afirmada inclusive sua titularidade individual e
transindividual, conforme a prestação requerida;
3. Em sua dimensão subjetiva, o direito à saúde apresenta-
se como direito individual, como 'direito subjetivo público', isto
é, direito de alguém exigir certa prestação estatal;
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451861.
Supremo Tribunal Federal
ARE 921654 AGR / RS
geral, observando-se o disposto no art. 543-B do CPC/1973.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
DIRETOS
FUNDAMENTAIS SOCIAIS. DIREITO À SAÚDE.
DIMENSÕES OBJETIVA E SUBJETIVA. TITULARIDADE
INDIVIDUAL E COLETIVA. DIREITO PROCESSUAL.
PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS COLETIVOS. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA
E
REABERTURA
DA
INSTRUÇÃO.
RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O direito fundamental à saúde, protegido de modo
objetivo, implica a existência de deveres dos Poderes Públicos
na organização e no desenho institucional das políticas públicas
de saúde não só em relação às atribuições dos entes federados
relativas à participação de cada um no SUS, mas também aos
deveres e à responsabilidade da iniciativa privada quando
atuante na área da saúde. A dimensão objetiva também implica,
por exemplo, a proibição de legislação que venha a excluir
determinada dimensão do conceito constitucional de saúde das
políticas públicas (por exemplo, uma opção exclusiva pela
medicina curativa estritamente farmacêutica em detrimento de
medidas preventivas mais amplas). Atinge, também, a correta
compreensão de princípios constitucionais informadores das
políticas públicas, como a integralidade, a universalidade e a
não discriminação;
2. A dimensão subjetiva, relativa aos direitos e deveres dos
titulares à saúde, sejam eles indivíduos ou agrupamentos, tem
incidência cotidiana e decisiva na vida de inúmeros cidadãos
que se utilizam dos serviços de saúde, especialmente públicos,
afirmada inclusive sua titularidade individual e
transindividual, conforme a prestação requerida;
3. Em sua dimensão subjetiva, o direito à saúde apresenta-
se como direito individual, como 'direito subjetivo público', isto
é, direito de alguém exigir certa prestação estatal;
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451861.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 921654 AGR / RS
4.
A dimensão subjetiva do direito à saúde também
apresenta-se em direitos transindividuais, em suas duas
subespécies: direito coletivo e direito difuso;
5.
Há direito coletivo quando certo grupo, com
determinação relativa, decorrente da participação em uma
relação jurídica-base, pode obter proteção para toda classe
representada, não podendo haver satisfação ou prejuízo senão
de forma que afete a todos membros desta determinada classe
(inclusão de procedimento médico no SUS em favor de
determinado grupo discriminado, como procedimentos de
transgenitalização em benefício de transexuais); há direito
difuso quando, pela indeterminação de seus titulares, cuja
ligação decorre somente de mera circunstância de fato, pode
obter proteção para todo o grupo. (exemplo: moradores de uma
mesma região, diante de determinada epidemia, a exigir
medidas preventivas e sanitárias);
6. Não há incompatibilidade na coexistência de ações
individuais e de ações coletivas. Ao contrário, além de certas
circunstâncias tipicamente individuais requererem soluções
particulares, sem potencial de universalização, nada impede
que, sempre que a demanda individual apontar a necessidade
de revisão de protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e de
procedimentos burocráticos, esta provocação possa ser acolhida
pela Administração e, por iniciativa própria, universalizada. A
ação individual, neste contexto, pode ser a oportunidade para o
aperfeiçoamento do direito à saúde além daquele cidadão que,
pontualmente, busca seu direito;
7. A introdução da proteção coletiva de direitos
individuais homogêneos e da proteção de direitos
transindividuais e coletivos propriamente ditos, do ponto de
vista legislativo, não é novidade no ordenamento jurídico
nacional, recebendo consagração constitucional e previsão
legislativa. A proteção judicial destes direitos requer
aprendizado e novos procedimentos, pertinentes ao manejo dos
respectivos instrumentos processuais (tais como ação civil
pública e ações civis coletivas), dado que os bens jurídicos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451861.
Supremo Tribunal Federal
ARE 921654 AGR / RS
4.
A dimensão subjetiva do direito à saúde também
apresenta-se em direitos transindividuais, em suas duas
subespécies: direito coletivo e direito difuso;
5.
Há direito coletivo quando certo grupo, com
determinação relativa, decorrente da participação em uma
relação jurídica-base, pode obter proteção para toda classe
representada, não podendo haver satisfação ou prejuízo senão
de forma que afete a todos membros desta determinada classe
(inclusão de procedimento médico no SUS em favor de
determinado grupo discriminado, como procedimentos de
transgenitalização em benefício de transexuais); há direito
difuso quando, pela indeterminação de seus titulares, cuja
ligação decorre somente de mera circunstância de fato, pode
obter proteção para todo o grupo. (exemplo: moradores de uma
mesma região, diante de determinada epidemia, a exigir
medidas preventivas e sanitárias);
6. Não há incompatibilidade na coexistência de ações
individuais e de ações coletivas. Ao contrário, além de certas
circunstâncias tipicamente individuais requererem soluções
particulares, sem potencial de universalização, nada impede
que, sempre que a demanda individual apontar a necessidade
de revisão de protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e de
procedimentos burocráticos, esta provocação possa ser acolhida
pela Administração e, por iniciativa própria, universalizada. A
ação individual, neste contexto, pode ser a oportunidade para o
aperfeiçoamento do direito à saúde além daquele cidadão que,
pontualmente, busca seu direito;
7. A introdução da proteção coletiva de direitos
individuais homogêneos e da proteção de direitos
transindividuais e coletivos propriamente ditos, do ponto de
vista legislativo, não é novidade no ordenamento jurídico
nacional, recebendo consagração constitucional e previsão
legislativa. A proteção judicial destes direitos requer
aprendizado e novos procedimentos, pertinentes ao manejo dos
respectivos instrumentos processuais (tais como ação civil
pública e ações civis coletivas), dado que os bens jurídicos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451861.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 921654 AGR / RS
coletivos e as correspondentes técnicas processuais de proteção
rompem com séculos de tradição individualista, presente na
história do direito e na mentalidade de todos os agentes
jurídicos;
8. Cuidando-se de demanda veiculando direito coletivo à
saúde, onde se busca aperfeiçoar a política pública de saúde,
mediante a inclusão e fornecimento de medicamento a todos os
potenciais beneficiários, deve-se observar, do ponto de vista da
saúde pública, os diversos aspectos relacionados à gestão das
instituições de saúde para cidadãos acometidas de tal doença, a
possibilidade/necessidade de revisão dos protocolos e das
diretrizes terapêuticas respectivos (note-se que o INCA atesta o
registro na ANVISA e a eficácia do medicamento requerido), o
universo dos cidadãos potencialmente necessitados da
medicação e aquilatar a disponibilidade orçamentária e a
incidência ou não da reserva do possível;
9. Parcial provimento do recurso, com a anulação da
sentença e a reabertura da instrução.” (Doc. 03, fls. 52-3.)
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
1973.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451861.
Supremo Tribunal Federal
ARE 921654 AGR / RS
coletivos e as correspondentes técnicas processuais de proteção
rompem com séculos de tradição individualista, presente na
história do direito e na mentalidade de todos os agentes
jurídicos;
8. Cuidando-se de demanda veiculando direito coletivo à
saúde, onde se busca aperfeiçoar a política pública de saúde,
mediante a inclusão e fornecimento de medicamento a todos os
potenciais beneficiários, deve-se observar, do ponto de vista da
saúde pública, os diversos aspectos relacionados à gestão das
instituições de saúde para cidadãos acometidas de tal doença, a
possibilidade/necessidade de revisão dos protocolos e das
diretrizes terapêuticas respectivos (note-se que o INCA atesta o
registro na ANVISA e a eficácia do medicamento requerido), o
universo dos cidadãos potencialmente necessitados da
medicação e aquilatar a disponibilidade orçamentária e a
incidência ou não da reserva do possível;
9. Parcial provimento do recurso, com a anulação da
sentença e a reabertura da instrução.” (Doc. 03, fls. 52-3.)
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
1973.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451861.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.654 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput,
e 197 da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE
831.385-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE
de 06.4.2015, com a seguinte ementa:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
À
SAÚDE.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451862.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.654 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput,
e 197 da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE
831.385-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE
de 06.4.2015, com a seguinte ementa:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
À
SAÚDE.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451862.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 921654 AGR / RS
SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS.
TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS.
FORNECIMENTO
PELO
PODER
PÚBLICO.
PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter
meramente programático atribuído ao art. 196 da
Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do
dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito
à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de
tratamentos e medicamentos necessários à saúde de
pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os
entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer
deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios
(Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado
no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de
fornecimento de medicamento não incluído na lista
padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste
comprovação de que não haja nela opção de tratamento
eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da
conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação
da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se
necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos
autos, providência inviável neste momento processual
(Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se
nega provimento.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451862.
Supremo Tribunal Federal
ARE 921654 AGR / RS
SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS.
TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS.
FORNECIMENTO
PELO
PODER
PÚBLICO.
PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter
meramente programático atribuído ao art. 196 da
Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do
dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito
à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de
tratamentos e medicamentos necessários à saúde de
pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os
entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer
deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios
(Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado
no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de
fornecimento de medicamento não incluído na lista
padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste
comprovação de que não haja nela opção de tratamento
eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da
conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação
da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se
necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos
autos, providência inviável neste momento processual
(Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se
nega provimento.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451862.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 921654 AGR / RS
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDAS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI 610.952-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJE de 09.10.2009.)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA
PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 1. O Ministério Público detém
capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito
civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a
proteção do patrimônio público e social do meio ambiente, mas
também de outros interesses difusos e coletivos [artigo 129, I e
III, da CB/88]. Precedentes. 2. O Supremo fixou entendimento
no sentido de que é função institucional do Poder Judiciário
determinar a implantação de políticas públicas quando os
órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos
político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a
comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a
integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados
de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas
revestidas de conteúdo programático. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE 367.432-AgR/PR,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451862.
Supremo Tribunal Federal
ARE 921654 AGR / RS
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDAS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI 610.952-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJE de 09.10.2009.)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA
PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 1. O Ministério Público detém
capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito
civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a
proteção do patrimônio público e social do meio ambiente, mas
também de outros interesses difusos e coletivos [artigo 129, I e
III, da CB/88]. Precedentes. 2. O Supremo fixou entendimento
no sentido de que é função institucional do Poder Judiciário
determinar a implantação de políticas públicas quando os
órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos
político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a
comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a
integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados
de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas
revestidas de conteúdo programático. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE 367.432-AgR/PR,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451862.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 921654 AGR / RS
Rel. Min. Eros grau, Segunda Turma, DJE de 14.5.2010.)
Por fim, não assiste razão à agravante quanto ao pedido de
sobrestamento do recurso, pois mesmo que a matéria inicialmente tratada
nos autos fosse idêntica à do RE 566.471-RG, o acórdão de origem
conheceu e deu parcial provimento à apelação com a anulação da
sentença e a reabertura da instrução. Assim não restou analisada a
matéria de fundo ventilada pela agravante, isto é, a obrigatoriedade, ou
não, de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo a portadores
de doença grave sem condições financeiras para custeá-lo.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451862.
Supremo Tribunal Federal
ARE 921654 AGR / RS
Rel. Min. Eros grau, Segunda Turma, DJE de 14.5.2010.)
Por fim, não assiste razão à agravante quanto ao pedido de
sobrestamento do recurso, pois mesmo que a matéria inicialmente tratada
nos autos fosse idêntica à do RE 566.471-RG, o acórdão de origem
conheceu e deu parcial provimento à apelação com a anulação da
sentença e a reabertura da instrução. Assim não restou analisada a
matéria de fundo ventilada pela agravante, isto é, a obrigatoriedade, ou
não, de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo a portadores
de doença grave sem condições financeiras para custeá-lo.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451862.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.654
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S) : ARI JUNIOR NEIMAYER OLIVEIRA (57524/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
1ª Turma, Sessão Virtual de 16.12.2016 a 3.2.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12424475
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.654
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S) : ARI JUNIOR NEIMAYER OLIVEIRA (57524/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
1ª Turma, Sessão Virtual de 16.12.2016 a 3.2.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12424475
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12464560
| 2017-02-06T00:00:00
| 2017-02-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 1ª Turma, Sessão Virtual de 16.12.2016 a 3.2.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DE ABRANGÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur363600
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 610952 AgR (1ªT), RE 367432 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 07/03/2017, MAD.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
921654
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 921654 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S) : ARI JUNIOR NEIMAYER OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.654 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S)
:ARI JUNIOR NEIMAYER OLIVEIRA
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO
À SAÚDE. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DE ABRANGÊNCIA DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA
INSTRUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA
O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na
decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451860.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 921654 AGR / RS
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 16 de dezembro de
2016 a 03 de fevereiro de 2017, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 04 de fevereiro de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451860.
Supremo Tribunal Federal
ARE 921654 AGR / RS
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 16 de dezembro de
2016 a 03 de fevereiro de 2017, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 04 de fevereiro de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.654 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S)
:ARI JUNIOR NEIMAYER OLIVEIRA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental a União.
A matéria debatida, em síntese, diz com a necessidade de dilação
probatória para a delimitação do objeto de abrangência de ação civil
pública referente à implementação de políticas públicas relacionadas ao
direito fundamental à saúde, especificamente ao fornecimento de
medicamento.
A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta que “[...] o caso dos autos é similar ao recurso-paradigma Recurso Extraordinário 566.471-
RG, ambos versando sobre a questão da responsabilidade do Poder Público no
fornecimento de medicamento a indivíduo sem condições financeiras para custeá-
lo, em atenção ao que dispõe os artigos 2... e 198, §§ I e 2... da Constituição
Federal [...]” (doc. 08). Requer a aplicação da sistemática de repercussão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451861.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.654 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S)
:ARI JUNIOR NEIMAYER OLIVEIRA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental a União.
A matéria debatida, em síntese, diz com a necessidade de dilação
probatória para a delimitação do objeto de abrangência de ação civil
pública referente à implementação de políticas públicas relacionadas ao
direito fundamental à saúde, especificamente ao fornecimento de
medicamento.
A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta que “[...] o caso dos autos é similar ao recurso-paradigma Recurso Extraordinário 566.471-
RG, ambos versando sobre a questão da responsabilidade do Poder Público no
fornecimento de medicamento a indivíduo sem condições financeiras para custeá-
lo, em atenção ao que dispõe os artigos 2... e 198, §§ I e 2... da Constituição
Federal [...]” (doc. 08). Requer a aplicação da sistemática de repercussão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451861.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 921654 AGR / RS
geral, observando-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil/1973.
O Tribunal Regional Federal da 4... Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
DIRETOS
FUNDAMENTAIS SOCIAIS. DIREITO À SAÚDE.
DIMENSÕES OBJETIVA E SUBJETIVA. TITULARIDADE
INDIVIDUAL E COLETIVA. DIREITO PROCESSUAL.
PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS COLETIVOS. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA
E
REABERTURA
DA
INSTRUÇÃO.
RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O direito fundamental à saúde, protegido de modo
objetivo, implica a existência de deveres dos Poderes Públicos
na organização e no desenho institucional das políticas públicas
de saúde não só em relação às atribuições dos entes federados
relativas à participação de cada um no SUS, mas também aos
deveres e à responsabilidade da iniciativa privada quando
atuante na área da saúde. A dimensão objetiva também implica,
por exemplo, a proibição de legislação que venha a excluir
determinada dimensão do conceito constitucional de saúde das
políticas públicas (por exemplo, uma opção exclusiva pela
medicina curativa estritamente farmacêutica em detrimento de
medidas preventivas mais amplas). Atinge, também, a correta
compreensão de princípios constitucionais informadores das
políticas públicas, como a integralidade, a universalidade e a
não discriminação;
2. A dimensão subjetiva, relativa aos direitos e deveres dos
titulares à saúde, sejam eles indivíduos ou agrupamentos, tem
incidência cotidiana e decisiva na vida de inúmeros cidadãos
que se utilizam dos serviços de saúde, especialmente públicos,
afirmada inclusive sua titularidade individual e
transindividual, conforme a prestação requerida;
3. Em sua dimensão subjetiva, o direito à saúde apresenta-
se como direito individual, como 'direito subjetivo público', isto
é, direito de alguém exigir certa prestação estatal;
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451861.
Supremo Tribunal Federal
ARE 921654 AGR / RS
geral, observando-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil/1973.
O Tribunal Regional Federal da 4... Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
DIRETOS
FUNDAMENTAIS SOCIAIS. DIREITO À SAÚDE.
DIMENSÕES OBJETIVA E SUBJETIVA. TITULARIDADE
INDIVIDUAL E COLETIVA. DIREITO PROCESSUAL.
PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS COLETIVOS. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA
E
REABERTURA
DA
INSTRUÇÃO.
RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O direito fundamental à saúde, protegido de modo
objetivo, implica a existência de deveres dos Poderes Públicos
na organização e no desenho institucional das políticas públicas
de saúde não só em relação às atribuições dos entes federados
relativas à participação de cada um no SUS, mas também aos
deveres e à responsabilidade da iniciativa privada quando
atuante na área da saúde. A dimensão objetiva também implica,
por exemplo, a proibição de legislação que venha a excluir
determinada dimensão do conceito constitucional de saúde das
políticas públicas (por exemplo, uma opção exclusiva pela
medicina curativa estritamente farmacêutica em detrimento de
medidas preventivas mais amplas). Atinge, também, a correta
compreensão de princípios constitucionais informadores das
políticas públicas, como a integralidade, a universalidade e a
não discriminação;
2. A dimensão subjetiva, relativa aos direitos e deveres dos
titulares à saúde, sejam eles indivíduos ou agrupamentos, tem
incidência cotidiana e decisiva na vida de inúmeros cidadãos
que se utilizam dos serviços de saúde, especialmente públicos,
afirmada inclusive sua titularidade individual e
transindividual, conforme a prestação requerida;
3. Em sua dimensão subjetiva, o direito à saúde apresenta-
se como direito individual, como 'direito subjetivo público', isto
é, direito de alguém exigir certa prestação estatal;
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451861.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 921654 AGR / RS
4.
A dimensão subjetiva do direito à saúde também
apresenta-se em direitos transindividuais, em suas duas
subespécies: direito coletivo e direito difuso;
5.
Há direito coletivo quando certo grupo, com
determinação relativa, decorrente da participação em uma
relação jurídica-base, pode obter proteção para toda classe
representada, não podendo haver satisfação ou prejuízo senão
de forma que afete a todos membros desta determinada classe
(inclusão de procedimento médico no SUS em favor de
determinado grupo discriminado, como procedimentos de
transgenitalização em benefício de transexuais); há direito
difuso quando, pela indeterminação de seus titulares, cuja
ligação decorre somente de mera circunstância de fato, pode
obter proteção para todo o grupo. (exemplo: moradores de uma
mesma região, diante de determinada epidemia, a exigir
medidas preventivas e sanitárias);
6. Não há incompatibilidade na coexistência de ações
individuais e de ações coletivas. Ao contrário, além de certas
circunstâncias tipicamente individuais requererem soluções
particulares, sem potencial de universalização, nada impede
que, sempre que a demanda individual apontar a necessidade
de revisão de protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e de
procedimentos burocráticos, esta provocação possa ser acolhida
pela Administração e, por iniciativa própria, universalizada. A
ação individual, neste contexto, pode ser a oportunidade para o
aperfeiçoamento do direito à saúde além daquele cidadão que,
pontualmente, busca seu direito;
7. A introdução da proteção coletiva de direitos
individuais homogêneos e da proteção de direitos
transindividuais e coletivos propriamente ditos, do ponto de
vista legislativo, não é novidade no ordenamento jurídico
nacional, recebendo consagração constitucional e previsão
legislativa. A proteção judicial destes direitos requer
aprendizado e novos procedimentos, pertinentes ao manejo dos
respectivos instrumentos processuais (tais como ação civil
pública e ações civis coletivas), dado que os bens jurídicos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451861.
Supremo Tribunal Federal
ARE 921654 AGR / RS
4.
A dimensão subjetiva do direito à saúde também
apresenta-se em direitos transindividuais, em suas duas
subespécies: direito coletivo e direito difuso;
5.
Há direito coletivo quando certo grupo, com
determinação relativa, decorrente da participação em uma
relação jurídica-base, pode obter proteção para toda classe
representada, não podendo haver satisfação ou prejuízo senão
de forma que afete a todos membros desta determinada classe
(inclusão de procedimento médico no SUS em favor de
determinado grupo discriminado, como procedimentos de
transgenitalização em benefício de transexuais); há direito
difuso quando, pela indeterminação de seus titulares, cuja
ligação decorre somente de mera circunstância de fato, pode
obter proteção para todo o grupo. (exemplo: moradores de uma
mesma região, diante de determinada epidemia, a exigir
medidas preventivas e sanitárias);
6. Não há incompatibilidade na coexistência de ações
individuais e de ações coletivas. Ao contrário, além de certas
circunstâncias tipicamente individuais requererem soluções
particulares, sem potencial de universalização, nada impede
que, sempre que a demanda individual apontar a necessidade
de revisão de protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e de
procedimentos burocráticos, esta provocação possa ser acolhida
pela Administração e, por iniciativa própria, universalizada. A
ação individual, neste contexto, pode ser a oportunidade para o
aperfeiçoamento do direito à saúde além daquele cidadão que,
pontualmente, busca seu direito;
7. A introdução da proteção coletiva de direitos
individuais homogêneos e da proteção de direitos
transindividuais e coletivos propriamente ditos, do ponto de
vista legislativo, não é novidade no ordenamento jurídico
nacional, recebendo consagração constitucional e previsão
legislativa. A proteção judicial destes direitos requer
aprendizado e novos procedimentos, pertinentes ao manejo dos
respectivos instrumentos processuais (tais como ação civil
pública e ações civis coletivas), dado que os bens jurídicos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451861.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 921654 AGR / RS
coletivos e as correspondentes técnicas processuais de proteção
rompem com séculos de tradição individualista, presente na
história do direito e na mentalidade de todos os agentes
jurídicos;
8. Cuidando-se de demanda veiculando direito coletivo à
saúde, onde se busca aperfeiçoar a política pública de saúde,
mediante a inclusão e fornecimento de medicamento a todos os
potenciais beneficiários, deve-se observar, do ponto de vista da
saúde pública, os diversos aspectos relacionados à gestão das
instituições de saúde para cidadãos acometidas de tal doença, a
possibilidade/necessidade de revisão dos protocolos e das
diretrizes terapêuticas respectivos (note-se que o INCA atesta o
registro na ANVISA e a eficácia do medicamento requerido), o
universo dos cidadãos potencialmente necessitados da
medicação e aquilatar a disponibilidade orçamentária e a
incidência ou não da reserva do possível;
9. Parcial provimento do recurso, com a anulação da
sentença e a reabertura da instrução.” (Doc. 03, fls. 52-3.)
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
1973.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451861.
Supremo Tribunal Federal
ARE 921654 AGR / RS
coletivos e as correspondentes técnicas processuais de proteção
rompem com séculos de tradição individualista, presente na
história do direito e na mentalidade de todos os agentes
jurídicos;
8. Cuidando-se de demanda veiculando direito coletivo à
saúde, onde se busca aperfeiçoar a política pública de saúde,
mediante a inclusão e fornecimento de medicamento a todos os
potenciais beneficiários, deve-se observar, do ponto de vista da
saúde pública, os diversos aspectos relacionados à gestão das
instituições de saúde para cidadãos acometidas de tal doença, a
possibilidade/necessidade de revisão dos protocolos e das
diretrizes terapêuticas respectivos (note-se que o INCA atesta o
registro na ANVISA e a eficácia do medicamento requerido), o
universo dos cidadãos potencialmente necessitados da
medicação e aquilatar a disponibilidade orçamentária e a
incidência ou não da reserva do possível;
9. Parcial provimento do recurso, com a anulação da
sentença e a reabertura da instrução.” (Doc. 03, fls. 52-3.)
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
1973.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451861.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.654 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2..., 5..., caput, 37, caput,
e 197 da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Recurso Extraordinário
831.385-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE
de 06.4.2015, com a seguinte ementa:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
À
SAÚDE.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451862.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.654 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2..., 5..., caput, 37, caput,
e 197 da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Recurso Extraordinário
831.385-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE
de 06.4.2015, com a seguinte ementa:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
À
SAÚDE.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451862.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 921654 AGR / RS
SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS.
TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS.
FORNECIMENTO
PELO
PODER
PÚBLICO.
PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter
meramente programático atribuído ao art. 196 da
Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do
dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito
à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de
tratamentos e medicamentos necessários à saúde de
pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os
entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer
deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios
(Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado
no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de
fornecimento de medicamento não incluído na lista
padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste
comprovação de que não haja nela opção de tratamento
eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da
conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação
da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se
necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos
autos, providência inviável neste momento processual
(Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se
nega provimento.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451862.
Supremo Tribunal Federal
ARE 921654 AGR / RS
SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS.
TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS.
FORNECIMENTO
PELO
PODER
PÚBLICO.
PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter
meramente programático atribuído ao art. 196 da
Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do
dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito
à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de
tratamentos e medicamentos necessários à saúde de
pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os
entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer
deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios
(Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado
no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de
fornecimento de medicamento não incluído na lista
padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste
comprovação de que não haja nela opção de tratamento
eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da
conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação
da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se
necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos
autos, providência inviável neste momento processual
(Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se
nega provimento.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451862.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 921654 AGR / RS
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDAS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI 610.952-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJE de 09.10.2009.)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA
PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 1. O Ministério Público detém
capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito
civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a
proteção do patrimônio público e social do meio ambiente, mas
também de outros interesses difusos e coletivos [artigo 129, I e
III, da CB/88]. Precedentes. 2. O Supremo fixou entendimento
no sentido de que é função institucional do Poder Judiciário
determinar a implantação de políticas públicas quando os
órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos
político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a
comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a
integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados
de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas
revestidas de conteúdo programático. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 367.432-AgR/PR,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451862.
Supremo Tribunal Federal
ARE 921654 AGR / RS
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDAS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI 610.952-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJE de 09.10.2009.)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA
PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 1. O Ministério Público detém
capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito
civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a
proteção do patrimônio público e social do meio ambiente, mas
também de outros interesses difusos e coletivos [artigo 129, I e
III, da CB/88]. Precedentes. 2. O Supremo fixou entendimento
no sentido de que é função institucional do Poder Judiciário
determinar a implantação de políticas públicas quando os
órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos
político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a
comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a
integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados
de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas
revestidas de conteúdo programático. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 367.432-AgR/PR,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451862.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 921654 AGR / RS
Rel. Min. Eros grau, Segunda Turma, DJE de 14.5.2010.)
Por fim, não assiste razão à agravante quanto ao pedido de
sobrestamento do recurso, pois mesmo que a matéria inicialmente tratada
nos autos fosse idêntica à do Recurso Extraordinário 566.471-RG, o acórdão de origem
conheceu e deu parcial provimento à apelação com a anulação da
sentença e a reabertura da instrução. Assim não restou analisada a
matéria de fundo ventilada pela agravante, isto é, a obrigatoriedade, ou
não, de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo a portadores
de doença grave sem condições financeiras para custeá-lo.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451862.
Supremo Tribunal Federal
ARE 921654 AGR / RS
Rel. Min. Eros grau, Segunda Turma, DJE de 14.5.2010.)
Por fim, não assiste razão à agravante quanto ao pedido de
sobrestamento do recurso, pois mesmo que a matéria inicialmente tratada
nos autos fosse idêntica à do Recurso Extraordinário 566.471-RG, o acórdão de origem
conheceu e deu parcial provimento à apelação com a anulação da
sentença e a reabertura da instrução. Assim não restou analisada a
matéria de fundo ventilada pela agravante, isto é, a obrigatoriedade, ou
não, de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo a portadores
de doença grave sem condições financeiras para custeá-lo.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12451862.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.654
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S) : ARI JUNIOR NEIMAYER OLIVEIRA (57524/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
1... Turma, Sessão Virtual de 16.12.2016 a 3.2.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12424475
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.654
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S) : ARI JUNIOR NEIMAYER OLIVEIRA (57524/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
1... Turma, Sessão Virtual de 16.12.2016 a 3.2.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12424475
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921 . 654",
"ARE 921654 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 566 . 471 - RG",
"Recurso Extraordinário 566 . 471 - RG",
"ARE 921654 AGR / RS",
"ARE 921654 AGR / RS",
"ARE 921654 AGR / RS",
"ARE 921654 AGR / RS",
"ARE 921654 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 831 . 385 - AgR",
"Recurso Extraordinário 831 . 385 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 921654 AGR / RS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 610 . 952 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 367 . 432 - AgR / PR",
"ARE 921654 AGR / RS",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 610 . 952 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 367 . 432 - AgR / PR",
"ARE 921654 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 566 . 471 - RG",
"ARE 921654 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 566 . 471 - RG",
"AGRAVO 921 . 654"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Constituição",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigos 2 . . . e 198 , § § I e 2 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigos 2 . . . e 198 , § § I e 2 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . , 5 . . . , caput , 37 , caput , e 197 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . , 5 . . . , caput , 37 , caput , e 197 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 196 da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
"196 da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 129 , I e III , da CB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 129 , I e III , da CB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"MUNICÍPIO DE",
"PORTO ALEGRE",
"MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"PORTO ALEGRE",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO",
"PORTO ALEGRE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE",
"PORTO ALEGRE",
"MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE",
"PORTO ALEGRE",
"GRAVATAÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MUNICÍPIO",
"MUNICÍPIO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"SUS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"SUS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INCA",
"ANVISA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INCA",
"ANVISA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MUNICÍPIO",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ARI JUNIOR NEIMAYER OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ARI JUNIOR NEIMAYER OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ARI JUNIOR NEIMAYER OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER ARE 921654",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Eros grau",
"Eros grau",
"ROSA WEBER",
"ARI JUNIOR NEIMAYER OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ARI JUNIOR NEIMAYER OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de dezembro de 2016",
"03 de fevereiro de 2017",
"04 de fevereiro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de dezembro de 2016",
"03 de fevereiro de 2017",
"04 de fevereiro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"06",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"06",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"16",
".",
"12",
".",
"2016",
"3",
".",
"2",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"2016",
"3",
".",
"2",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.039.829
GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S)
:JOSE CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S)
:ROSANA APARECIDA MOSCA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA REIS
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:GUSTAVO AMATO PISSINI
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. SUPOSTA AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE
REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional
nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas
282/STF e 356/STF.
II – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema
660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral
da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise de normas
infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à
Constituição Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485637.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1039829 AGR / GO
III – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG
(Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes,
o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485637.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1039829 AGR / GO
III – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG
(Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes,
o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485637.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
25/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.039.829
GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S)
:JOSE CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S)
:ROSANA APARECIDA MOSCA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA REIS
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:GUSTAVO AMATO PISSINI
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, sob os fundamentos de que não houve
prequestionamento do art. 5°, XXII, da Constituição e de que se aplica à
espécie o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos
Temas 339 (AI 791.292-QO-RG/PE) e 660 (ARE 748.371-RG/MT) da
repercussão geral.
Os agravantes alegam que o acórdão recorrido é nulo, sob o
argumento de que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso
sem explicitar as razões de seu convencimento.
Ademais, sustentam que a controvérsia dos autos envolve ofensa
direta à Lei Maior.
Por fim, reiteram os argumentos consignados no recurso
extraordinário referentes à existência de repercussão geral das questões
constitucionais debatidas nestes autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485638.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.039.829
GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S)
:JOSE CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S)
:ROSANA APARECIDA MOSCA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA REIS
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:GUSTAVO AMATO PISSINI
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, sob os fundamentos de que não houve
prequestionamento do art. 5°, XXII, da Constituição e de que se aplica à
espécie o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos
Temas 339 (AI 791.292-QO-RG/PE) e 660 (ARE 748.371-RG/MT) da
repercussão geral.
Os agravantes alegam que o acórdão recorrido é nulo, sob o
argumento de que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso
sem explicitar as razões de seu convencimento.
Ademais, sustentam que a controvérsia dos autos envolve ofensa
direta à Lei Maior.
Por fim, reiteram os argumentos consignados no recurso
extraordinário referentes à existência de repercussão geral das questões
constitucionais debatidas nestes autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485638.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.039.829
GOIÁS
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma.
Conforme assinalado na decisão agravada, não houve o
prequestionamento da alegada afronta ao art. 5°, XXII, da Constituição
Federal, tendo em vista a ausência de apreciação e debate sobre o aludido
dispositivo constitucional no acórdão impugnado, o que atrai a incidência
da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, como os embargos declaratórios opostos não tiveram a
finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula
356/STF, não sendo aceito, neste Tribunal, o prequestionamento implícito.
Nesse sentido, destaco precedentes de ambas as Turmas desta Corte:
“Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Prequestionamento. Inexistência. Súmulas nºs 282
e 356/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade.
Contribuição previdenciária. Ausência de comprovação da
condição de empregador rural pessoa física. Revolvimento de
fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. A simples afirmação da
Turma Recursal no sentido de que os dispositivos
constitucionais estariam prequestionados não supre o requisito
do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. O Supremo Tribunal Federal não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito. Caso a questão constitucional
não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e
indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais
devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a
fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485639.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.039.829
GOIÁS
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma.
Conforme assinalado na decisão agravada, não houve o
prequestionamento da alegada afronta ao art. 5°, XXII, da Constituição
Federal, tendo em vista a ausência de apreciação e debate sobre o aludido
dispositivo constitucional no acórdão impugnado, o que atrai a incidência
da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, como os embargos declaratórios opostos não tiveram a
finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula
356/STF, não sendo aceito, neste Tribunal, o prequestionamento implícito.
Nesse sentido, destaco precedentes de ambas as Turmas desta Corte:
“Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Prequestionamento. Inexistência. Súmulas nºs 282
e 356/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade.
Contribuição previdenciária. Ausência de comprovação da
condição de empregador rural pessoa física. Revolvimento de
fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. A simples afirmação da
Turma Recursal no sentido de que os dispositivos
constitucionais estariam prequestionados não supre o requisito
do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. O Supremo Tribunal Federal não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito. Caso a questão constitucional
não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e
indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais
devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a
fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485639.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1039829 AGR / GO
ponto sob o ângulo constitucional. 3. O acórdão recorrido
assentou que a condição de empregador rural pessoa física não
foi comprovada nos autos. Assim, para ultrapassar o
entendimento da instância de origem, seria necessário o
reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF” (ARE
784.217-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma - grifei).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
16.6.2016. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO AO RECEBIMENTO
DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
67/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram
prequestionadas, em que pese a interposição de embargos de
declaração. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. O Supremo
Tribunal Federal não admite o prequestionamento implícito.
Precedentes. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a
que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame
dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.
3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte
assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa
de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e
reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485639.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1039829 AGR / GO
ponto sob o ângulo constitucional. 3. O acórdão recorrido
assentou que a condição de empregador rural pessoa física não
foi comprovada nos autos. Assim, para ultrapassar o
entendimento da instância de origem, seria necessário o
reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF” (ARE
784.217-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma - grifei).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
16.6.2016. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO AO RECEBIMENTO
DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
67/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram
prequestionadas, em que pese a interposição de embargos de
declaração. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. O Supremo
Tribunal Federal não admite o prequestionamento implícito.
Precedentes. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a
que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame
dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.
3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte
assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa
de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e
reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485639.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1039829 AGR / GO
de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba
honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, §
11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido
dispositivo” (ARE 926.722-AgR/AC, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma - grifei).
Além disso, quanto à arguida violação ao art. 5°, LIV e LV, da Lei
Maior, reitero que esta Corte rejeitou a repercussão geral da controvérsia
referente à suposta afronta aos princípios constitucionais da ampla
defesa, do contraditório e do devido processo legal, quando o julgamento
da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por
configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. Esse
entendimento foi assentado pelo Plenário Virtual no julgamento do ARE
748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja
ementa segue transcrita:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral”.
Por fim, tal como consignado na decisão agravada, o acórdão
recorrido não afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal, visto que,
conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI
791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, o referido dispositivo constitucional exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por
oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485639.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1039829 AGR / GO
de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba
honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, §
11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido
dispositivo” (ARE 926.722-AgR/AC, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma - grifei).
Além disso, quanto à arguida violação ao art. 5°, LIV e LV, da Lei
Maior, reitero que esta Corte rejeitou a repercussão geral da controvérsia
referente à suposta afronta aos princípios constitucionais da ampla
defesa, do contraditório e do devido processo legal, quando o julgamento
da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por
configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. Esse
entendimento foi assentado pelo Plenário Virtual no julgamento do ARE
748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja
ementa segue transcrita:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral”.
Por fim, tal como consignado na decisão agravada, o acórdão
recorrido não afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal, visto que,
conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI
791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, o referido dispositivo constitucional exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por
oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485639.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1039829 AGR / GO
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 2% (dois
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485639.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1039829 AGR / GO
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 2% (dois
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485639.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 25/08/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.039.829
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S) : JOSE CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S) : ROSANA APARECIDA MOSCA
ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS (12516/GO)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : GUSTAVO AMATO PISSINI (3438/AC, A899/AM, 1768-A/AP,
32089/DF, 31075/GO, 9698-A/MA, 12473-A/MS, 13842/A/MT, 15763-A/PA,
53304/PR, 4567/RO, 354-A/RR, 261030/SP, 4694-A/TO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483367
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.039.829
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S) : JOSE CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S) : ROSANA APARECIDA MOSCA
ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS (12516/GO)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : GUSTAVO AMATO PISSINI (3438/AC, A899/AM, 1768-A/AP,
32089/DF, 31075/GO, 9698-A/MA, 12473-A/MS, 13842/A/MT, 15763-A/PA,
53304/PR, 4567/RO, 354-A/RR, 261030/SP, 4694-A/TO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483367
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13523753
| 2017-08-25T00:00:00
| 2017-09-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.
II – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal.
III – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.
|
sjur372681
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 784217 AgR (1ªT), ARE 926722 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/09/2017, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1039829
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1039829 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S) : JOSE CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S) : ROSANA APARECIDA MOSCA
ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.039.829
GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S)
:JOSE CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S)
:ROSANA APARECIDA MOSCA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA REIS
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:GUSTAVO AMATO PISSINI
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. SUPOSTA AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE
REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional
nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas
282/Supremo Tribunal Federal e 356/Supremo Tribunal Federal.
II – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema
660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral
da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise de normas
infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à
Constituição Federal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485637.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1039829 AGR / GO
III – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG
(Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes,
o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485637.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1039829 AGR / GO
III – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG
(Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes,
o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485637.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
25/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.039.829
GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S)
:JOSE CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S)
:ROSANA APARECIDA MOSCA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA REIS
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:GUSTAVO AMATO PISSINI
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, sob os fundamentos de que não houve
prequestionamento do art. 5..., XXII, da Constituição e de que se aplica à
espécie o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos
Temas 339 (AI 791.292-QO-RG/PE) e 660 (ARE 748.371-RG/MT) da
repercussão geral.
Os agravantes alegam que o acórdão recorrido é nulo, sob o
argumento de que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso
sem explicitar as razões de seu convencimento.
Ademais, sustentam que a controvérsia dos autos envolve ofensa
direta à Lei Maior.
Por fim, reiteram os argumentos consignados no recurso
extraordinário referentes à existência de repercussão geral das questões
constitucionais debatidas nestes autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485638.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.039.829
GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S)
:JOSE CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S)
:ROSANA APARECIDA MOSCA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA REIS
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:GUSTAVO AMATO PISSINI
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, sob os fundamentos de que não houve
prequestionamento do art. 5..., XXII, da Constituição e de que se aplica à
espécie o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos
Temas 339 (AI 791.292-QO-RG/PE) e 660 (ARE 748.371-RG/MT) da
repercussão geral.
Os agravantes alegam que o acórdão recorrido é nulo, sob o
argumento de que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso
sem explicitar as razões de seu convencimento.
Ademais, sustentam que a controvérsia dos autos envolve ofensa
direta à Lei Maior.
Por fim, reiteram os argumentos consignados no recurso
extraordinário referentes à existência de repercussão geral das questões
constitucionais debatidas nestes autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485638.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.039.829
GOIÁS
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma.
Conforme assinalado na decisão agravada, não houve o
prequestionamento da alegada afronta ao art. 5..., XXII, da Constituição
Federal, tendo em vista a ausência de apreciação e debate sobre o aludido
dispositivo constitucional no acórdão impugnado, o que atrai a incidência
da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, como os embargos declaratórios opostos não tiveram a
finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula
356/Supremo Tribunal Federal, não sendo aceito, neste Tribunal, o prequestionamento implícito.
Nesse sentido, destaco precedentes de ambas as Turmas desta Corte:
“Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Prequestionamento. Inexistência. Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento implícito. Impossibilidade.
Contribuição previdenciária. Ausência de comprovação da
condição de empregador rural pessoa física. Revolvimento de
fatos e provas. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A simples afirmação da
Turma Recursal no sentido de que os dispositivos
constitucionais estariam prequestionados não supre o requisito
do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. O Supremo Tribunal Federal não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito. Caso a questão constitucional
não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e
indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais
devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a
fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485639.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.039.829
GOIÁS
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma.
Conforme assinalado na decisão agravada, não houve o
prequestionamento da alegada afronta ao art. 5..., XXII, da Constituição
Federal, tendo em vista a ausência de apreciação e debate sobre o aludido
dispositivo constitucional no acórdão impugnado, o que atrai a incidência
da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, como os embargos declaratórios opostos não tiveram a
finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula
356/Supremo Tribunal Federal, não sendo aceito, neste Tribunal, o prequestionamento implícito.
Nesse sentido, destaco precedentes de ambas as Turmas desta Corte:
“Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Prequestionamento. Inexistência. Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento implícito. Impossibilidade.
Contribuição previdenciária. Ausência de comprovação da
condição de empregador rural pessoa física. Revolvimento de
fatos e provas. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A simples afirmação da
Turma Recursal no sentido de que os dispositivos
constitucionais estariam prequestionados não supre o requisito
do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. O Supremo Tribunal Federal não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito. Caso a questão constitucional
não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e
indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais
devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a
fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485639.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1039829 AGR / GO
ponto sob o ângulo constitucional. 3. O acórdão recorrido
assentou que a condição de empregador rural pessoa física não
foi comprovada nos autos. Assim, para ultrapassar o
entendimento da instância de origem, seria necessário o
reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal” (ARE
784.217-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma - grifei).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
16.6.2016. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO AO RECEBIMENTO
DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
67/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram
prequestionadas, em que pese a interposição de embargos de
declaração. Óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. O Supremo
Tribunal Federal não admite o prequestionamento implícito.
Precedentes. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a
que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame
dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte
assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa
de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e
reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485639.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1039829 AGR / GO
ponto sob o ângulo constitucional. 3. O acórdão recorrido
assentou que a condição de empregador rural pessoa física não
foi comprovada nos autos. Assim, para ultrapassar o
entendimento da instância de origem, seria necessário o
reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal” (ARE
784.217-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma - grifei).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
16.6.2016. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO AO RECEBIMENTO
DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
67/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram
prequestionadas, em que pese a interposição de embargos de
declaração. Óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. O Supremo
Tribunal Federal não admite o prequestionamento implícito.
Precedentes. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a
que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame
dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte
assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa
de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e
reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485639.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1039829 AGR / GO
de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Verba
honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do referido
dispositivo” (ARE 926.722-AgR/AC, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma - grifei).
Além disso, quanto à arguida violação ao art. 5..., LIV e LV, da Lei
Maior, reitero que esta Corte rejeitou a repercussão geral da controvérsia
referente à suposta afronta aos princípios constitucionais da ampla
defesa, do contraditório e do devido processo legal, quando o julgamento
da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por
configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. Esse
entendimento foi assentado pelo Plenário Virtual no julgamento do ARE
748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja
ementa segue transcrita:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral”.
Por fim, tal como consignado na decisão agravada, o acórdão
recorrido não afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal, visto que,
conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI
791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, o referido dispositivo constitucional exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por
oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485639.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1039829 AGR / GO
de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Verba
honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do referido
dispositivo” (ARE 926.722-AgR/AC, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma - grifei).
Além disso, quanto à arguida violação ao art. 5..., LIV e LV, da Lei
Maior, reitero que esta Corte rejeitou a repercussão geral da controvérsia
referente à suposta afronta aos princípios constitucionais da ampla
defesa, do contraditório e do devido processo legal, quando o julgamento
da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por
configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. Esse
entendimento foi assentado pelo Plenário Virtual no julgamento do ARE
748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja
ementa segue transcrita:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral”.
Por fim, tal como consignado na decisão agravada, o acórdão
recorrido não afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal, visto que,
conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI
791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, o referido dispositivo constitucional exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por
oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485639.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1039829 AGR / GO
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 2% (dois
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485639.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1039829 AGR / GO
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 2% (dois
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485639.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 25/08/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.039.829
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S) : JOSE CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S) : ROSANA APARECIDA MOSCA
ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS (12516/GO)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : GUSTAVO AMATO PISSINI (3438/AC, A899/AM, 1768-A/AP,
32089/DF, 31075/GO, 9698-A/MA, 12473-A/MS, 13842/A/MT, 15763-A/PA,
53304/PR, 4567/RO, 354-A/RR, 261030/SP, 4694-A/TO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483367
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.039.829
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S) : JOSE CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA
AGTE.(S) : ROSANA APARECIDA MOSCA
ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS (12516/GO)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : GUSTAVO AMATO PISSINI (3438/AC, A899/AM, 1768-A/AP,
32089/DF, 31075/GO, 9698-A/MA, 12473-A/MS, 13842/A/MT, 15763-A/PA,
53304/PR, 4567/RO, 354-A/RR, 261030/SP, 4694-A/TO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483367
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 / Supremo Tribunal Federal",
"356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 748 .",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1039829 AGR / GO",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 784 . 217 - AgR / RS",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 282",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 1039829 AGR / GO",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 784 . 217 - AgR / RS",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 1039829 AGR / GO",
"ARE 926 . 722 - AgR / AC",
"ARE 748 . 371 - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 926 . 722 - AgR / AC",
"ARE 748 . 371 - RG",
"AI 791 . 292",
"ARE 1039829 AGR / GO"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"TEMA 339 DA REPERCUSSÃO",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , da Constituição",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , da Constituição",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 67 / 1999",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 67 / 1999",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Lei Maior",
"Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Lei Maior",
"Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . .",
"incisos XXXV",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA",
"JOSE CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA",
"ROSANA APARECIDA MOSCA",
"ALESSANDRA REIS",
"GUSTAVO AMATO PISSINI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA",
"JOSE CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA",
"ROSANA APARECIDA MOSCA",
"ALESSANDRA REIS",
"GUSTAVO AMATO PISSINI",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA",
"JOSE CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA",
"ROSANA APARECIDA MOSCA",
"ALESSANDRA REIS",
"GUSTAVO AMATO PISSINI",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA",
"JOSE CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA",
"ROSANA APARECIDA MOSCA",
"ALESSANDRA REIS",
"GUSTAVO AMATO PISSINI",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA",
"JOSE CLAUDIO AFFONSO JUNQUEIRA",
"ROSANA APARECIDA MOSCA",
"ALESSANDRA REIS",
"GUSTAVO AMATO PISSINI",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"6",
".",
"2016",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"6",
".",
"2016",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"18",
"24",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"24",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.796
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
AGDO.(A/S)
:SIVONE ALVES
ADV.(A/S)
:HONEY GAMA OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:EMSURB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN PORTO CARDOSO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Responsabilidade civil do estado. Município de Aracaju. Empresa pública
municipal. Manutenção de cemitério. Danos causados a particular.
Indenização. Fatos e provas. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Interpretação de legislação do município de Aracaju. Lei
municipal 1.659/1990. Súmula 280. 4. Necessidade do reexame do
conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de março a 6 de abril de 2017.
Ministro GILMAR MENDES
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833516.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 984796 AGR / SE
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833516.
Supremo Tribunal Federal
ARE 984796 AGR / SE
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833516.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.796
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
AGDO.(A/S)
:SIVONE ALVES
ADV.(A/S)
:HONEY GAMA OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:EMSURB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN PORTO CARDOSO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, com fundamento nas súmulas 280 e 279.
Nas razões recursais, insiste-se na necessidade de reforma da
decisão impugnada pelo recurso extraordinário, ante o entendimento de
que teria ela incorrido em violação direta ao art. 37, §6º, da Constituição
Federal. Alega-se que, para tanto, não se faz imperioso o exame do
conjunto fático-probatório, uma vez que o Tribunal de origem teria
decidido em contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
ao concluir pela responsabilização do Estado em caráter objetivo.
Por fim, defende-se a responsabilidade exclusiva da empresa pública
municipal, EMSURB, pelos danos supostamente resultantes da omissão
na prestação dos serviços a ela atribuídos por força de lei.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833517.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.796
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
AGDO.(A/S)
:SIVONE ALVES
ADV.(A/S)
:HONEY GAMA OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:EMSURB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN PORTO CARDOSO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, com fundamento nas súmulas 280 e 279.
Nas razões recursais, insiste-se na necessidade de reforma da
decisão impugnada pelo recurso extraordinário, ante o entendimento de
que teria ela incorrido em violação direta ao art. 37, §6º, da Constituição
Federal. Alega-se que, para tanto, não se faz imperioso o exame do
conjunto fático-probatório, uma vez que o Tribunal de origem teria
decidido em contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
ao concluir pela responsabilização do Estado em caráter objetivo.
Por fim, defende-se a responsabilidade exclusiva da empresa pública
municipal, EMSURB, pelos danos supostamente resultantes da omissão
na prestação dos serviços a ela atribuídos por força de lei.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833517.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.796
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal a quo
consignou que houve nexo de causalidade entre o evento e o dano sofrido
pela autora. No mesmo sentido, concluiu pela responsabilidade da
EMSURB e do município de Aracaju pelos danos causados em razão de
vícios na prestação de serviços de conservação do cemitério.
Tendo observado as constatações a que chegou o Tribunal local,
observo que divergir do entendimento firmado na origem demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito
do recurso extraordinário, conforme a Súmula 279.
Ademais, o exame do julgado exige, ainda, a análise da legislação
municipal aplicável à espécie (Lei municipal de Aracaju 1.659/1990), o que
inviabiliza o processamento do presente recurso, nos termos da Súmula
280.
Nesse sentido, cito precedentes:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833518.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.796
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal a quo
consignou que houve nexo de causalidade entre o evento e o dano sofrido
pela autora. No mesmo sentido, concluiu pela responsabilidade da
EMSURB e do município de Aracaju pelos danos causados em razão de
vícios na prestação de serviços de conservação do cemitério.
Tendo observado as constatações a que chegou o Tribunal local,
observo que divergir do entendimento firmado na origem demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito
do recurso extraordinário, conforme a Súmula 279.
Ademais, o exame do julgado exige, ainda, a análise da legislação
municipal aplicável à espécie (Lei municipal de Aracaju 1.659/1990), o que
inviabiliza o processamento do presente recurso, nos termos da Súmula
280.
Nesse sentido, cito precedentes:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833518.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 984796 AGR / SE
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
TRANSPORTE
PÚBLICO.
FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. OMISSÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO.
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso
extraordinário demanda a análise de normas locais e a
interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas
Súmulas 454 e 280 do STF. II – O acórdão recorrido decidiu a
questão com base no conjunto fático probatório constante nos
autos. Assim, a apreciação do RE demandaria o reexame de
provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III -
Agravo regimental improvido”. (RE-AgR 613.792, rel. min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 1.2.2011);
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF
279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por
danos morais e materiais reside no âmbito da legislação
infraconstitucional (Súmula STF 280). 2. Incidência da Súmula
STF 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria
objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental
improvido”. (AI-AgR 755.238, rel. min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe 13.11.2009);
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Indenização por danos morais. 3. Impossibilidade de reexame
do
conjunto
fático-probatório
e
da
legislação
infraconstitucional. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833518.
Supremo Tribunal Federal
ARE 984796 AGR / SE
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
TRANSPORTE
PÚBLICO.
FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. OMISSÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO.
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso
extraordinário demanda a análise de normas locais e a
interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas
Súmulas 454 e 280 do STF. II – O acórdão recorrido decidiu a
questão com base no conjunto fático probatório constante nos
autos. Assim, a apreciação do RE demandaria o reexame de
provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III -
Agravo regimental improvido”. (RE-AgR 613.792, rel. min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 1.2.2011);
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF
279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por
danos morais e materiais reside no âmbito da legislação
infraconstitucional (Súmula STF 280). 2. Incidência da Súmula
STF 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria
objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental
improvido”. (AI-AgR 755.238, rel. min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe 13.11.2009);
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Indenização por danos morais. 3. Impossibilidade de reexame
do
conjunto
fático-probatório
e
da
legislação
infraconstitucional. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833518.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 984796 AGR / SE
regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 769.601, de
minha relatoria, DJe 3.9.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários na origem, deixo de aplicar o disposto
no §11 do art. 85 do CPC/2015.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833518.
Supremo Tribunal Federal
ARE 984796 AGR / SE
regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 769.601, de
minha relatoria, DJe 3.9.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários na origem, deixo de aplicar o disposto
no §11 do art. 85 do CPC/2015.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833518.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 07/04/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.796
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
AGDO.(A/S) : SIVONE ALVES
ADV.(A/S) : HONEY GAMA OLIVEIRA (5650/SE)
INTDO.(A/S) : EMSURB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
ADV.(A/S) : CHRISTIAN PORTO CARDOSO (5334/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12734830
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.796
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
AGDO.(A/S) : SIVONE ALVES
ADV.(A/S) : HONEY GAMA OLIVEIRA (5650/SE)
INTDO.(A/S) : EMSURB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
ADV.(A/S) : CHRISTIAN PORTO CARDOSO (5334/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12734830
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12840572
| 2017-04-07T00:00:00
| 2017-05-05T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Responsabilidade civil do estado. Município de Aracaju. Empresa pública municipal. Manutenção de cemitério. Danos causados a particular. Indenização. Fatos e provas. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Interpretação de legislação do município de Aracaju. Lei municipal 1.659/1990. Súmula 280. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur366999
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE CIVIL)
AI 755238 AgR (2ªT), AI 769601 AgR (2ªT), RE 613792 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 09/05/2017, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
984796
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-001659 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, SE"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 984796 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
AGDO.(A/S) : SIVONE ALVES
ADV.(A/S) : HONEY GAMA OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : EMSURB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
ADV.(A/S) : CHRISTIAN PORTO CARDOSO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.796
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
AGDO.(A/S)
:SIVONE ALVES
ADV.(A/S)
:HONEY GAMA OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:EMSURB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN PORTO CARDOSO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Responsabilidade civil do estado. Município de Aracaju. Empresa pública
municipal. Manutenção de cemitério. Danos causados a particular.
Indenização. Fatos e provas. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Interpretação de legislação do município de Aracaju. Lei
municipal 1.659/1990. Súmula 280. 4. Necessidade do reexame do
conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de março a 6 de abril de 2017.
Ministro GILMAR MENDES
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833516.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 984796 AGR / SE
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833516.
Supremo Tribunal Federal
ARE 984796 AGR / SE
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833516.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.796
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
AGDO.(A/S)
:SIVONE ALVES
ADV.(A/S)
:HONEY GAMA OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:EMSURB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN PORTO CARDOSO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, com fundamento nas súmulas 280 e 279.
Nas razões recursais, insiste-se na necessidade de reforma da
decisão impugnada pelo recurso extraordinário, ante o entendimento de
que teria ela incorrido em violação direta ao art. 37, §6..., da Constituição
Federal. Alega-se que, para tanto, não se faz imperioso o exame do
conjunto fático-probatório, uma vez que o Tribunal de origem teria
decidido em contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
ao concluir pela responsabilização do Estado em caráter objetivo.
Por fim, defende-se a responsabilidade exclusiva da empresa pública
municipal, EMSURB, pelos danos supostamente resultantes da omissão
na prestação dos serviços a ela atribuídos por força de lei.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833517.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.796
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
AGDO.(A/S)
:SIVONE ALVES
ADV.(A/S)
:HONEY GAMA OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:EMSURB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN PORTO CARDOSO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, com fundamento nas súmulas 280 e 279.
Nas razões recursais, insiste-se na necessidade de reforma da
decisão impugnada pelo recurso extraordinário, ante o entendimento de
que teria ela incorrido em violação direta ao art. 37, §6..., da Constituição
Federal. Alega-se que, para tanto, não se faz imperioso o exame do
conjunto fático-probatório, uma vez que o Tribunal de origem teria
decidido em contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
ao concluir pela responsabilização do Estado em caráter objetivo.
Por fim, defende-se a responsabilidade exclusiva da empresa pública
municipal, EMSURB, pelos danos supostamente resultantes da omissão
na prestação dos serviços a ela atribuídos por força de lei.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833517.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.796
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal a quo
consignou que houve nexo de causalidade entre o evento e o dano sofrido
pela autora. No mesmo sentido, concluiu pela responsabilidade da
EMSURB e do município de Aracaju pelos danos causados em razão de
vícios na prestação de serviços de conservação do cemitério.
Tendo observado as constatações a que chegou o Tribunal local,
observo que divergir do entendimento firmado na origem demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito
do recurso extraordinário, conforme a Súmula 279.
Ademais, o exame do julgado exige, ainda, a análise da legislação
municipal aplicável à espécie (Lei municipal de Aracaju 1.659/1990), o que
inviabiliza o processamento do presente recurso, nos termos da Súmula
280.
Nesse sentido, cito precedentes:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833518.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.796
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal a quo
consignou que houve nexo de causalidade entre o evento e o dano sofrido
pela autora. No mesmo sentido, concluiu pela responsabilidade da
EMSURB e do município de Aracaju pelos danos causados em razão de
vícios na prestação de serviços de conservação do cemitério.
Tendo observado as constatações a que chegou o Tribunal local,
observo que divergir do entendimento firmado na origem demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito
do recurso extraordinário, conforme a Súmula 279.
Ademais, o exame do julgado exige, ainda, a análise da legislação
municipal aplicável à espécie (Lei municipal de Aracaju 1.659/1990), o que
inviabiliza o processamento do presente recurso, nos termos da Súmula
280.
Nesse sentido, cito precedentes:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833518.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 984796 AGR / SE
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
TRANSPORTE
PÚBLICO.
FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. OMISSÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO.
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso
extraordinário demanda a análise de normas locais e a
interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas
Súmulas 454 e 280 do Supremo Tribunal Federal. II – O acórdão recorrido decidiu a
questão com base no conjunto fático probatório constante nos
autos. Assim, a apreciação do Recurso Extraordinário demandaria o reexame de
provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido”. (Recurso Extraordinário-AgR 613.792, rel. min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 1.2.2011);
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA Supremo Tribunal Federal
279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por
danos morais e materiais reside no âmbito da legislação
infraconstitucional (Súmula Supremo Tribunal Federal 280). 2. Incidência da Súmula
Supremo Tribunal Federal 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria
objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental
improvido”. (AI-AgR 755.238, rel. min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe 13.11.2009);
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Indenização por danos morais. 3. Impossibilidade de reexame
do
conjunto
fático-probatório
e
da
legislação
infraconstitucional. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833518.
Supremo Tribunal Federal
ARE 984796 AGR / SE
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
TRANSPORTE
PÚBLICO.
FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. OMISSÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO.
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso
extraordinário demanda a análise de normas locais e a
interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas
Súmulas 454 e 280 do Supremo Tribunal Federal. II – O acórdão recorrido decidiu a
questão com base no conjunto fático probatório constante nos
autos. Assim, a apreciação do Recurso Extraordinário demandaria o reexame de
provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido”. (Recurso Extraordinário-AgR 613.792, rel. min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 1.2.2011);
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA Supremo Tribunal Federal
279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por
danos morais e materiais reside no âmbito da legislação
infraconstitucional (Súmula Supremo Tribunal Federal 280). 2. Incidência da Súmula
Supremo Tribunal Federal 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria
objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental
improvido”. (AI-AgR 755.238, rel. min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe 13.11.2009);
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Indenização por danos morais. 3. Impossibilidade de reexame
do
conjunto
fático-probatório
e
da
legislação
infraconstitucional. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833518.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 984796 AGR / SE
regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 769.601, de
minha relatoria, DJe 3.9.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários na origem, deixo de aplicar o disposto
no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833518.
Supremo Tribunal Federal
ARE 984796 AGR / SE
regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 769.601, de
minha relatoria, DJe 3.9.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários na origem, deixo de aplicar o disposto
no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833518.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 07/04/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.796
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
AGDO.(A/S) : SIVONE ALVES
ADV.(A/S) : HONEY GAMA OLIVEIRA (5650/SE)
INTDO.(A/S) : EMSURB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
ADV.(A/S) : CHRISTIAN PORTO CARDOSO (5334/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12734830
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.796
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
AGDO.(A/S) : SIVONE ALVES
ADV.(A/S) : HONEY GAMA OLIVEIRA (5650/SE)
INTDO.(A/S) : EMSURB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
ADV.(A/S) : CHRISTIAN PORTO CARDOSO (5334/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12734830
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984 . 796",
"ARE 984796 AGR / SE",
"ARE 984796 AGR /",
"ARE 984796 AGR /",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 454",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 613 . 792",
"AI",
"-",
"AgR 755 . 238",
"ARE 984796",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 454 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 613 . 792",
"Súmula",
"AI",
"-",
"AgR 755 . 238",
"AI",
"-",
"AgR 769 . 601",
"ARE 984796",
"AI",
"-",
"AgR 769 . 601"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Lei municipal 1 . 659 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal de Aracaju 1 . 659 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal de Aracaju 1 . 659 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 144 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 144 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MUNICÍPIO DE ARACAJU",
"Aracaju",
"município",
"Aracaju",
"Brasília",
"MUNICÍPIO DE",
"ARACAJU",
"MUNICÍPIO",
"ARACAJU",
"MUNICÍPIO DE ARACAJU",
"MUNICÍPIO DE ARACAJU",
"município de Aracaju",
"município",
"Aracaju",
"MUNICÍPIO",
"ARACAJU",
"MUNICÍPIO DE ARACAJU"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"EMSURB",
"EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"EMSURB",
"EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"EMSURB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"EMSURB",
"EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"EMSURB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"EMSURB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"EMSURB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"EMSURB",
"EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"EMSURB",
"EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"SIVONE ALVES",
"HONEY GAMA OLIVEIRA",
"CHRISTIAN PORTO CARDOSO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"SIVONE ALVES",
"HONEY GAMA OLIVEIRA",
"CHRISTIAN PORTO CARDOSO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"SIVONE ALVES",
"HONEY GAMA OLIVEIRA",
"CHRISTIAN PORTO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"SIVONE ALVES",
"HONEY GAMA OLIVEIRA",
"CHRISTIAN PORTO CARDOSO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"SIVONE ALVES",
"HONEY GAMA OLIVEIRA",
"CHRISTIAN PORTO CARDOSO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"31 de março",
"6 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"2",
".",
"2011",
"13",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"2",
".",
"2011",
"13",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"31",
".",
"3",
"6",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"3",
"6",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 23.153 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WALFRIDO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:WALFRIDO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO
GRANDE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE FIORAVANTE VENDRAMINI DENIPOTI
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:EUCLIDES MARANHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:NESTOR DE BARROS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JOSÉ RUBENS VENDRAMINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ARNALDO VENDRAMINI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ERNESTO BORGES NETO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESPÓLIO
DE
JOSÉ
MÁRIO
JUNQUEIRA
DE
AZEVEDO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADA TRANSGRESSÃO
AO TEOR
DA
SÚMULA
VINCULANTE
Nº
47/STF
–
NÃO
CONFIGURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA RELAÇÃO DE
IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NAS DECISÕES
OBJETO DA RECLAMAÇÃO E OS FUNDAMENTOS QUE DÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612883.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RCL 23153 ED-AGR / MS
SUPORTE AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA
PARTE RECLAMANTE – INADMISSIBILIDADE DO USO DO
INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO
QUANDO
OS
ATOS
QUESTIONADOS NÃO SE AJUSTAREM, COM EXATIDÃO E
PERTINÊNCIA, AOS PARADIGMAS DE CONTROLE ALEGADAMENTE
TRANSGREDIDOS
–
PRECEDENTES
–
INADEQUAÇÃO,
ADEMAIS, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 18 a 24 agosto de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612883.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
SUPORTE AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA
PARTE RECLAMANTE – INADMISSIBILIDADE DO USO DO
INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO
QUANDO
OS
ATOS
QUESTIONADOS NÃO SE AJUSTAREM, COM EXATIDÃO E
PERTINÊNCIA, AOS PARADIGMAS DE CONTROLE ALEGADAMENTE
TRANSGREDIDOS
–
PRECEDENTES
–
INADEQUAÇÃO,
ADEMAIS, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 18 a 24 agosto de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612883.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
25/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 23.153 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WALFRIDO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:WALFRIDO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO
GRANDE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE FIORAVANTE VENDRAMINI DENIPOTI
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:EUCLIDES MARANHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:NESTOR DE BARROS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JOSÉ RUBENS VENDRAMINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ARNALDO VENDRAMINI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ERNESTO BORGES NETO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESPÓLIO
DE
JOSÉ
MÁRIO
JUNQUEIRA
DE
AZEVEDO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão –
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612884.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 23.153 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WALFRIDO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:WALFRIDO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO
GRANDE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE FIORAVANTE VENDRAMINI DENIPOTI
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:EUCLIDES MARANHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:NESTOR DE BARROS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JOSÉ RUBENS VENDRAMINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ARNALDO VENDRAMINI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ERNESTO BORGES NETO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESPÓLIO
DE
JOSÉ
MÁRIO
JUNQUEIRA
DE
AZEVEDO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão –
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612884.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RCL 23153 ED-AGR / MS
confirmada em sede de embargos de declaração – que negou seguimento à
reclamação ajuizada pela parte ora recorrente, eis que os fundamentos
que dão suporte às decisões objeto da presente ação reclamatória
revelam-se absolutamente estranhos às razões subjacentes ao paradigma de
confronto invocado pela parte autora.
Inconformado com essa decisão, o agravante interpõe o presente
recurso, sustentando, em síntese, o que se segue:
“A pretensão do agravante não se baseia no fato de se
querer o fracionamento do precatório com a finalidade de
burlar o preceito constitucional do artigo 100, § 8º, que veda o
fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução para os
fins de enquadramento nos moldes de requisição de pequeno valor,
como foi o entendimento equivocado do ínclito Relator.
Trata a pretensão do agravante de ver reconhecido direito
assegurado por lei a recebimento de valor destacado em precatório já
expedido em conformidade com a legislação pátria.
Já foi pacificado por nossas Cortes que o crédito relativo
aos honorários contratuais tem natureza alimentícia, e que,
como preceitua o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, se o advogado fizer
juntar aos autos o seu contrato de honorários, antes da expedição do
precatório e/ou mandado de levantamento, o juiz deve determinar
que lhe sejam pagos diretamente, e mais, estabelece o art. 23 que os
honorários incluídos na condenação, seja por arbitramento ou
sucumbências, pertencem ao advogado.
Para por uma pá de cal no assunto, a Súmula
Vinculante 47, em seu texto, contempla que os honorários
advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante
principal pertencem ao advogado.
Ao justificar sua decisão, o Ínclito Relator usou como
tese a Colenda Segunda Turma ao examinar recurso de agravo
que versava matéria semelhante à ora debatida nestes autos,
negou-lhe provimento, consubstanciado na Súmula Vinculante 47,
citando para tanto ementa da Rcl 22.187-AgR/AP.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612884.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
confirmada em sede de embargos de declaração – que negou seguimento à
reclamação ajuizada pela parte ora recorrente, eis que os fundamentos
que dão suporte às decisões objeto da presente ação reclamatória
revelam-se absolutamente estranhos às razões subjacentes ao paradigma de
confronto invocado pela parte autora.
Inconformado com essa decisão, o agravante interpõe o presente
recurso, sustentando, em síntese, o que se segue:
“A pretensão do agravante não se baseia no fato de se
querer o fracionamento do precatório com a finalidade de
burlar o preceito constitucional do artigo 100, § 8º, que veda o
fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução para os
fins de enquadramento nos moldes de requisição de pequeno valor,
como foi o entendimento equivocado do ínclito Relator.
Trata a pretensão do agravante de ver reconhecido direito
assegurado por lei a recebimento de valor destacado em precatório já
expedido em conformidade com a legislação pátria.
Já foi pacificado por nossas Cortes que o crédito relativo
aos honorários contratuais tem natureza alimentícia, e que,
como preceitua o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, se o advogado fizer
juntar aos autos o seu contrato de honorários, antes da expedição do
precatório e/ou mandado de levantamento, o juiz deve determinar
que lhe sejam pagos diretamente, e mais, estabelece o art. 23 que os
honorários incluídos na condenação, seja por arbitramento ou
sucumbências, pertencem ao advogado.
Para por uma pá de cal no assunto, a Súmula
Vinculante 47, em seu texto, contempla que os honorários
advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante
principal pertencem ao advogado.
Ao justificar sua decisão, o Ínclito Relator usou como
tese a Colenda Segunda Turma ao examinar recurso de agravo
que versava matéria semelhante à ora debatida nestes autos,
negou-lhe provimento, consubstanciado na Súmula Vinculante 47,
citando para tanto ementa da Rcl 22.187-AgR/AP.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612884.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RCL 23153 ED-AGR / MS
Em que pese o conhecimento jurídico do Ínclito Relator,
mas seu entendimento mostra-se equivocado, posto que, como já
demonstrado, a pretensão do agravante não é de que se fracione
valores relativos a verba honorária com a finalidade de expedição de
RPV, e, sim, que se autorize a expedição de alvará autorizativo
para levantamento de valores destacados em precatórios relativos a
verba honorária.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612884.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
Em que pese o conhecimento jurídico do Ínclito Relator,
mas seu entendimento mostra-se equivocado, posto que, como já
demonstrado, a pretensão do agravante não é de que se fracione
valores relativos a verba honorária com a finalidade de expedição de
RPV, e, sim, que se autorize a expedição de alvará autorizativo
para levantamento de valores destacados em precatórios relativos a
verba honorária.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612884.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
25/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 23.153 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão ora impugnada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, trata-se de
reclamação na qual se sustenta que o Senhor Juiz Federal da 1ª Vara
Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, ao “determinar a
transferência da totalidade dos recursos disponibilizados para o pagamento das
parcelas dos precatórios (…) para os processos de inventários” (grifei), teria
desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 47/STF, que
possui o seguinte teor:
“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou
destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam
verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição
de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial
restrita aos créditos dessa natureza.”
Aduz, em síntese, a parte reclamante, ora agravante, para justificar a
alegada transgressão ao enunciado sumular vinculante em questão, as
seguintes considerações:
“(…) o Reclamante, como advogado e patrono das partes
executoras, e como lhe é facultado por lei, quando do pedido de
expedição de precatórios para pagamento de indenização, requereu
que fossem destacados do monte devido o valor referente aos seus
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 23.153 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão ora impugnada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, trata-se de
reclamação na qual se sustenta que o Senhor Juiz Federal da 1ª Vara
Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, ao “determinar a
transferência da totalidade dos recursos disponibilizados para o pagamento das
parcelas dos precatórios (…) para os processos de inventários” (grifei), teria
desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 47/STF, que
possui o seguinte teor:
“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou
destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam
verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição
de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial
restrita aos créditos dessa natureza.”
Aduz, em síntese, a parte reclamante, ora agravante, para justificar a
alegada transgressão ao enunciado sumular vinculante em questão, as
seguintes considerações:
“(…) o Reclamante, como advogado e patrono das partes
executoras, e como lhe é facultado por lei, quando do pedido de
expedição de precatórios para pagamento de indenização, requereu
que fossem destacados do monte devido o valor referente aos seus
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23153 ED-AGR / MS
honorários contratuais, em conformidade com art. 22, ‘caput’
e § 4º, e art. 23 da Lei n.º 8.906/1994, pedido este deferido.
Após expedição do precatório, foram feitos os pagamentos
da 1ª, 2ª e 3ª parcelas, sempre respeitando o r. despacho do MM. Juiz
da 1ª Vara Federal de Campo Grande-MS, de que os valores
destinados ao Reclamante fossem colocados à sua disposição pelo Juízo
Reclamado, através de Alvarás Judiciais, e que os valores destinados
aos expropriados fossem transferidos aos competentes processos de
inventário quando tratar-se do falecimento dos expropriados
beneficiários.
Assim, durante os anos de 2011, 2012 e 2013, foram reiteradas
decisões do Juízo Reclamado, no sentido de transferência de valores
referentes a parte ideal dos Espólios ao Juízo dos inventários, e
consequentemente expedição de Alvarás Autorizativos de
levantamento em favor do Reclamante referente aos honorários
destacados.
Ocorre que, em despacho nos autos supra citados (cópias
anexas), MM. Juiz Reclamado, sem qualquer solicitação das partes
e/ou do Juiz dos Inventários, decide determinar a transferência da
totalidade dos recursos disponibilizados para o pagamento das
parcelas dos Precatórios, leia-se principal e honorários destacados
pertencentes ao Reclamante, para os processos de inventários.
…...................................................................................................
Remarque-se que, diante do provimento do Agravo de
Instrumento nº 0012220-83.2015.4.03.0000/MS, o MM. Juiz
Reclamado determinou a expedição de alvará autorizativo de
levantamento de parcela de precatório em favor do Reclamado,
tão somente nos autos do processo nº 0004384-
-14.2009.403.6000, mantendo as decisões nos processos
de 0003695.33.2010.403.6000, 0009994.60.2009.403.6000, 0004383-
-29.2009.403.6000,
desrespeitando
assim
as normas
constitucionais, infraconstitucionais e julgados do Egrégio Tribunal
Federal da 3ª Região e ainda a Súmula Vinculante editada por esta
Colenda Corte.” (grifei)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
honorários contratuais, em conformidade com art. 22, ‘caput’
e § 4º, e art. 23 da Lei n.º 8.906/1994, pedido este deferido.
Após expedição do precatório, foram feitos os pagamentos
da 1ª, 2ª e 3ª parcelas, sempre respeitando o r. despacho do MM. Juiz
da 1ª Vara Federal de Campo Grande-MS, de que os valores
destinados ao Reclamante fossem colocados à sua disposição pelo Juízo
Reclamado, através de Alvarás Judiciais, e que os valores destinados
aos expropriados fossem transferidos aos competentes processos de
inventário quando tratar-se do falecimento dos expropriados
beneficiários.
Assim, durante os anos de 2011, 2012 e 2013, foram reiteradas
decisões do Juízo Reclamado, no sentido de transferência de valores
referentes a parte ideal dos Espólios ao Juízo dos inventários, e
consequentemente expedição de Alvarás Autorizativos de
levantamento em favor do Reclamante referente aos honorários
destacados.
Ocorre que, em despacho nos autos supra citados (cópias
anexas), MM. Juiz Reclamado, sem qualquer solicitação das partes
e/ou do Juiz dos Inventários, decide determinar a transferência da
totalidade dos recursos disponibilizados para o pagamento das
parcelas dos Precatórios, leia-se principal e honorários destacados
pertencentes ao Reclamante, para os processos de inventários.
…...................................................................................................
Remarque-se que, diante do provimento do Agravo de
Instrumento nº 0012220-83.2015.4.03.0000/MS, o MM. Juiz
Reclamado determinou a expedição de alvará autorizativo de
levantamento de parcela de precatório em favor do Reclamado,
tão somente nos autos do processo nº 0004384-
-14.2009.403.6000, mantendo as decisões nos processos
de 0003695.33.2010.403.6000, 0009994.60.2009.403.6000, 0004383-
-29.2009.403.6000,
desrespeitando
assim
as normas
constitucionais, infraconstitucionais e julgados do Egrégio Tribunal
Federal da 3ª Região e ainda a Súmula Vinculante editada por esta
Colenda Corte.” (grifei)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23153 ED-AGR / MS
Ao analisar a pretensão deduzida nesta sede reclamatória, observei
que os fundamentos que dão suporte às decisões objeto da presente
reclamação revelam-se absolutamente estranhos às razões subjacentes ao
paradigma de confronto invocado pela parte autora.
Com efeito, o exame dos autos evidencia que a autoridade judiciária
reclamada, longe de incidir em transgressão ao enunciado constante da
Súmula Vinculante nº 47/STF, limitou-se, tão somente, a reconhecer a
competência do Juízo das Sucessões, por entender, corretamente ou não,
que, “em havendo processo de inventário, as quantias pagas a título de
indenização devem ser encaminhadas, na íntegra, ao Juízo das Sucessões”
(grifei).
Cabe ter presente, quanto a esse aspecto, o teor das informações
prestadas pelo Senhor Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária
de Campo Grande/MS, que estão assim fundamentadas:
“Registro que, ao proferir as decisões reclamadas, este Juízo
não contrariou o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 47,
do Supremo Tribunal Federal.
É que, nos casos reclamados, este Juízo apenas entendeu não
ser competente para dirimir questões atinentes à disponibilização do
valor da indenização aos herdeiros dos espólios beneficiários, diante
da existência de ações de inventário em andamento.
A questão, portanto, é de competência para deliberar
acerca dos valores pagos a título de indenização aos espólios,
aí incluída a verba honorária destacada, mas sem adentrar na questão
da natureza dessa verba.
Ademais, tal postura se deu especialmente a partir de
solicitações feitas pelos Juízos das Sucessões, no sentido de que
os valores pagos nas ações de cumprimento de sentença fossem
transferidos para os respectivos autos de inventários, a fim de que
pudessem dirimir questões levantadas pelos herdeiros.
…...................................................................................................
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
Ao analisar a pretensão deduzida nesta sede reclamatória, observei
que os fundamentos que dão suporte às decisões objeto da presente
reclamação revelam-se absolutamente estranhos às razões subjacentes ao
paradigma de confronto invocado pela parte autora.
Com efeito, o exame dos autos evidencia que a autoridade judiciária
reclamada, longe de incidir em transgressão ao enunciado constante da
Súmula Vinculante nº 47/STF, limitou-se, tão somente, a reconhecer a
competência do Juízo das Sucessões, por entender, corretamente ou não,
que, “em havendo processo de inventário, as quantias pagas a título de
indenização devem ser encaminhadas, na íntegra, ao Juízo das Sucessões”
(grifei).
Cabe ter presente, quanto a esse aspecto, o teor das informações
prestadas pelo Senhor Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária
de Campo Grande/MS, que estão assim fundamentadas:
“Registro que, ao proferir as decisões reclamadas, este Juízo
não contrariou o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 47,
do Supremo Tribunal Federal.
É que, nos casos reclamados, este Juízo apenas entendeu não
ser competente para dirimir questões atinentes à disponibilização do
valor da indenização aos herdeiros dos espólios beneficiários, diante
da existência de ações de inventário em andamento.
A questão, portanto, é de competência para deliberar
acerca dos valores pagos a título de indenização aos espólios,
aí incluída a verba honorária destacada, mas sem adentrar na questão
da natureza dessa verba.
Ademais, tal postura se deu especialmente a partir de
solicitações feitas pelos Juízos das Sucessões, no sentido de que
os valores pagos nas ações de cumprimento de sentença fossem
transferidos para os respectivos autos de inventários, a fim de que
pudessem dirimir questões levantadas pelos herdeiros.
…...................................................................................................
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23153 ED-AGR / MS
E, em arremate, reitero a Vossa Excelência que, no presente
caso, este Juízo não está negando o direito do advogado em ver
destacados os seus honorários contratuais nem o caráter alimentar
dessa verba. Está apenas reconhecendo que, existindo espólio,
com inventário instaurado, a competência para liberação de
ambos os precatórios (principal e de honorários) é do Juízo do
inventário.” (grifei)
Vê-se, daí, que os atos ora impugnados não podem ser qualificados
como transgressores da autoridade da súmula vinculante invocada pela
parte reclamante, ora agravante, como referência paradigmática, pois os
fundamentos em que se apoiaram são estranhos à própria “ratio
decidendi” subjacente à Súmula Vinculante nº 47/STF.
Esse fato – incoincidência dos fundamentos – inviabiliza o próprio
conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal.
Na realidade, como anteriormente ressaltado, inexiste qualquer relação
de identidade entre a matéria versada na presente reclamação (que se refere
à questão da competência jurisdicional) e as razões que deram suporte à
Súmula Vinculante nº 47/STF, circunstância essa que torna evidente a falta
de pertinência na invocação, como paradigma, do enunciado sumular em
questão.
Vale salientar, de outro lado, que a colenda Segunda Turma desta
Suprema Corte, ao examinar recurso de agravo que versava matéria
semelhante à ora debatida nesta sede processual, negou-lhe provimento,
reconhecendo a inocorrência de transgressão ao enunciado consubstanciado
na Súmula Vinculante nº 47/STF, fazendo-o em julgamento cujo acórdão
restou assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO.
HONORÁRIOS
CONTRATUAIS.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
E, em arremate, reitero a Vossa Excelência que, no presente
caso, este Juízo não está negando o direito do advogado em ver
destacados os seus honorários contratuais nem o caráter alimentar
dessa verba. Está apenas reconhecendo que, existindo espólio,
com inventário instaurado, a competência para liberação de
ambos os precatórios (principal e de honorários) é do Juízo do
inventário.” (grifei)
Vê-se, daí, que os atos ora impugnados não podem ser qualificados
como transgressores da autoridade da súmula vinculante invocada pela
parte reclamante, ora agravante, como referência paradigmática, pois os
fundamentos em que se apoiaram são estranhos à própria “ratio
decidendi” subjacente à Súmula Vinculante nº 47/STF.
Esse fato – incoincidência dos fundamentos – inviabiliza o próprio
conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal.
Na realidade, como anteriormente ressaltado, inexiste qualquer relação
de identidade entre a matéria versada na presente reclamação (que se refere
à questão da competência jurisdicional) e as razões que deram suporte à
Súmula Vinculante nº 47/STF, circunstância essa que torna evidente a falta
de pertinência na invocação, como paradigma, do enunciado sumular em
questão.
Vale salientar, de outro lado, que a colenda Segunda Turma desta
Suprema Corte, ao examinar recurso de agravo que versava matéria
semelhante à ora debatida nesta sede processual, negou-lhe provimento,
reconhecendo a inocorrência de transgressão ao enunciado consubstanciado
na Súmula Vinculante nº 47/STF, fazendo-o em julgamento cujo acórdão
restou assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO.
HONORÁRIOS
CONTRATUAIS.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23153 ED-AGR / MS
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM
SEPARADO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO
RECLAMADO.
CONTRARIEDADE
À
SÚMULA
VINCULANTE 47. NÃO CONFIGURAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.”
(Rcl 22.187-AgR/AP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
Ao assim decidir, a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal observou a advertência do eminente Senhor Procurador-Geral da
República, que, no âmbito do julgamento da Proposta de Súmula
Vinculante 85, de que resultou a Súmula Vinculante nº 47/STF,
pronunciou-se no seguinte sentido:
“Como a matéria referente à sistemática de pagamento
dos honorários contratuais em causas movidas contra a Fazenda
Pública ainda não foi suficientemente debatida pelo Supremo
Tribunal Federal, a ponto de firmar-se orientação consistente
quanto a ela, como exige o ‘caput’ do art. 2º da Lei 11.417/2006,
opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Nada impede que,
eventualmente acolhida pela
jurisprudência futura da Suprema Corte a tese perfilhada pelo
proponente, possa-se proceder à revisão do enunciado sob
exame (art. 2º, § 3º, da Lei 11.417/2006), para acrescentar o
fracionamento dos honorários contratuais
e sanar,
definitivamente, a controvérsia interpretativa dos tribunais pátrios
acerca da sistemática de pagamento do art. 22, § 4º, da
Lei 8.906/1994.” (grifei)
Impõe-se assinalar, no ponto, que o Ministério Público Federal,
ao pronunciar-se em causas semelhantes à que ora se examina
(Rcl 22.710/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), tem-se manifestado
pela improcedência do pedido formulado pela parte reclamante, como se
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM
SEPARADO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO
RECLAMADO.
CONTRARIEDADE
À
SÚMULA
VINCULANTE 47. NÃO CONFIGURAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.”
(Rcl 22.187-AgR/AP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
Ao assim decidir, a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal observou a advertência do eminente Senhor Procurador-Geral da
República, que, no âmbito do julgamento da Proposta de Súmula
Vinculante 85, de que resultou a Súmula Vinculante nº 47/STF,
pronunciou-se no seguinte sentido:
“Como a matéria referente à sistemática de pagamento
dos honorários contratuais em causas movidas contra a Fazenda
Pública ainda não foi suficientemente debatida pelo Supremo
Tribunal Federal, a ponto de firmar-se orientação consistente
quanto a ela, como exige o ‘caput’ do art. 2º da Lei 11.417/2006,
opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Nada impede que,
eventualmente acolhida pela
jurisprudência futura da Suprema Corte a tese perfilhada pelo
proponente, possa-se proceder à revisão do enunciado sob
exame (art. 2º, § 3º, da Lei 11.417/2006), para acrescentar o
fracionamento dos honorários contratuais
e sanar,
definitivamente, a controvérsia interpretativa dos tribunais pátrios
acerca da sistemática de pagamento do art. 22, § 4º, da
Lei 8.906/1994.” (grifei)
Impõe-se assinalar, no ponto, que o Ministério Público Federal,
ao pronunciar-se em causas semelhantes à que ora se examina
(Rcl 22.710/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), tem-se manifestado
pela improcedência do pedido formulado pela parte reclamante, como se
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23153 ED-AGR / MS
vê, p. ex., de parecer que, produzido na Rcl 22.187/AP, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, está assim ementado:
“Reclamação. Honorários advocatícios convencionais.
Suposta ofensa da SV 47.
Invalidade da subsunção dos honorários convencionais
de advogado à SV 47, porque esta versa sobre o art. 100 da CR: a
Constituição regula apenas as relações de crédito mantidas entre a
parte do processo credora e o poder público devedor, mas não entre
duas partes privadas, a saber, o cliente e seu advogado, objeto
apenas do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.
Parecer pela improcedência da reclamação.” (grifei)
Impende registrar, por oportuno, que essa mesma orientação tem sido
observada por eminentes Ministros desta Suprema Corte (Rcl 22.894-
-MC/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 23.188-MC/PR, Rel.
Min. EDSON FACHIN – Rcl 23.842-MC/PR, Re. Min. CÁRMEN LÚCIA,
v.g.).
Vale observar, por necessário, um outro aspecto que, assinalado em
sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual
de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte
reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo
incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Refiro-me ao
fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos
legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional
não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual
destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como
revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo
novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese,
compreendem (a) a preservação da competência global do Supremo Tribunal
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
vê, p. ex., de parecer que, produzido na Rcl 22.187/AP, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, está assim ementado:
“Reclamação. Honorários advocatícios convencionais.
Suposta ofensa da SV 47.
Invalidade da subsunção dos honorários convencionais
de advogado à SV 47, porque esta versa sobre o art. 100 da CR: a
Constituição regula apenas as relações de crédito mantidas entre a
parte do processo credora e o poder público devedor, mas não entre
duas partes privadas, a saber, o cliente e seu advogado, objeto
apenas do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.
Parecer pela improcedência da reclamação.” (grifei)
Impende registrar, por oportuno, que essa mesma orientação tem sido
observada por eminentes Ministros desta Suprema Corte (Rcl 22.894-
-MC/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 23.188-MC/PR, Rel.
Min. EDSON FACHIN – Rcl 23.842-MC/PR, Re. Min. CÁRMEN LÚCIA,
v.g.).
Vale observar, por necessário, um outro aspecto que, assinalado em
sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual
de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte
reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo
incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Refiro-me ao
fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos
legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional
não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual
destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como
revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo
novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese,
compreendem (a) a preservação da competência global do Supremo Tribunal
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23153 ED-AGR / MS
Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta
Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante
deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante
quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo
abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer
prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção
de competência.
Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame
do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de
jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação
subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno –
grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta
Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante
deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante
quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo
abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer
prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção
de competência.
Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame
do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de
jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação
subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno –
grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23153 ED-AGR / MS
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852,
relator Maurício Corrêa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti.
(…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852,
relator Maurício Corrêa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti.
(…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23153 ED-AGR / MS
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(…) – O remédio constitucional da reclamação não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações
legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(…) – O remédio constitucional da reclamação não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações
legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 25/08/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 23.153
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : WALFRIDO RODRIGUES
ADV.(A/S) : WALFRIDO RODRIGUES (2644B/MS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE FIORAVANTE VENDRAMINI DENIPOTI E OUTRO(A/
S)
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : EUCLIDES MARANHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : NESTOR DE BARROS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JOSÉ RUBENS VENDRAMINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ARNALDO VENDRAMINI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ERNESTO BORGES NETO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483273
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 23.153
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : WALFRIDO RODRIGUES
ADV.(A/S) : WALFRIDO RODRIGUES (2644B/MS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE FIORAVANTE VENDRAMINI DENIPOTI E OUTRO(A/
S)
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : EUCLIDES MARANHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : NESTOR DE BARROS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JOSÉ RUBENS VENDRAMINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ARNALDO VENDRAMINI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ERNESTO BORGES NETO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483273
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13618749
| 2017-08-25T00:00:00
| 2017-09-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
|
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADA TRANSGRESSÃO AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47/STF – NÃO CONFIGURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NAS DECISÕES OBJETO DA RECLAMAÇÃO E OS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE – INADMISSIBILIDADE DO USO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO QUANDO OS ATOS QUESTIONADOS NÃO SE AJUSTAREM, COM EXATIDÃO E PERTINÊNCIA, AOS PARADIGMAS DE CONTROLE ALEGADAMENTE TRANSGREDIDOS – PRECEDENTES – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur373672
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA VINCULANTE 47/STF)
Rcl 22187 AgR (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 336 - RTJ 134/1033, Rcl 603 (1ªT) - RTJ 168/718, Rcl 1591 (TP), Rcl 724 AgR (2ªT), Rcl 1852 AgR (2ªT), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA VINCULANTE 47/STF)
Rcl 22894 MC, Rcl 23842 MC, Rcl 23188 MC, Rcl 22710.
- Veja PSV 85 do STF.
Número de páginas: 15.
Análise: 16/11/2017, JSF.
Revisão: 23/11/2017, AMA.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
23153
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000047 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-ED-AgR
|
acordaos
|
Rcl 23153 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : WALFRIDO RODRIGUES
ADV.(A/S) : WALFRIDO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE FIORAVANTE VENDRAMINI DENIPOTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : EUCLIDES MARANHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : NESTOR DE BARROS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JOSÉ RUBENS VENDRAMINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ARNALDO VENDRAMINI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ERNESTO BORGES NETO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 23.153 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WALFRIDO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:WALFRIDO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 1... VARA FEDERAL DE CAMPO
GRANDE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE FIORAVANTE VENDRAMINI DENIPOTI
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:EUCLIDES MARANHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:NESTOR DE BARROS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JOSÉ RUBENS VENDRAMINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ARNALDO VENDRAMINI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ERNESTO BORGES NETO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESPÓLIO
DE
JOSÉ
MÁRIO
JUNQUEIRA
DE
AZEVEDO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADA TRANSGRESSÃO
AO TEOR
DA
SÚMULA
VINCULANTE
n
47/Supremo Tribunal Federal
–
NÃO
CONFIGURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA RELAÇÃO DE
IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NAS DECISÕES
OBJETO DA RECLAMAÇÃO E OS FUNDAMENTOS QUE DÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612883.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RCL 23153 ED-AGR / MS
SUPORTE AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA
PARTE RECLAMANTE – INADMISSIBILIDADE DO USO DO
INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO
QUANDO
OS
ATOS
QUESTIONADOS NÃO SE AJUSTAREM, COM EXATIDÃO E
PERTINÊNCIA, AOS PARADIGMAS DE CONTROLE ALEGADAMENTE
TRANSGREDIDOS
–
PRECEDENTES
–
INADEQUAÇÃO,
ADEMAIS, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 18 a 24 agosto de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612883.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
SUPORTE AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA
PARTE RECLAMANTE – INADMISSIBILIDADE DO USO DO
INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO
QUANDO
OS
ATOS
QUESTIONADOS NÃO SE AJUSTAREM, COM EXATIDÃO E
PERTINÊNCIA, AOS PARADIGMAS DE CONTROLE ALEGADAMENTE
TRANSGREDIDOS
–
PRECEDENTES
–
INADEQUAÇÃO,
ADEMAIS, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 18 a 24 agosto de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612883.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
25/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 23.153 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WALFRIDO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:WALFRIDO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 1... VARA FEDERAL DE CAMPO
GRANDE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE FIORAVANTE VENDRAMINI DENIPOTI
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:EUCLIDES MARANHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:NESTOR DE BARROS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JOSÉ RUBENS VENDRAMINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ARNALDO VENDRAMINI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ERNESTO BORGES NETO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESPÓLIO
DE
JOSÉ
MÁRIO
JUNQUEIRA
DE
AZEVEDO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão –
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612884.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 23.153 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WALFRIDO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:WALFRIDO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 1... VARA FEDERAL DE CAMPO
GRANDE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE FIORAVANTE VENDRAMINI DENIPOTI
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:EUCLIDES MARANHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:NESTOR DE BARROS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JOSÉ RUBENS VENDRAMINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ARNALDO VENDRAMINI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ERNESTO BORGES NETO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESPÓLIO
DE
JOSÉ
MÁRIO
JUNQUEIRA
DE
AZEVEDO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão –
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612884.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RCL 23153 ED-AGR / MS
confirmada em sede de embargos de declaração – que negou seguimento à
reclamação ajuizada pela parte ora recorrente, eis que os fundamentos
que dão suporte às decisões objeto da presente ação reclamatória
revelam-se absolutamente estranhos às razões subjacentes ao paradigma de
confronto invocado pela parte autora.
Inconformado com essa decisão, o agravante interpõe o presente
recurso, sustentando, em síntese, o que se segue:
“A pretensão do agravante não se baseia no fato de se
querer o fracionamento do precatório com a finalidade de
burlar o preceito constitucional do artigo 100, § 8..., que veda o
fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução para os
fins de enquadramento nos moldes de requisição de pequeno valor,
como foi o entendimento equivocado do ínclito Relator.
Trata a pretensão do agravante de ver reconhecido direito
assegurado por lei a recebimento de valor destacado em precatório já
expedido em conformidade com a legislação pátria.
Já foi pacificado por nossas Cortes que o crédito relativo
aos honorários contratuais tem natureza alimentícia, e que,
como preceitua o art. 22, § 4..., da Lei 8.906/1994, se o advogado fizer
juntar aos autos o seu contrato de honorários, antes da expedição do
precatório e/ou mandado de levantamento, o juiz deve determinar
que lhe sejam pagos diretamente, e mais, estabelece o art. 23 que os
honorários incluídos na condenação, seja por arbitramento ou
sucumbências, pertencem ao advogado.
Para por uma pá de cal no assunto, a Súmula
Vinculante 47, em seu texto, contempla que os honorários
advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante
principal pertencem ao advogado.
Ao justificar sua decisão, o Ínclito Relator usou como
tese a Colenda Segunda Turma ao examinar recurso de agravo
que versava matéria semelhante à ora debatida nestes autos,
negou-lhe provimento, consubstanciado na Súmula Vinculante 47,
citando para tanto ementa da Rcl 22.187-AgR/AP.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612884.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
confirmada em sede de embargos de declaração – que negou seguimento à
reclamação ajuizada pela parte ora recorrente, eis que os fundamentos
que dão suporte às decisões objeto da presente ação reclamatória
revelam-se absolutamente estranhos às razões subjacentes ao paradigma de
confronto invocado pela parte autora.
Inconformado com essa decisão, o agravante interpõe o presente
recurso, sustentando, em síntese, o que se segue:
“A pretensão do agravante não se baseia no fato de se
querer o fracionamento do precatório com a finalidade de
burlar o preceito constitucional do artigo 100, § 8..., que veda o
fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução para os
fins de enquadramento nos moldes de requisição de pequeno valor,
como foi o entendimento equivocado do ínclito Relator.
Trata a pretensão do agravante de ver reconhecido direito
assegurado por lei a recebimento de valor destacado em precatório já
expedido em conformidade com a legislação pátria.
Já foi pacificado por nossas Cortes que o crédito relativo
aos honorários contratuais tem natureza alimentícia, e que,
como preceitua o art. 22, § 4..., da Lei 8.906/1994, se o advogado fizer
juntar aos autos o seu contrato de honorários, antes da expedição do
precatório e/ou mandado de levantamento, o juiz deve determinar
que lhe sejam pagos diretamente, e mais, estabelece o art. 23 que os
honorários incluídos na condenação, seja por arbitramento ou
sucumbências, pertencem ao advogado.
Para por uma pá de cal no assunto, a Súmula
Vinculante 47, em seu texto, contempla que os honorários
advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante
principal pertencem ao advogado.
Ao justificar sua decisão, o Ínclito Relator usou como
tese a Colenda Segunda Turma ao examinar recurso de agravo
que versava matéria semelhante à ora debatida nestes autos,
negou-lhe provimento, consubstanciado na Súmula Vinculante 47,
citando para tanto ementa da Rcl 22.187-AgR/AP.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612884.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RCL 23153 ED-AGR / MS
Em que pese o conhecimento jurídico do Ínclito Relator,
mas seu entendimento mostra-se equivocado, posto que, como já
demonstrado, a pretensão do agravante não é de que se fracione
valores relativos a verba honorária com a finalidade de expedição de
RPV, e, sim, que se autorize a expedição de alvará autorizativo
para levantamento de valores destacados em precatórios relativos a
verba honorária.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612884.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
Em que pese o conhecimento jurídico do Ínclito Relator,
mas seu entendimento mostra-se equivocado, posto que, como já
demonstrado, a pretensão do agravante não é de que se fracione
valores relativos a verba honorária com a finalidade de expedição de
RPV, e, sim, que se autorize a expedição de alvará autorizativo
para levantamento de valores destacados em precatórios relativos a
verba honorária.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612884.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
25/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 23.153 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão ora impugnada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, trata-se de
reclamação na qual se sustenta que o Senhor Juiz Federal da 1... Vara
Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, ao “determinar a
transferência da totalidade dos recursos disponibilizados para o pagamento das
parcelas dos precatórios (…) para os processos de inventários” (grifei), teria
desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante n 47/Supremo Tribunal Federal, que
possui o seguinte teor:
“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou
destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam
verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição
de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial
restrita aos créditos dessa natureza.”
Aduz, em síntese, a parte reclamante, ora agravante, para justificar a
alegada transgressão ao enunciado sumular vinculante em questão, as
seguintes considerações:
“(…) o Reclamante, como advogado e patrono das partes
executoras, e como lhe é facultado por lei, quando do pedido de
expedição de precatórios para pagamento de indenização, requereu
que fossem destacados do monte devido o valor referente aos seus
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 23.153 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão ora impugnada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, trata-se de
reclamação na qual se sustenta que o Senhor Juiz Federal da 1... Vara
Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, ao “determinar a
transferência da totalidade dos recursos disponibilizados para o pagamento das
parcelas dos precatórios (…) para os processos de inventários” (grifei), teria
desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante n 47/Supremo Tribunal Federal, que
possui o seguinte teor:
“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou
destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam
verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição
de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial
restrita aos créditos dessa natureza.”
Aduz, em síntese, a parte reclamante, ora agravante, para justificar a
alegada transgressão ao enunciado sumular vinculante em questão, as
seguintes considerações:
“(…) o Reclamante, como advogado e patrono das partes
executoras, e como lhe é facultado por lei, quando do pedido de
expedição de precatórios para pagamento de indenização, requereu
que fossem destacados do monte devido o valor referente aos seus
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23153 ED-AGR / MS
honorários contratuais, em conformidade com art. 22, ‘caput’
e § 4..., e art. 23 da Lei n. 8.906/1994, pedido este deferido.
Após expedição do precatório, foram feitos os pagamentos
da 1..., 2... e 3... parcelas, sempre respeitando o r. despacho do MM. Juiz
da 1... Vara Federal de Campo Grande-MS, de que os valores
destinados ao Reclamante fossem colocados à sua disposição pelo Juízo
Reclamado, através de Alvarás Judiciais, e que os valores destinados
aos expropriados fossem transferidos aos competentes processos de
inventário quando tratar-se do falecimento dos expropriados
beneficiários.
Assim, durante os anos de 2011, 2012 e 2013, foram reiteradas
decisões do Juízo Reclamado, no sentido de transferência de valores
referentes a parte ideal dos Espólios ao Juízo dos inventários, e
consequentemente expedição de Alvarás Autorizativos de
levantamento em favor do Reclamante referente aos honorários
destacados.
Ocorre que, em despacho nos autos supra citados (cópias
anexas), MM. Juiz Reclamado, sem qualquer solicitação das partes
e/ou do Juiz dos Inventários, decide determinar a transferência da
totalidade dos recursos disponibilizados para o pagamento das
parcelas dos Precatórios, leia-se principal e honorários destacados
pertencentes ao Reclamante, para os processos de inventários.
…...................................................................................................
Remarque-se que, diante do provimento do Agravo de
Instrumento n 0012220-83.2015.4.03.0000/MS, o MM. Juiz
Reclamado determinou a expedição de alvará autorizativo de
levantamento de parcela de precatório em favor do Reclamado,
tão somente nos autos do processo n 0004384-
-14.2009.403.6000, mantendo as decisões nos processos
de 0003695.33.2010.403.6000, 0009994.60.2009.403.6000, 0004383-
-29.2009.403.6000,
desrespeitando
assim
as normas
constitucionais, infraconstitucionais e julgados do Egrégio Tribunal
Federal da 3... Região e ainda a Súmula Vinculante editada por esta
Colenda Corte.” (grifei)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
honorários contratuais, em conformidade com art. 22, ‘caput’
e § 4..., e art. 23 da Lei n. 8.906/1994, pedido este deferido.
Após expedição do precatório, foram feitos os pagamentos
da 1..., 2... e 3... parcelas, sempre respeitando o r. despacho do MM. Juiz
da 1... Vara Federal de Campo Grande-MS, de que os valores
destinados ao Reclamante fossem colocados à sua disposição pelo Juízo
Reclamado, através de Alvarás Judiciais, e que os valores destinados
aos expropriados fossem transferidos aos competentes processos de
inventário quando tratar-se do falecimento dos expropriados
beneficiários.
Assim, durante os anos de 2011, 2012 e 2013, foram reiteradas
decisões do Juízo Reclamado, no sentido de transferência de valores
referentes a parte ideal dos Espólios ao Juízo dos inventários, e
consequentemente expedição de Alvarás Autorizativos de
levantamento em favor do Reclamante referente aos honorários
destacados.
Ocorre que, em despacho nos autos supra citados (cópias
anexas), MM. Juiz Reclamado, sem qualquer solicitação das partes
e/ou do Juiz dos Inventários, decide determinar a transferência da
totalidade dos recursos disponibilizados para o pagamento das
parcelas dos Precatórios, leia-se principal e honorários destacados
pertencentes ao Reclamante, para os processos de inventários.
…...................................................................................................
Remarque-se que, diante do provimento do Agravo de
Instrumento n 0012220-83.2015.4.03.0000/MS, o MM. Juiz
Reclamado determinou a expedição de alvará autorizativo de
levantamento de parcela de precatório em favor do Reclamado,
tão somente nos autos do processo n 0004384-
-14.2009.403.6000, mantendo as decisões nos processos
de 0003695.33.2010.403.6000, 0009994.60.2009.403.6000, 0004383-
-29.2009.403.6000,
desrespeitando
assim
as normas
constitucionais, infraconstitucionais e julgados do Egrégio Tribunal
Federal da 3... Região e ainda a Súmula Vinculante editada por esta
Colenda Corte.” (grifei)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23153 ED-AGR / MS
Ao analisar a pretensão deduzida nesta sede reclamatória, observei
que os fundamentos que dão suporte às decisões objeto da presente
reclamação revelam-se absolutamente estranhos às razões subjacentes ao
paradigma de confronto invocado pela parte autora.
Com efeito, o exame dos autos evidencia que a autoridade judiciária
reclamada, longe de incidir em transgressão ao enunciado constante da
Súmula Vinculante n 47/Supremo Tribunal Federal, limitou-se, tão somente, a reconhecer a
competência do Juízo das Sucessões, por entender, corretamente ou não,
que, “em havendo processo de inventário, as quantias pagas a título de
indenização devem ser encaminhadas, na íntegra, ao Juízo das Sucessões”
(grifei).
Cabe ter presente, quanto a esse aspecto, o teor das informações
prestadas pelo Senhor Juiz Federal da 1... Vara Federal da Subseção Judiciária
de Campo Grande/MS, que estão assim fundamentadas:
“Registro que, ao proferir as decisões reclamadas, este Juízo
não contrariou o enunciado constante da Súmula Vinculante n 47,
do Supremo Tribunal Federal.
É que, nos casos reclamados, este Juízo apenas entendeu não
ser competente para dirimir questões atinentes à disponibilização do
valor da indenização aos herdeiros dos espólios beneficiários, diante
da existência de ações de inventário em andamento.
A questão, portanto, é de competência para deliberar
acerca dos valores pagos a título de indenização aos espólios,
aí incluída a verba honorária destacada, mas sem adentrar na questão
da natureza dessa verba.
Ademais, tal postura se deu especialmente a partir de
solicitações feitas pelos Juízos das Sucessões, no sentido de que
os valores pagos nas ações de cumprimento de sentença fossem
transferidos para os respectivos autos de inventários, a fim de que
pudessem dirimir questões levantadas pelos herdeiros.
…...................................................................................................
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
Ao analisar a pretensão deduzida nesta sede reclamatória, observei
que os fundamentos que dão suporte às decisões objeto da presente
reclamação revelam-se absolutamente estranhos às razões subjacentes ao
paradigma de confronto invocado pela parte autora.
Com efeito, o exame dos autos evidencia que a autoridade judiciária
reclamada, longe de incidir em transgressão ao enunciado constante da
Súmula Vinculante n 47/Supremo Tribunal Federal, limitou-se, tão somente, a reconhecer a
competência do Juízo das Sucessões, por entender, corretamente ou não,
que, “em havendo processo de inventário, as quantias pagas a título de
indenização devem ser encaminhadas, na íntegra, ao Juízo das Sucessões”
(grifei).
Cabe ter presente, quanto a esse aspecto, o teor das informações
prestadas pelo Senhor Juiz Federal da 1... Vara Federal da Subseção Judiciária
de Campo Grande/MS, que estão assim fundamentadas:
“Registro que, ao proferir as decisões reclamadas, este Juízo
não contrariou o enunciado constante da Súmula Vinculante n 47,
do Supremo Tribunal Federal.
É que, nos casos reclamados, este Juízo apenas entendeu não
ser competente para dirimir questões atinentes à disponibilização do
valor da indenização aos herdeiros dos espólios beneficiários, diante
da existência de ações de inventário em andamento.
A questão, portanto, é de competência para deliberar
acerca dos valores pagos a título de indenização aos espólios,
aí incluída a verba honorária destacada, mas sem adentrar na questão
da natureza dessa verba.
Ademais, tal postura se deu especialmente a partir de
solicitações feitas pelos Juízos das Sucessões, no sentido de que
os valores pagos nas ações de cumprimento de sentença fossem
transferidos para os respectivos autos de inventários, a fim de que
pudessem dirimir questões levantadas pelos herdeiros.
…...................................................................................................
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23153 ED-AGR / MS
E, em arremate, reitero a Vossa Excelência que, no presente
caso, este Juízo não está negando o direito do advogado em ver
destacados os seus honorários contratuais nem o caráter alimentar
dessa verba. Está apenas reconhecendo que, existindo espólio,
com inventário instaurado, a competência para liberação de
ambos os precatórios (principal e de honorários) é do Juízo do
inventário.” (grifei)
Vê-se, daí, que os atos ora impugnados não podem ser qualificados
como transgressores da autoridade da súmula vinculante invocada pela
parte reclamante, ora agravante, como referência paradigmática, pois os
fundamentos em que se apoiaram são estranhos à própria “ratio
decidendi” subjacente à Súmula Vinculante n 47/Supremo Tribunal Federal.
Esse fato – incoincidência dos fundamentos – inviabiliza o próprio
conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal.
Na realidade, como anteriormente ressaltado, inexiste qualquer relação
de identidade entre a matéria versada na presente reclamação (que se refere
à questão da competência jurisdicional) e as razões que deram suporte à
Súmula Vinculante n 47/Supremo Tribunal Federal, circunstância essa que torna evidente a falta
de pertinência na invocação, como paradigma, do enunciado sumular em
questão.
Vale salientar, de outro lado, que a colenda Segunda Turma desta
Suprema Corte, ao examinar recurso de agravo que versava matéria
semelhante à ora debatida nesta sede processual, negou-lhe provimento,
reconhecendo a inocorrência de transgressão ao enunciado consubstanciado
na Súmula Vinculante n 47/Supremo Tribunal Federal, fazendo-o em julgamento cujo acórdão
restou assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO.
HONORÁRIOS
CONTRATUAIS.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
E, em arremate, reitero a Vossa Excelência que, no presente
caso, este Juízo não está negando o direito do advogado em ver
destacados os seus honorários contratuais nem o caráter alimentar
dessa verba. Está apenas reconhecendo que, existindo espólio,
com inventário instaurado, a competência para liberação de
ambos os precatórios (principal e de honorários) é do Juízo do
inventário.” (grifei)
Vê-se, daí, que os atos ora impugnados não podem ser qualificados
como transgressores da autoridade da súmula vinculante invocada pela
parte reclamante, ora agravante, como referência paradigmática, pois os
fundamentos em que se apoiaram são estranhos à própria “ratio
decidendi” subjacente à Súmula Vinculante n 47/Supremo Tribunal Federal.
Esse fato – incoincidência dos fundamentos – inviabiliza o próprio
conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal.
Na realidade, como anteriormente ressaltado, inexiste qualquer relação
de identidade entre a matéria versada na presente reclamação (que se refere
à questão da competência jurisdicional) e as razões que deram suporte à
Súmula Vinculante n 47/Supremo Tribunal Federal, circunstância essa que torna evidente a falta
de pertinência na invocação, como paradigma, do enunciado sumular em
questão.
Vale salientar, de outro lado, que a colenda Segunda Turma desta
Suprema Corte, ao examinar recurso de agravo que versava matéria
semelhante à ora debatida nesta sede processual, negou-lhe provimento,
reconhecendo a inocorrência de transgressão ao enunciado consubstanciado
na Súmula Vinculante n 47/Supremo Tribunal Federal, fazendo-o em julgamento cujo acórdão
restou assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO.
HONORÁRIOS
CONTRATUAIS.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23153 ED-AGR / MS
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM
SEPARADO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO
RECLAMADO.
CONTRARIEDADE
À
SÚMULA
VINCULANTE 47. NÃO CONFIGURAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.”
(Rcl 22.187-AgR/AP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
Ao assim decidir, a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal observou a advertência do eminente Senhor Procurador-Geral da
República, que, no âmbito do julgamento da Proposta de Súmula
Vinculante 85, de que resultou a Súmula Vinculante n 47/Supremo Tribunal Federal,
pronunciou-se no seguinte sentido:
“Como a matéria referente à sistemática de pagamento
dos honorários contratuais em causas movidas contra a Fazenda
Pública ainda não foi suficientemente debatida pelo Supremo
Tribunal Federal, a ponto de firmar-se orientação consistente
quanto a ela, como exige o ‘caput’ do art. 2... da Lei 11.417/2006,
opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Nada impede que,
eventualmente acolhida pela
jurisprudência futura da Suprema Corte a tese perfilhada pelo
proponente, possa-se proceder à revisão do enunciado sob
exame (art. 2..., § 3..., da Lei 11.417/2006), para acrescentar o
fracionamento dos honorários contratuais
e sanar,
definitivamente, a controvérsia interpretativa dos tribunais pátrios
acerca da sistemática de pagamento do art. 22, § 4..., da
Lei 8.906/1994.” (grifei)
Impõe-se assinalar, no ponto, que o Ministério Público Federal,
ao pronunciar-se em causas semelhantes à que ora se examina
(Rcl 22.710/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), tem-se manifestado
pela improcedência do pedido formulado pela parte reclamante, como se
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM
SEPARADO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO
RECLAMADO.
CONTRARIEDADE
À
SÚMULA
VINCULANTE 47. NÃO CONFIGURAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.”
(Rcl 22.187-AgR/AP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
Ao assim decidir, a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal observou a advertência do eminente Senhor Procurador-Geral da
República, que, no âmbito do julgamento da Proposta de Súmula
Vinculante 85, de que resultou a Súmula Vinculante n 47/Supremo Tribunal Federal,
pronunciou-se no seguinte sentido:
“Como a matéria referente à sistemática de pagamento
dos honorários contratuais em causas movidas contra a Fazenda
Pública ainda não foi suficientemente debatida pelo Supremo
Tribunal Federal, a ponto de firmar-se orientação consistente
quanto a ela, como exige o ‘caput’ do art. 2... da Lei 11.417/2006,
opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Nada impede que,
eventualmente acolhida pela
jurisprudência futura da Suprema Corte a tese perfilhada pelo
proponente, possa-se proceder à revisão do enunciado sob
exame (art. 2..., § 3..., da Lei 11.417/2006), para acrescentar o
fracionamento dos honorários contratuais
e sanar,
definitivamente, a controvérsia interpretativa dos tribunais pátrios
acerca da sistemática de pagamento do art. 22, § 4..., da
Lei 8.906/1994.” (grifei)
Impõe-se assinalar, no ponto, que o Ministério Público Federal,
ao pronunciar-se em causas semelhantes à que ora se examina
(Rcl 22.710/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), tem-se manifestado
pela improcedência do pedido formulado pela parte reclamante, como se
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23153 ED-AGR / MS
vê, p. ex., de parecer que, produzido na Rcl 22.187/AP, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, está assim ementado:
“Reclamação. Honorários advocatícios convencionais.
Suposta ofensa da SV 47.
Invalidade da subsunção dos honorários convencionais
de advogado à SV 47, porque esta versa sobre o art. 100 da CR: a
Constituição regula apenas as relações de crédito mantidas entre a
parte do processo credora e o poder público devedor, mas não entre
duas partes privadas, a saber, o cliente e seu advogado, objeto
apenas do art. 22, § 4..., da Lei 8.906/1994.
Parecer pela improcedência da reclamação.” (grifei)
Impende registrar, por oportuno, que essa mesma orientação tem sido
observada por eminentes Ministros desta Suprema Corte (Rcl 22.894-
-MC/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 23.188-MC/PR, Rel.
Min. EDSON FACHIN – Rcl 23.842-MC/PR, Re. Min. CÁRMEN LÚCIA,
v.g.).
Vale observar, por necessário, um outro aspecto que, assinalado em
sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual
de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte
reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo
incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Refiro-me ao
fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos
legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional
não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual
destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como
revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo
novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese,
compreendem (a) a preservação da competência global do Supremo Tribunal
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
vê, p. ex., de parecer que, produzido na Rcl 22.187/AP, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, está assim ementado:
“Reclamação. Honorários advocatícios convencionais.
Suposta ofensa da SV 47.
Invalidade da subsunção dos honorários convencionais
de advogado à SV 47, porque esta versa sobre o art. 100 da CR: a
Constituição regula apenas as relações de crédito mantidas entre a
parte do processo credora e o poder público devedor, mas não entre
duas partes privadas, a saber, o cliente e seu advogado, objeto
apenas do art. 22, § 4..., da Lei 8.906/1994.
Parecer pela improcedência da reclamação.” (grifei)
Impende registrar, por oportuno, que essa mesma orientação tem sido
observada por eminentes Ministros desta Suprema Corte (Rcl 22.894-
-MC/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 23.188-MC/PR, Rel.
Min. EDSON FACHIN – Rcl 23.842-MC/PR, Re. Min. CÁRMEN LÚCIA,
v.g.).
Vale observar, por necessário, um outro aspecto que, assinalado em
sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual
de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte
reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo
incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Refiro-me ao
fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos
legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional
não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual
destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como
revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo
novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese,
compreendem (a) a preservação da competência global do Supremo Tribunal
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23153 ED-AGR / MS
Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta
Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante
deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante
quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo
abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer
prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção
de competência.
Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame
do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de
jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação
subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno –
grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta
Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante
deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante
quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo
abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer
prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção
de competência.
Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame
do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de
jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação
subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno –
grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23153 ED-AGR / MS
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852,
relator Maurício Corrêa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti.
(…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852,
relator Maurício Corrêa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti.
(…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23153 ED-AGR / MS
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(…) – O remédio constitucional da reclamação não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações
legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23153 ED-AGR / MS
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(…) – O remédio constitucional da reclamação não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações
legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 25/08/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 23.153
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : WALFRIDO RODRIGUES
ADV.(A/S) : WALFRIDO RODRIGUES (2644B/MS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1... VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE FIORAVANTE VENDRAMINI DENIPOTI E OUTRO(A/
S)
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : EUCLIDES MARANHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : NESTOR DE BARROS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JOSÉ RUBENS VENDRAMINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ARNALDO VENDRAMINI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ERNESTO BORGES NETO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483273
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 23.153
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : WALFRIDO RODRIGUES
ADV.(A/S) : WALFRIDO RODRIGUES (2644B/MS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1... VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE FIORAVANTE VENDRAMINI DENIPOTI E OUTRO(A/
S)
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : EUCLIDES MARANHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : NESTOR DE BARROS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JOSÉ RUBENS VENDRAMINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ARNALDO VENDRAMINI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ERNESTO BORGES NETO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483273
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA VINCULANTE n 47 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 23153 ED - AGR / MS",
"RECLAMAÇÃO 23 . 153",
"RCL 23153 ED -",
"AGR / MS",
"Rcl 22 . 187 - AgR / AP .",
"RCL 23153 ED - AGR / MS",
"Súmula Vinculante 47",
"Súmula Vinculante 47",
"Rcl 22 . 187 - AgR / AP . 2",
"RCL 23153",
"RCL 23153",
"Súmula Vinculante n 47 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 47 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 23153 ED",
"Agravo de Instrumento n 0012220 - 83 . 2015 . 4 . 03",
"processo n 0004384 - - 14 . 2009 . 403 . 6000",
"RCL 23153 ED - AGR / MS",
"processo n 0004384 - - 14 . 2009 . 403 . 6000",
"0003695",
".",
"33",
".",
"2010",
".",
"403",
".",
"6000",
"0009994",
".",
"60",
".",
"2009",
".",
"403",
".",
"6000",
"0004383",
"-",
"-",
"29",
".",
"2009",
"Súmula Vinculante n 47 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 47 , do Supremo Tribunal Federal",
"RCL 23153 ED",
"Súmula Vinculante n 47 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 47 , do",
"RCL 23153 ED - AGR",
"Súmula Vinculante n 47 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 47 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 47 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 23153 ED",
"Súmula Vinculante n 47 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 47 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 47 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 23153 ED - AGR / MS",
"SÚMULA VINCULANTE 47",
"Rcl 22 . 187 - AgR / AP",
"Súmula Vinculante n 47 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 22 . 710 / SP",
"RCL 23153 ED - AGR / MS",
"Rcl 22 . 187 - AgR / AP",
"Súmula Vinculante n 47 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 22 . 710 / SP",
"Rcl 22 . 187 / AP",
"Rcl 22 . 894 - - MC / RS",
"Rcl 23 . 188 - MC / PR",
"Rcl 23 . 842",
"RTJ 134 / 1033",
"RCL 23153 ED - AGR / MS",
"Rcl 22 . 187 / AP",
"Rcl 22 . 894 - - MC / RS",
"Rcl 23 . 188 - MC / PR",
"Rcl 23 . 842 - MC / PR",
"RTJ 134 / 1033",
"RTJ 168 / 718",
"Rcl 724 - AgR / ES",
"RTJ 168 / 718",
"Rcl 724 - AgR / ES",
"RCL 23153 ED",
"Rcl",
"Ag . Rg . 1852",
"Rcl Ag . Rg . 724",
"Rcl 1 . 591 / RN",
"ADI 1662 - SP .",
"Rcl 1 . 852 - AgR / RN",
"RCL 23153 ED - AGR / MS",
"Rcl",
"Ag . Rg . 1852",
"Rcl Ag . Rg . 724",
"Rcl 1 . 591 / RN",
"ADI 1662 - SP",
"Rcl 1 . 852 - AgR",
"Rcl 5 . 465 - ED / ES",
"Rcl 5 . 684 - AgR / PE",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA",
"RCL 23153 ED - AGR / MS",
"Rcl 5 . 465 - ED / ES",
"Rcl 5 . 684 -",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , § 4 . . . , da Lei 8 . 906 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , § 4 . . . , da Lei 8 . 906 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , ‘ caput ’ e § 4 . . . , e art . 23 da Lei n . 8 . 906 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , ‘ caput ’ e § 4 . . . , e",
"art . 23 da Lei n . 8 . 906 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei 11 . 417 / 2006",
"art . 2 . . . , § 3 . . . , da Lei",
"art . 22 , § 4 . . . , da Lei 8 . 906 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"caput ’ do art . 2 . . . da Lei 11 . 417 / 2006",
"art . 2 . . . , § 3 . . . , da Lei 11 . 417 / 2006",
"art . 22 , § 4 . . . , da Lei 8 . 906 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"SV",
"SV",
"art . 100 da CR",
"Constituição",
"art . 22 , § 4 . . . , da Lei 8 . 906 / 1994",
"Código de Processo Civil ( art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"SV",
"Constituição",
"art . 22 , § 4 . . . , da Lei 8 . 906 / 1994",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"1",
".",
".",
"VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"VARA FEDERAL DE CAMPO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande / MS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
".",
"Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande / MS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". Vara Federal de Campo Grande - MS",
"Tribunal Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Vara Federal de Campo Grande - MS",
"Tribunal Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
".",
"Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande / MS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande / MS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil",
"Suprema Corte",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil",
"Suprema Corte",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal 6",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal 6",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Maior",
"Plenário",
"Pleno",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"1",
"VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"VARA FEDERAL DE CAMPO",
"2",
".",
".",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"WALFRIDO RODRIGUES",
"WALFRIDO RODRIGUES",
"ESPÓLIO DE FIORAVANTE VENDRAMINI DENIPOTI",
"EUCLIDES MARANHA",
"NESTOR DE BARROS",
"JOSÉ RUBENS VENDRAMINI",
"ESPÓLIO DE ARNALDO VENDRAMINI",
"SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO",
"ERNESTO BORGES NETO",
"ESPÓLIO DE JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"WALFRIDO RODRIGUES",
"WALFRIDO RODRIGUES",
"ESPÓLIO",
"EUCLIDES MARANHA",
"NESTOR DE BARROS",
"JOSÉ RUBENS VENDRAMINI",
"ESPÓLIO DE ARNALDO VENDRAMINI",
"SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO",
"ERNESTO BORGES NETO",
"ESPÓLIO DE JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"WALFRIDO RODRIGUES",
"WALFRIDO RODRIGUES",
"ESPÓLIO DE FIORAVANTE VENDRAMINI DENIPOTI",
"EUCLIDES MARANHA",
"NESTOR DE BARROS",
"JOSÉ RUBENS VENDRAMINI",
"ESPÓLIO DE ARNALDO VENDRAMINI",
"SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO",
"ERNESTO BORGES NETO",
"ESPÓLIO DE JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"CARLOS VELLOSO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"Maurício Corrêa",
"Octavio Gallotti .",
"ELLEN GRACIE",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"Maurício Corrêa",
"Octavio Gallotti",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"WALFRIDO RODRIGUES",
"WALFRIDO RODRIGUES",
"ESPÓLIO DE FIORAVANTE VENDRAMINI DENIPOTI",
"EUCLIDES MARANHA",
"NESTOR DE BARROS",
"JOSÉ RUBENS VENDRAMINI",
"ESPÓLIO DE ARNALDO VENDRAMINI",
"SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO",
"ERNESTO BORGES NETO",
"ESPÓLIO DE JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"WALFRIDO RODRIGUES",
"WALFRIDO RODRIGUES",
"ESPÓLIO DE FIORAVANTE VENDRAMINI DENIPOTI",
"EUCLIDES MARANHA",
"NESTOR DE BARROS",
"JOSÉ RUBENS VENDRAMINI",
"ESPÓLIO DE ARNALDO VENDRAMINI",
"SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO",
"ERNESTO BORGES NETO",
"ESPÓLIO DE JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"24 agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"2012",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"2012",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"18",
"24",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"24",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 118.533 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EDICARLOS CUSTÓDIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:WELINGTON FLAVIO BARZI
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA
TERCEIRA EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. FALTA DE LIAME ENTRE
O REQUERENTE DO PEDIDO DE EXTENSÃO E O PACIENTE DO
WRIT. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – Tratando-se de extensão em habeas corpus, é necessário que o
requerente seja corréu do paciente no processo-crime e que as razões para
a concessão da decisão favorável a um dos réus não seja fundada em
motivos de caráter exclusivamente pessoal. Inteligência do art. 580 do
Código de Processo Penal. Precedentes.
II - As decisões proferidas de maneira incidental, não possuem
efeito vinculante ou eficácia erga omnes, o que afasta até mesmo o
ajuizamento de reclamação perante esta Corte, exceto pelos próprios
pacientes, caso a decisão que lhes foi favorável, em processo de índole
subjetiva, não seja cumprida pelo juízo a quo.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761155.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
HC 118533 EXTN-TERCEIRA-AGR / MS
voto do Relator.
Brasília, 7 de abril de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761155.
Supremo Tribunal Federal
HC 118533 EXTN-TERCEIRA-AGR / MS
voto do Relator.
Brasília, 7 de abril de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761155.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 118.533 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EDICARLOS CUSTÓDIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:WELINGTON FLAVIO BARZI
R E L A T Ó R I O
O senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido
de Extensão postulado, requerendo o seu recebimento e processamento
do mesmo, como razão de direito e justiça.
O agravante sustenta, em suma, que não foi réu no mesmo processo,
o que obsta a extensão nos termos do artigo 580 do CPP;
A decisão proferida no Habeas Corpus em comento foi decidido de
maneira incidental, não possui caráter vinculante e sem eficácia erga
omnes.
Ao final requer a concessão da extensão de ofício, já que, é flagrante
o constrangimento legal e sofre injusta coação ilegal, pois o Agravante
está recebendo tratamento de criminoso hediondo, quando, a luz do
julgado que se pretende aproveitar, praticou crime comum.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761156.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 118.533 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EDICARLOS CUSTÓDIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:WELINGTON FLAVIO BARZI
R E L A T Ó R I O
O senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido
de Extensão postulado, requerendo o seu recebimento e processamento
do mesmo, como razão de direito e justiça.
O agravante sustenta, em suma, que não foi réu no mesmo processo,
o que obsta a extensão nos termos do artigo 580 do CPP;
A decisão proferida no Habeas Corpus em comento foi decidido de
maneira incidental, não possui caráter vinculante e sem eficácia erga
omnes.
Ao final requer a concessão da extensão de ofício, já que, é flagrante
o constrangimento legal e sofre injusta coação ilegal, pois o Agravante
está recebendo tratamento de criminoso hediondo, quando, a luz do
julgado que se pretende aproveitar, praticou crime comum.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761156.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 118.533 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Conforme consignado na decisão ora agravada,
“Entendo ser o caso de indeferimento do pedido de
extensão.
Ocorre que o deferimento de pedido de extensão em
habeas corpus deve observar o disposto no art. 580 do Código de
Processo Penal, litteris:
‘Art. 580. No caso de concurso de agentes, a decisão
do recurso interposto por um dos réus, se fundado em
motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal,
aproveitará aos outros.’
Ou seja, tratando-se de extensão em habeas corpus, é
necessário que o requerente seja corréu do paciente no
processo-crime e que as razões para a concessão da decisão
favorável a um dos réus não seja fundada em motivos de
caráter exclusivamente pessoal.
No presente caso, não há ligação processual entre o
requerente e os pacientes que foram beneficiados com o writ.
Ressalte-se, ainda, que a decisão do Plenário da Corte no
HC 118.533/MS foi proferida de maneira incidental, não
possuindo efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes, o que
afasta até mesmo o ajuizamento de reclamação perante esta
Corte, exceto pelos próprios pacientes, caso a decisão que lhes
foi favorável, em processo de índole subjetiva, não seja
cumprida pelo juízo a quo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761157.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 118.533 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Conforme consignado na decisão ora agravada,
“Entendo ser o caso de indeferimento do pedido de
extensão.
Ocorre que o deferimento de pedido de extensão em
habeas corpus deve observar o disposto no art. 580 do Código de
Processo Penal, litteris:
‘Art. 580. No caso de concurso de agentes, a decisão
do recurso interposto por um dos réus, se fundado em
motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal,
aproveitará aos outros.’
Ou seja, tratando-se de extensão em habeas corpus, é
necessário que o requerente seja corréu do paciente no
processo-crime e que as razões para a concessão da decisão
favorável a um dos réus não seja fundada em motivos de
caráter exclusivamente pessoal.
No presente caso, não há ligação processual entre o
requerente e os pacientes que foram beneficiados com o writ.
Ressalte-se, ainda, que a decisão do Plenário da Corte no
HC 118.533/MS foi proferida de maneira incidental, não
possuindo efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes, o que
afasta até mesmo o ajuizamento de reclamação perante esta
Corte, exceto pelos próprios pacientes, caso a decisão que lhes
foi favorável, em processo de índole subjetiva, não seja
cumprida pelo juízo a quo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761157.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 118533 EXTN-TERCEIRA-AGR / MS
Isso posto, indefiro o pedido de extensão (art. 21, § 1°, do
RISTF)”.
Ademais, verifico que a decisão agravada está de acordo com
precedentes de ambas as turmas dessa Corte, verbis:
‘Processual Penal. Agravo regimental em habeas corpus
contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Homicídio qualificado. Pedido de extensão. Identidade de
situações não verificada. 1. Inexistindo pronunciamento
colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao
Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito
implicada na impetração. 2. O art. 580 do Código de Processo
Penal estabelece que, “No caso de concurso de agentes (Código
Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus,
se fundado em motivos que não sejam de caráter
exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros’. 3. Hipótese em
que inexiste identidade de situação jurídica que autorize a
extensão dos efeitos da decisão tomada pela Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal. Paciente que responde a ação penal
diversa daquela que foi objeto do acórdão examinado por esta
Corte. 4. Agravo regimental desprovido" (HC 133.328 AgR/SP,
Rel. Min. Roberto Barroso).
“Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº
11.343/06). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Excesso de prazo
na conclusão da instrução criminal. Questão não submetida ao
crivo do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de
análise do tema. Supressão de instância caracterizada.
Precedentes. Insubsistência dos fundamentos lançados no
decreto de prisão preventiva. Ocorrência. Ordem concedida
para se determinar a revogação da custódia cautelar. Imposição
ao juízo de origem de análise quanto à necessidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319).
Impossibilidade de extensão a corréu dos efeitos do julgado.
Requisito do art. 580 do Código de Processo Penal não
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761157.
Supremo Tribunal Federal
HC 118533 EXTN-TERCEIRA-AGR / MS
Isso posto, indefiro o pedido de extensão (art. 21, § 1°, do
RISTF)”.
Ademais, verifico que a decisão agravada está de acordo com
precedentes de ambas as turmas dessa Corte, verbis:
‘Processual Penal. Agravo regimental em habeas corpus
contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Homicídio qualificado. Pedido de extensão. Identidade de
situações não verificada. 1. Inexistindo pronunciamento
colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao
Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito
implicada na impetração. 2. O art. 580 do Código de Processo
Penal estabelece que, “No caso de concurso de agentes (Código
Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus,
se fundado em motivos que não sejam de caráter
exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros’. 3. Hipótese em
que inexiste identidade de situação jurídica que autorize a
extensão dos efeitos da decisão tomada pela Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal. Paciente que responde a ação penal
diversa daquela que foi objeto do acórdão examinado por esta
Corte. 4. Agravo regimental desprovido" (HC 133.328 AgR/SP,
Rel. Min. Roberto Barroso).
“Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº
11.343/06). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Excesso de prazo
na conclusão da instrução criminal. Questão não submetida ao
crivo do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de
análise do tema. Supressão de instância caracterizada.
Precedentes. Insubsistência dos fundamentos lançados no
decreto de prisão preventiva. Ocorrência. Ordem concedida
para se determinar a revogação da custódia cautelar. Imposição
ao juízo de origem de análise quanto à necessidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319).
Impossibilidade de extensão a corréu dos efeitos do julgado.
Requisito do art. 580 do Código de Processo Penal não
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761157.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 118533 EXTN-TERCEIRA-AGR / MS
preenchido. 1. A matéria atinente ao excesso de prazo na
conclusão da instrução criminal não foi submetida ao crivo do
Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua análise pelo
Supremo Tribunal Federal, de forma originária, configuraria
inegável supressão de instância, a qual não se admite, na linha
de precedentes. 2. O decreto de prisão preventiva da paciente,
consubstanciado na garantia da ordem pública em face da sua
periculosidade, demonstrada pela variedade e quantidade de
droga apreendida não se sustenta, pois a denúncia condicionou
a imputação do art. 33 da Lei de Drogas à apreensão de
aproximadamente 7,5 g de maconha em seu poder, não
havendo qualquer menção específica a respeito dos 111 pinos
de cocaína e das 193 pedras de crack encontrados nas
imediações do local em que ela foi surpreendida. 3. Essa
circunstância, somada à demonstrada primariedade da paciente
e à ausência de antecedentes criminais, demonstra o desacerto
do título prisional em questão, impondo-se a revogação da
medida extrema. 4. Ordem concedida para determinar a
revogação da prisão preventiva da paciente nos autos do
processo nº 3647-82.2015.8.26.032, com imposição ao Juízo de
origem que avalie a necessidade da aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). 5. Extensão não
concedida ao corréu por não atender ao requisito do art. 580 do
Código de Processo Penal” (HC 134.968/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli).
Assim, conforme já assinalado na decisão agravada, verifico que o
presente recurso não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão
por seus próprios fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761157.
Supremo Tribunal Federal
HC 118533 EXTN-TERCEIRA-AGR / MS
preenchido. 1. A matéria atinente ao excesso de prazo na
conclusão da instrução criminal não foi submetida ao crivo do
Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua análise pelo
Supremo Tribunal Federal, de forma originária, configuraria
inegável supressão de instância, a qual não se admite, na linha
de precedentes. 2. O decreto de prisão preventiva da paciente,
consubstanciado na garantia da ordem pública em face da sua
periculosidade, demonstrada pela variedade e quantidade de
droga apreendida não se sustenta, pois a denúncia condicionou
a imputação do art. 33 da Lei de Drogas à apreensão de
aproximadamente 7,5 g de maconha em seu poder, não
havendo qualquer menção específica a respeito dos 111 pinos
de cocaína e das 193 pedras de crack encontrados nas
imediações do local em que ela foi surpreendida. 3. Essa
circunstância, somada à demonstrada primariedade da paciente
e à ausência de antecedentes criminais, demonstra o desacerto
do título prisional em questão, impondo-se a revogação da
medida extrema. 4. Ordem concedida para determinar a
revogação da prisão preventiva da paciente nos autos do
processo nº 3647-82.2015.8.26.032, com imposição ao Juízo de
origem que avalie a necessidade da aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). 5. Extensão não
concedida ao corréu por não atender ao requisito do art. 580 do
Código de Processo Penal” (HC 134.968/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli).
Assim, conforme já assinalado na decisão agravada, verifico que o
presente recurso não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão
por seus próprios fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761157.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 07/04/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 118.533
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : EDICARLOS CUSTÓDIO DA SILVA
ADV.(A/S) : WELINGTON FLAVIO BARZI (208174/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12734788
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 118.533
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : EDICARLOS CUSTÓDIO DA SILVA
ADV.(A/S) : WELINGTON FLAVIO BARZI (208174/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12734788
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12769157
| 2017-04-07T00:00:00
| 2017-04-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
|
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA TERCEIRA EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. FALTA DE LIAME ENTRE O REQUERENTE DO PEDIDO DE EXTENSÃO E O PACIENTE DO WRIT. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – Tratando-se de extensão em habeas corpus, é necessário que o requerente seja corréu do paciente no processo-crime e que as razões para a concessão da decisão favorável a um dos réus não seja fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal. Inteligência do art. 580 do Código de Processo Penal. Precedentes.
II - As decisões proferidas de maneira incidental, não possuem efeito vinculante ou eficácia erga omnes, o que afasta até mesmo o ajuizamento de reclamação perante esta Corte, exceto pelos próprios pacientes, caso a decisão que lhes foi favorável, em processo de índole subjetiva, não seja cumprida pelo juízo a quo.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur366420
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, EXTENSÃO, IMPOSSIBILIDADE)
HC 133328 AgR (1ªT), HC 134968 (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 04/05/2017, BMP.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
118533
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC-Extn-terceira-AgR
|
acordaos
|
HC 118533 Extn-terceira-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDICARLOS CUSTÓDIO DA SILVA
ADV.(A/S) : WELINGTON FLAVIO BARZI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 118.533 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EDICARLOS CUSTÓDIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:WELINGTON FLAVIO BARZI
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA
TERCEIRA EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. FALTA DE LIAME ENTRE
O REQUERENTE DO PEDIDO DE EXTENSÃO E O PACIENTE DO
WRIT. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – Tratando-se de extensão em habeas corpus, é necessário que o
requerente seja corréu do paciente no processo-crime e que as razões para
a concessão da decisão favorável a um dos réus não seja fundada em
motivos de caráter exclusivamente pessoal. Inteligência do art. 580 do
Código de Processo Penal. Precedentes.
II - As decisões proferidas de maneira incidental, não possuem
efeito vinculante ou eficácia erga omnes, o que afasta até mesmo o
ajuizamento de reclamação perante esta Corte, exceto pelos próprios
pacientes, caso a decisão que lhes foi favorável, em processo de índole
subjetiva, não seja cumprida pelo juízo a quo.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761155.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
HC 118533 EXTN-TERCEIRA-AGR / MS
voto do Relator.
Brasília, 7 de abril de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761155.
Supremo Tribunal Federal
HC 118533 EXTN-TERCEIRA-AGR / MS
voto do Relator.
Brasília, 7 de abril de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761155.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 118.533 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EDICARLOS CUSTÓDIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:WELINGTON FLAVIO BARZI
R E L A T Ó R I O
O senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido
de Extensão postulado, requerendo o seu recebimento e processamento
do mesmo, como razão de direito e justiça.
O agravante sustenta, em suma, que não foi réu no mesmo processo,
o que obsta a extensão nos termos do artigo 580 do CPP;
A decisão proferida no Habeas Corpus em comento foi decidido de
maneira incidental, não possui caráter vinculante e sem eficácia erga
omnes.
Ao final requer a concessão da extensão de ofício, já que, é flagrante
o constrangimento legal e sofre injusta coação ilegal, pois o Agravante
está recebendo tratamento de criminoso hediondo, quando, a luz do
julgado que se pretende aproveitar, praticou crime comum.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761156.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 118.533 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EDICARLOS CUSTÓDIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:WELINGTON FLAVIO BARZI
R E L A T Ó R I O
O senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido
de Extensão postulado, requerendo o seu recebimento e processamento
do mesmo, como razão de direito e justiça.
O agravante sustenta, em suma, que não foi réu no mesmo processo,
o que obsta a extensão nos termos do artigo 580 do CPP;
A decisão proferida no Habeas Corpus em comento foi decidido de
maneira incidental, não possui caráter vinculante e sem eficácia erga
omnes.
Ao final requer a concessão da extensão de ofício, já que, é flagrante
o constrangimento legal e sofre injusta coação ilegal, pois o Agravante
está recebendo tratamento de criminoso hediondo, quando, a luz do
julgado que se pretende aproveitar, praticou crime comum.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761156.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 118.533 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Conforme consignado na decisão ora agravada,
“Entendo ser o caso de indeferimento do pedido de
extensão.
Ocorre que o deferimento de pedido de extensão em
habeas corpus deve observar o disposto no art. 580 do Código de
Processo Penal, litteris:
‘Art. 580. No caso de concurso de agentes, a decisão
do recurso interposto por um dos réus, se fundado em
motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal,
aproveitará aos outros.’
Ou seja, tratando-se de extensão em habeas corpus, é
necessário que o requerente seja corréu do paciente no
processo-crime e que as razões para a concessão da decisão
favorável a um dos réus não seja fundada em motivos de
caráter exclusivamente pessoal.
No presente caso, não há ligação processual entre o
requerente e os pacientes que foram beneficiados com o writ.
Ressalte-se, ainda, que a decisão do Plenário da Corte no
HC 118.533/MS foi proferida de maneira incidental, não
possuindo efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes, o que
afasta até mesmo o ajuizamento de reclamação perante esta
Corte, exceto pelos próprios pacientes, caso a decisão que lhes
foi favorável, em processo de índole subjetiva, não seja
cumprida pelo juízo a quo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761157.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 118.533 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Conforme consignado na decisão ora agravada,
“Entendo ser o caso de indeferimento do pedido de
extensão.
Ocorre que o deferimento de pedido de extensão em
habeas corpus deve observar o disposto no art. 580 do Código de
Processo Penal, litteris:
‘Art. 580. No caso de concurso de agentes, a decisão
do recurso interposto por um dos réus, se fundado em
motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal,
aproveitará aos outros.’
Ou seja, tratando-se de extensão em habeas corpus, é
necessário que o requerente seja corréu do paciente no
processo-crime e que as razões para a concessão da decisão
favorável a um dos réus não seja fundada em motivos de
caráter exclusivamente pessoal.
No presente caso, não há ligação processual entre o
requerente e os pacientes que foram beneficiados com o writ.
Ressalte-se, ainda, que a decisão do Plenário da Corte no
HC 118.533/MS foi proferida de maneira incidental, não
possuindo efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes, o que
afasta até mesmo o ajuizamento de reclamação perante esta
Corte, exceto pelos próprios pacientes, caso a decisão que lhes
foi favorável, em processo de índole subjetiva, não seja
cumprida pelo juízo a quo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761157.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 118533 EXTN-TERCEIRA-AGR / MS
Isso posto, indefiro o pedido de extensão (art. 21, § 1..., do
RISTF)”.
Ademais, verifico que a decisão agravada está de acordo com
precedentes de ambas as turmas dessa Corte, verbis:
‘Processual Penal. Agravo regimental em habeas corpus
contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Homicídio qualificado. Pedido de extensão. Identidade de
situações não verificada. 1. Inexistindo pronunciamento
colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao
Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito
implicada na impetração. 2. O art. 580 do Código de Processo
Penal estabelece que, “No caso de concurso de agentes (Código
Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus,
se fundado em motivos que não sejam de caráter
exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros’. 3. Hipótese em
que inexiste identidade de situação jurídica que autorize a
extensão dos efeitos da decisão tomada pela Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal. Paciente que responde a ação penal
diversa daquela que foi objeto do acórdão examinado por esta
Corte. 4. Agravo regimental desprovido" (HC 133.328 AgR/SP,
Rel. Min. Roberto Barroso).
“Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei n
11.343/06). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Excesso de prazo
na conclusão da instrução criminal. Questão não submetida ao
crivo do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de
análise do tema. Supressão de instância caracterizada.
Precedentes. Insubsistência dos fundamentos lançados no
decreto de prisão preventiva. Ocorrência. Ordem concedida
para se determinar a revogação da custódia cautelar. Imposição
ao juízo de origem de análise quanto à necessidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319).
Impossibilidade de extensão a corréu dos efeitos do julgado.
Requisito do art. 580 do Código de Processo Penal não
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761157.
Supremo Tribunal Federal
HC 118533 EXTN-TERCEIRA-AGR / MS
Isso posto, indefiro o pedido de extensão (art. 21, § 1..., do
RISTF)”.
Ademais, verifico que a decisão agravada está de acordo com
precedentes de ambas as turmas dessa Corte, verbis:
‘Processual Penal. Agravo regimental em habeas corpus
contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Homicídio qualificado. Pedido de extensão. Identidade de
situações não verificada. 1. Inexistindo pronunciamento
colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao
Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito
implicada na impetração. 2. O art. 580 do Código de Processo
Penal estabelece que, “No caso de concurso de agentes (Código
Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus,
se fundado em motivos que não sejam de caráter
exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros’. 3. Hipótese em
que inexiste identidade de situação jurídica que autorize a
extensão dos efeitos da decisão tomada pela Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal. Paciente que responde a ação penal
diversa daquela que foi objeto do acórdão examinado por esta
Corte. 4. Agravo regimental desprovido" (HC 133.328 AgR/SP,
Rel. Min. Roberto Barroso).
“Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei n
11.343/06). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Excesso de prazo
na conclusão da instrução criminal. Questão não submetida ao
crivo do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de
análise do tema. Supressão de instância caracterizada.
Precedentes. Insubsistência dos fundamentos lançados no
decreto de prisão preventiva. Ocorrência. Ordem concedida
para se determinar a revogação da custódia cautelar. Imposição
ao juízo de origem de análise quanto à necessidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319).
Impossibilidade de extensão a corréu dos efeitos do julgado.
Requisito do art. 580 do Código de Processo Penal não
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761157.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 118533 EXTN-TERCEIRA-AGR / MS
preenchido. 1. A matéria atinente ao excesso de prazo na
conclusão da instrução criminal não foi submetida ao crivo do
Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua análise pelo
Supremo Tribunal Federal, de forma originária, configuraria
inegável supressão de instância, a qual não se admite, na linha
de precedentes. 2. O decreto de prisão preventiva da paciente,
consubstanciado na garantia da ordem pública em face da sua
periculosidade, demonstrada pela variedade e quantidade de
droga apreendida não se sustenta, pois a denúncia condicionou
a imputação do art. 33 da Lei de Drogas à apreensão de
aproximadamente 7,5 g de maconha em seu poder, não
havendo qualquer menção específica a respeito dos 111 pinos
de cocaína e das 193 pedras de crack encontrados nas
imediações do local em que ela foi surpreendida. 3. Essa
circunstância, somada à demonstrada primariedade da paciente
e à ausência de antecedentes criminais, demonstra o desacerto
do título prisional em questão, impondo-se a revogação da
medida extrema. 4. Ordem concedida para determinar a
revogação da prisão preventiva da paciente nos autos do
processo n 3647-82.2015.8.26.032, com imposição ao Juízo de
origem que avalie a necessidade da aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). 5. Extensão não
concedida ao corréu por não atender ao requisito do art. 580 do
Código de Processo Penal” (HC 134.968/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli).
Assim, conforme já assinalado na decisão agravada, verifico que o
presente recurso não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão
por seus próprios fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761157.
Supremo Tribunal Federal
HC 118533 EXTN-TERCEIRA-AGR / MS
preenchido. 1. A matéria atinente ao excesso de prazo na
conclusão da instrução criminal não foi submetida ao crivo do
Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua análise pelo
Supremo Tribunal Federal, de forma originária, configuraria
inegável supressão de instância, a qual não se admite, na linha
de precedentes. 2. O decreto de prisão preventiva da paciente,
consubstanciado na garantia da ordem pública em face da sua
periculosidade, demonstrada pela variedade e quantidade de
droga apreendida não se sustenta, pois a denúncia condicionou
a imputação do art. 33 da Lei de Drogas à apreensão de
aproximadamente 7,5 g de maconha em seu poder, não
havendo qualquer menção específica a respeito dos 111 pinos
de cocaína e das 193 pedras de crack encontrados nas
imediações do local em que ela foi surpreendida. 3. Essa
circunstância, somada à demonstrada primariedade da paciente
e à ausência de antecedentes criminais, demonstra o desacerto
do título prisional em questão, impondo-se a revogação da
medida extrema. 4. Ordem concedida para determinar a
revogação da prisão preventiva da paciente nos autos do
processo n 3647-82.2015.8.26.032, com imposição ao Juízo de
origem que avalie a necessidade da aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). 5. Extensão não
concedida ao corréu por não atender ao requisito do art. 580 do
Código de Processo Penal” (HC 134.968/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli).
Assim, conforme já assinalado na decisão agravada, verifico que o
presente recurso não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão
por seus próprios fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761157.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 07/04/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 118.533
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : EDICARLOS CUSTÓDIO DA SILVA
ADV.(A/S) : WELINGTON FLAVIO BARZI (208174/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12734788
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 118.533
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : EDICARLOS CUSTÓDIO DA SILVA
ADV.(A/S) : WELINGTON FLAVIO BARZI (208174/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12734788
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 118 . 533",
"HC 118533 EXTN - TERCEIRA - AGR / MS",
"HC 118533 EXTN - TERCEIRA - AGR / MS",
"HABEAS CORPUS 118 . 533",
"HABEAS CORPUS 118 . 533",
"HABEAS CORPUS 118 . 533",
"HABEAS CORPUS 118 . 533",
"HC 118 . 533 / MS",
"HC 118533 EXTN",
"HC 133 . 328 AgR / SP",
"HC 118533 EXTN - TERCEIRA - AGR / MS",
"HC 133 . 328 AgR / SP",
"HC 118533 EXTN",
"processo n 3647 - 82 . 2015 . 8 . 26 . 032",
"HC 134 . 968 / SP",
"HC 118533 EXTN - TERCEIRA - AGR / MS",
"processo n 3647 - 82 . 2015 . 8 . 26 . 032",
"HC 134 . 968 / SP",
"HABEAS CORPUS 118 . 533",
"HABEAS CORPUS 118 . 533"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"Código Penal , art . 25",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"CPP , art . 312",
"CPP , art . 319",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"Código Penal , art . 25",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"CPP , art . 312",
"CPP , art",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei de Drogas",
"CPP , art . 319",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei de Drogas",
"CPP , art . 319",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"TERCEIRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TERCEIRA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TERCEIRA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TERCEIRA",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TERCEIRA",
"AGR",
"/",
"MS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TERCEIRA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TERCEIRA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDICARLOS CUSTÓDIO DA SILVA",
"WELINGTON FLAVIO BARZI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDICARLOS CUSTÓDIO DA SILVA",
"WELINGTON FLAVIO BARZI",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDICARLOS CUSTÓDIO DA SILVA",
"WELINGTON FLAVIO BARZI",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDICARLOS CUSTÓDIO DA SILVA",
"WELINGTON FLAVIO BARZI",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDICARLOS CUSTÓDIO DA SILVA",
"WELINGTON FLAVIO BARZI",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"31",
".",
"3",
"6",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"3",
"6",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.971 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:FUNDAÇÃO
DE
ATENDIMENTO
SÓCIO-
EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE
ADV.(A/S)
:NEI FERNANDO MARQUES BRUM
EMBDO.(A/S)
:GERSON GARCIA GUTIERREZ
ADV.(A/S)
:AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADIS
4.357 E 4.425. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, § 2º, DO
CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando
inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos
de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.
2. A oposição de embargos de declaração com caráter
eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com
fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração desprovidos.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/03 a 06/04/2017, por unanimidade,
negou provimento aos embargos de declaração e aplicou a multa prevista
no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 07 de abril de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752293.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RCL 23971 AGR-ED / RS
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752293.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23971 AGR-ED / RS
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752293.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.971 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:FUNDAÇÃO
DE
ATENDIMENTO
SÓCIO-
EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE
ADV.(A/S)
:NEI FERNANDO MARQUES BRUM
EMBDO.(A/S)
:GERSON GARCIA GUTIERREZ
ADV.(A/S)
:AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pela FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-
EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL – FASE contra acórdão da
Primeira Turma deste Supremo Tribunal, que negou provimento a agravo
interno, a teor da seguinte ementa:
“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DÉBITOS
TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA INPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO
POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357 E 4.425.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE OS
ACÓRDÃOS PARADIGMAS E A DECISÃO RECLAMADA.
IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO. RECLAMAÇÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal,
ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o art. 1º-F da Lei nº
9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as
regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de
juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito
fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), bem como o princípio
constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput, da CF), razão pela qual
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752294.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.971 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:FUNDAÇÃO
DE
ATENDIMENTO
SÓCIO-
EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE
ADV.(A/S)
:NEI FERNANDO MARQUES BRUM
EMBDO.(A/S)
:GERSON GARCIA GUTIERREZ
ADV.(A/S)
:AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pela FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-
EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL – FASE contra acórdão da
Primeira Turma deste Supremo Tribunal, que negou provimento a agravo
interno, a teor da seguinte ementa:
“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DÉBITOS
TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA INPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO
POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357 E 4.425.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE OS
ACÓRDÃOS PARADIGMAS E A DECISÃO RECLAMADA.
IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO. RECLAMAÇÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal,
ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o art. 1º-F da Lei nº
9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as
regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de
juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito
fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), bem como o princípio
constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput, da CF), razão pela qual
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RCL 23971 AGR-ED / RS
se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A aderência estrita
entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada
de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é
requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional.
Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe de 14/09/2015. 3. In casu, a ratio decidendi do
acórdão reclamado constitui fundamento jurídico diverso dos que
vinculados nas ADIs 4.357 e 4.425, revelando a ausência de
identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte.
4. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual
destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta
Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal.
Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário,
DJe 1/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe
5/8/2011. 5. Agravo interno a que se nega provimento.”
A embargante alega que “a colenda Primeira Turma não enfrentou a tese
segundo a qual, a despeito da suposta incompatibilidade do caso com o julgado na
ADI 4.357 e na ADI 4.425, o Tribunal Trabalhista em questão usurpou a
competência do Supremo ao conferir àqueles precedentes efeitos que não lhes
foram dados”.
Assevera que “se o quadro fático examinado na ADI 4.357 e na ADI
4.425 realmente não se assemelha ao descortinado no vertente caso, maior se
revela a usurpação de competência levada a efeito pelo Tribunal Regional.”
Com base no exposto, requer o provimento dos embargos com
efeitos infringentes, para que, após sanada a omissão, seja conhecido e
provido o recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752294.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23971 AGR-ED / RS
se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A aderência estrita
entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada
de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é
requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional.
Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe de 14/09/2015. 3. In casu, a ratio decidendi do
acórdão reclamado constitui fundamento jurídico diverso dos que
vinculados nas ADIs 4.357 e 4.425, revelando a ausência de
identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte.
4. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual
destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta
Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal.
Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário,
DJe 1/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe
5/8/2011. 5. Agravo interno a que se nega provimento.”
A embargante alega que “a colenda Primeira Turma não enfrentou a tese
segundo a qual, a despeito da suposta incompatibilidade do caso com o julgado na
ADI 4.357 e na ADI 4.425, o Tribunal Trabalhista em questão usurpou a
competência do Supremo ao conferir àqueles precedentes efeitos que não lhes
foram dados”.
Assevera que “se o quadro fático examinado na ADI 4.357 e na ADI
4.425 realmente não se assemelha ao descortinado no vertente caso, maior se
revela a usurpação de competência levada a efeito pelo Tribunal Regional.”
Com base no exposto, requer o provimento dos embargos com
efeitos infringentes, para que, após sanada a omissão, seja conhecido e
provido o recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.971 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação da
embargante não prospera.
Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no
decisum obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro
material, consoante disposição do artigo 1.022 do CPC/2015.
Por sua vez, considera-se omissa a decisão que: (I) deixe de se
manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em
incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento,
ou, (II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º,
conforme leitura do artigo 1022, parágrafo único, do CPC/2015.
O art. 489, § 1º, preceitua que não se considera fundamentada
qualquer decisão judicial que: (I) se limitar à indicação, à reprodução ou à
paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a
questão decidida; (II) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem
explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (III) invocar motivos
que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (IV) não enfrentar
todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar
a conclusão adotada pelo julgador; (V) se limitar a invocar precedente ou
enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes
nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles
fundamentos; (VI) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência
ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de
distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
In casu, a embargante aponta que o acórdão embargado não apreciou
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752295.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.971 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação da
embargante não prospera.
Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no
decisum obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro
material, consoante disposição do artigo 1.022 do CPC/2015.
Por sua vez, considera-se omissa a decisão que: (I) deixe de se
manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em
incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento,
ou, (II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º,
conforme leitura do artigo 1022, parágrafo único, do CPC/2015.
O art. 489, § 1º, preceitua que não se considera fundamentada
qualquer decisão judicial que: (I) se limitar à indicação, à reprodução ou à
paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a
questão decidida; (II) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem
explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (III) invocar motivos
que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (IV) não enfrentar
todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar
a conclusão adotada pelo julgador; (V) se limitar a invocar precedente ou
enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes
nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles
fundamentos; (VI) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência
ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de
distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
In casu, a embargante aponta que o acórdão embargado não apreciou
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23971 AGR-ED / RS
a alegação de usurpação de competência.
Não verifico, entretanto, a omissão apontada.
Ao analisar detidamente os autos, verifico que a reclamante, ao
discorrer sobre usurpação de competência nos autos, alega que ela teria
ocorrido em virtude de a decisão reclamada ter atribuído aos paradigmas
- ADI 4.357 e ADI 4.425 - efeitos que estes não trouxeram.
Diferentemente do que sustenta a embargante, o decisum embargado
analisou a questão. Confira-se:
“Com efeito, o agravante se restringe a afirmar que houve uma
má aplicação dos precedentes ADI 4.357 e ADI 4.425 e que a presente
reclamação merece provimento – ainda que esta Corte considere que
não houve manifestação nos paradigmas acerca da atualização
monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a
expedição do requisitório – pois a decisão reclamada atribuiu aos
paradigmas efeito que estes não trouxeram.
Verifica-se que as teses sustentadas na petição de agravo interno
não impugnaram especificamente a decisão agravada. Isso porque esta
determinou expressamente que não haveria identidade entre o ato
reclamado e os paradigmas suscitados e que este requisito é essencial
para o seguimento da reclamação. Além disso, esta reconheceu que o
objetivo da reclamante, em verdade, era de utilizar-se da reclamação,
como sucedâneo de recurso, o que seria expressamente vedado por esta
Corte.
Assim, a decisão reclamada, diferentemente do afirmado pelo
agravante, fez minuciosa análise dos argumentos expostos na
reclamação e do ato reclamado. O agravante, no entanto, limitou-se a
repetir os mesmos argumentos já exaustivamente analisados em sede
de juízo monocrático. Nesse sentido, destaco da decisão agravada:
(…)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752295.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23971 AGR-ED / RS
a alegação de usurpação de competência.
Não verifico, entretanto, a omissão apontada.
Ao analisar detidamente os autos, verifico que a reclamante, ao
discorrer sobre usurpação de competência nos autos, alega que ela teria
ocorrido em virtude de a decisão reclamada ter atribuído aos paradigmas
- ADI 4.357 e ADI 4.425 - efeitos que estes não trouxeram.
Diferentemente do que sustenta a embargante, o decisum embargado
analisou a questão. Confira-se:
“Com efeito, o agravante se restringe a afirmar que houve uma
má aplicação dos precedentes ADI 4.357 e ADI 4.425 e que a presente
reclamação merece provimento – ainda que esta Corte considere que
não houve manifestação nos paradigmas acerca da atualização
monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a
expedição do requisitório – pois a decisão reclamada atribuiu aos
paradigmas efeito que estes não trouxeram.
Verifica-se que as teses sustentadas na petição de agravo interno
não impugnaram especificamente a decisão agravada. Isso porque esta
determinou expressamente que não haveria identidade entre o ato
reclamado e os paradigmas suscitados e que este requisito é essencial
para o seguimento da reclamação. Além disso, esta reconheceu que o
objetivo da reclamante, em verdade, era de utilizar-se da reclamação,
como sucedâneo de recurso, o que seria expressamente vedado por esta
Corte.
Assim, a decisão reclamada, diferentemente do afirmado pelo
agravante, fez minuciosa análise dos argumentos expostos na
reclamação e do ato reclamado. O agravante, no entanto, limitou-se a
repetir os mesmos argumentos já exaustivamente analisados em sede
de juízo monocrático. Nesse sentido, destaco da decisão agravada:
(…)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23971 AGR-ED / RS
Destarte, reitero que não há aderência estrita entre as ações
diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 de minha relatoria,
porquanto estas não trataram da atualização monetária do valor antes
da expedição de ofício precatório.”
Por fim, a verificação de que os embargos de declaração ostentam
caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com
fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, conforme assentado por esta
Corte no julgamento de hipóteses análogas, que se amoldam ao caso dos
autos, cujas ementas transcrevo a seguir:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PELO CNJ. AUSÊNCIA DE
VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO JURISDICIONAL DO
ATO DE ARQUIVAMENTO PELO STF. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de
cabimento de embargos de declaração. 2. A via recursal adotada não é
adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.
3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a
imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da
causa. 4. Embargos de declaração desprovidos.” (MS 33690 AgR-ED,
Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe
24.8.2016).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENDIDA
SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEU JULGAMENTO –
INADMISSIBILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE DA
VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º) –
PRERROGATIVA JURÍDICA QUE NÃO SE ACHA INCLUÍDA
NO ROL TAXATIVO INSCRITO NO ART. 937 DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752295.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23971 AGR-ED / RS
Destarte, reitero que não há aderência estrita entre as ações
diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 de minha relatoria,
porquanto estas não trataram da atualização monetária do valor antes
da expedição de ofício precatório.”
Por fim, a verificação de que os embargos de declaração ostentam
caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com
fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, conforme assentado por esta
Corte no julgamento de hipóteses análogas, que se amoldam ao caso dos
autos, cujas ementas transcrevo a seguir:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PELO CNJ. AUSÊNCIA DE
VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO JURISDICIONAL DO
ATO DE ARQUIVAMENTO PELO STF. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de
cabimento de embargos de declaração. 2. A via recursal adotada não é
adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.
3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a
imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da
causa. 4. Embargos de declaração desprovidos.” (MS 33690 AgR-ED,
Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe
24.8.2016).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENDIDA
SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEU JULGAMENTO –
INADMISSIBILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE DA
VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º) –
PRERROGATIVA JURÍDICA QUE NÃO SE ACHA INCLUÍDA
NO ROL TAXATIVO INSCRITO NO ART. 937 DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23971 AGR-ED / RS
DA
CAUSA
–
CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE
NO
CASO
–
CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER
– IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO
DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM,
ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se
revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente
– a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade,
omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022) – vem a
utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar
um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO
ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de
recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado
ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância
maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos
em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente
protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A
multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função
inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer
e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de
retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.” (MS
33851 MC-AgR-ED, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe 02.06.2016).
“Embargos de declaração nos embargos de declaração nos
embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em
mandado de segurança. Terceiros embargos mediante os quais se busca
rediscutir a causa. Reexame. Impossibilidade. Não conhecimento.
Precedentes. 1. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do novo Código de
Processo Civil (Lei nº 13.105/15). As questões trazidas nos
declaratórios já foram apreciadas pela Turma no julgamento dos dois
embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de
terceiros embargos de declaração cujo objetivo seja promover a
rediscussão da causa. 3. Não conhecimento dos embargos de
declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752295.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23971 AGR-ED / RS
DA
CAUSA
–
CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE
NO
CASO
–
CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER
– IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO
DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM,
ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se
revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente
– a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade,
omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022) – vem a
utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar
um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO
ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de
recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado
ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância
maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos
em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente
protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A
multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função
inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer
e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de
retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.” (MS
33851 MC-AgR-ED, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe 02.06.2016).
“Embargos de declaração nos embargos de declaração nos
embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em
mandado de segurança. Terceiros embargos mediante os quais se busca
rediscutir a causa. Reexame. Impossibilidade. Não conhecimento.
Precedentes. 1. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do novo Código de
Processo Civil (Lei nº 13.105/15). As questões trazidas nos
declaratórios já foram apreciadas pela Turma no julgamento dos dois
embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de
terceiros embargos de declaração cujo objetivo seja promover a
rediscussão da causa. 3. Não conhecimento dos embargos de
declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23971 AGR-ED / RS
atual Código de Processo Civil, e determinação de certificação do
trânsito em julgado e de pronta baixa dos autos à origem.” (MS 31833
AgR-ED-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe 09.06.2016).
Ex positis, desprovejo os embargos de declaração e condeno a
embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752295.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23971 AGR-ED / RS
atual Código de Processo Civil, e determinação de certificação do
trânsito em julgado e de pronta baixa dos autos à origem.” (MS 31833
AgR-ED-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe 09.06.2016).
Ex positis, desprovejo os embargos de declaração e condeno a
embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.971
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE
DO SUL - FASE
ADV.(A/S) : NEI FERNANDO MARQUES BRUM (34241/RS)
EMBDO.(A/S) : GERSON GARCIA GUTIERREZ
ADV.(A/S) : AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA (17006/RS)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração e aplicou a multa prevista no artigo 1.026,
§ 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12751923
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.971
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE
DO SUL - FASE
ADV.(A/S) : NEI FERNANDO MARQUES BRUM (34241/RS)
EMBDO.(A/S) : GERSON GARCIA GUTIERREZ
ADV.(A/S) : AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA (17006/RS)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração e aplicou a multa prevista no artigo 1.026,
§ 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12751923
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12759926
| 2017-04-07T00:00:00
| 2017-04-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e aplicou a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADIS 4.357 E 4.425. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.
2. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração desprovidos.
|
sjur366341
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITOS INFRINGENTES)
AI 799509 AgR-ED (1ªT), RE 591260 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 26/04/2017, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
23971
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 PAR-00001 ART-01022 PAR-ÚNICO\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR-ED
|
acordaos
|
Rcl 23971 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE
ADV.(A/S) : NEI FERNANDO MARQUES BRUM
EMBDO.(A/S) : GERSON GARCIA GUTIERREZ
ADV.(A/S) : AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.971 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:FUNDAÇÃO
DE
ATENDIMENTO
SÓCIO-
EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE
ADV.(A/S)
:NEI FERNANDO MARQUES BRUM
EMBDO.(A/S)
:GERSON GARCIA GUTIERREZ
ADV.(A/S)
:AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4...
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADIS
4.357 E 4.425. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, § 2..., DO
Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando
inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos
de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.
2. A oposição de embargos de declaração com caráter
eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com
fundamento no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015.
3. Embargos de declaração desprovidos.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/03 a 06/04/2017, por unanimidade,
negou provimento aos embargos de declaração e aplicou a multa prevista
no artigo 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 07 de abril de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752293.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RCL 23971 AGR-ED / RS
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752293.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23971 AGR-ED / RS
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752293.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.971 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:FUNDAÇÃO
DE
ATENDIMENTO
SÓCIO-
EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE
ADV.(A/S)
:NEI FERNANDO MARQUES BRUM
EMBDO.(A/S)
:GERSON GARCIA GUTIERREZ
ADV.(A/S)
:AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4...
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pela FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-
EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL – FASE contra acórdão da
Primeira Turma deste Supremo Tribunal, que negou provimento a agravo
interno, a teor da seguinte ementa:
“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DÉBITOS
TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA INPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO
POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357 E 4.425.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE OS
ACÓRDÃOS PARADIGMAS E A DECISÃO RECLAMADA.
IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO. RECLAMAÇÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal,
ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o art. 1...-F da Lei n
9.494/97, com redação dada pela Lei n 11.960/09, ao reproduzir as
regras da EC n 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de
juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito
fundamental de propriedade (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXII), bem como o princípio
constitucional da isonomia (Constituição Federal de 1988, art. 5..., caput, da Constituição Federal de 1988), razão pela qual
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752294.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.971 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:FUNDAÇÃO
DE
ATENDIMENTO
SÓCIO-
EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE
ADV.(A/S)
:NEI FERNANDO MARQUES BRUM
EMBDO.(A/S)
:GERSON GARCIA GUTIERREZ
ADV.(A/S)
:AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4...
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pela FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-
EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL – FASE contra acórdão da
Primeira Turma deste Supremo Tribunal, que negou provimento a agravo
interno, a teor da seguinte ementa:
“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DÉBITOS
TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA INPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO
POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357 E 4.425.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE OS
ACÓRDÃOS PARADIGMAS E A DECISÃO RECLAMADA.
IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO. RECLAMAÇÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal,
ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o art. 1...-F da Lei n
9.494/97, com redação dada pela Lei n 11.960/09, ao reproduzir as
regras da EC n 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de
juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito
fundamental de propriedade (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXII), bem como o princípio
constitucional da isonomia (Constituição Federal de 1988, art. 5..., caput, da Constituição Federal de 1988), razão pela qual
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RCL 23971 AGR-ED / RS
se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A aderência estrita
entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal dotada
de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é
requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional.
Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe de 14/09/2015. 3. In casu, a ratio decidendi do
acórdão reclamado constitui fundamento jurídico diverso dos que
vinculados nas ADIs 4.357 e 4.425, revelando a ausência de
identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte.
4. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual
destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta
Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal.
Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário,
DJe 1/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe
5/8/2011. 5. Agravo interno a que se nega provimento.”
A embargante alega que “a colenda Primeira Turma não enfrentou a tese
segundo a qual, a despeito da suposta incompatibilidade do caso com o julgado na
ADI 4.357 e na ADI 4.425, o Tribunal Trabalhista em questão usurpou a
competência do Supremo ao conferir àqueles precedentes efeitos que não lhes
foram dados”.
Assevera que “se o quadro fático examinado na ADI 4.357 e na ADI
4.425 realmente não se assemelha ao descortinado no vertente caso, maior se
revela a usurpação de competência levada a efeito pelo Tribunal Regional.”
Com base no exposto, requer o provimento dos embargos com
efeitos infringentes, para que, após sanada a omissão, seja conhecido e
provido o recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752294.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23971 AGR-ED / RS
se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A aderência estrita
entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal dotada
de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é
requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional.
Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe de 14/09/2015. 3. In casu, a ratio decidendi do
acórdão reclamado constitui fundamento jurídico diverso dos que
vinculados nas ADIs 4.357 e 4.425, revelando a ausência de
identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte.
4. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual
destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta
Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal.
Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário,
DJe 1/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe
5/8/2011. 5. Agravo interno a que se nega provimento.”
A embargante alega que “a colenda Primeira Turma não enfrentou a tese
segundo a qual, a despeito da suposta incompatibilidade do caso com o julgado na
ADI 4.357 e na ADI 4.425, o Tribunal Trabalhista em questão usurpou a
competência do Supremo ao conferir àqueles precedentes efeitos que não lhes
foram dados”.
Assevera que “se o quadro fático examinado na ADI 4.357 e na ADI
4.425 realmente não se assemelha ao descortinado no vertente caso, maior se
revela a usurpação de competência levada a efeito pelo Tribunal Regional.”
Com base no exposto, requer o provimento dos embargos com
efeitos infringentes, para que, após sanada a omissão, seja conhecido e
provido o recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.971 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação da
embargante não prospera.
Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no
decisum obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro
material, consoante disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015.
Por sua vez, considera-se omissa a decisão que: (I) deixe de se
manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em
incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento,
ou, (II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1...,
conforme leitura do artigo 1022, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015.
O art. 489, § 1..., preceitua que não se considera fundamentada
qualquer decisão judicial que: (I) se limitar à indicação, à reprodução ou à
paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a
questão decidida; (II) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem
explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (III) invocar motivos
que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (IV) não enfrentar
todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar
a conclusão adotada pelo julgador; (V) se limitar a invocar precedente ou
enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes
nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles
fundamentos; (VI) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência
ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de
distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
In casu, a embargante aponta que o acórdão embargado não apreciou
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752295.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.971 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação da
embargante não prospera.
Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no
decisum obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro
material, consoante disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015.
Por sua vez, considera-se omissa a decisão que: (I) deixe de se
manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em
incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento,
ou, (II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1...,
conforme leitura do artigo 1022, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015.
O art. 489, § 1..., preceitua que não se considera fundamentada
qualquer decisão judicial que: (I) se limitar à indicação, à reprodução ou à
paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a
questão decidida; (II) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem
explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (III) invocar motivos
que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (IV) não enfrentar
todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar
a conclusão adotada pelo julgador; (V) se limitar a invocar precedente ou
enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes
nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles
fundamentos; (VI) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência
ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de
distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
In casu, a embargante aponta que o acórdão embargado não apreciou
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23971 AGR-ED / RS
a alegação de usurpação de competência.
Não verifico, entretanto, a omissão apontada.
Ao analisar detidamente os autos, verifico que a reclamante, ao
discorrer sobre usurpação de competência nos autos, alega que ela teria
ocorrido em virtude de a decisão reclamada ter atribuído aos paradigmas
- ADI 4.357 e ADI 4.425 - efeitos que estes não trouxeram.
Diferentemente do que sustenta a embargante, o decisum embargado
analisou a questão. Confira-se:
“Com efeito, o agravante se restringe a afirmar que houve uma
má aplicação dos precedentes ADI 4.357 e ADI 4.425 e que a presente
reclamação merece provimento – ainda que esta Corte considere que
não houve manifestação nos paradigmas acerca da atualização
monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a
expedição do requisitório – pois a decisão reclamada atribuiu aos
paradigmas efeito que estes não trouxeram.
Verifica-se que as teses sustentadas na petição de agravo interno
não impugnaram especificamente a decisão agravada. Isso porque esta
determinou expressamente que não haveria identidade entre o ato
reclamado e os paradigmas suscitados e que este requisito é essencial
para o seguimento da reclamação. Além disso, esta reconheceu que o
objetivo da reclamante, em verdade, era de utilizar-se da reclamação,
como sucedâneo de recurso, o que seria expressamente vedado por esta
Corte.
Assim, a decisão reclamada, diferentemente do afirmado pelo
agravante, fez minuciosa análise dos argumentos expostos na
reclamação e do ato reclamado. O agravante, no entanto, limitou-se a
repetir os mesmos argumentos já exaustivamente analisados em sede
de juízo monocrático. Nesse sentido, destaco da decisão agravada:
(…)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752295.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23971 AGR-ED / RS
a alegação de usurpação de competência.
Não verifico, entretanto, a omissão apontada.
Ao analisar detidamente os autos, verifico que a reclamante, ao
discorrer sobre usurpação de competência nos autos, alega que ela teria
ocorrido em virtude de a decisão reclamada ter atribuído aos paradigmas
- ADI 4.357 e ADI 4.425 - efeitos que estes não trouxeram.
Diferentemente do que sustenta a embargante, o decisum embargado
analisou a questão. Confira-se:
“Com efeito, o agravante se restringe a afirmar que houve uma
má aplicação dos precedentes ADI 4.357 e ADI 4.425 e que a presente
reclamação merece provimento – ainda que esta Corte considere que
não houve manifestação nos paradigmas acerca da atualização
monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a
expedição do requisitório – pois a decisão reclamada atribuiu aos
paradigmas efeito que estes não trouxeram.
Verifica-se que as teses sustentadas na petição de agravo interno
não impugnaram especificamente a decisão agravada. Isso porque esta
determinou expressamente que não haveria identidade entre o ato
reclamado e os paradigmas suscitados e que este requisito é essencial
para o seguimento da reclamação. Além disso, esta reconheceu que o
objetivo da reclamante, em verdade, era de utilizar-se da reclamação,
como sucedâneo de recurso, o que seria expressamente vedado por esta
Corte.
Assim, a decisão reclamada, diferentemente do afirmado pelo
agravante, fez minuciosa análise dos argumentos expostos na
reclamação e do ato reclamado. O agravante, no entanto, limitou-se a
repetir os mesmos argumentos já exaustivamente analisados em sede
de juízo monocrático. Nesse sentido, destaco da decisão agravada:
(…)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23971 AGR-ED / RS
Destarte, reitero que não há aderência estrita entre as ações
diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 de minha relatoria,
porquanto estas não trataram da atualização monetária do valor antes
da expedição de ofício precatório.”
Por fim, a verificação de que os embargos de declaração ostentam
caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com
fundamento no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015, conforme assentado por esta
Corte no julgamento de hipóteses análogas, que se amoldam ao caso dos
autos, cujas ementas transcrevo a seguir:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PELO CNJ. AUSÊNCIA DE
VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO JURISDICIONAL DO
ATO DE ARQUIVAMENTO PELO Supremo Tribunal Federal. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de
cabimento de embargos de declaração. 2. A via recursal adotada não é
adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.
3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a
imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da
causa. 4. Embargos de declaração desprovidos.” (MS 33690 AgR-ED,
Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe
24.8.2016).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENDIDA
SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEU JULGAMENTO –
INADMISSIBILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE DA
VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2...) –
PRERROGATIVA JURÍDICA QUE NÃO SE ACHA INCLUÍDA
NO ROL TAXATIVO INSCRITO NO ART. 937 DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL (Código de Processo Civil/15, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752295.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23971 AGR-ED / RS
Destarte, reitero que não há aderência estrita entre as ações
diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 de minha relatoria,
porquanto estas não trataram da atualização monetária do valor antes
da expedição de ofício precatório.”
Por fim, a verificação de que os embargos de declaração ostentam
caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com
fundamento no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015, conforme assentado por esta
Corte no julgamento de hipóteses análogas, que se amoldam ao caso dos
autos, cujas ementas transcrevo a seguir:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PELO CNJ. AUSÊNCIA DE
VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO JURISDICIONAL DO
ATO DE ARQUIVAMENTO PELO Supremo Tribunal Federal. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de
cabimento de embargos de declaração. 2. A via recursal adotada não é
adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.
3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a
imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da
causa. 4. Embargos de declaração desprovidos.” (MS 33690 AgR-ED,
Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe
24.8.2016).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENDIDA
SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEU JULGAMENTO –
INADMISSIBILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE DA
VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2...) –
PRERROGATIVA JURÍDICA QUE NÃO SE ACHA INCLUÍDA
NO ROL TAXATIVO INSCRITO NO ART. 937 DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL (Código de Processo Civil/15, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23971 AGR-ED / RS
DA
CAUSA
–
CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE
NO
CASO
–
CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER
– IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO
DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM,
ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se
revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente
– a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade,
omissão, contradição ou erro material (Código de Processo Civil/15, art. 1.022) – vem a
utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar
um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO
ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de
recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado
ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância
maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos
em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente
protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A
multa a que se refere o art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/15 possui função
inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer
e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de
retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.” (MS
33851 MC-AgR-ED, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe 02.06.2016).
“Embargos de declaração nos embargos de declaração nos
embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em
mandado de segurança. Terceiros embargos mediante os quais se busca
rediscutir a causa. Reexame. Impossibilidade. Não conhecimento.
Precedentes. 1. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do novo Código de
Processo Civil (Lei n 13.105/15). As questões trazidas nos
declaratórios já foram apreciadas pela Turma no julgamento dos dois
embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de
terceiros embargos de declaração cujo objetivo seja promover a
rediscussão da causa. 3. Não conhecimento dos embargos de
declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2..., do
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752295.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23971 AGR-ED / RS
DA
CAUSA
–
CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE
NO
CASO
–
CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER
– IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO
DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM,
ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se
revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente
– a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade,
omissão, contradição ou erro material (Código de Processo Civil/15, art. 1.022) – vem a
utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar
um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO
ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de
recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado
ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância
maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos
em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente
protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A
multa a que se refere o art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/15 possui função
inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer
e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de
retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.” (MS
33851 MC-AgR-ED, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe 02.06.2016).
“Embargos de declaração nos embargos de declaração nos
embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em
mandado de segurança. Terceiros embargos mediante os quais se busca
rediscutir a causa. Reexame. Impossibilidade. Não conhecimento.
Precedentes. 1. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do novo Código de
Processo Civil (Lei n 13.105/15). As questões trazidas nos
declaratórios já foram apreciadas pela Turma no julgamento dos dois
embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de
terceiros embargos de declaração cujo objetivo seja promover a
rediscussão da causa. 3. Não conhecimento dos embargos de
declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2..., do
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23971 AGR-ED / RS
atual Código de Processo Civil, e determinação de certificação do
trânsito em julgado e de pronta baixa dos autos à origem.” (MS 31833
AgR-ED-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe 09.06.2016).
Ex positis, desprovejo os embargos de declaração e condeno a
embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752295.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23971 AGR-ED / RS
atual Código de Processo Civil, e determinação de certificação do
trânsito em julgado e de pronta baixa dos autos à origem.” (MS 31833
AgR-ED-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe 09.06.2016).
Ex positis, desprovejo os embargos de declaração e condeno a
embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.971
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE
DO SUL - FASE
ADV.(A/S) : NEI FERNANDO MARQUES BRUM (34241/RS)
EMBDO.(A/S) : GERSON GARCIA GUTIERREZ
ADV.(A/S) : AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA (17006/RS)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração e aplicou a multa prevista no artigo 1.026,
§ 2..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12751923
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.971
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE
DO SUL - FASE
ADV.(A/S) : NEI FERNANDO MARQUES BRUM (34241/RS)
EMBDO.(A/S) : GERSON GARCIA GUTIERREZ
ADV.(A/S) : AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA (17006/RS)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração e aplicou a multa prevista no artigo 1.026,
§ 2..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12751923
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 23 . 971",
"ADIS 4 . 357",
"RCL",
"RCL 23971",
"ADIS",
"ADIs 4 . 357",
".",
"425",
"ADIS",
"ADIs",
"RCL 23971 AGR - ED / RS",
"Rcl . 5 . 476 - AgR",
"Rcl 22 . 024 - AgR",
"Rcl 20 . 818",
"Rcl 19 . 240 - AgR",
"ADIs 4 . 357",
". 425",
"Rcl 10 . 036 - AgR",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"ADI 4 . 357",
"ADI 4 . 425",
"ADI 4 . 357",
"ADI 4 . 425",
"Rcl",
". 5 . 476 - AgR",
"Rcl 22 . 024 - AgR",
"Rcl 20 . 818",
"Rcl 19 . 240 - AgR",
"ADIs 4 . 357",
"Rcl 10 . 036 - AgR",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"ADI 4 . 357",
"ADI 4 . 425",
"ADI 4 . 357",
"ADI 4 . 425",
"RCL 23971",
"ADI 4 . 357",
"ADI 4 . 425",
"ADI 4 . 357",
"ADI 4 . 425",
"RCL 23971",
"ADI 4 . 357",
"ADI 4 . 425",
"ADI 4 . 357",
"ADI 4 . 425",
"RCL 23971",
"MS 33690 AgR - ED",
"ações diretas de inconstitucionalidade 4 . 357",
"MS 33690 AgR - ED",
"MS 33851 MC - AgR - ED",
"MS 33851 MC - AgR - ED",
"MS 31833 AgR - ED - ED - ED",
"RCL",
"MS 31833 AgR - ED - ED - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 1 . 026 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Lei n 11 . 960 / 09",
"EC n 62 / 09",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXII",
"Constituição Federal de 1988 ,",
"art . 5 . . . , caput , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Lei n 11 . 960 / 09",
"EC n 62 / 09",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXII",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , caput , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1022 , parágrafo único , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 489 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1022 , parágrafo único , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"RISTF , ART . 131 , § 2 . . .",
"ART",
"Código de Processo Civil / 15 , ART . 1 . 022",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"RISTF , ART . 131 , § 2 . . .",
"ART",
"Código de Processo Civil / 15 , ART . 1 . 022",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 15 , art . 1 . 022",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 15",
"art . 1 . 022 do",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 13 . 105 / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 15 , art . 1 . 022",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 15",
"art . 1 . 022 do novo Código de Processo Civil",
"Lei n 13 . 105 / 15",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO - EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL",
"FASE",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 .",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO",
"FASE",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 .",
"FUNDAÇÃO",
"FASE",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO",
"FASE",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 .",
"FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO - EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL",
"FASE",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"-",
"ED",
"/",
"RS",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 . .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"NEI FERNANDO MARQUES BRUM",
"GERSON GARCIA GUTIERREZ",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"NEI FERNANDO MARQUES BRUM",
"GERSON GARCIA GUTIERREZ",
"AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"NEI FERNANDO MARQUES BRUM",
"GERSON GARCIA GUTIERREZ",
"AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"NEI FERNANDO MARQUES BRUM",
"GERSON GARCIA GUTIERREZ",
"AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"NEI FERNANDO MARQUES BRUM",
"GERSON GARCIA GUTIERREZ",
"AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"31",
"/",
"03",
"06",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"07 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"29",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"1",
"/",
"2",
"/",
"2012",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"29",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"1",
"/",
"2",
"/",
"2012",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"06",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"06",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"06",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"06",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"31",
".",
"3",
"6",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"3",
"6",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.615 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ADERI BAUMGRATZ SOARES
IMPTE.(S)
:LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CRIME – PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO –
CONDENAÇÃO INEXISTENTE – EFEITO – IMPROPRIEDADE. Ante a
prescrição da pretensão punitiva, não cabe impor o que surge como
consequência da prática criminosa, ou seja, a inabilitação para o exercício
de cargo ou função pública. Inteligência do disposto no Decreto-Lei nº
201/1967.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de maio de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938607.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.615 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ADERI BAUMGRATZ SOARES
IMPTE.(S)
:LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, no processo nº 70036148344, condenou o
paciente à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime
aberto, substituída por duas restritivas de direito, ante a
suposta prática do crime descrito no artigo 89 (dispensa ou
inexigibilidade ilegal de licitação) da Lei nº 8.666/1993,
combinado com o 71 (continuidade delitiva) do Código Penal.
Declarou extinta a punibilidade, pela prescrição, da infração
prevista no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 (crime
de responsabilidade dos prefeitos). Determinou a perda do
mandato de prefeito e a inabilitação para o exercício de cargo
ou função pública, eletiva ou de nomeação, por cinco anos,
aludindo ao § 2º do artigo 1º do mencionado Decreto-Lei.
No Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus nº
239.314/RS, o impetrante pleiteou a anulação do acórdão
condenatório. Aduziu a violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa, dizendo da não ocorrência de
novo interrogatório ao final da instrução, presente a Lei nº
11.719/2008. Defendeu o afastamento da norma versada no
artigo 7º da Lei nº 8.038/1990. Asseverou que, apesar da falta
justificada do acusado e do advogado, o pedido de adiamento
da sessão de julgamento foi indeferido sem a devida
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938596.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.615 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ADERI BAUMGRATZ SOARES
IMPTE.(S)
:LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, no processo nº 70036148344, condenou o
paciente à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime
aberto, substituída por duas restritivas de direito, ante a
suposta prática do crime descrito no artigo 89 (dispensa ou
inexigibilidade ilegal de licitação) da Lei nº 8.666/1993,
combinado com o 71 (continuidade delitiva) do Código Penal.
Declarou extinta a punibilidade, pela prescrição, da infração
prevista no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 (crime
de responsabilidade dos prefeitos). Determinou a perda do
mandato de prefeito e a inabilitação para o exercício de cargo
ou função pública, eletiva ou de nomeação, por cinco anos,
aludindo ao § 2º do artigo 1º do mencionado Decreto-Lei.
No Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus nº
239.314/RS, o impetrante pleiteou a anulação do acórdão
condenatório. Aduziu a violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa, dizendo da não ocorrência de
novo interrogatório ao final da instrução, presente a Lei nº
11.719/2008. Defendeu o afastamento da norma versada no
artigo 7º da Lei nº 8.038/1990. Asseverou que, apesar da falta
justificada do acusado e do advogado, o pedido de adiamento
da sessão de julgamento foi indeferido sem a devida
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938596.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 129615 / RS
fundamentação, tendo sido realizada na ausência de defensor
dativo. Arguiu a absorção da conduta tipificada na Lei de
Licitações por aquela prevista no Decreto-Lei nº 201/1967, tendo
em vista o princípio da consunção. A Quinta Turma, ao deixar
de implementar a ordem, afirmou a validade da inquirição do
paciente quando ainda não possuía foro por prerrogativa de
função, em primeira instância e antes do início da vigência da
Lei nº 11.719/2008. Segundo consignou, a defesa não esteve
presente apenas na continuidade do julgamento, considerado o
pedido de vista, havendo sustentado oralmente na sessão
inicial. Salientou a inexistência de demonstração do prejuízo
sofrido pelo paciente. Disse inviável a análise da alegada
consunção, sob pena de supressão de instância, uma vez que a
tese não foi veiculada no Tribunal de origem.
O impetrante reitera a argumentação anteriormente
expendida. Suscita a nulidade do processo em razão do
indeferimento do pedido de reinterrogatório. Destaca
precedentes do Supremo e do Superior em que reconhecida a
prevalência do artigo 400 do Código de Processo Penal sobre o
interrogatório previsto no artigo 7º da Lei nº 8.038/1990.
Requereu, em âmbito liminar, a suspensão dos efeitos da
condenação. No mérito, busca a declaração de nulidade.
Na petição/STF nº 66.462/2015, foram renovados os pleitos
anteriores, tendo sido acrescentado que a ação civil pública
ajuizada em desfavor do paciente, motivada em idênticos fatos,
foi julgada improcedente, reconhecendo a Vigésima Primeira
Câmara Cível a não configuração de atos de improbidade.
Vossa Excelência não acolheu o pedido de concessão de
medida acauteladora. Implementou liminar de ofício para, até o
julgamento final deste habeas corpus, afastar a cláusula de
inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletiva
ou de nomeação, por 5 anos.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938596.
Supremo Tribunal Federal
HC 129615 / RS
fundamentação, tendo sido realizada na ausência de defensor
dativo. Arguiu a absorção da conduta tipificada na Lei de
Licitações por aquela prevista no Decreto-Lei nº 201/1967, tendo
em vista o princípio da consunção. A Quinta Turma, ao deixar
de implementar a ordem, afirmou a validade da inquirição do
paciente quando ainda não possuía foro por prerrogativa de
função, em primeira instância e antes do início da vigência da
Lei nº 11.719/2008. Segundo consignou, a defesa não esteve
presente apenas na continuidade do julgamento, considerado o
pedido de vista, havendo sustentado oralmente na sessão
inicial. Salientou a inexistência de demonstração do prejuízo
sofrido pelo paciente. Disse inviável a análise da alegada
consunção, sob pena de supressão de instância, uma vez que a
tese não foi veiculada no Tribunal de origem.
O impetrante reitera a argumentação anteriormente
expendida. Suscita a nulidade do processo em razão do
indeferimento do pedido de reinterrogatório. Destaca
precedentes do Supremo e do Superior em que reconhecida a
prevalência do artigo 400 do Código de Processo Penal sobre o
interrogatório previsto no artigo 7º da Lei nº 8.038/1990.
Requereu, em âmbito liminar, a suspensão dos efeitos da
condenação. No mérito, busca a declaração de nulidade.
Na petição/STF nº 66.462/2015, foram renovados os pleitos
anteriores, tendo sido acrescentado que a ação civil pública
ajuizada em desfavor do paciente, motivada em idênticos fatos,
foi julgada improcedente, reconhecendo a Vigésima Primeira
Câmara Cível a não configuração de atos de improbidade.
Vossa Excelência não acolheu o pedido de concessão de
medida acauteladora. Implementou liminar de ofício para, até o
julgamento final deste habeas corpus, afastar a cláusula de
inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletiva
ou de nomeação, por 5 anos.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938596.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
HC 129615 / RS
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, afirmando-o substitutivo de recurso ordinário.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul revelou, como última movimentação processual,
a formalização de recursos especial e extraordinário em 1º de
junho de 2012.
Lancei visto no processo em 2 de maio de 2017, liberando-o para
exame na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938596.
Supremo Tribunal Federal
HC 129615 / RS
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, afirmando-o substitutivo de recurso ordinário.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul revelou, como última movimentação processual,
a formalização de recursos especial e extraordinário em 1º de
junho de 2012.
Lancei visto no processo em 2 de maio de 2017, liberando-o para
exame na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938596.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.615 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República improcede.
Uma coisa é ter-se habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
constitucional voltado a questionar procedimento. Algo diverso ocorre
quando a impetração está dirigida contra a pena imposta. Nesse caso,
tem-se que valorizar o habeas, admitindo-o.
Valho-me do que tive oportunidade de versar ao implementar a
medida acauteladora:
2. A nulidade do processo considerada a sessão em que
continuado o julgamento não procede. A defesa teve a
oportunidade de sustentação. Devolvido o processo à bancada,
não cabia a designação de defensor dativo ante a ausência do
profissional credenciado, pois a este cumpria acompanhar a
tramitação.
Não vinga, sob o ângulo da relevância, o que articulado
relativamente à absorção do crime previsto na Lei nº 8.666/1993
pelo retratado no inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei nº
201/1967. Os tipos são diversos: o primeiro versa a
inobservância da licitação; o segundo, conforme noticiado na
ementa do acórdão condenatório, fez-se configurado em razão
de distribuição de gêneros alimentícios a pessoas carentes
cadastradas, ausente lei municipal autorizadora, bem como
adoção de programa com critérios objetivos para a escolha dos
beneficiados.
Surge, no entanto, situação insustentável. No tocante ao
crime previsto no inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei nº
201/1967, consignou-se a extinção da punibilidade observada a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938597.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.615 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República improcede.
Uma coisa é ter-se habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
constitucional voltado a questionar procedimento. Algo diverso ocorre
quando a impetração está dirigida contra a pena imposta. Nesse caso,
tem-se que valorizar o habeas, admitindo-o.
Valho-me do que tive oportunidade de versar ao implementar a
medida acauteladora:
2. A nulidade do processo considerada a sessão em que
continuado o julgamento não procede. A defesa teve a
oportunidade de sustentação. Devolvido o processo à bancada,
não cabia a designação de defensor dativo ante a ausência do
profissional credenciado, pois a este cumpria acompanhar a
tramitação.
Não vinga, sob o ângulo da relevância, o que articulado
relativamente à absorção do crime previsto na Lei nº 8.666/1993
pelo retratado no inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei nº
201/1967. Os tipos são diversos: o primeiro versa a
inobservância da licitação; o segundo, conforme noticiado na
ementa do acórdão condenatório, fez-se configurado em razão
de distribuição de gêneros alimentícios a pessoas carentes
cadastradas, ausente lei municipal autorizadora, bem como
adoção de programa com critérios objetivos para a escolha dos
beneficiados.
Surge, no entanto, situação insustentável. No tocante ao
crime previsto no inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei nº
201/1967, consignou-se a extinção da punibilidade observada a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938597.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 129615 / RS
prescrição. Mesmo assim, acionou-se o § 2º do citado artigo 1º,
assentando-se a perda do mandato de prefeito e a inabilitação
para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de
nomeação, por cinco anos. Muito embora a perda do mandato
esteja suplantada, ante o fator temporal – o término do
mandato –, a referida inabilitação surte efeitos. Prescrita a
pretensão punitiva, não se pode concluir pela consequência de
condenação, como é a prevista no Decreto-Lei nº 201/1967,
consoante óptica já adotada pela Turma no julgamento do
habeas corpus nº 106.962, da minha relatoria, em 20 de novembro
de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de
dezembro seguinte.
Eis o teor da ementa do precedente acima mencionado:
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão,
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a
não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário.
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas
corpus.
PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO. Uma vez verificada a prescrição da
pretensão punitiva do Estado presente o crime a desaguar no
cerceio da liberdade de ir e vir e na inabilitação para o exercício
de cargo ou função pública, impõe-se a concessão da ordem de
ofício.
Defiro a ordem para afastar do cenário jurídico a inabilitação para o
exercício de cargo ou função pública.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938597.
Supremo Tribunal Federal
HC 129615 / RS
prescrição. Mesmo assim, acionou-se o § 2º do citado artigo 1º,
assentando-se a perda do mandato de prefeito e a inabilitação
para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de
nomeação, por cinco anos. Muito embora a perda do mandato
esteja suplantada, ante o fator temporal – o término do
mandato –, a referida inabilitação surte efeitos. Prescrita a
pretensão punitiva, não se pode concluir pela consequência de
condenação, como é a prevista no Decreto-Lei nº 201/1967,
consoante óptica já adotada pela Turma no julgamento do
habeas corpus nº 106.962, da minha relatoria, em 20 de novembro
de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de
dezembro seguinte.
Eis o teor da ementa do precedente acima mencionado:
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão,
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a
não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário.
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas
corpus.
PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO. Uma vez verificada a prescrição da
pretensão punitiva do Estado presente o crime a desaguar no
cerceio da liberdade de ir e vir e na inabilitação para o exercício
de cargo ou função pública, impõe-se a concessão da ordem de
ofício.
Defiro a ordem para afastar do cenário jurídico a inabilitação para o
exercício de cargo ou função pública.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938597.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 129.615
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ADERI BAUMGRATZ SOARES
IMPTE.(S) : LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN (0047428/DF)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955657
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 129.615
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ADERI BAUMGRATZ SOARES
IMPTE.(S) : LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN (0047428/DF)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955657
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12964986
| 2017-05-16T00:00:00
| 2017-05-29T00:00:00
|
A Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
|
HABEAS CORPUS
|
CRIME – PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO – CONDENAÇÃO INEXISTENTE – EFEITO – IMPROPRIEDADE. Ante a prescrição da pretensão punitiva, não cabe impor o que surge como consequência da prática criminosa, ou seja, a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Inteligência do disposto no Decreto-Lei nº 201/1967.
|
sjur368416
|
Número de páginas: 7.
Análise: 31/05/2017, MAD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
129615
|
[
"LEG-FED DEL-000201 ANO-1967\n DECRETO-LEI"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 129615
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ADERI BAUMGRATZ SOARES
IMPTE.(S) : LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.615 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ADERI BAUMGRATZ SOARES
IMPTE.(S)
:LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CRIME – PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO –
CONDENAÇÃO INEXISTENTE – EFEITO – IMPROPRIEDADE. Ante a
prescrição da pretensão punitiva, não cabe impor o que surge como
consequência da prática criminosa, ou seja, a inabilitação para o exercício
de cargo ou função pública. Inteligência do disposto no Decreto-Lei n
201/1967.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de maio de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938607.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.615 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ADERI BAUMGRATZ SOARES
IMPTE.(S)
:LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, no processo n 70036148344, condenou o
paciente à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime
aberto, substituída por duas restritivas de direito, ante a
suposta prática do crime descrito no artigo 89 (dispensa ou
inexigibilidade ilegal de licitação) da Lei n 8.666/1993,
combinado com o 71 (continuidade delitiva) do Código Penal.
Declarou extinta a punibilidade, pela prescrição, da infração
prevista no artigo 1..., inciso I, do Decreto-Lei n 201/1967 (crime
de responsabilidade dos prefeitos). Determinou a perda do
mandato de prefeito e a inabilitação para o exercício de cargo
ou função pública, eletiva ou de nomeação, por cinco anos,
aludindo ao § 2... do artigo 1... do mencionado Decreto-Lei.
No Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus n
239.314/RS, o impetrante pleiteou a anulação do acórdão
condenatório. Aduziu a violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa, dizendo da não ocorrência de
novo interrogatório ao final da instrução, presente a Lei n
11.719/2008. Defendeu o afastamento da norma versada no
artigo 7... da Lei n 8.038/1990. Asseverou que, apesar da falta
justificada do acusado e do advogado, o pedido de adiamento
da sessão de julgamento foi indeferido sem a devida
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938596.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.615 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ADERI BAUMGRATZ SOARES
IMPTE.(S)
:LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, no processo n 70036148344, condenou o
paciente à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime
aberto, substituída por duas restritivas de direito, ante a
suposta prática do crime descrito no artigo 89 (dispensa ou
inexigibilidade ilegal de licitação) da Lei n 8.666/1993,
combinado com o 71 (continuidade delitiva) do Código Penal.
Declarou extinta a punibilidade, pela prescrição, da infração
prevista no artigo 1..., inciso I, do Decreto-Lei n 201/1967 (crime
de responsabilidade dos prefeitos). Determinou a perda do
mandato de prefeito e a inabilitação para o exercício de cargo
ou função pública, eletiva ou de nomeação, por cinco anos,
aludindo ao § 2... do artigo 1... do mencionado Decreto-Lei.
No Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus n
239.314/RS, o impetrante pleiteou a anulação do acórdão
condenatório. Aduziu a violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa, dizendo da não ocorrência de
novo interrogatório ao final da instrução, presente a Lei n
11.719/2008. Defendeu o afastamento da norma versada no
artigo 7... da Lei n 8.038/1990. Asseverou que, apesar da falta
justificada do acusado e do advogado, o pedido de adiamento
da sessão de julgamento foi indeferido sem a devida
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938596.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 129615 / RS
fundamentação, tendo sido realizada na ausência de defensor
dativo. Arguiu a absorção da conduta tipificada na Lei de
Licitações por aquela prevista no Decreto-Lei n 201/1967, tendo
em vista o princípio da consunção. A Quinta Turma, ao deixar
de implementar a ordem, afirmou a validade da inquirição do
paciente quando ainda não possuía foro por prerrogativa de
função, em primeira instância e antes do início da vigência da
Lei n 11.719/2008. Segundo consignou, a defesa não esteve
presente apenas na continuidade do julgamento, considerado o
pedido de vista, havendo sustentado oralmente na sessão
inicial. Salientou a inexistência de demonstração do prejuízo
sofrido pelo paciente. Disse inviável a análise da alegada
consunção, sob pena de supressão de instância, uma vez que a
tese não foi veiculada no Tribunal de origem.
O impetrante reitera a argumentação anteriormente
expendida. Suscita a nulidade do processo em razão do
indeferimento do pedido de reinterrogatório. Destaca
precedentes do Supremo e do Superior em que reconhecida a
prevalência do artigo 400 do Código de Processo Penal sobre o
interrogatório previsto no artigo 7... da Lei n 8.038/1990.
Requereu, em âmbito liminar, a suspensão dos efeitos da
condenação. No mérito, busca a declaração de nulidade.
Na petição/Supremo Tribunal Federal n 66.462/2015, foram renovados os pleitos
anteriores, tendo sido acrescentado que a ação civil pública
ajuizada em desfavor do paciente, motivada em idênticos fatos,
foi julgada improcedente, reconhecendo a Vigésima Primeira
Câmara Cível a não configuração de atos de improbidade.
Vossa Excelência não acolheu o pedido de concessão de
medida acauteladora. Implementou liminar de ofício para, até o
julgamento final deste habeas corpus, afastar a cláusula de
inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletiva
ou de nomeação, por 5 anos.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938596.
Supremo Tribunal Federal
HC 129615 / RS
fundamentação, tendo sido realizada na ausência de defensor
dativo. Arguiu a absorção da conduta tipificada na Lei de
Licitações por aquela prevista no Decreto-Lei n 201/1967, tendo
em vista o princípio da consunção. A Quinta Turma, ao deixar
de implementar a ordem, afirmou a validade da inquirição do
paciente quando ainda não possuía foro por prerrogativa de
função, em primeira instância e antes do início da vigência da
Lei n 11.719/2008. Segundo consignou, a defesa não esteve
presente apenas na continuidade do julgamento, considerado o
pedido de vista, havendo sustentado oralmente na sessão
inicial. Salientou a inexistência de demonstração do prejuízo
sofrido pelo paciente. Disse inviável a análise da alegada
consunção, sob pena de supressão de instância, uma vez que a
tese não foi veiculada no Tribunal de origem.
O impetrante reitera a argumentação anteriormente
expendida. Suscita a nulidade do processo em razão do
indeferimento do pedido de reinterrogatório. Destaca
precedentes do Supremo e do Superior em que reconhecida a
prevalência do artigo 400 do Código de Processo Penal sobre o
interrogatório previsto no artigo 7... da Lei n 8.038/1990.
Requereu, em âmbito liminar, a suspensão dos efeitos da
condenação. No mérito, busca a declaração de nulidade.
Na petição/Supremo Tribunal Federal n 66.462/2015, foram renovados os pleitos
anteriores, tendo sido acrescentado que a ação civil pública
ajuizada em desfavor do paciente, motivada em idênticos fatos,
foi julgada improcedente, reconhecendo a Vigésima Primeira
Câmara Cível a não configuração de atos de improbidade.
Vossa Excelência não acolheu o pedido de concessão de
medida acauteladora. Implementou liminar de ofício para, até o
julgamento final deste habeas corpus, afastar a cláusula de
inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletiva
ou de nomeação, por 5 anos.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938596.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
HC 129615 / RS
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, afirmando-o substitutivo de recurso ordinário.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul revelou, como última movimentação processual,
a formalização de recursos especial e extraordinário em 1... de
junho de 2012.
Lancei visto no processo em 2 de maio de 2017, liberando-o para
exame na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938596.
Supremo Tribunal Federal
HC 129615 / RS
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, afirmando-o substitutivo de recurso ordinário.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul revelou, como última movimentação processual,
a formalização de recursos especial e extraordinário em 1... de
junho de 2012.
Lancei visto no processo em 2 de maio de 2017, liberando-o para
exame na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938596.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.615 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República improcede.
Uma coisa é ter-se habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
constitucional voltado a questionar procedimento. Algo diverso ocorre
quando a impetração está dirigida contra a pena imposta. Nesse caso,
tem-se que valorizar o habeas, admitindo-o.
Valho-me do que tive oportunidade de versar ao implementar a
medida acauteladora:
2. A nulidade do processo considerada a sessão em que
continuado o julgamento não procede. A defesa teve a
oportunidade de sustentação. Devolvido o processo à bancada,
não cabia a designação de defensor dativo ante a ausência do
profissional credenciado, pois a este cumpria acompanhar a
tramitação.
Não vinga, sob o ângulo da relevância, o que articulado
relativamente à absorção do crime previsto na Lei n 8.666/1993
pelo retratado no inciso I do artigo 1... do Decreto-Lei n
201/1967. Os tipos são diversos: o primeiro versa a
inobservância da licitação; o segundo, conforme noticiado na
ementa do acórdão condenatório, fez-se configurado em razão
de distribuição de gêneros alimentícios a pessoas carentes
cadastradas, ausente lei municipal autorizadora, bem como
adoção de programa com critérios objetivos para a escolha dos
beneficiados.
Surge, no entanto, situação insustentável. No tocante ao
crime previsto no inciso I do artigo 1... do Decreto-Lei n
201/1967, consignou-se a extinção da punibilidade observada a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938597.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.615 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República improcede.
Uma coisa é ter-se habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
constitucional voltado a questionar procedimento. Algo diverso ocorre
quando a impetração está dirigida contra a pena imposta. Nesse caso,
tem-se que valorizar o habeas, admitindo-o.
Valho-me do que tive oportunidade de versar ao implementar a
medida acauteladora:
2. A nulidade do processo considerada a sessão em que
continuado o julgamento não procede. A defesa teve a
oportunidade de sustentação. Devolvido o processo à bancada,
não cabia a designação de defensor dativo ante a ausência do
profissional credenciado, pois a este cumpria acompanhar a
tramitação.
Não vinga, sob o ângulo da relevância, o que articulado
relativamente à absorção do crime previsto na Lei n 8.666/1993
pelo retratado no inciso I do artigo 1... do Decreto-Lei n
201/1967. Os tipos são diversos: o primeiro versa a
inobservância da licitação; o segundo, conforme noticiado na
ementa do acórdão condenatório, fez-se configurado em razão
de distribuição de gêneros alimentícios a pessoas carentes
cadastradas, ausente lei municipal autorizadora, bem como
adoção de programa com critérios objetivos para a escolha dos
beneficiados.
Surge, no entanto, situação insustentável. No tocante ao
crime previsto no inciso I do artigo 1... do Decreto-Lei n
201/1967, consignou-se a extinção da punibilidade observada a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938597.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 129615 / RS
prescrição. Mesmo assim, acionou-se o § 2... do citado artigo 1...,
assentando-se a perda do mandato de prefeito e a inabilitação
para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de
nomeação, por cinco anos. Muito embora a perda do mandato
esteja suplantada, ante o fator temporal – o término do
mandato –, a referida inabilitação surte efeitos. Prescrita a
pretensão punitiva, não se pode concluir pela consequência de
condenação, como é a prevista no Decreto-Lei n 201/1967,
consoante óptica já adotada pela Turma no julgamento do
habeas corpus n 106.962, da minha relatoria, em 20 de novembro
de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de
dezembro seguinte.
Eis o teor da ementa do precedente acima mencionado:
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão,
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a
não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário.
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas
corpus.
PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO. Uma vez verificada a prescrição da
pretensão punitiva do Estado presente o crime a desaguar no
cerceio da liberdade de ir e vir e na inabilitação para o exercício
de cargo ou função pública, impõe-se a concessão da ordem de
ofício.
Defiro a ordem para afastar do cenário jurídico a inabilitação para o
exercício de cargo ou função pública.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938597.
Supremo Tribunal Federal
HC 129615 / RS
prescrição. Mesmo assim, acionou-se o § 2... do citado artigo 1...,
assentando-se a perda do mandato de prefeito e a inabilitação
para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de
nomeação, por cinco anos. Muito embora a perda do mandato
esteja suplantada, ante o fator temporal – o término do
mandato –, a referida inabilitação surte efeitos. Prescrita a
pretensão punitiva, não se pode concluir pela consequência de
condenação, como é a prevista no Decreto-Lei n 201/1967,
consoante óptica já adotada pela Turma no julgamento do
habeas corpus n 106.962, da minha relatoria, em 20 de novembro
de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de
dezembro seguinte.
Eis o teor da ementa do precedente acima mencionado:
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão,
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a
não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário.
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas
corpus.
PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO. Uma vez verificada a prescrição da
pretensão punitiva do Estado presente o crime a desaguar no
cerceio da liberdade de ir e vir e na inabilitação para o exercício
de cargo ou função pública, impõe-se a concessão da ordem de
ofício.
Defiro a ordem para afastar do cenário jurídico a inabilitação para o
exercício de cargo ou função pública.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938597.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 129.615
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ADERI BAUMGRATZ SOARES
IMPTE.(S) : LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN (0047428/DF)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955657
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 129.615
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ADERI BAUMGRATZ SOARES
IMPTE.(S) : LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN (0047428/DF)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955657
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 129 . 615",
"HABEAS CORPUS 129 . 615",
"habeas corpus n 239 . 314 / RS",
"HABEAS CORPUS 129 . 615",
"habeas corpus n 239 . 314 / RS",
"HC 129615 / RS",
"HC 129615 / RS",
"HC 129615 / RS",
"HC 129615 / RS",
"HABEAS CORPUS 129 . 615",
"HABEAS CORPUS 129 . 615",
"HC 129615 / RS",
"habeas corpus n 106 . 962",
"HC 129615 / RS",
"habeas corpus n 106 . 962",
"HABEAS CORPUS 129 . 615",
"HABEAS CORPUS 129 . 615"
],
"LEGISLACAO": [
"Decreto",
"-",
"Lei n 201 / 1967",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 89 (",
"71 (",
"artigo 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 1967",
"Lei n 11 . 719 / 2008",
"artigo 7 . . . da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 89 (",
"Lei n 8 . 666 / 1993",
"71",
"artigo 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 1967",
"Lei n 11 . 719 / 2008",
"artigo 7 . . . da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de",
"Decreto",
"-",
"Lei n 201 / 1967",
"Lei n 11 . 719 / 2008",
"artigo 400 do Código de Processo Penal",
"artigo 7 . . . da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de",
"Decreto",
"-",
"Lei n 201 / 1967",
"Lei n 11 . 719 / 2008",
"artigo 400 do Código de Processo Penal",
"artigo 7 . . . da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 666 / 1993",
"inciso I do artigo 1 . . . do Decreto - Lei n 201 / 1967",
"inciso I do artigo 1 . . . do Decreto - Lei n 201 / 1967",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 666 / 1993",
"inciso I do artigo 1 . . . do Decreto - Lei n 201 / 1967",
"inciso",
"-",
"Lei n 201 / 1967",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n 201 / 1967",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n 201 / 1967",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Reino Unido",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma",
"Supremo",
"Superior",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vigésima Primeira Câmara Cível",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vigésima",
"Primeira Câmara Cível",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira",
"Universidade de Oxford",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Universidade de Oxford",
"Reino",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ADERI BAUMGRATZ SOARES",
"LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ADERI BAUMGRATZ SOARES",
"LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"ADERI BAUMGRATZ SOARES",
"LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ADERI BAUMGRATZ SOARES",
"LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ADERI BAUMGRATZ SOARES",
"LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"16 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de junho de 2012",
"2 de maio de 2017",
"16 de maio seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"2 de maio de 2017",
"16 de maio seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de novembro de 2012",
"4 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de novembro de 2012",
"4 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.542 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:MARIA JOSE MARTINS
IMPTE.(S)
:FLÁVIA DA CÂMARA SABINO PINHO MARINHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES COMETIDOS CONTRA
CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. POSSIBILIDADE.
1. É facultado ao Tribunal de Justiça, mediante Resolução editada
com fundamento em Lei de Organização Judiciária, estipular ao Juízo da
Infância e Juventude a competência adicional para processar e julgar
delitos contra a dignidade sexual, quando vitimadas crianças e
adolescentes.
2. Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em indeferir a
ordem e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
Brasília, 16 de maio de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016661.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.542 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:MARIA JOSE MARTINS
IMPTE.(S)
:FLÁVIA DA CÂMARA SABINO PINHO MARINHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
Foi ajuizada ação penal pública condicionada a
representação, tendo em vista ser a vítima pobre – artigo 225, §
1º, inciso I, do Código Penal. O Juízo da Segunda Vara da
Infância e Juventude da Comarca de Natal/RN, no processo nº
001.09.001.431-7, condenou a paciente a 7 anos de reclusão, em
regime inicial fechado, ante a prática do delito previsto no
artigo 214, vigente a época dos fatos, do Código Penal (atentado
violento ao pudor), cumulado com os artigos 224, alínea “a”
(violência presumida), e 71, cabeça (em continuidade), do
mesmo diploma legal. Embargos declaratórios foram
desprovidos.
Em apelação, a defesa alegou a incompetência do Juízo e a
ilegitimidade ativa do Ministério Público, afirmando caber à
vítima a iniciativa, ante as boas condições financeiras. Aduziu a
ausência de materialidade criminosa e negou a autoria.
Asseverou não ter havido violência presumida, sustentando ser
a vítima promíscua e possuir experiência sexual. A Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça desproveu o recurso. Ressaltou
que, segundo resolução do Tribunal, a competência para
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938752.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.542 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:MARIA JOSE MARTINS
IMPTE.(S)
:FLÁVIA DA CÂMARA SABINO PINHO MARINHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
Foi ajuizada ação penal pública condicionada a
representação, tendo em vista ser a vítima pobre – artigo 225, §
1º, inciso I, do Código Penal. O Juízo da Segunda Vara da
Infância e Juventude da Comarca de Natal/RN, no processo nº
001.09.001.431-7, condenou a paciente a 7 anos de reclusão, em
regime inicial fechado, ante a prática do delito previsto no
artigo 214, vigente a época dos fatos, do Código Penal (atentado
violento ao pudor), cumulado com os artigos 224, alínea “a”
(violência presumida), e 71, cabeça (em continuidade), do
mesmo diploma legal. Embargos declaratórios foram
desprovidos.
Em apelação, a defesa alegou a incompetência do Juízo e a
ilegitimidade ativa do Ministério Público, afirmando caber à
vítima a iniciativa, ante as boas condições financeiras. Aduziu a
ausência de materialidade criminosa e negou a autoria.
Asseverou não ter havido violência presumida, sustentando ser
a vítima promíscua e possuir experiência sexual. A Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça desproveu o recurso. Ressaltou
que, segundo resolução do Tribunal, a competência para
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938752.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 128542 / RN
processamento dos crimes de natureza sexual contra crianças e
adolescentes é exclusivamente da Segunda Vara da Infância e
Juventude. Assentou cumprir à defesa a demonstração de
possuir a vítima condições de arcar com as despesas
processuais. Consignou estarem a autoria e a materialidade
delitivas devidamente comprovadas. Embargos declaratórios
não mereceram provimento.
Foram protocolados, concomitantemente, recursos
especial e extraordinário, ambos com as mesmas teses jurídicas.
A recorrente apontou a incompetência do Juízo e a
ilegitimidade do Ministério Público. Disse da insuficiência
probatória para a condenação e da extinção da punibilidade, em
face da vigência da Lei nº 12.015/2009. O Vice-Presidente do
Tribunal negou seguimento aos recursos, ante a impossibilidade
de reexame de provas nas instâncias extraordinárias, aludindo
aos verbetes nº 279 e nº 7 das Súmulas do Supremo e do
Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Refutou as
alegações de incompetência e ilegitimidade, mencionando os
verbetes nº 83 e nº 280 do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo.
Interposto agravo em recurso especial, o Relator dele não
conheceu, considerada a falta de impugnação específica das
premissas estabelecidas no ato atacado, evocando o verbete nº
182 da Súmula do Tribunal. A Quinta Turma desproveu o
agravo interno, adotando os fundamentos da decisão
questionada.
A impetrante retoma os argumentos expendidos
anteriormente. Argui a nulidade dos atos processuais em
virtude da incompetência da Vara da Infância e Juventude,
frisando não haver previsão específica no artigo 148 da Lei nº
8.069/1990 para julgamento de delitos contra crianças e
adolescentes. Frisa surgir impróprio o Tribunal estadual
atribuir competência à Vara da Infância e Juventude fora das
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938752.
Supremo Tribunal Federal
HC 128542 / RN
processamento dos crimes de natureza sexual contra crianças e
adolescentes é exclusivamente da Segunda Vara da Infância e
Juventude. Assentou cumprir à defesa a demonstração de
possuir a vítima condições de arcar com as despesas
processuais. Consignou estarem a autoria e a materialidade
delitivas devidamente comprovadas. Embargos declaratórios
não mereceram provimento.
Foram protocolados, concomitantemente, recursos
especial e extraordinário, ambos com as mesmas teses jurídicas.
A recorrente apontou a incompetência do Juízo e a
ilegitimidade do Ministério Público. Disse da insuficiência
probatória para a condenação e da extinção da punibilidade, em
face da vigência da Lei nº 12.015/2009. O Vice-Presidente do
Tribunal negou seguimento aos recursos, ante a impossibilidade
de reexame de provas nas instâncias extraordinárias, aludindo
aos verbetes nº 279 e nº 7 das Súmulas do Supremo e do
Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Refutou as
alegações de incompetência e ilegitimidade, mencionando os
verbetes nº 83 e nº 280 do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo.
Interposto agravo em recurso especial, o Relator dele não
conheceu, considerada a falta de impugnação específica das
premissas estabelecidas no ato atacado, evocando o verbete nº
182 da Súmula do Tribunal. A Quinta Turma desproveu o
agravo interno, adotando os fundamentos da decisão
questionada.
A impetrante retoma os argumentos expendidos
anteriormente. Argui a nulidade dos atos processuais em
virtude da incompetência da Vara da Infância e Juventude,
frisando não haver previsão específica no artigo 148 da Lei nº
8.069/1990 para julgamento de delitos contra crianças e
adolescentes. Frisa surgir impróprio o Tribunal estadual
atribuir competência à Vara da Infância e Juventude fora das
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938752.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 128542 / RN
situações versadas em lei. Destaca a ilegitimidade ativa do
Ministério Público, anotando as boas condições financeiras da
vítima. Informa que o processo, após julgamento, foi
redistribuído à Décima Vara Criminal da Comarca de
Natal/RN.
Requereu, em âmbito liminar, a suspensão do curso do
processo. No mérito, busca a confirmação da providência, com
a consequente extinção da punibilidade.
Anoto constar no processo cópia do despacho formalizado
na origem, com a determinação da redistribuição mencionada.
Vossa Excelência, em 4 de outubro de 2015, deferiu o
pleito de concessão de medida acauteladora, suspendendo a
eficácia da condenação da paciente.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem, ressaltando ausente ilegalidade.
Lancei visto no processo em 24 de abril de 2017, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 9 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência da impetrante.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938752.
Supremo Tribunal Federal
HC 128542 / RN
situações versadas em lei. Destaca a ilegitimidade ativa do
Ministério Público, anotando as boas condições financeiras da
vítima. Informa que o processo, após julgamento, foi
redistribuído à Décima Vara Criminal da Comarca de
Natal/RN.
Requereu, em âmbito liminar, a suspensão do curso do
processo. No mérito, busca a confirmação da providência, com
a consequente extinção da punibilidade.
Anoto constar no processo cópia do despacho formalizado
na origem, com a determinação da redistribuição mencionada.
Vossa Excelência, em 4 de outubro de 2015, deferiu o
pleito de concessão de medida acauteladora, suspendendo a
eficácia da condenação da paciente.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem, ressaltando ausente ilegalidade.
Lancei visto no processo em 24 de abril de 2017, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 9 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência da impetrante.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938752.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.542 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
COMPETÊNCIA – VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
– PROCESSO-CRIME. A teor do disposto na Lei nº 8.069/1990,
as varas da infância e juventude não têm competência a
alcançar processo-crime em que o agente seja maior de idade,
fato confirmado pela Lei de Organização Judiciária do Rio
Grande do Norte – Lei Complementar nº 165/1999.
Ao deferir a medida liminar, consignei:
2. O quadro retratado neste processo é excepcional.
Geralmente, considerado o disposto no artigo 214 do Código
Penal, tem-se, como agente, o homem e vítima, a mulher.
Conforme consta da sentença condenatória, verificou-se o
inverso, ou seja, a paciente teria mantido relações sexuais com a
vítima. Aliás, consoante assentado pelo Juízo, esta admitiu que,
de início, aquiesceu em manter relações sexuais, mas, após, já
não o queria e teria sido forçada pela paciente, sendo certo que
um primo da vítima também o fez.
A problemática jurídica diz respeito à competência da
Segunda Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal. A
Lei nº 8.069/90 contém rol de atribuições que não contempla a
ação penal. Mais: a Lei de Organização Judiciária local – Lei
Complementar nº 165/99 – também não direcionava à atuação
da citada Vara. Surge relevante o que articulado sob tal ângulo,
não ocorrendo o mesmo relativamente à legitimidade do
Ministério Público no que, até aqui, prevalece a óptica segundo
a qual a genitora da vítima não possuía condições financeiras
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938753.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.542 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
COMPETÊNCIA – VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
– PROCESSO-CRIME. A teor do disposto na Lei nº 8.069/1990,
as varas da infância e juventude não têm competência a
alcançar processo-crime em que o agente seja maior de idade,
fato confirmado pela Lei de Organização Judiciária do Rio
Grande do Norte – Lei Complementar nº 165/1999.
Ao deferir a medida liminar, consignei:
2. O quadro retratado neste processo é excepcional.
Geralmente, considerado o disposto no artigo 214 do Código
Penal, tem-se, como agente, o homem e vítima, a mulher.
Conforme consta da sentença condenatória, verificou-se o
inverso, ou seja, a paciente teria mantido relações sexuais com a
vítima. Aliás, consoante assentado pelo Juízo, esta admitiu que,
de início, aquiesceu em manter relações sexuais, mas, após, já
não o queria e teria sido forçada pela paciente, sendo certo que
um primo da vítima também o fez.
A problemática jurídica diz respeito à competência da
Segunda Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal. A
Lei nº 8.069/90 contém rol de atribuições que não contempla a
ação penal. Mais: a Lei de Organização Judiciária local – Lei
Complementar nº 165/99 – também não direcionava à atuação
da citada Vara. Surge relevante o que articulado sob tal ângulo,
não ocorrendo o mesmo relativamente à legitimidade do
Ministério Público no que, até aqui, prevalece a óptica segundo
a qual a genitora da vítima não possuía condições financeiras
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938753.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 128542 / RN
suficientes para arcar financeiramente com a persecução
criminal.
Vale frisar, por oportuno, que se revelou, no título
condenatório, que o menor teria sido ameaçado visando manter
as relações sexuais. Trata-se de premissa fática não passível de
revisão na via estreita do habeas corpus.
Assim o é tendo em conta a organicidade própria do Direito. O
princípio do juiz natural direcionava à distribuição do processo-crime a
uma das varas criminais. Vale notar que, após o julgamento, isso acabou
por ocorrer, no que redistribuído à Décima Vara Criminal da Comarca de
Natal/RN.
Torno definitiva a liminar, assentando a incompetência do Juízo da
Segunda Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal/RN.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938753.
Supremo Tribunal Federal
HC 128542 / RN
suficientes para arcar financeiramente com a persecução
criminal.
Vale frisar, por oportuno, que se revelou, no título
condenatório, que o menor teria sido ameaçado visando manter
as relações sexuais. Trata-se de premissa fática não passível de
revisão na via estreita do habeas corpus.
Assim o é tendo em conta a organicidade própria do Direito. O
princípio do juiz natural direcionava à distribuição do processo-crime a
uma das varas criminais. Vale notar que, após o julgamento, isso acabou
por ocorrer, no que redistribuído à Décima Vara Criminal da Comarca de
Natal/RN.
Torno definitiva a liminar, assentando a incompetência do Juízo da
Segunda Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal/RN.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938753.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.542 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -
Presidente, aqui há uma questão da competência em virtude da Lei
Complementar de Organização Judiciária, do Estado do Rio Grande do
Norte.
Nos termos da Resolução 13/2008 do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte, no seu art. 1º, ela atribui a competência ao Juiz de
Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude, da Comarca de Natal, para
sem prejuízo das atribuições, "processar e julgar crimes de natureza
sexual consumados ou tentados contra crianças e adolescentes".
É uma norma que o Tribunal editou com base na Lei Complementar
de Organização Judiciária - que permite essas excepcionalidades -
exatamente para concentrar determinados julgamentos em Varas
especializadas.
Eu não vejo ilegalidade nessa possibilidade de delegação normativa
da Lei de Organização Judiciária para o próprio Tribunal; obviamente, a
delegação deve ser específica. O princípio do juiz natural, ao meu ver,
aqui, é respeitado, porque já havia a Lei de Organização Judiciária e a
Resolução, já estabelecendo, a priori, que a competência para crimes
sexuais consumados ou tentados contra crianças e adolescentes seria
competência do Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude.
Da mesma forma, a segunda questão tratada, a questão de possuir
bens, condição econômica, a vítima e, consequentemente, isso
transformaria a ação em ação penal privada, não me parece também estar
presente como ilegalidade, porque houve o comparecimento da vítima,
junto com a família, perante o Ministério Público, solicitando essas
providências.
Então, dessa forma, não vislumbro a ilegalidade pretendida e peço
vênia para, discordando de Vossa Excelência, indeferir a ordem de habeas
corpus.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016662.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.542 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -
Presidente, aqui há uma questão da competência em virtude da Lei
Complementar de Organização Judiciária, do Estado do Rio Grande do
Norte.
Nos termos da Resolução 13/2008 do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte, no seu art. 1º, ela atribui a competência ao Juiz de
Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude, da Comarca de Natal, para
sem prejuízo das atribuições, "processar e julgar crimes de natureza
sexual consumados ou tentados contra crianças e adolescentes".
É uma norma que o Tribunal editou com base na Lei Complementar
de Organização Judiciária - que permite essas excepcionalidades -
exatamente para concentrar determinados julgamentos em Varas
especializadas.
Eu não vejo ilegalidade nessa possibilidade de delegação normativa
da Lei de Organização Judiciária para o próprio Tribunal; obviamente, a
delegação deve ser específica. O princípio do juiz natural, ao meu ver,
aqui, é respeitado, porque já havia a Lei de Organização Judiciária e a
Resolução, já estabelecendo, a priori, que a competência para crimes
sexuais consumados ou tentados contra crianças e adolescentes seria
competência do Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude.
Da mesma forma, a segunda questão tratada, a questão de possuir
bens, condição econômica, a vítima e, consequentemente, isso
transformaria a ação em ação penal privada, não me parece também estar
presente como ilegalidade, porque houve o comparecimento da vítima,
junto com a família, perante o Ministério Público, solicitando essas
providências.
Então, dessa forma, não vislumbro a ilegalidade pretendida e peço
vênia para, discordando de Vossa Excelência, indeferir a ordem de habeas
corpus.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016662.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.542 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu peço vênia a Vossa
Excelência e vou acompanhar a divergência, porque compreendo que o
habeas corpus não é um instrumento processual adequado para essa
definição.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13269921.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.542 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu peço vênia a Vossa
Excelência e vou acompanhar a divergência, porque compreendo que o
habeas corpus não é um instrumento processual adequado para essa
definição.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13269921.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 128.542
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : MARIA JOSE MARTINS
IMPTE.(S) : FLÁVIA DA CÂMARA SABINO PINHO MARINHO (7309/RN)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira
Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955651
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 128.542
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : MARIA JOSE MARTINS
IMPTE.(S) : FLÁVIA DA CÂMARA SABINO PINHO MARINHO (7309/RN)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira
Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955651
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13286143
| 2017-05-16T00:00:00
| 2017-08-04T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 16.5.2017.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. POSSIBILIDADE.
1. É facultado ao Tribunal de Justiça, mediante Resolução editada com fundamento em Lei de Organização Judiciária, estipular ao Juízo da Infância e Juventude a competência adicional para processar e julgar delitos contra a dignidade sexual, quando vitimadas crianças e adolescentes.
2. Habeas corpus denegado.
|
sjur371086
|
Número de páginas: 9.
Análise: 14/09/2017, JRS.
Revisão: 01/02/2018, KBP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
128542
|
[
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n\n",
"LEG-EST LCP-000165 ANO-1999\n LEI COMPLEMENTAR, RN\n\n",
"LEG-EST RES-000013 ANO-2008\n ART-00001\n RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 128542
|
[
""
] |
PACTE.(S) : MARIA JOSE MARTINS
IMPTE.(S) : FLÁVIA DA CÂMARA SABINO PINHO MARINHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.542 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:MARIA JOSE MARTINS
IMPTE.(S)
:FLÁVIA DA CÂMARA SABINO PINHO MARINHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES COMETIDOS CONTRA
CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. POSSIBILIDADE.
1. É facultado ao Tribunal de Justiça, mediante Resolução editada
com fundamento em Lei de Organização Judiciária, estipular ao Juízo da
Infância e Juventude a competência adicional para processar e julgar
delitos contra a dignidade sexual, quando vitimadas crianças e
adolescentes.
2. Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em indeferir a
ordem e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
Brasília, 16 de maio de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016661.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.542 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:MARIA JOSE MARTINS
IMPTE.(S)
:FLÁVIA DA CÂMARA SABINO PINHO MARINHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
Foi ajuizada ação penal pública condicionada a
representação, tendo em vista ser a vítima pobre – artigo 225, §
1..., inciso I, do Código Penal. O Juízo da Segunda Vara da
Infância e Juventude da Comarca de Natal/RN, no processo n
001.09.001.431-7, condenou a paciente a 7 anos de reclusão, em
regime inicial fechado, ante a prática do delito previsto no
artigo 214, vigente a época dos fatos, do Código Penal (atentado
violento ao pudor), cumulado com os artigos 224, alínea “a”
(violência presumida), e 71, cabeça (em continuidade), do
mesmo diploma legal. Embargos declaratórios foram
desprovidos.
Em apelação, a defesa alegou a incompetência do Juízo e a
ilegitimidade ativa do Ministério Público, afirmando caber à
vítima a iniciativa, ante as boas condições financeiras. Aduziu a
ausência de materialidade criminosa e negou a autoria.
Asseverou não ter havido violência presumida, sustentando ser
a vítima promíscua e possuir experiência sexual. A Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça desproveu o recurso. Ressaltou
que, segundo resolução do Tribunal, a competência para
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938752.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.542 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:MARIA JOSE MARTINS
IMPTE.(S)
:FLÁVIA DA CÂMARA SABINO PINHO MARINHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
Foi ajuizada ação penal pública condicionada a
representação, tendo em vista ser a vítima pobre – artigo 225, §
1..., inciso I, do Código Penal. O Juízo da Segunda Vara da
Infância e Juventude da Comarca de Natal/RN, no processo n
001.09.001.431-7, condenou a paciente a 7 anos de reclusão, em
regime inicial fechado, ante a prática do delito previsto no
artigo 214, vigente a época dos fatos, do Código Penal (atentado
violento ao pudor), cumulado com os artigos 224, alínea “a”
(violência presumida), e 71, cabeça (em continuidade), do
mesmo diploma legal. Embargos declaratórios foram
desprovidos.
Em apelação, a defesa alegou a incompetência do Juízo e a
ilegitimidade ativa do Ministério Público, afirmando caber à
vítima a iniciativa, ante as boas condições financeiras. Aduziu a
ausência de materialidade criminosa e negou a autoria.
Asseverou não ter havido violência presumida, sustentando ser
a vítima promíscua e possuir experiência sexual. A Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça desproveu o recurso. Ressaltou
que, segundo resolução do Tribunal, a competência para
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938752.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 128542 / RN
processamento dos crimes de natureza sexual contra crianças e
adolescentes é exclusivamente da Segunda Vara da Infância e
Juventude. Assentou cumprir à defesa a demonstração de
possuir a vítima condições de arcar com as despesas
processuais. Consignou estarem a autoria e a materialidade
delitivas devidamente comprovadas. Embargos declaratórios
não mereceram provimento.
Foram protocolados, concomitantemente, recursos
especial e extraordinário, ambos com as mesmas teses jurídicas.
A recorrente apontou a incompetência do Juízo e a
ilegitimidade do Ministério Público. Disse da insuficiência
probatória para a condenação e da extinção da punibilidade, em
face da vigência da Lei n 12.015/2009. O Vice-Presidente do
Tribunal negou seguimento aos recursos, ante a impossibilidade
de reexame de provas nas instâncias extraordinárias, aludindo
aos verbetes n 279 e n 7 das Súmulas do Supremo e do
Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Refutou as
alegações de incompetência e ilegitimidade, mencionando os
verbetes n 83 e n 280 do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo.
Interposto agravo em recurso especial, o Relator dele não
conheceu, considerada a falta de impugnação específica das
premissas estabelecidas no ato atacado, evocando o verbete n
182 da Súmula do Tribunal. A Quinta Turma desproveu o
agravo interno, adotando os fundamentos da decisão
questionada.
A impetrante retoma os argumentos expendidos
anteriormente. Argui a nulidade dos atos processuais em
virtude da incompetência da Vara da Infância e Juventude,
frisando não haver previsão específica no artigo 148 da Lei n
8.069/1990 para julgamento de delitos contra crianças e
adolescentes. Frisa surgir impróprio o Tribunal estadual
atribuir competência à Vara da Infância e Juventude fora das
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938752.
Supremo Tribunal Federal
HC 128542 / RN
processamento dos crimes de natureza sexual contra crianças e
adolescentes é exclusivamente da Segunda Vara da Infância e
Juventude. Assentou cumprir à defesa a demonstração de
possuir a vítima condições de arcar com as despesas
processuais. Consignou estarem a autoria e a materialidade
delitivas devidamente comprovadas. Embargos declaratórios
não mereceram provimento.
Foram protocolados, concomitantemente, recursos
especial e extraordinário, ambos com as mesmas teses jurídicas.
A recorrente apontou a incompetência do Juízo e a
ilegitimidade do Ministério Público. Disse da insuficiência
probatória para a condenação e da extinção da punibilidade, em
face da vigência da Lei n 12.015/2009. O Vice-Presidente do
Tribunal negou seguimento aos recursos, ante a impossibilidade
de reexame de provas nas instâncias extraordinárias, aludindo
aos verbetes n 279 e n 7 das Súmulas do Supremo e do
Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Refutou as
alegações de incompetência e ilegitimidade, mencionando os
verbetes n 83 e n 280 do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo.
Interposto agravo em recurso especial, o Relator dele não
conheceu, considerada a falta de impugnação específica das
premissas estabelecidas no ato atacado, evocando o verbete n
182 da Súmula do Tribunal. A Quinta Turma desproveu o
agravo interno, adotando os fundamentos da decisão
questionada.
A impetrante retoma os argumentos expendidos
anteriormente. Argui a nulidade dos atos processuais em
virtude da incompetência da Vara da Infância e Juventude,
frisando não haver previsão específica no artigo 148 da Lei n
8.069/1990 para julgamento de delitos contra crianças e
adolescentes. Frisa surgir impróprio o Tribunal estadual
atribuir competência à Vara da Infância e Juventude fora das
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938752.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 128542 / RN
situações versadas em lei. Destaca a ilegitimidade ativa do
Ministério Público, anotando as boas condições financeiras da
vítima. Informa que o processo, após julgamento, foi
redistribuído à Décima Vara Criminal da Comarca de
Natal/RN.
Requereu, em âmbito liminar, a suspensão do curso do
processo. No mérito, busca a confirmação da providência, com
a consequente extinção da punibilidade.
Anoto constar no processo cópia do despacho formalizado
na origem, com a determinação da redistribuição mencionada.
Vossa Excelência, em 4 de outubro de 2015, deferiu o
pleito de concessão de medida acauteladora, suspendendo a
eficácia da condenação da paciente.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem, ressaltando ausente ilegalidade.
Lancei visto no processo em 24 de abril de 2017, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 9 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência da impetrante.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938752.
Supremo Tribunal Federal
HC 128542 / RN
situações versadas em lei. Destaca a ilegitimidade ativa do
Ministério Público, anotando as boas condições financeiras da
vítima. Informa que o processo, após julgamento, foi
redistribuído à Décima Vara Criminal da Comarca de
Natal/RN.
Requereu, em âmbito liminar, a suspensão do curso do
processo. No mérito, busca a confirmação da providência, com
a consequente extinção da punibilidade.
Anoto constar no processo cópia do despacho formalizado
na origem, com a determinação da redistribuição mencionada.
Vossa Excelência, em 4 de outubro de 2015, deferiu o
pleito de concessão de medida acauteladora, suspendendo a
eficácia da condenação da paciente.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem, ressaltando ausente ilegalidade.
Lancei visto no processo em 24 de abril de 2017, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 9 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência da impetrante.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938752.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.542 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
COMPETÊNCIA – VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
– PROCESSO-CRIME. A teor do disposto na Lei n 8.069/1990,
as varas da infância e juventude não têm competência a
alcançar processo-crime em que o agente seja maior de idade,
fato confirmado pela Lei de Organização Judiciária do Rio
Grande do Norte – Lei Complementar n 165/1999.
Ao deferir a medida liminar, consignei:
2. O quadro retratado neste processo é excepcional.
Geralmente, considerado o disposto no artigo 214 do Código
Penal, tem-se, como agente, o homem e vítima, a mulher.
Conforme consta da sentença condenatória, verificou-se o
inverso, ou seja, a paciente teria mantido relações sexuais com a
vítima. Aliás, consoante assentado pelo Juízo, esta admitiu que,
de início, aquiesceu em manter relações sexuais, mas, após, já
não o queria e teria sido forçada pela paciente, sendo certo que
um primo da vítima também o fez.
A problemática jurídica diz respeito à competência da
Segunda Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal. A
Lei n 8.069/90 contém rol de atribuições que não contempla a
ação penal. Mais: a Lei de Organização Judiciária local – Lei
Complementar n 165/99 – também não direcionava à atuação
da citada Vara. Surge relevante o que articulado sob tal ângulo,
não ocorrendo o mesmo relativamente à legitimidade do
Ministério Público no que, até aqui, prevalece a óptica segundo
a qual a genitora da vítima não possuía condições financeiras
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938753.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.542 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
COMPETÊNCIA – VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
– PROCESSO-CRIME. A teor do disposto na Lei n 8.069/1990,
as varas da infância e juventude não têm competência a
alcançar processo-crime em que o agente seja maior de idade,
fato confirmado pela Lei de Organização Judiciária do Rio
Grande do Norte – Lei Complementar n 165/1999.
Ao deferir a medida liminar, consignei:
2. O quadro retratado neste processo é excepcional.
Geralmente, considerado o disposto no artigo 214 do Código
Penal, tem-se, como agente, o homem e vítima, a mulher.
Conforme consta da sentença condenatória, verificou-se o
inverso, ou seja, a paciente teria mantido relações sexuais com a
vítima. Aliás, consoante assentado pelo Juízo, esta admitiu que,
de início, aquiesceu em manter relações sexuais, mas, após, já
não o queria e teria sido forçada pela paciente, sendo certo que
um primo da vítima também o fez.
A problemática jurídica diz respeito à competência da
Segunda Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal. A
Lei n 8.069/90 contém rol de atribuições que não contempla a
ação penal. Mais: a Lei de Organização Judiciária local – Lei
Complementar n 165/99 – também não direcionava à atuação
da citada Vara. Surge relevante o que articulado sob tal ângulo,
não ocorrendo o mesmo relativamente à legitimidade do
Ministério Público no que, até aqui, prevalece a óptica segundo
a qual a genitora da vítima não possuía condições financeiras
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938753.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 128542 / RN
suficientes para arcar financeiramente com a persecução
criminal.
Vale frisar, por oportuno, que se revelou, no título
condenatório, que o menor teria sido ameaçado visando manter
as relações sexuais. Trata-se de premissa fática não passível de
revisão na via estreita do habeas corpus.
Assim o é tendo em conta a organicidade própria do Direito. O
princípio do juiz natural direcionava à distribuição do processo-crime a
uma das varas criminais. Vale notar que, após o julgamento, isso acabou
por ocorrer, no que redistribuído à Décima Vara Criminal da Comarca de
Natal/RN.
Torno definitiva a liminar, assentando a incompetência do Juízo da
Segunda Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal/RN.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938753.
Supremo Tribunal Federal
HC 128542 / RN
suficientes para arcar financeiramente com a persecução
criminal.
Vale frisar, por oportuno, que se revelou, no título
condenatório, que o menor teria sido ameaçado visando manter
as relações sexuais. Trata-se de premissa fática não passível de
revisão na via estreita do habeas corpus.
Assim o é tendo em conta a organicidade própria do Direito. O
princípio do juiz natural direcionava à distribuição do processo-crime a
uma das varas criminais. Vale notar que, após o julgamento, isso acabou
por ocorrer, no que redistribuído à Décima Vara Criminal da Comarca de
Natal/RN.
Torno definitiva a liminar, assentando a incompetência do Juízo da
Segunda Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal/RN.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938753.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.542 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -
Presidente, aqui há uma questão da competência em virtude da Lei
Complementar de Organização Judiciária, do Estado do Rio Grande do
Norte.
Nos termos da Resolução 13/2008 do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte, no seu art. 1..., ela atribui a competência ao Juiz de
Direito da 2... Vara da Infância e da Juventude, da Comarca de Natal, para
sem prejuízo das atribuições, "processar e julgar crimes de natureza
sexual consumados ou tentados contra crianças e adolescentes".
É uma norma que o Tribunal editou com base na Lei Complementar
de Organização Judiciária - que permite essas excepcionalidades -
exatamente para concentrar determinados julgamentos em Varas
especializadas.
Eu não vejo ilegalidade nessa possibilidade de delegação normativa
da Lei de Organização Judiciária para o próprio Tribunal; obviamente, a
delegação deve ser específica. O princípio do juiz natural, ao meu ver,
aqui, é respeitado, porque já havia a Lei de Organização Judiciária e a
Resolução, já estabelecendo, a priori, que a competência para crimes
sexuais consumados ou tentados contra crianças e adolescentes seria
competência do Juiz de Direito da 2... Vara da Infância e da Juventude.
Da mesma forma, a segunda questão tratada, a questão de possuir
bens, condição econômica, a vítima e, consequentemente, isso
transformaria a ação em ação penal privada, não me parece também estar
presente como ilegalidade, porque houve o comparecimento da vítima,
junto com a família, perante o Ministério Público, solicitando essas
providências.
Então, dessa forma, não vislumbro a ilegalidade pretendida e peço
vênia para, discordando de Vossa Excelência, indeferir a ordem de habeas
corpus.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016662.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.542 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -
Presidente, aqui há uma questão da competência em virtude da Lei
Complementar de Organização Judiciária, do Estado do Rio Grande do
Norte.
Nos termos da Resolução 13/2008 do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte, no seu art. 1..., ela atribui a competência ao Juiz de
Direito da 2... Vara da Infância e da Juventude, da Comarca de Natal, para
sem prejuízo das atribuições, "processar e julgar crimes de natureza
sexual consumados ou tentados contra crianças e adolescentes".
É uma norma que o Tribunal editou com base na Lei Complementar
de Organização Judiciária - que permite essas excepcionalidades -
exatamente para concentrar determinados julgamentos em Varas
especializadas.
Eu não vejo ilegalidade nessa possibilidade de delegação normativa
da Lei de Organização Judiciária para o próprio Tribunal; obviamente, a
delegação deve ser específica. O princípio do juiz natural, ao meu ver,
aqui, é respeitado, porque já havia a Lei de Organização Judiciária e a
Resolução, já estabelecendo, a priori, que a competência para crimes
sexuais consumados ou tentados contra crianças e adolescentes seria
competência do Juiz de Direito da 2... Vara da Infância e da Juventude.
Da mesma forma, a segunda questão tratada, a questão de possuir
bens, condição econômica, a vítima e, consequentemente, isso
transformaria a ação em ação penal privada, não me parece também estar
presente como ilegalidade, porque houve o comparecimento da vítima,
junto com a família, perante o Ministério Público, solicitando essas
providências.
Então, dessa forma, não vislumbro a ilegalidade pretendida e peço
vênia para, discordando de Vossa Excelência, indeferir a ordem de habeas
corpus.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016662.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.542 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu peço vênia a Vossa
Excelência e vou acompanhar a divergência, porque compreendo que o
habeas corpus não é um instrumento processual adequado para essa
definição.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13269921.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.542 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu peço vênia a Vossa
Excelência e vou acompanhar a divergência, porque compreendo que o
habeas corpus não é um instrumento processual adequado para essa
definição.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13269921.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 128.542
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : MARIA JOSE MARTINS
IMPTE.(S) : FLÁVIA DA CÂMARA SABINO PINHO MARINHO (7309/RN)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira
Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955651
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 128.542
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : MARIA JOSE MARTINS
IMPTE.(S) : FLÁVIA DA CÂMARA SABINO PINHO MARINHO (7309/RN)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira
Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955651
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 128 . 542",
"HABEAS CORPUS 128 . 542",
"HABEAS CORPUS 128 . 542",
"processo n 001 . 09 . 001 . 431 - 7",
"HC 128542 / RN",
"verbetes n 279",
"verbetes n 83",
"verbete n 182 da Súmula do Tribunal",
"HC 128542 / RN",
"verbetes n 279",
"verbetes n 83 e n 280 do Superior Tribunal de Justiça",
"verbete n 182 da Súmula do Tribunal",
"HC 128542 / RN",
"HC 128542 / RN",
"HABEAS CORPUS 128 . 542",
"HABEAS CORPUS 128 . 542",
"HC 128542 / RN",
"HC 128542 / RN",
"HABEAS CORPUS 128 . 542",
"HABEAS CORPUS 128 . 542",
"HABEAS CORPUS 128 . 542",
"HABEAS CORPUS 128 . 542",
"HABEAS CORPUS 128 . 542",
"HABEAS CORPUS 128 . 542"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 225 , § 1 . . . , inciso I , do Código Penal",
"artigo 214 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 225 , § 1 . . . , inciso I , do Código Penal",
"artigo 214",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 015 / 2009",
"artigo 148 da Lei n 8 . 069 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 015 / 2009",
"artigo 148 da Lei n 8 . 069 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 069 / 1990",
"Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte",
"Lei Complementar n 165 /",
"artigo 214 do Código Penal",
"Lei n 8 . 069 / 90",
"Lei de Organização Judiciária local",
"Lei Complementar n 165 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 069 / 1990",
"Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte",
"Lei Complementar n 165 / 1999",
"artigo 214 do Código Penal",
"Lei n 8 . 069 / 90",
"Lei de Organização Judiciária local",
"Lei Complementar n 165 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar de Organização",
"Resolução 13 / 2008 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte",
"Lei Complementar de Organização Judiciária",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar de Organização Judiciária",
"Resolução 13 / 2008 do",
"Lei Complementar de Organização Judiciária",
"Lei de Organização Judiciária",
"Lei de Organização Judiciária",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Comarca de Natal",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Comarca de Natal",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Reino Unido",
"RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal / RN",
"Ministério Público",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Segunda Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal / RN",
"Ministério Público",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Vara da Infância e Juventude",
"Ministério Público",
"Supremo",
"Quinta Turma",
"Vara da Infância e Juventude",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara da Infância e Juventude",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Quinta Turma",
"Vara da Infância",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Décima Vara Criminal da Comarca de Natal / RN",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Décima Vara Criminal da Comarca de Natal / RN",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA",
"Segunda Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE",
"Segunda Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Décima Vara Criminal da Comarca de Natal / RN",
"Segunda Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal / RN",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Décima Vara Criminal da Comarca de Natal / RN",
"Segunda Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal / RN",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"2",
"2",
".",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça",
"2",
"2",
". . . Vara da Infância e da Juventude",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Universidade de Oxford",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Universidade de Oxford",
"Reino Unido",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA JOSE MARTINS",
"FLÁVIA DA CÂMARA",
"SABINO PINHO MARINHO",
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA JOSE MARTINS",
"FLÁVIA DA CÂMARA SABINO PINHO MARINHO",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA JOSE MARTINS",
"FLÁVIA DA CÂMARA",
"SABINO PINHO MARINHO",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA JOSE MARTINS",
"FLÁVIA DA CÂMARA",
"SABINO PINHO MARINHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA JOSE MARTINS",
"FLÁVIA DA CÂMARA",
"SABINO PINHO MARINHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"16 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de outubro de 2015",
"24 de abril de 2017",
"9 de maio seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de outubro de 2015",
"24 de abril de 2017",
"9 de maio seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ARIOVALDO BOPSIN DA SILVA
IMPTE.(S)
:FERNANDO DE SOUZA ALVES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 340.711 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. TÍTULO PRISIONAL DIVERSO.
PREJUDICIALIDADE.
1. Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior,
decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos
não impugnados. Precedentes.
2. Habeas corpus prejudicado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar
prejudicada a impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos
termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator.
Falaram: o Dr. Fernando de Souza Alves, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia
Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério
Público Federal.
Brasília, 27 de junho de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13251491.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 131384 / PR
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13251491.
Supremo Tribunal Federal
HC 131384 / PR
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13251491.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ARIOVALDO BOPSIN DA SILVA
IMPTE.(S)
:FERNANDO DE SOUZA ALVES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 340.711 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Mário Henrique Ditticio:
O Juízo da Quinta Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, no
processo nº 5000747-12.2012.404.7010, determinou a prisão
preventiva do paciente, ocorrida em 9 de abril de 2014, e de
mais 73 investigados na operação “Cavalo de Fogo”, ante o
alegado cometimento das infrações descritas nos artigos 33
(tráfico de drogas), combinado com o 40, inciso I
(transnacionalidade), e 35 (associação para o tráfico) da Lei nº
11.343/2006. Enfatizou existirem interceptações telefônicas a
comprovarem a participação do paciente no comércio de
entorpecentes. Consignou a suposta prática de diversos delitos
dentro da organização criminosa. Destacou que, solto,
continuaria a delinquir, tendo em vista que os elementos
informativos indicam ser a atividade ilícita o único meio de
vida. Entendeu necessária a custódia para resguardar a ordem
pública e prevenir a execução reiterada de atos delituosos
contra a paz, a segurança e a saúde públicas. Ressaltou constar
como foragido da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O
mandado de prisão foi cumprido na Penitenciária Industrial de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126407.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ARIOVALDO BOPSIN DA SILVA
IMPTE.(S)
:FERNANDO DE SOUZA ALVES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 340.711 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Mário Henrique Ditticio:
O Juízo da Quinta Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, no
processo nº 5000747-12.2012.404.7010, determinou a prisão
preventiva do paciente, ocorrida em 9 de abril de 2014, e de
mais 73 investigados na operação “Cavalo de Fogo”, ante o
alegado cometimento das infrações descritas nos artigos 33
(tráfico de drogas), combinado com o 40, inciso I
(transnacionalidade), e 35 (associação para o tráfico) da Lei nº
11.343/2006. Enfatizou existirem interceptações telefônicas a
comprovarem a participação do paciente no comércio de
entorpecentes. Consignou a suposta prática de diversos delitos
dentro da organização criminosa. Destacou que, solto,
continuaria a delinquir, tendo em vista que os elementos
informativos indicam ser a atividade ilícita o único meio de
vida. Entendeu necessária a custódia para resguardar a ordem
pública e prevenir a execução reiterada de atos delituosos
contra a paz, a segurança e a saúde públicas. Ressaltou constar
como foragido da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O
mandado de prisão foi cumprido na Penitenciária Industrial de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126407.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 131384 / PR
Caxias do Sul/RS, local onde o paciente já se encontrava
recolhido, cumprindo pena por crime diverso do tratado neste
processo.
A denúncia oferecida contra o paciente e outros 16
cidadãos foi recebida em 17 de março de 2015, originando o
processo nº 5008841-02.2014.404.7002/PR, posteriormente
desmembrado, causando a autuação do de nº 5009214-
96.2015.4.04.7002, no qual o paciente figura como réu.
Em habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, a defesa alegou excesso de prazo na formação da culpa.
Articulou com o fato de ter sido implementada, por Vossa
Excelência, a medida acauteladora no habeas de nº 126.724, para
revogar, considerado o excesso de prazo, a constrição relativa a
Jean Carlos Coimbra, também investigado na operação “Cavalo
de Fogo”. Destacou a extensão dos efeitos da liminar a 15
corréus. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região indeferiu a ordem. Entendeu que a situação do paciente
não é semelhante à retratada na mencionada impetração.
Designou o dia 15 de fevereiro de 2015 como data do
cumprimento integral da sanção decorrente da condenação por
delito anterior. Consignou que o arguido excesso de prazo
deveria ser analisado a partir dessa data, quando o paciente
passou a estar preso exclusivamente em razão do ato que
implicou a preventiva. Apontou a pluralidade de acusados e a
complexidade da organização criminosa como justificativa para
a demora na conclusão do processo-crime. Verificou o
encerramento da instrução da ação penal de nº 5009214-
96.2015.4.04.7002/PR, motivo pelo qual reputou correta a
observância do verbete nº 52 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
Neste último, a defesa formalizou o habeas corpus nº
340.711/PR, sustentando a ilegalidade da constrição, ante a
superação dos prazos processuais, sem que a defesa houvesse
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126407.
Supremo Tribunal Federal
HC 131384 / PR
Caxias do Sul/RS, local onde o paciente já se encontrava
recolhido, cumprindo pena por crime diverso do tratado neste
processo.
A denúncia oferecida contra o paciente e outros 16
cidadãos foi recebida em 17 de março de 2015, originando o
processo nº 5008841-02.2014.404.7002/PR, posteriormente
desmembrado, causando a autuação do de nº 5009214-
96.2015.4.04.7002, no qual o paciente figura como réu.
Em habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, a defesa alegou excesso de prazo na formação da culpa.
Articulou com o fato de ter sido implementada, por Vossa
Excelência, a medida acauteladora no habeas de nº 126.724, para
revogar, considerado o excesso de prazo, a constrição relativa a
Jean Carlos Coimbra, também investigado na operação “Cavalo
de Fogo”. Destacou a extensão dos efeitos da liminar a 15
corréus. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região indeferiu a ordem. Entendeu que a situação do paciente
não é semelhante à retratada na mencionada impetração.
Designou o dia 15 de fevereiro de 2015 como data do
cumprimento integral da sanção decorrente da condenação por
delito anterior. Consignou que o arguido excesso de prazo
deveria ser analisado a partir dessa data, quando o paciente
passou a estar preso exclusivamente em razão do ato que
implicou a preventiva. Apontou a pluralidade de acusados e a
complexidade da organização criminosa como justificativa para
a demora na conclusão do processo-crime. Verificou o
encerramento da instrução da ação penal de nº 5009214-
96.2015.4.04.7002/PR, motivo pelo qual reputou correta a
observância do verbete nº 52 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
Neste último, a defesa formalizou o habeas corpus nº
340.711/PR, sustentando a ilegalidade da constrição, ante a
superação dos prazos processuais, sem que a defesa houvesse
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126407.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
HC 131384 / PR
contribuído para tanto. Aduziu o excesso de prazo a partir da
determinação de prisão preventiva, afirmando irrelevante o
cômputo do tempo em que o paciente ficou recolhido
cumprindo pena por outro crime. Assinalou inexistir óbice ao
deferimento de liberdade provisória, porquanto foi denunciado
por um único fato. Asseverou não haver provas evidentes da
participação do paciente no esquema delituoso. A Relatora
inadmitiu o habeas. Observou tratar-se de medida substitutiva
de recurso ordinário. Frisou estar superado o excesso de prazo,
reportando-se ao verbete nº 52 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
O impetrante reitera a alegação de excesso de prazo da
custódia. Diz da nulidade da decisão mediante a qual não
acolhido o pedido de reabertura da instrução processual,
enfatizando que o Juízo havia mencionado maconha, em vez de
cocaína e crack. Sublinha a ilegalidade da segregação, ante a
violação do princípio da não culpabilidade, salientando que o
fundamento utilizado foi o mesmo para todos os acusados – o
fato de não desistirem da prática criminosa e o de que,
certamente, prosseguiriam delinquindo.
Requereu, em âmbito liminar, a revogação da preventiva,
com a expedição de alvará de soltura. No mérito, busca a
confirmação da providência.
Anoto a existência, em favor do paciente, da impetração
de nº 5043810-63.2015.4.04.0000, formalizada, no Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, contra o pronunciamento que
implicou a não reabertura da instrução no processo nº 5009214-
96.2015.4.04.7002/PR. A Sétima Turma indeferiu a ordem,
assentando tratar-se de erro material a alusão equivocada ao
tipo de entorpecente, sem o condão de tornar nulo o ato.
A Primeira Turma do Supremo, no julgamento do habeas
corpus nº 126.724, realizado em 20 de outubro de 2015,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126407.
Supremo Tribunal Federal
HC 131384 / PR
contribuído para tanto. Aduziu o excesso de prazo a partir da
determinação de prisão preventiva, afirmando irrelevante o
cômputo do tempo em que o paciente ficou recolhido
cumprindo pena por outro crime. Assinalou inexistir óbice ao
deferimento de liberdade provisória, porquanto foi denunciado
por um único fato. Asseverou não haver provas evidentes da
participação do paciente no esquema delituoso. A Relatora
inadmitiu o habeas. Observou tratar-se de medida substitutiva
de recurso ordinário. Frisou estar superado o excesso de prazo,
reportando-se ao verbete nº 52 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
O impetrante reitera a alegação de excesso de prazo da
custódia. Diz da nulidade da decisão mediante a qual não
acolhido o pedido de reabertura da instrução processual,
enfatizando que o Juízo havia mencionado maconha, em vez de
cocaína e crack. Sublinha a ilegalidade da segregação, ante a
violação do princípio da não culpabilidade, salientando que o
fundamento utilizado foi o mesmo para todos os acusados – o
fato de não desistirem da prática criminosa e o de que,
certamente, prosseguiriam delinquindo.
Requereu, em âmbito liminar, a revogação da preventiva,
com a expedição de alvará de soltura. No mérito, busca a
confirmação da providência.
Anoto a existência, em favor do paciente, da impetração
de nº 5043810-63.2015.4.04.0000, formalizada, no Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, contra o pronunciamento que
implicou a não reabertura da instrução no processo nº 5009214-
96.2015.4.04.7002/PR. A Sétima Turma indeferiu a ordem,
assentando tratar-se de erro material a alusão equivocada ao
tipo de entorpecente, sem o condão de tornar nulo o ato.
A Primeira Turma do Supremo, no julgamento do habeas
corpus nº 126.724, realizado em 20 de outubro de 2015,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126407.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
HC 131384 / PR
inadmitiu a impetração, tendo-a como substitutiva de recurso.
Revogou a medida acauteladora e extensões anteriormente
deferidas.
Vossa Excelência, em 10 de outubro de 2016, implementou
a liminar, afastando a prisão preventiva do paciente. Estendeu
a decisão aos corréus Fabio Del Giudice, Eva Lucia Andre de
Freitas dos Reis, Leandro Lucas dos Reis, Edimar Aparecido da
Rocha e Robson Arzamendia Borges.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, pois voltado contra pronunciamento individual e
substitutivo de recurso ordinário. Afirma-o prejudicado, ante a
superveniência de sentença condenatória, proferida em 29 de
julho de 2016.
Anoto a impossibilidade de consulta ao andamento
processual, porquanto protegido por segredo de justiça.
Lancei visto no processo em 16 de junho de 2017, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 27 de junho seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126407.
Supremo Tribunal Federal
HC 131384 / PR
inadmitiu a impetração, tendo-a como substitutiva de recurso.
Revogou a medida acauteladora e extensões anteriormente
deferidas.
Vossa Excelência, em 10 de outubro de 2016, implementou
a liminar, afastando a prisão preventiva do paciente. Estendeu
a decisão aos corréus Fabio Del Giudice, Eva Lucia Andre de
Freitas dos Reis, Leandro Lucas dos Reis, Edimar Aparecido da
Rocha e Robson Arzamendia Borges.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, pois voltado contra pronunciamento individual e
substitutivo de recurso ordinário. Afirma-o prejudicado, ante a
superveniência de sentença condenatória, proferida em 29 de
julho de 2016.
Anoto a impossibilidade de consulta ao andamento
processual, porquanto protegido por segredo de justiça.
Lancei visto no processo em 16 de junho de 2017, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 27 de junho seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126407.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – LIBERDADE DE IR
E VIR. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão já alcançada
ou em vias de o ser, ante a expedição de mandado de prisão,
cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso.
HABEAS CORPUS – ATO DE RELATOR – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato
individual, quer de Colegiado.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é
insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – REITERAÇÃO CRIMINOSA –
SUPOSIÇÃO. Descabe partir da capacidade intuitiva, supondo,
sem indicar dados concretos, a reiteração delituosa.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao imputado.
A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede. No
Superior Tribunal de Justiça, apontou-se que a impetração lá formalizada
seria substitutiva do recurso ordinário constitucional. No Supremo, a
afirmação é a mesma, acrescida da referência a pronunciamento
individual. O que há de se ter em conta é a liberdade de ir e vir do
paciente e o fato de neste habeas corpus ter sido deferida a medida
acauteladora. Rejeito a preliminar.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126408.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – LIBERDADE DE IR
E VIR. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão já alcançada
ou em vias de o ser, ante a expedição de mandado de prisão,
cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso.
HABEAS CORPUS – ATO DE RELATOR – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato
individual, quer de Colegiado.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é
insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – REITERAÇÃO CRIMINOSA –
SUPOSIÇÃO. Descabe partir da capacidade intuitiva, supondo,
sem indicar dados concretos, a reiteração delituosa.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao imputado.
A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede. No
Superior Tribunal de Justiça, apontou-se que a impetração lá formalizada
seria substitutiva do recurso ordinário constitucional. No Supremo, a
afirmação é a mesma, acrescida da referência a pronunciamento
individual. O que há de se ter em conta é a liberdade de ir e vir do
paciente e o fato de neste habeas corpus ter sido deferida a medida
acauteladora. Rejeito a preliminar.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126408.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 131384 / PR
No mais, reitero o que consignado na decisão interlocutória que
implicou a expedição de alvará de soltura e a extensão aos corréus Fabio
Del Giudice, Eva Lucia Andre de Freitas dos Reis, Leandro Lucas dos
Reis, Edimar Aparecido da Rocha e Robson Arzamendia Borges:
[...]
O único fundamento lançado na decisão mediante a qual
determinada a preventiva foi a imputação. Aludiu-se a
interceptações telefônicas. Em seguida, sem apontar-se dado
concreto, presumiu-se que, mesmo sob os holofotes da Justiça, o
paciente não deixaria a prática criminosa, partindo-se da
capacidade intuitiva. Mencionou-se, sob tal óptica, ser preciso
preservar a paz, a segurança e a saúde públicas. Inexiste, no
arcabouço normativo, a custódia automática tendo em conta o
delito possivelmente cometido, levando à inversão da ordem do
processo-crime, que direciona, presente o princípio da não
culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em
verdadeira execução da reprimenda.
Mais do que isso, o paciente está preso, sem culpa
formada, há mais de 2 anos e 5 meses, espaço de tempo a
configurar o excesso de prazo da constrição cautelar. Esta deve
fazer-se balizada no tempo. Concluir pela manutenção da
medida é autorizar a transmutação do ato por meio do qual
implementada, ainda não alcançado pela preclusão maior, em
execução antecipada da pena, ignorando-se garantia
constitucional inafastável.
[...]
Defiro a ordem, com a extensão aos corréus Fabio Del Giudice, Eva
Lucia Andre de Freitas dos Reis, Leandro Lucas dos Reis, Edimar
Aparecido da Rocha e Robson Arzamendia Borges.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126408.
Supremo Tribunal Federal
HC 131384 / PR
No mais, reitero o que consignado na decisão interlocutória que
implicou a expedição de alvará de soltura e a extensão aos corréus Fabio
Del Giudice, Eva Lucia Andre de Freitas dos Reis, Leandro Lucas dos
Reis, Edimar Aparecido da Rocha e Robson Arzamendia Borges:
[...]
O único fundamento lançado na decisão mediante a qual
determinada a preventiva foi a imputação. Aludiu-se a
interceptações telefônicas. Em seguida, sem apontar-se dado
concreto, presumiu-se que, mesmo sob os holofotes da Justiça, o
paciente não deixaria a prática criminosa, partindo-se da
capacidade intuitiva. Mencionou-se, sob tal óptica, ser preciso
preservar a paz, a segurança e a saúde públicas. Inexiste, no
arcabouço normativo, a custódia automática tendo em conta o
delito possivelmente cometido, levando à inversão da ordem do
processo-crime, que direciona, presente o princípio da não
culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em
verdadeira execução da reprimenda.
Mais do que isso, o paciente está preso, sem culpa
formada, há mais de 2 anos e 5 meses, espaço de tempo a
configurar o excesso de prazo da constrição cautelar. Esta deve
fazer-se balizada no tempo. Concluir pela manutenção da
medida é autorizar a transmutação do ato por meio do qual
implementada, ainda não alcançado pela preclusão maior, em
execução antecipada da pena, ignorando-se garantia
constitucional inafastável.
[...]
Defiro a ordem, com a extensão aos corréus Fabio Del Giudice, Eva
Lucia Andre de Freitas dos Reis, Leandro Lucas dos Reis, Edimar
Aparecido da Rocha e Robson Arzamendia Borges.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126408.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Cumprimentando o advogado pela sustentação, Presidente, eu peço
vênia, para divergir de Vossa Excelência.
Conforme destacado não só da tribuna, mas também pela
Representante do Ministério Público, em 29/07/2016, foi proferida
sentença. O paciente foi condenado a 13 anos, 2 meses e 20 dias, em
regime inicial fechado. O título a justificar, agora, a prisão tem outras
alegações, que não foram trazidas no habeas corpus. A Turma já tem
jurisprudência no sentido de que a superveniente sentença condenatória
em desfavor do paciente prejudica a impetração (cf. HC 127704,
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 10/4/2017).
Então, voto pela prejudicialidade.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13251492.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Cumprimentando o advogado pela sustentação, Presidente, eu peço
vênia, para divergir de Vossa Excelência.
Conforme destacado não só da tribuna, mas também pela
Representante do Ministério Público, em 29/07/2016, foi proferida
sentença. O paciente foi condenado a 13 anos, 2 meses e 20 dias, em
regime inicial fechado. O título a justificar, agora, a prisão tem outras
alegações, que não foram trazidas no habeas corpus. A Turma já tem
jurisprudência no sentido de que a superveniente sentença condenatória
em desfavor do paciente prejudica a impetração (cf. HC 127704,
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 10/4/2017).
Então, voto pela prejudicialidade.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13251492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
também eu, pedindo vênia a Vossa Excelência e cumprimentando o
Advogado, acompanho a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13279051.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
também eu, pedindo vênia a Vossa Excelência e cumprimentando o
Advogado, acompanho a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13279051.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, com
a vênia de Vossa Excelência, cumprimentando também o nobre
Procurador, eu acompanho a divergência. Aplico a jurisprudência que já
encontrei na Turma e que se tornou firme ao longo desses anos, no
sentido do não conhecimento do habeas corpus – sempre, por óbvio,
vencido Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio, que mantém coerência
em todos os julgamentos de que participa.
Não conheço do habeas corpus porque se volta contra uma decisão
monocrática do STJ, da Ministra Maria Thereza de Assis, que já não o
conhecera justamente por ser substitutivo do recurso ordinário. Também
não o conheceria, porque substitutivo, aqui, do recurso ordinário, na
hipótese de eu compreender que a decisão monocrática da Ministra Maria
Thereza se equipararia a uma decisão colegiada.
Em terceiro lugar, continuo não conhecendo, extinguindo, sem
resolução do mérito, por entendê-lo prejudicado na medida em que já
alterado o título prisional.
Peço vênia para entender que não se trata de uma situação
teratológica que me levaria, mesmo nessa hipótese de não conhecimento,
à concessão da ordem de ofício.
Mas, de qualquer forma, Senhor Presidente, eu agradeço ao
Procurador por ter-me trazido à lembrança a minha querida Santana do
Livramento, onde passei todos os verões da minha vida nos meus
primeiros dezoito anos. É uma cidade realmente privilegiada e
abençoada.
É como voto, Senhor Presidente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13384879.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, com
a vênia de Vossa Excelência, cumprimentando também o nobre
Procurador, eu acompanho a divergência. Aplico a jurisprudência que já
encontrei na Turma e que se tornou firme ao longo desses anos, no
sentido do não conhecimento do habeas corpus – sempre, por óbvio,
vencido Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio, que mantém coerência
em todos os julgamentos de que participa.
Não conheço do habeas corpus porque se volta contra uma decisão
monocrática do STJ, da Ministra Maria Thereza de Assis, que já não o
conhecera justamente por ser substitutivo do recurso ordinário. Também
não o conheceria, porque substitutivo, aqui, do recurso ordinário, na
hipótese de eu compreender que a decisão monocrática da Ministra Maria
Thereza se equipararia a uma decisão colegiada.
Em terceiro lugar, continuo não conhecendo, extinguindo, sem
resolução do mérito, por entendê-lo prejudicado na medida em que já
alterado o título prisional.
Peço vênia para entender que não se trata de uma situação
teratológica que me levaria, mesmo nessa hipótese de não conhecimento,
à concessão da ordem de ofício.
Mas, de qualquer forma, Senhor Presidente, eu agradeço ao
Procurador por ter-me trazido à lembrança a minha querida Santana do
Livramento, onde passei todos os verões da minha vida nos meus
primeiros dezoito anos. É uma cidade realmente privilegiada e
abençoada.
É como voto, Senhor Presidente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13384879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também
queria agradecer a menção do eminente Advogado a momentos que,
realmente, foram muito significativos na minha vida. Santana do
Livramento e Foz do Iguaçu foram momentos bastante singulares na
minha experiência profissional.
Senhor Presidente também tenho, e, inclusive, é citada no parecer do
Ministério Público, jurisprudência da minha lavra.
Peço vênia a Vossa Excelência para acompanhar a divergência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278445.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também
queria agradecer a menção do eminente Advogado a momentos que,
realmente, foram muito significativos na minha vida. Santana do
Livramento e Foz do Iguaçu foram momentos bastante singulares na
minha experiência profissional.
Senhor Presidente também tenho, e, inclusive, é citada no parecer do
Ministério Público, jurisprudência da minha lavra.
Peço vênia a Vossa Excelência para acompanhar a divergência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278445.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 131.384
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : ARIOVALDO BOPSIN DA SILVA
IMPTE.(S) : FERNANDO DE SOUZA ALVES (0046053/RS)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 340.711 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a
impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e
Relator. Falaram: o Dr. Fernando de Souza Alves, pelo Paciente, e
a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República,
pelo Ministério Público Federal. Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287360
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 131.384
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : ARIOVALDO BOPSIN DA SILVA
IMPTE.(S) : FERNANDO DE SOUZA ALVES (0046053/RS)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 340.711 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a
impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e
Relator. Falaram: o Dr. Fernando de Souza Alves, pelo Paciente, e
a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República,
pelo Ministério Público Federal. Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287360
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13386108
| 2017-06-27T00:00:00
| 2017-08-18T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Falaram: o Dr. Fernando de Souza Alves, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Primeira Turma, 27.6.2017.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. TÍTULO PRISIONAL DIVERSO. PREJUDICIALIDADE.
1. Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior, decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos não impugnados. Precedentes.
2. Habeas corpus prejudicado.
|
sjur371771
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA)
HC 127704 (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 11/10/2017, JRS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
131384
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 131384
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ARIOVALDO BOPSIN DA SILVA
IMPTE.(S) : FERNANDO DE SOUZA ALVES
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 340.711 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ARIOVALDO BOPSIN DA SILVA
IMPTE.(S)
:FERNANDO DE SOUZA ALVES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 340.711 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. TÍTULO PRISIONAL DIVERSO.
PREJUDICIALIDADE.
1. Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior,
decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos
não impugnados. Precedentes.
2. Habeas corpus prejudicado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar
prejudicada a impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos
termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator.
Falaram: o Dr. Fernando de Souza Alves, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia
Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério
Público Federal.
Brasília, 27 de junho de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13251491.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 131384 / PR
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13251491.
Supremo Tribunal Federal
HC 131384 / PR
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13251491.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ARIOVALDO BOPSIN DA SILVA
IMPTE.(S)
:FERNANDO DE SOUZA ALVES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 340.711 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Mário Henrique Ditticio:
O Juízo da Quinta Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, no
processo n 5000747-12.2012.404.7010, determinou a prisão
preventiva do paciente, ocorrida em 9 de abril de 2014, e de
mais 73 investigados na operação “Cavalo de Fogo”, ante o
alegado cometimento das infrações descritas nos artigos 33
(tráfico de drogas), combinado com o 40, inciso I
(transnacionalidade), e 35 (associação para o tráfico) da Lei n
11.343/2006. Enfatizou existirem interceptações telefônicas a
comprovarem a participação do paciente no comércio de
entorpecentes. Consignou a suposta prática de diversos delitos
dentro da organização criminosa. Destacou que, solto,
continuaria a delinquir, tendo em vista que os elementos
informativos indicam ser a atividade ilícita o único meio de
vida. Entendeu necessária a custódia para resguardar a ordem
pública e prevenir a execução reiterada de atos delituosos
contra a paz, a segurança e a saúde públicas. Ressaltou constar
como foragido da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O
mandado de prisão foi cumprido na Penitenciária Industrial de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126407.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ARIOVALDO BOPSIN DA SILVA
IMPTE.(S)
:FERNANDO DE SOUZA ALVES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 340.711 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Mário Henrique Ditticio:
O Juízo da Quinta Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, no
processo n 5000747-12.2012.404.7010, determinou a prisão
preventiva do paciente, ocorrida em 9 de abril de 2014, e de
mais 73 investigados na operação “Cavalo de Fogo”, ante o
alegado cometimento das infrações descritas nos artigos 33
(tráfico de drogas), combinado com o 40, inciso I
(transnacionalidade), e 35 (associação para o tráfico) da Lei n
11.343/2006. Enfatizou existirem interceptações telefônicas a
comprovarem a participação do paciente no comércio de
entorpecentes. Consignou a suposta prática de diversos delitos
dentro da organização criminosa. Destacou que, solto,
continuaria a delinquir, tendo em vista que os elementos
informativos indicam ser a atividade ilícita o único meio de
vida. Entendeu necessária a custódia para resguardar a ordem
pública e prevenir a execução reiterada de atos delituosos
contra a paz, a segurança e a saúde públicas. Ressaltou constar
como foragido da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O
mandado de prisão foi cumprido na Penitenciária Industrial de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126407.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 131384 / PR
Caxias do Sul/RS, local onde o paciente já se encontrava
recolhido, cumprindo pena por crime diverso do tratado neste
processo.
A denúncia oferecida contra o paciente e outros 16
cidadãos foi recebida em 17 de março de 2015, originando o
processo n 5008841-02.2014.404.7002/PR, posteriormente
desmembrado, causando a autuação do de n 5009214-
96.2015.4.04.7002, no qual o paciente figura como réu.
Em habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4...
Região, a defesa alegou excesso de prazo na formação da culpa.
Articulou com o fato de ter sido implementada, por Vossa
Excelência, a medida acauteladora no habeas de n 126.724, para
revogar, considerado o excesso de prazo, a constrição relativa a
Jean Carlos Coimbra, também investigado na operação “Cavalo
de Fogo”. Destacou a extensão dos efeitos da liminar a 15
corréus. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4...
Região indeferiu a ordem. Entendeu que a situação do paciente
não é semelhante à retratada na mencionada impetração.
Designou o dia 15 de fevereiro de 2015 como data do
cumprimento integral da sanção decorrente da condenação por
delito anterior. Consignou que o arguido excesso de prazo
deveria ser analisado a partir dessa data, quando o paciente
passou a estar preso exclusivamente em razão do ato que
implicou a preventiva. Apontou a pluralidade de acusados e a
complexidade da organização criminosa como justificativa para
a demora na conclusão do processo-crime. Verificou o
encerramento da instrução da ação penal de n 5009214-
96.2015.4.04.7002/PR, motivo pelo qual reputou correta a
observância do verbete n 52 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
Neste último, a defesa formalizou o habeas corpus n
340.711/PR, sustentando a ilegalidade da constrição, ante a
superação dos prazos processuais, sem que a defesa houvesse
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126407.
Supremo Tribunal Federal
HC 131384 / PR
Caxias do Sul/RS, local onde o paciente já se encontrava
recolhido, cumprindo pena por crime diverso do tratado neste
processo.
A denúncia oferecida contra o paciente e outros 16
cidadãos foi recebida em 17 de março de 2015, originando o
processo n 5008841-02.2014.404.7002/PR, posteriormente
desmembrado, causando a autuação do de n 5009214-
96.2015.4.04.7002, no qual o paciente figura como réu.
Em habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4...
Região, a defesa alegou excesso de prazo na formação da culpa.
Articulou com o fato de ter sido implementada, por Vossa
Excelência, a medida acauteladora no habeas de n 126.724, para
revogar, considerado o excesso de prazo, a constrição relativa a
Jean Carlos Coimbra, também investigado na operação “Cavalo
de Fogo”. Destacou a extensão dos efeitos da liminar a 15
corréus. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4...
Região indeferiu a ordem. Entendeu que a situação do paciente
não é semelhante à retratada na mencionada impetração.
Designou o dia 15 de fevereiro de 2015 como data do
cumprimento integral da sanção decorrente da condenação por
delito anterior. Consignou que o arguido excesso de prazo
deveria ser analisado a partir dessa data, quando o paciente
passou a estar preso exclusivamente em razão do ato que
implicou a preventiva. Apontou a pluralidade de acusados e a
complexidade da organização criminosa como justificativa para
a demora na conclusão do processo-crime. Verificou o
encerramento da instrução da ação penal de n 5009214-
96.2015.4.04.7002/PR, motivo pelo qual reputou correta a
observância do verbete n 52 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
Neste último, a defesa formalizou o habeas corpus n
340.711/PR, sustentando a ilegalidade da constrição, ante a
superação dos prazos processuais, sem que a defesa houvesse
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126407.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
HC 131384 / PR
contribuído para tanto. Aduziu o excesso de prazo a partir da
determinação de prisão preventiva, afirmando irrelevante o
cômputo do tempo em que o paciente ficou recolhido
cumprindo pena por outro crime. Assinalou inexistir óbice ao
deferimento de liberdade provisória, porquanto foi denunciado
por um único fato. Asseverou não haver provas evidentes da
participação do paciente no esquema delituoso. A Relatora
inadmitiu o habeas. Observou tratar-se de medida substitutiva
de recurso ordinário. Frisou estar superado o excesso de prazo,
reportando-se ao verbete n 52 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
O impetrante reitera a alegação de excesso de prazo da
custódia. Diz da nulidade da decisão mediante a qual não
acolhido o pedido de reabertura da instrução processual,
enfatizando que o Juízo havia mencionado maconha, em vez de
cocaína e crack. Sublinha a ilegalidade da segregação, ante a
violação do princípio da não culpabilidade, salientando que o
fundamento utilizado foi o mesmo para todos os acusados – o
fato de não desistirem da prática criminosa e o de que,
certamente, prosseguiriam delinquindo.
Requereu, em âmbito liminar, a revogação da preventiva,
com a expedição de alvará de soltura. No mérito, busca a
confirmação da providência.
Anoto a existência, em favor do paciente, da impetração
de n 5043810-63.2015.4.04.0000, formalizada, no Tribunal
Regional Federal da 4... Região, contra o pronunciamento que
implicou a não reabertura da instrução no processo n 5009214-
96.2015.4.04.7002/PR. A Sétima Turma indeferiu a ordem,
assentando tratar-se de erro material a alusão equivocada ao
tipo de entorpecente, sem o condão de tornar nulo o ato.
A Primeira Turma do Supremo, no julgamento do habeas
corpus n 126.724, realizado em 20 de outubro de 2015,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126407.
Supremo Tribunal Federal
HC 131384 / PR
contribuído para tanto. Aduziu o excesso de prazo a partir da
determinação de prisão preventiva, afirmando irrelevante o
cômputo do tempo em que o paciente ficou recolhido
cumprindo pena por outro crime. Assinalou inexistir óbice ao
deferimento de liberdade provisória, porquanto foi denunciado
por um único fato. Asseverou não haver provas evidentes da
participação do paciente no esquema delituoso. A Relatora
inadmitiu o habeas. Observou tratar-se de medida substitutiva
de recurso ordinário. Frisou estar superado o excesso de prazo,
reportando-se ao verbete n 52 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
O impetrante reitera a alegação de excesso de prazo da
custódia. Diz da nulidade da decisão mediante a qual não
acolhido o pedido de reabertura da instrução processual,
enfatizando que o Juízo havia mencionado maconha, em vez de
cocaína e crack. Sublinha a ilegalidade da segregação, ante a
violação do princípio da não culpabilidade, salientando que o
fundamento utilizado foi o mesmo para todos os acusados – o
fato de não desistirem da prática criminosa e o de que,
certamente, prosseguiriam delinquindo.
Requereu, em âmbito liminar, a revogação da preventiva,
com a expedição de alvará de soltura. No mérito, busca a
confirmação da providência.
Anoto a existência, em favor do paciente, da impetração
de n 5043810-63.2015.4.04.0000, formalizada, no Tribunal
Regional Federal da 4... Região, contra o pronunciamento que
implicou a não reabertura da instrução no processo n 5009214-
96.2015.4.04.7002/PR. A Sétima Turma indeferiu a ordem,
assentando tratar-se de erro material a alusão equivocada ao
tipo de entorpecente, sem o condão de tornar nulo o ato.
A Primeira Turma do Supremo, no julgamento do habeas
corpus n 126.724, realizado em 20 de outubro de 2015,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126407.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
HC 131384 / PR
inadmitiu a impetração, tendo-a como substitutiva de recurso.
Revogou a medida acauteladora e extensões anteriormente
deferidas.
Vossa Excelência, em 10 de outubro de 2016, implementou
a liminar, afastando a prisão preventiva do paciente. Estendeu
a decisão aos corréus Fabio Del Giudice, Eva Lucia Andre de
Freitas dos Reis, Leandro Lucas dos Reis, Edimar Aparecido da
Rocha e Robson Arzamendia Borges.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, pois voltado contra pronunciamento individual e
substitutivo de recurso ordinário. Afirma-o prejudicado, ante a
superveniência de sentença condenatória, proferida em 29 de
julho de 2016.
Anoto a impossibilidade de consulta ao andamento
processual, porquanto protegido por segredo de justiça.
Lancei visto no processo em 16 de junho de 2017, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 27 de junho seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126407.
Supremo Tribunal Federal
HC 131384 / PR
inadmitiu a impetração, tendo-a como substitutiva de recurso.
Revogou a medida acauteladora e extensões anteriormente
deferidas.
Vossa Excelência, em 10 de outubro de 2016, implementou
a liminar, afastando a prisão preventiva do paciente. Estendeu
a decisão aos corréus Fabio Del Giudice, Eva Lucia Andre de
Freitas dos Reis, Leandro Lucas dos Reis, Edimar Aparecido da
Rocha e Robson Arzamendia Borges.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, pois voltado contra pronunciamento individual e
substitutivo de recurso ordinário. Afirma-o prejudicado, ante a
superveniência de sentença condenatória, proferida em 29 de
julho de 2016.
Anoto a impossibilidade de consulta ao andamento
processual, porquanto protegido por segredo de justiça.
Lancei visto no processo em 16 de junho de 2017, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 27 de junho seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126407.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – LIBERDADE DE IR
E VIR. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão já alcançada
ou em vias de o ser, ante a expedição de mandado de prisão,
cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso.
HABEAS CORPUS – ATO DE RELATOR – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato
individual, quer de Colegiado.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é
insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – REITERAÇÃO CRIMINOSA –
SUPOSIÇÃO. Descabe partir da capacidade intuitiva, supondo,
sem indicar dados concretos, a reiteração delituosa.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao imputado.
A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede. No
Superior Tribunal de Justiça, apontou-se que a impetração lá formalizada
seria substitutiva do recurso ordinário constitucional. No Supremo, a
afirmação é a mesma, acrescida da referência a pronunciamento
individual. O que há de se ter em conta é a liberdade de ir e vir do
paciente e o fato de neste habeas corpus ter sido deferida a medida
acauteladora. Rejeito a preliminar.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126408.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – LIBERDADE DE IR
E VIR. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão já alcançada
ou em vias de o ser, ante a expedição de mandado de prisão,
cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso.
HABEAS CORPUS – ATO DE RELATOR – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato
individual, quer de Colegiado.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é
insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – REITERAÇÃO CRIMINOSA –
SUPOSIÇÃO. Descabe partir da capacidade intuitiva, supondo,
sem indicar dados concretos, a reiteração delituosa.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao imputado.
A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede. No
Superior Tribunal de Justiça, apontou-se que a impetração lá formalizada
seria substitutiva do recurso ordinário constitucional. No Supremo, a
afirmação é a mesma, acrescida da referência a pronunciamento
individual. O que há de se ter em conta é a liberdade de ir e vir do
paciente e o fato de neste habeas corpus ter sido deferida a medida
acauteladora. Rejeito a preliminar.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126408.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 131384 / PR
No mais, reitero o que consignado na decisão interlocutória que
implicou a expedição de alvará de soltura e a extensão aos corréus Fabio
Del Giudice, Eva Lucia Andre de Freitas dos Reis, Leandro Lucas dos
Reis, Edimar Aparecido da Rocha e Robson Arzamendia Borges:
[...]
O único fundamento lançado na decisão mediante a qual
determinada a preventiva foi a imputação. Aludiu-se a
interceptações telefônicas. Em seguida, sem apontar-se dado
concreto, presumiu-se que, mesmo sob os holofotes da Justiça, o
paciente não deixaria a prática criminosa, partindo-se da
capacidade intuitiva. Mencionou-se, sob tal óptica, ser preciso
preservar a paz, a segurança e a saúde públicas. Inexiste, no
arcabouço normativo, a custódia automática tendo em conta o
delito possivelmente cometido, levando à inversão da ordem do
processo-crime, que direciona, presente o princípio da não
culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em
verdadeira execução da reprimenda.
Mais do que isso, o paciente está preso, sem culpa
formada, há mais de 2 anos e 5 meses, espaço de tempo a
configurar o excesso de prazo da constrição cautelar. Esta deve
fazer-se balizada no tempo. Concluir pela manutenção da
medida é autorizar a transmutação do ato por meio do qual
implementada, ainda não alcançado pela preclusão maior, em
execução antecipada da pena, ignorando-se garantia
constitucional inafastável.
[...]
Defiro a ordem, com a extensão aos corréus Fabio Del Giudice, Eva
Lucia Andre de Freitas dos Reis, Leandro Lucas dos Reis, Edimar
Aparecido da Rocha e Robson Arzamendia Borges.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126408.
Supremo Tribunal Federal
HC 131384 / PR
No mais, reitero o que consignado na decisão interlocutória que
implicou a expedição de alvará de soltura e a extensão aos corréus Fabio
Del Giudice, Eva Lucia Andre de Freitas dos Reis, Leandro Lucas dos
Reis, Edimar Aparecido da Rocha e Robson Arzamendia Borges:
[...]
O único fundamento lançado na decisão mediante a qual
determinada a preventiva foi a imputação. Aludiu-se a
interceptações telefônicas. Em seguida, sem apontar-se dado
concreto, presumiu-se que, mesmo sob os holofotes da Justiça, o
paciente não deixaria a prática criminosa, partindo-se da
capacidade intuitiva. Mencionou-se, sob tal óptica, ser preciso
preservar a paz, a segurança e a saúde públicas. Inexiste, no
arcabouço normativo, a custódia automática tendo em conta o
delito possivelmente cometido, levando à inversão da ordem do
processo-crime, que direciona, presente o princípio da não
culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em
verdadeira execução da reprimenda.
Mais do que isso, o paciente está preso, sem culpa
formada, há mais de 2 anos e 5 meses, espaço de tempo a
configurar o excesso de prazo da constrição cautelar. Esta deve
fazer-se balizada no tempo. Concluir pela manutenção da
medida é autorizar a transmutação do ato por meio do qual
implementada, ainda não alcançado pela preclusão maior, em
execução antecipada da pena, ignorando-se garantia
constitucional inafastável.
[...]
Defiro a ordem, com a extensão aos corréus Fabio Del Giudice, Eva
Lucia Andre de Freitas dos Reis, Leandro Lucas dos Reis, Edimar
Aparecido da Rocha e Robson Arzamendia Borges.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126408.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Cumprimentando o advogado pela sustentação, Presidente, eu peço
vênia, para divergir de Vossa Excelência.
Conforme destacado não só da tribuna, mas também pela
Representante do Ministério Público, em 29/07/2016, foi proferida
sentença. O paciente foi condenado a 13 anos, 2 meses e 20 dias, em
regime inicial fechado. O título a justificar, agora, a prisão tem outras
alegações, que não foram trazidas no habeas corpus. A Turma já tem
jurisprudência no sentido de que a superveniente sentença condenatória
em desfavor do paciente prejudica a impetração (cf. HC 127704,
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 10/4/2017).
Então, voto pela prejudicialidade.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13251492.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Cumprimentando o advogado pela sustentação, Presidente, eu peço
vênia, para divergir de Vossa Excelência.
Conforme destacado não só da tribuna, mas também pela
Representante do Ministério Público, em 29/07/2016, foi proferida
sentença. O paciente foi condenado a 13 anos, 2 meses e 20 dias, em
regime inicial fechado. O título a justificar, agora, a prisão tem outras
alegações, que não foram trazidas no habeas corpus. A Turma já tem
jurisprudência no sentido de que a superveniente sentença condenatória
em desfavor do paciente prejudica a impetração (cf. HC 127704,
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 10/4/2017).
Então, voto pela prejudicialidade.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13251492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
também eu, pedindo vênia a Vossa Excelência e cumprimentando o
Advogado, acompanho a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13279051.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
também eu, pedindo vênia a Vossa Excelência e cumprimentando o
Advogado, acompanho a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13279051.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, com
a vênia de Vossa Excelência, cumprimentando também o nobre
Procurador, eu acompanho a divergência. Aplico a jurisprudência que já
encontrei na Turma e que se tornou firme ao longo desses anos, no
sentido do não conhecimento do habeas corpus – sempre, por óbvio,
vencido Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio, que mantém coerência
em todos os julgamentos de que participa.
Não conheço do habeas corpus porque se volta contra uma decisão
monocrática do Superior Tribunal de Justiça, da Ministra Maria Thereza de Assis, que já não o
conhecera justamente por ser substitutivo do recurso ordinário. Também
não o conheceria, porque substitutivo, aqui, do recurso ordinário, na
hipótese de eu compreender que a decisão monocrática da Ministra Maria
Thereza se equipararia a uma decisão colegiada.
Em terceiro lugar, continuo não conhecendo, extinguindo, sem
resolução do mérito, por entendê-lo prejudicado na medida em que já
alterado o título prisional.
Peço vênia para entender que não se trata de uma situação
teratológica que me levaria, mesmo nessa hipótese de não conhecimento,
à concessão da ordem de ofício.
Mas, de qualquer forma, Senhor Presidente, eu agradeço ao
Procurador por ter-me trazido à lembrança a minha querida Santana do
Livramento, onde passei todos os verões da minha vida nos meus
primeiros dezoito anos. É uma cidade realmente privilegiada e
abençoada.
É como voto, Senhor Presidente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13384879.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, com
a vênia de Vossa Excelência, cumprimentando também o nobre
Procurador, eu acompanho a divergência. Aplico a jurisprudência que já
encontrei na Turma e que se tornou firme ao longo desses anos, no
sentido do não conhecimento do habeas corpus – sempre, por óbvio,
vencido Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio, que mantém coerência
em todos os julgamentos de que participa.
Não conheço do habeas corpus porque se volta contra uma decisão
monocrática do Superior Tribunal de Justiça, da Ministra Maria Thereza de Assis, que já não o
conhecera justamente por ser substitutivo do recurso ordinário. Também
não o conheceria, porque substitutivo, aqui, do recurso ordinário, na
hipótese de eu compreender que a decisão monocrática da Ministra Maria
Thereza se equipararia a uma decisão colegiada.
Em terceiro lugar, continuo não conhecendo, extinguindo, sem
resolução do mérito, por entendê-lo prejudicado na medida em que já
alterado o título prisional.
Peço vênia para entender que não se trata de uma situação
teratológica que me levaria, mesmo nessa hipótese de não conhecimento,
à concessão da ordem de ofício.
Mas, de qualquer forma, Senhor Presidente, eu agradeço ao
Procurador por ter-me trazido à lembrança a minha querida Santana do
Livramento, onde passei todos os verões da minha vida nos meus
primeiros dezoito anos. É uma cidade realmente privilegiada e
abençoada.
É como voto, Senhor Presidente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13384879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também
queria agradecer a menção do eminente Advogado a momentos que,
realmente, foram muito significativos na minha vida. Santana do
Livramento e Foz do Iguaçu foram momentos bastante singulares na
minha experiência profissional.
Senhor Presidente também tenho, e, inclusive, é citada no parecer do
Ministério Público, jurisprudência da minha lavra.
Peço vênia a Vossa Excelência para acompanhar a divergência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278445.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 131.384 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também
queria agradecer a menção do eminente Advogado a momentos que,
realmente, foram muito significativos na minha vida. Santana do
Livramento e Foz do Iguaçu foram momentos bastante singulares na
minha experiência profissional.
Senhor Presidente também tenho, e, inclusive, é citada no parecer do
Ministério Público, jurisprudência da minha lavra.
Peço vênia a Vossa Excelência para acompanhar a divergência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278445.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 131.384
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : ARIOVALDO BOPSIN DA SILVA
IMPTE.(S) : FERNANDO DE SOUZA ALVES (0046053/RS)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC n 340.711 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a
impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e
Relator. Falaram: o Dr. Fernando de Souza Alves, pelo Paciente, e
a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República,
pelo Ministério Público Federal. Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287360
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 131.384
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : ARIOVALDO BOPSIN DA SILVA
IMPTE.(S) : FERNANDO DE SOUZA ALVES (0046053/RS)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC n 340.711 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a
impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e
Relator. Falaram: o Dr. Fernando de Souza Alves, pelo Paciente, e
a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República,
pelo Ministério Público Federal. Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287360
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 131 . 384",
"HC n 340 . 711",
"HC 131384 / PR",
"HC 131384 / PR",
"HABEAS CORPUS 131 . 384",
"HC n 340 . 711",
"processo",
"2012",
". 404",
".",
"7010",
"HABEAS CORPUS 131 . 384",
"HC n 340 . 711",
"processo n 5000747 - 12 . 2012 . 404 . 7010",
"HC 131384 / PR",
"404",
".",
".",
".",
"habeas de n 126 . 724",
"-",
"96",
".",
".",
".",
"verbete n 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça",
"habeas corpus n 340 . 711 / PR",
"HC 131384 / PR",
"-",
"96",
".",
".",
".",
"habeas de n 126 . 724",
"verbete n 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça",
"habeas corpus n 340 . 711 / PR",
"HC 131384 / PR",
"verbete n 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça",
"processo n 5009214 - 96 . 2015 . 4 . 04 . 7002 / PR",
"habeas corpus n 126 . 724",
"HC 131384 / PR",
"verbete n 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça",
"processo n 5009214 - 96 . 2015 . 4 . 04 . 7002 / PR",
"habeas corpus n 126 . 724",
"HC 131384 / PR",
"HC 131384 / PR",
"HABEAS CORPUS 131 . 384",
"HABEAS CORPUS 131 . 384",
"HC 131384 / PR",
"HC 131384 / PR",
"HABEAS CORPUS 131 . 384",
"HC 127704",
"HABEAS CORPUS 131 . 384",
"HC 127704",
"HABEAS CORPUS 131 . 384",
"HABEAS CORPUS 131 . 384",
"HABEAS CORPUS 131 . 384",
"HABEAS CORPUS 131 . 384",
"HABEAS CORPUS 131 . 384",
"HABEAS CORPUS 131 . 384",
"HABEAS CORPUS 131 . 384",
"HC n 340 . 711",
"HABEAS CORPUS 131 . 384",
"HC n 340 . 711"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"Estado",
"Penitenciária Industrial de",
"PARANÁ",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Penitenciária Industrial de Supremo",
"Caxias do Sul / RS",
"Caxias do Sul / RS",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Santana do Livramento",
"PARANÁ",
"Santana do Livramento",
"PARANÁ",
"Santana do Livramento",
"Foz do Iguaçu",
"PARANÁ",
"Santana do Livramento",
"Foz do Iguaçu",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Vara Federal de Foz do Iguaçu / PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Vara Federal de Foz do Iguaçu / PR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Sétima Turma",
"Primeira Turma do",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Sétima Turma",
"Primeira Turma do Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ARIOVALDO BOPSIN DA SILVA",
"FERNANDO DE SOUZA ALVES",
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Fernando de Souza Alves",
"Cláudia Sampaio Marques",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ARIOVALDO BOPSIN DA SILVA",
"FERNANDO DE SOUZA ALVES",
"MARCO AURÉLIO",
"Mário Henrique",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ARIOVALDO BOPSIN DA SILVA",
"FERNANDO DE SOUZA ALVES",
"MARCO AURÉLIO",
"Mário",
"Henrique Ditticio",
"Jean Carlos Coimbra",
"Jean Carlos Coimbra",
"Fabio Del Giudice",
"Eva",
"Lucia Andre de Freitas dos Reis",
"Leandro Lucas dos Reis",
"Edimar Aparecido da Rocha",
"Robson Arzamendia Borges",
"Fabio Del Giudice",
"Eva Lucia Andre de Freitas dos Reis",
"Leandro Lucas dos Reis",
"Edimar Aparecido da Rocha",
"Robson Arzamendia Borges",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Fabio Del Giudice",
"Eva Lucia Andre de Freitas dos Reis",
"Leandro Lucas dos Reis",
"Edimar Aparecido da Rocha",
"Robson Arzamendia Borges",
"Fabio Del Giudice",
"Eva Lucia Andre de Freitas dos Reis",
"Leandro Lucas dos Reis",
"Edimar Aparecido da Rocha",
"Robson Arzamendia Borges",
"Fabio Del Giudice",
"Eva Lucia Andre de Freitas dos Reis",
"Leandro Lucas dos Reis",
"Edimar Aparecido da Rocha",
"Robson Arzamendia Borges",
"Fabio Del Giudice",
"Eva Lucia Andre de Freitas dos Reis",
"Leandro Lucas dos Reis",
"Edimar Aparecido da Rocha",
"Robson Arzamendia Borges",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Maria Thereza de Assis",
"Maria",
"Thereza",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Maria Thereza de Assis",
"Maria",
"Thereza",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ARIOVALDO BOPSIN DA SILVA",
"FERNANDO DE SOUZA ALVES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Fernando de Souza Alves",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ARIOVALDO BOPSIN DA SILVA",
"FERNANDO DE SOUZA ALVES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Fernando de Souza Alves",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"9 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"9 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de março de 2015",
"15 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de março de 2015",
"15 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de outubro de 2016",
"29 de julho de 2016",
"16 de junho de 2017",
"27 de junho seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de outubro de 2016",
"29 de julho de 2016",
"16 de junho de 2017",
"27 de junho seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"29",
"/",
"07",
"/",
"2016",
"10",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"29",
"/",
"07",
"/",
"2016",
"10",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:GABRIEL DA SILVA CIDAD MINGO
IMPTE.(S)
:PABLO DA SILVA CIDAD MINGO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 320.071 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min.
ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag.
Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min.
CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC
117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC
122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira
Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j.
25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j.
19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016625.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 127847 / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em não
admitir a impetração, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre
de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente e Relator, que admitia e deferia, em parte, a ordem.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
Brasília, 16 de maio de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016625.
Supremo Tribunal Federal
HC 127847 / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em não
admitir a impetração, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre
de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente e Relator, que admitia e deferia, em parte, a ordem.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
Brasília, 16 de maio de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016625.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:GABRIEL DA SILVA CIDAD MINGO
IMPTE.(S)
:PABLO DA SILVA CIDAD MINGO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 320.071 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Trigésima Sexta Vara Criminal da Comarca da
Capital/RJ, no processo nº 0125744-12.2014.8.19.0001, condenou
o paciente a 5 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 13
dias-multa, em virtude da suposta prática do delito descrito no
artigo 157, § 2º, incisos I e II (roubo majorado por uso de arma e
concurso de pessoas), do Código Penal. Na dosimetria da pena-
base, ressaltou as consequências do crime, chegando ao
acréscimo de 6 meses. Estabeleceu o regime inicial fechado.
Ressaltou permanecerem inalterados os motivos ensejadores da
prisão, afastando o direito de recorrer em liberdade.
A defesa formalizou habeas corpus, buscando a alteração do
regime. O Relator deixou de acolher o pedido de concessão de
medida de urgência. Assentou que a modificação da sentença
somente é cabível por meio de apelação.
No Superior Tribunal de Justiça, habeas de nº 320.071, a
defesa sustentou estarem preenchidos todos os requisitos para
o início do cumprimento da sanção em regime semiaberto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938563.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:GABRIEL DA SILVA CIDAD MINGO
IMPTE.(S)
:PABLO DA SILVA CIDAD MINGO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 320.071 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Trigésima Sexta Vara Criminal da Comarca da
Capital/RJ, no processo nº 0125744-12.2014.8.19.0001, condenou
o paciente a 5 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 13
dias-multa, em virtude da suposta prática do delito descrito no
artigo 157, § 2º, incisos I e II (roubo majorado por uso de arma e
concurso de pessoas), do Código Penal. Na dosimetria da pena-
base, ressaltou as consequências do crime, chegando ao
acréscimo de 6 meses. Estabeleceu o regime inicial fechado.
Ressaltou permanecerem inalterados os motivos ensejadores da
prisão, afastando o direito de recorrer em liberdade.
A defesa formalizou habeas corpus, buscando a alteração do
regime. O Relator deixou de acolher o pedido de concessão de
medida de urgência. Assentou que a modificação da sentença
somente é cabível por meio de apelação.
No Superior Tribunal de Justiça, habeas de nº 320.071, a
defesa sustentou estarem preenchidos todos os requisitos para
o início do cumprimento da sanção em regime semiaberto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 127847 / RJ
Aduziu que, consideradas as circunstâncias judiciais favoráveis,
a gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo ao
implemento de regime mais gravoso. A Relatora negou
seguimento à impetração, entendendo inadmissível habeas
contra indeferimento de liminar em idêntica medida, nos
termos do verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
O impetrante reitera os argumentos expendidos
anteriormente. Afirma estar o paciente segregado
cautelarmente desde o dia 20 de abril de 2014, sendo merecedor
da progressão de regime. Assinala as condições pessoais
favoráveis – primariedade e bons antecedentes. Alega terem
sido as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal
valoradas positivamente. Aponta a inobservância dos verbetes
nº 718 e 719 da Súmula do Supremo e nº 440 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
Requereu, no campo precário e efêmero, a alteração do
regime de cumprimento para o semiaberto. No mérito,
pretende a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 5 de fevereiro de 2016, deixou de
acolher o pleito de medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão da impetração, aludindo ao óbice previsto no
verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,
realizada em 24 de abril de 2017, revelou encontrar-se pendente
o julgamento da apelação interposta pela defesa e acusação.
Lancei visto no processo em 2 de maio de 2017, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938563.
Supremo Tribunal Federal
HC 127847 / RJ
Aduziu que, consideradas as circunstâncias judiciais favoráveis,
a gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo ao
implemento de regime mais gravoso. A Relatora negou
seguimento à impetração, entendendo inadmissível habeas
contra indeferimento de liminar em idêntica medida, nos
termos do verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
O impetrante reitera os argumentos expendidos
anteriormente. Afirma estar o paciente segregado
cautelarmente desde o dia 20 de abril de 2014, sendo merecedor
da progressão de regime. Assinala as condições pessoais
favoráveis – primariedade e bons antecedentes. Alega terem
sido as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal
valoradas positivamente. Aponta a inobservância dos verbetes
nº 718 e 719 da Súmula do Supremo e nº 440 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
Requereu, no campo precário e efêmero, a alteração do
regime de cumprimento para o semiaberto. No mérito,
pretende a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 5 de fevereiro de 2016, deixou de
acolher o pleito de medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão da impetração, aludindo ao óbice previsto no
verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,
realizada em 24 de abril de 2017, revelou encontrar-se pendente
o julgamento da apelação interposta pela defesa e acusação.
Lancei visto no processo em 2 de maio de 2017, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 127847 / RJ
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938563.
Supremo Tribunal Federal
HC 127847 / RJ
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DEFINIÇÃO. O
regime de cumprimento da pena é norteado pelas
circunstâncias judiciais – artigo 33, § 3º, do Código Penal.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO.
Ante a passagem do tempo, cumpre ao Juízo da Vara de
Execução Penal apreciar o direito de o custodiado progredir no
regime de cumprimento da pena.
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da
República. Esta impetração não está dirigida contra indeferimento de
liminar, mas, sim, extensão de processo revelador de habeas corpus.
Reitero o que tive oportunidade de consignar ao deixar de
implementar a medida acauteladora:
[…]
2. Ao contrário do que sustentado na inicial, o exame da
situação concreta sob o ângulo do artigo 59 do Código Penal, a
versar as circunstâncias judiciais, conduziu à imposição da
pena-base acima do mínimo previsto para o tipo. Esse dado
respaldou, a teor do disposto no artigo 33, § 3º, do mesmo
diploma legal, a fixação do regime inicial fechado para
cumprimento da reprimenda. Possível direito à progressão
deve ser articulado junto ao Juízo próprio, o da execução.
[…]
Ante a passagem do tempo, cumpre, no entanto, providência. O
Juízo da Vara de Execução Penal deve apreciar a possibilidade de o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938564.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DEFINIÇÃO. O
regime de cumprimento da pena é norteado pelas
circunstâncias judiciais – artigo 33, § 3º, do Código Penal.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO.
Ante a passagem do tempo, cumpre ao Juízo da Vara de
Execução Penal apreciar o direito de o custodiado progredir no
regime de cumprimento da pena.
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da
República. Esta impetração não está dirigida contra indeferimento de
liminar, mas, sim, extensão de processo revelador de habeas corpus.
Reitero o que tive oportunidade de consignar ao deixar de
implementar a medida acauteladora:
[…]
2. Ao contrário do que sustentado na inicial, o exame da
situação concreta sob o ângulo do artigo 59 do Código Penal, a
versar as circunstâncias judiciais, conduziu à imposição da
pena-base acima do mínimo previsto para o tipo. Esse dado
respaldou, a teor do disposto no artigo 33, § 3º, do mesmo
diploma legal, a fixação do regime inicial fechado para
cumprimento da reprimenda. Possível direito à progressão
deve ser articulado junto ao Juízo próprio, o da execução.
[…]
Ante a passagem do tempo, cumpre, no entanto, providência. O
Juízo da Vara de Execução Penal deve apreciar a possibilidade de o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938564.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 127847 / RJ
paciente progredir no regime de cumprimento da pena.
Nesse sentido, defiro a ordem.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938564.
Supremo Tribunal Federal
HC 127847 / RJ
paciente progredir no regime de cumprimento da pena.
Nesse sentido, defiro a ordem.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938564.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -
Presidente, eu peço vênia a Vossa Excelência.
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão
monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinando a
extinção do habeas corpus ajuizado naquela Corte (HC 122.718/SP, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-
AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014;
HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel.
Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-
AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014;
RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
18/4/2013 ; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal,
conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste Supremo Tribunal, sendo matéria
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016626.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -
Presidente, eu peço vênia a Vossa Excelência.
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão
monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinando a
extinção do habeas corpus ajuizado naquela Corte (HC 122.718/SP, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-
AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014;
HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel.
Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-
AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014;
RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
18/4/2013 ; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal,
conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste Supremo Tribunal, sendo matéria
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 127847 / RJ
de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para
alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos
atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal (HC
139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade. Pelo se depreende da sentença
condenatória, a imposição do regime prisional fechado deu-se de forma
suficiente, calcada nas circunstâncias fáticas do caso.
Então, pelo não conhecimento.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016626.
Supremo Tribunal Federal
HC 127847 / RJ
de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para
alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos
atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal (HC
139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade. Pelo se depreende da sentença
condenatória, a imposição do regime prisional fechado deu-se de forma
suficiente, calcada nas circunstâncias fáticas do caso.
Então, pelo não conhecimento.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Com a vênia de Vossa
Excelência, não conheço também, Presidente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13269919.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Com a vênia de Vossa
Excelência, não conheço também, Presidente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13269919.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Da mesma forma, Senhor
Presidente, com a vênia de Vossa Excelência, não conheço.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278438.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Da mesma forma, Senhor
Presidente, com a vênia de Vossa Excelência, não conheço.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278438.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 127.847
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : GABRIEL DA SILVA CIDAD MINGO
IMPTE.(S) : PABLO DA SILVA CIDAD MINGO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 320.071 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a
impetração, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de
Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente e Relator, que admitia e deferia, em parte, a
ordem. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955645
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 127.847
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : GABRIEL DA SILVA CIDAD MINGO
IMPTE.(S) : PABLO DA SILVA CIDAD MINGO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 320.071 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a
impetração, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de
Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente e Relator, que admitia e deferia, em parte, a
ordem. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955645
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13286022
| 2017-05-16T00:00:00
| 2017-08-04T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que admitia e deferia, em parte, a ordem. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 16.5.2017.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j. 25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j. 19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
|
sjur371084
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)
RHC 114737 (2ªT), RHC 114961 (1ªT), HC 116875 (2ªT), HC 117346 (2ªT), HC 117798 (2ªT), HC 118189 (2ªT), HC 119821 (2ªT), HC 121684 AgR (2ªT), HC 122381 AgR (1ªT), HC 122718 (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT).
(COMPETÊNCIA, STF, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA)
HC 97009 (TP), RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT), HC 139262 AgR (1ªT).
(HC, TERATOLOGIA)
HC 137078 (1ªT), HC 138414 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 18/08/2017, JSF.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
127847
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 127847
|
[
""
] |
PACTE.(S) : GABRIEL DA SILVA CIDAD MINGO
IMPTE.(S) : PABLO DA SILVA CIDAD MINGO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 320.071 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:GABRIEL DA SILVA CIDAD MINGO
IMPTE.(S)
:PABLO DA SILVA CIDAD MINGO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 320.071 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min.
ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag.
Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min.
CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC
117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC
122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira
Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j.
25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j.
19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016625.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 127847 / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em não
admitir a impetração, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre
de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente e Relator, que admitia e deferia, em parte, a ordem.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
Brasília, 16 de maio de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016625.
Supremo Tribunal Federal
HC 127847 / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em não
admitir a impetração, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre
de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente e Relator, que admitia e deferia, em parte, a ordem.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
Brasília, 16 de maio de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016625.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:GABRIEL DA SILVA CIDAD MINGO
IMPTE.(S)
:PABLO DA SILVA CIDAD MINGO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 320.071 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Trigésima Sexta Vara Criminal da Comarca da
Capital/RJ, no processo n 0125744-12.2014.8.19.0001, condenou
o paciente a 5 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 13
dias-multa, em virtude da suposta prática do delito descrito no
artigo 157, § 2..., incisos I e II (roubo majorado por uso de arma e
concurso de pessoas), do Código Penal. Na dosimetria da pena-
base, ressaltou as consequências do crime, chegando ao
acréscimo de 6 meses. Estabeleceu o regime inicial fechado.
Ressaltou permanecerem inalterados os motivos ensejadores da
prisão, afastando o direito de recorrer em liberdade.
A defesa formalizou habeas corpus, buscando a alteração do
regime. O Relator deixou de acolher o pedido de concessão de
medida de urgência. Assentou que a modificação da sentença
somente é cabível por meio de apelação.
No Superior Tribunal de Justiça, habeas de n 320.071, a
defesa sustentou estarem preenchidos todos os requisitos para
o início do cumprimento da sanção em regime semiaberto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938563.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:GABRIEL DA SILVA CIDAD MINGO
IMPTE.(S)
:PABLO DA SILVA CIDAD MINGO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 320.071 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Trigésima Sexta Vara Criminal da Comarca da
Capital/RJ, no processo n 0125744-12.2014.8.19.0001, condenou
o paciente a 5 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 13
dias-multa, em virtude da suposta prática do delito descrito no
artigo 157, § 2..., incisos I e II (roubo majorado por uso de arma e
concurso de pessoas), do Código Penal. Na dosimetria da pena-
base, ressaltou as consequências do crime, chegando ao
acréscimo de 6 meses. Estabeleceu o regime inicial fechado.
Ressaltou permanecerem inalterados os motivos ensejadores da
prisão, afastando o direito de recorrer em liberdade.
A defesa formalizou habeas corpus, buscando a alteração do
regime. O Relator deixou de acolher o pedido de concessão de
medida de urgência. Assentou que a modificação da sentença
somente é cabível por meio de apelação.
No Superior Tribunal de Justiça, habeas de n 320.071, a
defesa sustentou estarem preenchidos todos os requisitos para
o início do cumprimento da sanção em regime semiaberto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 127847 / RJ
Aduziu que, consideradas as circunstâncias judiciais favoráveis,
a gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo ao
implemento de regime mais gravoso. A Relatora negou
seguimento à impetração, entendendo inadmissível habeas
contra indeferimento de liminar em idêntica medida, nos
termos do verbete n 691 da Súmula do Supremo.
O impetrante reitera os argumentos expendidos
anteriormente. Afirma estar o paciente segregado
cautelarmente desde o dia 20 de abril de 2014, sendo merecedor
da progressão de regime. Assinala as condições pessoais
favoráveis – primariedade e bons antecedentes. Alega terem
sido as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal
valoradas positivamente. Aponta a inobservância dos verbetes
n 718 e 719 da Súmula do Supremo e n 440 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
Requereu, no campo precário e efêmero, a alteração do
regime de cumprimento para o semiaberto. No mérito,
pretende a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 5 de fevereiro de 2016, deixou de
acolher o pleito de medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão da impetração, aludindo ao óbice previsto no
verbete n 691 da Súmula do Supremo.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,
realizada em 24 de abril de 2017, revelou encontrar-se pendente
o julgamento da apelação interposta pela defesa e acusação.
Lancei visto no processo em 2 de maio de 2017, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938563.
Supremo Tribunal Federal
HC 127847 / RJ
Aduziu que, consideradas as circunstâncias judiciais favoráveis,
a gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo ao
implemento de regime mais gravoso. A Relatora negou
seguimento à impetração, entendendo inadmissível habeas
contra indeferimento de liminar em idêntica medida, nos
termos do verbete n 691 da Súmula do Supremo.
O impetrante reitera os argumentos expendidos
anteriormente. Afirma estar o paciente segregado
cautelarmente desde o dia 20 de abril de 2014, sendo merecedor
da progressão de regime. Assinala as condições pessoais
favoráveis – primariedade e bons antecedentes. Alega terem
sido as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal
valoradas positivamente. Aponta a inobservância dos verbetes
n 718 e 719 da Súmula do Supremo e n 440 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
Requereu, no campo precário e efêmero, a alteração do
regime de cumprimento para o semiaberto. No mérito,
pretende a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 5 de fevereiro de 2016, deixou de
acolher o pleito de medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão da impetração, aludindo ao óbice previsto no
verbete n 691 da Súmula do Supremo.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,
realizada em 24 de abril de 2017, revelou encontrar-se pendente
o julgamento da apelação interposta pela defesa e acusação.
Lancei visto no processo em 2 de maio de 2017, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 127847 / RJ
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938563.
Supremo Tribunal Federal
HC 127847 / RJ
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DEFINIÇÃO. O
regime de cumprimento da pena é norteado pelas
circunstâncias judiciais – artigo 33, § 3..., do Código Penal.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO.
Ante a passagem do tempo, cumpre ao Juízo da Vara de
Execução Penal apreciar o direito de o custodiado progredir no
regime de cumprimento da pena.
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da
República. Esta impetração não está dirigida contra indeferimento de
liminar, mas, sim, extensão de processo revelador de habeas corpus.
Reitero o que tive oportunidade de consignar ao deixar de
implementar a medida acauteladora:
[…]
2. Ao contrário do que sustentado na inicial, o exame da
situação concreta sob o ângulo do artigo 59 do Código Penal, a
versar as circunstâncias judiciais, conduziu à imposição da
pena-base acima do mínimo previsto para o tipo. Esse dado
respaldou, a teor do disposto no artigo 33, § 3..., do mesmo
diploma legal, a fixação do regime inicial fechado para
cumprimento da reprimenda. Possível direito à progressão
deve ser articulado junto ao Juízo próprio, o da execução.
[…]
Ante a passagem do tempo, cumpre, no entanto, providência. O
Juízo da Vara de Execução Penal deve apreciar a possibilidade de o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938564.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DEFINIÇÃO. O
regime de cumprimento da pena é norteado pelas
circunstâncias judiciais – artigo 33, § 3..., do Código Penal.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO.
Ante a passagem do tempo, cumpre ao Juízo da Vara de
Execução Penal apreciar o direito de o custodiado progredir no
regime de cumprimento da pena.
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da
República. Esta impetração não está dirigida contra indeferimento de
liminar, mas, sim, extensão de processo revelador de habeas corpus.
Reitero o que tive oportunidade de consignar ao deixar de
implementar a medida acauteladora:
[…]
2. Ao contrário do que sustentado na inicial, o exame da
situação concreta sob o ângulo do artigo 59 do Código Penal, a
versar as circunstâncias judiciais, conduziu à imposição da
pena-base acima do mínimo previsto para o tipo. Esse dado
respaldou, a teor do disposto no artigo 33, § 3..., do mesmo
diploma legal, a fixação do regime inicial fechado para
cumprimento da reprimenda. Possível direito à progressão
deve ser articulado junto ao Juízo próprio, o da execução.
[…]
Ante a passagem do tempo, cumpre, no entanto, providência. O
Juízo da Vara de Execução Penal deve apreciar a possibilidade de o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938564.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 127847 / RJ
paciente progredir no regime de cumprimento da pena.
Nesse sentido, defiro a ordem.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938564.
Supremo Tribunal Federal
HC 127847 / RJ
paciente progredir no regime de cumprimento da pena.
Nesse sentido, defiro a ordem.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938564.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -
Presidente, eu peço vênia a Vossa Excelência.
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão
monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinando a
extinção do habeas corpus ajuizado naquela Corte (HC 122.718/SP, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-
AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014;
HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel.
Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-
AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014;
RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
18/4/2013 ; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal,
conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste Supremo Tribunal, sendo matéria
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016626.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -
Presidente, eu peço vênia a Vossa Excelência.
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão
monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinando a
extinção do habeas corpus ajuizado naquela Corte (HC 122.718/SP, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-
AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014;
HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel.
Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-
AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014;
RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
18/4/2013 ; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal,
conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste Supremo Tribunal, sendo matéria
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 127847 / RJ
de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para
alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos
atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal (HC
139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade. Pelo se depreende da sentença
condenatória, a imposição do regime prisional fechado deu-se de forma
suficiente, calcada nas circunstâncias fáticas do caso.
Então, pelo não conhecimento.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016626.
Supremo Tribunal Federal
HC 127847 / RJ
de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para
alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos
atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal (HC
139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade. Pelo se depreende da sentença
condenatória, a imposição do regime prisional fechado deu-se de forma
suficiente, calcada nas circunstâncias fáticas do caso.
Então, pelo não conhecimento.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Com a vênia de Vossa
Excelência, não conheço também, Presidente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13269919.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Com a vênia de Vossa
Excelência, não conheço também, Presidente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13269919.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Da mesma forma, Senhor
Presidente, com a vênia de Vossa Excelência, não conheço.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278438.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 127.847 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Da mesma forma, Senhor
Presidente, com a vênia de Vossa Excelência, não conheço.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278438.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 127.847
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : GABRIEL DA SILVA CIDAD MINGO
IMPTE.(S) : PABLO DA SILVA CIDAD MINGO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC n 320.071 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a
impetração, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de
Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente e Relator, que admitia e deferia, em parte, a
ordem. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955645
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 127.847
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : GABRIEL DA SILVA CIDAD MINGO
IMPTE.(S) : PABLO DA SILVA CIDAD MINGO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC n 320.071 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a
impetração, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de
Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente e Relator, que admitia e deferia, em parte, a
ordem. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955645
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 127 . 847",
"HC n 320 . 071",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"Ag",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 118 . 189 / MG",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122",
".",
"381",
"-",
"AgR",
"/",
"SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HC 127847 / RJ",
"HC 127847 / RJ",
"HABEAS CORPUS 127 . 847",
"HC n 320 . 071",
"processo n 0125744 - 12 . 2014 . 8 . 19 . 0001",
"habeas de n 320 . 071",
"HABEAS CORPUS 127 . 847",
"HC n 320 . 071",
"processo n 0125744 - 12 . 2014 . 8 . 19 . 0001",
"habeas de n 320 . 071",
"HC 127847 / RJ",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"verbetes n 718 e 719 da Súmula do Supremo",
"n 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 127847 / RJ",
"verbete n 691 da Súmula do",
"verbetes n 718 e 719 da Súmula do Supremo",
"n 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 127847 / RJ",
"HC 127847 / RJ",
"HABEAS CORPUS 127 . 847",
"HABEAS CORPUS 127 . 847",
"HC 127847 / RJ",
"HC 127847 / RJ",
"HABEAS CORPUS 127 . 847",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HABEAS CORPUS 127 . 847",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HC 127847 / RJ",
"HC 139 . 262",
"HC 138 . 414 / RJ",
"HC 137 . 078 / SP",
"HC 127847 / RJ",
"HC 139 . 262",
"HC 138 . 414 / RJ",
"HC 137 . 078 / SP",
"HABEAS CORPUS 127 . 847",
"HABEAS CORPUS 127 . 847",
"HABEAS CORPUS 127 . 847",
"HABEAS CORPUS 127 . 847",
"HABEAS CORPUS 127 . 847",
"HC n 320 . 071",
"HABEAS CORPUS 127 . 847",
"HC n 320 . 071"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § 2 . . . , incisos I e II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § 2 . . . , incisos I e II (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"2001",
"artigo 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Reino Unido",
"RIO DE JANEIRO",
"Reino Unido"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior de Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Trigésima Sexta Vara Criminal da Comarca da Capital / RJ",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Trigésima Sexta Vara Criminal da Comarca da Capital / RJ",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Universidade de Oxford",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Universidade de Oxford",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GABRIEL DA SILVA",
"PABLO DA SILVA",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GABRIEL DA SILVA CIDAD",
"PABLO DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GABRIEL DA SILVA CIDAD",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GABRIEL DA SILVA CIDAD",
"PABLO DA SILVA CIDAD",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GABRIEL DA SILVA",
"PABLO DA SILVA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"13",
".",
"12",
".",
"2016",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"25",
".",
"4",
".",
"2013",
"19",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de abril de 2014",
"5 de fevereiro de 2016",
"24 de abril de 2017",
"2 de maio de 2017",
"16 de maio seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de abril de 2014",
"5 de fevereiro de 2016",
"24 de abril de 2017",
"2 de maio de 2017",
"16 de maio",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877.675 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARLY LACERDA DE JESUS
ADV.(A/S)
:LUCIANE COÊLHO CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO.
AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 279 E 454/STF. PRECEDENTES.
1.
Dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem,
exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o
reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como das cláusulas
do edital do referido concurso público, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes.
2.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 a 25 de maio de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13038316.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877.675 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARLY LACERDA DE JESUS
ADV.(A/S)
:LUCIANE COÊLHO CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 05.06.2015, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios. Veja-se o seguinte trecho de ementa:
APELAÇÃO
CÍVEL.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO
DIVERSO. DECRETO DISTRITAL Nº 21.688/2000.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ERGA OMNES E EX
NUNC.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que a decisão
proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a
jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, vejam-se os
seguintes julgados: RE 738.524, Rel. Min. Dias Toffoli; RE
738.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e RE 766.162, Rel. Min. Celso
de Mello.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13038317.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877.675 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARLY LACERDA DE JESUS
ADV.(A/S)
:LUCIANE COÊLHO CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 05.06.2015, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios. Veja-se o seguinte trecho de ementa:
APELAÇÃO
CÍVEL.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO
DIVERSO. DECRETO DISTRITAL Nº 21.688/2000.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ERGA OMNES E EX
NUNC.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que a decisão
proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a
jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, vejam-se os
seguintes julgados: RE 738.524, Rel. Min. Dias Toffoli; RE
738.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e RE 766.162, Rel. Min. Celso
de Mello.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13038317.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
RE 877675 AGR / DF
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante alega que em casos idênticos há decisões
distintas. Afirma que o STJ tem entendimento contrário ao fundamento
da decisão agravada. Em seguida, insiste que somente o Supremo
Tribunal Federal tem competência para modular efeitos de
reconhecimento de inconstitucionalidade de norma.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13038317.
Supremo Tribunal Federal
RE 877675 AGR / DF
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante alega que em casos idênticos há decisões
distintas. Afirma que o STJ tem entendimento contrário ao fundamento
da decisão agravada. Em seguida, insiste que somente o Supremo
Tribunal Federal tem competência para modular efeitos de
reconhecimento de inconstitucionalidade de norma.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13038317.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877.675 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
O acórdão recorrido conclui pela nomeação do candidato
com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente, no edital do
concurso público, bem como no documento de opção de posse no cargo
diverso. Para dissentir desse entendimento, seria necessária a reanálise
desses materiais, procedimento inviável neste momento processual.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e
454/STF.
3.
Outros precedentes nesse mesmo sentido: RE 738.524, Rel.
Min. Dias Toffoli; RE 738.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e RE 766.162, Rel.
Min. Celso de Mello.
4.
Vale ressaltar que ficaram assentados pelo Tribunal de
origem os efeitos prospectivos da declaração de inconstitucionalidade do
Decreto 21.688/2000. Com isso, é de se reconhecer a validade do
aproveitamento da candidata para o cargo de Assistente Intermediário de
Saúde-II, tendo em vista que sua nomeação e posse ocorreram fora do
reconhecimento da respectiva inconstitucionalidade (Vol. 3 – fls. 86).
Veja-sem, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: RE 751.266, Rel.
Min. Edson Fachin; e RE 718.452, Rel. Min. Celso de Mello.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13038318.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877.675 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
O acórdão recorrido conclui pela nomeação do candidato
com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente, no edital do
concurso público, bem como no documento de opção de posse no cargo
diverso. Para dissentir desse entendimento, seria necessária a reanálise
desses materiais, procedimento inviável neste momento processual.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e
454/STF.
3.
Outros precedentes nesse mesmo sentido: RE 738.524, Rel.
Min. Dias Toffoli; RE 738.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e RE 766.162, Rel.
Min. Celso de Mello.
4.
Vale ressaltar que ficaram assentados pelo Tribunal de
origem os efeitos prospectivos da declaração de inconstitucionalidade do
Decreto 21.688/2000. Com isso, é de se reconhecer a validade do
aproveitamento da candidata para o cargo de Assistente Intermediário de
Saúde-II, tendo em vista que sua nomeação e posse ocorreram fora do
reconhecimento da respectiva inconstitucionalidade (Vol. 3 – fls. 86).
Veja-sem, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: RE 751.266, Rel.
Min. Edson Fachin; e RE 718.452, Rel. Min. Celso de Mello.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13038318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877.675
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARLY LACERDA DE JESUS
ADV.(A/S) : LUCIANE COÊLHO CARVALHO (0021550/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991901
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877.675
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARLY LACERDA DE JESUS
ADV.(A/S) : LUCIANE COÊLHO CARVALHO (0021550/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991901
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13043946
| 2017-05-26T00:00:00
| 2017-06-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. PRECEDENTES.
1. Dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como das cláusulas do edital do referido concurso público, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur369269
|
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 279)
RE 738697, RE 738524, RE 766162.
Número de páginas: 5.
Análise: 03/07/2017, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
877675
|
[
"LEG-FED DEC-021688 ANO-2000\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 877675 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARLY LACERDA DE JESUS
ADV.(A/S) : LUCIANE COÊLHO CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877.675 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARLY LACERDA DE JESUS
ADV.(A/S)
:LUCIANE COÊLHO CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO.
AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
1.
Dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem,
exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o
reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como das cláusulas
do edital do referido concurso público, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 a 25 de maio de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13038316.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877.675 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARLY LACERDA DE JESUS
ADV.(A/S)
:LUCIANE COÊLHO CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 05.06.2015, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios. Veja-se o seguinte trecho de ementa:
APELAÇÃO
CÍVEL.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO
DIVERSO. DECRETO DISTRITAL n 21.688/2000.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ERGA OMNES E EX
NUNC.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que a decisão
proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a
jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, vejam-se os
seguintes julgados: Recurso Extraordinário 738.524, Rel. Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário
738.697, Rel. Min. Rosa Weber; e Recurso Extraordinário 766.162, Rel. Min. Celso
de Mello.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13038317.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877.675 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARLY LACERDA DE JESUS
ADV.(A/S)
:LUCIANE COÊLHO CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 05.06.2015, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios. Veja-se o seguinte trecho de ementa:
APELAÇÃO
CÍVEL.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO
DIVERSO. DECRETO DISTRITAL n 21.688/2000.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ERGA OMNES E EX
NUNC.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que a decisão
proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a
jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, vejam-se os
seguintes julgados: Recurso Extraordinário 738.524, Rel. Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário
738.697, Rel. Min. Rosa Weber; e Recurso Extraordinário 766.162, Rel. Min. Celso
de Mello.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13038317.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
Recurso Extraordinário 877675 AGR / DF
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil e
no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante alega que em casos idênticos há decisões
distintas. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento contrário ao fundamento
da decisão agravada. Em seguida, insiste que somente o Supremo
Tribunal Federal tem competência para modular efeitos de
reconhecimento de inconstitucionalidade de norma.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13038317.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 877675 AGR / DF
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil e
no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante alega que em casos idênticos há decisões
distintas. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento contrário ao fundamento
da decisão agravada. Em seguida, insiste que somente o Supremo
Tribunal Federal tem competência para modular efeitos de
reconhecimento de inconstitucionalidade de norma.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13038317.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877.675 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
O acórdão recorrido conclui pela nomeação do candidato
com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente, no edital do
concurso público, bem como no documento de opção de posse no cargo
diverso. Para dissentir desse entendimento, seria necessária a reanálise
desses materiais, procedimento inviável neste momento processual.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e
454/Supremo Tribunal Federal.
3.
Outros precedentes nesse mesmo sentido: Recurso Extraordinário 738.524, Rel.
Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 738.697, Rel. Min. Rosa Weber; e Recurso Extraordinário 766.162, Rel.
Min. Celso de Mello.
4.
Vale ressaltar que ficaram assentados pelo Tribunal de
origem os efeitos prospectivos da declaração de inconstitucionalidade do
Decreto 21.688/2000. Com isso, é de se reconhecer a validade do
aproveitamento da candidata para o cargo de Assistente Intermediário de
Saúde-II, tendo em vista que sua nomeação e posse ocorreram fora do
reconhecimento da respectiva inconstitucionalidade (Vol. 3 – fls. 86).
Veja-sem, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário 751.266, Rel.
Min. Edson Fachin; e Recurso Extraordinário 718.452, Rel. Min. Celso de Mello.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13038318.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877.675 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
O acórdão recorrido conclui pela nomeação do candidato
com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente, no edital do
concurso público, bem como no documento de opção de posse no cargo
diverso. Para dissentir desse entendimento, seria necessária a reanálise
desses materiais, procedimento inviável neste momento processual.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e
454/Supremo Tribunal Federal.
3.
Outros precedentes nesse mesmo sentido: Recurso Extraordinário 738.524, Rel.
Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 738.697, Rel. Min. Rosa Weber; e Recurso Extraordinário 766.162, Rel.
Min. Celso de Mello.
4.
Vale ressaltar que ficaram assentados pelo Tribunal de
origem os efeitos prospectivos da declaração de inconstitucionalidade do
Decreto 21.688/2000. Com isso, é de se reconhecer a validade do
aproveitamento da candidata para o cargo de Assistente Intermediário de
Saúde-II, tendo em vista que sua nomeação e posse ocorreram fora do
reconhecimento da respectiva inconstitucionalidade (Vol. 3 – fls. 86).
Veja-sem, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário 751.266, Rel.
Min. Edson Fachin; e Recurso Extraordinário 718.452, Rel. Min. Celso de Mello.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13038318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877.675
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARLY LACERDA DE JESUS
ADV.(A/S) : LUCIANE COÊLHO CARVALHO (0021550/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991901
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877.675
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARLY LACERDA DE JESUS
ADV.(A/S) : LUCIANE COÊLHO CARVALHO (0021550/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991901
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877 . 675",
"SÚMULAS 279 E 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877 . 675",
"Recurso Extraordinário 738 . 524",
"Recurso Extraordinário 738 . 697",
"Recurso Extraordinário 766 . 162",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877 . 675",
"Recurso Extraordinário 738 . 524",
"Recurso Extraordinário 738 . 697",
"Recurso Extraordinário 766 . 162",
"Recurso Extraordinário 877675 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 877675 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877 . 675",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 738 . 524",
"Recurso Extraordinário 738 . 697",
"Recurso Extraordinário 766 . 162",
"Recurso Extraordinário 751 . 266",
"Recurso Extraordinário 718 . 452",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877 .",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 738 . 524",
"Recurso Extraordinário 738 . 697",
"Recurso Extraordinário 766 . 162",
"Recurso Extraordinário 751 . 266",
"Recurso Extraordinário 718 . 452",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877 . 675",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877 . 675"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"2001",
"DECRETO DISTRITAL n 21 . 688 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO DISTRITAL n 21 . 688 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 21 . 688 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 21 . 688 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARLY LACERDA DE JESUS",
"LUCIANE COÊLHO CARVALHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARLY LACERDA DE JESUS",
"LUCIANE COÊLHO CARVALHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"MARLY LACERDA DE JESUS",
"LUCIANE COÊLHO CARVALHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"MARLY LACERDA DE JESUS",
"LUCIANE COÊLHO CARVALHO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"MARLY LACERDA DE JESUS",
"LUCIANE COÊLHO CARVALHO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19 a 25 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"05",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"05",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.830 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EPAMENONDAS NUNES MENDES
ADV.(A/S)
:GENTIL MEIRELES NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 311.061 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES INTERESTADUAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 40, V,
DA LEI Nº 11.343/2006. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS
CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE
EXAME DE AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE
AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA
DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME
PRISIONAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA
PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
INEXISTÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DO HABEAS
CORPUS IMPETRADO PERANTE A CORTE SUPERIOR. NOVO
TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O título prisional superveniente, decorrente do julgamento
colegiado do habeas corpus pela Corte a quo torna prejudicada a
impetração. Precedentes: HC 123.431, Primeira Turma, Relator Min.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752189.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
HC 125830 AGR / TO
Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, DJe 06/02/2015,
HC 124.272, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/
Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015, HC 103.570, Primeira
Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 22/08/2014.
2. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são
passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC nº 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
14/08/2013, RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
26/06/2013, RHC nº 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 27/06/2013, HC nº 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 11/06/2013, e RHC nº 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto
Barroso, DJe de 03/12/2014.
3. As circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código
Penal, quando desfavoráveis, autorizam a fixação do regime prisional
fechado mais gravoso.
4. In casu, o paciente foi condenado pela prática do crime tipificado
nos artigos 33, caput, cumulado com artigo 40, V, da Lei nº 11.343/06, à
pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razçao de
haver sido flagrado na transportando no interior de seu veículo, para
outro Estado, mais de 15 (quinze) quilos de maconha.
5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.
6. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas
Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito
perante a Corte Superior. Precedentes: HC nº 100.595/SP, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 8/2/2011, HC
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752189.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, DJe 06/02/2015,
HC 124.272, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/
Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015, HC 103.570, Primeira
Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 22/08/2014.
2. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são
passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC nº 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
14/08/2013, RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
26/06/2013, RHC nº 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 27/06/2013, HC nº 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 11/06/2013, e RHC nº 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto
Barroso, DJe de 03/12/2014.
3. As circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código
Penal, quando desfavoráveis, autorizam a fixação do regime prisional
fechado mais gravoso.
4. In casu, o paciente foi condenado pela prática do crime tipificado
nos artigos 33, caput, cumulado com artigo 40, V, da Lei nº 11.343/06, à
pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razçao de
haver sido flagrado na transportando no interior de seu veículo, para
outro Estado, mais de 15 (quinze) quilos de maconha.
5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.
6. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas
Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito
perante a Corte Superior. Precedentes: HC nº 100.595/SP, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 8/2/2011, HC
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752189.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
Ementa e Acórdão
HC 125830 AGR / TO
98.616/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/02/2011.
7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/03 a 06/04/2017, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 07 de abril de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752189.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
98.616/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/02/2011.
7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/03 a 06/04/2017, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 07 de abril de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752189.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Relatório
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.830 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EPAMENONDAS NUNES MENDES
ADV.(A/S)
:GENTIL MEIRELES NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 311.061 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EPAMENONDAS NUNES MENDES contra
decisão de minha relatoria que negou seguimento a pedido de habeas
corpus, in verbis:
“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO
INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V
DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA
ORDEM
PÚBLICA.
PERICULOSIDADE
IN
CONCRETO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. FIXAÇÃO EM
CONFORMIDADE COM AS NORMAS REGENTES. WRIT IMPETRADO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF INVIÁVEL. PARECER MINISTERIAL PELO
NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
- Seguimento negado, com fundamento na Súmula 691/STF. ”.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime
tipificado no artigo 33, caput, cumulado com artigo 40, V, da Lei nº
11.343/06, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
A defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido em
acórdão ementado nestes termos:
“PENAL.
PROCESSUAL
PENAL.
TRÁFICO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752190.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.830 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EPAMENONDAS NUNES MENDES
ADV.(A/S)
:GENTIL MEIRELES NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 311.061 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EPAMENONDAS NUNES MENDES contra
decisão de minha relatoria que negou seguimento a pedido de habeas
corpus, in verbis:
“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO
INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V
DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA
ORDEM
PÚBLICA.
PERICULOSIDADE
IN
CONCRETO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. FIXAÇÃO EM
CONFORMIDADE COM AS NORMAS REGENTES. WRIT IMPETRADO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF INVIÁVEL. PARECER MINISTERIAL PELO
NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
- Seguimento negado, com fundamento na Súmula 691/STF. ”.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime
tipificado no artigo 33, caput, cumulado com artigo 40, V, da Lei nº
11.343/06, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
A defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido em
acórdão ementado nestes termos:
“PENAL.
PROCESSUAL
PENAL.
TRÁFICO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752190.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Relatório
HC 125830 AGR / TO
ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS A
DEMONSTRAR
A
COMERCIALIZAÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO
ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. RÉU PRESO EM FLAGRANTE
TRANSPORTANDO MAIS DE 15 QUILOS DE MACONHA
ACONDICIONADOS EM TABLETES DISTRIBUÍDOS NO
INTERIOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33
MANTIDA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO
INCISO V, DO ARTIGO 40 DA LEI DE TÓXICOS.
TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PENA
BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA
QUANTIDADE DE DROGA. REGIME INICIALMENTE
FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE
DIREITO. APELO IMPROVIDO.
1. A prova dos autos, sustentada pelo depoimento de policiais
que efetuaram a apreensão da droga, associada aos depoimentos dos
demais integrantes do veículo e às particularidades do caso,
evidenciam a comercialização e justifica a condenação por tráfico,
tornando impossível a desclassificação para o delito previsto no artigo
28 da Lei 11.343/06.
2. A quantidade de droga apreendida - 15 quilos de maconha -
autoriza a fixação da pena base acima do mínimo legal, na forma do
artigo 42 da Lei de Tóxicos.
3. O expressivo volume de droga que Denis mantinha em seu
poder indica, com clareza, que não se tratava de comercialização
eventual, evidenciando que ele fazia da atividade criminosa seu meio
de vida e, portanto, afasta a possibilidade de aplicação da causa de
diminuição prevista no § 2o, do artigo 33 da Lei 11.343/06.
4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos, já que o réu não atende requisitos do art. 44 e
art. 77 do Código Penal.
5. O fato de o tráfico ser entre estados da federação autoriza o
aumento da pena de 1/6 a 2/3. Assim, a majoração em 1/3, levando em
consideração as peculiaridades do caso, está devidamente justificada.
6. O cumprimento das penas privativas de liberdade iguais ou
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752190.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS A
DEMONSTRAR
A
COMERCIALIZAÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO
ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. RÉU PRESO EM FLAGRANTE
TRANSPORTANDO MAIS DE 15 QUILOS DE MACONHA
ACONDICIONADOS EM TABLETES DISTRIBUÍDOS NO
INTERIOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33
MANTIDA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO
INCISO V, DO ARTIGO 40 DA LEI DE TÓXICOS.
TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PENA
BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA
QUANTIDADE DE DROGA. REGIME INICIALMENTE
FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE
DIREITO. APELO IMPROVIDO.
1. A prova dos autos, sustentada pelo depoimento de policiais
que efetuaram a apreensão da droga, associada aos depoimentos dos
demais integrantes do veículo e às particularidades do caso,
evidenciam a comercialização e justifica a condenação por tráfico,
tornando impossível a desclassificação para o delito previsto no artigo
28 da Lei 11.343/06.
2. A quantidade de droga apreendida - 15 quilos de maconha -
autoriza a fixação da pena base acima do mínimo legal, na forma do
artigo 42 da Lei de Tóxicos.
3. O expressivo volume de droga que Denis mantinha em seu
poder indica, com clareza, que não se tratava de comercialização
eventual, evidenciando que ele fazia da atividade criminosa seu meio
de vida e, portanto, afasta a possibilidade de aplicação da causa de
diminuição prevista no § 2o, do artigo 33 da Lei 11.343/06.
4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos, já que o réu não atende requisitos do art. 44 e
art. 77 do Código Penal.
5. O fato de o tráfico ser entre estados da federação autoriza o
aumento da pena de 1/6 a 2/3. Assim, a majoração em 1/3, levando em
consideração as peculiaridades do caso, está devidamente justificada.
6. O cumprimento das penas privativas de liberdade iguais ou
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752190.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
Relatório
HC 125830 AGR / TO
superiores a 08 (oito) anos deverá ser iniciado no regime fechado,
consoante previsão expressa no artigo 33, § 2o,'a', do Código Penal.
7. Apelo não provido (fls. 146/160).”
Inconformado, o recorrente ajuizou perante a Corte Superior writ
que teve o pedido de liminar indeferido, in verbis:
“Em que pese o novel entendimento jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual
não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, diante das alegações apresentadas e a fim de analisar com
mais propriedade a existência de eventual constrangimento ilegal,
tenho por prudente o processamento do feito.
Na hipótese em análise, não vislumbro a presença do fumus boni
iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da
medida liminar.
Ademais, o acolhimento do pedido, como formulado, implica o
exame da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas
instâncias ordinárias, providência inviável em análise preliminar dos
autos, e que deve ser oportunamente analisado pelo douto Colegiado,
por se cuidar de antecipação de mérito.
Diante do exposto, indefiro a liminar.”
Ato contínuo, postulou novo habeas corpus perante esta Corte,
aduzindo que a decisão que converteu o flagrante em prisão cautelar
fundou-se em questões abstratas atinentes à gravidade do crime e sua
equiparação à hediondez, desprovida, portanto, de base empírica idônea.
Requereu, liminarmente, que fosse expedido alvará de soltura ou,
eventualmente, que fossem aplicadas medidas cautelares alternativas à
privação ante tempus da liberdade, bem como requereu, subsidiariamente,
a transferência para o regime semiaberto. E, no mérito, requereu a fixação
do regime inicial semiaberto.
Foi negado o pedido liminar, bem como negado seguimento ao
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752190.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
superiores a 08 (oito) anos deverá ser iniciado no regime fechado,
consoante previsão expressa no artigo 33, § 2o,'a', do Código Penal.
7. Apelo não provido (fls. 146/160).”
Inconformado, o recorrente ajuizou perante a Corte Superior writ
que teve o pedido de liminar indeferido, in verbis:
“Em que pese o novel entendimento jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual
não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, diante das alegações apresentadas e a fim de analisar com
mais propriedade a existência de eventual constrangimento ilegal,
tenho por prudente o processamento do feito.
Na hipótese em análise, não vislumbro a presença do fumus boni
iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da
medida liminar.
Ademais, o acolhimento do pedido, como formulado, implica o
exame da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas
instâncias ordinárias, providência inviável em análise preliminar dos
autos, e que deve ser oportunamente analisado pelo douto Colegiado,
por se cuidar de antecipação de mérito.
Diante do exposto, indefiro a liminar.”
Ato contínuo, postulou novo habeas corpus perante esta Corte,
aduzindo que a decisão que converteu o flagrante em prisão cautelar
fundou-se em questões abstratas atinentes à gravidade do crime e sua
equiparação à hediondez, desprovida, portanto, de base empírica idônea.
Requereu, liminarmente, que fosse expedido alvará de soltura ou,
eventualmente, que fossem aplicadas medidas cautelares alternativas à
privação ante tempus da liberdade, bem como requereu, subsidiariamente,
a transferência para o regime semiaberto. E, no mérito, requereu a fixação
do regime inicial semiaberto.
Foi negado o pedido liminar, bem como negado seguimento ao
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752190.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Relatório
HC 125830 AGR / TO
habeas corpus por decisão de minha relatoria, ante a ausência de
teratologia no ato impugnado, razão pela qual sobrevém o presente
recurso em que o agravante repisa os mesmos argumentos no tocante aos
supostos fundamentos abstratos para conversão da prisão em flagrante
em preventiva, requerendo a reconsideração da decisão agravada, in
verbis:
“Ex positis, requer, caso não seja reconsiderada a r. Decisão
monocrática, seja o mesmo conhecido e provido, para reformar a r.
Decisão recorrida, e assim, além de admitir o trâmite do mandamus,
conceder a medida liminar pleiteada, para conceder liberdade
provisória, ou imposição de medidas cautelares, ou mesmo, adequar o
regime inicial à quantidade de pena aplicada, e com isso, autorizar ao
Paciente que, desde logo, adentre ao regime semiaberto, sob pena de
aplicação antecipada de pena em regime mais gravoso”.
O D. Representante do Ministério Público federal ofereceu parecer
pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752190.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
habeas corpus por decisão de minha relatoria, ante a ausência de
teratologia no ato impugnado, razão pela qual sobrevém o presente
recurso em que o agravante repisa os mesmos argumentos no tocante aos
supostos fundamentos abstratos para conversão da prisão em flagrante
em preventiva, requerendo a reconsideração da decisão agravada, in
verbis:
“Ex positis, requer, caso não seja reconsiderada a r. Decisão
monocrática, seja o mesmo conhecido e provido, para reformar a r.
Decisão recorrida, e assim, além de admitir o trâmite do mandamus,
conceder a medida liminar pleiteada, para conceder liberdade
provisória, ou imposição de medidas cautelares, ou mesmo, adequar o
regime inicial à quantidade de pena aplicada, e com isso, autorizar ao
Paciente que, desde logo, adentre ao regime semiaberto, sob pena de
aplicação antecipada de pena em regime mais gravoso”.
O D. Representante do Ministério Público federal ofereceu parecer
pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752190.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.830 TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, destaco que, em consulta ao sítio eletrônico do Superior
Tribunal de Justiça, sobreveio decisão colegiada pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça no HC n.º 311.061/TO lá impetrado, do qual
se originou o ato coator objeto do presente writ, proferido em sede de
liminar por aquela Corte.
Destarte, verifica-se haver prejudicialidade do presente habeas
corpus , uma vez que a decisão indigitada coatora não mais subsiste,
tendo sido substituída por outra proferida pelo órgão colegiado.
A controvérsia a respeito da existência, ou não, de base concreta para
a manutenção da prisão preventiva da paciente encontra-se prejudicada
ante a superveniência do julgamento colegiado do habeas na instância a
quo, conforme informações prestadas pelo Superior Tribunal de Justiça,
cujo trecho da decisão traz-se à colação, in verbis:
“Cumpre advertir que, embora o realinhamento da
jurisprudência do Pretório Excelso não tenha afastado do julgador,
dentro do seu poder geral de cautela, a possibilidade excepcional de
atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e, com isso, obstar o
início da execução provisória da pena, certo é que tal situação não se
verifica no caso vertente, mormente em razão da já apontada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.830 TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, destaco que, em consulta ao sítio eletrônico do Superior
Tribunal de Justiça, sobreveio decisão colegiada pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça no HC n.º 311.061/TO lá impetrado, do qual
se originou o ato coator objeto do presente writ, proferido em sede de
liminar por aquela Corte.
Destarte, verifica-se haver prejudicialidade do presente habeas
corpus , uma vez que a decisão indigitada coatora não mais subsiste,
tendo sido substituída por outra proferida pelo órgão colegiado.
A controvérsia a respeito da existência, ou não, de base concreta para
a manutenção da prisão preventiva da paciente encontra-se prejudicada
ante a superveniência do julgamento colegiado do habeas na instância a
quo, conforme informações prestadas pelo Superior Tribunal de Justiça,
cujo trecho da decisão traz-se à colação, in verbis:
“Cumpre advertir que, embora o realinhamento da
jurisprudência do Pretório Excelso não tenha afastado do julgador,
dentro do seu poder geral de cautela, a possibilidade excepcional de
atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e, com isso, obstar o
início da execução provisória da pena, certo é que tal situação não se
verifica no caso vertente, mormente em razão da já apontada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
expressiva quantidade de entorpecente apreendida (mais de 15kg de
maconha), sendo transportada entre estados, para comercialização.
Nos mesmos termos, ressalto que as circunstâncias que envolvem o
fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código
de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da
ordem pública. O mesmo entendimento é perfilhado por esta Corte
Superior, a exemplo deste precedente: [...] 3. Ademais, configurada a
dedicação aparentemente habitual ao tráfico de drogas, evidenciada
pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, as medidas
cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes
para obstar a reiteração da conduta delitiva, o que se mostra atingível
apenas mediante a segregação cautelar do réu. 4. Habeas corpus
denegado. (HC 353.024/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016,
grifei.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus”.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nestes
casos, ocorre o prejuízo do writ , porquanto há novo título impositivo da
prisão provisória. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. CAMBISMO, ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO
FISCAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE
LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.
PREJUÍZO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consolidou o entendimento de que A superveniente alteração do
quadro processual, resultante da prolação de outro ato decisório pelo
Tribunal Estadual, instaura situação de prejudicialidade da ação de
habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC 109.142,
Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes. 2. No caso, diante da
superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado
no Tribunal Estadual e do ajuizamento de um novo HC no STJ,
pendente de julgamento, não compete a este Supremo Tribunal Federal
apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 3.
Habeas Corpus prejudicado, consequentemente extinto, cassada a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
expressiva quantidade de entorpecente apreendida (mais de 15kg de
maconha), sendo transportada entre estados, para comercialização.
Nos mesmos termos, ressalto que as circunstâncias que envolvem o
fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código
de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da
ordem pública. O mesmo entendimento é perfilhado por esta Corte
Superior, a exemplo deste precedente: [...] 3. Ademais, configurada a
dedicação aparentemente habitual ao tráfico de drogas, evidenciada
pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, as medidas
cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes
para obstar a reiteração da conduta delitiva, o que se mostra atingível
apenas mediante a segregação cautelar do réu. 4. Habeas corpus
denegado. (HC 353.024/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016,
grifei.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus”.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nestes
casos, ocorre o prejuízo do writ , porquanto há novo título impositivo da
prisão provisória. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. CAMBISMO, ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO
FISCAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE
LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.
PREJUÍZO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consolidou o entendimento de que A superveniente alteração do
quadro processual, resultante da prolação de outro ato decisório pelo
Tribunal Estadual, instaura situação de prejudicialidade da ação de
habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC 109.142,
Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes. 2. No caso, diante da
superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado
no Tribunal Estadual e do ajuizamento de um novo HC no STJ,
pendente de julgamento, não compete a este Supremo Tribunal Federal
apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 3.
Habeas Corpus prejudicado, consequentemente extinto, cassada a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
liminar deferida. (HC 123.431, Primeira Turma, Relator Min.
Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, DJe
06/02/2015).
“Processual Penal. Habeas Corpus contra ato de Ministro do
STJ. Corrupção passiva e Fraude em procedimento licitatório. Prisão
Preventiva. Superveniência do julgamento do mérito. 1. A
superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde
a novo ato a desafiar ação própria (HC 104.813, Rel.ª Min.ª Rosa
Weber). Precedentes. 2. Hipótese em que não há ilegalidade flagrante
ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3.
Habeas Corpus prejudicado, cassada a liminar’. (HC 124.272,
Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/
Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015).
‘HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO
QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA
691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO
APONTADO COMO COATOR E DO TÍTULO PRISIONAL.
NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. 1. Não se conhece de habeas
corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em
habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice
superável apenas em hipótese de teratologia. 2. A superveniência de
decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a
desafiar ação própria. 3. A sentença condenatória subsequente em que
o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada
implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de
habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 4.
Habeas corpus prejudicado, extinguindo o processo sem resolução do
mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida’. (HC
103.570, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe
22/08/2014).
Ademais, a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
liminar deferida. (HC 123.431, Primeira Turma, Relator Min.
Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, DJe
06/02/2015).
“Processual Penal. Habeas Corpus contra ato de Ministro do
STJ. Corrupção passiva e Fraude em procedimento licitatório. Prisão
Preventiva. Superveniência do julgamento do mérito. 1. A
superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde
a novo ato a desafiar ação própria (HC 104.813, Rel.ª Min.ª Rosa
Weber). Precedentes. 2. Hipótese em que não há ilegalidade flagrante
ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3.
Habeas Corpus prejudicado, cassada a liminar’. (HC 124.272,
Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/
Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015).
‘HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO
QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA
691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO
APONTADO COMO COATOR E DO TÍTULO PRISIONAL.
NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. 1. Não se conhece de habeas
corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em
habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice
superável apenas em hipótese de teratologia. 2. A superveniência de
decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a
desafiar ação própria. 3. A sentença condenatória subsequente em que
o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada
implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de
habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 4.
Habeas corpus prejudicado, extinguindo o processo sem resolução do
mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida’. (HC
103.570, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe
22/08/2014).
Ademais, a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância.
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL -
NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de
Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando
promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem
na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância.
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL -
NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de
Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando
promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem
na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito
estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser
estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da
República. Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa
competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal,
por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar,
do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o
julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no
texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares),
mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra
qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e
c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que,
em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata
do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes”.
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito
estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser
estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da
República. Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa
competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal,
por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar,
do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o
julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no
texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares),
mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra
qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e
c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que,
em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata
do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes”.
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus recurso extraordinário, valendo acrescer que essa ação nobre
não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de
pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da
Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também
considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é
sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do
artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que,
nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se
a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em
tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior
indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de
tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por
tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida
implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que
requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus recurso extraordinário, valendo acrescer que essa ação nobre
não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de
pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da
Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também
considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é
sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do
artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que,
nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se
a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em
tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior
indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de
tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por
tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida
implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que
requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do
recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Por fim, impende considerar que no caso inexiste excepcionalidade
que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de
teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
Destarte, no que diz respeito à dosimetria da pena pelo Juízo a quo,
não procede a argumentação de que se trata de constrangimento ilegal,
porquanto desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no artigo
59, do Código Penal, bem como a quantidade de droga.
Conforme concluiu o Superior Tribunal de Justiça, a decisão que
fixou a dosimetria da pena-base acima do mínimo legal está
fundamentada em elementos concretos. O decisum apontou de forma
satisfatória as circunstâncias judiciais negativas. Transcrevo, nesse ponto,
o trecho da sentença que manteve a prisão preventiva do recorrente na
parte que interessa:
“DA PRISÃO CAUTELAR: Persistem os fundamentos do
decreto preventivo do réu, quais sejam, garantia da ordem pública e
aplicação da lei penal, nos moldes da decisão do evento 05 do IPL -
fundamentação per relationem (Precedentes STF: RE 217047 ED-
AgRED/ SP, Rel. Min. CELSO DE MELO, DJe 19/06/13; RE
614967 AgR/AM, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/03/13; AI 855829
AgR/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 07/12/12).
Ademais, a grande quantidade de droga transportada evidencia
não somente a intensa atividade mercantil em torno disto, mas a real
periculosidade do réu que a transportava para outro Estado da
Federação. Reforça-se os argumentos com esta condenação”.
Portanto, como se depreende da fundamentação da decisão do juízo
de origem, a dosimetria da pena foi realizada com base em fatos e
elementos existentes no caso em concreto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do
recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Por fim, impende considerar que no caso inexiste excepcionalidade
que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de
teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
Destarte, no que diz respeito à dosimetria da pena pelo Juízo a quo,
não procede a argumentação de que se trata de constrangimento ilegal,
porquanto desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no artigo
59, do Código Penal, bem como a quantidade de droga.
Conforme concluiu o Superior Tribunal de Justiça, a decisão que
fixou a dosimetria da pena-base acima do mínimo legal está
fundamentada em elementos concretos. O decisum apontou de forma
satisfatória as circunstâncias judiciais negativas. Transcrevo, nesse ponto,
o trecho da sentença que manteve a prisão preventiva do recorrente na
parte que interessa:
“DA PRISÃO CAUTELAR: Persistem os fundamentos do
decreto preventivo do réu, quais sejam, garantia da ordem pública e
aplicação da lei penal, nos moldes da decisão do evento 05 do IPL -
fundamentação per relationem (Precedentes STF: RE 217047 ED-
AgRED/ SP, Rel. Min. CELSO DE MELO, DJe 19/06/13; RE
614967 AgR/AM, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/03/13; AI 855829
AgR/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 07/12/12).
Ademais, a grande quantidade de droga transportada evidencia
não somente a intensa atividade mercantil em torno disto, mas a real
periculosidade do réu que a transportava para outro Estado da
Federação. Reforça-se os argumentos com esta condenação”.
Portanto, como se depreende da fundamentação da decisão do juízo
de origem, a dosimetria da pena foi realizada com base em fatos e
elementos existentes no caso em concreto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
Forçoso concluir que, in casu, a manutenção do regime fechado pelas
instâncias a quo pautou-se nas condições e circunstâncias específicas do
paciente de reincidente específico e grande quantidade de droga.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas
no artigo 59 do Código Penal, é possível o regime fechado de
cumprimento de pena. Decidiu, ainda, que “a dosimetria da pena, bem como
os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização,
não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso” (HC nº
114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013). No
mesmo sentido, os seguintes julgados:
“Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e
associação para o tráfico de entorpecentes – arts. 12 e 14 da Lei
6.368/76. Dosimetria da pena. Pena-base exacerbada de forma
fundamentada. Reanálise das circunstâncias judiciais. Não cabimento
em sede de habeas corpus Constrangimento inexistente. 1. O habeas
corpus não é cabível para reanálise das circunstâncias judiciais do art.
59 do Código Penal, sopesadas desfavoravelmente (HC 98.900/MS,
Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30/11/2010; HC
94.882/RS, Relator Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe
21/05/2009; HC 90.045/RJ, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 20/3/2009). 2. In casu, o recorrente, condenado por tráfico
de entorpecentes e associação para o narcotráfico (arts. 12 e 14 da Lei
6.368/76), é reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes
e principal líder de estruturada quadrilha com a qual foram
apreendidas quase duas toneladas de maconha (precisamente,
1.920,95kg), por isso a pena de 19 (dezenove) anos de reclusão,
posteriormente reduzida para 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses,
mostra-se suficiente à prevenção e reprovação do crime. 3. É relevante
anotar, ademais, o que consignado no acórdão recorrido, no sentido de
que ‘As características pessoais do paciente que, beneficiado com a
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
Forçoso concluir que, in casu, a manutenção do regime fechado pelas
instâncias a quo pautou-se nas condições e circunstâncias específicas do
paciente de reincidente específico e grande quantidade de droga.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas
no artigo 59 do Código Penal, é possível o regime fechado de
cumprimento de pena. Decidiu, ainda, que “a dosimetria da pena, bem como
os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização,
não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso” (HC nº
114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013). No
mesmo sentido, os seguintes julgados:
“Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e
associação para o tráfico de entorpecentes – arts. 12 e 14 da Lei
6.368/76. Dosimetria da pena. Pena-base exacerbada de forma
fundamentada. Reanálise das circunstâncias judiciais. Não cabimento
em sede de habeas corpus Constrangimento inexistente. 1. O habeas
corpus não é cabível para reanálise das circunstâncias judiciais do art.
59 do Código Penal, sopesadas desfavoravelmente (HC 98.900/MS,
Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30/11/2010; HC
94.882/RS, Relator Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe
21/05/2009; HC 90.045/RJ, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 20/3/2009). 2. In casu, o recorrente, condenado por tráfico
de entorpecentes e associação para o narcotráfico (arts. 12 e 14 da Lei
6.368/76), é reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes
e principal líder de estruturada quadrilha com a qual foram
apreendidas quase duas toneladas de maconha (precisamente,
1.920,95kg), por isso a pena de 19 (dezenove) anos de reclusão,
posteriormente reduzida para 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses,
mostra-se suficiente à prevenção e reprovação do crime. 3. É relevante
anotar, ademais, o que consignado no acórdão recorrido, no sentido de
que ‘As características pessoais do paciente que, beneficiado com a
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
progressão para o regime semiaberto, aproveitava os momentos que
estava fora da penitenciária em que se encontrava cumprindo pena
pena por idêntico delito – tráfico de entorpecentes – para comandar a
quadrilha envolvida na prática dos crimes em comento, igualmente
autorizam o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria’.
4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal deu-se em razão de as
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal terem sido
consideradas desfavoráveis, de forma fundamentada, não cabendo a
esta Corte, como é cediço, o reexame dos elementos fáticos que
formaram a convicção do Magistrado. 5. Recurso ordinário em habeas
corpus desprovido” - Sem grifos no original. (RHC nº 115.213,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013).
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA
PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da
pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal
não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores,
no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da
pena, encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2º,
incisos I, II e V, do Código Penal. Justificada a fixação da majorante
além do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do fato e
não apenas no número de majorantes. 3. A fixação do regime inicial de
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais. Não
se verifica constrangimento ilegal no regime fechado estabelecido
quando há motivação idônea, fundamentada na gravidade concreta da
conduta. Precedentes 4 . Recurso ordinário em habeas corpus a que se
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
progressão para o regime semiaberto, aproveitava os momentos que
estava fora da penitenciária em que se encontrava cumprindo pena
pena por idêntico delito – tráfico de entorpecentes – para comandar a
quadrilha envolvida na prática dos crimes em comento, igualmente
autorizam o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria’.
4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal deu-se em razão de as
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal terem sido
consideradas desfavoráveis, de forma fundamentada, não cabendo a
esta Corte, como é cediço, o reexame dos elementos fáticos que
formaram a convicção do Magistrado. 5. Recurso ordinário em habeas
corpus desprovido” - Sem grifos no original. (RHC nº 115.213,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013).
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA
PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da
pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal
não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores,
no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da
pena, encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2º,
incisos I, II e V, do Código Penal. Justificada a fixação da majorante
além do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do fato e
não apenas no número de majorantes. 3. A fixação do regime inicial de
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais. Não
se verifica constrangimento ilegal no regime fechado estabelecido
quando há motivação idônea, fundamentada na gravidade concreta da
conduta. Precedentes 4 . Recurso ordinário em habeas corpus a que se
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC nº 114.965,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013).
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA
LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS
II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena é
matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores,
no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da
pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto
do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores
decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo
se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da
pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial
mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena
privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais
dos arts. 33, § 2º, a, e 44, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus
denegado” - Sem grifos no original. (HC nº 116.531, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013)
Impende consignar, ainda, que o exame da matéria, com vistas a
sub-rogar o entendimento das instâncias inferiores, enseja, de igual
maneira, o revolvimento do conjunto fático-probatório engendrado nos
autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se
amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC nº 114.965,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013).
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA
LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS
II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena é
matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores,
no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da
pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto
do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores
decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo
se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da
pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial
mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena
privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais
dos arts. 33, § 2º, a, e 44, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus
denegado” - Sem grifos no original. (HC nº 116.531, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013)
Impende consignar, ainda, que o exame da matéria, com vistas a
sub-rogar o entendimento das instâncias inferiores, enseja, de igual
maneira, o revolvimento do conjunto fático-probatório engendrado nos
autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se
amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS
CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, C/C ART. 61,
II, ALÍNEA “G”, DO CÓDIGO PENAL), PECULATO (ART. 312,
CAPUT, C/C ART. 61, II, ALÍNEA “G”, DO CÓDIGO PENAL) E
PREVARICAÇÃO (ART. 319, C/C ART. 61, II, ALÍNEA “G”, DO
CÓDIGO PENAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADES. RAZÕES APRECIADAS NO
JULGAMENTO DE IMPETRAÇÕES ANTERIORES. MERA
REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE NOVO WRIT.
REAPRECIAÇÃO DE ACERVO PROBATÓRIO EM SEDE DE
HABEAS
CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus é inadmissível
quando se trata de mera reiteração das razões de medida
anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes: HC 103693-AGR,
rel. min. Dias Toffoli, 1ªTurma, DJ de 2/12/2010; HC 100279-AGR,
rel. min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 27/11/2009; HC 82587/RJ,
rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 7/8/2009; HC 97475-
AGR/MG, rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 3/2/2009. 2. In
casu, o recorrente reitera a alegação de nulidade das interceptações
telefônicas que compuseram o acervo probatório dos autos da ação
penal de origem e embasaram a sua condenação pela prática dos
crimes de falsidade ideológica, peculato e prevaricação, cuja legalidade
já foi confirmada em julgamentos anteriores desta Corte. 3. A
pretensão de apreciação do acervo probatório é vedada na via estreita
do habeas corpus. Precedentes: HC 106393, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011; RHC
98731, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado
em 02/12/2010; HC 72979, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES,
Primeira Turma, julgado em 23/02/1996; HC 93369, Relator(a): Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009. 4. No
caso, o conteúdo dos áudios mencionados na denúncia e que serviram
de fundamento para a condenação é matéria cuja análise se revela
inviável na via do writ. 5. Agravo regimental desprovido.” (RHC
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS
CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, C/C ART. 61,
II, ALÍNEA “G”, DO CÓDIGO PENAL), PECULATO (ART. 312,
CAPUT, C/C ART. 61, II, ALÍNEA “G”, DO CÓDIGO PENAL) E
PREVARICAÇÃO (ART. 319, C/C ART. 61, II, ALÍNEA “G”, DO
CÓDIGO PENAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADES. RAZÕES APRECIADAS NO
JULGAMENTO DE IMPETRAÇÕES ANTERIORES. MERA
REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE NOVO WRIT.
REAPRECIAÇÃO DE ACERVO PROBATÓRIO EM SEDE DE
HABEAS
CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus é inadmissível
quando se trata de mera reiteração das razões de medida
anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes: HC 103693-AGR,
rel. min. Dias Toffoli, 1ªTurma, DJ de 2/12/2010; HC 100279-AGR,
rel. min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 27/11/2009; HC 82587/RJ,
rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 7/8/2009; HC 97475-
AGR/MG, rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 3/2/2009. 2. In
casu, o recorrente reitera a alegação de nulidade das interceptações
telefônicas que compuseram o acervo probatório dos autos da ação
penal de origem e embasaram a sua condenação pela prática dos
crimes de falsidade ideológica, peculato e prevaricação, cuja legalidade
já foi confirmada em julgamentos anteriores desta Corte. 3. A
pretensão de apreciação do acervo probatório é vedada na via estreita
do habeas corpus. Precedentes: HC 106393, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011; RHC
98731, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado
em 02/12/2010; HC 72979, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES,
Primeira Turma, julgado em 23/02/1996; HC 93369, Relator(a): Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009. 4. No
caso, o conteúdo dos áudios mencionados na denúncia e que serviram
de fundamento para a condenação é matéria cuja análise se revela
inviável na via do writ. 5. Agravo regimental desprovido.” (RHC
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
113.089-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
05/09/2014).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, § 2º, DO
CÓDIGO PENAL. LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE
DELITIVA.
REEXAME
DO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Não se presta o habeas corpus,
enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como
instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador
da condenação criminal. Precedentes. 2. Este Supremo Tribunal
Federal não vem admitindo a utilização de habeas corpus com o fim de
desconstituir o laudo pericial que atestou a falsidade dos objetos
apreendidos para fins da persecução penal do crime art. 184, § 2º, do
Código Penal, sob pena de indevido revolvimento do conjunto
probatório (HC 121.355/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª
Turma, DJe 26.5.2014; e HC 118.265/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 18.11.2013). 3. O vasto acervo fático-probatório ensejador
do édito condenatório, além de submetido ao crivo do contraditório e
da ampla defesa, foi amplamente apreciado por órgão julgador
imparcial e reexaminado pelo Tribunal de Apelação, soberanos na
análise de provas, quanto à autoria e materialidade delitivas. 4.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (RHC 125.391-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/05/2015).
Nesse diapasão o parecer da Procuradoria Geral da República, in
verbis:
“Se não mais subsiste a prisão preventiva obrigatória, não se
pode cogitar de categorias de crimes que seriam essencialmente mais
graves que outros e, portanto, passíveis da medida. O que a autoriza é
a conduta concretamente realizada e as circunstâncias que a
envolvem. De outro giro, tampouco há que se cogitar de um modelo
abstrato de periculosidade ou de determinadas categorias de pessoas
predispostas ao crime, tal como pretendia Lombroso. Também aqui a
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
113.089-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
05/09/2014).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, § 2º, DO
CÓDIGO PENAL. LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE
DELITIVA.
REEXAME
DO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Não se presta o habeas corpus,
enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como
instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador
da condenação criminal. Precedentes. 2. Este Supremo Tribunal
Federal não vem admitindo a utilização de habeas corpus com o fim de
desconstituir o laudo pericial que atestou a falsidade dos objetos
apreendidos para fins da persecução penal do crime art. 184, § 2º, do
Código Penal, sob pena de indevido revolvimento do conjunto
probatório (HC 121.355/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª
Turma, DJe 26.5.2014; e HC 118.265/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 18.11.2013). 3. O vasto acervo fático-probatório ensejador
do édito condenatório, além de submetido ao crivo do contraditório e
da ampla defesa, foi amplamente apreciado por órgão julgador
imparcial e reexaminado pelo Tribunal de Apelação, soberanos na
análise de provas, quanto à autoria e materialidade delitivas. 4.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (RHC 125.391-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/05/2015).
Nesse diapasão o parecer da Procuradoria Geral da República, in
verbis:
“Se não mais subsiste a prisão preventiva obrigatória, não se
pode cogitar de categorias de crimes que seriam essencialmente mais
graves que outros e, portanto, passíveis da medida. O que a autoriza é
a conduta concretamente realizada e as circunstâncias que a
envolvem. De outro giro, tampouco há que se cogitar de um modelo
abstrato de periculosidade ou de determinadas categorias de pessoas
predispostas ao crime, tal como pretendia Lombroso. Também aqui a
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
periculosidade há de ser vista a partir da conduta do agente e de sua
história de vida.
No caso, a medida, como visto, pautou-se exatamente nesses
pressupostos. Está ancorada na garantia da ordem pública pela
gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi: o
paciente foi preso em flagrante fazendo o transporte de mais de 15
quilos de maconha entre estados da federação. No tocante ao segundo
pleito, o magistrado aplicou o regime inicial fechado declarando o
seguinte:
“DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA:
FECHADO. Isto levando-se em conta o disposto no art. 33, § 2º, a, do
Código Penal, a circunstância judicial desfavorável do art. 59 do
Código Penal, ser o crime equiparado à hediondo, e o tempo de prisão
cautelar do réu – inferior a 03 meses, que não satisfaz o requisito
objetivo de 2/5 da pena para progressão à regime menos gravoso.”
Como se vê, o referido regime está devidamente justificado pela
existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga
apreendida), e não apenas pelo quantum da pena. A estipulação de
regime mais grave, na hipótese, encontra fundamento no art. 33, § 3º,
do CP, e está em harmonia com a Súmula 719/STF2. De mais a mais,
não procede a alegação de que ocorreu indevido bis in idem, visto que o
referido preceito legal permite a utilização das circunstâncias judiciais
do art. 59 do CP para a fixação do regime inicial. Pelo exposto, o MPF
aguarda o desprovimento do recurso”.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
periculosidade há de ser vista a partir da conduta do agente e de sua
história de vida.
No caso, a medida, como visto, pautou-se exatamente nesses
pressupostos. Está ancorada na garantia da ordem pública pela
gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi: o
paciente foi preso em flagrante fazendo o transporte de mais de 15
quilos de maconha entre estados da federação. No tocante ao segundo
pleito, o magistrado aplicou o regime inicial fechado declarando o
seguinte:
“DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA:
FECHADO. Isto levando-se em conta o disposto no art. 33, § 2º, a, do
Código Penal, a circunstância judicial desfavorável do art. 59 do
Código Penal, ser o crime equiparado à hediondo, e o tempo de prisão
cautelar do réu – inferior a 03 meses, que não satisfaz o requisito
objetivo de 2/5 da pena para progressão à regime menos gravoso.”
Como se vê, o referido regime está devidamente justificado pela
existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga
apreendida), e não apenas pelo quantum da pena. A estipulação de
regime mais grave, na hipótese, encontra fundamento no art. 33, § 3º,
do CP, e está em harmonia com a Súmula 719/STF2. De mais a mais,
não procede a alegação de que ocorreu indevido bis in idem, visto que o
referido preceito legal permite a utilização das circunstâncias judiciais
do art. 59 do CP para a fixação do regime inicial. Pelo exposto, o MPF
aguarda o desprovimento do recurso”.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Tipo Texto 524
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.830 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EPAMENONDAS NUNES MENDES
ADV.(A/S)
:GENTIL MEIRELES NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 311.061 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12698826.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.830 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EPAMENONDAS NUNES MENDES
ADV.(A/S)
:GENTIL MEIRELES NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 311.061 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12698826.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
Extrato de Ata - 07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.830
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EPAMENONDAS NUNES MENDES
ADV.(A/S) : GENTIL MEIRELES NETO (GO19917/)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 311.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12751926
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.830
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EPAMENONDAS NUNES MENDES
ADV.(A/S) : GENTIL MEIRELES NETO (GO19917/)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 311.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12751926
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12760096
| 2017-04-07T00:00:00
| 2017-04-20T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE A CORTE SUPERIOR. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O título prisional superveniente, decorrente do julgamento colegiado do habeas corpus pela Corte a quo torna prejudicada a impetração. Precedentes: HC 123.431, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, DJe 06/02/2015, HC 124.272, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015, HC 103.570, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 22/08/2014.
2. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC nº 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC nº 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC nº 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC nº 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014.
3. As circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, quando desfavoráveis, autorizam a fixação do regime prisional fechado mais gravoso.
4. In casu, o paciente foi condenado pela prática do crime tipificado nos artigos 33, caput, cumulado com artigo 40, V, da Lei nº 11.343/06, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razçao de haver sido flagrado na transportando no interior de seu veículo, para outro Estado, mais de 15 (quinze) quilos de maconha.
5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.
6. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC nº 100.595/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 8/2/2011, HC 98.616/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/02/2011.
7. Agravo regimental desprovido.
|
sjur366346
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPERVENIÊNCIA, JULGAMENTO DO MÉRITO, PREJUDICIALIDADE)
HC 103570 (1ªT), HC 123431 (1ªT), HC 124272 (1ªT).
(HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 114650 (1ªT), RHC 114965 (1ªT), RHC 115213 (1ªT), RHC 113089 AgR (1ªT), HC 116531 (1ªT), RHC 100837 AgR (1ªT), RHC 125391 AgR (1ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 98616 (1ªT), HC 100595 (2ªT), HC 100616 (2ªT), HC 103835 (1ªT).
(TAXATIVIDADE, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF)
Pet 1738 AgR.
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, RHC)
HC 109956 (1ªT).
Número de páginas: 22.
Análise: 05/05/2017, JRS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
125830
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 ALÍNEA-D ALÍNEA-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" ART-00040 INC-00005\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 125830 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EPAMENONDAS NUNES MENDES
ADV.(A/S) : GENTIL MEIRELES NETO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 311.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.830 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EPAMENONDAS NUNES MENDES
ADV.(A/S)
:GENTIL MEIRELES NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 311.061 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES INTERESTADUAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 40, V,
DA LEI n 11.343/2006. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS
CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE
EXAME DE AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE
AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA
DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME
PRISIONAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA
PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
INEXISTÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DO HABEAS
CORPUS IMPETRADO PERANTE A CORTE SUPERIOR. NOVO
TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O título prisional superveniente, decorrente do julgamento
colegiado do habeas corpus pela Corte a quo torna prejudicada a
impetração. Precedentes: HC 123.431, Primeira Turma, Relator Min.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752189.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
HC 125830 AGR / TO
Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, DJe 06/02/2015,
HC 124.272, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/
Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015, HC 103.570, Primeira
Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 22/08/2014.
2. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são
passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC n 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
14/08/2013, RHC n 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
26/06/2013, RHC n 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 27/06/2013, HC n 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 11/06/2013, e RHC n 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto
Barroso, DJe de 03/12/2014.
3. As circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código
Penal, quando desfavoráveis, autorizam a fixação do regime prisional
fechado mais gravoso.
4. In casu, o paciente foi condenado pela prática do crime tipificado
nos artigos 33, caput, cumulado com artigo 40, V, da Lei n 11.343/06, à
pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razçao de
haver sido flagrado na transportando no interior de seu veículo, para
outro Estado, mais de 15 (quinze) quilos de maconha.
5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.
6. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas
Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito
perante a Corte Superior. Precedentes: HC n 100.595/SP, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJe de 9/3/2011, HC n 100.616, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 14/3/2011, HC n 103.835, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 8/2/2011, HC
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752189.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, DJe 06/02/2015,
HC 124.272, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/
Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015, HC 103.570, Primeira
Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 22/08/2014.
2. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são
passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC n 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
14/08/2013, RHC n 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
26/06/2013, RHC n 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 27/06/2013, HC n 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 11/06/2013, e RHC n 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto
Barroso, DJe de 03/12/2014.
3. As circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código
Penal, quando desfavoráveis, autorizam a fixação do regime prisional
fechado mais gravoso.
4. In casu, o paciente foi condenado pela prática do crime tipificado
nos artigos 33, caput, cumulado com artigo 40, V, da Lei n 11.343/06, à
pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razçao de
haver sido flagrado na transportando no interior de seu veículo, para
outro Estado, mais de 15 (quinze) quilos de maconha.
5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.
6. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas
Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito
perante a Corte Superior. Precedentes: HC n 100.595/SP, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJe de 9/3/2011, HC n 100.616, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 14/3/2011, HC n 103.835, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 8/2/2011, HC
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752189.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
Ementa e Acórdão
HC 125830 AGR / TO
98.616/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/02/2011.
7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/03 a 06/04/2017, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 07 de abril de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752189.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
98.616/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/02/2011.
7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/03 a 06/04/2017, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 07 de abril de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752189.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Relatório
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.830 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EPAMENONDAS NUNES MENDES
ADV.(A/S)
:GENTIL MEIRELES NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 311.061 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EPAMENONDAS NUNES MENDES contra
decisão de minha relatoria que negou seguimento a pedido de habeas
corpus, in verbis:
“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO
INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V
DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA
ORDEM
PÚBLICA.
PERICULOSIDADE
IN
CONCRETO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. FIXAÇÃO EM
CONFORMIDADE COM AS NORMAS REGENTES. WRIT IMPETRADO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
ATUAÇÃO EX OFFICIO DO Supremo Tribunal Federal INVIÁVEL. PARECER MINISTERIAL PELO
NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
- Seguimento negado, com fundamento na Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. ”.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime
tipificado no artigo 33, caput, cumulado com artigo 40, V, da Lei n
11.343/06, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
A defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido em
acórdão ementado nestes termos:
“PENAL.
PROCESSUAL
PENAL.
TRÁFICO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752190.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.830 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EPAMENONDAS NUNES MENDES
ADV.(A/S)
:GENTIL MEIRELES NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 311.061 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EPAMENONDAS NUNES MENDES contra
decisão de minha relatoria que negou seguimento a pedido de habeas
corpus, in verbis:
“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO
INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V
DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA
ORDEM
PÚBLICA.
PERICULOSIDADE
IN
CONCRETO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. FIXAÇÃO EM
CONFORMIDADE COM AS NORMAS REGENTES. WRIT IMPETRADO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
ATUAÇÃO EX OFFICIO DO Supremo Tribunal Federal INVIÁVEL. PARECER MINISTERIAL PELO
NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
- Seguimento negado, com fundamento na Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. ”.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime
tipificado no artigo 33, caput, cumulado com artigo 40, V, da Lei n
11.343/06, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
A defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido em
acórdão ementado nestes termos:
“PENAL.
PROCESSUAL
PENAL.
TRÁFICO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752190.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Relatório
HC 125830 AGR / TO
ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS A
DEMONSTRAR
A
COMERCIALIZAÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO
ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. RÉU PRESO EM FLAGRANTE
TRANSPORTANDO MAIS DE 15 QUILOS DE MACONHA
ACONDICIONADOS EM TABLETES DISTRIBUÍDOS NO
INTERIOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33
MANTIDA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO
INCISO V, DO ARTIGO 40 DA LEI DE TÓXICOS.
TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PENA
BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA
QUANTIDADE DE DROGA. REGIME INICIALMENTE
FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE
DIREITO. APELO IMPROVIDO.
1. A prova dos autos, sustentada pelo depoimento de policiais
que efetuaram a apreensão da droga, associada aos depoimentos dos
demais integrantes do veículo e às particularidades do caso,
evidenciam a comercialização e justifica a condenação por tráfico,
tornando impossível a desclassificação para o delito previsto no artigo
28 da Lei 11.343/06.
2. A quantidade de droga apreendida - 15 quilos de maconha -
autoriza a fixação da pena base acima do mínimo legal, na forma do
artigo 42 da Lei de Tóxicos.
3. O expressivo volume de droga que Denis mantinha em seu
poder indica, com clareza, que não se tratava de comercialização
eventual, evidenciando que ele fazia da atividade criminosa seu meio
de vida e, portanto, afasta a possibilidade de aplicação da causa de
diminuição prevista no § 2o, do artigo 33 da Lei 11.343/06.
4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos, já que o réu não atende requisitos do art. 44 e
art. 77 do Código Penal.
5. O fato de o tráfico ser entre estados da federação autoriza o
aumento da pena de 1/6 a 2/3. Assim, a majoração em 1/3, levando em
consideração as peculiaridades do caso, está devidamente justificada.
6. O cumprimento das penas privativas de liberdade iguais ou
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752190.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS A
DEMONSTRAR
A
COMERCIALIZAÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO
ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. RÉU PRESO EM FLAGRANTE
TRANSPORTANDO MAIS DE 15 QUILOS DE MACONHA
ACONDICIONADOS EM TABLETES DISTRIBUÍDOS NO
INTERIOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33
MANTIDA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO
INCISO V, DO ARTIGO 40 DA LEI DE TÓXICOS.
TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PENA
BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA
QUANTIDADE DE DROGA. REGIME INICIALMENTE
FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE
DIREITO. APELO IMPROVIDO.
1. A prova dos autos, sustentada pelo depoimento de policiais
que efetuaram a apreensão da droga, associada aos depoimentos dos
demais integrantes do veículo e às particularidades do caso,
evidenciam a comercialização e justifica a condenação por tráfico,
tornando impossível a desclassificação para o delito previsto no artigo
28 da Lei 11.343/06.
2. A quantidade de droga apreendida - 15 quilos de maconha -
autoriza a fixação da pena base acima do mínimo legal, na forma do
artigo 42 da Lei de Tóxicos.
3. O expressivo volume de droga que Denis mantinha em seu
poder indica, com clareza, que não se tratava de comercialização
eventual, evidenciando que ele fazia da atividade criminosa seu meio
de vida e, portanto, afasta a possibilidade de aplicação da causa de
diminuição prevista no § 2o, do artigo 33 da Lei 11.343/06.
4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos, já que o réu não atende requisitos do art. 44 e
art. 77 do Código Penal.
5. O fato de o tráfico ser entre estados da federação autoriza o
aumento da pena de 1/6 a 2/3. Assim, a majoração em 1/3, levando em
consideração as peculiaridades do caso, está devidamente justificada.
6. O cumprimento das penas privativas de liberdade iguais ou
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752190.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
Relatório
HC 125830 AGR / TO
superiores a 08 (oito) anos deverá ser iniciado no regime fechado,
consoante previsão expressa no artigo 33, § 2o,'a', do Código Penal.
7. Apelo não provido (fls. 146/160).”
Inconformado, o recorrente ajuizou perante a Corte Superior writ
que teve o pedido de liminar indeferido, in verbis:
“Em que pese o novel entendimento jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual
não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, diante das alegações apresentadas e a fim de analisar com
mais propriedade a existência de eventual constrangimento ilegal,
tenho por prudente o processamento do feito.
Na hipótese em análise, não vislumbro a presença do fumus boni
iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da
medida liminar.
Ademais, o acolhimento do pedido, como formulado, implica o
exame da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas
instâncias ordinárias, providência inviável em análise preliminar dos
autos, e que deve ser oportunamente analisado pelo douto Colegiado,
por se cuidar de antecipação de mérito.
Diante do exposto, indefiro a liminar.”
Ato contínuo, postulou novo habeas corpus perante esta Corte,
aduzindo que a decisão que converteu o flagrante em prisão cautelar
fundou-se em questões abstratas atinentes à gravidade do crime e sua
equiparação à hediondez, desprovida, portanto, de base empírica idônea.
Requereu, liminarmente, que fosse expedido alvará de soltura ou,
eventualmente, que fossem aplicadas medidas cautelares alternativas à
privação ante tempus da liberdade, bem como requereu, subsidiariamente,
a transferência para o regime semiaberto. E, no mérito, requereu a fixação
do regime inicial semiaberto.
Foi negado o pedido liminar, bem como negado seguimento ao
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752190.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
superiores a 08 (oito) anos deverá ser iniciado no regime fechado,
consoante previsão expressa no artigo 33, § 2o,'a', do Código Penal.
7. Apelo não provido (fls. 146/160).”
Inconformado, o recorrente ajuizou perante a Corte Superior writ
que teve o pedido de liminar indeferido, in verbis:
“Em que pese o novel entendimento jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual
não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, diante das alegações apresentadas e a fim de analisar com
mais propriedade a existência de eventual constrangimento ilegal,
tenho por prudente o processamento do feito.
Na hipótese em análise, não vislumbro a presença do fumus boni
iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da
medida liminar.
Ademais, o acolhimento do pedido, como formulado, implica o
exame da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas
instâncias ordinárias, providência inviável em análise preliminar dos
autos, e que deve ser oportunamente analisado pelo douto Colegiado,
por se cuidar de antecipação de mérito.
Diante do exposto, indefiro a liminar.”
Ato contínuo, postulou novo habeas corpus perante esta Corte,
aduzindo que a decisão que converteu o flagrante em prisão cautelar
fundou-se em questões abstratas atinentes à gravidade do crime e sua
equiparação à hediondez, desprovida, portanto, de base empírica idônea.
Requereu, liminarmente, que fosse expedido alvará de soltura ou,
eventualmente, que fossem aplicadas medidas cautelares alternativas à
privação ante tempus da liberdade, bem como requereu, subsidiariamente,
a transferência para o regime semiaberto. E, no mérito, requereu a fixação
do regime inicial semiaberto.
Foi negado o pedido liminar, bem como negado seguimento ao
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752190.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Relatório
HC 125830 AGR / TO
habeas corpus por decisão de minha relatoria, ante a ausência de
teratologia no ato impugnado, razão pela qual sobrevém o presente
recurso em que o agravante repisa os mesmos argumentos no tocante aos
supostos fundamentos abstratos para conversão da prisão em flagrante
em preventiva, requerendo a reconsideração da decisão agravada, in
verbis:
“Ex positis, requer, caso não seja reconsiderada a r. Decisão
monocrática, seja o mesmo conhecido e provido, para reformar a r.
Decisão recorrida, e assim, além de admitir o trâmite do mandamus,
conceder a medida liminar pleiteada, para conceder liberdade
provisória, ou imposição de medidas cautelares, ou mesmo, adequar o
regime inicial à quantidade de pena aplicada, e com isso, autorizar ao
Paciente que, desde logo, adentre ao regime semiaberto, sob pena de
aplicação antecipada de pena em regime mais gravoso”.
O D. Representante do Ministério Público federal ofereceu parecer
pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752190.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
habeas corpus por decisão de minha relatoria, ante a ausência de
teratologia no ato impugnado, razão pela qual sobrevém o presente
recurso em que o agravante repisa os mesmos argumentos no tocante aos
supostos fundamentos abstratos para conversão da prisão em flagrante
em preventiva, requerendo a reconsideração da decisão agravada, in
verbis:
“Ex positis, requer, caso não seja reconsiderada a r. Decisão
monocrática, seja o mesmo conhecido e provido, para reformar a r.
Decisão recorrida, e assim, além de admitir o trâmite do mandamus,
conceder a medida liminar pleiteada, para conceder liberdade
provisória, ou imposição de medidas cautelares, ou mesmo, adequar o
regime inicial à quantidade de pena aplicada, e com isso, autorizar ao
Paciente que, desde logo, adentre ao regime semiaberto, sob pena de
aplicação antecipada de pena em regime mais gravoso”.
O D. Representante do Ministério Público federal ofereceu parecer
pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752190.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.830 TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, destaco que, em consulta ao sítio eletrônico do Superior
Tribunal de Justiça, sobreveio decisão colegiada pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça no HC n. 311.061/TO lá impetrado, do qual
se originou o ato coator objeto do presente writ, proferido em sede de
liminar por aquela Corte.
Destarte, verifica-se haver prejudicialidade do presente habeas
corpus , uma vez que a decisão indigitada coatora não mais subsiste,
tendo sido substituída por outra proferida pelo órgão colegiado.
A controvérsia a respeito da existência, ou não, de base concreta para
a manutenção da prisão preventiva da paciente encontra-se prejudicada
ante a superveniência do julgamento colegiado do habeas na instância a
quo, conforme informações prestadas pelo Superior Tribunal de Justiça,
cujo trecho da decisão traz-se à colação, in verbis:
“Cumpre advertir que, embora o realinhamento da
jurisprudência do Pretório Excelso não tenha afastado do julgador,
dentro do seu poder geral de cautela, a possibilidade excepcional de
atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e, com isso, obstar o
início da execução provisória da pena, certo é que tal situação não se
verifica no caso vertente, mormente em razão da já apontada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.830 TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, destaco que, em consulta ao sítio eletrônico do Superior
Tribunal de Justiça, sobreveio decisão colegiada pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça no HC n. 311.061/TO lá impetrado, do qual
se originou o ato coator objeto do presente writ, proferido em sede de
liminar por aquela Corte.
Destarte, verifica-se haver prejudicialidade do presente habeas
corpus , uma vez que a decisão indigitada coatora não mais subsiste,
tendo sido substituída por outra proferida pelo órgão colegiado.
A controvérsia a respeito da existência, ou não, de base concreta para
a manutenção da prisão preventiva da paciente encontra-se prejudicada
ante a superveniência do julgamento colegiado do habeas na instância a
quo, conforme informações prestadas pelo Superior Tribunal de Justiça,
cujo trecho da decisão traz-se à colação, in verbis:
“Cumpre advertir que, embora o realinhamento da
jurisprudência do Pretório Excelso não tenha afastado do julgador,
dentro do seu poder geral de cautela, a possibilidade excepcional de
atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e, com isso, obstar o
início da execução provisória da pena, certo é que tal situação não se
verifica no caso vertente, mormente em razão da já apontada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
expressiva quantidade de entorpecente apreendida (mais de 15kg de
maconha), sendo transportada entre estados, para comercialização.
Nos mesmos termos, ressalto que as circunstâncias que envolvem o
fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código
de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da
ordem pública. O mesmo entendimento é perfilhado por esta Corte
Superior, a exemplo deste precedente: [...] 3. Ademais, configurada a
dedicação aparentemente habitual ao tráfico de drogas, evidenciada
pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, as medidas
cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes
para obstar a reiteração da conduta delitiva, o que se mostra atingível
apenas mediante a segregação cautelar do réu. 4. Habeas corpus
denegado. (HC 353.024/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016,
grifei.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus”.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nestes
casos, ocorre o prejuízo do writ , porquanto há novo título impositivo da
prisão provisória. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. CAMBISMO, ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO
FISCAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE
LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.
PREJUÍZO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consolidou o entendimento de que A superveniente alteração do
quadro processual, resultante da prolação de outro ato decisório pelo
Tribunal Estadual, instaura situação de prejudicialidade da ação de
habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC 109.142,
Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes. 2. No caso, diante da
superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado
no Tribunal Estadual e do ajuizamento de um novo HC no Superior Tribunal de Justiça,
pendente de julgamento, não compete a este Supremo Tribunal Federal
apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 3.
Habeas Corpus prejudicado, consequentemente extinto, cassada a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
expressiva quantidade de entorpecente apreendida (mais de 15kg de
maconha), sendo transportada entre estados, para comercialização.
Nos mesmos termos, ressalto que as circunstâncias que envolvem o
fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código
de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da
ordem pública. O mesmo entendimento é perfilhado por esta Corte
Superior, a exemplo deste precedente: [...] 3. Ademais, configurada a
dedicação aparentemente habitual ao tráfico de drogas, evidenciada
pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, as medidas
cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes
para obstar a reiteração da conduta delitiva, o que se mostra atingível
apenas mediante a segregação cautelar do réu. 4. Habeas corpus
denegado. (HC 353.024/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016,
grifei.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus”.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nestes
casos, ocorre o prejuízo do writ , porquanto há novo título impositivo da
prisão provisória. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. CAMBISMO, ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO
FISCAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE
LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.
PREJUÍZO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consolidou o entendimento de que A superveniente alteração do
quadro processual, resultante da prolação de outro ato decisório pelo
Tribunal Estadual, instaura situação de prejudicialidade da ação de
habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC 109.142,
Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes. 2. No caso, diante da
superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado
no Tribunal Estadual e do ajuizamento de um novo HC no Superior Tribunal de Justiça,
pendente de julgamento, não compete a este Supremo Tribunal Federal
apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 3.
Habeas Corpus prejudicado, consequentemente extinto, cassada a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
liminar deferida. (HC 123.431, Primeira Turma, Relator Min.
Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, DJe
06/02/2015).
“Processual Penal. Habeas Corpus contra ato de Ministro do
Superior Tribunal de Justiça. Corrupção passiva e Fraude em procedimento licitatório. Prisão
Preventiva. Superveniência do julgamento do mérito. 1. A
superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde
a novo ato a desafiar ação própria (HC 104.813, Rel. Min. Rosa
Weber). Precedentes. 2. Hipótese em que não há ilegalidade flagrante
ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3.
Habeas Corpus prejudicado, cassada a liminar’. (HC 124.272,
Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/
Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015).
‘HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO
QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA
691/Supremo Tribunal Federal. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO
APONTADO COMO COATOR E DO TÍTULO PRISIONAL.
NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. 1. Não se conhece de habeas
corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em
habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice
superável apenas em hipótese de teratologia. 2. A superveniência de
decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a
desafiar ação própria. 3. A sentença condenatória subsequente em que
o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada
implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de
habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 4.
Habeas corpus prejudicado, extinguindo o processo sem resolução do
mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida’. (HC
103.570, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe
22/08/2014).
Ademais, a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
liminar deferida. (HC 123.431, Primeira Turma, Relator Min.
Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, DJe
06/02/2015).
“Processual Penal. Habeas Corpus contra ato de Ministro do
Superior Tribunal de Justiça. Corrupção passiva e Fraude em procedimento licitatório. Prisão
Preventiva. Superveniência do julgamento do mérito. 1. A
superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde
a novo ato a desafiar ação própria (HC 104.813, Rel. Min. Rosa
Weber). Precedentes. 2. Hipótese em que não há ilegalidade flagrante
ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3.
Habeas Corpus prejudicado, cassada a liminar’. (HC 124.272,
Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/
Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015).
‘HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO
QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA
691/Supremo Tribunal Federal. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO
APONTADO COMO COATOR E DO TÍTULO PRISIONAL.
NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. 1. Não se conhece de habeas
corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em
habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice
superável apenas em hipótese de teratologia. 2. A superveniência de
decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a
desafiar ação própria. 3. A sentença condenatória subsequente em que
o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada
implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de
habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 4.
Habeas corpus prejudicado, extinguindo o processo sem resolução do
mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida’. (HC
103.570, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe
22/08/2014).
Ademais, a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância.
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL -
NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de
Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando
promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem
na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância.
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL -
NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de
Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando
promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem
na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito
estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser
estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da
República. Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa
competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal,
por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar,
do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o
julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no
texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares),
mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra
qualquer das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e
c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que,
em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata
do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes”.
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito
estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser
estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da
República. Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa
competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal,
por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar,
do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o
julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no
texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares),
mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra
qualquer das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e
c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que,
em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata
do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes”.
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus recurso extraordinário, valendo acrescer que essa ação nobre
não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de
pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da
Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também
considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é
sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do
artigo 5... do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que,
nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se
a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em
tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior
indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de
tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por
tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida
implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que
requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus recurso extraordinário, valendo acrescer que essa ação nobre
não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de
pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da
Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também
considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é
sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do
artigo 5... do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que,
nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se
a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em
tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior
indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de
tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por
tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida
implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que
requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do
recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Por fim, impende considerar que no caso inexiste excepcionalidade
que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de
teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
Destarte, no que diz respeito à dosimetria da pena pelo Juízo a quo,
não procede a argumentação de que se trata de constrangimento ilegal,
porquanto desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no artigo
59, do Código Penal, bem como a quantidade de droga.
Conforme concluiu o Superior Tribunal de Justiça, a decisão que
fixou a dosimetria da pena-base acima do mínimo legal está
fundamentada em elementos concretos. O decisum apontou de forma
satisfatória as circunstâncias judiciais negativas. Transcrevo, nesse ponto,
o trecho da sentença que manteve a prisão preventiva do recorrente na
parte que interessa:
“DA PRISÃO CAUTELAR: Persistem os fundamentos do
decreto preventivo do réu, quais sejam, garantia da ordem pública e
aplicação da lei penal, nos moldes da decisão do evento 05 do IPL -
fundamentação per relationem (Precedentes Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário 217047 ED-
AgRED/ SP, Rel. Min. CELSO DE MELO, DJe 19/06/13; Recurso Extraordinário
614967 AgR/AM, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/03/13; AI 855829
AgR/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 07/12/12).
Ademais, a grande quantidade de droga transportada evidencia
não somente a intensa atividade mercantil em torno disto, mas a real
periculosidade do réu que a transportava para outro Estado da
Federação. Reforça-se os argumentos com esta condenação”.
Portanto, como se depreende da fundamentação da decisão do juízo
de origem, a dosimetria da pena foi realizada com base em fatos e
elementos existentes no caso em concreto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do
recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Por fim, impende considerar que no caso inexiste excepcionalidade
que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de
teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
Destarte, no que diz respeito à dosimetria da pena pelo Juízo a quo,
não procede a argumentação de que se trata de constrangimento ilegal,
porquanto desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no artigo
59, do Código Penal, bem como a quantidade de droga.
Conforme concluiu o Superior Tribunal de Justiça, a decisão que
fixou a dosimetria da pena-base acima do mínimo legal está
fundamentada em elementos concretos. O decisum apontou de forma
satisfatória as circunstâncias judiciais negativas. Transcrevo, nesse ponto,
o trecho da sentença que manteve a prisão preventiva do recorrente na
parte que interessa:
“DA PRISÃO CAUTELAR: Persistem os fundamentos do
decreto preventivo do réu, quais sejam, garantia da ordem pública e
aplicação da lei penal, nos moldes da decisão do evento 05 do IPL -
fundamentação per relationem (Precedentes Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário 217047 ED-
AgRED/ SP, Rel. Min. CELSO DE MELO, DJe 19/06/13; Recurso Extraordinário
614967 AgR/AM, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/03/13; AI 855829
AgR/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 07/12/12).
Ademais, a grande quantidade de droga transportada evidencia
não somente a intensa atividade mercantil em torno disto, mas a real
periculosidade do réu que a transportava para outro Estado da
Federação. Reforça-se os argumentos com esta condenação”.
Portanto, como se depreende da fundamentação da decisão do juízo
de origem, a dosimetria da pena foi realizada com base em fatos e
elementos existentes no caso em concreto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
Forçoso concluir que, in casu, a manutenção do regime fechado pelas
instâncias a quo pautou-se nas condições e circunstâncias específicas do
paciente de reincidente específico e grande quantidade de droga.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas
no artigo 59 do Código Penal, é possível o regime fechado de
cumprimento de pena. Decidiu, ainda, que “a dosimetria da pena, bem como
os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização,
não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso” (HC n
114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013). No
mesmo sentido, os seguintes julgados:
“Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e
associação para o tráfico de entorpecentes – arts. 12 e 14 da Lei
6.368/76. Dosimetria da pena. Pena-base exacerbada de forma
fundamentada. Reanálise das circunstâncias judiciais. Não cabimento
em sede de habeas corpus Constrangimento inexistente. 1. O habeas
corpus não é cabível para reanálise das circunstâncias judiciais do art.
59 do Código Penal, sopesadas desfavoravelmente (HC 98.900/MS,
Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30/11/2010; HC
94.882/RS, Relator Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe
21/05/2009; HC 90.045/RJ, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 20/3/2009). 2. In casu, o recorrente, condenado por tráfico
de entorpecentes e associação para o narcotráfico (arts. 12 e 14 da Lei
6.368/76), é reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes
e principal líder de estruturada quadrilha com a qual foram
apreendidas quase duas toneladas de maconha (precisamente,
1.920,95kg), por isso a pena de 19 (dezenove) anos de reclusão,
posteriormente reduzida para 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses,
mostra-se suficiente à prevenção e reprovação do crime. 3. É relevante
anotar, ademais, o que consignado no acórdão recorrido, no sentido de
que ‘As características pessoais do paciente que, beneficiado com a
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
Forçoso concluir que, in casu, a manutenção do regime fechado pelas
instâncias a quo pautou-se nas condições e circunstâncias específicas do
paciente de reincidente específico e grande quantidade de droga.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas
no artigo 59 do Código Penal, é possível o regime fechado de
cumprimento de pena. Decidiu, ainda, que “a dosimetria da pena, bem como
os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização,
não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso” (HC n
114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013). No
mesmo sentido, os seguintes julgados:
“Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e
associação para o tráfico de entorpecentes – arts. 12 e 14 da Lei
6.368/76. Dosimetria da pena. Pena-base exacerbada de forma
fundamentada. Reanálise das circunstâncias judiciais. Não cabimento
em sede de habeas corpus Constrangimento inexistente. 1. O habeas
corpus não é cabível para reanálise das circunstâncias judiciais do art.
59 do Código Penal, sopesadas desfavoravelmente (HC 98.900/MS,
Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30/11/2010; HC
94.882/RS, Relator Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe
21/05/2009; HC 90.045/RJ, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 20/3/2009). 2. In casu, o recorrente, condenado por tráfico
de entorpecentes e associação para o narcotráfico (arts. 12 e 14 da Lei
6.368/76), é reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes
e principal líder de estruturada quadrilha com a qual foram
apreendidas quase duas toneladas de maconha (precisamente,
1.920,95kg), por isso a pena de 19 (dezenove) anos de reclusão,
posteriormente reduzida para 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses,
mostra-se suficiente à prevenção e reprovação do crime. 3. É relevante
anotar, ademais, o que consignado no acórdão recorrido, no sentido de
que ‘As características pessoais do paciente que, beneficiado com a
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
progressão para o regime semiaberto, aproveitava os momentos que
estava fora da penitenciária em que se encontrava cumprindo pena
pena por idêntico delito – tráfico de entorpecentes – para comandar a
quadrilha envolvida na prática dos crimes em comento, igualmente
autorizam o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria’.
4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal deu-se em razão de as
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal terem sido
consideradas desfavoráveis, de forma fundamentada, não cabendo a
esta Corte, como é cediço, o reexame dos elementos fáticos que
formaram a convicção do Magistrado. 5. Recurso ordinário em habeas
corpus desprovido” - Sem grifos no original. (RHC n 115.213,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013).
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA
PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da
pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal
não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores,
no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da
pena, encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2...,
incisos I, II e V, do Código Penal. Justificada a fixação da majorante
além do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do fato e
não apenas no número de majorantes. 3. A fixação do regime inicial de
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais. Não
se verifica constrangimento ilegal no regime fechado estabelecido
quando há motivação idônea, fundamentada na gravidade concreta da
conduta. Precedentes 4 . Recurso ordinário em habeas corpus a que se
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
progressão para o regime semiaberto, aproveitava os momentos que
estava fora da penitenciária em que se encontrava cumprindo pena
pena por idêntico delito – tráfico de entorpecentes – para comandar a
quadrilha envolvida na prática dos crimes em comento, igualmente
autorizam o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria’.
4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal deu-se em razão de as
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal terem sido
consideradas desfavoráveis, de forma fundamentada, não cabendo a
esta Corte, como é cediço, o reexame dos elementos fáticos que
formaram a convicção do Magistrado. 5. Recurso ordinário em habeas
corpus desprovido” - Sem grifos no original. (RHC n 115.213,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013).
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA
PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da
pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal
não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores,
no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da
pena, encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2...,
incisos I, II e V, do Código Penal. Justificada a fixação da majorante
além do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do fato e
não apenas no número de majorantes. 3. A fixação do regime inicial de
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais. Não
se verifica constrangimento ilegal no regime fechado estabelecido
quando há motivação idônea, fundamentada na gravidade concreta da
conduta. Precedentes 4 . Recurso ordinário em habeas corpus a que se
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC n 114.965,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013).
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA
LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS
II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena é
matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores,
no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da
pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto
do §4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores
decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo
se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da
pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial
mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena
privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais
dos arts. 33, § 2..., a, e 44, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus
denegado” - Sem grifos no original. (HC n 116.531, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013)
Impende consignar, ainda, que o exame da matéria, com vistas a
sub-rogar o entendimento das instâncias inferiores, enseja, de igual
maneira, o revolvimento do conjunto fático-probatório engendrado nos
autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se
amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC n 114.965,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013).
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA
LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS
II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena é
matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores,
no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da
pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto
do §4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores
decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo
se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da
pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial
mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena
privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais
dos arts. 33, § 2..., a, e 44, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus
denegado” - Sem grifos no original. (HC n 116.531, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013)
Impende consignar, ainda, que o exame da matéria, com vistas a
sub-rogar o entendimento das instâncias inferiores, enseja, de igual
maneira, o revolvimento do conjunto fático-probatório engendrado nos
autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se
amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS
CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, C/C ART. 61,
II, ALÍNEA “G”, DO CÓDIGO PENAL), PECULATO (ART. 312,
CAPUT, C/C ART. 61, II, ALÍNEA “G”, DO CÓDIGO PENAL) E
PREVARICAÇÃO (ART. 319, C/C ART. 61, II, ALÍNEA “G”, DO
CÓDIGO PENAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADES. RAZÕES APRECIADAS NO
JULGAMENTO DE IMPETRAÇÕES ANTERIORES. MERA
REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE NOVO WRIT.
REAPRECIAÇÃO DE ACERVO PROBATÓRIO EM SEDE DE
HABEAS
CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus é inadmissível
quando se trata de mera reiteração das razões de medida
anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes: HC 103693-AGR,
rel. min. Dias Toffoli, 1...Turma, DJ de 2/12/2010; HC 100279-AGR,
rel. min. Cezar Peluso, 2... Turma, DJ de 27/11/2009; HC 82587/RJ,
rel. min. Cezar Peluso, 2...Turma, DJ de 7/8/2009; HC 97475-
AGR/MG, rel. min. Cezar Peluso, 2...Turma, DJ de 3/2/2009. 2. In
casu, o recorrente reitera a alegação de nulidade das interceptações
telefônicas que compuseram o acervo probatório dos autos da ação
penal de origem e embasaram a sua condenação pela prática dos
crimes de falsidade ideológica, peculato e prevaricação, cuja legalidade
já foi confirmada em julgamentos anteriores desta Corte. 3. A
pretensão de apreciação do acervo probatório é vedada na via estreita
do habeas corpus. Precedentes: HC 106393, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011; RHC
98731, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado
em 02/12/2010; HC 72979, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES,
Primeira Turma, julgado em 23/02/1996; HC 93369, Relator(a): Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009. 4. No
caso, o conteúdo dos áudios mencionados na denúncia e que serviram
de fundamento para a condenação é matéria cuja análise se revela
inviável na via do writ. 5. Agravo regimental desprovido.” (RHC
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS
CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, C/C ART. 61,
II, ALÍNEA “G”, DO CÓDIGO PENAL), PECULATO (ART. 312,
CAPUT, C/C ART. 61, II, ALÍNEA “G”, DO CÓDIGO PENAL) E
PREVARICAÇÃO (ART. 319, C/C ART. 61, II, ALÍNEA “G”, DO
CÓDIGO PENAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADES. RAZÕES APRECIADAS NO
JULGAMENTO DE IMPETRAÇÕES ANTERIORES. MERA
REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE NOVO WRIT.
REAPRECIAÇÃO DE ACERVO PROBATÓRIO EM SEDE DE
HABEAS
CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus é inadmissível
quando se trata de mera reiteração das razões de medida
anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes: HC 103693-AGR,
rel. min. Dias Toffoli, 1...Turma, DJ de 2/12/2010; HC 100279-AGR,
rel. min. Cezar Peluso, 2... Turma, DJ de 27/11/2009; HC 82587/RJ,
rel. min. Cezar Peluso, 2...Turma, DJ de 7/8/2009; HC 97475-
AGR/MG, rel. min. Cezar Peluso, 2...Turma, DJ de 3/2/2009. 2. In
casu, o recorrente reitera a alegação de nulidade das interceptações
telefônicas que compuseram o acervo probatório dos autos da ação
penal de origem e embasaram a sua condenação pela prática dos
crimes de falsidade ideológica, peculato e prevaricação, cuja legalidade
já foi confirmada em julgamentos anteriores desta Corte. 3. A
pretensão de apreciação do acervo probatório é vedada na via estreita
do habeas corpus. Precedentes: HC 106393, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011; RHC
98731, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado
em 02/12/2010; HC 72979, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES,
Primeira Turma, julgado em 23/02/1996; HC 93369, Relator(a): Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009. 4. No
caso, o conteúdo dos áudios mencionados na denúncia e que serviram
de fundamento para a condenação é matéria cuja análise se revela
inviável na via do writ. 5. Agravo regimental desprovido.” (RHC
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
113.089-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
05/09/2014).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, § 2..., DO
CÓDIGO PENAL. LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE
DELITIVA.
REEXAME
DO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Não se presta o habeas corpus,
enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como
instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador
da condenação criminal. Precedentes. 2. Este Supremo Tribunal
Federal não vem admitindo a utilização de habeas corpus com o fim de
desconstituir o laudo pericial que atestou a falsidade dos objetos
apreendidos para fins da persecução penal do crime art. 184, § 2..., do
Código Penal, sob pena de indevido revolvimento do conjunto
probatório (HC 121.355/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2...
Turma, DJe 26.5.2014; e HC 118.265/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJe 18.11.2013). 3. O vasto acervo fático-probatório ensejador
do édito condenatório, além de submetido ao crivo do contraditório e
da ampla defesa, foi amplamente apreciado por órgão julgador
imparcial e reexaminado pelo Tribunal de Apelação, soberanos na
análise de provas, quanto à autoria e materialidade delitivas. 4.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (RHC 125.391-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/05/2015).
Nesse diapasão o parecer da Procuradoria Geral da República, in
verbis:
“Se não mais subsiste a prisão preventiva obrigatória, não se
pode cogitar de categorias de crimes que seriam essencialmente mais
graves que outros e, portanto, passíveis da medida. O que a autoriza é
a conduta concretamente realizada e as circunstâncias que a
envolvem. De outro giro, tampouco há que se cogitar de um modelo
abstrato de periculosidade ou de determinadas categorias de pessoas
predispostas ao crime, tal como pretendia Lombroso. Também aqui a
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
113.089-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
05/09/2014).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, § 2..., DO
CÓDIGO PENAL. LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE
DELITIVA.
REEXAME
DO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Não se presta o habeas corpus,
enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como
instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador
da condenação criminal. Precedentes. 2. Este Supremo Tribunal
Federal não vem admitindo a utilização de habeas corpus com o fim de
desconstituir o laudo pericial que atestou a falsidade dos objetos
apreendidos para fins da persecução penal do crime art. 184, § 2..., do
Código Penal, sob pena de indevido revolvimento do conjunto
probatório (HC 121.355/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2...
Turma, DJe 26.5.2014; e HC 118.265/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJe 18.11.2013). 3. O vasto acervo fático-probatório ensejador
do édito condenatório, além de submetido ao crivo do contraditório e
da ampla defesa, foi amplamente apreciado por órgão julgador
imparcial e reexaminado pelo Tribunal de Apelação, soberanos na
análise de provas, quanto à autoria e materialidade delitivas. 4.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (RHC 125.391-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/05/2015).
Nesse diapasão o parecer da Procuradoria Geral da República, in
verbis:
“Se não mais subsiste a prisão preventiva obrigatória, não se
pode cogitar de categorias de crimes que seriam essencialmente mais
graves que outros e, portanto, passíveis da medida. O que a autoriza é
a conduta concretamente realizada e as circunstâncias que a
envolvem. De outro giro, tampouco há que se cogitar de um modelo
abstrato de periculosidade ou de determinadas categorias de pessoas
predispostas ao crime, tal como pretendia Lombroso. Também aqui a
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 125830 AGR / TO
periculosidade há de ser vista a partir da conduta do agente e de sua
história de vida.
No caso, a medida, como visto, pautou-se exatamente nesses
pressupostos. Está ancorada na garantia da ordem pública pela
gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi: o
paciente foi preso em flagrante fazendo o transporte de mais de 15
quilos de maconha entre estados da federação. No tocante ao segundo
pleito, o magistrado aplicou o regime inicial fechado declarando o
seguinte:
“DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA:
FECHADO. Isto levando-se em conta o disposto no art. 33, § 2..., a, do
Código Penal, a circunstância judicial desfavorável do art. 59 do
Código Penal, ser o crime equiparado à hediondo, e o tempo de prisão
cautelar do réu – inferior a 03 meses, que não satisfaz o requisito
objetivo de 2/5 da pena para progressão à regime menos gravoso.”
Como se vê, o referido regime está devidamente justificado pela
existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga
apreendida), e não apenas pelo quantum da pena. A estipulação de
regime mais grave, na hipótese, encontra fundamento no art. 33, § 3...,
do Código Penal Brasileiro, e está em harmonia com a Súmula 719/STF2. De mais a mais,
não procede a alegação de que ocorreu indevido bis in idem, visto que o
referido preceito legal permite a utilização das circunstâncias judiciais
do art. 59 do Código Penal Brasileiro para a fixação do regime inicial. Pelo exposto, o MPF
aguarda o desprovimento do recurso”.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Supremo Tribunal Federal
HC 125830 AGR / TO
periculosidade há de ser vista a partir da conduta do agente e de sua
história de vida.
No caso, a medida, como visto, pautou-se exatamente nesses
pressupostos. Está ancorada na garantia da ordem pública pela
gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi: o
paciente foi preso em flagrante fazendo o transporte de mais de 15
quilos de maconha entre estados da federação. No tocante ao segundo
pleito, o magistrado aplicou o regime inicial fechado declarando o
seguinte:
“DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA:
FECHADO. Isto levando-se em conta o disposto no art. 33, § 2..., a, do
Código Penal, a circunstância judicial desfavorável do art. 59 do
Código Penal, ser o crime equiparado à hediondo, e o tempo de prisão
cautelar do réu – inferior a 03 meses, que não satisfaz o requisito
objetivo de 2/5 da pena para progressão à regime menos gravoso.”
Como se vê, o referido regime está devidamente justificado pela
existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga
apreendida), e não apenas pelo quantum da pena. A estipulação de
regime mais grave, na hipótese, encontra fundamento no art. 33, § 3...,
do Código Penal Brasileiro, e está em harmonia com a Súmula 719/STF2. De mais a mais,
não procede a alegação de que ocorreu indevido bis in idem, visto que o
referido preceito legal permite a utilização das circunstâncias judiciais
do art. 59 do Código Penal Brasileiro para a fixação do regime inicial. Pelo exposto, o MPF
aguarda o desprovimento do recurso”.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Tipo Texto 524
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.830 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EPAMENONDAS NUNES MENDES
ADV.(A/S)
:GENTIL MEIRELES NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 311.061 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12698826.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.830 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EPAMENONDAS NUNES MENDES
ADV.(A/S)
:GENTIL MEIRELES NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 311.061 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12698826.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
Extrato de Ata - 07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.830
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EPAMENONDAS NUNES MENDES
ADV.(A/S) : GENTIL MEIRELES NETO (GO19917/)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 311.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12751926
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.830
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EPAMENONDAS NUNES MENDES
ADV.(A/S) : GENTIL MEIRELES NETO (GO19917/)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 311.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12751926
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 125 . 830 TOCANTINS",
"HC n 311 . 061",
"HC 123 . 431",
"HC 125830 AGR / TO",
"HC 124 . 272",
"HC 103 . 570",
"HC n 114 . 650",
"RHC n 115 . 213",
"RHC n 114 . 965",
"HC n 116 . 531",
"RHC n 100 . 837 - AgR",
"HC n 100 . 595 / SP",
"HC n 103 . 835",
"HC 125830 AGR / TO",
"HC 124 . 272",
"HC 103 . 570",
"HC n 114 . 650",
"RHC n 115 . 213",
"RHC n 114 . 965",
"HC n 116 . 531",
"RHC n 100 . 837 - AgR",
"HC n 100 . 595 / SP",
"HC n 100 . 616",
"HC n 103 . 835",
"HC 125830 AGR / TO 98 . 616 / SP",
"HC 125830 AGR / TO 98 . 616 / SP",
"HABEAS CORPUS 125 . 830",
"HC n 311 . 061",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal .",
"HABEAS CORPUS 125 . 830 TOCANTINS",
"HC n 311 . 061",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal .",
"HC 125830 AGR / TO",
"HC 125830 AGR / TO",
"HC 125830 AGR / TO",
"HC 125830 AGR / TO",
"HC 125830 AGR / TO",
"HC 125830 AGR / TO",
"HABEAS CORPUS 125 . 830",
"HC n . 311 . 061 / TO",
"HABEAS CORPUS 125 . 830",
"HC n . 311 . 061 / TO",
"HC 125830 AGR / TO",
"HC 353 . 024 / PI",
"HC 109 . 142",
"HC 125830 AGR / TO",
"HC 353 . 024 / PI",
"HC 109 . 142",
"HC 125830 AGR / TO",
"HC 123 . 431",
"HC 104 . 813",
"HC 124 . 272",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 103 . 570",
"HC 125830 AGR / TO",
"HC 123 . 431",
"HC 104 . 813",
"HC 124 . 272",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 103 . 570",
"HC 125830 AGR / TO",
"Pet 1738 - AgR",
"HC 125830 AGR / TO",
"Pet 1738 -",
"HC 125830 AGR / TO",
"HC 125830 AGR / TO",
"HC 125830 AGR / TO",
"HC n . 109 . 956",
"HC 125830 AGR / TO",
"HC n . 109 . 956",
"HC 125830 AGR / TO",
"Recurso Extraordinário 217047 ED - AgRED / SP",
"Recurso Extraordinário 614967 AgR / AM",
"AI 855829 AgR / RJ",
"HC 125830 AGR / TO",
"Recurso Extraordinário 217047 ED - AgRED / SP",
"Recurso Extraordinário 614967 AgR / AM",
"AI 855829 AgR / RJ",
"HC 125830 AGR / TO",
"HC n 114 . 650",
"HC 98 . 900 / MS",
"HC 94 . 882 / RS",
"HC 90 . 045 / RJ",
"HC 125830 AGR / TO",
"HC n 114 . 650 , Primeira Turma",
"HC 98 . 900 / MS",
"HC 94 . 882 / RS",
"HC 90 . 045 / RJ",
"HC 125830 AGR / TO",
"RHC n 115 . 213",
"HC 125830 AGR / TO",
"RHC n 115 . 213",
"HC 125830 AGR / TO",
"RHC n 114 . 965",
"HC n 116 . 531",
"HC 125830 AGR / TO",
"RHC n 114 . 965",
"HC n 116 . 531",
"HC 125830 AGR / TO",
"HC 103693 - AGR",
"HC 100279 - AGR",
"HC 82587 / RJ",
"HC 97475 - AGR / MG",
"HC 106393",
"RHC 98731",
"HC 72979",
"HC 93369",
"RHC 11 Supremo",
"HC 125830 AGR / TO",
"HC 103693 - AGR",
"HC 100279 - AGR",
"HC 82587 / RJ",
"HC 97475 - AGR / MG",
"HC 106393",
"RHC 98731",
"HC 72979",
"HC 93369",
"HC 125830 AGR / TO",
"113",
".",
"089",
"-",
"AgR",
"HC 121 . 355 / MG",
"HC 118 . 265 / MG",
"RHC 125 . 391 - AgR",
"HC 125830 AGR / TO 113 . 089 - AgR",
"HC 121 . 355 / MG",
"HC 118 . 265 / MG",
"RHC 125 . 391 - AgR",
"HC 125830 AGR / TO",
"Súmula 719 / STF2",
"HC 125830 AGR / TO",
"Súmula 719 / STF2",
"HABEAS CORPUS 125 . 830",
"HC n 311 . 061 DO SUPERIOR TRIBUNAL",
"HABEAS CORPUS 125 . 830 TOCANTINS",
"HC n 311 . 061",
"HABEAS CORPUS 125 . 830",
"HC n 311 . 061 DO",
"HABEAS CORPUS 125 . 830",
"HC n 311 . 061"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGOS 33 , CAPUT , E 40 , V , DA LEI n 11 . 343 / 2006",
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigos 33 , caput , cumulado",
"artigo 40 , V , da Lei n 11 . 343 / 06",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigos 33 , caput",
"artigo 40 , V , da Lei n 11 . 343 / 06",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , CAPUT , C",
"ART . 40 , V DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , caput ,",
"artigo 40 , V , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , CAPUT , C / C ART . 40 , V DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , caput ,",
"artigo 40 , V , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 28 DA LEI 11 . 343 / 06",
"INCISO V , DO ARTIGO 40 DA LEI DE TÓXICOS",
"artigo 28 da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 42 da Lei de Tóxicos",
"§ 2o , do artigo 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 44 e art . 77 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 28 DA LEI 11 . 343 / 06",
"INCISO V , DO ARTIGO 40 DA LEI DE TÓXICOS",
"artigo 28 da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 42 da Lei de Tóxicos",
"§ 2o , do artigo 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 44 e art . 77 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 2o , ' a ' , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 2o , ' a ' , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"arts . 12 e 14 da Lei 6 . 368 / 76",
"art . 59 do Código Penal",
"arts . 12 e 14 da Lei 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"arts . 12 e 14 da Lei 6 . 368 / 76",
"art . 59 do Código Penal",
"arts . 12 e 14 da Lei 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Código Penal",
"art . 157 , § 2 . . . , incisos I , II e V , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Código Penal",
"art . 157 , § 2 . . . , incisos I , II e V , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"INCISOS II e III DO",
"ART . 40 DA LEI 11 . 343 / 06",
"Código Penal",
"§",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"arts . 33 , § 2 . . . , a , e 44 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"INCISOS II e III DO ART . 40 DA LEI 11 . 343 / 06",
"Código Penal",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"arts . 33 , § 2 . . . , a , e 44 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 299 , C / C ART . 61 , II , ALÍNEA “ G ” , DO CÓDIGO PENAL",
"ART . 312 , CAPUT , C / C ART . 61 , II , ALÍNEA “ G ” , DO CÓDIGO PENAL",
"ART . 319 , C / C ART . 61 , II , ALÍNEA “ G ” , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 299 , C / C ART . 61 , II , ALÍNEA “ G ” , DO CÓDIGO PENAL",
"ART . 312 , CAPUT , C / C ART . 61 , II , ALÍNEA “ G ” , DO CÓDIGO PENAL",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 184 , § 2 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 184 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 184 , § 2 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 184 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n",
"art . 33 , § 2 . . . , a , do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , a , do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEXTA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEXTA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
"2",
"2",
".",
".",
"2",
".",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"2",
".",
"2",
".",
"2",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"EPAMENONDAS NUNES MENDES",
"GENTIL MEIRELES NETO",
"Marco Aurélio",
"Roberto barroso",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Roberto barroso",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EPAMENONDAS NUNES MENDES",
"GENTIL MEIRELES NETO",
"LUIZ FUX",
"EPAMENONDAS NUNES MENDES",
"LUIZ FUX",
"EPAMENONDAS NUNES MENDES",
"GENTIL MEIRELES NETO",
"LUIZ FUX",
"EPAMENONDAS NUNES MENDES",
"Denis",
"Denis",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
"Dias Toffoli",
"ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Roberto barroso",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Roberto barroso",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELO",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELO",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"Dias Toffoli",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Lombroso",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Lombroso",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EPAMENONDAS NUNES MENDES",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"EPAMENONDAS NUNES MENDES",
"GENTIL MEIRELES NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"EPAMENONDAS NUNES MENDES",
"GENTIL MEIRELES NETO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"EPAMENONDAS NUNES MENDES",
"GENTIL MEIRELES NETO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"09",
"/",
"06",
"/",
"22",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"03",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"8",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"22",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"03",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"8",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"31",
"/",
"03",
"06",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"07 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"31",
"/",
"03",
"06",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"07 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"22",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"22",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"06",
"/",
"13",
"18",
"/",
"03",
"/",
"13",
"07",
"/",
"12",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"06",
"/",
"13",
"18",
"/",
"03",
"/",
"13",
"07",
"/",
"12",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"30",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2009",
"20",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"30",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2009",
"20",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"7",
"/",
"8",
"/",
"2009",
"3",
"/",
"2",
"/",
"2009",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"02",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"23",
"/",
"02",
"/",
"1996",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2009",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"7",
"/",
"8",
"/",
"2009",
"3",
"/",
"2",
"/",
"2009",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"02",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"23",
"/",
"02",
"/",
"1996",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"26",
".",
"5",
".",
"2014",
"18",
".",
"11",
".",
"2013",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"26",
".",
"5",
".",
"2014",
"18",
".",
"11",
".",
"2013",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"31",
".",
"3",
"6",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"3",
"6",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 19.775 SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ CRISTIAN GÓES
ADV.(A/S)
:ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:EDSON ULISSES DE MELO
ADV.(A/S)
:MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO
INTDO.(A/S)
:JUIZ
DE DIREITO
DA 7ª VARA CÍVEL
DA
COMARCA DE ARACAJÚ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À
AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF NOS AUTOS DA ADPF 130.
CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO.
AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O
PARADIGMA QUE SE REPUTA VIOLADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da
ADPF 130 trata do “regime constitucional da liberdade de imprensa como
reforço das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de
expressão em sentido genérico, de modo a abarcar os direitos à produção
intelectual, artística, científica e comunicacional”.
2. In casu, trata-se de ação civil ex delicto decorrente de condenação
penal já transitada em julgado, limitando-se a decisão reclamada a fixar o
quantum indenizatório pela ocorrência do fato criminoso.
3. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo
da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes
apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da
reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752273.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 19775 ED-AGR / SE
4. A reclamação “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição
dessa medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal
Pleno, Dje de 05.08.2011).
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/03 a 06/04/2017, por unanimidade,
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 07 de abril de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752273.
Supremo Tribunal Federal
RCL 19775 ED-AGR / SE
4. A reclamação “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição
dessa medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal
Pleno, Dje de 05.08.2011).
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/03 a 06/04/2017, por unanimidade,
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 07 de abril de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752273.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 19.775 SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ CRISTIAN GÓES
ADV.(A/S)
:ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:EDSON ULISSES DE MELO
ADV.(A/S)
:MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO
INTDO.(A/S)
:JUIZ
DE DIREITO
DA 7ª VARA CÍVEL
DA
COMARCA DE ARACAJÚ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental nos embargos de declaração interposto por JOSÉ CRISTIAN
GÓES contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada:
“RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA QUE
CONDENOU A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTOR
DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PÚBLICADA. DECISÃO
PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL EX DELICTO DECORRENTE DE
CONDENAÇÃO PENAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO
PELO CRIME DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA
IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO RECLAMADA
E O PARADIGMA TIDO POR VIOLADO. PRECEDENTES
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
O agravante sustenta que a decisão reclamada não foi proferida no
bojo de ação civil ex delicto, como afirmado na decisão que negou
seguimento à reclamação, mas sim em ação indenizatória pelo rito
ordinário.
Alega, nesse contexto, que “a conversão da ação indenizatória ordinária
para civil ex delicto poderá ocorrer apenas antes da referida fase processual de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752274.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 19.775 SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ CRISTIAN GÓES
ADV.(A/S)
:ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:EDSON ULISSES DE MELO
ADV.(A/S)
:MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO
INTDO.(A/S)
:JUIZ
DE DIREITO
DA 7ª VARA CÍVEL
DA
COMARCA DE ARACAJÚ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental nos embargos de declaração interposto por JOSÉ CRISTIAN
GÓES contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada:
“RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA QUE
CONDENOU A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTOR
DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PÚBLICADA. DECISÃO
PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL EX DELICTO DECORRENTE DE
CONDENAÇÃO PENAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO
PELO CRIME DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA
IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO RECLAMADA
E O PARADIGMA TIDO POR VIOLADO. PRECEDENTES
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
O agravante sustenta que a decisão reclamada não foi proferida no
bojo de ação civil ex delicto, como afirmado na decisão que negou
seguimento à reclamação, mas sim em ação indenizatória pelo rito
ordinário.
Alega, nesse contexto, que “a conversão da ação indenizatória ordinária
para civil ex delicto poderá ocorrer apenas antes da referida fase processual de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752274.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RCL 19775 ED-AGR / SE
instrução probatória, o que não ocorreu no presente caso analisado”.
Argumenta, ainda, que “a natureza jurídica aplicada pela decisão atacada
na Reclamação foi desvirtuada e, assim, houve ofensa à ADPF 130, decisão
proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade”.
Prossegue o agravante com a tese de que a crônica publicada seria
crítica impessoal abarcada pela liberdade de expressão e de imprensa. Por
essa razão, a condenação pela publicação do referido texto, sem indicação
de nomes e com descrição genérica, contrariou o posicionamento desta
Corte.
Aduz, em síntese, que “a decisão que condenou o agravante, objeto da
reclamatória, afrontou julgado da Suprema Corte, onde restaram caracterizados
os limites da liberdade de expressão. A condenação em esfera criminal e cível de
jornalista que se utilizou de sua profissão para fazer análise de atitudes políticas
restringe o exercício da atividade de imprensa”.
Ao final, alega ainda que a decisão reclamada contrariou o
julgamento proferido na Reclamação nº 15.243, ocasião em que o Ministro
Celso de Mello entendeu que “não caracterizará hipótese de responsabilidade
civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em
caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa,
dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem
dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade
governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como
verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender”.
Requer a reforma da decisão ora agravada para anular a sentença
reclamada em razão de afronta à autoridade da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 130.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752274.
Supremo Tribunal Federal
RCL 19775 ED-AGR / SE
instrução probatória, o que não ocorreu no presente caso analisado”.
Argumenta, ainda, que “a natureza jurídica aplicada pela decisão atacada
na Reclamação foi desvirtuada e, assim, houve ofensa à ADPF 130, decisão
proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade”.
Prossegue o agravante com a tese de que a crônica publicada seria
crítica impessoal abarcada pela liberdade de expressão e de imprensa. Por
essa razão, a condenação pela publicação do referido texto, sem indicação
de nomes e com descrição genérica, contrariou o posicionamento desta
Corte.
Aduz, em síntese, que “a decisão que condenou o agravante, objeto da
reclamatória, afrontou julgado da Suprema Corte, onde restaram caracterizados
os limites da liberdade de expressão. A condenação em esfera criminal e cível de
jornalista que se utilizou de sua profissão para fazer análise de atitudes políticas
restringe o exercício da atividade de imprensa”.
Ao final, alega ainda que a decisão reclamada contrariou o
julgamento proferido na Reclamação nº 15.243, ocasião em que o Ministro
Celso de Mello entendeu que “não caracterizará hipótese de responsabilidade
civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em
caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa,
dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem
dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade
governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como
verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender”.
Requer a reforma da decisão ora agravada para anular a sentença
reclamada em razão de afronta à autoridade da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 130.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752274.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 19.775 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme assinalado na decisão agravada, o ato reclamado surgiu
em ação civil ex delicto, decorrente de condenação penal pela prática do
crime de injúria, limitando-se à fixação do quantum indenizatório.
Veja-se, a propósito, o teor da decisão reclamada, in verbis:
“Trata o presente caso de Ação civil ex delicto cuja pretensão
autoral é a condenação do requerido ao pagamento de valor arbitrado
judicialmente, a título de indenização por dano moral que sofreu.
Em se tratando de ação cível lastreada em sentença criminal
transitada em julgado, nos moldes do art. 63 do Código de Processo
Penal, não há espaço para cognição judicial acerca da ocorrência do
fato, que já fora demonstrado exaustivamente na seara criminal, sendo
o âmbito de cognição nesta demanda apenas relativa ao montante de
indenização.”
Destarte, verifica-se que a decisão hostilizada não efetuou a alegada
“conversão” da natureza jurídica da ação indenizatória em ação civil ex
delicto. Em verdade, a irresignação do reclamante quanto a esse aspecto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752275.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 19.775 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme assinalado na decisão agravada, o ato reclamado surgiu
em ação civil ex delicto, decorrente de condenação penal pela prática do
crime de injúria, limitando-se à fixação do quantum indenizatório.
Veja-se, a propósito, o teor da decisão reclamada, in verbis:
“Trata o presente caso de Ação civil ex delicto cuja pretensão
autoral é a condenação do requerido ao pagamento de valor arbitrado
judicialmente, a título de indenização por dano moral que sofreu.
Em se tratando de ação cível lastreada em sentença criminal
transitada em julgado, nos moldes do art. 63 do Código de Processo
Penal, não há espaço para cognição judicial acerca da ocorrência do
fato, que já fora demonstrado exaustivamente na seara criminal, sendo
o âmbito de cognição nesta demanda apenas relativa ao montante de
indenização.”
Destarte, verifica-se que a decisão hostilizada não efetuou a alegada
“conversão” da natureza jurídica da ação indenizatória em ação civil ex
delicto. Em verdade, a irresignação do reclamante quanto a esse aspecto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752275.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 19775 ED-AGR / SE
apenas ocorreu quando da oposição dos embargos declaratórios contra a
decisão que negou seguimento à reclamação. O argumento, portanto,
configura efetiva inovação recursal.
No mais, não prosperam as argumentações do agravante, uma vez
que o ato reclamado não apreciou a existência de ato ilícito e a culpa do
autor, limitando-se a apurar o montante a ser pago a título de
indenização.
Nesse sentido, conforme assentado pela decisão agravada, não se
verifica a estrita identidade entre o objeto do ato reclamado e o
paradigma invocado, o que é requisito de admissibilidade da reclamação
perante o Supremo Tribunal Federal.
Ademais, ressalto ser incabível a indicação da Reclamação nº 15.243
como paradigma violado, uma vez que só se admite a reclamação para
questionar a observância de precedente firmado em processos objetivos
ou, em se tratando de feitos de índole subjetiva, quando a parte
reclamante houver integrado a relação processual em que proferido o
decisum que reputa descumprido.
Com efeito, esta Corte firmou entendimento no sentido de que são
legitimados à propositura de reclamação constitucional todos aqueles que
sejam prejudicados por atos contrários às decisões que possuam eficácia
vinculante e geral. Por outro lado, se o precedente tido por violado foi
tomado em julgamento de alcance subjetivo, somente é legitimada ao
manejo da reclamação a parte que compôs a relação processual indicada
como paradigma. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE
VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA.
PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR.
VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA ADI 1.662. DIFERENÇA DE
SUJEITOS PASSIVOS. CRÉDITO PARADIGMÁTICO E
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752275.
Supremo Tribunal Federal
RCL 19775 ED-AGR / SE
apenas ocorreu quando da oposição dos embargos declaratórios contra a
decisão que negou seguimento à reclamação. O argumento, portanto,
configura efetiva inovação recursal.
No mais, não prosperam as argumentações do agravante, uma vez
que o ato reclamado não apreciou a existência de ato ilícito e a culpa do
autor, limitando-se a apurar o montante a ser pago a título de
indenização.
Nesse sentido, conforme assentado pela decisão agravada, não se
verifica a estrita identidade entre o objeto do ato reclamado e o
paradigma invocado, o que é requisito de admissibilidade da reclamação
perante o Supremo Tribunal Federal.
Ademais, ressalto ser incabível a indicação da Reclamação nº 15.243
como paradigma violado, uma vez que só se admite a reclamação para
questionar a observância de precedente firmado em processos objetivos
ou, em se tratando de feitos de índole subjetiva, quando a parte
reclamante houver integrado a relação processual em que proferido o
decisum que reputa descumprido.
Com efeito, esta Corte firmou entendimento no sentido de que são
legitimados à propositura de reclamação constitucional todos aqueles que
sejam prejudicados por atos contrários às decisões que possuam eficácia
vinculante e geral. Por outro lado, se o precedente tido por violado foi
tomado em julgamento de alcance subjetivo, somente é legitimada ao
manejo da reclamação a parte que compôs a relação processual indicada
como paradigma. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE
VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA.
PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR.
VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA ADI 1.662. DIFERENÇA DE
SUJEITOS PASSIVOS. CRÉDITO PARADIGMÁTICO E
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752275.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 19775 ED-AGR / SE
CRÉDITO TIDO POR PRETERIDO DEVIDOS POR ENTES
DIVERSOS. 1. A reclamação constitucional não é o instrumento
adequado para salvaguarda genérica ou uniformização da
jurisprudência da Corte. Portanto, precedentes desprovidos de eficácia
vinculante e 'erga omnes' e de cuja relação processual o reclamante e
os interessados não fizeram parte, uma vez que os respectivos
fundamentos somente se projetam para a relação jurídica circunscrita
àquela prestação jurisdicional e não legitimam o ajuizamento de
reclamação. 2. Segundo orientação firmada por esta Corte, caracteriza-
se violação da autoridade da ADI 1.662 ordem de seqüestro de verbas
públicas, baseada em quebra de ordem cronológica ou de preterição do
direito de preferência do credor, se o crédito tido por privilegiado
(paradigmático) for devido por ente diverso do sujeito passivo do
crédito tido por preterido (Rcl 3.219-AgR, rel. min. Cezar Peluso).
reclamação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada
procedente. Medida liminar confirmada.” (RCL 3.138/CE, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 23/10/2009).
O que pretende o reclamante, em última análise, é utilizar o
instrumento processual da Reclamação como sucedâneo de recurso.
Entretanto, esta Corte assentou que “a reclamação, constitucionalmente
vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l , da Carta
Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição
dessa medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Plenário, DJe de 5/8/2011).
Ressalte-se que não houve a intimação para apresentação de
contrarrazões ao presente recurso em obediência ao princípio da
celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada,
uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida.
Por fim, houve pedido de destaque no julgamento do presente
recurso, formulado em 24/03/2017, não havendo, contudo, peculiaridade
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752275.
Supremo Tribunal Federal
RCL 19775 ED-AGR / SE
CRÉDITO TIDO POR PRETERIDO DEVIDOS POR ENTES
DIVERSOS. 1. A reclamação constitucional não é o instrumento
adequado para salvaguarda genérica ou uniformização da
jurisprudência da Corte. Portanto, precedentes desprovidos de eficácia
vinculante e 'erga omnes' e de cuja relação processual o reclamante e
os interessados não fizeram parte, uma vez que os respectivos
fundamentos somente se projetam para a relação jurídica circunscrita
àquela prestação jurisdicional e não legitimam o ajuizamento de
reclamação. 2. Segundo orientação firmada por esta Corte, caracteriza-
se violação da autoridade da ADI 1.662 ordem de seqüestro de verbas
públicas, baseada em quebra de ordem cronológica ou de preterição do
direito de preferência do credor, se o crédito tido por privilegiado
(paradigmático) for devido por ente diverso do sujeito passivo do
crédito tido por preterido (Rcl 3.219-AgR, rel. min. Cezar Peluso).
reclamação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada
procedente. Medida liminar confirmada.” (RCL 3.138/CE, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 23/10/2009).
O que pretende o reclamante, em última análise, é utilizar o
instrumento processual da Reclamação como sucedâneo de recurso.
Entretanto, esta Corte assentou que “a reclamação, constitucionalmente
vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l , da Carta
Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição
dessa medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Plenário, DJe de 5/8/2011).
Ressalte-se que não houve a intimação para apresentação de
contrarrazões ao presente recurso em obediência ao princípio da
celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada,
uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida.
Por fim, houve pedido de destaque no julgamento do presente
recurso, formulado em 24/03/2017, não havendo, contudo, peculiaridade
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752275.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 19775 ED-AGR / SE
que justifique a sua exclusão do julgamento em Plenário eletrônico.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752275.
Supremo Tribunal Federal
RCL 19775 ED-AGR / SE
que justifique a sua exclusão do julgamento em Plenário eletrônico.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752275.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 19.775
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOSÉ CRISTIAN GÓES
ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (DF034921/)
AGDO.(A/S) : EDSON ULISSES DE MELO
ADV.(A/S) : MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO (2899/SE)
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
ARACAJÚ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12751918
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 19.775
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOSÉ CRISTIAN GÓES
ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (DF034921/)
AGDO.(A/S) : EDSON ULISSES DE MELO
ADV.(A/S) : MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO (2899/SE)
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
ARACAJÚ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12751918
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12760172
| 2017-04-07T00:00:00
| 2017-04-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF NOS AUTOS DA ADPF 130. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA QUE SE REPUTA VIOLADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 130 trata do “regime constitucional da liberdade de imprensa como reforço das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão em sentido genérico, de modo a abarcar os direitos à produção intelectual, artística, científica e comunicacional”.
2. In casu, trata-se de ação civil ex delicto decorrente de condenação penal já transitada em julgado, limitando-se a decisão reclamada a fixar o quantum indenizatório pela ocorrência do fato criminoso.
3. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015.
4. A reclamação “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje de 05.08.2011).
5. Agravo regimental desprovido.
|
sjur366334
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 5476 AgR (1ªT), Rcl 20818 AgR (1ªT), Rcl 19240 AgR (2ªT), Rcl 22024 AgR (2ªT).
(RCL, SUCEDÂNEO RECURSAL)
Rcl 4381 AgR (TP).
(RCL, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA)
Rcl 3138 (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 26/04/2017, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
19775
| null |
Rcl-ED-AgR
|
acordaos
|
Rcl 19775 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ CRISTIAN GÓES
ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
AGDO.(A/S) : EDSON ULISSES DE MELO
ADV.(A/S) : MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJÚ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 19.775 SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ CRISTIAN GÓES
ADV.(A/S)
:ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:EDSON ULISSES DE MELO
ADV.(A/S)
:MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO
INTDO.(A/S)
:JUIZ
DE DIREITO
DA 7... VARA CÍVEL
DA
COMARCA DE ARACAJÚ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À
AUTORIDADE DE DECISÃO DO Supremo Tribunal Federal NOS AUTOS DA ADPF 130.
CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO.
AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O
PARADIGMA QUE SE REPUTA VIOLADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da
ADPF 130 trata do “regime constitucional da liberdade de imprensa como
reforço das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de
expressão em sentido genérico, de modo a abarcar os direitos à produção
intelectual, artística, científica e comunicacional”.
2. In casu, trata-se de ação civil ex delicto decorrente de condenação
penal já transitada em julgado, limitando-se a decisão reclamada a fixar o
quantum indenizatório pela ocorrência do fato criminoso.
3. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo
da decisão do Supremo Tribunal Federal dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes
apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da
reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752273.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 19775 ED-AGR / SE
4. A reclamação “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição
dessa medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal
Pleno, Dje de 05.08.2011).
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/03 a 06/04/2017, por unanimidade,
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 07 de abril de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752273.
Supremo Tribunal Federal
RCL 19775 ED-AGR / SE
4. A reclamação “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição
dessa medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal
Pleno, Dje de 05.08.2011).
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/03 a 06/04/2017, por unanimidade,
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 07 de abril de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752273.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 19.775 SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ CRISTIAN GÓES
ADV.(A/S)
:ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:EDSON ULISSES DE MELO
ADV.(A/S)
:MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO
INTDO.(A/S)
:JUIZ
DE DIREITO
DA 7... VARA CÍVEL
DA
COMARCA DE ARACAJÚ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental nos embargos de declaração interposto por JOSÉ CRISTIAN
GÓES contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada:
“RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA QUE
CONDENOU A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTOR
DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PÚBLICADA. DECISÃO
PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL EX DELICTO DECORRENTE DE
CONDENAÇÃO PENAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO
PELO CRIME DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA
IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO RECLAMADA
E O PARADIGMA TIDO POR VIOLADO. PRECEDENTES
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
O agravante sustenta que a decisão reclamada não foi proferida no
bojo de ação civil ex delicto, como afirmado na decisão que negou
seguimento à reclamação, mas sim em ação indenizatória pelo rito
ordinário.
Alega, nesse contexto, que “a conversão da ação indenizatória ordinária
para civil ex delicto poderá ocorrer apenas antes da referida fase processual de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752274.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 19.775 SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ CRISTIAN GÓES
ADV.(A/S)
:ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:EDSON ULISSES DE MELO
ADV.(A/S)
:MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO
INTDO.(A/S)
:JUIZ
DE DIREITO
DA 7... VARA CÍVEL
DA
COMARCA DE ARACAJÚ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental nos embargos de declaração interposto por JOSÉ CRISTIAN
GÓES contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada:
“RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA QUE
CONDENOU A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTOR
DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PÚBLICADA. DECISÃO
PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL EX DELICTO DECORRENTE DE
CONDENAÇÃO PENAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO
PELO CRIME DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA
IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO RECLAMADA
E O PARADIGMA TIDO POR VIOLADO. PRECEDENTES
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
O agravante sustenta que a decisão reclamada não foi proferida no
bojo de ação civil ex delicto, como afirmado na decisão que negou
seguimento à reclamação, mas sim em ação indenizatória pelo rito
ordinário.
Alega, nesse contexto, que “a conversão da ação indenizatória ordinária
para civil ex delicto poderá ocorrer apenas antes da referida fase processual de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752274.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RCL 19775 ED-AGR / SE
instrução probatória, o que não ocorreu no presente caso analisado”.
Argumenta, ainda, que “a natureza jurídica aplicada pela decisão atacada
na Reclamação foi desvirtuada e, assim, houve ofensa à ADPF 130, decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”.
Prossegue o agravante com a tese de que a crônica publicada seria
crítica impessoal abarcada pela liberdade de expressão e de imprensa. Por
essa razão, a condenação pela publicação do referido texto, sem indicação
de nomes e com descrição genérica, contrariou o posicionamento desta
Corte.
Aduz, em síntese, que “a decisão que condenou o agravante, objeto da
reclamatória, afrontou julgado da Suprema Corte, onde restaram caracterizados
os limites da liberdade de expressão. A condenação em esfera criminal e cível de
jornalista que se utilizou de sua profissão para fazer análise de atitudes políticas
restringe o exercício da atividade de imprensa”.
Ao final, alega ainda que a decisão reclamada contrariou o
julgamento proferido na Reclamação n 15.243, ocasião em que o Ministro
Celso de Mello entendeu que “não caracterizará hipótese de responsabilidade
civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em
caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa,
dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem
dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade
governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como
verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender”.
Requer a reforma da decisão ora agravada para anular a sentença
reclamada em razão de afronta à autoridade da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 130.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752274.
Supremo Tribunal Federal
RCL 19775 ED-AGR / SE
instrução probatória, o que não ocorreu no presente caso analisado”.
Argumenta, ainda, que “a natureza jurídica aplicada pela decisão atacada
na Reclamação foi desvirtuada e, assim, houve ofensa à ADPF 130, decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”.
Prossegue o agravante com a tese de que a crônica publicada seria
crítica impessoal abarcada pela liberdade de expressão e de imprensa. Por
essa razão, a condenação pela publicação do referido texto, sem indicação
de nomes e com descrição genérica, contrariou o posicionamento desta
Corte.
Aduz, em síntese, que “a decisão que condenou o agravante, objeto da
reclamatória, afrontou julgado da Suprema Corte, onde restaram caracterizados
os limites da liberdade de expressão. A condenação em esfera criminal e cível de
jornalista que se utilizou de sua profissão para fazer análise de atitudes políticas
restringe o exercício da atividade de imprensa”.
Ao final, alega ainda que a decisão reclamada contrariou o
julgamento proferido na Reclamação n 15.243, ocasião em que o Ministro
Celso de Mello entendeu que “não caracterizará hipótese de responsabilidade
civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em
caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa,
dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem
dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade
governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como
verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender”.
Requer a reforma da decisão ora agravada para anular a sentença
reclamada em razão de afronta à autoridade da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 130.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752274.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 19.775 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme assinalado na decisão agravada, o ato reclamado surgiu
em ação civil ex delicto, decorrente de condenação penal pela prática do
crime de injúria, limitando-se à fixação do quantum indenizatório.
Veja-se, a propósito, o teor da decisão reclamada, in verbis:
“Trata o presente caso de Ação civil ex delicto cuja pretensão
autoral é a condenação do requerido ao pagamento de valor arbitrado
judicialmente, a título de indenização por dano moral que sofreu.
Em se tratando de ação cível lastreada em sentença criminal
transitada em julgado, nos moldes do art. 63 do Código de Processo
Penal, não há espaço para cognição judicial acerca da ocorrência do
fato, que já fora demonstrado exaustivamente na seara criminal, sendo
o âmbito de cognição nesta demanda apenas relativa ao montante de
indenização.”
Destarte, verifica-se que a decisão hostilizada não efetuou a alegada
“conversão” da natureza jurídica da ação indenizatória em ação civil ex
delicto. Em verdade, a irresignação do reclamante quanto a esse aspecto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752275.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 19.775 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme assinalado na decisão agravada, o ato reclamado surgiu
em ação civil ex delicto, decorrente de condenação penal pela prática do
crime de injúria, limitando-se à fixação do quantum indenizatório.
Veja-se, a propósito, o teor da decisão reclamada, in verbis:
“Trata o presente caso de Ação civil ex delicto cuja pretensão
autoral é a condenação do requerido ao pagamento de valor arbitrado
judicialmente, a título de indenização por dano moral que sofreu.
Em se tratando de ação cível lastreada em sentença criminal
transitada em julgado, nos moldes do art. 63 do Código de Processo
Penal, não há espaço para cognição judicial acerca da ocorrência do
fato, que já fora demonstrado exaustivamente na seara criminal, sendo
o âmbito de cognição nesta demanda apenas relativa ao montante de
indenização.”
Destarte, verifica-se que a decisão hostilizada não efetuou a alegada
“conversão” da natureza jurídica da ação indenizatória em ação civil ex
delicto. Em verdade, a irresignação do reclamante quanto a esse aspecto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752275.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 19775 ED-AGR / SE
apenas ocorreu quando da oposição dos embargos declaratórios contra a
decisão que negou seguimento à reclamação. O argumento, portanto,
configura efetiva inovação recursal.
No mais, não prosperam as argumentações do agravante, uma vez
que o ato reclamado não apreciou a existência de ato ilícito e a culpa do
autor, limitando-se a apurar o montante a ser pago a título de
indenização.
Nesse sentido, conforme assentado pela decisão agravada, não se
verifica a estrita identidade entre o objeto do ato reclamado e o
paradigma invocado, o que é requisito de admissibilidade da reclamação
perante o Supremo Tribunal Federal.
Ademais, ressalto ser incabível a indicação da Reclamação n 15.243
como paradigma violado, uma vez que só se admite a reclamação para
questionar a observância de precedente firmado em processos objetivos
ou, em se tratando de feitos de índole subjetiva, quando a parte
reclamante houver integrado a relação processual em que proferido o
decisum que reputa descumprido.
Com efeito, esta Corte firmou entendimento no sentido de que são
legitimados à propositura de reclamação constitucional todos aqueles que
sejam prejudicados por atos contrários às decisões que possuam eficácia
vinculante e geral. Por outro lado, se o precedente tido por violado foi
tomado em julgamento de alcance subjetivo, somente é legitimada ao
manejo da reclamação a parte que compôs a relação processual indicada
como paradigma. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE
VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA.
PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR.
VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA ADI 1.662. DIFERENÇA DE
SUJEITOS PASSIVOS. CRÉDITO PARADIGMÁTICO E
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752275.
Supremo Tribunal Federal
RCL 19775 ED-AGR / SE
apenas ocorreu quando da oposição dos embargos declaratórios contra a
decisão que negou seguimento à reclamação. O argumento, portanto,
configura efetiva inovação recursal.
No mais, não prosperam as argumentações do agravante, uma vez
que o ato reclamado não apreciou a existência de ato ilícito e a culpa do
autor, limitando-se a apurar o montante a ser pago a título de
indenização.
Nesse sentido, conforme assentado pela decisão agravada, não se
verifica a estrita identidade entre o objeto do ato reclamado e o
paradigma invocado, o que é requisito de admissibilidade da reclamação
perante o Supremo Tribunal Federal.
Ademais, ressalto ser incabível a indicação da Reclamação n 15.243
como paradigma violado, uma vez que só se admite a reclamação para
questionar a observância de precedente firmado em processos objetivos
ou, em se tratando de feitos de índole subjetiva, quando a parte
reclamante houver integrado a relação processual em que proferido o
decisum que reputa descumprido.
Com efeito, esta Corte firmou entendimento no sentido de que são
legitimados à propositura de reclamação constitucional todos aqueles que
sejam prejudicados por atos contrários às decisões que possuam eficácia
vinculante e geral. Por outro lado, se o precedente tido por violado foi
tomado em julgamento de alcance subjetivo, somente é legitimada ao
manejo da reclamação a parte que compôs a relação processual indicada
como paradigma. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE
VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA.
PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR.
VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA ADI 1.662. DIFERENÇA DE
SUJEITOS PASSIVOS. CRÉDITO PARADIGMÁTICO E
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752275.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 19775 ED-AGR / SE
CRÉDITO TIDO POR PRETERIDO DEVIDOS POR ENTES
DIVERSOS. 1. A reclamação constitucional não é o instrumento
adequado para salvaguarda genérica ou uniformização da
jurisprudência da Corte. Portanto, precedentes desprovidos de eficácia
vinculante e 'erga omnes' e de cuja relação processual o reclamante e
os interessados não fizeram parte, uma vez que os respectivos
fundamentos somente se projetam para a relação jurídica circunscrita
àquela prestação jurisdicional e não legitimam o ajuizamento de
reclamação. 2. Segundo orientação firmada por esta Corte, caracteriza-
se violação da autoridade da ADI 1.662 ordem de seqüestro de verbas
públicas, baseada em quebra de ordem cronológica ou de preterição do
direito de preferência do credor, se o crédito tido por privilegiado
(paradigmático) for devido por ente diverso do sujeito passivo do
crédito tido por preterido (Rcl 3.219-AgR, rel. min. Cezar Peluso).
reclamação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada
procedente. Medida liminar confirmada.” (RCL 3.138/CE, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 23/10/2009).
O que pretende o reclamante, em última análise, é utilizar o
instrumento processual da Reclamação como sucedâneo de recurso.
Entretanto, esta Corte assentou que “a reclamação, constitucionalmente
vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l , da Carta
Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição
dessa medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Plenário, DJe de 5/8/2011).
Ressalte-se que não houve a intimação para apresentação de
contrarrazões ao presente recurso em obediência ao princípio da
celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada,
uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida.
Por fim, houve pedido de destaque no julgamento do presente
recurso, formulado em 24/03/2017, não havendo, contudo, peculiaridade
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752275.
Supremo Tribunal Federal
RCL 19775 ED-AGR / SE
CRÉDITO TIDO POR PRETERIDO DEVIDOS POR ENTES
DIVERSOS. 1. A reclamação constitucional não é o instrumento
adequado para salvaguarda genérica ou uniformização da
jurisprudência da Corte. Portanto, precedentes desprovidos de eficácia
vinculante e 'erga omnes' e de cuja relação processual o reclamante e
os interessados não fizeram parte, uma vez que os respectivos
fundamentos somente se projetam para a relação jurídica circunscrita
àquela prestação jurisdicional e não legitimam o ajuizamento de
reclamação. 2. Segundo orientação firmada por esta Corte, caracteriza-
se violação da autoridade da ADI 1.662 ordem de seqüestro de verbas
públicas, baseada em quebra de ordem cronológica ou de preterição do
direito de preferência do credor, se o crédito tido por privilegiado
(paradigmático) for devido por ente diverso do sujeito passivo do
crédito tido por preterido (Rcl 3.219-AgR, rel. min. Cezar Peluso).
reclamação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada
procedente. Medida liminar confirmada.” (RCL 3.138/CE, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 23/10/2009).
O que pretende o reclamante, em última análise, é utilizar o
instrumento processual da Reclamação como sucedâneo de recurso.
Entretanto, esta Corte assentou que “a reclamação, constitucionalmente
vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l , da Carta
Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição
dessa medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Plenário, DJe de 5/8/2011).
Ressalte-se que não houve a intimação para apresentação de
contrarrazões ao presente recurso em obediência ao princípio da
celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada,
uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida.
Por fim, houve pedido de destaque no julgamento do presente
recurso, formulado em 24/03/2017, não havendo, contudo, peculiaridade
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752275.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 19775 ED-AGR / SE
que justifique a sua exclusão do julgamento em Plenário eletrônico.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752275.
Supremo Tribunal Federal
RCL 19775 ED-AGR / SE
que justifique a sua exclusão do julgamento em Plenário eletrônico.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12752275.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 19.775
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOSÉ CRISTIAN GÓES
ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (DF034921/)
AGDO.(A/S) : EDSON ULISSES DE MELO
ADV.(A/S) : MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO (2899/SE)
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 7... VARA CÍVEL DA COMARCA DE
ARACAJÚ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12751918
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 19.775
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOSÉ CRISTIAN GÓES
ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (DF034921/)
AGDO.(A/S) : EDSON ULISSES DE MELO
ADV.(A/S) : MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO (2899/SE)
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 7... VARA CÍVEL DA COMARCA DE
ARACAJÚ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12751918
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 130",
"ADPF 130",
"Rcl . 5 . 476 - AgR",
"Rcl 22 . 024 - AgR",
"Rcl 20 . 818",
"Rcl 19 . 240 - AgR",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"RCL 19775",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"RECLAMAÇÃO",
"ADPF 130",
"Reclamação n 15 . 243",
"ADPF 130",
"ADPF 130",
"Reclamação n 15 . 243",
"ADPF 130",
"RCL 19775 ED",
"Reclamação n 15 . 243",
"ADI 1 . 662",
"Reclamação n 15 . 243",
"ADI 1 . 662",
"RCL 19775",
"ADI 1 . 662",
"Rcl 3 . 219 - AgR",
"RCL 3 . 138 / CE",
"RTJ 134 / 1033",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"ADI 1 . 662",
"Rcl 3 . 219 - AgR",
"RCL 3 . 138 / CE",
"RTJ 134 / 1033",
"Rcl 4"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 63 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 63 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJÚ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJÚ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJÚ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJÚ",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJÚ",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CRISTIAN GÓES",
"ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA",
"EDSON ULISSES DE MELO",
"MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CRISTIAN GÓES",
"ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA",
"EDSON ULISSES DE MELO",
"MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CRISTIAN GÓES",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CRISTIAN GÓES",
"ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA",
"EDSON ULISSES DE MELO",
"MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CRISTIAN GÓES",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CRISTIAN GÓES",
"ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA",
"EDSON ULISSES DE MELO",
"MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CRISTIAN GÓES",
"ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA",
"EDSON ULISSES DE MELO",
"MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"29",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"08",
".",
"2011",
"31",
"/",
"03",
"06",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"07 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"08",
".",
"2011",
"31",
"/",
"03",
"06",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"07 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"31",
".",
"3",
"6",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"3",
"6",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.782
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:COESA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA
VIOLAÇÃO
A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS –
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85,
§ 11) – NÃO DECRETAÇÃO, POR TRATAR-SE, AUSENTE SITUAÇÃO
DE COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
(LEI Nº 7.347/85, ART. 18) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de março a 06 de abril de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833397.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.782
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:COESA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere,
por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte agravante interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma o
presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833398.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.782
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:COESA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere,
por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte agravante interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma o
presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833398.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.782
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário em questão foi interposto
contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo
E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, está assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Ação Civil
Pública – Improbidade Administrativa – Competência – Justiça
Estadual – Aplicação das Súmulas nºs 208 e 209 do STJ –
Competência da Justiça Estadual – Desprovimento do recurso.”
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que
o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição
da República.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833399.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.782
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário em questão foi interposto
contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo
E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, está assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Ação Civil
Pública – Improbidade Administrativa – Competência – Justiça
Estadual – Aplicação das Súmulas nºs 208 e 209 do STJ –
Competência da Justiça Estadual – Desprovimento do recurso.”
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que
o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição
da República.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833399.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 945782 AGR / PB
Cumpre ressaltar, desde logo, que a verificação da procedência, ou
não, das alegações deduzidas pela parte ora recorrente implicará
necessário reexame dos fatos e das provas existentes nos autos,
circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, nos
termos da Súmula 279/STF.
A mera análise do acórdão em referência demonstra que a
E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no julgamento do recurso,
sustentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios:
“No presente caso, inobstante a transferência dos recursos
federais tenha sido realizada mediante a celebração de um convênio, as
verbas transferidas já se incorporaram ao patrimônio municipal.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida, em sede recursal
extraordinária, pela parte ora agravante revela-se processualmente inviável,
pois o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em
face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de
índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais
circunstâncias, como sucede na espécie, se mostram condicionantes da
própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão
recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira
soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.).
Vale referir, ainda, que o Ministério Público Federal, em
manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República
Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, corretamente opinou pelo não
provimento do agravo em recurso extraordinário em parecer, do qual
destaco o seguinte trecho:
“O Tribunal de origem, portanto, entendeu que os recursos que
financiaram a aludida obra pública haviam sido incorporados ao
patrimônio do município e, por isso, acham-se sujeitos à fiscalização do
Tribunal de Contas do Estado. Decidir de forma contrária à inteligência
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833399.
Supremo Tribunal Federal
ARE 945782 AGR / PB
Cumpre ressaltar, desde logo, que a verificação da procedência, ou
não, das alegações deduzidas pela parte ora recorrente implicará
necessário reexame dos fatos e das provas existentes nos autos,
circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, nos
termos da Súmula 279/STF.
A mera análise do acórdão em referência demonstra que a
E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no julgamento do recurso,
sustentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios:
“No presente caso, inobstante a transferência dos recursos
federais tenha sido realizada mediante a celebração de um convênio, as
verbas transferidas já se incorporaram ao patrimônio municipal.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida, em sede recursal
extraordinária, pela parte ora agravante revela-se processualmente inviável,
pois o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em
face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de
índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais
circunstâncias, como sucede na espécie, se mostram condicionantes da
própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão
recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira
soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.).
Vale referir, ainda, que o Ministério Público Federal, em
manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República
Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, corretamente opinou pelo não
provimento do agravo em recurso extraordinário em parecer, do qual
destaco o seguinte trecho:
“O Tribunal de origem, portanto, entendeu que os recursos que
financiaram a aludida obra pública haviam sido incorporados ao
patrimônio do município e, por isso, acham-se sujeitos à fiscalização do
Tribunal de Contas do Estado. Decidir de forma contrária à inteligência
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833399.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 945782 AGR / PB
formada na origem não prescindiria do reexame de fatos e provas,
exercício vedado na instância extraordinária (Súmula 279).”
Sendo assim, e em face das razões expostas, e considerando, ainda, a
existência de precedente assemelhado sobre a matéria ora em exame
(RE 639.922/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), nego provimento ao presente
agravo interno,
mantendo,
em consequência,
por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC,
por tratar-se de processo de ação civil pública, no qual inexistente situação de
comprovada má-fé (Lei nº 7.347/85, art. 18).
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833399.
Supremo Tribunal Federal
ARE 945782 AGR / PB
formada na origem não prescindiria do reexame de fatos e provas,
exercício vedado na instância extraordinária (Súmula 279).”
Sendo assim, e em face das razões expostas, e considerando, ainda, a
existência de precedente assemelhado sobre a matéria ora em exame
(RE 639.922/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), nego provimento ao presente
agravo interno,
mantendo,
em consequência,
por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC,
por tratar-se de processo de ação civil pública, no qual inexistente situação de
comprovada má-fé (Lei nº 7.347/85, art. 18).
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833399.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 07/04/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.782
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : COESA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAUJO (25921-D/PE,
025921D/PE)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12734804
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.782
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : COESA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAUJO (25921-D/PE,
025921D/PE)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12734804
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12840765
| 2017-04-07T00:00:00
| 2017-05-05T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, POR TRATAR-SE, AUSENTE SITUAÇÃO DE COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.347/85, ART. 18) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur367010
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
RTJ 161/992, RTJ 186/703, RTJ 152/612, RTJ 153/1019, RTJ 158/693.
- Decisão monocrática citada:
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL)
RE 639922.
Número de páginas: 6.
Análise: 09/05/2017, MAD.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
945782
|
[
"LEG-FED LEI-007347 ANO-1985\n ART-00018\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 945782 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COESA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.782
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:COESA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA
VIOLAÇÃO
A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS –
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85,
§ 11) – NÃO DECRETAÇÃO, POR TRATAR-SE, AUSENTE SITUAÇÃO
DE COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
(LEI n 7.347/85, ART. 18) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de março a 06 de abril de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833397.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.782
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:COESA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere,
por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte agravante interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma o
presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833398.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.782
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:COESA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere,
por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte agravante interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma o
presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833398.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.782
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário em questão foi interposto
contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo
E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, está assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Ação Civil
Pública – Improbidade Administrativa – Competência – Justiça
Estadual – Aplicação das Súmulas ns 208 e 209 do Superior Tribunal de Justiça –
Competência da Justiça Estadual – Desprovimento do recurso.”
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que
o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição
da República.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833399.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.782
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário em questão foi interposto
contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo
E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, está assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Ação Civil
Pública – Improbidade Administrativa – Competência – Justiça
Estadual – Aplicação das Súmulas ns 208 e 209 do Superior Tribunal de Justiça –
Competência da Justiça Estadual – Desprovimento do recurso.”
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que
o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição
da República.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833399.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 945782 AGR / PB
Cumpre ressaltar, desde logo, que a verificação da procedência, ou
não, das alegações deduzidas pela parte ora recorrente implicará
necessário reexame dos fatos e das provas existentes nos autos,
circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, nos
termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão em referência demonstra que a
E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no julgamento do recurso,
sustentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios:
“No presente caso, inobstante a transferência dos recursos
federais tenha sido realizada mediante a celebração de um convênio, as
verbas transferidas já se incorporaram ao patrimônio municipal.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida, em sede recursal
extraordinária, pela parte ora agravante revela-se processualmente inviável,
pois o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em
face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de
índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais
circunstâncias, como sucede na espécie, se mostram condicionantes da
própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão
recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira
soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.).
Vale referir, ainda, que o Ministério Público Federal, em
manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República
Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, corretamente opinou pelo não
provimento do agravo em recurso extraordinário em parecer, do qual
destaco o seguinte trecho:
“O Tribunal de origem, portanto, entendeu que os recursos que
financiaram a aludida obra pública haviam sido incorporados ao
patrimônio do município e, por isso, acham-se sujeitos à fiscalização do
Tribunal de Contas do Estado. Decidir de forma contrária à inteligência
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833399.
Supremo Tribunal Federal
ARE 945782 AGR / PB
Cumpre ressaltar, desde logo, que a verificação da procedência, ou
não, das alegações deduzidas pela parte ora recorrente implicará
necessário reexame dos fatos e das provas existentes nos autos,
circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, nos
termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão em referência demonstra que a
E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no julgamento do recurso,
sustentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios:
“No presente caso, inobstante a transferência dos recursos
federais tenha sido realizada mediante a celebração de um convênio, as
verbas transferidas já se incorporaram ao patrimônio municipal.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida, em sede recursal
extraordinária, pela parte ora agravante revela-se processualmente inviável,
pois o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em
face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de
índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais
circunstâncias, como sucede na espécie, se mostram condicionantes da
própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão
recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira
soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.).
Vale referir, ainda, que o Ministério Público Federal, em
manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República
Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, corretamente opinou pelo não
provimento do agravo em recurso extraordinário em parecer, do qual
destaco o seguinte trecho:
“O Tribunal de origem, portanto, entendeu que os recursos que
financiaram a aludida obra pública haviam sido incorporados ao
patrimônio do município e, por isso, acham-se sujeitos à fiscalização do
Tribunal de Contas do Estado. Decidir de forma contrária à inteligência
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833399.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 945782 AGR / PB
formada na origem não prescindiria do reexame de fatos e provas,
exercício vedado na instância extraordinária (Súmula 279).”
Sendo assim, e em face das razões expostas, e considerando, ainda, a
existência de precedente assemelhado sobre a matéria ora em exame
(Recurso Extraordinário 639.922/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), nego provimento ao presente
agravo interno,
mantendo,
em consequência,
por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
por tratar-se de processo de ação civil pública, no qual inexistente situação de
comprovada má-fé (Lei n 7.347/85, art. 18).
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833399.
Supremo Tribunal Federal
ARE 945782 AGR / PB
formada na origem não prescindiria do reexame de fatos e provas,
exercício vedado na instância extraordinária (Súmula 279).”
Sendo assim, e em face das razões expostas, e considerando, ainda, a
existência de precedente assemelhado sobre a matéria ora em exame
(Recurso Extraordinário 639.922/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), nego provimento ao presente
agravo interno,
mantendo,
em consequência,
por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
por tratar-se de processo de ação civil pública, no qual inexistente situação de
comprovada má-fé (Lei n 7.347/85, art. 18).
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833399.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 07/04/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.782
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : COESA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAUJO (25921-D/PE,
025921D/PE)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12734804
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.782
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : COESA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAUJO (25921-D/PE,
025921D/PE)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12734804
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945 . 782",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmulas ns 208 e 209 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmulas ns 208 e 209 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 161 / 992",
"RTJ 186 / 703",
"RTJ 152 / 612",
"RTJ 153 / 1019",
"RTJ 158 / 693",
"ARE 945782 AGR / PB",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 161 / 992",
"RTJ",
"RTJ 152 / 612",
"RTJ",
"RTJ",
"Recurso Extraordinário 639 . 922 / PR",
"ARE 945782 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 639 . 922 / PR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"LEI n 7 . 347 / 85 , ART . 18",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Lei n 7 . 347 / 85 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Lei n 7 . 347 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COESA ENGENHARIA LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COESA ENGENHARIA LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COESA ENGENHARIA LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal de Contas do Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal de Contas do Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COESA ENGENHARIA LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COESA ENGENHARIA LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAUJO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAUJO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAUJO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"PAULO GUSTAVO GONET BRANCO",
"PAULO GUSTAVO GONET BRANCO",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAUJO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAUJO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"31 de março",
"06 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"31",
".",
"3",
"6",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"3",
"6",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.290 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI-RIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE GALVAO MASLOUN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA
ADV.(A/S)
:FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público municipal. Gratificação de
Desempenho. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Análise.
Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega que foram violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria
ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.
4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 19 a
25/5/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043117.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1035290 AGR / RJ
Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043117.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035290 AGR / RJ
Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043117.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.290 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI-RIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE GALVAO MASLOUN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA
ADV.(A/S)
:FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto de Previdência interpõe tempestivo agravo regimental
(27/04/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro, assim
ementado:
‘APELAÇÃO
CÍVEL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
MUNICIPAL.
PREVI-RIO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de ação que traz à baila o conhecido caso
da Gratificação de Desempenho concedido aos servidores da
PREVI-RIO. Na espécie veio a sentença acolhendo o pleito
dos autores, com o que reconhecida a natureza
vencimental da verba e a incidência do triênio sobre a
mesma, incluída que está no conceito mais amplo de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043114.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.290 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI-RIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE GALVAO MASLOUN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA
ADV.(A/S)
:FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto de Previdência interpõe tempestivo agravo regimental
(27/04/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro, assim
ementado:
‘APELAÇÃO
CÍVEL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
MUNICIPAL.
PREVI-RIO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de ação que traz à baila o conhecido caso
da Gratificação de Desempenho concedido aos servidores da
PREVI-RIO. Na espécie veio a sentença acolhendo o pleito
dos autores, com o que reconhecida a natureza
vencimental da verba e a incidência do triênio sobre a
mesma, incluída que está no conceito mais amplo de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043114.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1035290 AGR / RJ
vencimentos;
2. A par da jurisprudência do TJRJ, uniforme que é
no sentido de acolher o pleito desses servidores na medida
em que a verba é paga de modo genérico e ininterrupto,
nada tendo com a natureza de verba pro labore faciendo, o
fato é que o réu, fincando raízes na literalidade de regras
não realizadas no mundo real, deixou de se desincumbir
de seu ônus quanto a provar que a realidade
administrativa por ele levado a efeito é aquela da lei por
ele invocada;
3. Quanto à correção monetária, a sentença
corretamente observou o REsp 1.270.439/PR,
Representativo de Controvérsia e vinculante;
4. No mais, merece elevação a verba honorária em
favor do causídico dos autores, em prestígio ao trabalho
desenvolvido;
5. Negado provimento ao primeiro recurso e dado
provimento ao segundo.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 2º, 5º, inciso II, 37, caput e inciso X, 61, §1º, inciso II,
alíneas a e c, 93, inciso IX, e 97 da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os
dispositivos constitucionais apontados como violados carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e
356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AJUDA
DE
CUSTO.
MILITAR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043114.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035290 AGR / RJ
vencimentos;
2. A par da jurisprudência do TJRJ, uniforme que é
no sentido de acolher o pleito desses servidores na medida
em que a verba é paga de modo genérico e ininterrupto,
nada tendo com a natureza de verba pro labore faciendo, o
fato é que o réu, fincando raízes na literalidade de regras
não realizadas no mundo real, deixou de se desincumbir
de seu ônus quanto a provar que a realidade
administrativa por ele levado a efeito é aquela da lei por
ele invocada;
3. Quanto à correção monetária, a sentença
corretamente observou o REsp 1.270.439/PR,
Representativo de Controvérsia e vinculante;
4. No mais, merece elevação a verba honorária em
favor do causídico dos autores, em prestígio ao trabalho
desenvolvido;
5. Negado provimento ao primeiro recurso e dado
provimento ao segundo.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 2º, 5º, inciso II, 37, caput e inciso X, 61, §1º, inciso II,
alíneas a e c, 93, inciso IX, e 97 da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os
dispositivos constitucionais apontados como violados carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e
356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AJUDA
DE
CUSTO.
MILITAR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043114.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1035290 AGR / RJ
PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Esta Corte
entende inadmissível a interposição de RE por
contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III – Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 800.777/RS-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 29/5/14).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido
a seguinte fundamentação:
‘É cediço, a propósito, que o ato administrativo é a
expressão da vontade da Administração Pública. Isso
significa dizer que, a despeito das regras meramente
figurativas, a prática que é levada a efeito pelo réu no
mundo real, e que expressa uma sua vontade, revela de
forma clara que a verba concedida aos servidores, apesar
de chamada Gratificação, de gratificação nada tem.
(...)
Também não há que se falar em aplicação do art. 11
da Lei nº 2506/96, que prevê a impossibilidade de
incorporação da gratificação, e isso por um motivo bem
simples, qual seja, na realidade administrativa não se
opera essa gratificação referida na lei, mas, sim, o que a
jurisprudência vem reconhecendo considerada a
morfologia da verba em questão e a forma de pagamento
operada pelo réu, o que é incorporável.
E aqui, a propósito dessa Lei 2506/96, vale dizer que,
se de um lado a interpretação sistemática a ela aplicada
conduz ao descabimento do pedido autoral, como
sustenta o réu, a este faltou fazer o diálogo com a
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043114.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035290 AGR / RJ
PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Esta Corte
entende inadmissível a interposição de RE por
contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III – Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 800.777/RS-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 29/5/14).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido
a seguinte fundamentação:
‘É cediço, a propósito, que o ato administrativo é a
expressão da vontade da Administração Pública. Isso
significa dizer que, a despeito das regras meramente
figurativas, a prática que é levada a efeito pelo réu no
mundo real, e que expressa uma sua vontade, revela de
forma clara que a verba concedida aos servidores, apesar
de chamada Gratificação, de gratificação nada tem.
(...)
Também não há que se falar em aplicação do art. 11
da Lei nº 2506/96, que prevê a impossibilidade de
incorporação da gratificação, e isso por um motivo bem
simples, qual seja, na realidade administrativa não se
opera essa gratificação referida na lei, mas, sim, o que a
jurisprudência vem reconhecendo considerada a
morfologia da verba em questão e a forma de pagamento
operada pelo réu, o que é incorporável.
E aqui, a propósito dessa Lei 2506/96, vale dizer que,
se de um lado a interpretação sistemática a ela aplicada
conduz ao descabimento do pedido autoral, como
sustenta o réu, a este faltou fazer o diálogo com a
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043114.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 1035290 AGR / RJ
realidade por ele mesmo praticada, modo a perceber que a
gratificação de desempenho da forma como é operada na
realidade administrativa conduz sim à conclusão que o
pleito dos autores tem total cabimento, tanto que acolhido
na jurisprudência.
Outrossim, não há falar em violação da Separação de
Poderes, pois, repita-se, o Poder Judiciário nada está
criando, tão somente reconhecendo a realidade
administrativa operacionalizada na forma da vontade real
do réu, que não pode, evidentemente, escudar-se na
literalidade de regras não aplicadas no mundo real,
configurando venire contra factum proprium. Data venia,
Separação de Poderes não é um princípio fundamental
para esse tipo de prática.
No que se refere à base de cálculo sobre a qual
incidirá o triênio, se sobre o vencimento-base conforme a
Lei 94/79, ou se sobre os vencimentos conforme o art. 177,
inc. XXXIII, da LOMRJ, a resposta está no art. 2º da Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro, ou seja, na
medida em que se tem lei geral posterior (LOMRJ)
tratando de uma mesma matéria que é tratada por lei
especial anterior (Lei 94/79), mas de modo incompatível
com esta última, tem-se presente a revogação, não sendo
cabível, pois, um diálogo interpretativo de modo a
restringir o sentido da lei nova como quer o réu apelante.’
Verifica-se, assim, que as instâncias de origem decidiram a
lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente, de
reexame incabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 280/STF. A propósito:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei nº
12.528/95. Efeitos financeiros. Legislação local. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043114.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035290 AGR / RJ
realidade por ele mesmo praticada, modo a perceber que a
gratificação de desempenho da forma como é operada na
realidade administrativa conduz sim à conclusão que o
pleito dos autores tem total cabimento, tanto que acolhido
na jurisprudência.
Outrossim, não há falar em violação da Separação de
Poderes, pois, repita-se, o Poder Judiciário nada está
criando, tão somente reconhecendo a realidade
administrativa operacionalizada na forma da vontade real
do réu, que não pode, evidentemente, escudar-se na
literalidade de regras não aplicadas no mundo real,
configurando venire contra factum proprium. Data venia,
Separação de Poderes não é um princípio fundamental
para esse tipo de prática.
No que se refere à base de cálculo sobre a qual
incidirá o triênio, se sobre o vencimento-base conforme a
Lei 94/79, ou se sobre os vencimentos conforme o art. 177,
inc. XXXIII, da LOMRJ, a resposta está no art. 2º da Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro, ou seja, na
medida em que se tem lei geral posterior (LOMRJ)
tratando de uma mesma matéria que é tratada por lei
especial anterior (Lei 94/79), mas de modo incompatível
com esta última, tem-se presente a revogação, não sendo
cabível, pois, um diálogo interpretativo de modo a
restringir o sentido da lei nova como quer o réu apelante.’
Verifica-se, assim, que as instâncias de origem decidiram a
lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente, de
reexame incabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 280/STF. A propósito:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei nº
12.528/95. Efeitos financeiros. Legislação local. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043114.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Relatório
ARE 1035290 AGR / RJ
controvérsia com base na Leis nºs 12.528/95 e 12.590/96 do
Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O
recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria
ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do
conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs
279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’
(RE nº 451.833/CE-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 1/8/12).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários
recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites
dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça. ”
Alega o agravante que os arts. 2º; 37, caput, e incisos I e II; 61, §1º,
inciso II; 84, inciso II; 167 e 169, da Constituição Federal teriam sido
diretamente violados e estariam devidamente prequestionados.
Sustenta, ainda, que não incidiria no caso a Súmula nº 279/STF.
Intimados, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código
de Processo Civil), os agravados manifestaram-se pela manutenção da
decisão agravada.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043114.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035290 AGR / RJ
controvérsia com base na Leis nºs 12.528/95 e 12.590/96 do
Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O
recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria
ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do
conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs
279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’
(RE nº 451.833/CE-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 1/8/12).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários
recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites
dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça. ”
Alega o agravante que os arts. 2º; 37, caput, e incisos I e II; 61, §1º,
inciso II; 84, inciso II; 167 e 169, da Constituição Federal teriam sido
diretamente violados e estariam devidamente prequestionados.
Sustenta, ainda, que não incidiria no caso a Súmula nº 279/STF.
Intimados, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código
de Processo Civil), os agravados manifestaram-se pela manutenção da
decisão agravada.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043114.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.290 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI(RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que a decisão ora impugnada não se
fundamentou na Súmula nº 279/STF.
Ademais, consoante já expresso na decisão agravada, os dispositivos
constitucionais apontados como violados carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na
espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AJUDA
DE
CUSTO.
MILITAR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA
636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –
Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do
STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir
a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do
STF. II – Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE
por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação
dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do STF). III – Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 800.777/RS-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Servidor estadual. Adicional por tempo de serviço.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043115.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.290 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI(RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que a decisão ora impugnada não se
fundamentou na Súmula nº 279/STF.
Ademais, consoante já expresso na decisão agravada, os dispositivos
constitucionais apontados como violados carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na
espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AJUDA
DE
CUSTO.
MILITAR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA
636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –
Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do
STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir
a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do
STF. II – Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE
por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação
dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do STF). III – Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 800.777/RS-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Servidor estadual. Adicional por tempo de serviço.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043115.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1035290 AGR / RJ
Incorporação. Prequestionamento. Ausência. Legislação local.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF.
2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a
análise de matéria ínsita ao plano normativo local ou para o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 280 e 279/STF
3. Agravo regimental não provido.
4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois os agravados
não apresentaram contrarrazões” (ARE nº 970.362/PI-AgR,
Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 17/02/2017).
De resto, para ultrapassar o entendimento assentado no Tribunal de
origem e acolher a pretensão recursal, seria imprescindível a análise da
legislação local, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 280/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043115.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035290 AGR / RJ
Incorporação. Prequestionamento. Ausência. Legislação local.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF.
2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a
análise de matéria ínsita ao plano normativo local ou para o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 280 e 279/STF
3. Agravo regimental não provido.
4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois os agravados
não apresentaram contrarrazões” (ARE nº 970.362/PI-AgR,
Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 17/02/2017).
De resto, para ultrapassar o entendimento assentado no Tribunal de
origem e acolher a pretensão recursal, seria imprescindível a análise da
legislação local, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 280/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043115.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.290
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO
RIO DE JANEIRO PREVI-RIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE GALVAO MASLOUN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA (149544/RJ)
ADV.(A/S) : FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (102246/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12999631
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.290
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO
RIO DE JANEIRO PREVI-RIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE GALVAO MASLOUN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA (149544/RJ)
ADV.(A/S) : FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (102246/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12999631
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13053170
| 2017-05-26T00:00:00
| 2017-06-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Gratificação de Desempenho. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega que foram violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.
4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
|
sjur369492
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 800777 AgR (2ªT), ARE 970362 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 27/06/2017, MAD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
1035290
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1035290 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI-RIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE GALVAO MASLOUN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA
ADV.(A/S) : FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.290 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI-RIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE GALVAO MASLOUN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA
ADV.(A/S)
:FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público municipal. Gratificação de
Desempenho. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Análise.
Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega que foram violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria
ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 19 a
25/5/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043117.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1035290 AGR / RJ
Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043117.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035290 AGR / RJ
Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043117.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.290 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI-RIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE GALVAO MASLOUN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA
ADV.(A/S)
:FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto de Previdência interpõe tempestivo agravo regimental
(27/04/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro, assim
ementado:
‘APELAÇÃO
CÍVEL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
MUNICIPAL.
PREVI-RIO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de ação que traz à baila o conhecido caso
da Gratificação de Desempenho concedido aos servidores da
PREVI-RIO. Na espécie veio a sentença acolhendo o pleito
dos autores, com o que reconhecida a natureza
vencimental da verba e a incidência do triênio sobre a
mesma, incluída que está no conceito mais amplo de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043114.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.290 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI-RIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE GALVAO MASLOUN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA
ADV.(A/S)
:FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto de Previdência interpõe tempestivo agravo regimental
(27/04/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro, assim
ementado:
‘APELAÇÃO
CÍVEL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
MUNICIPAL.
PREVI-RIO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de ação que traz à baila o conhecido caso
da Gratificação de Desempenho concedido aos servidores da
PREVI-RIO. Na espécie veio a sentença acolhendo o pleito
dos autores, com o que reconhecida a natureza
vencimental da verba e a incidência do triênio sobre a
mesma, incluída que está no conceito mais amplo de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043114.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1035290 AGR / RJ
vencimentos;
2. A par da jurisprudência do TJRJ, uniforme que é
no sentido de acolher o pleito desses servidores na medida
em que a verba é paga de modo genérico e ininterrupto,
nada tendo com a natureza de verba pro labore faciendo, o
fato é que o réu, fincando raízes na literalidade de regras
não realizadas no mundo real, deixou de se desincumbir
de seu ônus quanto a provar que a realidade
administrativa por ele levado a efeito é aquela da lei por
ele invocada;
3. Quanto à correção monetária, a sentença
corretamente observou o REsp 1.270.439/PR,
Representativo de Controvérsia e vinculante;
4. No mais, merece elevação a verba honorária em
favor do causídico dos autores, em prestígio ao trabalho
desenvolvido;
5. Negado provimento ao primeiro recurso e dado
provimento ao segundo.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 2..., 5..., inciso II, 37, caput e inciso X, 61, §1..., inciso II,
alíneas a e c, 93, inciso IX, e 97 da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os
dispositivos constitucionais apontados como violados carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e
356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AJUDA
DE
CUSTO.
MILITAR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043114.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035290 AGR / RJ
vencimentos;
2. A par da jurisprudência do TJRJ, uniforme que é
no sentido de acolher o pleito desses servidores na medida
em que a verba é paga de modo genérico e ininterrupto,
nada tendo com a natureza de verba pro labore faciendo, o
fato é que o réu, fincando raízes na literalidade de regras
não realizadas no mundo real, deixou de se desincumbir
de seu ônus quanto a provar que a realidade
administrativa por ele levado a efeito é aquela da lei por
ele invocada;
3. Quanto à correção monetária, a sentença
corretamente observou o REsp 1.270.439/PR,
Representativo de Controvérsia e vinculante;
4. No mais, merece elevação a verba honorária em
favor do causídico dos autores, em prestígio ao trabalho
desenvolvido;
5. Negado provimento ao primeiro recurso e dado
provimento ao segundo.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 2..., 5..., inciso II, 37, caput e inciso X, 61, §1..., inciso II,
alíneas a e c, 93, inciso IX, e 97 da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os
dispositivos constitucionais apontados como violados carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e
356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AJUDA
DE
CUSTO.
MILITAR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043114.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1035290 AGR / RJ
PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – Esta Corte
entende inadmissível a interposição de Recurso Extraordinário por
contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). III – Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE n 800.777/RS-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 29/5/14).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido
a seguinte fundamentação:
‘É cediço, a propósito, que o ato administrativo é a
expressão da vontade da Administração Pública. Isso
significa dizer que, a despeito das regras meramente
figurativas, a prática que é levada a efeito pelo réu no
mundo real, e que expressa uma sua vontade, revela de
forma clara que a verba concedida aos servidores, apesar
de chamada Gratificação, de gratificação nada tem.
(...)
Também não há que se falar em aplicação do art. 11
da Lei n 2506/96, que prevê a impossibilidade de
incorporação da gratificação, e isso por um motivo bem
simples, qual seja, na realidade administrativa não se
opera essa gratificação referida na lei, mas, sim, o que a
jurisprudência vem reconhecendo considerada a
morfologia da verba em questão e a forma de pagamento
operada pelo réu, o que é incorporável.
E aqui, a propósito dessa Lei 2506/96, vale dizer que,
se de um lado a interpretação sistemática a ela aplicada
conduz ao descabimento do pedido autoral, como
sustenta o réu, a este faltou fazer o diálogo com a
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043114.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035290 AGR / RJ
PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – Esta Corte
entende inadmissível a interposição de Recurso Extraordinário por
contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). III – Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE n 800.777/RS-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 29/5/14).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido
a seguinte fundamentação:
‘É cediço, a propósito, que o ato administrativo é a
expressão da vontade da Administração Pública. Isso
significa dizer que, a despeito das regras meramente
figurativas, a prática que é levada a efeito pelo réu no
mundo real, e que expressa uma sua vontade, revela de
forma clara que a verba concedida aos servidores, apesar
de chamada Gratificação, de gratificação nada tem.
(...)
Também não há que se falar em aplicação do art. 11
da Lei n 2506/96, que prevê a impossibilidade de
incorporação da gratificação, e isso por um motivo bem
simples, qual seja, na realidade administrativa não se
opera essa gratificação referida na lei, mas, sim, o que a
jurisprudência vem reconhecendo considerada a
morfologia da verba em questão e a forma de pagamento
operada pelo réu, o que é incorporável.
E aqui, a propósito dessa Lei 2506/96, vale dizer que,
se de um lado a interpretação sistemática a ela aplicada
conduz ao descabimento do pedido autoral, como
sustenta o réu, a este faltou fazer o diálogo com a
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043114.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 1035290 AGR / RJ
realidade por ele mesmo praticada, modo a perceber que a
gratificação de desempenho da forma como é operada na
realidade administrativa conduz sim à conclusão que o
pleito dos autores tem total cabimento, tanto que acolhido
na jurisprudência.
Outrossim, não há falar em violação da Separação de
Poderes, pois, repita-se, o Poder Judiciário nada está
criando, tão somente reconhecendo a realidade
administrativa operacionalizada na forma da vontade real
do réu, que não pode, evidentemente, escudar-se na
literalidade de regras não aplicadas no mundo real,
configurando venire contra factum proprium. Data venia,
Separação de Poderes não é um princípio fundamental
para esse tipo de prática.
No que se refere à base de cálculo sobre a qual
incidirá o triênio, se sobre o vencimento-base conforme a
Lei 94/79, ou se sobre os vencimentos conforme o art. 177,
inc. XXXIII, da LOMRJ, a resposta está no art. 2... da Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro, ou seja, na
medida em que se tem lei geral posterior (LOMRJ)
tratando de uma mesma matéria que é tratada por lei
especial anterior (Lei 94/79), mas de modo incompatível
com esta última, tem-se presente a revogação, não sendo
cabível, pois, um diálogo interpretativo de modo a
restringir o sentido da lei nova como quer o réu apelante.’
Verifica-se, assim, que as instâncias de origem decidiram a
lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente, de
reexame incabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. A propósito:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei n
12.528/95. Efeitos financeiros. Legislação local. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043114.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035290 AGR / RJ
realidade por ele mesmo praticada, modo a perceber que a
gratificação de desempenho da forma como é operada na
realidade administrativa conduz sim à conclusão que o
pleito dos autores tem total cabimento, tanto que acolhido
na jurisprudência.
Outrossim, não há falar em violação da Separação de
Poderes, pois, repita-se, o Poder Judiciário nada está
criando, tão somente reconhecendo a realidade
administrativa operacionalizada na forma da vontade real
do réu, que não pode, evidentemente, escudar-se na
literalidade de regras não aplicadas no mundo real,
configurando venire contra factum proprium. Data venia,
Separação de Poderes não é um princípio fundamental
para esse tipo de prática.
No que se refere à base de cálculo sobre a qual
incidirá o triênio, se sobre o vencimento-base conforme a
Lei 94/79, ou se sobre os vencimentos conforme o art. 177,
inc. XXXIII, da LOMRJ, a resposta está no art. 2... da Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro, ou seja, na
medida em que se tem lei geral posterior (LOMRJ)
tratando de uma mesma matéria que é tratada por lei
especial anterior (Lei 94/79), mas de modo incompatível
com esta última, tem-se presente a revogação, não sendo
cabível, pois, um diálogo interpretativo de modo a
restringir o sentido da lei nova como quer o réu apelante.’
Verifica-se, assim, que as instâncias de origem decidiram a
lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente, de
reexame incabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. A propósito:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei n
12.528/95. Efeitos financeiros. Legislação local. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043114.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Relatório
ARE 1035290 AGR / RJ
controvérsia com base na Leis ns 12.528/95 e 12.590/96 do
Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O
recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria
ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do
conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas ns
279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’
(Recurso Extraordinário n 451.833/CE-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 1/8/12).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários
recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites
dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça. ”
Alega o agravante que os arts. 2...; 37, caput, e incisos I e II; 61, §1...,
inciso II; 84, inciso II; 167 e 169, da Constituição Federal teriam sido
diretamente violados e estariam devidamente prequestionados.
Sustenta, ainda, que não incidiria no caso a Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Intimados, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei n 13.105/15 (Código
de Processo Civil), os agravados manifestaram-se pela manutenção da
decisão agravada.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043114.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035290 AGR / RJ
controvérsia com base na Leis ns 12.528/95 e 12.590/96 do
Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O
recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria
ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do
conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas ns
279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’
(Recurso Extraordinário n 451.833/CE-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 1/8/12).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários
recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites
dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça. ”
Alega o agravante que os arts. 2...; 37, caput, e incisos I e II; 61, §1...,
inciso II; 84, inciso II; 167 e 169, da Constituição Federal teriam sido
diretamente violados e estariam devidamente prequestionados.
Sustenta, ainda, que não incidiria no caso a Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Intimados, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei n 13.105/15 (Código
de Processo Civil), os agravados manifestaram-se pela manutenção da
decisão agravada.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043114.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.290 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI(RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que a decisão ora impugnada não se
fundamentou na Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Ademais, consoante já expresso na decisão agravada, os dispositivos
constitucionais apontados como violados carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na
espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AJUDA
DE
CUSTO.
MILITAR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA
636 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –
Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir
a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do
Supremo Tribunal Federal. II – Esta Corte entende inadmissível a interposição de Recurso Extraordinário
por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação
dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). III – Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 800.777/RS-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Servidor estadual. Adicional por tempo de serviço.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043115.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.290 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI(RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que a decisão ora impugnada não se
fundamentou na Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Ademais, consoante já expresso na decisão agravada, os dispositivos
constitucionais apontados como violados carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na
espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AJUDA
DE
CUSTO.
MILITAR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA
636 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –
Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir
a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do
Supremo Tribunal Federal. II – Esta Corte entende inadmissível a interposição de Recurso Extraordinário
por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação
dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). III – Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 800.777/RS-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Servidor estadual. Adicional por tempo de serviço.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043115.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1035290 AGR / RJ
Incorporação. Prequestionamento. Ausência. Legislação local.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a
análise de matéria ínsita ao plano normativo local ou para o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal
3. Agravo regimental não provido.
4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois os agravados
não apresentaram contrarrazões” (ARE n 970.362/PI-AgR,
Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 17/02/2017).
De resto, para ultrapassar o entendimento assentado no Tribunal de
origem e acolher a pretensão recursal, seria imprescindível a análise da
legislação local, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
Nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043115.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035290 AGR / RJ
Incorporação. Prequestionamento. Ausência. Legislação local.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a
análise de matéria ínsita ao plano normativo local ou para o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal
3. Agravo regimental não provido.
4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois os agravados
não apresentaram contrarrazões” (ARE n 970.362/PI-AgR,
Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 17/02/2017).
De resto, para ultrapassar o entendimento assentado no Tribunal de
origem e acolher a pretensão recursal, seria imprescindível a análise da
legislação local, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
Nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043115.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.290
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO
RIO DE JANEIRO PREVI-RIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE GALVAO MASLOUN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA (149544/RJ)
ADV.(A/S) : FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (102246/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12999631
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.290
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO
RIO DE JANEIRO PREVI-RIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE GALVAO MASLOUN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA (149544/RJ)
ADV.(A/S) : FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (102246/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12999631
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 035 . 290",
"Súmulas ns 282",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1035290 AGR /",
"ARE 1035290 AGR /",
"ARE 1035290 AGR / RJ",
"REsp 1 . 270 . 439 / PR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1035290 AGR / RJ",
"REsp 1 . 270 . 439 / PR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1035290 AGR / RJ",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 800 . 777 / RS - AgR",
"ARE 1035290 AGR / RJ",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 800 . 777 / RS - AgR",
"ARE 1035290 AGR / RJ",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1035290 AGR / RJ",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1035290 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 451 . 833 / CE - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1035290 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 451 . 833 / CE - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 800 . 777 / RS - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 800 . 777 / RS - AgR",
"ARE 1035290 AGR / RJ",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 970 . 362 / PI - AgR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1035290 AGR / RJ",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 970 . 362 / PI - AgR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 da Lei n 2506 / 96",
"Lei 2506 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 da Lei n 2506 / 96",
"Lei 2506 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 94 / 79",
"art . 177 , inc . XXXIII , da LOMRJ",
"art . 2 . . . da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro",
"Lei 94 / 79",
"Lei n 12 . 528 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 94 / 79",
"art . 177 , inc . XXXIII , da LOMRJ",
"Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro",
"LOMRJ",
"Lei 94 / 79",
"Lei n 12 . 528 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 12 . 528 / 95",
"12",
".",
"590",
"/",
"96",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"arts . 2 . . . ; 37 , caput , e incisos I e II ; 61 , § 1 . . . , inciso II ; 84 , inciso II ; 167 e 169 , da Constituição Federal",
"art",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 12 . 528 / 95",
"12",
".",
"590",
"/",
"96",
"do",
"Estado",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"arts",
"84 , inciso II ; 167 e 169 , da Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , da Lei n 13 . 105 / 15",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Ceará",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO",
"PREVI",
"-",
"RIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO",
"-",
"RIO",
"Instituto de Previdência",
"Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro",
"-",
"RIO",
"PREVI",
"-",
"RIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO",
"PREVI",
"-",
"RIO",
"Instituto de Previdência",
"Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro",
"PREVI",
"-",
"RIO",
"PREVI",
"-",
"RIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJRJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJRJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO",
"PREVI",
"-",
"RIO",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO",
"PREVI",
"-",
"RIO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE GALVAO MASLOUN",
"CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA",
"FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE GALVAO MASLOUN",
"CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA",
"FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE GALVAO MASLOUN",
"CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA",
"FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE GALVAO MASLOUN",
"CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA",
"FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE GALVAO MASLOUN",
"CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA",
"FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19",
"25",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"27",
"/",
"04",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"27",
"/",
"04",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"29",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"29",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.139
SERGIPE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
AGDO.(A/S)
:ROSE MARTINS BARRETO
ADV.(A/S)
:HONEY GAMA OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN PORTO CARDOSO
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA/STF 279.
INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR MÁXIMO
PELO JUÍZO DE ORIGEM. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula/STF 279.
Precedentes.
II – Incabível a majoração de honorários na decisão monocrática que
julgou o agravo, uma vez que o juízo de origem já havia fixado no limite
máximo (CPC, art. 85, § 11).
III – Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para
afastar os honorários recursais.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, tão somente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761089.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1009139 AGR / SE
para afastar os honorários recursais, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de abril de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761089.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1009139 AGR / SE
para afastar os honorários recursais, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de abril de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.139
SERGIPE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
AGDO.(A/S)
:ROSE MARTINS BARRETO
ADV.(A/S)
:HONEY GAMA OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN PORTO CARDOSO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo pois:
“[...] para divergir do acórdão recorrido, sobretudo
quanto à ausência de configuração da responsabilidade dos ora
recorrentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF“
(pág. 2 do volume eletrônico 5).
A parte agravante sustenta, preliminarmente, que o acórdão
recorrido, ao manter a sentença condenatória “[...]fixou os honorários em
20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, limite máximo
estabelecido pelo Código de Processo Civil.” (pág. 4 do volume eletrônico
7).
No mérito, aponta que os fundamentos do acórdão recorrido não
correspondem ao atual entendimento deste STF, pois considerou a
responsabilidade do Estado por omissão de índole objetiva (pág. 5 do
volume eletrônico 7). Neste sentido, cita julgado que entende favorável à
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761090.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.139
SERGIPE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
AGDO.(A/S)
:ROSE MARTINS BARRETO
ADV.(A/S)
:HONEY GAMA OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN PORTO CARDOSO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo pois:
“[...] para divergir do acórdão recorrido, sobretudo
quanto à ausência de configuração da responsabilidade dos ora
recorrentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF“
(pág. 2 do volume eletrônico 5).
A parte agravante sustenta, preliminarmente, que o acórdão
recorrido, ao manter a sentença condenatória “[...]fixou os honorários em
20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, limite máximo
estabelecido pelo Código de Processo Civil.” (pág. 4 do volume eletrônico
7).
No mérito, aponta que os fundamentos do acórdão recorrido não
correspondem ao atual entendimento deste STF, pois considerou a
responsabilidade do Estado por omissão de índole objetiva (pág. 5 do
volume eletrônico 7). Neste sentido, cita julgado que entende favorável à
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761090.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1009139 AGR / SE
sua tese.
Afirma, por fim, que a matéria posta a julgamento deste Tribunal,
revela-se exclusivamente de direito, sem necessidade de apreciação do
material fático-probatório.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761090.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1009139 AGR / SE
sua tese.
Afirma, por fim, que a matéria posta a julgamento deste Tribunal,
revela-se exclusivamente de direito, sem necessidade de apreciação do
material fático-probatório.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761090.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.139
SERGIPE
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada merece
reforma parcial, ante os argumentos trazidos no presente recurso.
De início, afasto a majoração de honorários realizada pela decisão
agravada, uma vez que os consectários da sucumbência impostos pelo
Tribunal de origem se deram nos seguintes termos:
“Condeno os Recorrentes ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, este no importe de 20%
(vinte por cento) sobre o valor da condenação, restando
suspensa a exigibilidade perante a Requerente, por ser a parte
beneficiária da justiça gratuita” (grifei, pág. 19 do volume
eletrônico 3).
Constato, desta forma, que a majoração determinada pela decisão
agravada ocorreu de maneira indevida, uma vez que há vedação expressa
no § 11 do art. 85 que a impede nos casos em que os honorários já tenham
sido fixados nos limites previstos nos § 2° e § 3°, do art. 85, do CPC.
De resto, a decisão agravada não merece reparos. Como registrado, o
Tribunal de origem decidiu a causa, ainda que para concluir pela
responsabilidade objetiva da Administração, com fundamento na análise
do acervo probatório existente nos autos, conforme se observa dos
seguintes trechos:
“Da detida análise dos autos, registro que as
Requeridas não impugnaram a alegação de que a autora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761091.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.139
SERGIPE
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada merece
reforma parcial, ante os argumentos trazidos no presente recurso.
De início, afasto a majoração de honorários realizada pela decisão
agravada, uma vez que os consectários da sucumbência impostos pelo
Tribunal de origem se deram nos seguintes termos:
“Condeno os Recorrentes ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, este no importe de 20%
(vinte por cento) sobre o valor da condenação, restando
suspensa a exigibilidade perante a Requerente, por ser a parte
beneficiária da justiça gratuita” (grifei, pág. 19 do volume
eletrônico 3).
Constato, desta forma, que a majoração determinada pela decisão
agravada ocorreu de maneira indevida, uma vez que há vedação expressa
no § 11 do art. 85 que a impede nos casos em que os honorários já tenham
sido fixados nos limites previstos nos § 2° e § 3°, do art. 85, do CPC.
De resto, a decisão agravada não merece reparos. Como registrado, o
Tribunal de origem decidiu a causa, ainda que para concluir pela
responsabilidade objetiva da Administração, com fundamento na análise
do acervo probatório existente nos autos, conforme se observa dos
seguintes trechos:
“Da detida análise dos autos, registro que as
Requeridas não impugnaram a alegação de que a autora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761091.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1009139 AGR / SE
sofria as consequências do mau cheiro do cemitério ou que
residia nas proximidades do local. Analisando a
conjuntura fática e os elementos probatórios constantes
nos autos, verifico que o juízo a quo sopesou os fatos
mediante a correta aplicação do direito. O caso em questão
impõe a teoria da responsabilidade objetiva do Estado,
consagrada no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, uma
vez que a EMSURB é empresa pública e o Município
pessoa jurídica de direito público interno. Logo, para a
configuração da responsabilidade civil in casu, basta a
demonstração da conduta comissiva ou omissiva, do dano
sofrido pela parte e do nexo causal entre ambos, nos
termos do art. 186 do CC. A respeito da conduta das
requeridas, vislumbro que as mesmas restaram evidentes
nos autos, do simples cotejo do arcabouço probatório, das
quais destaco o depoimento pessoal do autor e
testemunhas trazidas em audiência instrutória, bem como
das matérias jornalísticas sobre o fato que passou a ser
notório, impondo o teor do art. 334, I do CPC/1973,
utilizado à época da distribuição do ônus probatório”
(pág. 17 do volume eletrônico 3).
Logo, como consignado na decisão agravada, firmar entendimento
diverso do que decidiu o acórdão do Tribunal de origem demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula/STF 279. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na
decisão agravada, colaciono ainda julgados de ambas as Turmas desta
Casa:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DANOS AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. PODER-DEVER DE
FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DO
NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA ADMINISTRATIVA
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761091.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1009139 AGR / SE
sofria as consequências do mau cheiro do cemitério ou que
residia nas proximidades do local. Analisando a
conjuntura fática e os elementos probatórios constantes
nos autos, verifico que o juízo a quo sopesou os fatos
mediante a correta aplicação do direito. O caso em questão
impõe a teoria da responsabilidade objetiva do Estado,
consagrada no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, uma
vez que a EMSURB é empresa pública e o Município
pessoa jurídica de direito público interno. Logo, para a
configuração da responsabilidade civil in casu, basta a
demonstração da conduta comissiva ou omissiva, do dano
sofrido pela parte e do nexo causal entre ambos, nos
termos do art. 186 do CC. A respeito da conduta das
requeridas, vislumbro que as mesmas restaram evidentes
nos autos, do simples cotejo do arcabouço probatório, das
quais destaco o depoimento pessoal do autor e
testemunhas trazidas em audiência instrutória, bem como
das matérias jornalísticas sobre o fato que passou a ser
notório, impondo o teor do art. 334, I do CPC/1973,
utilizado à época da distribuição do ônus probatório”
(pág. 17 do volume eletrônico 3).
Logo, como consignado na decisão agravada, firmar entendimento
diverso do que decidiu o acórdão do Tribunal de origem demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula/STF 279. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na
decisão agravada, colaciono ainda julgados de ambas as Turmas desta
Casa:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DANOS AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. PODER-DEVER DE
FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DO
NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA ADMINISTRATIVA
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761091.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1009139 AGR / SE
FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.3.2006. Divergir
do entendimento do acórdão recorrido quanto à
responsabilidade subjetiva do Estado por danos ao patrimônio
público e social, uma vez que presente o nexo causal e
verificação de culpa - evidenciado pela falha do serviço, por
ausência de fiscalização efetiva, deixando de cumprir bem seu
dever de evitar a ocupação irregular de áreas públicas -,
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão recorrido, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE
655.916-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ART. 37, § 6º, CF/88. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO
ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE CONSERVAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. QUEDA DE ÁRVORE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS:
SÚMULA STF 279. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º,
LIV, DA CF/88. OFENSA REFLEXA. 1. O Tribunal a quo, a partir
da análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu que houve
omissão, imputável ao poder público, que detinha o dever de
conservação e manutenção de árvore, e concluiu pela
responsabilidade subjetiva do agravante pelos danos causados
à autora. Incidência, na espécie, da Súmula STF 279. 2. A
jurisprudência dessa Corte está sedimentada no sentido de que
as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição
Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido,
ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo
legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural – podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede
a utilização do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 830.461-AgR/PA, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761091.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1009139 AGR / SE
FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.3.2006. Divergir
do entendimento do acórdão recorrido quanto à
responsabilidade subjetiva do Estado por danos ao patrimônio
público e social, uma vez que presente o nexo causal e
verificação de culpa - evidenciado pela falha do serviço, por
ausência de fiscalização efetiva, deixando de cumprir bem seu
dever de evitar a ocupação irregular de áreas públicas -,
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão recorrido, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE
655.916-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ART. 37, § 6º, CF/88. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO
ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE CONSERVAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. QUEDA DE ÁRVORE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS:
SÚMULA STF 279. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º,
LIV, DA CF/88. OFENSA REFLEXA. 1. O Tribunal a quo, a partir
da análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu que houve
omissão, imputável ao poder público, que detinha o dever de
conservação e manutenção de árvore, e concluiu pela
responsabilidade subjetiva do agravante pelos danos causados
à autora. Incidência, na espécie, da Súmula STF 279. 2. A
jurisprudência dessa Corte está sedimentada no sentido de que
as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição
Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido,
ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo
legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural – podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede
a utilização do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 830.461-AgR/PA, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761091.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1009139 AGR / SE
Assim, dou parcial provimento ao agravo regimental tão somente
para afastar a majoração dos honorários.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761091.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1009139 AGR / SE
Assim, dou parcial provimento ao agravo regimental tão somente
para afastar a majoração dos honorários.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761091.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 07/04/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.139
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
AGDO.(A/S) : ROSE MARTINS BARRETO
ADV.(A/S) : HONEY GAMA OLIVEIRA (5650/SE)
INTDO.(A/S) : EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
ADV.(A/S) : CHRISTIAN PORTO CARDOSO (5334/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao
agravo regimental, tão somente para afastar os honorários
recursais, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12734855
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.139
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
AGDO.(A/S) : ROSE MARTINS BARRETO
ADV.(A/S) : HONEY GAMA OLIVEIRA (5650/SE)
INTDO.(A/S) : EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
ADV.(A/S) : CHRISTIAN PORTO CARDOSO (5334/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao
agravo regimental, tão somente para afastar os honorários
recursais, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12734855
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12788356
| 2017-04-07T00:00:00
| 2017-04-26T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, tão somente para afastar os honorários recursais, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA/STF 279. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR MÁXIMO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula/STF 279. Precedentes.
II – Incabível a majoração de honorários na decisão monocrática que julgou o agravo, uma vez que o juízo de origem já havia fixado no limite máximo (CPC, art. 85, § 11).
III – Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para afastar os honorários recursais.
|
sjur366609
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 830461 AgR (2ªT), RE 655916 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 08/05/2017, BMP.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1009139
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1009139 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
AGDO.(A/S) : ROSE MARTINS BARRETO
ADV.(A/S) : HONEY GAMA OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
ADV.(A/S) : CHRISTIAN PORTO CARDOSO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.139
SERGIPE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
AGDO.(A/S)
:ROSE MARTINS BARRETO
ADV.(A/S)
:HONEY GAMA OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN PORTO CARDOSO
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA/Supremo Tribunal Federal 279.
INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR MÁXIMO
PELO JUÍZO DE ORIGEM. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula/Supremo Tribunal Federal 279.
Precedentes.
II – Incabível a majoração de honorários na decisão monocrática que
julgou o agravo, uma vez que o juízo de origem já havia fixado no limite
máximo (Código de Processo Civil, art. 85, § 11).
III – Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para
afastar os honorários recursais.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, tão somente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761089.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1009139 AGR / SE
para afastar os honorários recursais, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de abril de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761089.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1009139 AGR / SE
para afastar os honorários recursais, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de abril de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.139
SERGIPE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
AGDO.(A/S)
:ROSE MARTINS BARRETO
ADV.(A/S)
:HONEY GAMA OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN PORTO CARDOSO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo pois:
“[...] para divergir do acórdão recorrido, sobretudo
quanto à ausência de configuração da responsabilidade dos ora
recorrentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal“
(pág. 2 do volume eletrônico 5).
A parte agravante sustenta, preliminarmente, que o acórdão
recorrido, ao manter a sentença condenatória “[...]fixou os honorários em
20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, limite máximo
estabelecido pelo Código de Processo Civil.” (pág. 4 do volume eletrônico
7).
No mérito, aponta que os fundamentos do acórdão recorrido não
correspondem ao atual entendimento deste Supremo Tribunal Federal, pois considerou a
responsabilidade do Estado por omissão de índole objetiva (pág. 5 do
volume eletrônico 7). Neste sentido, cita julgado que entende favorável à
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761090.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.139
SERGIPE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
AGDO.(A/S)
:ROSE MARTINS BARRETO
ADV.(A/S)
:HONEY GAMA OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN PORTO CARDOSO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo pois:
“[...] para divergir do acórdão recorrido, sobretudo
quanto à ausência de configuração da responsabilidade dos ora
recorrentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal“
(pág. 2 do volume eletrônico 5).
A parte agravante sustenta, preliminarmente, que o acórdão
recorrido, ao manter a sentença condenatória “[...]fixou os honorários em
20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, limite máximo
estabelecido pelo Código de Processo Civil.” (pág. 4 do volume eletrônico
7).
No mérito, aponta que os fundamentos do acórdão recorrido não
correspondem ao atual entendimento deste Supremo Tribunal Federal, pois considerou a
responsabilidade do Estado por omissão de índole objetiva (pág. 5 do
volume eletrônico 7). Neste sentido, cita julgado que entende favorável à
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761090.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1009139 AGR / SE
sua tese.
Afirma, por fim, que a matéria posta a julgamento deste Tribunal,
revela-se exclusivamente de direito, sem necessidade de apreciação do
material fático-probatório.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761090.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1009139 AGR / SE
sua tese.
Afirma, por fim, que a matéria posta a julgamento deste Tribunal,
revela-se exclusivamente de direito, sem necessidade de apreciação do
material fático-probatório.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761090.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.139
SERGIPE
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada merece
reforma parcial, ante os argumentos trazidos no presente recurso.
De início, afasto a majoração de honorários realizada pela decisão
agravada, uma vez que os consectários da sucumbência impostos pelo
Tribunal de origem se deram nos seguintes termos:
“Condeno os Recorrentes ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, este no importe de 20%
(vinte por cento) sobre o valor da condenação, restando
suspensa a exigibilidade perante a Requerente, por ser a parte
beneficiária da justiça gratuita” (grifei, pág. 19 do volume
eletrônico 3).
Constato, desta forma, que a majoração determinada pela decisão
agravada ocorreu de maneira indevida, uma vez que há vedação expressa
no § 11 do art. 85 que a impede nos casos em que os honorários já tenham
sido fixados nos limites previstos nos § 2... e § 3..., do art. 85, do Código de Processo Civil.
De resto, a decisão agravada não merece reparos. Como registrado, o
Tribunal de origem decidiu a causa, ainda que para concluir pela
responsabilidade objetiva da Administração, com fundamento na análise
do acervo probatório existente nos autos, conforme se observa dos
seguintes trechos:
“Da detida análise dos autos, registro que as
Requeridas não impugnaram a alegação de que a autora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761091.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.139
SERGIPE
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada merece
reforma parcial, ante os argumentos trazidos no presente recurso.
De início, afasto a majoração de honorários realizada pela decisão
agravada, uma vez que os consectários da sucumbência impostos pelo
Tribunal de origem se deram nos seguintes termos:
“Condeno os Recorrentes ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, este no importe de 20%
(vinte por cento) sobre o valor da condenação, restando
suspensa a exigibilidade perante a Requerente, por ser a parte
beneficiária da justiça gratuita” (grifei, pág. 19 do volume
eletrônico 3).
Constato, desta forma, que a majoração determinada pela decisão
agravada ocorreu de maneira indevida, uma vez que há vedação expressa
no § 11 do art. 85 que a impede nos casos em que os honorários já tenham
sido fixados nos limites previstos nos § 2... e § 3..., do art. 85, do Código de Processo Civil.
De resto, a decisão agravada não merece reparos. Como registrado, o
Tribunal de origem decidiu a causa, ainda que para concluir pela
responsabilidade objetiva da Administração, com fundamento na análise
do acervo probatório existente nos autos, conforme se observa dos
seguintes trechos:
“Da detida análise dos autos, registro que as
Requeridas não impugnaram a alegação de que a autora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761091.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1009139 AGR / SE
sofria as consequências do mau cheiro do cemitério ou que
residia nas proximidades do local. Analisando a
conjuntura fática e os elementos probatórios constantes
nos autos, verifico que o juízo a quo sopesou os fatos
mediante a correta aplicação do direito. O caso em questão
impõe a teoria da responsabilidade objetiva do Estado,
consagrada no § 6... do art. 37 da Constituição Federal, uma
vez que a EMSURB é empresa pública e o Município
pessoa jurídica de direito público interno. Logo, para a
configuração da responsabilidade civil in casu, basta a
demonstração da conduta comissiva ou omissiva, do dano
sofrido pela parte e do nexo causal entre ambos, nos
termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro. A respeito da conduta das
requeridas, vislumbro que as mesmas restaram evidentes
nos autos, do simples cotejo do arcabouço probatório, das
quais destaco o depoimento pessoal do autor e
testemunhas trazidas em audiência instrutória, bem como
das matérias jornalísticas sobre o fato que passou a ser
notório, impondo o teor do art. 334, I do Código de Processo Civil/1973,
utilizado à época da distribuição do ônus probatório”
(pág. 17 do volume eletrônico 3).
Logo, como consignado na decisão agravada, firmar entendimento
diverso do que decidiu o acórdão do Tribunal de origem demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula/Supremo Tribunal Federal 279. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na
decisão agravada, colaciono ainda julgados de ambas as Turmas desta
Casa:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DANOS AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. PODER-DEVER DE
FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DO
NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA ADMINISTRATIVA
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761091.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1009139 AGR / SE
sofria as consequências do mau cheiro do cemitério ou que
residia nas proximidades do local. Analisando a
conjuntura fática e os elementos probatórios constantes
nos autos, verifico que o juízo a quo sopesou os fatos
mediante a correta aplicação do direito. O caso em questão
impõe a teoria da responsabilidade objetiva do Estado,
consagrada no § 6... do art. 37 da Constituição Federal, uma
vez que a EMSURB é empresa pública e o Município
pessoa jurídica de direito público interno. Logo, para a
configuração da responsabilidade civil in casu, basta a
demonstração da conduta comissiva ou omissiva, do dano
sofrido pela parte e do nexo causal entre ambos, nos
termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro. A respeito da conduta das
requeridas, vislumbro que as mesmas restaram evidentes
nos autos, do simples cotejo do arcabouço probatório, das
quais destaco o depoimento pessoal do autor e
testemunhas trazidas em audiência instrutória, bem como
das matérias jornalísticas sobre o fato que passou a ser
notório, impondo o teor do art. 334, I do Código de Processo Civil/1973,
utilizado à época da distribuição do ônus probatório”
(pág. 17 do volume eletrônico 3).
Logo, como consignado na decisão agravada, firmar entendimento
diverso do que decidiu o acórdão do Tribunal de origem demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula/Supremo Tribunal Federal 279. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na
decisão agravada, colaciono ainda julgados de ambas as Turmas desta
Casa:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DANOS AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. PODER-DEVER DE
FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DO
NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA ADMINISTRATIVA
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761091.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1009139 AGR / SE
FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.3.2006. Divergir
do entendimento do acórdão recorrido quanto à
responsabilidade subjetiva do Estado por danos ao patrimônio
público e social, uma vez que presente o nexo causal e
verificação de culpa - evidenciado pela falha do serviço, por
ausência de fiscalização efetiva, deixando de cumprir bem seu
dever de evitar a ocupação irregular de áreas públicas -,
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão recorrido, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário
655.916-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ART. 37, § 6..., Constituição Federal de 1988/88. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO
ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE CONSERVAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. QUEDA DE ÁRVORE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS:
SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5...,
LIV, DA Constituição Federal de 1988/88. OFENSA REFLEXA. 1. O Tribunal a quo, a partir
da análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu que houve
omissão, imputável ao poder público, que detinha o dever de
conservação e manutenção de árvore, e concluiu pela
responsabilidade subjetiva do agravante pelos danos causados
à autora. Incidência, na espécie, da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 2. A
jurisprudência dessa Corte está sedimentada no sentido de que
as alegações de ofensa a incisos do artigo 5... da Constituição
Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido,
ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo
legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural – podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede
a utilização do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 830.461-AgR/PA, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761091.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1009139 AGR / SE
FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.3.2006. Divergir
do entendimento do acórdão recorrido quanto à
responsabilidade subjetiva do Estado por danos ao patrimônio
público e social, uma vez que presente o nexo causal e
verificação de culpa - evidenciado pela falha do serviço, por
ausência de fiscalização efetiva, deixando de cumprir bem seu
dever de evitar a ocupação irregular de áreas públicas -,
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão recorrido, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário
655.916-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ART. 37, § 6..., Constituição Federal de 1988/88. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO
ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE CONSERVAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. QUEDA DE ÁRVORE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS:
SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5...,
LIV, DA Constituição Federal de 1988/88. OFENSA REFLEXA. 1. O Tribunal a quo, a partir
da análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu que houve
omissão, imputável ao poder público, que detinha o dever de
conservação e manutenção de árvore, e concluiu pela
responsabilidade subjetiva do agravante pelos danos causados
à autora. Incidência, na espécie, da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 2. A
jurisprudência dessa Corte está sedimentada no sentido de que
as alegações de ofensa a incisos do artigo 5... da Constituição
Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido,
ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo
legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural – podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede
a utilização do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 830.461-AgR/PA, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761091.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1009139 AGR / SE
Assim, dou parcial provimento ao agravo regimental tão somente
para afastar a majoração dos honorários.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761091.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1009139 AGR / SE
Assim, dou parcial provimento ao agravo regimental tão somente
para afastar a majoração dos honorários.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761091.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 07/04/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.139
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
AGDO.(A/S) : ROSE MARTINS BARRETO
ADV.(A/S) : HONEY GAMA OLIVEIRA (5650/SE)
INTDO.(A/S) : EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
ADV.(A/S) : CHRISTIAN PORTO CARDOSO (5334/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao
agravo regimental, tão somente para afastar os honorários
recursais, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12734855
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.139
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
AGDO.(A/S) : ROSE MARTINS BARRETO
ADV.(A/S) : HONEY GAMA OLIVEIRA (5650/SE)
INTDO.(A/S) : EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
ADV.(A/S) : CHRISTIAN PORTO CARDOSO (5334/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao
agravo regimental, tão somente para afastar os honorários
recursais, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12734855
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 009 . 139",
"ARE 1009139 AGR /",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal “",
"AGRAVO 1 . 009 . 139 SERGIPE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1009139 AGR / SE",
"ARE 1009139 AGR / SE",
"Súmula",
"ARE 1009139 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 655 . 916 - AgR / DF",
"Súmula",
"AI 830 . 461 - AgR / PA",
"ARE 1009139 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 655 . 916 - AgR / DF",
"AI 830 . 461 - AgR / PA"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . e § 3 . . . , do art . 85 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . e § 3 . . . , do art . 85 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 6 . . . do art . 37 da Constituição Federal",
"art . 186 do Código Civil Brasileiro",
"art . 334 , I do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 6 . . . do art . 37 da Constituição Federal",
"art . 186 do Código Civil Brasileiro",
"art . 334 , I do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"ART . 37 , § 6 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 5 . . . , LIV , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"ART . 37 , § 6 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 5 . . . , LIV , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MUNICÍPIO DE ARACAJU",
"Brasília",
"Brasília",
"MUNICÍPIO DE ARACAJU",
"MUNICÍPIO DE ARACAJU",
"ARACAJU",
"MUNICÍPIO DE",
"ARACAJU",
"MUNICÍPIO DE ARACAJU"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO DE ARACAJU",
"EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO DE",
"EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"EMSURB",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"EMSURB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSE MARTINS BARRETO",
"HONEY GAMA OLIVEIRA",
"CHRISTIAN PORTO CARDOSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSE MARTINS BARRETO",
"HONEY GAMA OLIVEIRA",
"CHRISTIAN PORTO CARDOSO",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSE MARTINS BARRETO",
"HONEY GAMA OLIVEIRA",
"CHRISTIAN PORTO CARDOSO",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSE MARTINS BARRETO",
"HONEY GAMA OLIVEIRA",
"CHRISTIAN PORTO CARDOSO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSE MARTINS BARRETO",
"HONEY GAMA OLIVEIRA",
"CHRISTIAN PORTO CARDOSO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"3",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"3",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"31",
".",
"3",
"6",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"3",
"6",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 930.067 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AZEITE CUREMAS
LTDA
ADV.(A/S)
:SAMUEL MENEZES COLLIER
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo.
Alteração contratual de empresa. Exigência de certidão de regularidade
fiscal. Lei Federal nº 8.934/94 e Decreto Estadual nº 19.539/97.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e local. Incidência das Súmulas nºs 636 e 280/STF.
2. . Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 19 a
25/5/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043367.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 930.067 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AZEITE CUREMAS
LTDA
ADV.(A/S)
:SAMUEL MENEZES COLLIER
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Junta Comercial do Estado de Pernambuco interpõe tempestivo
agravo regimental (1º/2/16) contra decisão em que neguei seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Junta Comercial do Estado de Pernambuco interpõe
recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL.
NEGATIVA DE ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO
CONTRATUAL DE EMPRESA. EXIGÊNCIA DE
CERTIDÃO
DE
REGULARIDADE
FISCAL.
IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.934 DE 1994.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS
ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE JUNTAS
COMERCIAIS - ART. 24, III, DA CF/88.
1. A Lei nº 8.934, de 1994, elenca os documentos a
serem apresentados quando, do pedido de arquivamento
dos atos constitutivos das empresas, proibindo, em seu
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043364.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 930.067 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AZEITE CUREMAS
LTDA
ADV.(A/S)
:SAMUEL MENEZES COLLIER
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Junta Comercial do Estado de Pernambuco interpõe tempestivo
agravo regimental (1º/2/16) contra decisão em que neguei seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Junta Comercial do Estado de Pernambuco interpõe
recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL.
NEGATIVA DE ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO
CONTRATUAL DE EMPRESA. EXIGÊNCIA DE
CERTIDÃO
DE
REGULARIDADE
FISCAL.
IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.934 DE 1994.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS
ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE JUNTAS
COMERCIAIS - ART. 24, III, DA CF/88.
1. A Lei nº 8.934, de 1994, elenca os documentos a
serem apresentados quando, do pedido de arquivamento
dos atos constitutivos das empresas, proibindo, em seu
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RE 930067 AGR / PE
parágrafo único, a exigência de qualquer outro
documento. Destarte, a exigência de apresentação de
certidão de regularidade fiscal, junto à Secretaria da
Fazenda Estadual, com base no Decreto Estadual nº
19.539/97, constitui afronta ao princípio da legalidade,
pois se a lei não previu tal condição, não poderia ela ser
instituída por meio de um Decreto.
2. A jurisprudência já assentou que não obstante
caiba ao Estado-Membro legislar concorrentemente sobre
Juntas Comerciais, é vedada a edição de norma especial
-Decreto Estadual- estabelecendo sanções ou restrições a
direitos, quando, a norma geral -a Lei Federal- não as
estabeleceu. Apelação improvida.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
24, inciso III, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido que:
‘Percebe-se, pois, que tal exigência (certidão da
SEFAZ/PE) não está prevista na citada Lei n° 8.934/94, não
existindo, pois, respaldo legal, tendo em vista que um
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043364.
Supremo Tribunal Federal
RE 930067 AGR / PE
parágrafo único, a exigência de qualquer outro
documento. Destarte, a exigência de apresentação de
certidão de regularidade fiscal, junto à Secretaria da
Fazenda Estadual, com base no Decreto Estadual nº
19.539/97, constitui afronta ao princípio da legalidade,
pois se a lei não previu tal condição, não poderia ela ser
instituída por meio de um Decreto.
2. A jurisprudência já assentou que não obstante
caiba ao Estado-Membro legislar concorrentemente sobre
Juntas Comerciais, é vedada a edição de norma especial
-Decreto Estadual- estabelecendo sanções ou restrições a
direitos, quando, a norma geral -a Lei Federal- não as
estabeleceu. Apelação improvida.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
24, inciso III, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido que:
‘Percebe-se, pois, que tal exigência (certidão da
SEFAZ/PE) não está prevista na citada Lei n° 8.934/94, não
existindo, pois, respaldo legal, tendo em vista que um
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 930067 AGR / PE
Decreto estadual não pode ampliar as exigências
estatuídas em lei federal, pena de notória afronta ao
princípio da legalidade.
(…)
No que tange à competência concorrente da União
para legislar sobre Juntas Comerciais, como previsto no
art. 24, III, da Constituição Federal vigente, a
jurisprudência pátria já assentou que, não obstante caiba
ao Estado legislar concorrentemente sobre Juntas
Comerciais, é vedado editar norma especial -Decreto
Estadual- estabelecendo sanções ou restrições a direitos,
quando, a norma geral (Lei Federal) não as tenha
estabelecido.’
Esta Corte já assentou em vários julgamentos que a
discussão posta nesses autos não prescinde da análise da
legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta ao
dispositivo constitucional suscitado no recurso extraordinário
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para
amparar o apelo extremo. Sobre o tema:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.
RETIRADA DE SÓCIO. DECRETO ESTADUAL 19.539/97
E LEI 8.934/94. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
nº 606.331/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJ de 14/5/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CASO EM QUE ENTENDIMENTO
DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043364.
Supremo Tribunal Federal
RE 930067 AGR / PE
Decreto estadual não pode ampliar as exigências
estatuídas em lei federal, pena de notória afronta ao
princípio da legalidade.
(…)
No que tange à competência concorrente da União
para legislar sobre Juntas Comerciais, como previsto no
art. 24, III, da Constituição Federal vigente, a
jurisprudência pátria já assentou que, não obstante caiba
ao Estado legislar concorrentemente sobre Juntas
Comerciais, é vedado editar norma especial -Decreto
Estadual- estabelecendo sanções ou restrições a direitos,
quando, a norma geral (Lei Federal) não as tenha
estabelecido.’
Esta Corte já assentou em vários julgamentos que a
discussão posta nesses autos não prescinde da análise da
legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta ao
dispositivo constitucional suscitado no recurso extraordinário
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para
amparar o apelo extremo. Sobre o tema:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.
RETIRADA DE SÓCIO. DECRETO ESTADUAL 19.539/97
E LEI 8.934/94. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
nº 606.331/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJ de 14/5/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CASO EM QUE ENTENDIMENTO
DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RE 930067 AGR / PE
DA SÚMULA 283/STF.
1. A alegada ofensa à Carta da República, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não
enseja a abertura da via extraordinária.
2. Incidência da Súmula 283/STF, ante o trânsito em
julgado da matéria infraconstitucional de que se valeu a
Instância Judicante de origem para a solução da causa.
Matéria que é suficiente para a manutenção da decisão
recorrida.
3. Agravo regimental desprovido.’ (RE nº 604.276/PE-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ
de 15/10/10).
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio
próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à
interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de
má-fé.’ (RE nº 719.416/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/3/13).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que,
“(…) ao contrário do afirmado no r. despacho ora
agravado, não se trata de ofensa reflexa mas de debate da
matéria constitucional, qual seja: a competência concorrente
da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre
juntas comerciais (art. 24, III, da CF/88).”
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043364.
Supremo Tribunal Federal
RE 930067 AGR / PE
DA SÚMULA 283/STF.
1. A alegada ofensa à Carta da República, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não
enseja a abertura da via extraordinária.
2. Incidência da Súmula 283/STF, ante o trânsito em
julgado da matéria infraconstitucional de que se valeu a
Instância Judicante de origem para a solução da causa.
Matéria que é suficiente para a manutenção da decisão
recorrida.
3. Agravo regimental desprovido.’ (RE nº 604.276/PE-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ
de 15/10/10).
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio
próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à
interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de
má-fé.’ (RE nº 719.416/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/3/13).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que,
“(…) ao contrário do afirmado no r. despacho ora
agravado, não se trata de ofensa reflexa mas de debate da
matéria constitucional, qual seja: a competência concorrente
da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre
juntas comerciais (art. 24, III, da CF/88).”
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
RE 930067 AGR / PE
Intimada, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código
de Processo Civil), a agravada não apresentou manifestação, conforme
certificado pela Secretaria Judiciária desta Corte.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043364.
Supremo Tribunal Federal
RE 930067 AGR / PE
Intimada, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código
de Processo Civil), a agravada não apresentou manifestação, conforme
certificado pela Secretaria Judiciária desta Corte.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 930.067 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte
fundamentação:
“A legislação que rege a matéria – refiro-me às atribuições
das Juntas Comerciais de execução e administração dos serviços
públicos de empresas mercantis e atividades afins – é a Lei
Federal nº 8.934/94 , que em seu art. 37, assim estatui:
(…)
A exigência de certidão negativa de débito da Secretaria
da Fazenda de Pernambuco, para fins de arquivamento de
alteração contratual, arrima-se no disposto no art. 1º, inciso I, do
Decreto Estadual nº 19.539/97, in verbis:
(…)
Percebe-se, pois, que tal exigência (certidão da SEFAZ/PE)
não está prevista na citada Lei n° 8.934/94, não existindo, pois,
respaldo legal, tendo em vista que um Decreto estadual não
pode ampliar as exigências estatuídas em lei federal, pena de
notória afronta ao princípio da legalidade.
No que tange à competência concorrente da União para
legislar sobre Juntas Comerciais, como previsto no art. 24, III,
da Constituição Federal vigente, a jurisprudência pátria já
assentou que, não obstante caiba ao Estado legislar
concorrentemente sobre Juntas Comerciais, é vedado editar
norma especial -Decreto Estadual- estabelecendo sanções ou
restrições a direitos, quando, a norma geral (Lei Federal) não as
tenha estabelecido.”
Conforme já consignado na decisão agravada, esta Suprema Corte já
assentou que a matéria discutida nestes autos demanda análise da
legislação infraconstitucional pertinente (Decreto Estadual nº 19.539/97 e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043365.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 930.067 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte
fundamentação:
“A legislação que rege a matéria – refiro-me às atribuições
das Juntas Comerciais de execução e administração dos serviços
públicos de empresas mercantis e atividades afins – é a Lei
Federal nº 8.934/94 , que em seu art. 37, assim estatui:
(…)
A exigência de certidão negativa de débito da Secretaria
da Fazenda de Pernambuco, para fins de arquivamento de
alteração contratual, arrima-se no disposto no art. 1º, inciso I, do
Decreto Estadual nº 19.539/97, in verbis:
(…)
Percebe-se, pois, que tal exigência (certidão da SEFAZ/PE)
não está prevista na citada Lei n° 8.934/94, não existindo, pois,
respaldo legal, tendo em vista que um Decreto estadual não
pode ampliar as exigências estatuídas em lei federal, pena de
notória afronta ao princípio da legalidade.
No que tange à competência concorrente da União para
legislar sobre Juntas Comerciais, como previsto no art. 24, III,
da Constituição Federal vigente, a jurisprudência pátria já
assentou que, não obstante caiba ao Estado legislar
concorrentemente sobre Juntas Comerciais, é vedado editar
norma especial -Decreto Estadual- estabelecendo sanções ou
restrições a direitos, quando, a norma geral (Lei Federal) não as
tenha estabelecido.”
Conforme já consignado na decisão agravada, esta Suprema Corte já
assentou que a matéria discutida nestes autos demanda análise da
legislação infraconstitucional pertinente (Decreto Estadual nº 19.539/97 e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043365.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 930067 AGR / PE
Lei Federal nº 8.934/94), o que é inviável em recurso extraordinário, haja
vista o óbice das Súmulas nº 280 e 636/STF. Sobre o tema, registre-se:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”
(RE nº 719.416/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 11/3/13).
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando
ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária” (RE nº 643.410/PE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 28/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ALTERAÇÃO
CONTRATUAL.
RETIRADA DE SÓCIO. DECRETO ESTADUAL 19.539/97 E LEI
8.934/94. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a
que se nega provimento” (RE nº 606.331/PE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/5/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043365.
Supremo Tribunal Federal
RE 930067 AGR / PE
Lei Federal nº 8.934/94), o que é inviável em recurso extraordinário, haja
vista o óbice das Súmulas nº 280 e 636/STF. Sobre o tema, registre-se:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”
(RE nº 719.416/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 11/3/13).
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando
ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária” (RE nº 643.410/PE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 28/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ALTERAÇÃO
CONTRATUAL.
RETIRADA DE SÓCIO. DECRETO ESTADUAL 19.539/97 E LEI
8.934/94. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a
que se nega provimento” (RE nº 606.331/PE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/5/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043365.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 930.067
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AZEITE CUREMAS LTDA
ADV.(A/S) : SAMUEL MENEZES COLLIER (16321/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12999553
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 930.067
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AZEITE CUREMAS LTDA
ADV.(A/S) : SAMUEL MENEZES COLLIER (16321/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12999553
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13060389
| 2017-05-26T00:00:00
| 2017-06-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Alteração contratual de empresa. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Lei Federal nº 8.934/94 e Decreto Estadual nº 19.539/97. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e local. Incidência das Súmulas nºs 636 e 280/STF.
2. . Agravo regimental não provido.
|
sjur369509
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
RE 606331 AgR (2ªT), RE 643410 AgR (2ªT), RE 719416 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 27/06/2017, MAD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
930067
|
[
"LEG-FED LEI-008394 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST DEC-019539 ANO-1997\n DECRETO, PE"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 930067 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AZEITE CUREMAS LTDA
ADV.(A/S) : SAMUEL MENEZES COLLIER
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 930.067 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AZEITE CUREMAS
LTDA
ADV.(A/S)
:SAMUEL MENEZES COLLIER
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo.
Alteração contratual de empresa. Exigência de certidão de regularidade
fiscal. Lei Federal n 8.934/94 e Decreto Estadual n 19.539/97.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e local. Incidência das Súmulas ns 636 e 280/Supremo Tribunal Federal.
2. . Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 19 a
25/5/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043367.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 930.067 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AZEITE CUREMAS
LTDA
ADV.(A/S)
:SAMUEL MENEZES COLLIER
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Junta Comercial do Estado de Pernambuco interpõe tempestivo
agravo regimental (1.../2/16) contra decisão em que neguei seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Junta Comercial do Estado de Pernambuco interpõe
recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do
Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL.
NEGATIVA DE ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO
CONTRATUAL DE EMPRESA. EXIGÊNCIA DE
CERTIDÃO
DE
REGULARIDADE
FISCAL.
IMPOSSIBILIDADE. LEI n 8.934 DE 1994.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS
ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE JUNTAS
COMERCIAIS - ART. 24, III, DA Constituição Federal de 1988/88.
1. A Lei n 8.934, de 1994, elenca os documentos a
serem apresentados quando, do pedido de arquivamento
dos atos constitutivos das empresas, proibindo, em seu
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043364.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 930.067 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AZEITE CUREMAS
LTDA
ADV.(A/S)
:SAMUEL MENEZES COLLIER
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Junta Comercial do Estado de Pernambuco interpõe tempestivo
agravo regimental (1.../2/16) contra decisão em que neguei seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Junta Comercial do Estado de Pernambuco interpõe
recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do
Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL.
NEGATIVA DE ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO
CONTRATUAL DE EMPRESA. EXIGÊNCIA DE
CERTIDÃO
DE
REGULARIDADE
FISCAL.
IMPOSSIBILIDADE. LEI n 8.934 DE 1994.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS
ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE JUNTAS
COMERCIAIS - ART. 24, III, DA Constituição Federal de 1988/88.
1. A Lei n 8.934, de 1994, elenca os documentos a
serem apresentados quando, do pedido de arquivamento
dos atos constitutivos das empresas, proibindo, em seu
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 930067 AGR / PE
parágrafo único, a exigência de qualquer outro
documento. Destarte, a exigência de apresentação de
certidão de regularidade fiscal, junto à Secretaria da
Fazenda Estadual, com base no Decreto Estadual n
19.539/97, constitui afronta ao princípio da legalidade,
pois se a lei não previu tal condição, não poderia ela ser
instituída por meio de um Decreto.
2. A jurisprudência já assentou que não obstante
caiba ao Estado-Membro legislar concorrentemente sobre
Juntas Comerciais, é vedada a edição de norma especial
-Decreto Estadual- estabelecendo sanções ou restrições a
direitos, quando, a norma geral -a Lei Federal- não as
estabeleceu. Apelação improvida.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
24, inciso III, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido que:
‘Percebe-se, pois, que tal exigência (certidão da
SEFAZ/PE) não está prevista na citada Lei n 8.934/94, não
existindo, pois, respaldo legal, tendo em vista que um
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043364.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 930067 AGR / PE
parágrafo único, a exigência de qualquer outro
documento. Destarte, a exigência de apresentação de
certidão de regularidade fiscal, junto à Secretaria da
Fazenda Estadual, com base no Decreto Estadual n
19.539/97, constitui afronta ao princípio da legalidade,
pois se a lei não previu tal condição, não poderia ela ser
instituída por meio de um Decreto.
2. A jurisprudência já assentou que não obstante
caiba ao Estado-Membro legislar concorrentemente sobre
Juntas Comerciais, é vedada a edição de norma especial
-Decreto Estadual- estabelecendo sanções ou restrições a
direitos, quando, a norma geral -a Lei Federal- não as
estabeleceu. Apelação improvida.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
24, inciso III, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido que:
‘Percebe-se, pois, que tal exigência (certidão da
SEFAZ/PE) não está prevista na citada Lei n 8.934/94, não
existindo, pois, respaldo legal, tendo em vista que um
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 930067 AGR / PE
Decreto estadual não pode ampliar as exigências
estatuídas em lei federal, pena de notória afronta ao
princípio da legalidade.
(…)
No que tange à competência concorrente da União
para legislar sobre Juntas Comerciais, como previsto no
art. 24, III, da Constituição Federal vigente, a
jurisprudência pátria já assentou que, não obstante caiba
ao Estado legislar concorrentemente sobre Juntas
Comerciais, é vedado editar norma especial -Decreto
Estadual- estabelecendo sanções ou restrições a direitos,
quando, a norma geral (Lei Federal) não as tenha
estabelecido.’
Esta Corte já assentou em vários julgamentos que a
discussão posta nesses autos não prescinde da análise da
legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta ao
dispositivo constitucional suscitado no recurso extraordinário
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para
amparar o apelo extremo. Sobre o tema:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.
RETIRADA DE SÓCIO. DECRETO ESTADUAL 19.539/97
E LEI 8.934/94. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
n 606.331/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJ de 14/5/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CASO EM QUE ENTENDIMENTO
DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043364.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 930067 AGR / PE
Decreto estadual não pode ampliar as exigências
estatuídas em lei federal, pena de notória afronta ao
princípio da legalidade.
(…)
No que tange à competência concorrente da União
para legislar sobre Juntas Comerciais, como previsto no
art. 24, III, da Constituição Federal vigente, a
jurisprudência pátria já assentou que, não obstante caiba
ao Estado legislar concorrentemente sobre Juntas
Comerciais, é vedado editar norma especial -Decreto
Estadual- estabelecendo sanções ou restrições a direitos,
quando, a norma geral (Lei Federal) não as tenha
estabelecido.’
Esta Corte já assentou em vários julgamentos que a
discussão posta nesses autos não prescinde da análise da
legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta ao
dispositivo constitucional suscitado no recurso extraordinário
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para
amparar o apelo extremo. Sobre o tema:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.
RETIRADA DE SÓCIO. DECRETO ESTADUAL 19.539/97
E LEI 8.934/94. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
n 606.331/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJ de 14/5/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CASO EM QUE ENTENDIMENTO
DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 930067 AGR / PE
DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal.
1. A alegada ofensa à Carta da República, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não
enseja a abertura da via extraordinária.
2. Incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal, ante o trânsito em
julgado da matéria infraconstitucional de que se valeu a
Instância Judicante de origem para a solução da causa.
Matéria que é suficiente para a manutenção da decisão
recorrida.
3. Agravo regimental desprovido.’ (Recurso Extraordinário n 604.276/PE-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ
de 15/10/10).
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio
próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à
interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de
má-fé.’ (Recurso Extraordinário n 719.416/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/3/13).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que,
“(…) ao contrário do afirmado no r. despacho ora
agravado, não se trata de ofensa reflexa mas de debate da
matéria constitucional, qual seja: a competência concorrente
da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre
juntas comerciais (art. 24, III, da Constituição Federal de 1988/88).”
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043364.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 930067 AGR / PE
DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal.
1. A alegada ofensa à Carta da República, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não
enseja a abertura da via extraordinária.
2. Incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal, ante o trânsito em
julgado da matéria infraconstitucional de que se valeu a
Instância Judicante de origem para a solução da causa.
Matéria que é suficiente para a manutenção da decisão
recorrida.
3. Agravo regimental desprovido.’ (Recurso Extraordinário n 604.276/PE-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ
de 15/10/10).
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio
próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à
interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de
má-fé.’ (Recurso Extraordinário n 719.416/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/3/13).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que,
“(…) ao contrário do afirmado no r. despacho ora
agravado, não se trata de ofensa reflexa mas de debate da
matéria constitucional, qual seja: a competência concorrente
da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre
juntas comerciais (art. 24, III, da Constituição Federal de 1988/88).”
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 930067 AGR / PE
Intimada, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei n 13.105/15 (Código
de Processo Civil), a agravada não apresentou manifestação, conforme
certificado pela Secretaria Judiciária desta Corte.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043364.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 930067 AGR / PE
Intimada, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei n 13.105/15 (Código
de Processo Civil), a agravada não apresentou manifestação, conforme
certificado pela Secretaria Judiciária desta Corte.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 930.067 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte
fundamentação:
“A legislação que rege a matéria – refiro-me às atribuições
das Juntas Comerciais de execução e administração dos serviços
públicos de empresas mercantis e atividades afins – é a Lei
Federal n 8.934/94 , que em seu art. 37, assim estatui:
(…)
A exigência de certidão negativa de débito da Secretaria
da Fazenda de Pernambuco, para fins de arquivamento de
alteração contratual, arrima-se no disposto no art. 1..., inciso I, do
Decreto Estadual n 19.539/97, in verbis:
(…)
Percebe-se, pois, que tal exigência (certidão da SEFAZ/PE)
não está prevista na citada Lei n 8.934/94, não existindo, pois,
respaldo legal, tendo em vista que um Decreto estadual não
pode ampliar as exigências estatuídas em lei federal, pena de
notória afronta ao princípio da legalidade.
No que tange à competência concorrente da União para
legislar sobre Juntas Comerciais, como previsto no art. 24, III,
da Constituição Federal vigente, a jurisprudência pátria já
assentou que, não obstante caiba ao Estado legislar
concorrentemente sobre Juntas Comerciais, é vedado editar
norma especial -Decreto Estadual- estabelecendo sanções ou
restrições a direitos, quando, a norma geral (Lei Federal) não as
tenha estabelecido.”
Conforme já consignado na decisão agravada, esta Suprema Corte já
assentou que a matéria discutida nestes autos demanda análise da
legislação infraconstitucional pertinente (Decreto Estadual n 19.539/97 e
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043365.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 930.067 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte
fundamentação:
“A legislação que rege a matéria – refiro-me às atribuições
das Juntas Comerciais de execução e administração dos serviços
públicos de empresas mercantis e atividades afins – é a Lei
Federal n 8.934/94 , que em seu art. 37, assim estatui:
(…)
A exigência de certidão negativa de débito da Secretaria
da Fazenda de Pernambuco, para fins de arquivamento de
alteração contratual, arrima-se no disposto no art. 1..., inciso I, do
Decreto Estadual n 19.539/97, in verbis:
(…)
Percebe-se, pois, que tal exigência (certidão da SEFAZ/PE)
não está prevista na citada Lei n 8.934/94, não existindo, pois,
respaldo legal, tendo em vista que um Decreto estadual não
pode ampliar as exigências estatuídas em lei federal, pena de
notória afronta ao princípio da legalidade.
No que tange à competência concorrente da União para
legislar sobre Juntas Comerciais, como previsto no art. 24, III,
da Constituição Federal vigente, a jurisprudência pátria já
assentou que, não obstante caiba ao Estado legislar
concorrentemente sobre Juntas Comerciais, é vedado editar
norma especial -Decreto Estadual- estabelecendo sanções ou
restrições a direitos, quando, a norma geral (Lei Federal) não as
tenha estabelecido.”
Conforme já consignado na decisão agravada, esta Suprema Corte já
assentou que a matéria discutida nestes autos demanda análise da
legislação infraconstitucional pertinente (Decreto Estadual n 19.539/97 e
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043365.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 930067 AGR / PE
Lei Federal n 8.934/94), o que é inviável em recurso extraordinário, haja
vista o óbice das Súmulas n 280 e 636/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, registre-se:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”
(Recurso Extraordinário n 719.416/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 11/3/13).
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando
ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária” (Recurso Extraordinário n 643.410/PE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 28/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ALTERAÇÃO
CONTRATUAL.
RETIRADA DE SÓCIO. DECRETO ESTADUAL 19.539/97 E LEI
8.934/94. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a
que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 606.331/PE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/5/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043365.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 930067 AGR / PE
Lei Federal n 8.934/94), o que é inviável em recurso extraordinário, haja
vista o óbice das Súmulas n 280 e 636/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, registre-se:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”
(Recurso Extraordinário n 719.416/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 11/3/13).
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando
ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária” (Recurso Extraordinário n 643.410/PE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 28/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ALTERAÇÃO
CONTRATUAL.
RETIRADA DE SÓCIO. DECRETO ESTADUAL 19.539/97 E LEI
8.934/94. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a
que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 606.331/PE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/5/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13043365.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 930.067
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AZEITE CUREMAS LTDA
ADV.(A/S) : SAMUEL MENEZES COLLIER (16321/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12999553
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 930.067
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AZEITE CUREMAS LTDA
ADV.(A/S) : SAMUEL MENEZES COLLIER (16321/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12999553
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 930 . 067",
"Súmulas ns 636 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 930 . 067",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 930 . 067",
"Recurso Extraordinário 930067 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 930067 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 930067 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário n 606 . 331 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário 930067 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário n 606 . 331 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário 930067 AGR",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 604 . 276 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 719 . 416 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário 930067 AGR / PE",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 604 . 276 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 719 . 416 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário 930067 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 930067 AGR / PE",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 930 . 067",
"Recurso Extraordinário 930067 AGR / PE",
"Súmulas n 280",
"Recurso Extraordinário n 719 . 416 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 643 . 410 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 606 . 331 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário 930067 AGR / PE",
"Súmulas n 280 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 719 . 416 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 643 . 410 / PE",
"Recurso Extraordinário n 606 . 331 / PE - AgR",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 930 . 067"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Federal n 8 . 934 / 94",
"Decreto Estadual n 19 . 539 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 934 DE 1994",
"ART . 24 , III , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei n 8 . 934",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 934 DE 1994",
"ART . 24 , III , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei n 8 . 934",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Estadual n 19 . 539 / 97",
"artigo 24 , inciso III , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Lei n 8 . 934 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Estadual n 19 . 539 / 97",
"artigo 24 , inciso III , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Lei n 8 . 934 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 24 , III , da Constituição Federal vigente",
"DECRETO ESTADUAL 19 . 539 / 97",
"LEI 8 . 934 / 94",
"CONSTITUIÇÃO",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 24 , III , da Constituição Federal vigente",
"DECRETO ESTADUAL 19 . 539 / 97",
"LEI 8 . 934 / 94",
"CONSTITUIÇÃO",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Carta da República",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 24 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 24 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , da Lei n 13 . 105 / 15",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , da Lei n 13 . 105 / 15",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Federal n 8 . 934 / 94",
"art . 1 . . . , inciso I , do Decreto Estadual n 19 . 539 / 97",
"Lei n 8 . 934 / 94",
"art . 24 , III , da Constituição Federal vigente",
"Decreto Estadual n 19 . 539 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Federal n 8 . 934 / 94",
"art . 1 . . . , inciso I , do Decreto Estadual n 19 . 539 / 97",
"Lei n 8 . 934 / 94",
"art . 24 , III , da Constituição Federal vigente",
"Decreto Estadual n 19 . 539 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Federal n 8 . 934 / 94",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"DECRETO",
"ESTADUAL 19 . 539 / 97",
"LEI 8 . 934 / 94",
"CONSTITUIÇÃO",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Federal n 8 . 934 / 94",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"DECRETO ESTADUAL 19 . 539 / 97",
"LEI 8 . 934 / 94",
"CONSTITUIÇÃO",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AZEITE CUREMAS LTDA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AZEITE CUREMAS LTDA",
"Junta Comercial do Estado de Pernambuco",
"Junta Comercial do Estado de Pernambuco",
"Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5 .",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AZEITE CUREMAS LTDA",
"Junta Comercial do Estado de Pernambuco",
"Junta Comercial do Estado de Pernambuco",
"Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Secretaria da Fazenda Estadual",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria da Fazenda Estadual",
"Tribunal Pleno",
"/",
"PE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"União",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"União",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Secretaria da Fazenda de Pernambuco",
"SEFAZ",
"/",
"PE",
"União",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Secretaria da Fazenda de Pernambuco",
"SEFAZ",
"/",
"PE",
"União",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AZEITE CUREMAS LTDA",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AZEITE CUREMAS LTDA",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"SAMUEL MENEZES COLLIER",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"SAMUEL MENEZES COLLIER",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"SAMUEL MENEZES COLLIER",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"SAMUEL MENEZES COLLIER",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"SAMUEL MENEZES COLLIER",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19",
"25",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"26 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"16",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"16",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"10",
"11",
"/",
"3",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"10",
"11",
"/",
"3",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"3",
"/",
"13",
"28",
"/",
"10",
"/",
"11",
"14",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"3",
"/",
"13",
"28",
"/",
"10",
"/",
"11",
"14",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 136.733 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIENE TELLES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCUS VINICIUS FURLANETO MENEZES
INTDO.(A/S)
:ERCY TABORDA CAMILLO
INTDO.(A/S)
:PAULO ROGERIO DE ALMEIDA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA.
MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE PROVIMENTO. SÚMULA 695/STF.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
2. Diante da declaração de extinção da punibilidade, não se revela
risco imediato ou iminente ao direito de locomoção, aspecto a impedir o
enfrentamento da impetração. Incide, na espécie, a Súmula 695/STF.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1º a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13659750.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RHC 136733 AGR / SP
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13659750.
Supremo Tribunal Federal
RHC 136733 AGR / SP
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13659750.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 136.733 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIENE TELLES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCUS VINICIUS FURLANETO MENEZES
INTDO.(A/S)
:ERCY TABORDA CAMILLO
INTDO.(A/S)
:PAULO ROGERIO DE ALMEIDA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ausência de
risco imediato ou iminente ao direito de locomoção do recorrente, bem
como na incidência da Súmula 695/STF, negou provimento ao recurso em
habeas corpus.
Nas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão agravada
deve ser modificada segundo julgado do Ministro Dias Toffoli que, no HC
121.907/AM, conheceu da impetração e concedeu a ordem para anular
sentença cuja pena do paciente já havia sido extinta, exatamente como no
presente caso.
Argumenta que foi proposta a devida revisão criminal no Tribunal
de origem, porém os novos argumentos e requerimentos sequer foram
considerados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627111.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 136.733 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIENE TELLES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCUS VINICIUS FURLANETO MENEZES
INTDO.(A/S)
:ERCY TABORDA CAMILLO
INTDO.(A/S)
:PAULO ROGERIO DE ALMEIDA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ausência de
risco imediato ou iminente ao direito de locomoção do recorrente, bem
como na incidência da Súmula 695/STF, negou provimento ao recurso em
habeas corpus.
Nas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão agravada
deve ser modificada segundo julgado do Ministro Dias Toffoli que, no HC
121.907/AM, conheceu da impetração e concedeu a ordem para anular
sentença cuja pena do paciente já havia sido extinta, exatamente como no
presente caso.
Argumenta que foi proposta a devida revisão criminal no Tribunal
de origem, porém os novos argumentos e requerimentos sequer foram
considerados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627111.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 136.733 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O
recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada.
A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos seguintes termos:
“Trata-se de recurso habeas corpus interposto contra
acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXTORSÃO
QUALIFICADA (ART. 243, § 1º, DO CPM). WRIT
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
CABIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA
CONDENAÇÃO E DA AÇÃO PENAL. PUNIBILIDADE
EXTINTA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO
AOS PACIENTES (DECRETOS N. 5.993/2006, 6.294/2007 E
6.706/2008).
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
À
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA
695/STF. APLICABILIDADE. ALEGAÇÕES QUE NÃO
LOGRARIAM ÊXITO. ATUAÇÃO DOS PROMOTORES
DE JUSTIÇA DO GAECO NA FASE INVESTIGATÓRIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO
PROMOTOR
NATURAL.
ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO
FORMULADA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA
TÉCNICA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM
MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA.
1. Evidenciado que a punibilidade dos pacientes se
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 136.733 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O
recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada.
A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos seguintes termos:
“Trata-se de recurso habeas corpus interposto contra
acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXTORSÃO
QUALIFICADA (ART. 243, § 1º, DO CPM). WRIT
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
CABIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA
CONDENAÇÃO E DA AÇÃO PENAL. PUNIBILIDADE
EXTINTA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO
AOS PACIENTES (DECRETOS N. 5.993/2006, 6.294/2007 E
6.706/2008).
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
À
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA
695/STF. APLICABILIDADE. ALEGAÇÕES QUE NÃO
LOGRARIAM ÊXITO. ATUAÇÃO DOS PROMOTORES
DE JUSTIÇA DO GAECO NA FASE INVESTIGATÓRIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO
PROMOTOR
NATURAL.
ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO
FORMULADA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA
TÉCNICA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM
MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA.
1. Evidenciado que a punibilidade dos pacientes se
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RHC 136733 AGR / SP
encontra extinta, em razão da concessão de indultos,
fundamentados nos Decretos n. 5.993/2006, 6.294/2007 e
6.706/2008, tem incidência a Súmula 695/STF, segundo a
qual não cabe habeas corpus quando já extinta a pena
privativa de liberdade.
2. A atuação dos membros de grupo especial do
Ministério Público na fase investigatória encontra amparo
na jurisprudência deste Superior Tribunal, para quem a
criação de grupo especializado por meio de Resolução do
Procurador-Geral da Justiça, com competência e membros
integrantes estabelecidos previamente ao fato criminoso,
não ofende o art. 29, IX da Lei 8.625/96, nem o princípio do
Promotor Natural (REsp n. 495.928/MG, Ministro José
Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 2/2/2004).
3. Não há como acolher a alegação de inépcia da
denúncia, pois formulada após a prolação da sentença, na
qual, após prévia e ampla dilação probatória, já foi aferida
a presença de justa causa para a condenação, que só
poderia ser desconstituída por meio do recurso de
apelação criminal. Precedentes.
4. Em se tratando de nulidades relativas, é imperiosa
sua alegação em momento oportuno, o que, no caso dos
autos, não parece ter ocorrido, pois consta que as alegadas
máculas decorrentes da deficiência da defesa técnica e a
ausência de alegações finais defensivas nem sequer foram
suscitadas no recurso de apelação interposto contra a
sentença condenatória, tendo sido sustentadas, apenas, em
habeas corpus impetrado em favor de um dos corréu,
quatro anos após a prolação da sentença condenatória.
5. Writ não conhecido.”
Narra o recorrente que: a) é o caso de superação da
Súmula 695/STF; b) a condenação do paciente operou-se com
violação ao Princípio do Promotor Natural; c) a denúncia que
motivou o édito condenatório é inepta.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Supremo Tribunal Federal
RHC 136733 AGR / SP
encontra extinta, em razão da concessão de indultos,
fundamentados nos Decretos n. 5.993/2006, 6.294/2007 e
6.706/2008, tem incidência a Súmula 695/STF, segundo a
qual não cabe habeas corpus quando já extinta a pena
privativa de liberdade.
2. A atuação dos membros de grupo especial do
Ministério Público na fase investigatória encontra amparo
na jurisprudência deste Superior Tribunal, para quem a
criação de grupo especializado por meio de Resolução do
Procurador-Geral da Justiça, com competência e membros
integrantes estabelecidos previamente ao fato criminoso,
não ofende o art. 29, IX da Lei 8.625/96, nem o princípio do
Promotor Natural (REsp n. 495.928/MG, Ministro José
Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 2/2/2004).
3. Não há como acolher a alegação de inépcia da
denúncia, pois formulada após a prolação da sentença, na
qual, após prévia e ampla dilação probatória, já foi aferida
a presença de justa causa para a condenação, que só
poderia ser desconstituída por meio do recurso de
apelação criminal. Precedentes.
4. Em se tratando de nulidades relativas, é imperiosa
sua alegação em momento oportuno, o que, no caso dos
autos, não parece ter ocorrido, pois consta que as alegadas
máculas decorrentes da deficiência da defesa técnica e a
ausência de alegações finais defensivas nem sequer foram
suscitadas no recurso de apelação interposto contra a
sentença condenatória, tendo sido sustentadas, apenas, em
habeas corpus impetrado em favor de um dos corréu,
quatro anos após a prolação da sentença condenatória.
5. Writ não conhecido.”
Narra o recorrente que: a) é o caso de superação da
Súmula 695/STF; b) a condenação do paciente operou-se com
violação ao Princípio do Promotor Natural; c) a denúncia que
motivou o édito condenatório é inepta.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RHC 136733 AGR / SP
A PGR manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório. Decido.
O
habeas corpus
constitui relevantíssima garantia
direcionada à tutela do direito de ir e vir do cidadão que se vê
ameaçado ou submetido a eventuais ações ilegais ou abusivas
do poder público ou de quem lhe faça as vezes, cabível “sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação
em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”
(art. 5º, LXVIII, da CF/88).
Sendo assim, o remédio constitucional não tem vocação
para produzir provimentos de cunho declaratórios, tampouco
para reparar, do ponto de vista extrapenal ou moral, eventuais
ilegalidades suportadas pelo paciente. Nessa mesma linha:
“O afastamento do cargo, decretado por
unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal
de Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não
afetar e nem acarretar restrição ou privação da liberdade
de locomoção, não pode ser questionado na via do
habeas corpus. Precedentes.” (HC 84326 AgR, Relator(a):
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em
10/08/2004, grifei)
“O afastamento cautelar do cargo não pode ser
questionado na via do habeas corpus, por não acarretar
restrição ou privação da liberdade de locomoção do
paciente. Precedentes.” (RHC 125477 AgR, Relator(a):
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em
09/06/2015, grifei)
Além disso, a estreita via do habeas corpus reclama que o
risco atinente ao direito de ir e vir, real e concreto, seja atual ou
iminente:
“Com a cessação, em 1926, da doutrina brasileira do
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Supremo Tribunal Federal
RHC 136733 AGR / SP
A PGR manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório. Decido.
O
habeas corpus
constitui relevantíssima garantia
direcionada à tutela do direito de ir e vir do cidadão que se vê
ameaçado ou submetido a eventuais ações ilegais ou abusivas
do poder público ou de quem lhe faça as vezes, cabível “sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação
em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”
(art. 5º, LXVIII, da CF/88).
Sendo assim, o remédio constitucional não tem vocação
para produzir provimentos de cunho declaratórios, tampouco
para reparar, do ponto de vista extrapenal ou moral, eventuais
ilegalidades suportadas pelo paciente. Nessa mesma linha:
“O afastamento do cargo, decretado por
unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal
de Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não
afetar e nem acarretar restrição ou privação da liberdade
de locomoção, não pode ser questionado na via do
habeas corpus. Precedentes.” (HC 84326 AgR, Relator(a):
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em
10/08/2004, grifei)
“O afastamento cautelar do cargo não pode ser
questionado na via do habeas corpus, por não acarretar
restrição ou privação da liberdade de locomoção do
paciente. Precedentes.” (RHC 125477 AgR, Relator(a):
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em
09/06/2015, grifei)
Além disso, a estreita via do habeas corpus reclama que o
risco atinente ao direito de ir e vir, real e concreto, seja atual ou
iminente:
“Com a cessação, em 1926, da doutrina brasileira do
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RHC 136733 AGR / SP
"habeas corpus", a destinação constitucional do remédio
heróico restringiu-se, no campo de sua específica
projeção, ao plano da estreita tutela da IMEDIATA
liberdade física de ir, vir e permanecer dos indivíduos,
pertencendo, residualmente, ao âmbito do mandado de
segurança, a tutela jurisdicional contra ofensas que
desrespeitem os demais direitos líquidos e certos, mesmo
quando tais situações de ilicitude ou de abuso de poder
venham a afetar, ainda que obliquamente, a liberdade de
locomoção física das pessoas. (…) A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal tem salientado que, não
havendo risco efetivo de constrição à liberdade de
locomoção física, não se revela pertinente o remédio do
"habeas
corpus",
cuja
utilização
supõe,
NECESSARIAMENTE, a CONCRETA configuração de
ofensa, ATUAL OU IMINENTE, ao direito de ir, vir e
permanecer das pessoas.” (HC 83966 AgR, Relator(a):
Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em
23/06/2004, grifei)
Diante da declaração de extinção da punibilidade, não se
revela risco imediato ou iminente ao direito de locomoção,
aspecto a impedir o enfrentamento da impetração. Na mesma
linha:
“HABEAS CORPUS. Pedido de absolvição em ação
penal. Prescrição reconhecida. Punibilidade extinta. Não
ocorrência de fatos capazes de repercutir na liberdade de
locomoção física do paciente. Inexistência de
cerceamento da liberdade de ir e vir. Remédio processual
impróprio. HC não conhecido. Agravo improvido.
Precedentes. Habeas corpus não é via processual
adequada para pleitear a absolvição de acusado cuja
punibilidade foi declarada extinta, pela ocorrência de
prescrição, por inexistir risco à liberdade de ir e vir do
paciente.” (RHC 86011 AgR, Relator(a): Min. CEZAR
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Supremo Tribunal Federal
RHC 136733 AGR / SP
"habeas corpus", a destinação constitucional do remédio
heróico restringiu-se, no campo de sua específica
projeção, ao plano da estreita tutela da IMEDIATA
liberdade física de ir, vir e permanecer dos indivíduos,
pertencendo, residualmente, ao âmbito do mandado de
segurança, a tutela jurisdicional contra ofensas que
desrespeitem os demais direitos líquidos e certos, mesmo
quando tais situações de ilicitude ou de abuso de poder
venham a afetar, ainda que obliquamente, a liberdade de
locomoção física das pessoas. (…) A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal tem salientado que, não
havendo risco efetivo de constrição à liberdade de
locomoção física, não se revela pertinente o remédio do
"habeas
corpus",
cuja
utilização
supõe,
NECESSARIAMENTE, a CONCRETA configuração de
ofensa, ATUAL OU IMINENTE, ao direito de ir, vir e
permanecer das pessoas.” (HC 83966 AgR, Relator(a):
Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em
23/06/2004, grifei)
Diante da declaração de extinção da punibilidade, não se
revela risco imediato ou iminente ao direito de locomoção,
aspecto a impedir o enfrentamento da impetração. Na mesma
linha:
“HABEAS CORPUS. Pedido de absolvição em ação
penal. Prescrição reconhecida. Punibilidade extinta. Não
ocorrência de fatos capazes de repercutir na liberdade de
locomoção física do paciente. Inexistência de
cerceamento da liberdade de ir e vir. Remédio processual
impróprio. HC não conhecido. Agravo improvido.
Precedentes. Habeas corpus não é via processual
adequada para pleitear a absolvição de acusado cuja
punibilidade foi declarada extinta, pela ocorrência de
prescrição, por inexistir risco à liberdade de ir e vir do
paciente.” (RHC 86011 AgR, Relator(a): Min. CEZAR
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RHC 136733 AGR / SP
PELUSO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, grifei)
Com efeito, nem mesmo eventual repercussão em razão
da reincidência ou maus antecedentes justifica o enfrentamento
do tema, pois se trata de risco meramente potencial e abstrato.
Seguindo a mesma lógica, o Verbete Sumular 695/STF
enuncia que “não cabe habeas corpus quando já extinta a pena
privativa de liberdade.”
Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RISTF, nego
provimento ao recurso em habeas corpus.”
Verifico que os argumentos apresentados no agravo, que constituem
reiteração dos termos da impetração, não alteram as conclusões da
decisão recorrida.
Conforme anteriormente consignado, uma vez extinta a
punibilidade, não cabe habeas corpus para análise de decisões proferidas
pelas instâncias ordinárias referentes ao mérito da ação penal, dada a
ausência de risco imediato ou iminente ao direito de locomoção. Nesse
sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 695/STF.
INVIABILIDADE
DA
IMPETRAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão
emanado do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita
consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de
que “não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa
de liberdade” (Súmula 695/STF). 2. Agravo regimental a que se
nega provimento. (RHC 123.064 AgR, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09.09.2014, DJe
02.10.2014)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Supremo Tribunal Federal
RHC 136733 AGR / SP
PELUSO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, grifei)
Com efeito, nem mesmo eventual repercussão em razão
da reincidência ou maus antecedentes justifica o enfrentamento
do tema, pois se trata de risco meramente potencial e abstrato.
Seguindo a mesma lógica, o Verbete Sumular 695/STF
enuncia que “não cabe habeas corpus quando já extinta a pena
privativa de liberdade.”
Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RISTF, nego
provimento ao recurso em habeas corpus.”
Verifico que os argumentos apresentados no agravo, que constituem
reiteração dos termos da impetração, não alteram as conclusões da
decisão recorrida.
Conforme anteriormente consignado, uma vez extinta a
punibilidade, não cabe habeas corpus para análise de decisões proferidas
pelas instâncias ordinárias referentes ao mérito da ação penal, dada a
ausência de risco imediato ou iminente ao direito de locomoção. Nesse
sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 695/STF.
INVIABILIDADE
DA
IMPETRAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão
emanado do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita
consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de
que “não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa
de liberdade” (Súmula 695/STF). 2. Agravo regimental a que se
nega provimento. (RHC 123.064 AgR, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09.09.2014, DJe
02.10.2014)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RHC 136733 AGR / SP
É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Supremo Tribunal Federal
RHC 136733 AGR / SP
É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 136.733
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUCIENE TELLES (204820/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURLANETO MENEZES
INTDO.(A/S) : ERCY TABORDA CAMILLO
INTDO.(A/S) : PAULO ROGERIO DE ALMEIDA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 1º a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634684
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 136.733
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUCIENE TELLES (204820/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURLANETO MENEZES
INTDO.(A/S) : ERCY TABORDA CAMILLO
INTDO.(A/S) : PAULO ROGERIO DE ALMEIDA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 1º a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634684
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13660724
| 2017-09-11T00:00:00
| 2017-09-26T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE PROVIMENTO. SÚMULA 695/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
2. Diante da declaração de extinção da punibilidade, não se revela risco imediato ou iminente ao direito de locomoção, aspecto a impedir o enfrentamento da impetração. Incide, na espécie, a Súmula 695/STF.
3. Agravo regimental desprovido.
|
sjur374207
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 695)
RHC 123064 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 03/10/2017, BMP.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
136733
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000695 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 136733 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUCIENE TELLES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURLANETO MENEZES
INTDO.(A/S) : ERCY TABORDA CAMILLO
INTDO.(A/S) : PAULO ROGERIO DE ALMEIDA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 136.733 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIENE TELLES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCUS VINICIUS FURLANETO MENEZES
INTDO.(A/S)
:ERCY TABORDA CAMILLO
INTDO.(A/S)
:PAULO ROGERIO DE ALMEIDA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA.
MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE PROVIMENTO. SÚMULA 695/Supremo Tribunal Federal.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
2. Diante da declaração de extinção da punibilidade, não se revela
risco imediato ou iminente ao direito de locomoção, aspecto a impedir o
enfrentamento da impetração. Incide, na espécie, a Súmula 695/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1... a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13659750.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RHC 136733 AGR / SP
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13659750.
Supremo Tribunal Federal
RHC 136733 AGR / SP
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13659750.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 136.733 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIENE TELLES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCUS VINICIUS FURLANETO MENEZES
INTDO.(A/S)
:ERCY TABORDA CAMILLO
INTDO.(A/S)
:PAULO ROGERIO DE ALMEIDA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ausência de
risco imediato ou iminente ao direito de locomoção do recorrente, bem
como na incidência da Súmula 695/Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso em
habeas corpus.
Nas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão agravada
deve ser modificada segundo julgado do Ministro Dias Toffoli que, no HC
121.907/AM, conheceu da impetração e concedeu a ordem para anular
sentença cuja pena do paciente já havia sido extinta, exatamente como no
presente caso.
Argumenta que foi proposta a devida revisão criminal no Tribunal
de origem, porém os novos argumentos e requerimentos sequer foram
considerados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627111.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 136.733 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIENE TELLES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCUS VINICIUS FURLANETO MENEZES
INTDO.(A/S)
:ERCY TABORDA CAMILLO
INTDO.(A/S)
:PAULO ROGERIO DE ALMEIDA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ausência de
risco imediato ou iminente ao direito de locomoção do recorrente, bem
como na incidência da Súmula 695/Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso em
habeas corpus.
Nas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão agravada
deve ser modificada segundo julgado do Ministro Dias Toffoli que, no HC
121.907/AM, conheceu da impetração e concedeu a ordem para anular
sentença cuja pena do paciente já havia sido extinta, exatamente como no
presente caso.
Argumenta que foi proposta a devida revisão criminal no Tribunal
de origem, porém os novos argumentos e requerimentos sequer foram
considerados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627111.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 136.733 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O
recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada.
A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos seguintes termos:
“Trata-se de recurso habeas corpus interposto contra
acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXTORSÃO
QUALIFICADA (ART. 243, § 1..., DO CPM). WRIT
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
CABIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA
CONDENAÇÃO E DA AÇÃO PENAL. PUNIBILIDADE
EXTINTA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO
AOS PACIENTES (DECRETOS N. 5.993/2006, 6.294/2007 E
6.706/2008).
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
À
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA
695/Supremo Tribunal Federal. APLICABILIDADE. ALEGAÇÕES QUE NÃO
LOGRARIAM ÊXITO. ATUAÇÃO DOS PROMOTORES
DE JUSTIÇA DO GAECO NA FASE INVESTIGATÓRIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO
PROMOTOR
NATURAL.
ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO
FORMULADA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA
TÉCNICA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM
MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA.
1. Evidenciado que a punibilidade dos pacientes se
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 136.733 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O
recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada.
A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos seguintes termos:
“Trata-se de recurso habeas corpus interposto contra
acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXTORSÃO
QUALIFICADA (ART. 243, § 1..., DO CPM). WRIT
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
CABIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA
CONDENAÇÃO E DA AÇÃO PENAL. PUNIBILIDADE
EXTINTA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO
AOS PACIENTES (DECRETOS N. 5.993/2006, 6.294/2007 E
6.706/2008).
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
À
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA
695/Supremo Tribunal Federal. APLICABILIDADE. ALEGAÇÕES QUE NÃO
LOGRARIAM ÊXITO. ATUAÇÃO DOS PROMOTORES
DE JUSTIÇA DO GAECO NA FASE INVESTIGATÓRIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO
PROMOTOR
NATURAL.
ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO
FORMULADA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA
TÉCNICA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM
MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA.
1. Evidenciado que a punibilidade dos pacientes se
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RHC 136733 AGR / SP
encontra extinta, em razão da concessão de indultos,
fundamentados nos Decretos n. 5.993/2006, 6.294/2007 e
6.706/2008, tem incidência a Súmula 695/Supremo Tribunal Federal, segundo a
qual não cabe habeas corpus quando já extinta a pena
privativa de liberdade.
2. A atuação dos membros de grupo especial do
Ministério Público na fase investigatória encontra amparo
na jurisprudência deste Superior Tribunal, para quem a
criação de grupo especializado por meio de Resolução do
Procurador-Geral da Justiça, com competência e membros
integrantes estabelecidos previamente ao fato criminoso,
não ofende o art. 29, IX da Lei 8.625/96, nem o princípio do
Promotor Natural (REsp n. 495.928/MG, Ministro José
Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 2/2/2004).
3. Não há como acolher a alegação de inépcia da
denúncia, pois formulada após a prolação da sentença, na
qual, após prévia e ampla dilação probatória, já foi aferida
a presença de justa causa para a condenação, que só
poderia ser desconstituída por meio do recurso de
apelação criminal. Precedentes.
4. Em se tratando de nulidades relativas, é imperiosa
sua alegação em momento oportuno, o que, no caso dos
autos, não parece ter ocorrido, pois consta que as alegadas
máculas decorrentes da deficiência da defesa técnica e a
ausência de alegações finais defensivas nem sequer foram
suscitadas no recurso de apelação interposto contra a
sentença condenatória, tendo sido sustentadas, apenas, em
habeas corpus impetrado em favor de um dos corréu,
quatro anos após a prolação da sentença condenatória.
5. Writ não conhecido.”
Narra o recorrente que: a) é o caso de superação da
Súmula 695/Supremo Tribunal Federal; b) a condenação do paciente operou-se com
violação ao Princípio do Promotor Natural; c) a denúncia que
motivou o édito condenatório é inepta.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Supremo Tribunal Federal
RHC 136733 AGR / SP
encontra extinta, em razão da concessão de indultos,
fundamentados nos Decretos n. 5.993/2006, 6.294/2007 e
6.706/2008, tem incidência a Súmula 695/Supremo Tribunal Federal, segundo a
qual não cabe habeas corpus quando já extinta a pena
privativa de liberdade.
2. A atuação dos membros de grupo especial do
Ministério Público na fase investigatória encontra amparo
na jurisprudência deste Superior Tribunal, para quem a
criação de grupo especializado por meio de Resolução do
Procurador-Geral da Justiça, com competência e membros
integrantes estabelecidos previamente ao fato criminoso,
não ofende o art. 29, IX da Lei 8.625/96, nem o princípio do
Promotor Natural (REsp n. 495.928/MG, Ministro José
Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 2/2/2004).
3. Não há como acolher a alegação de inépcia da
denúncia, pois formulada após a prolação da sentença, na
qual, após prévia e ampla dilação probatória, já foi aferida
a presença de justa causa para a condenação, que só
poderia ser desconstituída por meio do recurso de
apelação criminal. Precedentes.
4. Em se tratando de nulidades relativas, é imperiosa
sua alegação em momento oportuno, o que, no caso dos
autos, não parece ter ocorrido, pois consta que as alegadas
máculas decorrentes da deficiência da defesa técnica e a
ausência de alegações finais defensivas nem sequer foram
suscitadas no recurso de apelação interposto contra a
sentença condenatória, tendo sido sustentadas, apenas, em
habeas corpus impetrado em favor de um dos corréu,
quatro anos após a prolação da sentença condenatória.
5. Writ não conhecido.”
Narra o recorrente que: a) é o caso de superação da
Súmula 695/Supremo Tribunal Federal; b) a condenação do paciente operou-se com
violação ao Princípio do Promotor Natural; c) a denúncia que
motivou o édito condenatório é inepta.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RHC 136733 AGR / SP
A PGR manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório. Decido.
O
habeas corpus
constitui relevantíssima garantia
direcionada à tutela do direito de ir e vir do cidadão que se vê
ameaçado ou submetido a eventuais ações ilegais ou abusivas
do poder público ou de quem lhe faça as vezes, cabível “sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação
em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”
(art. 5..., LXVIII, da Constituição Federal de 1988/88).
Sendo assim, o remédio constitucional não tem vocação
para produzir provimentos de cunho declaratórios, tampouco
para reparar, do ponto de vista extrapenal ou moral, eventuais
ilegalidades suportadas pelo paciente. Nessa mesma linha:
“O afastamento do cargo, decretado por
unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal
de Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não
afetar e nem acarretar restrição ou privação da liberdade
de locomoção, não pode ser questionado na via do
habeas corpus. Precedentes.” (HC 84326 AgR, Relator(a):
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em
10/08/2004, grifei)
“O afastamento cautelar do cargo não pode ser
questionado na via do habeas corpus, por não acarretar
restrição ou privação da liberdade de locomoção do
paciente. Precedentes.” (RHC 125477 AgR, Relator(a):
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em
09/06/2015, grifei)
Além disso, a estreita via do habeas corpus reclama que o
risco atinente ao direito de ir e vir, real e concreto, seja atual ou
iminente:
“Com a cessação, em 1926, da doutrina brasileira do
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Supremo Tribunal Federal
RHC 136733 AGR / SP
A PGR manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório. Decido.
O
habeas corpus
constitui relevantíssima garantia
direcionada à tutela do direito de ir e vir do cidadão que se vê
ameaçado ou submetido a eventuais ações ilegais ou abusivas
do poder público ou de quem lhe faça as vezes, cabível “sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação
em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”
(art. 5..., LXVIII, da Constituição Federal de 1988/88).
Sendo assim, o remédio constitucional não tem vocação
para produzir provimentos de cunho declaratórios, tampouco
para reparar, do ponto de vista extrapenal ou moral, eventuais
ilegalidades suportadas pelo paciente. Nessa mesma linha:
“O afastamento do cargo, decretado por
unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal
de Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não
afetar e nem acarretar restrição ou privação da liberdade
de locomoção, não pode ser questionado na via do
habeas corpus. Precedentes.” (HC 84326 AgR, Relator(a):
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em
10/08/2004, grifei)
“O afastamento cautelar do cargo não pode ser
questionado na via do habeas corpus, por não acarretar
restrição ou privação da liberdade de locomoção do
paciente. Precedentes.” (RHC 125477 AgR, Relator(a):
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em
09/06/2015, grifei)
Além disso, a estreita via do habeas corpus reclama que o
risco atinente ao direito de ir e vir, real e concreto, seja atual ou
iminente:
“Com a cessação, em 1926, da doutrina brasileira do
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RHC 136733 AGR / SP
"habeas corpus", a destinação constitucional do remédio
heróico restringiu-se, no campo de sua específica
projeção, ao plano da estreita tutela da IMEDIATA
liberdade física de ir, vir e permanecer dos indivíduos,
pertencendo, residualmente, ao âmbito do mandado de
segurança, a tutela jurisdicional contra ofensas que
desrespeitem os demais direitos líquidos e certos, mesmo
quando tais situações de ilicitude ou de abuso de poder
venham a afetar, ainda que obliquamente, a liberdade de
locomoção física das pessoas. (…) A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal tem salientado que, não
havendo risco efetivo de constrição à liberdade de
locomoção física, não se revela pertinente o remédio do
"habeas
corpus",
cuja
utilização
supõe,
NECESSARIAMENTE, a CONCRETA configuração de
ofensa, ATUAL OU IMINENTE, ao direito de ir, vir e
permanecer das pessoas.” (HC 83966 AgR, Relator(a):
Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em
23/06/2004, grifei)
Diante da declaração de extinção da punibilidade, não se
revela risco imediato ou iminente ao direito de locomoção,
aspecto a impedir o enfrentamento da impetração. Na mesma
linha:
“HABEAS CORPUS. Pedido de absolvição em ação
penal. Prescrição reconhecida. Punibilidade extinta. Não
ocorrência de fatos capazes de repercutir na liberdade de
locomoção física do paciente. Inexistência de
cerceamento da liberdade de ir e vir. Remédio processual
impróprio. HC não conhecido. Agravo improvido.
Precedentes. Habeas corpus não é via processual
adequada para pleitear a absolvição de acusado cuja
punibilidade foi declarada extinta, pela ocorrência de
prescrição, por inexistir risco à liberdade de ir e vir do
paciente.” (RHC 86011 AgR, Relator(a): Min. CEZAR
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Supremo Tribunal Federal
RHC 136733 AGR / SP
"habeas corpus", a destinação constitucional do remédio
heróico restringiu-se, no campo de sua específica
projeção, ao plano da estreita tutela da IMEDIATA
liberdade física de ir, vir e permanecer dos indivíduos,
pertencendo, residualmente, ao âmbito do mandado de
segurança, a tutela jurisdicional contra ofensas que
desrespeitem os demais direitos líquidos e certos, mesmo
quando tais situações de ilicitude ou de abuso de poder
venham a afetar, ainda que obliquamente, a liberdade de
locomoção física das pessoas. (…) A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal tem salientado que, não
havendo risco efetivo de constrição à liberdade de
locomoção física, não se revela pertinente o remédio do
"habeas
corpus",
cuja
utilização
supõe,
NECESSARIAMENTE, a CONCRETA configuração de
ofensa, ATUAL OU IMINENTE, ao direito de ir, vir e
permanecer das pessoas.” (HC 83966 AgR, Relator(a):
Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em
23/06/2004, grifei)
Diante da declaração de extinção da punibilidade, não se
revela risco imediato ou iminente ao direito de locomoção,
aspecto a impedir o enfrentamento da impetração. Na mesma
linha:
“HABEAS CORPUS. Pedido de absolvição em ação
penal. Prescrição reconhecida. Punibilidade extinta. Não
ocorrência de fatos capazes de repercutir na liberdade de
locomoção física do paciente. Inexistência de
cerceamento da liberdade de ir e vir. Remédio processual
impróprio. HC não conhecido. Agravo improvido.
Precedentes. Habeas corpus não é via processual
adequada para pleitear a absolvição de acusado cuja
punibilidade foi declarada extinta, pela ocorrência de
prescrição, por inexistir risco à liberdade de ir e vir do
paciente.” (RHC 86011 AgR, Relator(a): Min. CEZAR
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RHC 136733 AGR / SP
PELUSO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, grifei)
Com efeito, nem mesmo eventual repercussão em razão
da reincidência ou maus antecedentes justifica o enfrentamento
do tema, pois se trata de risco meramente potencial e abstrato.
Seguindo a mesma lógica, o Verbete Sumular 695/Supremo Tribunal Federal
enuncia que “não cabe habeas corpus quando já extinta a pena
privativa de liberdade.”
Posto isso, com fulcro no art. 21, §1..., do RISTF, nego
provimento ao recurso em habeas corpus.”
Verifico que os argumentos apresentados no agravo, que constituem
reiteração dos termos da impetração, não alteram as conclusões da
decisão recorrida.
Conforme anteriormente consignado, uma vez extinta a
punibilidade, não cabe habeas corpus para análise de decisões proferidas
pelas instâncias ordinárias referentes ao mérito da ação penal, dada a
ausência de risco imediato ou iminente ao direito de locomoção. Nesse
sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 695/Supremo Tribunal Federal.
INVIABILIDADE
DA
IMPETRAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão
emanado do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita
consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de
que “não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa
de liberdade” (Súmula 695/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental a que se
nega provimento. (RHC 123.064 AgR, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09.09.2014, DJe
02.10.2014)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Supremo Tribunal Federal
RHC 136733 AGR / SP
PELUSO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, grifei)
Com efeito, nem mesmo eventual repercussão em razão
da reincidência ou maus antecedentes justifica o enfrentamento
do tema, pois se trata de risco meramente potencial e abstrato.
Seguindo a mesma lógica, o Verbete Sumular 695/Supremo Tribunal Federal
enuncia que “não cabe habeas corpus quando já extinta a pena
privativa de liberdade.”
Posto isso, com fulcro no art. 21, §1..., do RISTF, nego
provimento ao recurso em habeas corpus.”
Verifico que os argumentos apresentados no agravo, que constituem
reiteração dos termos da impetração, não alteram as conclusões da
decisão recorrida.
Conforme anteriormente consignado, uma vez extinta a
punibilidade, não cabe habeas corpus para análise de decisões proferidas
pelas instâncias ordinárias referentes ao mérito da ação penal, dada a
ausência de risco imediato ou iminente ao direito de locomoção. Nesse
sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 695/Supremo Tribunal Federal.
INVIABILIDADE
DA
IMPETRAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão
emanado do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita
consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de
que “não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa
de liberdade” (Súmula 695/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental a que se
nega provimento. (RHC 123.064 AgR, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09.09.2014, DJe
02.10.2014)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RHC 136733 AGR / SP
É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Supremo Tribunal Federal
RHC 136733 AGR / SP
É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 136.733
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUCIENE TELLES (204820/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURLANETO MENEZES
INTDO.(A/S) : ERCY TABORDA CAMILLO
INTDO.(A/S) : PAULO ROGERIO DE ALMEIDA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 1... a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634684
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 136.733
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUCIENE TELLES (204820/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURLANETO MENEZES
INTDO.(A/S) : ERCY TABORDA CAMILLO
INTDO.(A/S) : PAULO ROGERIO DE ALMEIDA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 1... a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634684
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 136 . 733",
"SÚMULA 695 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 695 / Supremo Tribunal Federal",
"RHC 136733",
"RHC",
"HABEAS CORPUS 136 . 733",
"Súmula 695 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 121 . 907 / AM",
"HABEAS CORPUS 136 . 733",
"Súmula 695 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 121 . 907 / AM",
"HABEAS CORPUS 136 . 733",
"SÚMULA 695 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"SÚMULA 695 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 695 / Supremo Tribunal Federal",
"REsp n . 495 . 928 / MG",
"Súmula 695 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 695 / Supremo Tribunal Federal",
"REsp n . 495 . 928 / MG",
"Súmula 695 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 84326 AgR",
"RHC 125477 AgR",
"HC 84326 AgR",
"RHC 125477 AgR",
"HC 83966 AgR",
"RHC 86011 AgR",
"HC 83966 AgR",
"RHC 86011 AgR",
"RHC 136733 AGR / SP",
"Verbete Sumular 695 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 695 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 695 / Supremo Tribunal Federal",
"RHC 123 . 064 AgR",
"RHC 136733 AGR / SP",
"Verbete Sumular 695 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 695 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 695 / Supremo Tribunal Federal",
"RHC 123 . 064 AgR",
"HABEAS CORPUS 136 . 733"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 243 , § 1 . . . , DO CPM",
"DECRETOS N . 5 . 993 / 2006",
"6",
".",
"294",
"/",
"2007",
"6",
".",
"706",
"/",
"2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 243 , § 1 . . . , DO CPM",
"DECRETOS N . 5 . 993 / 2006",
"6",
".",
"294",
"/",
"2007",
"6",
".",
"706",
"/",
"2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos n . 5 . 993 / 2006",
"6",
".",
"294",
"/",
"2007",
"6",
".",
"706",
"/",
"2008",
"art . 29 , IX da Lei",
"8",
".",
"625",
"/",
"96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos n . 5 . 993 / 2006",
"6",
".",
"294",
"/",
"2007",
"6",
".",
"706",
"/",
"2008",
"art . 29 , IX da Lei 8 . 625 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXVIII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXVIII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"GAECO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Ministério Público",
"Quinta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Quinta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"PGR",
"Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"PGR",
"Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS",
"LUCIENE TELLES",
"MARCUS VINICIUS FURLANETO MENEZES",
"ERCY TABORDA CAMILLO",
"PAULO ROGERIO DE ALMEIDA",
"Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS",
"LUCIENE TELLES",
"MARCUS VINICIUS FURLANETO MENEZES",
"ERCY TABORDA CAMILLO",
"PAULO ROGERIO DE ALMEIDA",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS",
"LUCIENE TELLES",
"MARCUS VINICIUS FURLANETO MENEZES",
"ERCY TABORDA CAMILLO",
"PAULO ROGERIO DE ALMEIDA",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"José Arnaldo da Fonseca",
"José Arnaldo da Fonseca",
"EDSON FACHIN RHC",
"ELLEN GRACIE",
"ROBERTO BARROSO",
"ELLEN GRACIE",
"ROBERTO BARROSO",
"EDSON FACHIN",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR",
"EDSON FACHIN",
"PELUSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"PELUSO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS",
"LUCIENE TELLES",
"MARCUS VINICIUS FURLANETO MENEZES",
"ERCY TABORDA CAMILLO",
"PAULO ROGERIO DE ALMEIDA",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"EDSON FACHIN",
"ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS",
"LUCIENE TELLES",
"MARCUS VINICIUS FURLANETO MENEZES",
"ERCY TABORDA CAMILLO",
"PAULO ROGERIO DE ALMEIDA",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de setembro de 2017",
"11 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de setembro de 2017",
"11 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"2",
"/",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"2",
"/",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"08",
"/",
"2004",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"1926",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"08",
"/",
"2004",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"1926",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"06",
"/",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"06",
"/",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2009",
"09",
".",
"09",
".",
"2014",
"02",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2009",
"09",
".",
"09",
".",
"2014",
"02",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.080 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:CARLA DE LOURDES GONCALVES
ADV.(A/S)
:SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO
AGDO.(A/S)
:SERVICO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL
ADV.(A/S)
:MARCOS ZAMBELLI
ADV.(A/S)
:MARCELO CAMARGO PIRES
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES AO SENAI. ARTIGOS 4º E 6º DO DECRETO-LEI
4.048/1942. VALIDADE E RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 240). ARTIGO 149, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HIGIDEZ DAS
NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279
DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SEM
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
AGRAVANTE.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053966.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1035080 AGR / SP
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/5/2017, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §
4°, do CPC/2015, e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053966.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035080 AGR / SP
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/5/2017, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §
4°, do CPC/2015, e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053966.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.080 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:CARLA DE LOURDES GONCALVES
ADV.(A/S)
:SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO
AGDO.(A/S)
:SERVICO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL
ADV.(A/S)
:MARCOS ZAMBELLI
ADV.(A/S)
:MARCELO CAMARGO PIRES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA. contra decisão
de minha relatoria, cuja ementa transcrevo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SENAI. ARTIGOS 4º E 6º
DO DECRETO-LEI 4.048/1942. VALIDADE E RECEPÇÃO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 240). ARTIGO
149, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO STF. HIGIDEZ DAS NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM
SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SEM
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. AGRAVO
DESPROVIDO.” (doc. 3)
Nas razões do agravo, a parte agravante sustentou, em síntese, que a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054007.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.080 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:CARLA DE LOURDES GONCALVES
ADV.(A/S)
:SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO
AGDO.(A/S)
:SERVICO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL
ADV.(A/S)
:MARCOS ZAMBELLI
ADV.(A/S)
:MARCELO CAMARGO PIRES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA. contra decisão
de minha relatoria, cuja ementa transcrevo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SENAI. ARTIGOS 4º E 6º
DO DECRETO-LEI 4.048/1942. VALIDADE E RECEPÇÃO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 240). ARTIGO
149, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO STF. HIGIDEZ DAS NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM
SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SEM
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. AGRAVO
DESPROVIDO.” (doc. 3)
Nas razões do agravo, a parte agravante sustentou, em síntese, que a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1035080 AGR / SP
controvérsia dos autos teria repercussão geral, que as alegadas afrontas à
Constituição Federal seriam diretas e estariam prequestionadas e que a
análise da matéria dispensaria o reexame de provas.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054007.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035080 AGR / SP
controvérsia dos autos teria repercussão geral, que as alegadas afrontas à
Constituição Federal seriam diretas e estariam prequestionadas e que a
análise da matéria dispensaria o reexame de provas.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.080 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Com efeito, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do
devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob
a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
STF na análise do ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
6/6/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho da
manifestação do referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
Ademais, concluir diversamente do acórdão recorrido, no que se
refere à higidez das notificações de débito, demandaria o reexame de
matéria fática, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário,
por força o óbice da Súmula 279 do STF, que dispõe, in verbis: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Quanto à suposta ofensa ao artigo 149, § 2º, da Constituição Federal,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054008.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.080 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Com efeito, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do
devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob
a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
STF na análise do ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
6/6/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho da
manifestação do referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
Ademais, concluir diversamente do acórdão recorrido, no que se
refere à higidez das notificações de débito, demandaria o reexame de
matéria fática, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário,
por força o óbice da Súmula 279 do STF, que dispõe, in verbis: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Quanto à suposta ofensa ao artigo 149, § 2º, da Constituição Federal,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054008.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1035080 AGR / SP
conforme asseverado na decisão ora agravada, verifica-se que a questão
não foi debatida no acórdão recorrido e também não foi suscitada em
embargos de declaração, a fim de sanar eventual omissão. Falta, portanto,
o necessário prequestionamento da matéria, o que inviabiliza seu exame
em sede extraordinária. Incidem, in casu, os óbices das Súmulas 282 e 356
do STF, que dispõem, respectivamente, in verbis: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, ARE 738.029-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, esse
último assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos
da Súmula 356 do STF. II - Agravo regimental improvido.”
Demais disso, é assente nesta Corte que as contribuições destinadas
ao SENAI foram validamente instituídas sob e égide da ordem
constitucional anterior e recepcionadas pela Constituição Federal de 1988,
por força de seu artigo 240. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes
julgados:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
destinada ao SENAI. Exação enquadrada no artigo 240 da
Constituição Federal. Tributo instituído originariamente por decreto-
lei. 3. Fenômeno da recepção. O modo da enunciação inaugural de
texto normativo validamente produzido sob a égide de Constituição
anterior é aspecto indiferente na aferição de sua eficácia diante do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054008.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035080 AGR / SP
conforme asseverado na decisão ora agravada, verifica-se que a questão
não foi debatida no acórdão recorrido e também não foi suscitada em
embargos de declaração, a fim de sanar eventual omissão. Falta, portanto,
o necessário prequestionamento da matéria, o que inviabiliza seu exame
em sede extraordinária. Incidem, in casu, os óbices das Súmulas 282 e 356
do STF, que dispõem, respectivamente, in verbis: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, ARE 738.029-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, esse
último assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos
da Súmula 356 do STF. II - Agravo regimental improvido.”
Demais disso, é assente nesta Corte que as contribuições destinadas
ao SENAI foram validamente instituídas sob e égide da ordem
constitucional anterior e recepcionadas pela Constituição Federal de 1988,
por força de seu artigo 240. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes
julgados:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
destinada ao SENAI. Exação enquadrada no artigo 240 da
Constituição Federal. Tributo instituído originariamente por decreto-
lei. 3. Fenômeno da recepção. O modo da enunciação inaugural de
texto normativo validamente produzido sob a égide de Constituição
anterior é aspecto indiferente na aferição de sua eficácia diante do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054008.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1035080 AGR / SP
paradigma constitucional que o recepciona materialmente. 4.
Compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Precedente do
Plenário do STF. RE 396.266. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (AI 839.196-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2011)
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT
(DESDOBRADAS
DO
SESI/SENAI).
DESTINAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS 6.246/1994 E
9.403/1956. LEI 8.706/1993. ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO. 1. O
art. 240 da Constituição expressamente recepcionou as contribuições
destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical. Como o objetivo da
agravante é exonerar-se do pagamento dos tributos nos períodos de
apuração que vêm se sucedendo após a promulgação da Constituição
de 1988, eventual vício formal relativo aos exercícios anteriores é
irrelevante. 2. A alteração do sujeito ativo das Contribuições ao
SESI/SENAI para o SEST/SENAT é compatível com o art. 240 da
Constituição, pois a destinação do produto arrecadado é adequada ao
objetivo da norma de recepção, que é manter a fonte de custeio
preexistente do chamado ‘Sistema ´S´’. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.” (RE 412.368-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe de 1º/4/2011)
“CONTRIBUIÇÃO
DESTINADA
AO
SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI.
VEICULAÇÃO
POR
LEI
ORDINÁRIA.
CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita
consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte,
ao julgar o RE 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 512.580-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2011)
Outrossim, impende consignar que o agravo interno revela-se
manifestamente procrastinatório, notadamente em função da reiterada
rejeição, nas sedes recursais anteriores, dos argumentos repetidamente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054008.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035080 AGR / SP
paradigma constitucional que o recepciona materialmente. 4.
Compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Precedente do
Plenário do STF. RE 396.266. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (AI 839.196-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2011)
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT
(DESDOBRADAS
DO
SESI/SENAI).
DESTINAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS 6.246/1994 E
9.403/1956. LEI 8.706/1993. ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO. 1. O
art. 240 da Constituição expressamente recepcionou as contribuições
destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical. Como o objetivo da
agravante é exonerar-se do pagamento dos tributos nos períodos de
apuração que vêm se sucedendo após a promulgação da Constituição
de 1988, eventual vício formal relativo aos exercícios anteriores é
irrelevante. 2. A alteração do sujeito ativo das Contribuições ao
SESI/SENAI para o SEST/SENAT é compatível com o art. 240 da
Constituição, pois a destinação do produto arrecadado é adequada ao
objetivo da norma de recepção, que é manter a fonte de custeio
preexistente do chamado ‘Sistema ´S´’. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.” (RE 412.368-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe de 1º/4/2011)
“CONTRIBUIÇÃO
DESTINADA
AO
SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI.
VEICULAÇÃO
POR
LEI
ORDINÁRIA.
CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita
consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte,
ao julgar o RE 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 512.580-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2011)
Outrossim, impende consignar que o agravo interno revela-se
manifestamente procrastinatório, notadamente em função da reiterada
rejeição, nas sedes recursais anteriores, dos argumentos repetidamente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054008.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1035080 AGR / SP
expendidos pela parte agravante. Destarte, impõe-se a aplicação da multa
prevista no artigo 1.021, § 4º, do do Código de Processo Civil, a qual fixo
em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (precedentes:
AI 552.492-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma,
DJe de 25/2/2016; e ARE 878.103-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe de 25/2/2016).
Insta salientar que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Por fim, ressalte-se que não houve intimação para a apresentação de
contrarrazões ao agravo, em obediência ao princípio da celeridade
processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez
que voto pela manutenção da decisão agravada (artigo 6º c/c artigo 9º do
CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Mercê do
intuito protelatório do recurso, aplico à agravante multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015)
e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento
de honorários advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do
CPC/2015).
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054008.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035080 AGR / SP
expendidos pela parte agravante. Destarte, impõe-se a aplicação da multa
prevista no artigo 1.021, § 4º, do do Código de Processo Civil, a qual fixo
em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (precedentes:
AI 552.492-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma,
DJe de 25/2/2016; e ARE 878.103-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe de 25/2/2016).
Insta salientar que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Por fim, ressalte-se que não houve intimação para a apresentação de
contrarrazões ao agravo, em obediência ao princípio da celeridade
processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez
que voto pela manutenção da decisão agravada (artigo 6º c/c artigo 9º do
CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Mercê do
intuito protelatório do recurso, aplico à agravante multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015)
e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento
de honorários advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do
CPC/2015).
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054008.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.080
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : CARLA DE LOURDES GONCALVES (187215/RJ, 137881/SP)
ADV.(A/S) : SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO (187216/RJ, 246822/SP)
AGDO.(A/S) : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
ADV.(A/S) : MARCOS ZAMBELLI (91500/SP)
ADV.(A/S) : MARCELO CAMARGO PIRES (96960/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal,
ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991994
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.080
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : CARLA DE LOURDES GONCALVES (187215/RJ, 137881/SP)
ADV.(A/S) : SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO (187216/RJ, 246822/SP)
AGDO.(A/S) : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
ADV.(A/S) : MARCOS ZAMBELLI (91500/SP)
ADV.(A/S) : MARCELO CAMARGO PIRES (96960/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal,
ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991994
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13060782
| 2017-05-26T00:00:00
| 2017-06-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SENAI. ARTIGOS 4º E 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. VALIDADE E RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 240). ARTIGO 149, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HIGIDEZ DAS NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE AGRAVANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur369634
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MULTA PROTELATÓRIA)
AI 552492 AgR (1ªT), ARE 827024 AgR (1ªT), ARE 878103 AgR (1ªT).
(CONTRIBUIÇÃO AO SENAI)
RE 412368 AgR (2ªT), AI 512580 AgR (2ªT), AI 839196 AgR (2ªT).
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 737360 AgR (2ªT), ARE 738029 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 10/07/2017, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1035080
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00240\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1035080 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : CARLA DE LOURDES GONCALVES
ADV.(A/S) : SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO
AGDO.(A/S) : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
ADV.(A/S) : MARCOS ZAMBELLI
ADV.(A/S) : MARCELO CAMARGO PIRES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.080 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:CARLA DE LOURDES GONCALVES
ADV.(A/S)
:SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO
AGDO.(A/S)
:SERVICO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL
ADV.(A/S)
:MARCOS ZAMBELLI
ADV.(A/S)
:MARCELO CAMARGO PIRES
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES AO SENAI. ARTIGOS 4... E 6... DO DECRETO-LEI
4.048/1942. VALIDADE E RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 240). ARTIGO 149, § 2..., DA
CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. HIGIDEZ DAS
NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279
DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SEM
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
AGRAVANTE.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053966.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1035080 AGR / SP
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/5/2017, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil/2015, e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053966.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035080 AGR / SP
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/5/2017, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil/2015, e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053966.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.080 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:CARLA DE LOURDES GONCALVES
ADV.(A/S)
:SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO
AGDO.(A/S)
:SERVICO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL
ADV.(A/S)
:MARCOS ZAMBELLI
ADV.(A/S)
:MARCELO CAMARGO PIRES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA. contra decisão
de minha relatoria, cuja ementa transcrevo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SENAI. ARTIGOS 4... E 6...
DO DECRETO-LEI 4.048/1942. VALIDADE E RECEPÇÃO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 240). ARTIGO
149, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. HIGIDEZ DAS NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM
SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SEM
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. AGRAVO
DESPROVIDO.” (doc. 3)
Nas razões do agravo, a parte agravante sustentou, em síntese, que a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054007.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.080 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:CARLA DE LOURDES GONCALVES
ADV.(A/S)
:SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO
AGDO.(A/S)
:SERVICO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL
ADV.(A/S)
:MARCOS ZAMBELLI
ADV.(A/S)
:MARCELO CAMARGO PIRES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA. contra decisão
de minha relatoria, cuja ementa transcrevo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SENAI. ARTIGOS 4... E 6...
DO DECRETO-LEI 4.048/1942. VALIDADE E RECEPÇÃO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 240). ARTIGO
149, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. HIGIDEZ DAS NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM
SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SEM
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. AGRAVO
DESPROVIDO.” (doc. 3)
Nas razões do agravo, a parte agravante sustentou, em síntese, que a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1035080 AGR / SP
controvérsia dos autos teria repercussão geral, que as alegadas afrontas à
Constituição Federal seriam diretas e estariam prequestionadas e que a
análise da matéria dispensaria o reexame de provas.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054007.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035080 AGR / SP
controvérsia dos autos teria repercussão geral, que as alegadas afrontas à
Constituição Federal seriam diretas e estariam prequestionadas e que a
análise da matéria dispensaria o reexame de provas.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.080 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Com efeito, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do
devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob
a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
Supremo Tribunal Federal na análise do ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
6/6/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho da
manifestação do referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
Ademais, concluir diversamente do acórdão recorrido, no que se
refere à higidez das notificações de débito, demandaria o reexame de
matéria fática, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário,
por força o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Quanto à suposta ofensa ao artigo 149, § 2..., da Constituição Federal,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054008.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.080 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Com efeito, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do
devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob
a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
Supremo Tribunal Federal na análise do ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
6/6/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho da
manifestação do referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
Ademais, concluir diversamente do acórdão recorrido, no que se
refere à higidez das notificações de débito, demandaria o reexame de
matéria fática, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário,
por força o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Quanto à suposta ofensa ao artigo 149, § 2..., da Constituição Federal,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054008.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1035080 AGR / SP
conforme asseverado na decisão ora agravada, verifica-se que a questão
não foi debatida no acórdão recorrido e também não foi suscitada em
embargos de declaração, a fim de sanar eventual omissão. Falta, portanto,
o necessário prequestionamento da matéria, o que inviabiliza seu exame
em sede extraordinária. Incidem, in casu, os óbices das Súmulas 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal, que dispõem, respectivamente, in verbis: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, ARE 738.029-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, esse
último assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos
da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental improvido.”
Demais disso, é assente nesta Corte que as contribuições destinadas
ao SENAI foram validamente instituídas sob e égide da ordem
constitucional anterior e recepcionadas pela Constituição Federal de 1988,
por força de seu artigo 240. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes
julgados:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
destinada ao SENAI. Exação enquadrada no artigo 240 da
Constituição Federal. Tributo instituído originariamente por decreto-
lei. 3. Fenômeno da recepção. O modo da enunciação inaugural de
texto normativo validamente produzido sob a égide de Constituição
anterior é aspecto indiferente na aferição de sua eficácia diante do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054008.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035080 AGR / SP
conforme asseverado na decisão ora agravada, verifica-se que a questão
não foi debatida no acórdão recorrido e também não foi suscitada em
embargos de declaração, a fim de sanar eventual omissão. Falta, portanto,
o necessário prequestionamento da matéria, o que inviabiliza seu exame
em sede extraordinária. Incidem, in casu, os óbices das Súmulas 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal, que dispõem, respectivamente, in verbis: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, ARE 738.029-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, esse
último assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos
da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental improvido.”
Demais disso, é assente nesta Corte que as contribuições destinadas
ao SENAI foram validamente instituídas sob e égide da ordem
constitucional anterior e recepcionadas pela Constituição Federal de 1988,
por força de seu artigo 240. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes
julgados:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
destinada ao SENAI. Exação enquadrada no artigo 240 da
Constituição Federal. Tributo instituído originariamente por decreto-
lei. 3. Fenômeno da recepção. O modo da enunciação inaugural de
texto normativo validamente produzido sob a égide de Constituição
anterior é aspecto indiferente na aferição de sua eficácia diante do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054008.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1035080 AGR / SP
paradigma constitucional que o recepciona materialmente. 4.
Compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Precedente do
Plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 396.266. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (AI 839.196-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2011)
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT
(DESDOBRADAS
DO
SESI/SENAI).
DESTINAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS 6.246/1994 E
9.403/1956. LEI 8.706/1993. ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO. 1. O
art. 240 da Constituição expressamente recepcionou as contribuições
destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical. Como o objetivo da
agravante é exonerar-se do pagamento dos tributos nos períodos de
apuração que vêm se sucedendo após a promulgação da Constituição
de 1988, eventual vício formal relativo aos exercícios anteriores é
irrelevante. 2. A alteração do sujeito ativo das Contribuições ao
SESI/SENAI para o SEST/SENAT é compatível com o art. 240 da
Constituição, pois a destinação do produto arrecadado é adequada ao
objetivo da norma de recepção, que é manter a fonte de custeio
preexistente do chamado ‘Sistema ´S´’. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.” (Recurso Extraordinário 412.368-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe de 1.../4/2011)
“CONTRIBUIÇÃO
DESTINADA
AO
SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI.
VEICULAÇÃO
POR
LEI
ORDINÁRIA.
CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita
consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte,
ao julgar o Recurso Extraordinário 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 512.580-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2011)
Outrossim, impende consignar que o agravo interno revela-se
manifestamente procrastinatório, notadamente em função da reiterada
rejeição, nas sedes recursais anteriores, dos argumentos repetidamente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054008.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035080 AGR / SP
paradigma constitucional que o recepciona materialmente. 4.
Compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Precedente do
Plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 396.266. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (AI 839.196-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2011)
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT
(DESDOBRADAS
DO
SESI/SENAI).
DESTINAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS 6.246/1994 E
9.403/1956. LEI 8.706/1993. ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO. 1. O
art. 240 da Constituição expressamente recepcionou as contribuições
destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical. Como o objetivo da
agravante é exonerar-se do pagamento dos tributos nos períodos de
apuração que vêm se sucedendo após a promulgação da Constituição
de 1988, eventual vício formal relativo aos exercícios anteriores é
irrelevante. 2. A alteração do sujeito ativo das Contribuições ao
SESI/SENAI para o SEST/SENAT é compatível com o art. 240 da
Constituição, pois a destinação do produto arrecadado é adequada ao
objetivo da norma de recepção, que é manter a fonte de custeio
preexistente do chamado ‘Sistema ´S´’. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.” (Recurso Extraordinário 412.368-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe de 1.../4/2011)
“CONTRIBUIÇÃO
DESTINADA
AO
SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI.
VEICULAÇÃO
POR
LEI
ORDINÁRIA.
CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita
consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte,
ao julgar o Recurso Extraordinário 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 512.580-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2011)
Outrossim, impende consignar que o agravo interno revela-se
manifestamente procrastinatório, notadamente em função da reiterada
rejeição, nas sedes recursais anteriores, dos argumentos repetidamente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054008.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1035080 AGR / SP
expendidos pela parte agravante. Destarte, impõe-se a aplicação da multa
prevista no artigo 1.021, § 4..., do do Código de Processo Civil, a qual fixo
em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (precedentes:
AI 552.492-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma,
DJe de 25/2/2016; e ARE 878.103-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe de 25/2/2016).
Insta salientar que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Por fim, ressalte-se que não houve intimação para a apresentação de
contrarrazões ao agravo, em obediência ao princípio da celeridade
processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez
que voto pela manutenção da decisão agravada (artigo 6... c/c artigo 9... do
Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Mercê do
intuito protelatório do recurso, aplico à agravante multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015)
e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento
de honorários advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054008.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1035080 AGR / SP
expendidos pela parte agravante. Destarte, impõe-se a aplicação da multa
prevista no artigo 1.021, § 4..., do do Código de Processo Civil, a qual fixo
em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (precedentes:
AI 552.492-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma,
DJe de 25/2/2016; e ARE 878.103-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe de 25/2/2016).
Insta salientar que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Por fim, ressalte-se que não houve intimação para a apresentação de
contrarrazões ao agravo, em obediência ao princípio da celeridade
processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez
que voto pela manutenção da decisão agravada (artigo 6... c/c artigo 9... do
Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Mercê do
intuito protelatório do recurso, aplico à agravante multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015)
e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento
de honorários advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054008.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.080
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : CARLA DE LOURDES GONCALVES (187215/RJ, 137881/SP)
ADV.(A/S) : SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO (187216/RJ, 246822/SP)
AGDO.(A/S) : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
ADV.(A/S) : MARCOS ZAMBELLI (91500/SP)
ADV.(A/S) : MARCELO CAMARGO PIRES (96960/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal,
ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991994
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.080
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : CARLA DE LOURDES GONCALVES (187215/RJ, 137881/SP)
ADV.(A/S) : SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO (187216/RJ, 246822/SP)
AGDO.(A/S) : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
ADV.(A/S) : MARCOS ZAMBELLI (91500/SP)
ADV.(A/S) : MARCELO CAMARGO PIRES (96960/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal,
ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991994
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 035 . 080",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 1035080",
"ARE 1035080 AGR / SP",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 035 . 080",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 1035080 AGR / SP",
"ARE 1035080 AGR / SP",
"AGRAVO 1 . 035 . 080",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1035080 AGR / SP",
"Súmulas 282",
"ARE 738 . 029 - AgR",
"ARE 737 . 360 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1035080 AGR / SP",
"Súmulas 282",
"ARE 738 . 029 - AgR",
"ARE 737 . 360 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1035080 AGR",
"Recurso Extraordinário 396 . 266",
"AI 839 . 196 - AgR",
"Recurso Extraordinário 412 . 368 - AgR",
"Recurso Extraordinário 396 . 266",
"AI 512 . 580 - AgR",
"ARE 1035080 AGR / SP",
"AI 839 . 196 - AgR",
"Recurso Extraordinário 412 . 368 - AgR",
"Recurso Extraordinário 396 . 266",
"AI 512 . 580 - AgR",
"ARE 1035080 AGR / SP",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR",
"ARE 1035080 AGR / SP",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGOS 4 . . . E",
"DECRETO",
"-",
"LEI 4 . 048 / 1942",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988",
"ARTIGO 149 ,",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 4 . 048 / 1942",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988",
"ARTIGO 149 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 4 . 048 / 1942",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988",
"ARTIGO 149 , § 2 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 149 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 149 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"artigo 240 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"artigo 240 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"DECRETOS",
"-",
"LEIS 6 . 246 / 1994",
"9",
".",
"403",
"/",
"1956",
"LEI 8 . 706 / 1993",
"ART . 240 DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 240 da Constituição",
"Constituição de 1988",
"art . 240 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"DECRETOS",
"-",
"LEIS 6 . 246 / 1994",
"9",
".",
"403",
"/",
"1956",
"LEI 8 . 706 / 1993",
"ART .",
"art . 240 da",
"Constituição",
"Constituição de 1988",
"art . 240 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do do",
"Código de Processo Civil",
"artigo 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do do Código de Processo Civil",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA",
"SENAI",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA",
"SERVICO",
"CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA .",
"SENAI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA",
"SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL",
"CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SENAI",
"SENAI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SENAI",
"SENAI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEST",
"/",
"SENAT",
"SESI",
"/",
"SENAI",
"SESI",
"/",
"SENAI",
"SEST",
"/",
"SENAT",
"Segunda Turma",
"SENAI",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEST",
"/",
"SENAT",
"SESI",
"/",
"SENAI",
"SESI",
"/",
"SENAI",
"SEST",
"/",
"SENAT",
"Segunda Turma",
"SENAI",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA",
"SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA",
"SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"CARLA DE LOURDES GONCALVES",
"SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO",
"MARCOS ZAMBELLI",
"MARCELO CAMARGO PIRES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CARLA DE LOURDES GONCALVES",
"SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO",
"MARCOS ZAMBELLI",
"MARCELO CAMARGO PIRES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CARLA DE LOURDES GONCALVES",
"SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO",
"MARCOS ZAMBELLI",
"MARCELO CAMARGO PIRES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Velloso",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Velloso",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"CARLA DE LOURDES GONCALVES",
"SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO",
"MARCOS ZAMBELLI",
"MARCELO CAMARGO PIRES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"CARLA DE LOURDES GONCALVES",
"SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO",
"MARCOS ZAMBELLI",
"MARCELO CAMARGO PIRES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 a 25 / 5",
"/ 2017",
"26 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"25",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"26 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"27",
".",
"02",
".",
"2004",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"27",
".",
"02",
".",
"2004",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.211 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. NECESSIDADE
DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE
PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
I- O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade
de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para
que a União possa realizar a inserção de Estado-membro nos cadastros
federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais
do devido processo legal.
II- Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de
honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao
agravo regimental, com majoração de honorários advocatícios, nos
termos do art. 85, § 11, do CPC.
Brasília, 26 de maio de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000135.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
26/05/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.211 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática de
relatoria da Ministra Cármen Lúcia, que julgou procedente Ação Cível
Originária ajuizada por Estado-membro, com o objetivo de afastar os
apontamentos de inadimplência em cadastros desabonadores do Governo
Federal.
Neste recurso, o agravante sustenta o atendimento aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, insiste nos argumentos já rechaçados e
ataca novamente os fundamentos da decisão agravada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000136.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.211 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática de
relatoria da Ministra Cármen Lúcia, que julgou procedente Ação Cível
Originária ajuizada por Estado-membro, com o objetivo de afastar os
apontamentos de inadimplência em cadastros desabonadores do Governo
Federal.
Neste recurso, o agravante sustenta o atendimento aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, insiste nos argumentos já rechaçados e
ataca novamente os fundamentos da decisão agravada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000136.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/05/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.211 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece
reforma.
Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. APLICAÇÃO DO
PERCENTUAL MÍNIMO DE 12% DO PRODUTO DE
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS NS. 1 E 2 DE 2015.
REVOGAÇÃO DAS NORMAS. INSCRIÇÃO DO PARANÁ NO
SERVIÇO
AUXILIAR
DE
INFORMAÇÕES
PARA
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CAUC. AUSÊNCIA DE
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA
PROCEDENTE.
Relatório
1. Ação cível originária ajuizada por Paraná, em 8.8.2008,
contra União, objetivando suspender a inscrição daquele Estado
no item 302 do Serviço Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias Cauc referente ao não cumprimento
de aplicação do percentual mínimo de 12% (doze por cento) do
produto de sua arrecadação em ações e serviços públicos de
saúde no ano de 2007.
O caso
2. Paraná relata estar inscrito no Serviço Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias - Cauc no item
referente à Saúde em relação aos cálculos e prestação de contas
referente ao exercício de 2007 no Sistema Integrado de dados do
STN SIOPS (fl. 3) .
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.211 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece
reforma.
Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. APLICAÇÃO DO
PERCENTUAL MÍNIMO DE 12% DO PRODUTO DE
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS NS. 1 E 2 DE 2015.
REVOGAÇÃO DAS NORMAS. INSCRIÇÃO DO PARANÁ NO
SERVIÇO
AUXILIAR
DE
INFORMAÇÕES
PARA
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CAUC. AUSÊNCIA DE
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA
PROCEDENTE.
Relatório
1. Ação cível originária ajuizada por Paraná, em 8.8.2008,
contra União, objetivando suspender a inscrição daquele Estado
no item 302 do Serviço Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias Cauc referente ao não cumprimento
de aplicação do percentual mínimo de 12% (doze por cento) do
produto de sua arrecadação em ações e serviços públicos de
saúde no ano de 2007.
O caso
2. Paraná relata estar inscrito no Serviço Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias - Cauc no item
referente à Saúde em relação aos cálculos e prestação de contas
referente ao exercício de 2007 no Sistema Integrado de dados do
STN SIOPS (fl. 3) .
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 1211 AGR / PR
Esclarece que a restrição permanece decorrente de um
suposto descumprimento, pelo Estado do Paraná, da aplicação
do percentual mínimo de 12% (doze por cento) da receita
corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde, disposto
no artigo 25, § 1º IV da Constituição Federal, nos moldes da
Emenda Complementar n. 29/2000 (fl. 4) .
Sustenta estar pendente de melhor apreciação a forma de
cálculo prevista pela Secretaria do Tesouro Nacional, no que
tange aos elementos de composição do percentual de aplicação
de recursos em ação e serviços na saúde, notadamente quanto à
adoção de diferentes fontes de dados para a confecção do
relatório e da interpretação das normas pertinentes em vigor, o
que será solucionado, inclusive, após a edição de lei
complementar (projeto em trâmite no Congresso Nacional), ou
alternativamente, quando houver o pronunciamento do
Supremo Tribunal Federal nas inúmeras ações intentadas pelos
estados da federação (fl. 4) .
Argumenta ser indevida a imposição de uma anotação ao
Estado do Paraná, com efeitos imediatos restritivo de direitos,
sem prévio e anterior contraditório, permitindo-se o exercício
do direito de ampla defesa (fl. 4) .
Essa inscrição no Cauc restringiria repasses de recursos e
celebração de convênios, [e poria] em risco as finanças públicas
estadual, os investimentos em infra-estrutura, saneamento,
habitação, transporte coletivo e o desenvolvimento de
programas sociais no território paranaense (fl. 4) .
Salienta que a omissão em estabelecer procedimentos e
prazos para que o beneficiário da transferência possa ter ciência
do motivo da pendência no CAUC e para que dela se defenda
ou verifique a correção, somada à viabilização - na forma
prevista na malsinada IN STN nº 1/05 - da aplicação imediata
da sanção concernente na não liberação dos valores das
transferências voluntárias - sem ciência e oportunidade de
defesa prévia -revela [ria] procedimento odioso e incompatível
com o estado democrático de direito, além de violação frontal e
direta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1211 AGR / PR
Esclarece que a restrição permanece decorrente de um
suposto descumprimento, pelo Estado do Paraná, da aplicação
do percentual mínimo de 12% (doze por cento) da receita
corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde, disposto
no artigo 25, § 1º IV da Constituição Federal, nos moldes da
Emenda Complementar n. 29/2000 (fl. 4) .
Sustenta estar pendente de melhor apreciação a forma de
cálculo prevista pela Secretaria do Tesouro Nacional, no que
tange aos elementos de composição do percentual de aplicação
de recursos em ação e serviços na saúde, notadamente quanto à
adoção de diferentes fontes de dados para a confecção do
relatório e da interpretação das normas pertinentes em vigor, o
que será solucionado, inclusive, após a edição de lei
complementar (projeto em trâmite no Congresso Nacional), ou
alternativamente, quando houver o pronunciamento do
Supremo Tribunal Federal nas inúmeras ações intentadas pelos
estados da federação (fl. 4) .
Argumenta ser indevida a imposição de uma anotação ao
Estado do Paraná, com efeitos imediatos restritivo de direitos,
sem prévio e anterior contraditório, permitindo-se o exercício
do direito de ampla defesa (fl. 4) .
Essa inscrição no Cauc restringiria repasses de recursos e
celebração de convênios, [e poria] em risco as finanças públicas
estadual, os investimentos em infra-estrutura, saneamento,
habitação, transporte coletivo e o desenvolvimento de
programas sociais no território paranaense (fl. 4) .
Salienta que a omissão em estabelecer procedimentos e
prazos para que o beneficiário da transferência possa ter ciência
do motivo da pendência no CAUC e para que dela se defenda
ou verifique a correção, somada à viabilização - na forma
prevista na malsinada IN STN nº 1/05 - da aplicação imediata
da sanção concernente na não liberação dos valores das
transferências voluntárias - sem ciência e oportunidade de
defesa prévia -revela [ria] procedimento odioso e incompatível
com o estado democrático de direito, além de violação frontal e
direta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 1211 AGR / PR
e do contraditório, insertos no art. 5º, incisos LIV e LV da
Constituição de República (fl. 16).
Ao final, pede:
1) seja, incidentalmente, declarada inconstitucional a
norma disposta no art. 2º e inciso II e no art. 3º da IN STN n°.
1/95, e na IN STN nº 2/95 e a norma contida na Portaria
Interministerial que obriga a verificação, pelas entidades
estaduais dependentes, da regularidade cadastral do ente a que
estão coligadas, por violadoras dos princípios constitucionais
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
2) seja declarado nulo o registro do Estado do Paraná no
CAUC por descumprimento ao item saúde (E.C. 29/2000), pela
conseqüente inobservância da União, antes de aplicar uma
sanção ao ente federado, de oferecer-lhe oportunidade de
defesa, ferindo, com isso, o princípio do devido processo legal,
da garantia ao exercício prévio do contraditório e da ampla
defesa;
3) seja a União compelida a não incluir o Estado do
Paraná, ou qualquer de suas entidades vinculadas
(Administração direita e indireta) no CAUC, pela constatação
unilateral da União, ou não precedida de defesa, de qualquer
irregularidade no cumprimento das metas constitucionais pelo
ente federado (fl. 20) .
3. Em 20.7.2008, o Ministro Gilmar Mendes deferiu a
medida liminar requerida por Paraná na Ação Cautelar
Preparatória n. 2.090/PR para determinar à União a suspensão
da inscrição da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do
Paraná e dos demais órgãos e entidades do Estado no
CAUC/SIAFI cujo fundamento seja a aplicação de percentuais
mínimos da receita estadual em serviços de saúde (fls. 66-67).
Em 18.3.2009, essa ação transitou em julgado.
4 . A União apresentou contestação em 28.10.2008 (fls. 78-
101).
5. Paraná e União informaram não ter provas a produzir,
pelo que, em 2.2.2009, declarei saneado o processo e dei vista ao
Autor e à Ré para apresentarem razões finais (fls. 144-145).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1211 AGR / PR
e do contraditório, insertos no art. 5º, incisos LIV e LV da
Constituição de República (fl. 16).
Ao final, pede:
1) seja, incidentalmente, declarada inconstitucional a
norma disposta no art. 2º e inciso II e no art. 3º da IN STN n°.
1/95, e na IN STN nº 2/95 e a norma contida na Portaria
Interministerial que obriga a verificação, pelas entidades
estaduais dependentes, da regularidade cadastral do ente a que
estão coligadas, por violadoras dos princípios constitucionais
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
2) seja declarado nulo o registro do Estado do Paraná no
CAUC por descumprimento ao item saúde (E.C. 29/2000), pela
conseqüente inobservância da União, antes de aplicar uma
sanção ao ente federado, de oferecer-lhe oportunidade de
defesa, ferindo, com isso, o princípio do devido processo legal,
da garantia ao exercício prévio do contraditório e da ampla
defesa;
3) seja a União compelida a não incluir o Estado do
Paraná, ou qualquer de suas entidades vinculadas
(Administração direita e indireta) no CAUC, pela constatação
unilateral da União, ou não precedida de defesa, de qualquer
irregularidade no cumprimento das metas constitucionais pelo
ente federado (fl. 20) .
3. Em 20.7.2008, o Ministro Gilmar Mendes deferiu a
medida liminar requerida por Paraná na Ação Cautelar
Preparatória n. 2.090/PR para determinar à União a suspensão
da inscrição da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do
Paraná e dos demais órgãos e entidades do Estado no
CAUC/SIAFI cujo fundamento seja a aplicação de percentuais
mínimos da receita estadual em serviços de saúde (fls. 66-67).
Em 18.3.2009, essa ação transitou em julgado.
4 . A União apresentou contestação em 28.10.2008 (fls. 78-
101).
5. Paraná e União informaram não ter provas a produzir,
pelo que, em 2.2.2009, declarei saneado o processo e dei vista ao
Autor e à Ré para apresentarem razões finais (fls. 144-145).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 1211 AGR / PR
6 . Paraná apresentou alegações finais em 17.2.2009 (fls.
149-157) e a União, em 7.4.2009, reiterou os termos das razões
da contestação (fl. 162).
7. Em 28.2.2014, o Procurador-Geral da República opinou
pela procedência da ação (fls. 174-186).
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO .
8. Ressalte-se ser desnecessária manifestação sobre a
inconstitucionalidade das Instruções Normativas ns. 1/2005 e
2/2005, ambas expressamente revogadas pela Instrução
Normativa n. 2 de 2.2.2012 da Secretaria do Tesouro Nacional.
9. Com a presente ação o Autor objetiva a nulidade do
registro no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências
Voluntárias Cauc do item 302 relativo, por alegada ofensa aos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa (fl. 20).
Paraná teria deixado de aplicar o percentual mínimo de
12% (doze por cento) do produto de sua arrecadação de
impostos em ações e serviços públicos de saúde no exercício
orçamentário-financeiro de 2007, conforme exigido pela
Emenda Constitucional n. 29/2000.
Como informado pela União, esse percentual é apurado a
partir de informações inseridas pelo próprio Estado no Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde Siops,
cujos registros são aproveitados pelo Serviço Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias Cauc.
A inscrição do Autor no Cauc como inadimplente no item
302 (item referente à Saúde) compromete a transferência de
repasses voluntários e a celebração de convênios, pondo em
risco as finanças públicas estaduais.
A União não comprovou ter dado oportunidade ao Paraná
de se manifestar previamente à sua inscrição do Serviço
Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias Cauc,
garantindo, assim, o contraditório ao ente federado.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se
no sentido de fazer-se necessária a observância dos princípios
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1211 AGR / PR
6 . Paraná apresentou alegações finais em 17.2.2009 (fls.
149-157) e a União, em 7.4.2009, reiterou os termos das razões
da contestação (fl. 162).
7. Em 28.2.2014, o Procurador-Geral da República opinou
pela procedência da ação (fls. 174-186).
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO .
8. Ressalte-se ser desnecessária manifestação sobre a
inconstitucionalidade das Instruções Normativas ns. 1/2005 e
2/2005, ambas expressamente revogadas pela Instrução
Normativa n. 2 de 2.2.2012 da Secretaria do Tesouro Nacional.
9. Com a presente ação o Autor objetiva a nulidade do
registro no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências
Voluntárias Cauc do item 302 relativo, por alegada ofensa aos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa (fl. 20).
Paraná teria deixado de aplicar o percentual mínimo de
12% (doze por cento) do produto de sua arrecadação de
impostos em ações e serviços públicos de saúde no exercício
orçamentário-financeiro de 2007, conforme exigido pela
Emenda Constitucional n. 29/2000.
Como informado pela União, esse percentual é apurado a
partir de informações inseridas pelo próprio Estado no Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde Siops,
cujos registros são aproveitados pelo Serviço Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias Cauc.
A inscrição do Autor no Cauc como inadimplente no item
302 (item referente à Saúde) compromete a transferência de
repasses voluntários e a celebração de convênios, pondo em
risco as finanças públicas estaduais.
A União não comprovou ter dado oportunidade ao Paraná
de se manifestar previamente à sua inscrição do Serviço
Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias Cauc,
garantindo, assim, o contraditório ao ente federado.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se
no sentido de fazer-se necessária a observância dos princípios
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 1211 AGR / PR
previamente à inscrição dos Estados-membros em cadastros de
inadimplência mantidos pela União, em razão das graves
consequências financeiras que podem advir dessa restrição.
Em 6.11.2014, no julgamento conjunto de várias ações
cíveis originárias, o Ministro Celso de Mello, na ACO n. 1.848-
AgR/MA, salientou:
Com efeito , tenho para mim que a inscrição , no
SIAFI/CADIN/CAUC, do Estado do Maranhão, com todas as
graves restrições jurídicas que daí derivam, sem que se tenha
precedido à prévia instauração de processo de tomada de
contas especial, ocasiona , em tese, violação ao postulado
constitucional do devido processo legal ( também aplicável aos
procedimentos de caráter meramente administrativo).
Cabe advertir , por relevante, considerada a essencialidade
da garantia constitucional da plenitude de defesa e do
contraditório, que a Constituição da República estabelece , em
seu art. 5º, incisos LIV e LV, que ninguém pode ser privado de
sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido
processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize
a possibilidade de imposição , a determinada pessoa ou
entidade, de medidas consubstanciadoras de limitação de
direitos.
Impende assinalar , bem por isso, na linha de decisões que
já proferi nesta Corte ( RTJ 183/371-372 , Rel. Min. CELSO DE
MELLO AI 306.626/MT , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. ) ,
que o Estado , em tema de restrição à esfera jurídica de
qualquer pessoa ( inclusive das pessoas estatais), não pode
exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária,
desconsiderando , no exercício de sua atividade, o postulado da
plenitude de defesa, pois cabe enfatizar o reconhecimento da
legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo
Poder Público de que resultem , como no caso, consequências
gravosas no plano dos direitos e garantias individuais exige a
fiel observância do princípio do devido processo legal ( CF , art.
5º, LIV e LV), consoante adverte autorizado magistério
doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO,
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1211 AGR / PR
previamente à inscrição dos Estados-membros em cadastros de
inadimplência mantidos pela União, em razão das graves
consequências financeiras que podem advir dessa restrição.
Em 6.11.2014, no julgamento conjunto de várias ações
cíveis originárias, o Ministro Celso de Mello, na ACO n. 1.848-
AgR/MA, salientou:
Com efeito , tenho para mim que a inscrição , no
SIAFI/CADIN/CAUC, do Estado do Maranhão, com todas as
graves restrições jurídicas que daí derivam, sem que se tenha
precedido à prévia instauração de processo de tomada de
contas especial, ocasiona , em tese, violação ao postulado
constitucional do devido processo legal ( também aplicável aos
procedimentos de caráter meramente administrativo).
Cabe advertir , por relevante, considerada a essencialidade
da garantia constitucional da plenitude de defesa e do
contraditório, que a Constituição da República estabelece , em
seu art. 5º, incisos LIV e LV, que ninguém pode ser privado de
sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido
processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize
a possibilidade de imposição , a determinada pessoa ou
entidade, de medidas consubstanciadoras de limitação de
direitos.
Impende assinalar , bem por isso, na linha de decisões que
já proferi nesta Corte ( RTJ 183/371-372 , Rel. Min. CELSO DE
MELLO AI 306.626/MT , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. ) ,
que o Estado , em tema de restrição à esfera jurídica de
qualquer pessoa ( inclusive das pessoas estatais), não pode
exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária,
desconsiderando , no exercício de sua atividade, o postulado da
plenitude de defesa, pois cabe enfatizar o reconhecimento da
legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo
Poder Público de que resultem , como no caso, consequências
gravosas no plano dos direitos e garantias individuais exige a
fiel observância do princípio do devido processo legal ( CF , art.
5º, LIV e LV), consoante adverte autorizado magistério
doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO,
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 1211 AGR / PR
Comentários à Constituição Brasileira de 1988 , vol. 1/65-66,
1997, 2ª ed., Saraiva; PINTO FERREIRA, Comentários à
Constituição Brasileira , vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ
TORRES PEREIRA JÚNIOR, O Direito à Defesa na Constituição
de 1988 , p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD
SILVEIRA BUENO FILHO, O Direito à Defesa na Constituição ,
p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, Comentários
à Constituição do Brasil , vol. 2/280-285, 2004, 3ª ed., Saraiva;
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito Administrativo
, p. 686/688, 25ª ed., 2012, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO,
Curso de Direito Administrativo , p. 443/456, 9ª ed., 2008,
Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, DÉLCIO BALESTERO
ALEIXO, JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO, Direito
Administrativo Brasileiro , p. 108/109 e 767/768, 39ª ed., 2013,
Malheiros, v.g.).
(…)
O que se mostra importante considerar , na realidade, é a
orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito
do tema em análise, objetivando enfatizar , com tais julgados, a
sua preocupação com as graves consequências para o interesse
da coletividade que podem resultar do bloqueio das
transferências de recursos federais (...) (ACO 1.848-AgR/MA,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 6.2.2015, grifos
no original).
Recentemente a Primeira Turma deste Supremo Tribunal
manteve esse entendimento. Em seu voto, o Ministro Marco
Aurélio salientou:
Não se obedeceu, no caso, a algo que se coloca até mesmo
no campo do direito natural, ou seja, a audição do interessado.
Ante as dificuldades operacionais advindas do bloqueio,
configura-se a ofensa ao princípio do devido processo legal,
porquanto se tem a ameaça ou a efetiva inscrição do Estado em
cadastros federais de inadimplência sem o prévio
estabelecimento do contraditório e a possibilidade de defesa.
A existência de trocas de correspondência entre as partes
para conformação da prestação de contas, sem a abertura de
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1211 AGR / PR
Comentários à Constituição Brasileira de 1988 , vol. 1/65-66,
1997, 2ª ed., Saraiva; PINTO FERREIRA, Comentários à
Constituição Brasileira , vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ
TORRES PEREIRA JÚNIOR, O Direito à Defesa na Constituição
de 1988 , p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD
SILVEIRA BUENO FILHO, O Direito à Defesa na Constituição ,
p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, Comentários
à Constituição do Brasil , vol. 2/280-285, 2004, 3ª ed., Saraiva;
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito Administrativo
, p. 686/688, 25ª ed., 2012, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO,
Curso de Direito Administrativo , p. 443/456, 9ª ed., 2008,
Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, DÉLCIO BALESTERO
ALEIXO, JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO, Direito
Administrativo Brasileiro , p. 108/109 e 767/768, 39ª ed., 2013,
Malheiros, v.g.).
(…)
O que se mostra importante considerar , na realidade, é a
orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito
do tema em análise, objetivando enfatizar , com tais julgados, a
sua preocupação com as graves consequências para o interesse
da coletividade que podem resultar do bloqueio das
transferências de recursos federais (...) (ACO 1.848-AgR/MA,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 6.2.2015, grifos
no original).
Recentemente a Primeira Turma deste Supremo Tribunal
manteve esse entendimento. Em seu voto, o Ministro Marco
Aurélio salientou:
Não se obedeceu, no caso, a algo que se coloca até mesmo
no campo do direito natural, ou seja, a audição do interessado.
Ante as dificuldades operacionais advindas do bloqueio,
configura-se a ofensa ao princípio do devido processo legal,
porquanto se tem a ameaça ou a efetiva inscrição do Estado em
cadastros federais de inadimplência sem o prévio
estabelecimento do contraditório e a possibilidade de defesa.
A existência de trocas de correspondência entre as partes
para conformação da prestação de contas, sem a abertura de
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 1211 AGR / PR
prazo específico para manifestação prévia sobre a inscrição em
cadastros de inadimplentes do Governo Federal CAUC/SIAFI,
não atende aos imperativos atinentes à garantia constitucional
do devido processo legal. A medida pleiteada serve à busca do
equilíbrio na prestação dos serviços públicos essenciais, embora
não revele a desnecessidade de adoção de providências
voltadas ao cumprimento das obrigações assumidas pela
Administração.
O Pleno já assentou ser indispensável a observância da
garantia do devido processo legal, especialmente o
contraditório e a ampla defesa, relativamente à inscrição de
entes públicos nos cadastros federais de inadimplência (questão
de ordem na ação cautelar nº 2.032, relator ministro Celso de
Mello, Tribunal Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da
Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de 2009)
(ACO n. 1.978/AL, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 27.5.2016).
Nesse mesmo sentido, as recentes decisões nas Ações
Cíveis Originárias ns. 1.662/BA, Relator o Ministro Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe 28.6.2016 e ACO n. 2.416-AgR/PI,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.5.2016.
A União alega, em sua contestação, que os dados
informados no Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Saúde Siops seriam preenchidos pelo próprio
Autor, a afastar a necessidade de observância do contraditório.
Outro é o entendimento deste Supremo Tribunal.
Na Ação Cível Originária n. 2.706-AgR/TO, ajuizada por
Tocantins, objetivando excluir seu registro do Cauc em
decorrência de alegado descumprimento da aplicação do
percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos no
ano de 2014, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o
Ministro Teori Zavascki salientou:
No caso, ainda que a inscrição que se pretende eliminar
decorra do preenchimento de dados no Sistema de
Monitoramento de Recursos da Educação - SIOPE, de
responsabilidade do próprio ente governamental, configura-se
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1211 AGR / PR
prazo específico para manifestação prévia sobre a inscrição em
cadastros de inadimplentes do Governo Federal CAUC/SIAFI,
não atende aos imperativos atinentes à garantia constitucional
do devido processo legal. A medida pleiteada serve à busca do
equilíbrio na prestação dos serviços públicos essenciais, embora
não revele a desnecessidade de adoção de providências
voltadas ao cumprimento das obrigações assumidas pela
Administração.
O Pleno já assentou ser indispensável a observância da
garantia do devido processo legal, especialmente o
contraditório e a ampla defesa, relativamente à inscrição de
entes públicos nos cadastros federais de inadimplência (questão
de ordem na ação cautelar nº 2.032, relator ministro Celso de
Mello, Tribunal Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da
Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de 2009)
(ACO n. 1.978/AL, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 27.5.2016).
Nesse mesmo sentido, as recentes decisões nas Ações
Cíveis Originárias ns. 1.662/BA, Relator o Ministro Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe 28.6.2016 e ACO n. 2.416-AgR/PI,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.5.2016.
A União alega, em sua contestação, que os dados
informados no Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Saúde Siops seriam preenchidos pelo próprio
Autor, a afastar a necessidade de observância do contraditório.
Outro é o entendimento deste Supremo Tribunal.
Na Ação Cível Originária n. 2.706-AgR/TO, ajuizada por
Tocantins, objetivando excluir seu registro do Cauc em
decorrência de alegado descumprimento da aplicação do
percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos no
ano de 2014, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o
Ministro Teori Zavascki salientou:
No caso, ainda que a inscrição que se pretende eliminar
decorra do preenchimento de dados no Sistema de
Monitoramento de Recursos da Educação - SIOPE, de
responsabilidade do próprio ente governamental, configura-se
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 1211 AGR / PR
desarrazoado o registro automático do ente federativo em
cadastro de restrições, sem a efetiva observância das garantias
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
mormente quando se consideram os graves efeitos que se
originam desse ato no desenvolvimento e implementação de
políticas públicas e na prestação de serviços essenciais
(Plenário, DJe 13.6.2016).
Em 2.6.2016, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
negou provimento ao agravo regimental interposto pela União
e manteve essa decisão. O acórdão ficou assim ementado:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
FINANCEIRO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO NO
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO.
DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO
NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC).
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESENÇA DE
INTERESSE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
JURISPRUDÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado
constitucional do devido processo legal a inscrição do ente
federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do
contraditório e da ampla defesa (ACO 2.177/PI-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Pleno, Dje 10/8/2015). 2. Agravo regimental
a que se nega provimento (AC n. 2.706-AgR/TO, Relator o
Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 13.6.2016).
10. Os Ministros deste Supremo Tribunal estão
autorizados a julgar monocraticamente ações cíveis originárias
em temas sobre os quais há jurisprudência consolidada.
Em 17.3.2016, essa autorização foi confirmada no
julgamento da ACO n. 2.416-AgR/PI:
‘EMENTA Agravo regimental em ação cível originária.
Conflito federativo. Inscrição de Estado em cadastros federais
de inadimplência. CAUC/SIAFI. Obrigatoriedade de
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1211 AGR / PR
desarrazoado o registro automático do ente federativo em
cadastro de restrições, sem a efetiva observância das garantias
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
mormente quando se consideram os graves efeitos que se
originam desse ato no desenvolvimento e implementação de
políticas públicas e na prestação de serviços essenciais
(Plenário, DJe 13.6.2016).
Em 2.6.2016, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
negou provimento ao agravo regimental interposto pela União
e manteve essa decisão. O acórdão ficou assim ementado:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
FINANCEIRO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO NO
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO.
DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO
NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC).
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESENÇA DE
INTERESSE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
JURISPRUDÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado
constitucional do devido processo legal a inscrição do ente
federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do
contraditório e da ampla defesa (ACO 2.177/PI-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Pleno, Dje 10/8/2015). 2. Agravo regimental
a que se nega provimento (AC n. 2.706-AgR/TO, Relator o
Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 13.6.2016).
10. Os Ministros deste Supremo Tribunal estão
autorizados a julgar monocraticamente ações cíveis originárias
em temas sobre os quais há jurisprudência consolidada.
Em 17.3.2016, essa autorização foi confirmada no
julgamento da ACO n. 2.416-AgR/PI:
‘EMENTA Agravo regimental em ação cível originária.
Conflito federativo. Inscrição de Estado em cadastros federais
de inadimplência. CAUC/SIAFI. Obrigatoriedade de
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 1211 AGR / PR
julgamento colegiado. Artigo 21, § 1º, RISTF. Necessidade de
prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo
regimental não provido. 1. Não há que se falar em
obrigatoriedade de julgamento colegiado se a decisão
monocrática segue entendimento firmado em precedente do
Plenário, sob expressa permissão do art. 21, § 1º, do RISTF. 2. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu o entendimento
de que viola o postulado constitucional do devido processo
legal a inscrição do ente federativo no cadastro de
inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla
defesa. Precedentes: ACO nº 2.131-AgR/MT, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe 20/2/2015; ACO nº 2.605-AgR/DF Tribunal Pleno,
Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 16/2/16. 3. Sem a conclusão de
tomada de contas especial, ou de outro procedimento específico
instituído por lei, que permita a apuração dos danos ao erário
federal e as respectivas responsabilidades, fica inviabilizada a
imposição de restrições para a transferência de recursos entre
entes federados. 4. Agravo regimental não provido (Relator o
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.5.2016). ‘
11. Pelo exposto, julgo procedente a ação para determinar
a exclusão do Autor do Sistema de Informações para
Transferências Voluntárias Cauc, quanto à aplicação do
percentual mínimo em serviços públicos de saúde referente ao
exercício de 2007, pela inobservância aos princípios do
contraditório e da ampla defesa (art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).
Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa (art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil).”
Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os
fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majora-se para 20% a verba
honorária fixada anteriormente.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1211 AGR / PR
julgamento colegiado. Artigo 21, § 1º, RISTF. Necessidade de
prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo
regimental não provido. 1. Não há que se falar em
obrigatoriedade de julgamento colegiado se a decisão
monocrática segue entendimento firmado em precedente do
Plenário, sob expressa permissão do art. 21, § 1º, do RISTF. 2. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu o entendimento
de que viola o postulado constitucional do devido processo
legal a inscrição do ente federativo no cadastro de
inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla
defesa. Precedentes: ACO nº 2.131-AgR/MT, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe 20/2/2015; ACO nº 2.605-AgR/DF Tribunal Pleno,
Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 16/2/16. 3. Sem a conclusão de
tomada de contas especial, ou de outro procedimento específico
instituído por lei, que permita a apuração dos danos ao erário
federal e as respectivas responsabilidades, fica inviabilizada a
imposição de restrições para a transferência de recursos entre
entes federados. 4. Agravo regimental não provido (Relator o
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.5.2016). ‘
11. Pelo exposto, julgo procedente a ação para determinar
a exclusão do Autor do Sistema de Informações para
Transferências Voluntárias Cauc, quanto à aplicação do
percentual mínimo em serviços públicos de saúde referente ao
exercício de 2007, pela inobservância aos princípios do
contraditório e da ampla defesa (art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).
Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa (art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil).”
Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os
fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majora-se para 20% a verba
honorária fixada anteriormente.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 26/05/2017
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.211
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental, com majoração de
honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Plenário, sessão virtual de 19 a 25.05.2017.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12978125
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.211
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental, com majoração de
honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Plenário, sessão virtual de 19 a 25.05.2017.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12978125
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13010113
| 2017-05-26T00:00:00
| 2017-06-07T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Plenário, sessão virtual de 19 a 25.05.2017.
|
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I- O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para que a União possa realizar a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal.
II- Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.
|
sjur368852
|
Número de páginas: 12.
Análise: 13/06/2017, JSF.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Tribunal Pleno
|
1211
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ACO-AgR
|
acordaos
|
ACO 1211 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.211 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. NECESSIDADE
DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE
PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
I- O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade
de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para
que a União possa realizar a inserção de Estado-membro nos cadastros
federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais
do devido processo legal.
II- Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de
honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao
agravo regimental, com majoração de honorários advocatícios, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Brasília, 26 de maio de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000135.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
26/05/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.211 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática de
relatoria da Ministra Cármen Lúcia, que julgou procedente Ação Cível
Originária ajuizada por Estado-membro, com o objetivo de afastar os
apontamentos de inadimplência em cadastros desabonadores do Governo
Federal.
Neste recurso, o agravante sustenta o atendimento aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, insiste nos argumentos já rechaçados e
ataca novamente os fundamentos da decisão agravada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000136.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.211 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática de
relatoria da Ministra Cármen Lúcia, que julgou procedente Ação Cível
Originária ajuizada por Estado-membro, com o objetivo de afastar os
apontamentos de inadimplência em cadastros desabonadores do Governo
Federal.
Neste recurso, o agravante sustenta o atendimento aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, insiste nos argumentos já rechaçados e
ataca novamente os fundamentos da decisão agravada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000136.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/05/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.211 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece
reforma.
Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. APLICAÇÃO DO
PERCENTUAL MÍNIMO DE 12% DO PRODUTO DE
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS NS. 1 E 2 DE 2015.
REVOGAÇÃO DAS NORMAS. INSCRIÇÃO DO PARANÁ NO
SERVIÇO
AUXILIAR
DE
INFORMAÇÕES
PARA
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CAUC. AUSÊNCIA DE
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA
PROCEDENTE.
Relatório
1. Ação cível originária ajuizada por Paraná, em 8.8.2008,
contra União, objetivando suspender a inscrição daquele Estado
no item 302 do Serviço Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias Cauc referente ao não cumprimento
de aplicação do percentual mínimo de 12% (doze por cento) do
produto de sua arrecadação em ações e serviços públicos de
saúde no ano de 2007.
O caso
2. Paraná relata estar inscrito no Serviço Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias - Cauc no item
referente à Saúde em relação aos cálculos e prestação de contas
referente ao exercício de 2007 no Sistema Integrado de dados do
STN SIOPS (fl. 3) .
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.211 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece
reforma.
Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. APLICAÇÃO DO
PERCENTUAL MÍNIMO DE 12% DO PRODUTO DE
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS NS. 1 E 2 DE 2015.
REVOGAÇÃO DAS NORMAS. INSCRIÇÃO DO PARANÁ NO
SERVIÇO
AUXILIAR
DE
INFORMAÇÕES
PARA
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CAUC. AUSÊNCIA DE
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA
PROCEDENTE.
Relatório
1. Ação cível originária ajuizada por Paraná, em 8.8.2008,
contra União, objetivando suspender a inscrição daquele Estado
no item 302 do Serviço Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias Cauc referente ao não cumprimento
de aplicação do percentual mínimo de 12% (doze por cento) do
produto de sua arrecadação em ações e serviços públicos de
saúde no ano de 2007.
O caso
2. Paraná relata estar inscrito no Serviço Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias - Cauc no item
referente à Saúde em relação aos cálculos e prestação de contas
referente ao exercício de 2007 no Sistema Integrado de dados do
STN SIOPS (fl. 3) .
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 1211 AGR / PR
Esclarece que a restrição permanece decorrente de um
suposto descumprimento, pelo Estado do Paraná, da aplicação
do percentual mínimo de 12% (doze por cento) da receita
corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde, disposto
no artigo 25, § 1... IV da Constituição Federal, nos moldes da
Emenda Complementar n. 29/2000 (fl. 4) .
Sustenta estar pendente de melhor apreciação a forma de
cálculo prevista pela Secretaria do Tesouro Nacional, no que
tange aos elementos de composição do percentual de aplicação
de recursos em ação e serviços na saúde, notadamente quanto à
adoção de diferentes fontes de dados para a confecção do
relatório e da interpretação das normas pertinentes em vigor, o
que será solucionado, inclusive, após a edição de lei
complementar (projeto em trâmite no Congresso Nacional), ou
alternativamente, quando houver o pronunciamento do
Supremo Tribunal Federal nas inúmeras ações intentadas pelos
estados da federação (fl. 4) .
Argumenta ser indevida a imposição de uma anotação ao
Estado do Paraná, com efeitos imediatos restritivo de direitos,
sem prévio e anterior contraditório, permitindo-se o exercício
do direito de ampla defesa (fl. 4) .
Essa inscrição no Cauc restringiria repasses de recursos e
celebração de convênios, [e poria] em risco as finanças públicas
estadual, os investimentos em infra-estrutura, saneamento,
habitação, transporte coletivo e o desenvolvimento de
programas sociais no território paranaense (fl. 4) .
Salienta que a omissão em estabelecer procedimentos e
prazos para que o beneficiário da transferência possa ter ciência
do motivo da pendência no CAUC e para que dela se defenda
ou verifique a correção, somada à viabilização - na forma
prevista na malsinada IN STN n 1/05 - da aplicação imediata
da sanção concernente na não liberação dos valores das
transferências voluntárias - sem ciência e oportunidade de
defesa prévia -revela [ria] procedimento odioso e incompatível
com o estado democrático de direito, além de violação frontal e
direta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1211 AGR / PR
Esclarece que a restrição permanece decorrente de um
suposto descumprimento, pelo Estado do Paraná, da aplicação
do percentual mínimo de 12% (doze por cento) da receita
corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde, disposto
no artigo 25, § 1... IV da Constituição Federal, nos moldes da
Emenda Complementar n. 29/2000 (fl. 4) .
Sustenta estar pendente de melhor apreciação a forma de
cálculo prevista pela Secretaria do Tesouro Nacional, no que
tange aos elementos de composição do percentual de aplicação
de recursos em ação e serviços na saúde, notadamente quanto à
adoção de diferentes fontes de dados para a confecção do
relatório e da interpretação das normas pertinentes em vigor, o
que será solucionado, inclusive, após a edição de lei
complementar (projeto em trâmite no Congresso Nacional), ou
alternativamente, quando houver o pronunciamento do
Supremo Tribunal Federal nas inúmeras ações intentadas pelos
estados da federação (fl. 4) .
Argumenta ser indevida a imposição de uma anotação ao
Estado do Paraná, com efeitos imediatos restritivo de direitos,
sem prévio e anterior contraditório, permitindo-se o exercício
do direito de ampla defesa (fl. 4) .
Essa inscrição no Cauc restringiria repasses de recursos e
celebração de convênios, [e poria] em risco as finanças públicas
estadual, os investimentos em infra-estrutura, saneamento,
habitação, transporte coletivo e o desenvolvimento de
programas sociais no território paranaense (fl. 4) .
Salienta que a omissão em estabelecer procedimentos e
prazos para que o beneficiário da transferência possa ter ciência
do motivo da pendência no CAUC e para que dela se defenda
ou verifique a correção, somada à viabilização - na forma
prevista na malsinada IN STN n 1/05 - da aplicação imediata
da sanção concernente na não liberação dos valores das
transferências voluntárias - sem ciência e oportunidade de
defesa prévia -revela [ria] procedimento odioso e incompatível
com o estado democrático de direito, além de violação frontal e
direta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 1211 AGR / PR
e do contraditório, insertos no art. 5..., incisos LIV e LV da
Constituição de República (fl. 16).
Ao final, pede:
1) seja, incidentalmente, declarada inconstitucional a
norma disposta no art. 2... e inciso II e no art. 3... da IN STN n.
1/95, e na IN STN n 2/95 e a norma contida na Portaria
Interministerial que obriga a verificação, pelas entidades
estaduais dependentes, da regularidade cadastral do ente a que
estão coligadas, por violadoras dos princípios constitucionais
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
2) seja declarado nulo o registro do Estado do Paraná no
CAUC por descumprimento ao item saúde (E.C. 29/2000), pela
conseqüente inobservância da União, antes de aplicar uma
sanção ao ente federado, de oferecer-lhe oportunidade de
defesa, ferindo, com isso, o princípio do devido processo legal,
da garantia ao exercício prévio do contraditório e da ampla
defesa;
3) seja a União compelida a não incluir o Estado do
Paraná, ou qualquer de suas entidades vinculadas
(Administração direita e indireta) no CAUC, pela constatação
unilateral da União, ou não precedida de defesa, de qualquer
irregularidade no cumprimento das metas constitucionais pelo
ente federado (fl. 20) .
3. Em 20.7.2008, o Ministro Gilmar Mendes deferiu a
medida liminar requerida por Paraná na Ação Cautelar
Preparatória n. 2.090/PR para determinar à União a suspensão
da inscrição da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do
Paraná e dos demais órgãos e entidades do Estado no
CAUC/SIAFI cujo fundamento seja a aplicação de percentuais
mínimos da receita estadual em serviços de saúde (fls. 66-67).
Em 18.3.2009, essa ação transitou em julgado.
4 . A União apresentou contestação em 28.10.2008 (fls. 78-
101).
5. Paraná e União informaram não ter provas a produzir,
pelo que, em 2.2.2009, declarei saneado o processo e dei vista ao
Autor e à Ré para apresentarem razões finais (fls. 144-145).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1211 AGR / PR
e do contraditório, insertos no art. 5..., incisos LIV e LV da
Constituição de República (fl. 16).
Ao final, pede:
1) seja, incidentalmente, declarada inconstitucional a
norma disposta no art. 2... e inciso II e no art. 3... da IN STN n.
1/95, e na IN STN n 2/95 e a norma contida na Portaria
Interministerial que obriga a verificação, pelas entidades
estaduais dependentes, da regularidade cadastral do ente a que
estão coligadas, por violadoras dos princípios constitucionais
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
2) seja declarado nulo o registro do Estado do Paraná no
CAUC por descumprimento ao item saúde (E.C. 29/2000), pela
conseqüente inobservância da União, antes de aplicar uma
sanção ao ente federado, de oferecer-lhe oportunidade de
defesa, ferindo, com isso, o princípio do devido processo legal,
da garantia ao exercício prévio do contraditório e da ampla
defesa;
3) seja a União compelida a não incluir o Estado do
Paraná, ou qualquer de suas entidades vinculadas
(Administração direita e indireta) no CAUC, pela constatação
unilateral da União, ou não precedida de defesa, de qualquer
irregularidade no cumprimento das metas constitucionais pelo
ente federado (fl. 20) .
3. Em 20.7.2008, o Ministro Gilmar Mendes deferiu a
medida liminar requerida por Paraná na Ação Cautelar
Preparatória n. 2.090/PR para determinar à União a suspensão
da inscrição da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do
Paraná e dos demais órgãos e entidades do Estado no
CAUC/SIAFI cujo fundamento seja a aplicação de percentuais
mínimos da receita estadual em serviços de saúde (fls. 66-67).
Em 18.3.2009, essa ação transitou em julgado.
4 . A União apresentou contestação em 28.10.2008 (fls. 78-
101).
5. Paraná e União informaram não ter provas a produzir,
pelo que, em 2.2.2009, declarei saneado o processo e dei vista ao
Autor e à Ré para apresentarem razões finais (fls. 144-145).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 1211 AGR / PR
6 . Paraná apresentou alegações finais em 17.2.2009 (fls.
149-157) e a União, em 7.4.2009, reiterou os termos das razões
da contestação (fl. 162).
7. Em 28.2.2014, o Procurador-Geral da República opinou
pela procedência da ação (fls. 174-186).
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO .
8. Ressalte-se ser desnecessária manifestação sobre a
inconstitucionalidade das Instruções Normativas ns. 1/2005 e
2/2005, ambas expressamente revogadas pela Instrução
Normativa n. 2 de 2.2.2012 da Secretaria do Tesouro Nacional.
9. Com a presente ação o Autor objetiva a nulidade do
registro no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências
Voluntárias Cauc do item 302 relativo, por alegada ofensa aos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa (fl. 20).
Paraná teria deixado de aplicar o percentual mínimo de
12% (doze por cento) do produto de sua arrecadação de
impostos em ações e serviços públicos de saúde no exercício
orçamentário-financeiro de 2007, conforme exigido pela
Emenda Constitucional n. 29/2000.
Como informado pela União, esse percentual é apurado a
partir de informações inseridas pelo próprio Estado no Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde Siops,
cujos registros são aproveitados pelo Serviço Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias Cauc.
A inscrição do Autor no Cauc como inadimplente no item
302 (item referente à Saúde) compromete a transferência de
repasses voluntários e a celebração de convênios, pondo em
risco as finanças públicas estaduais.
A União não comprovou ter dado oportunidade ao Paraná
de se manifestar previamente à sua inscrição do Serviço
Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias Cauc,
garantindo, assim, o contraditório ao ente federado.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se
no sentido de fazer-se necessária a observância dos princípios
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1211 AGR / PR
6 . Paraná apresentou alegações finais em 17.2.2009 (fls.
149-157) e a União, em 7.4.2009, reiterou os termos das razões
da contestação (fl. 162).
7. Em 28.2.2014, o Procurador-Geral da República opinou
pela procedência da ação (fls. 174-186).
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO .
8. Ressalte-se ser desnecessária manifestação sobre a
inconstitucionalidade das Instruções Normativas ns. 1/2005 e
2/2005, ambas expressamente revogadas pela Instrução
Normativa n. 2 de 2.2.2012 da Secretaria do Tesouro Nacional.
9. Com a presente ação o Autor objetiva a nulidade do
registro no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências
Voluntárias Cauc do item 302 relativo, por alegada ofensa aos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa (fl. 20).
Paraná teria deixado de aplicar o percentual mínimo de
12% (doze por cento) do produto de sua arrecadação de
impostos em ações e serviços públicos de saúde no exercício
orçamentário-financeiro de 2007, conforme exigido pela
Emenda Constitucional n. 29/2000.
Como informado pela União, esse percentual é apurado a
partir de informações inseridas pelo próprio Estado no Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde Siops,
cujos registros são aproveitados pelo Serviço Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias Cauc.
A inscrição do Autor no Cauc como inadimplente no item
302 (item referente à Saúde) compromete a transferência de
repasses voluntários e a celebração de convênios, pondo em
risco as finanças públicas estaduais.
A União não comprovou ter dado oportunidade ao Paraná
de se manifestar previamente à sua inscrição do Serviço
Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias Cauc,
garantindo, assim, o contraditório ao ente federado.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se
no sentido de fazer-se necessária a observância dos princípios
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 1211 AGR / PR
previamente à inscrição dos Estados-membros em cadastros de
inadimplência mantidos pela União, em razão das graves
consequências financeiras que podem advir dessa restrição.
Em 6.11.2014, no julgamento conjunto de várias ações
cíveis originárias, o Ministro Celso de Mello, na ACO n. 1.848-
AgR/MA, salientou:
Com efeito , tenho para mim que a inscrição , no
SIAFI/CADIN/CAUC, do Estado do Maranhão, com todas as
graves restrições jurídicas que daí derivam, sem que se tenha
precedido à prévia instauração de processo de tomada de
contas especial, ocasiona , em tese, violação ao postulado
constitucional do devido processo legal ( também aplicável aos
procedimentos de caráter meramente administrativo).
Cabe advertir , por relevante, considerada a essencialidade
da garantia constitucional da plenitude de defesa e do
contraditório, que a Constituição da República estabelece , em
seu art. 5..., incisos LIV e LV, que ninguém pode ser privado de
sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido
processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize
a possibilidade de imposição , a determinada pessoa ou
entidade, de medidas consubstanciadoras de limitação de
direitos.
Impende assinalar , bem por isso, na linha de decisões que
já proferi nesta Corte ( RTJ 183/371-372 , Rel. Min. CELSO DE
MELLO AI 306.626/MT , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. ) ,
que o Estado , em tema de restrição à esfera jurídica de
qualquer pessoa ( inclusive das pessoas estatais), não pode
exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária,
desconsiderando , no exercício de sua atividade, o postulado da
plenitude de defesa, pois cabe enfatizar o reconhecimento da
legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo
Poder Público de que resultem , como no caso, consequências
gravosas no plano dos direitos e garantias individuais exige a
fiel observância do princípio do devido processo legal ( Constituição Federal de 1988 , art.
5..., LIV e LV), consoante adverte autorizado magistério
doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO,
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1211 AGR / PR
previamente à inscrição dos Estados-membros em cadastros de
inadimplência mantidos pela União, em razão das graves
consequências financeiras que podem advir dessa restrição.
Em 6.11.2014, no julgamento conjunto de várias ações
cíveis originárias, o Ministro Celso de Mello, na ACO n. 1.848-
AgR/MA, salientou:
Com efeito , tenho para mim que a inscrição , no
SIAFI/CADIN/CAUC, do Estado do Maranhão, com todas as
graves restrições jurídicas que daí derivam, sem que se tenha
precedido à prévia instauração de processo de tomada de
contas especial, ocasiona , em tese, violação ao postulado
constitucional do devido processo legal ( também aplicável aos
procedimentos de caráter meramente administrativo).
Cabe advertir , por relevante, considerada a essencialidade
da garantia constitucional da plenitude de defesa e do
contraditório, que a Constituição da República estabelece , em
seu art. 5..., incisos LIV e LV, que ninguém pode ser privado de
sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido
processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize
a possibilidade de imposição , a determinada pessoa ou
entidade, de medidas consubstanciadoras de limitação de
direitos.
Impende assinalar , bem por isso, na linha de decisões que
já proferi nesta Corte ( RTJ 183/371-372 , Rel. Min. CELSO DE
MELLO AI 306.626/MT , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. ) ,
que o Estado , em tema de restrição à esfera jurídica de
qualquer pessoa ( inclusive das pessoas estatais), não pode
exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária,
desconsiderando , no exercício de sua atividade, o postulado da
plenitude de defesa, pois cabe enfatizar o reconhecimento da
legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo
Poder Público de que resultem , como no caso, consequências
gravosas no plano dos direitos e garantias individuais exige a
fiel observância do princípio do devido processo legal ( Constituição Federal de 1988 , art.
5..., LIV e LV), consoante adverte autorizado magistério
doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO,
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 1211 AGR / PR
Comentários à Constituição Brasileira de 1988 , vol. 1/65-66,
1997, 2... ed., Saraiva; PINTO FERREIRA, Comentários à
Constituição Brasileira , vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ
TORRES PEREIRA JÚNIOR, O Direito à Defesa na Constituição
de 1988 , p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD
SILVEIRA BUENO FILHO, O Direito à Defesa na Constituição ,
p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, Comentários
à Constituição do Brasil , vol. 2/280-285, 2004, 3... ed., Saraiva;
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito Administrativo
, p. 686/688, 25... ed., 2012, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO,
Curso de Direito Administrativo , p. 443/456, 9... ed., 2008,
Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, DÉLCIO BALESTERO
ALEIXO, JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO, Direito
Administrativo Brasileiro , p. 108/109 e 767/768, 39... ed., 2013,
Malheiros, v.g.).
(…)
O que se mostra importante considerar , na realidade, é a
orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito
do tema em análise, objetivando enfatizar , com tais julgados, a
sua preocupação com as graves consequências para o interesse
da coletividade que podem resultar do bloqueio das
transferências de recursos federais (...) (ACO 1.848-AgR/MA,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 6.2.2015, grifos
no original).
Recentemente a Primeira Turma deste Supremo Tribunal
manteve esse entendimento. Em seu voto, o Ministro Marco
Aurélio salientou:
Não se obedeceu, no caso, a algo que se coloca até mesmo
no campo do direito natural, ou seja, a audição do interessado.
Ante as dificuldades operacionais advindas do bloqueio,
configura-se a ofensa ao princípio do devido processo legal,
porquanto se tem a ameaça ou a efetiva inscrição do Estado em
cadastros federais de inadimplência sem o prévio
estabelecimento do contraditório e a possibilidade de defesa.
A existência de trocas de correspondência entre as partes
para conformação da prestação de contas, sem a abertura de
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1211 AGR / PR
Comentários à Constituição Brasileira de 1988 , vol. 1/65-66,
1997, 2... ed., Saraiva; PINTO FERREIRA, Comentários à
Constituição Brasileira , vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ
TORRES PEREIRA JÚNIOR, O Direito à Defesa na Constituição
de 1988 , p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD
SILVEIRA BUENO FILHO, O Direito à Defesa na Constituição ,
p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, Comentários
à Constituição do Brasil , vol. 2/280-285, 2004, 3... ed., Saraiva;
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito Administrativo
, p. 686/688, 25... ed., 2012, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO,
Curso de Direito Administrativo , p. 443/456, 9... ed., 2008,
Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, DÉLCIO BALESTERO
ALEIXO, JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO, Direito
Administrativo Brasileiro , p. 108/109 e 767/768, 39... ed., 2013,
Malheiros, v.g.).
(…)
O que se mostra importante considerar , na realidade, é a
orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito
do tema em análise, objetivando enfatizar , com tais julgados, a
sua preocupação com as graves consequências para o interesse
da coletividade que podem resultar do bloqueio das
transferências de recursos federais (...) (ACO 1.848-AgR/MA,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 6.2.2015, grifos
no original).
Recentemente a Primeira Turma deste Supremo Tribunal
manteve esse entendimento. Em seu voto, o Ministro Marco
Aurélio salientou:
Não se obedeceu, no caso, a algo que se coloca até mesmo
no campo do direito natural, ou seja, a audição do interessado.
Ante as dificuldades operacionais advindas do bloqueio,
configura-se a ofensa ao princípio do devido processo legal,
porquanto se tem a ameaça ou a efetiva inscrição do Estado em
cadastros federais de inadimplência sem o prévio
estabelecimento do contraditório e a possibilidade de defesa.
A existência de trocas de correspondência entre as partes
para conformação da prestação de contas, sem a abertura de
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 1211 AGR / PR
prazo específico para manifestação prévia sobre a inscrição em
cadastros de inadimplentes do Governo Federal CAUC/SIAFI,
não atende aos imperativos atinentes à garantia constitucional
do devido processo legal. A medida pleiteada serve à busca do
equilíbrio na prestação dos serviços públicos essenciais, embora
não revele a desnecessidade de adoção de providências
voltadas ao cumprimento das obrigações assumidas pela
Administração.
O Pleno já assentou ser indispensável a observância da
garantia do devido processo legal, especialmente o
contraditório e a ampla defesa, relativamente à inscrição de
entes públicos nos cadastros federais de inadimplência (questão
de ordem na ação cautelar n 2.032, relator ministro Celso de
Mello, Tribunal Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da
Justiça eletrônico n 53, publicado em 20 de março de 2009)
(ACO n. 1.978/AL, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 27.5.2016).
Nesse mesmo sentido, as recentes decisões nas Ações
Cíveis Originárias ns. 1.662/BA, Relator o Ministro Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe 28.6.2016 e ACO n. 2.416-AgR/PI,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.5.2016.
A União alega, em sua contestação, que os dados
informados no Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Saúde Siops seriam preenchidos pelo próprio
Autor, a afastar a necessidade de observância do contraditório.
Outro é o entendimento deste Supremo Tribunal.
Na Ação Cível Originária n. 2.706-AgR/TO, ajuizada por
Tocantins, objetivando excluir seu registro do Cauc em
decorrência de alegado descumprimento da aplicação do
percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos no
ano de 2014, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o
Ministro Teori Zavascki salientou:
No caso, ainda que a inscrição que se pretende eliminar
decorra do preenchimento de dados no Sistema de
Monitoramento de Recursos da Educação - SIOPE, de
responsabilidade do próprio ente governamental, configura-se
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1211 AGR / PR
prazo específico para manifestação prévia sobre a inscrição em
cadastros de inadimplentes do Governo Federal CAUC/SIAFI,
não atende aos imperativos atinentes à garantia constitucional
do devido processo legal. A medida pleiteada serve à busca do
equilíbrio na prestação dos serviços públicos essenciais, embora
não revele a desnecessidade de adoção de providências
voltadas ao cumprimento das obrigações assumidas pela
Administração.
O Pleno já assentou ser indispensável a observância da
garantia do devido processo legal, especialmente o
contraditório e a ampla defesa, relativamente à inscrição de
entes públicos nos cadastros federais de inadimplência (questão
de ordem na ação cautelar n 2.032, relator ministro Celso de
Mello, Tribunal Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da
Justiça eletrônico n 53, publicado em 20 de março de 2009)
(ACO n. 1.978/AL, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 27.5.2016).
Nesse mesmo sentido, as recentes decisões nas Ações
Cíveis Originárias ns. 1.662/BA, Relator o Ministro Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe 28.6.2016 e ACO n. 2.416-AgR/PI,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.5.2016.
A União alega, em sua contestação, que os dados
informados no Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Saúde Siops seriam preenchidos pelo próprio
Autor, a afastar a necessidade de observância do contraditório.
Outro é o entendimento deste Supremo Tribunal.
Na Ação Cível Originária n. 2.706-AgR/TO, ajuizada por
Tocantins, objetivando excluir seu registro do Cauc em
decorrência de alegado descumprimento da aplicação do
percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos no
ano de 2014, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o
Ministro Teori Zavascki salientou:
No caso, ainda que a inscrição que se pretende eliminar
decorra do preenchimento de dados no Sistema de
Monitoramento de Recursos da Educação - SIOPE, de
responsabilidade do próprio ente governamental, configura-se
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 1211 AGR / PR
desarrazoado o registro automático do ente federativo em
cadastro de restrições, sem a efetiva observância das garantias
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
mormente quando se consideram os graves efeitos que se
originam desse ato no desenvolvimento e implementação de
políticas públicas e na prestação de serviços essenciais
(Plenário, DJe 13.6.2016).
Em 2.6.2016, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
negou provimento ao agravo regimental interposto pela União
e manteve essa decisão. O acórdão ficou assim ementado:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
FINANCEIRO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO NO
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO.
DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO
NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC).
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESENÇA DE
INTERESSE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
JURISPRUDÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado
constitucional do devido processo legal a inscrição do ente
federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do
contraditório e da ampla defesa (ACO 2.177/PI-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Pleno, Dje 10/8/2015). 2. Agravo regimental
a que se nega provimento (AC n. 2.706-AgR/TO, Relator o
Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 13.6.2016).
10. Os Ministros deste Supremo Tribunal estão
autorizados a julgar monocraticamente ações cíveis originárias
em temas sobre os quais há jurisprudência consolidada.
Em 17.3.2016, essa autorização foi confirmada no
julgamento da ACO n. 2.416-AgR/PI:
‘EMENTA Agravo regimental em ação cível originária.
Conflito federativo. Inscrição de Estado em cadastros federais
de inadimplência. CAUC/SIAFI. Obrigatoriedade de
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1211 AGR / PR
desarrazoado o registro automático do ente federativo em
cadastro de restrições, sem a efetiva observância das garantias
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
mormente quando se consideram os graves efeitos que se
originam desse ato no desenvolvimento e implementação de
políticas públicas e na prestação de serviços essenciais
(Plenário, DJe 13.6.2016).
Em 2.6.2016, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
negou provimento ao agravo regimental interposto pela União
e manteve essa decisão. O acórdão ficou assim ementado:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
FINANCEIRO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO NO
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO.
DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO
NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC).
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESENÇA DE
INTERESSE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
JURISPRUDÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado
constitucional do devido processo legal a inscrição do ente
federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do
contraditório e da ampla defesa (ACO 2.177/PI-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Pleno, Dje 10/8/2015). 2. Agravo regimental
a que se nega provimento (AC n. 2.706-AgR/TO, Relator o
Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 13.6.2016).
10. Os Ministros deste Supremo Tribunal estão
autorizados a julgar monocraticamente ações cíveis originárias
em temas sobre os quais há jurisprudência consolidada.
Em 17.3.2016, essa autorização foi confirmada no
julgamento da ACO n. 2.416-AgR/PI:
‘EMENTA Agravo regimental em ação cível originária.
Conflito federativo. Inscrição de Estado em cadastros federais
de inadimplência. CAUC/SIAFI. Obrigatoriedade de
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 1211 AGR / PR
julgamento colegiado. Artigo 21, § 1..., RISTF. Necessidade de
prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo
regimental não provido. 1. Não há que se falar em
obrigatoriedade de julgamento colegiado se a decisão
monocrática segue entendimento firmado em precedente do
Plenário, sob expressa permissão do art. 21, § 1..., do RISTF. 2. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu o entendimento
de que viola o postulado constitucional do devido processo
legal a inscrição do ente federativo no cadastro de
inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla
defesa. Precedentes: ACO n 2.131-AgR/MT, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe 20/2/2015; ACO n 2.605-AgR/DF Tribunal Pleno,
Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 16/2/16. 3. Sem a conclusão de
tomada de contas especial, ou de outro procedimento específico
instituído por lei, que permita a apuração dos danos ao erário
federal e as respectivas responsabilidades, fica inviabilizada a
imposição de restrições para a transferência de recursos entre
entes federados. 4. Agravo regimental não provido (Relator o
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.5.2016). ‘
11. Pelo exposto, julgo procedente a ação para determinar
a exclusão do Autor do Sistema de Informações para
Transferências Voluntárias Cauc, quanto à aplicação do
percentual mínimo em serviços públicos de saúde referente ao
exercício de 2007, pela inobservância aos princípios do
contraditório e da ampla defesa (art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).
Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa (art. 85, § 3..., inc. I, do Código de Processo Civil).”
Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os
fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majora-se para 20% a verba
honorária fixada anteriormente.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1211 AGR / PR
julgamento colegiado. Artigo 21, § 1..., RISTF. Necessidade de
prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo
regimental não provido. 1. Não há que se falar em
obrigatoriedade de julgamento colegiado se a decisão
monocrática segue entendimento firmado em precedente do
Plenário, sob expressa permissão do art. 21, § 1..., do RISTF. 2. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu o entendimento
de que viola o postulado constitucional do devido processo
legal a inscrição do ente federativo no cadastro de
inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla
defesa. Precedentes: ACO n 2.131-AgR/MT, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe 20/2/2015; ACO n 2.605-AgR/DF Tribunal Pleno,
Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 16/2/16. 3. Sem a conclusão de
tomada de contas especial, ou de outro procedimento específico
instituído por lei, que permita a apuração dos danos ao erário
federal e as respectivas responsabilidades, fica inviabilizada a
imposição de restrições para a transferência de recursos entre
entes federados. 4. Agravo regimental não provido (Relator o
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.5.2016). ‘
11. Pelo exposto, julgo procedente a ação para determinar
a exclusão do Autor do Sistema de Informações para
Transferências Voluntárias Cauc, quanto à aplicação do
percentual mínimo em serviços públicos de saúde referente ao
exercício de 2007, pela inobservância aos princípios do
contraditório e da ampla defesa (art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).
Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa (art. 85, § 3..., inc. I, do Código de Processo Civil).”
Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os
fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majora-se para 20% a verba
honorária fixada anteriormente.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 26/05/2017
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.211
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental, com majoração de
honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Plenário, sessão virtual de 19 a 25.05.2017.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12978125
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.211
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental, com majoração de
honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Plenário, sessão virtual de 19 a 25.05.2017.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12978125
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 211",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 211",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 211",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 211",
"AÇÃO",
"ACO 1211 AGR / PR",
"Ação Cautelar Preparatória n . 2 . 090 / PR",
"ACO n . 1 . 848 - AgR / MA",
"RTJ 183 / 371 - 372",
"AI 306 . 626 / MT",
"ACO n . 1 . 848 - AgR / MA",
"RTJ 183 / 371 - 372",
"AI 306 . 626 / MT",
"ACO 1 . 848",
"ACO 1 . 848 - AgR / MA",
"ação cautelar n 2 . 032",
"ACO n . 1 . 978 / AL",
"Ações Cíveis Originárias ns . 1 . 662 / BA",
"ACO n . 2 . 416 - AgR / PI",
"Ação Cível Originária n . 2 . 706 - AgR / TO",
"ação cautelar n 2 . 032",
"ACO n . 1 . 978 / AL",
"Ações Cíveis Originárias ns . 1 . 662 / BA",
"ACO n . 2 . 416 - AgR / PI",
"Ação Cível Originária n . 2 . 706 - AgR / TO",
"ACO 1211 AGR / PR",
"AC n . 2 . 706 - AgR / TO",
"ACO n . 2 . 416 - AgR / PI",
"ACO 2 . 177 / PI - AgR",
"AC n . 2 . 706 - AgR / TO",
"ACO n . 2 . 416 - AgR / PI",
"ACO n 2 . 131 - AgR / MT",
"ACO n 2 . 605 - AgR / DF Tribunal",
"ACO",
"ACO n 2 . 131 - AgR / MT",
"ACO n 2 . 605 - AgR / DF",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 211",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 211"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 25 , § 1 . . . IV da Constituição Federal",
"Emenda Complementar n . 29 / 2000",
"IN STN n 1 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 25 , § 1 . . . IV da Constituição Federal",
"Emenda Complementar n . 29 / 2000",
"IN STN n 1 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos LIV e LV da Constituição de República",
"art . 2 . . . e inciso II e",
"IN STN n . 1 / 95",
"IN STN n 2 / 95",
"Portaria Interministerial",
"E",
".",
"C",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos LIV e LV da Constituição de República",
"IN STN n . 1 / 95",
"IN",
"STN n 2 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instruções Normativas ns . 1 / 2005",
"2",
"/",
"2005",
"Emenda Constitucional n . 29 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instruções Normativas ns . 1 / 2005",
"2",
"/",
"2005",
"Emenda Constitucional n . 29 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LIV e LV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Constituição Brasileira",
"Constituição de 1988",
"Constituição",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Constituição Brasileira",
"Constituição de 1988",
"Constituição",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 3 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 3 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Paraná",
"Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Paraná",
"Paraná",
"Estado do Maranhão",
"Estado do Maranhão",
"Tocantins",
"Tocantins",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"PARANÁ",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Secretaria do Tesouro Nacional",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria do Tesouro Nacional",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PR",
"União",
"União",
"União",
"União",
"Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná",
"/",
"União",
"Paraná",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CAUC",
"União",
"União",
"União",
"Paraná",
"União",
"Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná",
"CAUC",
"/",
"SIAFI",
"União",
"Paraná",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Paraná",
"União",
"Secretaria do Tesouro Nacional",
"Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias",
"Paraná",
"União",
"União",
"Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Secretaria do Tesouro Nacional",
"União",
"União",
"Paraná",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ACO",
"AGR",
"/",
"PR",
"União",
"/",
"CAUC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Renovar",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Atlas",
"Malheiros",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Renovar",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Atlas",
"Malheiros",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ACO",
"AGR",
"/",
"Governo Federal",
"CAUC",
"/",
"SIAFI",
"Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Governo Federal",
"CAUC",
"/",
"SIAFI",
"Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"União",
"Siops",
"SIOPE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"União",
"CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO",
"CAUC",
"UNIÃO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"União",
"CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO",
"CAUC",
"UNIÃO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Plenário",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"LEWANDOWSKI",
"ACO",
"AGR",
"/",
"PR",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"Celso de Mello",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PINTO FERREIRA",
"JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR",
"EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO",
"CELSO RIBEIRO BASTOS",
"MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO",
"LÚCIA VALLE FIGUEIREDO",
"HELY LOPES MEIRELLES",
"DÉLCIO BALESTERO ALEIXO",
"JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"PINTO FERREIRA",
"JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR",
"EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO",
"CELSO RIBEIRO BASTOS",
"MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO",
"LÚCIA VALLE FIGUEIREDO",
"HELY LOPES MEIRELLES",
"DÉLCIO BALESTERO ALEIXO",
"JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"Teori Zavascki",
"CELSO DE MELLO",
"Teori Zavascki",
"RICARDO",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"26 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"8",
".",
"8",
".",
"2008",
"2007",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"2 DE 2015",
"8",
".",
"8",
".",
"2008",
"2007",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"7",
".",
"2008",
"18",
".",
"3",
".",
"2009",
"28",
".",
"10",
".",
"2008",
"2",
".",
"2",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"7",
".",
"2008",
"18",
".",
"3",
".",
"2009",
"28",
".",
"10",
".",
"2008",
"2",
".",
"2",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"2",
".",
"2009",
"7",
".",
"4",
".",
"2009",
"28",
".",
"2",
".",
"2014",
"2",
".",
"2",
".",
"2012",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"2",
".",
"2009",
"7",
".",
"4",
".",
"2009",
"28",
".",
"2",
".",
"2014",
"2",
".",
"2",
".",
"2012",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1997",
"1989",
"1991",
"1994",
"2004",
"2012",
"2008",
"2013",
"6",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1997",
"1989",
"1991",
"1994",
"2004",
"2012",
"2008",
"2013",
"6",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de maio de 2008",
"20 de março de 2009",
"27",
".",
"5",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"19",
".",
"5",
".",
"2016",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de maio de 2008",
"20 de março de 2009",
"27",
".",
"5",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"19",
".",
"5",
".",
"2016",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"6",
".",
"2016",
"2",
".",
"6",
".",
"2016",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2015",
"13",
".",
"6",
".",
"2016",
"17",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"6",
".",
"2016",
"2",
".",
"6",
".",
"2016",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2015",
"13",
".",
"6",
".",
"2016",
"17",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"16",
"/",
"2",
"/",
"16",
"19",
".",
"5",
".",
"2016",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"16",
"/",
"2",
"/",
"16",
"19",
".",
"5",
".",
"2016",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19",
"25",
".",
"05",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"25",
".",
"05",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.033.972
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO
AGDO.(A/S)
:ALINE BATISTA DE SALES BERTANI
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA DE ARAUJO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA
VIOLAÇÃO
A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS –
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA
279/STF –
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL – SÚMULA 454/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
(CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA
ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 02 a 08 de junho de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074868.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.033.972
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO
AGDO.(A/S)
:ALINE BATISTA DE SALES BERTANI
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA DE ARAUJO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que,
ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada
com esse ato decisório, a parte agravante
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do
recurso que deduziu.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma
o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074869.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.033.972
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO
AGDO.(A/S)
:ALINE BATISTA DE SALES BERTANI
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA DE ARAUJO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que,
ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada
com esse ato decisório, a parte agravante
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do
recurso que deduziu.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma
o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.033.972
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade,
os argumentos
apresentados pela parte
agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois
consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e
que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar,
razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o
suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é
suficiente para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora recorrida, o recurso
extraordinário deduzido nos presentes autos revela-se insuscetível de
conhecimento, eis que incide, na espécie, os enunciados constantes das
Súmulas 279/STF e 454/STF, que assim dispõem:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar
a recurso extraordinário” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos e a interpretação de cláusula contratual,
circunstâncias essas que obstam, como acima observado, o próprio
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074870.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.033.972
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade,
os argumentos
apresentados pela parte
agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois
consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e
que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar,
razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o
suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é
suficiente para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora recorrida, o recurso
extraordinário deduzido nos presentes autos revela-se insuscetível de
conhecimento, eis que incide, na espécie, os enunciados constantes das
Súmulas 279/STF e 454/STF, que assim dispõem:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar
a recurso extraordinário” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos e a interpretação de cláusula contratual,
circunstâncias essas que obstam, como acima observado, o próprio
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074870.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1033972 AGR / MG
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém nas
Súmulas 279/STF e 454/STF.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal Superior do Trabalho, ao proferir a decisão questionada,
fundamentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios e em
interpretação de cláusula contratual:
“A exegese da referida súmula é de que a jornada contratual não
pode ser previamente estendida, sob pena de se tornar ordinário o que
é extraordinário, na medida em que se está a adimplir apenas o valor
relativo à jornada contratual, sendo devidas como horas
extraordinárias, duas horas.
Assim, demonstrada a contratação do serviço suplementar
quando do enquadramento da reclamante na condição de financiário,
com o pagamento fixo das parcelas, de forma periódica, não há que se
falar em contrariedade à Súmula nº 277/TST, mas em conformidade
do v. acórdão regional com a súmula em foco.
O paradigma indicado para a divergência limita-se a consignar
sobre a ultratividade das normas coletivas, sem abranger a discussão
sobre a pré-contratação das horas extraordinárias, motivo pelo qual é
inespecífico para o confronto.
Não conheço.
…...................................................................................................
O eg. TRT, com base na prova produzida, concluiu que os
valores pagos a título de PLR se referiam, na verdade, a comissões,
com natureza salarial.
Enfatiza o eg. Colegiado que a reclamada agiu com o intuito de
fraudar direito trabalhista, disfarçando o pagamento das comissões
como se fosse participação nos lucros.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela parte
agravante revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não
permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático,
questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 –
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074870.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1033972 AGR / MG
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém nas
Súmulas 279/STF e 454/STF.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal Superior do Trabalho, ao proferir a decisão questionada,
fundamentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios e em
interpretação de cláusula contratual:
“A exegese da referida súmula é de que a jornada contratual não
pode ser previamente estendida, sob pena de se tornar ordinário o que
é extraordinário, na medida em que se está a adimplir apenas o valor
relativo à jornada contratual, sendo devidas como horas
extraordinárias, duas horas.
Assim, demonstrada a contratação do serviço suplementar
quando do enquadramento da reclamante na condição de financiário,
com o pagamento fixo das parcelas, de forma periódica, não há que se
falar em contrariedade à Súmula nº 277/TST, mas em conformidade
do v. acórdão regional com a súmula em foco.
O paradigma indicado para a divergência limita-se a consignar
sobre a ultratividade das normas coletivas, sem abranger a discussão
sobre a pré-contratação das horas extraordinárias, motivo pelo qual é
inespecífico para o confronto.
Não conheço.
…...................................................................................................
O eg. TRT, com base na prova produzida, concluiu que os
valores pagos a título de PLR se referiam, na verdade, a comissões,
com natureza salarial.
Enfatiza o eg. Colegiado que a reclamada agiu com o intuito de
fraudar direito trabalhista, disfarçando o pagamento das comissões
como se fosse participação nos lucros.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela parte
agravante revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não
permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático,
questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 –
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074870.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1033972 AGR / MG
RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie,
mostram-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica,
tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre
matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 –
RTJ 158/693, v.g.).
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC,
ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074870.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1033972 AGR / MG
RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie,
mostram-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica,
tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre
matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 –
RTJ 158/693, v.g.).
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC,
ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074870.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 09/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.033.972
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO (14234/DF, 169879/RJ,
82706A/RS, 311795/SP)
AGDO.(A/S) : ALINE BATISTA DE SALES BERTANI
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DE ARAUJO (61044/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13038857
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.033.972
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO (14234/DF, 169879/RJ,
82706A/RS, 311795/SP)
AGDO.(A/S) : ALINE BATISTA DE SALES BERTANI
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DE ARAUJO (61044/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13038857
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13091776
| 2017-06-09T00:00:00
| 2017-06-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SÚMULA 454/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur369992
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 152/612, RTJ 153/1019, RTJ 158/693, RTJ 161/992.
Número de páginas: 6.
Análise: 12/07/2017, BMP.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1033972
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1033972 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO
AGDO.(A/S) : ALINE BATISTA DE SALES BERTANI
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DE ARAUJO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.033.972
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO
AGDO.(A/S)
:ALINE BATISTA DE SALES BERTANI
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA DE ARAUJO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA
VIOLAÇÃO
A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS –
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal –
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL – SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
(Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA
ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 02 a 08 de junho de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074868.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.033.972
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO
AGDO.(A/S)
:ALINE BATISTA DE SALES BERTANI
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA DE ARAUJO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que,
ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada
com esse ato decisório, a parte agravante
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do
recurso que deduziu.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma
o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074869.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.033.972
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO
AGDO.(A/S)
:ALINE BATISTA DE SALES BERTANI
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA DE ARAUJO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que,
ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada
com esse ato decisório, a parte agravante
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do
recurso que deduziu.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma
o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.033.972
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade,
os argumentos
apresentados pela parte
agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois
consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e
que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar,
razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o
suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é
suficiente para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora recorrida, o recurso
extraordinário deduzido nos presentes autos revela-se insuscetível de
conhecimento, eis que incide, na espécie, os enunciados constantes das
Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 454/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõem:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar
a recurso extraordinário” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos e a interpretação de cláusula contratual,
circunstâncias essas que obstam, como acima observado, o próprio
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074870.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.033.972
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade,
os argumentos
apresentados pela parte
agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois
consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e
que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar,
razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o
suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é
suficiente para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora recorrida, o recurso
extraordinário deduzido nos presentes autos revela-se insuscetível de
conhecimento, eis que incide, na espécie, os enunciados constantes das
Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 454/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõem:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar
a recurso extraordinário” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos e a interpretação de cláusula contratual,
circunstâncias essas que obstam, como acima observado, o próprio
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074870.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1033972 AGR / MG
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém nas
Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 454/Supremo Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal Superior do Trabalho, ao proferir a decisão questionada,
fundamentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios e em
interpretação de cláusula contratual:
“A exegese da referida súmula é de que a jornada contratual não
pode ser previamente estendida, sob pena de se tornar ordinário o que
é extraordinário, na medida em que se está a adimplir apenas o valor
relativo à jornada contratual, sendo devidas como horas
extraordinárias, duas horas.
Assim, demonstrada a contratação do serviço suplementar
quando do enquadramento da reclamante na condição de financiário,
com o pagamento fixo das parcelas, de forma periódica, não há que se
falar em contrariedade à Súmula n 277/Tribunal Superior do Trabalho, mas em conformidade
do v. acórdão regional com a súmula em foco.
O paradigma indicado para a divergência limita-se a consignar
sobre a ultratividade das normas coletivas, sem abranger a discussão
sobre a pré-contratação das horas extraordinárias, motivo pelo qual é
inespecífico para o confronto.
Não conheço.
…...................................................................................................
O eg. TRT, com base na prova produzida, concluiu que os
valores pagos a título de PLR se referiam, na verdade, a comissões,
com natureza salarial.
Enfatiza o eg. Colegiado que a reclamada agiu com o intuito de
fraudar direito trabalhista, disfarçando o pagamento das comissões
como se fosse participação nos lucros.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela parte
agravante revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não
permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático,
questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 –
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074870.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1033972 AGR / MG
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém nas
Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 454/Supremo Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal Superior do Trabalho, ao proferir a decisão questionada,
fundamentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios e em
interpretação de cláusula contratual:
“A exegese da referida súmula é de que a jornada contratual não
pode ser previamente estendida, sob pena de se tornar ordinário o que
é extraordinário, na medida em que se está a adimplir apenas o valor
relativo à jornada contratual, sendo devidas como horas
extraordinárias, duas horas.
Assim, demonstrada a contratação do serviço suplementar
quando do enquadramento da reclamante na condição de financiário,
com o pagamento fixo das parcelas, de forma periódica, não há que se
falar em contrariedade à Súmula n 277/Tribunal Superior do Trabalho, mas em conformidade
do v. acórdão regional com a súmula em foco.
O paradigma indicado para a divergência limita-se a consignar
sobre a ultratividade das normas coletivas, sem abranger a discussão
sobre a pré-contratação das horas extraordinárias, motivo pelo qual é
inespecífico para o confronto.
Não conheço.
…...................................................................................................
O eg. TRT, com base na prova produzida, concluiu que os
valores pagos a título de PLR se referiam, na verdade, a comissões,
com natureza salarial.
Enfatiza o eg. Colegiado que a reclamada agiu com o intuito de
fraudar direito trabalhista, disfarçando o pagamento das comissões
como se fosse participação nos lucros.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela parte
agravante revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não
permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático,
questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 –
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074870.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1033972 AGR / MG
RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie,
mostram-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica,
tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre
matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 –
RTJ 158/693, v.g.).
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074870.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1033972 AGR / MG
RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie,
mostram-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica,
tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre
matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 –
RTJ 158/693, v.g.).
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074870.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 09/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.033.972
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO (14234/DF, 169879/RJ,
82706A/RS, 311795/SP)
AGDO.(A/S) : ALINE BATISTA DE SALES BERTANI
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DE ARAUJO (61044/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13038857
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.033.972
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO (14234/DF, 169879/RJ,
82706A/RS, 311795/SP)
AGDO.(A/S) : ALINE BATISTA DE SALES BERTANI
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DE ARAUJO (61044/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13038857
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 033 . 972",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1033972 AGR / MG",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 277 / Tribunal Superior do Trabalho",
"RTJ 161 / 992",
"ARE 1033972 AGR / MG",
"Súmula n 277 / Tribunal Superior do Trabalho",
"RTJ 161",
"ARE 1033972 AGR / MG",
"RTJ 186 / 703",
"RTJ 152 / 612",
"ARE 1033972 AGR / MG",
"RTJ 152 /"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BV FINANCEIRA SA CREDITO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"TRT",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"454",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"TRT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"ISABELA BRAGA POMPILIO",
"ALINE BATISTA DE SALES BERTANI",
"MARIA CRISTINA DE ARAUJO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ISABELA BRAGA POMPILIO",
"ALINE BATISTA DE SALES BERTANI",
"MARIA CRISTINA DE ARAUJO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ISABELA BRAGA POMPILIO",
"ALINE BATISTA DE SALES BERTANI",
"MARIA CRISTINA DE ARAUJO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ISABELA BRAGA POMPILIO",
"ALINE BATISTA DE SALES BERTANI",
"MARIA CRISTINA DE ARAUJO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"ISABELA BRAGA POMPILIO",
"ALINE BATISTA DE SALES BERTANI",
"MARIA CRISTINA DE ARAUJO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"2",
"8",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"8",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.216
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HERMENEGILDO
VIRGILIO
DE
QUEIROZ
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental no mandado de segurança 2. Conselho Nacional
do Ministério Público. 3. Extensão de vantagens remuneratórias previstas
para o serviço público estadual em geral aos membros do Ministério
Público estadual. Impossibilidade. 4. Necessidade de lei específica para
fixação dos componentes remuneratórios do serviço público. Art. 39, § 1º,
CF/88. 5. Autonomia administrativa, financeira e orçamentária do
Ministério Público. 6. Instituição do regime remuneratório por subsídio.
EC 19/98. Absorção de vantagens pessoais concedidas no regime
remuneratório anterior. 7. Caráter restrito e taxativo do rol de benefícios
previstos na Lei Orgânica do Ministério Público Nacional – LOMPN. 8.
Não há violação à irredutibilidade de vencimentos se as parcelas
questionadas tiverem sido pagas de forma ilegal. 9. Inocorrência de
ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação por
publicação no Diário de Justiça. Previsão no RICNMP. Ausência de
nulidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005859.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
MS 32216 ED-AGR / DF
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 25 de maio de 2017.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente e Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005859.
Supremo Tribunal Federal
MS 32216 ED-AGR / DF
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 25 de maio de 2017.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente e Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.216
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HERMENEGILDO
VIRGILIO
DE
QUEIROZ
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em mandado de segurança, interposto contra decisão
de minha lavra, que negou seguimento ao pedido, por entender não
configurada ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e que, no
mérito, consignou que a “Vantagem Pessoal por Estabilidade
Econômica”, instituída pelo art. 92 da Lei estadual 6.677/94 (Estatuto dos
Servidores Civis do Estado da Bahia), não corresponde a nenhuma das
exceções previstas no art. 4º, V, da Resolução 9/2006, do CNMP, a qual
dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público.
O agravante alega não ter sido observado seu direito constitucional
de ampla defesa e contraditório, diante da ausência de intimação pessoal
para as sessões de julgamento e das decisões proferidas.
Argumenta que, se tivesse sido devidamente intimado, “teria
subsidiado o seu patrono, constituído a partir dali, com informações,
documentos, aptos a influenciar no convencimento dos i. Conselheiros no
julgamento da causa”. Tece considerações, nessa esteira, a respeito do
despreparo do causídico que, embora tenha comparecido à sessão e feito
sustentação oral, não teve sua arguição recepcionada.
No mérito, afirma que a “Vantagem Pessoal por Estabilidade
Econômica” é prevista no art. 92 da Lei 6.677/1994, aplicada
subsidiariamente aos membros do Ministério Público do Estado da Bahia.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005860.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.216
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HERMENEGILDO
VIRGILIO
DE
QUEIROZ
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em mandado de segurança, interposto contra decisão
de minha lavra, que negou seguimento ao pedido, por entender não
configurada ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e que, no
mérito, consignou que a “Vantagem Pessoal por Estabilidade
Econômica”, instituída pelo art. 92 da Lei estadual 6.677/94 (Estatuto dos
Servidores Civis do Estado da Bahia), não corresponde a nenhuma das
exceções previstas no art. 4º, V, da Resolução 9/2006, do CNMP, a qual
dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público.
O agravante alega não ter sido observado seu direito constitucional
de ampla defesa e contraditório, diante da ausência de intimação pessoal
para as sessões de julgamento e das decisões proferidas.
Argumenta que, se tivesse sido devidamente intimado, “teria
subsidiado o seu patrono, constituído a partir dali, com informações,
documentos, aptos a influenciar no convencimento dos i. Conselheiros no
julgamento da causa”. Tece considerações, nessa esteira, a respeito do
despreparo do causídico que, embora tenha comparecido à sessão e feito
sustentação oral, não teve sua arguição recepcionada.
No mérito, afirma que a “Vantagem Pessoal por Estabilidade
Econômica” é prevista no art. 92 da Lei 6.677/1994, aplicada
subsidiariamente aos membros do Ministério Público do Estado da Bahia.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
MS 32216 ED-AGR / DF
Sustenta que há também previsão expressa dessa verba, no art. 155, §§ 1º
e 3º, da LC 11/96, a qual é excluída do subsídio, nos termos do art. 4º, II,
da Resolução 9/2006, do CNMP.
Dessa forma, defende que a concessão administrativa da referida
vantagem pelo Procurador-Geral de Justiça configura-se ato jurídico
perfeito e, portanto, não pode ser expungido do mundo jurídico.
Assevera, por fim, que o art. 8º da EC 41/03 estabeleceu
especificamente quais parcelas foram absorvidas pelo subsídio, o que
evidencia a possibilidade de que sejam acrescidas a ele outras vantagens
pessoais, desde que não sejam pagas a título de vencimento básico, verba
de representação ou adicional por tempo de serviço.
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do recurso.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005860.
Supremo Tribunal Federal
MS 32216 ED-AGR / DF
Sustenta que há também previsão expressa dessa verba, no art. 155, §§ 1º
e 3º, da LC 11/96, a qual é excluída do subsídio, nos termos do art. 4º, II,
da Resolução 9/2006, do CNMP.
Dessa forma, defende que a concessão administrativa da referida
vantagem pelo Procurador-Geral de Justiça configura-se ato jurídico
perfeito e, portanto, não pode ser expungido do mundo jurídico.
Assevera, por fim, que o art. 8º da EC 41/03 estabeleceu
especificamente quais parcelas foram absorvidas pelo subsídio, o que
evidencia a possibilidade de que sejam acrescidas a ele outras vantagens
pessoais, desde que não sejam pagas a título de vencimento básico, verba
de representação ou adicional por tempo de serviço.
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do recurso.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.216
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, não houve
violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consectários
do princípio do devido processo legal, tendo em vista estar demonstrado
nos autos a regular intimação de todos os interessados no feito –
membros do Ministério Público do Estado da Bahia – para apresentar
defesa.
Não prospera, ademais, a alegação de irregularidade da forma de
intimação do agravante, uma vez que os atos processuais foram
devidamente publicados no Diário de Justiça e no Diário Oficial da
União, conforme previsão do Regimento Interno do CNMP e
devidamente demonstrado nos autos (eDOC 23, p. 9).
Ademais, colhe-se do feito ter o causídico do agravante apresentado
defesa, comparecido à sessão de julgamento e proferido sustentação oral,
o que demonstra a prática de todos os atos concernentes à defesa de seus
representados.
Ainda que assim não fosse, a alegação de deficiência técnica da
defesa não encontra respaldo nos autos, sendo certo que o insucesso da
pretensão do agravante não conduz à presunção de que a defesa tenha
sido insuficiente. Assim, não logrando demonstrar a existência de
prejuízo capaz de macular a decisão impugnada, o ato deve ser
preservado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.216
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, não houve
violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consectários
do princípio do devido processo legal, tendo em vista estar demonstrado
nos autos a regular intimação de todos os interessados no feito –
membros do Ministério Público do Estado da Bahia – para apresentar
defesa.
Não prospera, ademais, a alegação de irregularidade da forma de
intimação do agravante, uma vez que os atos processuais foram
devidamente publicados no Diário de Justiça e no Diário Oficial da
União, conforme previsão do Regimento Interno do CNMP e
devidamente demonstrado nos autos (eDOC 23, p. 9).
Ademais, colhe-se do feito ter o causídico do agravante apresentado
defesa, comparecido à sessão de julgamento e proferido sustentação oral,
o que demonstra a prática de todos os atos concernentes à defesa de seus
representados.
Ainda que assim não fosse, a alegação de deficiência técnica da
defesa não encontra respaldo nos autos, sendo certo que o insucesso da
pretensão do agravante não conduz à presunção de que a defesa tenha
sido insuficiente. Assim, não logrando demonstrar a existência de
prejuízo capaz de macular a decisão impugnada, o ato deve ser
preservado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 32216 ED-AGR / DF
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: MS 27.751-ED-
AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 22.11.2016; MS 31.681,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 1º.8.2016; MS 32.759, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 10.8.2015.
No que se refere ao mérito da questão trazida aos autos, melhor
sorte não assiste ao agravante.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a Emenda
Constitucional 19/98 instituiu o pagamento dos membros de Poder pelo
regime de subsídio, fixado em parcela única, vedando o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória, observado o teto constitucional previsto
no art. 37, XI, da Constituição.
Extrai-se dos autos que, após a instituição do subsídio pela EC 19/98
e pela Lei estadual 9.293/2005, o Conselho Nacional do Ministério Público
editou a Resolução 9/2006, prevendo, em seu art. 4º, a incorporação no
subsídio de vantagens de qualquer natureza pagas a seus membros.
A referida norma excepcionou daquela regra hipóteses
expressamente previstas em seus incisos, dentre os quais não se encontra
o pagamento de “Vantagem Pessoal de Estabilidade Econômica”,
concedido ao agravante por decisão administrativa. Confira-se a redação
do referido dispositivo:
“Art. 4º. Estão compreendidas no subsídio de que trata o
artigo anterior e são por esse extinta todas as parcelas do
regime remuneratório anterior, excedo as decorrentes de:
I – diferença de entrância ou substituição ou exercício
cumulativo de atribuições;
II – gratificação pelo exercício da função de Procurador-
Geral, Vice-Procurador-Geral ou equivalente e Corregedor-
Geral, quando não houver a fixação de subsídio próprio para as
referidas funções;
III – gratificação pelo exercício de função de direção,
chefia ou assessoramento nos gabinetes do Procurador-Geral,
Vice-Procurador-Geral ou equivalente, Corregedor-Geral ou em
outros órgãos do respectivo Ministério Público, do Conselho
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Supremo Tribunal Federal
MS 32216 ED-AGR / DF
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: MS 27.751-ED-
AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 22.11.2016; MS 31.681,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 1º.8.2016; MS 32.759, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 10.8.2015.
No que se refere ao mérito da questão trazida aos autos, melhor
sorte não assiste ao agravante.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a Emenda
Constitucional 19/98 instituiu o pagamento dos membros de Poder pelo
regime de subsídio, fixado em parcela única, vedando o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória, observado o teto constitucional previsto
no art. 37, XI, da Constituição.
Extrai-se dos autos que, após a instituição do subsídio pela EC 19/98
e pela Lei estadual 9.293/2005, o Conselho Nacional do Ministério Público
editou a Resolução 9/2006, prevendo, em seu art. 4º, a incorporação no
subsídio de vantagens de qualquer natureza pagas a seus membros.
A referida norma excepcionou daquela regra hipóteses
expressamente previstas em seus incisos, dentre os quais não se encontra
o pagamento de “Vantagem Pessoal de Estabilidade Econômica”,
concedido ao agravante por decisão administrativa. Confira-se a redação
do referido dispositivo:
“Art. 4º. Estão compreendidas no subsídio de que trata o
artigo anterior e são por esse extinta todas as parcelas do
regime remuneratório anterior, excedo as decorrentes de:
I – diferença de entrância ou substituição ou exercício
cumulativo de atribuições;
II – gratificação pelo exercício da função de Procurador-
Geral, Vice-Procurador-Geral ou equivalente e Corregedor-
Geral, quando não houver a fixação de subsídio próprio para as
referidas funções;
III – gratificação pelo exercício de função de direção,
chefia ou assessoramento nos gabinetes do Procurador-Geral,
Vice-Procurador-Geral ou equivalente, Corregedor-Geral ou em
outros órgãos do respectivo Ministério Público, do Conselho
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 32216 ED-AGR / DF
Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de
Justiça, na forma prevista no inciso V do art. 37 da Constituição
Federal;
IV – exercício em local de difícil provimento;
V – incorporação de vantagens pessoais decorrentes de
exercício de função de direção, chefia ou assessoramento e da
aplicação do parágrafo único do art. 232 da Lei Complementar
75 de 1993, ou equivalente dos Estados, aos que preencheram os
seus requisitos até a publicação da Emenda Constitucional nº
20, em 16 de dezembro de 1998;
VI – direção de escola do Ministério Público;
VII – gratificação pelo exercício de função em conselhos
ou em órgãos colegiados externos cuja participação do membro
do Ministério Público decorra de lei;
Parágrafo único. A soma das verbas previstas neste artigo
com o subsídio mensal não poderá exceder o teto
remuneratório constitucional”.
Dito isso, não havendo previsão expressa no art. 4º da Resolução
9/2006 do CNMP sobre o pagamento da vantagem denominada
“Vantagem Pessoal por Estabilidade Econômica” aos membros do
Ministério Público, resta clara a contrariedade da pretensão formulada
pelo agravante com a matriz normativa que rege a matéria e com o novo
regime remuneratório da carreira imposto pelo art. 39, § 4º, da
Constituição.
Não prospera, ademais, a alegação de que a decisão administrativa
que concedeu a vantagem configura-se ato jurídico perfeito, impassível
de ser revogado por lei posterior.
Registre-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de
que inexiste direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual não há
ilegalidade na extinção do pagamento de determinada vantagem ou da
sua absorção pelo regime de pagamento instituído por lei posterior,
desde que preservado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Nesse sentido, colaciono ementa do julgamento do RE 563.965, -RG, rel.
Min. Cármen Lúcia, Dje 20.3.2009, submetido à sistemática da
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Supremo Tribunal Federal
MS 32216 ED-AGR / DF
Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de
Justiça, na forma prevista no inciso V do art. 37 da Constituição
Federal;
IV – exercício em local de difícil provimento;
V – incorporação de vantagens pessoais decorrentes de
exercício de função de direção, chefia ou assessoramento e da
aplicação do parágrafo único do art. 232 da Lei Complementar
75 de 1993, ou equivalente dos Estados, aos que preencheram os
seus requisitos até a publicação da Emenda Constitucional nº
20, em 16 de dezembro de 1998;
VI – direção de escola do Ministério Público;
VII – gratificação pelo exercício de função em conselhos
ou em órgãos colegiados externos cuja participação do membro
do Ministério Público decorra de lei;
Parágrafo único. A soma das verbas previstas neste artigo
com o subsídio mensal não poderá exceder o teto
remuneratório constitucional”.
Dito isso, não havendo previsão expressa no art. 4º da Resolução
9/2006 do CNMP sobre o pagamento da vantagem denominada
“Vantagem Pessoal por Estabilidade Econômica” aos membros do
Ministério Público, resta clara a contrariedade da pretensão formulada
pelo agravante com a matriz normativa que rege a matéria e com o novo
regime remuneratório da carreira imposto pelo art. 39, § 4º, da
Constituição.
Não prospera, ademais, a alegação de que a decisão administrativa
que concedeu a vantagem configura-se ato jurídico perfeito, impassível
de ser revogado por lei posterior.
Registre-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de
que inexiste direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual não há
ilegalidade na extinção do pagamento de determinada vantagem ou da
sua absorção pelo regime de pagamento instituído por lei posterior,
desde que preservado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Nesse sentido, colaciono ementa do julgamento do RE 563.965, -RG, rel.
Min. Cármen Lúcia, Dje 20.3.2009, submetido à sistemática da
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 32216 ED-AGR / DF
repercussão geral (tema 41):
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre
a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e
sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta
linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio
Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de
gratificações e, conseqüentemente, a composição da
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao
qual se nega provimento”.
Sublinho que a aplicação do princípio da irredutibilidade de
vencimentos não dispensa a regularidade do referido ato com as leis em
vigor quando da sua concessão, uma vez que se considera perfeito o ato
jurídico “já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou” (art.
6º, § 1º, LINDB).
No caso dos autos, conforme exaustivamente demonstrado, o
reconhecimento do direito à percepção da vantagem pelo membro do
Ministério Público ocorreu ao arbítrio da lei, uma vez que posterior à EC
19/98 e à Resolução 9/2006 do CNMP, que já vedavam, expressamente, o
pagamento de qualquer vantagem não prevista nas exceções
expressamente elencadas na norma de regência.
Dessa forma, não há que se falar em afronta à irredutibilidade de
vencimentos.
Nesse sentido, cito o seguinte julgado:
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Supremo Tribunal Federal
MS 32216 ED-AGR / DF
repercussão geral (tema 41):
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre
a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e
sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta
linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio
Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de
gratificações e, conseqüentemente, a composição da
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao
qual se nega provimento”.
Sublinho que a aplicação do princípio da irredutibilidade de
vencimentos não dispensa a regularidade do referido ato com as leis em
vigor quando da sua concessão, uma vez que se considera perfeito o ato
jurídico “já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou” (art.
6º, § 1º, LINDB).
No caso dos autos, conforme exaustivamente demonstrado, o
reconhecimento do direito à percepção da vantagem pelo membro do
Ministério Público ocorreu ao arbítrio da lei, uma vez que posterior à EC
19/98 e à Resolução 9/2006 do CNMP, que já vedavam, expressamente, o
pagamento de qualquer vantagem não prevista nas exceções
expressamente elencadas na norma de regência.
Dessa forma, não há que se falar em afronta à irredutibilidade de
vencimentos.
Nesse sentido, cito o seguinte julgado:
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 32216 ED-AGR / DF
“Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão
do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de
concessão de aposentadoria. Conclusão pela ilegalidade do ato
de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito
adquirido a regime jurídico. Ausência de violação do princípio
da coisa julgada. Agravo regimental não provido. 1. O art. 205
do Regimento Interno do Supremo Tribunal autoriza o Relator a
julgar monocraticamente o mandado de segurança que versar
matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal.
Precedentes. 2. Consoante Jurisprudência da Corte, não há
direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos
vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de
Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão
de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando
decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na
alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o
decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou
reestruturação da carreira). 3. Não há que se falar em
irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas
tiverem sido pagas de forma ilegal ou no caso de absorção de
determinada vantagem por reajustes sucessivos concedidos na
remuneração. 4. A jurisprudência da Corte é iterativa no
sentido de que o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou
reforma configura-se como ato complexo, cujo aperfeiçoamento
somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após
submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo
decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se
opera a partir da publicação do referido registro. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (MS 32683 AgR-
segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
11.10.2016)
Acrescento a tais considerações que a extensão de componentes do
sistema remuneratório dos servidores públicos aos membros do
Ministério Público exige a edição de lei específica, conforme previsto no
art. 39, § 1º, c/c art. 127, § 2º, da Constituição, não cabendo ao Poder
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Supremo Tribunal Federal
MS 32216 ED-AGR / DF
“Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão
do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de
concessão de aposentadoria. Conclusão pela ilegalidade do ato
de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito
adquirido a regime jurídico. Ausência de violação do princípio
da coisa julgada. Agravo regimental não provido. 1. O art. 205
do Regimento Interno do Supremo Tribunal autoriza o Relator a
julgar monocraticamente o mandado de segurança que versar
matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal.
Precedentes. 2. Consoante Jurisprudência da Corte, não há
direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos
vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de
Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão
de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando
decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na
alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o
decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou
reestruturação da carreira). 3. Não há que se falar em
irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas
tiverem sido pagas de forma ilegal ou no caso de absorção de
determinada vantagem por reajustes sucessivos concedidos na
remuneração. 4. A jurisprudência da Corte é iterativa no
sentido de que o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou
reforma configura-se como ato complexo, cujo aperfeiçoamento
somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após
submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo
decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se
opera a partir da publicação do referido registro. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (MS 32683 AgR-
segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
11.10.2016)
Acrescento a tais considerações que a extensão de componentes do
sistema remuneratório dos servidores públicos aos membros do
Ministério Público exige a edição de lei específica, conforme previsto no
art. 39, § 1º, c/c art. 127, § 2º, da Constituição, não cabendo ao Poder
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 32216 ED-AGR / DF
Judiciário conceder benefícios a servidores públicos sob o fundamento de
isonomia, nos termos da Súmula 339.
Esse entendimento restou pacificado no julgamento do RE-RG
592.317, tema 315, da sistemática da repercussão geral, de minha
relatoria, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37: “Não
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos
de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Por fim, sublinho que refoge aos estreitos limites da ação
mandamental o exame da natureza jurídica do benefício em questão, se
remuneratório, como afirmado pelo acórdão impugnado, ou
indenizatório, conforme defende o recorrente, por não se revelar possível
a instauração de dilação probatória em sede de mandado de segurança.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Supremo Tribunal Federal
MS 32216 ED-AGR / DF
Judiciário conceder benefícios a servidores públicos sob o fundamento de
isonomia, nos termos da Súmula 339.
Esse entendimento restou pacificado no julgamento do RE-RG
592.317, tema 315, da sistemática da repercussão geral, de minha
relatoria, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37: “Não
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos
de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Por fim, sublinho que refoge aos estreitos limites da ação
mandamental o exame da natureza jurídica do benefício em questão, se
remuneratório, como afirmado pelo acórdão impugnado, ou
indenizatório, conforme defende o recorrente, por não se revelar possível
a instauração de dilação probatória em sede de mandado de segurança.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.216
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA (0011024/BA) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12999513
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.216
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA (0011024/BA) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12999513
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13009963
| 2017-05-26T00:00:00
| 2017-06-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Agravo regimental no mandado de segurança 2. Conselho Nacional do Ministério Público. 3. Extensão de vantagens remuneratórias previstas para o serviço público estadual em geral aos membros do Ministério Público estadual. Impossibilidade. 4. Necessidade de lei específica para fixação dos componentes remuneratórios do serviço público. Art. 39, § 1º, CF/88. 5. Autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público. 6. Instituição do regime remuneratório por subsídio. EC 19/98. Absorção de vantagens pessoais concedidas no regime remuneratório anterior. 7. Caráter restrito e taxativo do rol de benefícios previstos na Lei Orgânica do Ministério Público Nacional – LOMPN. 8. Não há violação à irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas tiverem sido pagas de forma ilegal. 9. Inocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação por publicação no Diário de Justiça. Previsão no RICNMP. Ausência de nulidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur368755
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO)
MS 31681 (1ªT), MS 32759 (2ªT), MS 27751 ED-AgR (1ªT).
(DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)
RE 563965 RG, MS 32683 AgR-segundo (2ªT).
(SÚMULA VINCULANTE 37/STF)
RE 592317 RG.
Número de páginas: 11.
Análise: 19/06/2017, KBP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
32216
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00011 \n ART-00039 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998\n ART-00039 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998\n ART-00039 PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998\n ART-00127 PAR-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000019 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008625 ANO-1993\n LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\n\n",
"LEG-FED DEL-004657 ANO-1942\n ART-00006 PAR-00001\n LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)\n\n",
"LEG-FED RES-000009 ANO-2006\n ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 \n INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 \n PAR-ÚNICO\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP\n\n",
"LEG-FED RGI-000092 ANO-2013\n REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP\n\n",
"LEG-FED SUV-000037 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000339 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-009293 ANO-2005\n LEI ORDINÁRIA, BA"
] |
MS-ED-AgR
|
acordaos
|
MS 32216 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.216
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HERMENEGILDO
VIRGILIO
DE
QUEIROZ
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental no mandado de segurança 2. Conselho Nacional
do Ministério Público. 3. Extensão de vantagens remuneratórias previstas
para o serviço público estadual em geral aos membros do Ministério
Público estadual. Impossibilidade. 4. Necessidade de lei específica para
fixação dos componentes remuneratórios do serviço público. Art. 39, § 1...,
Constituição Federal de 1988/88. 5. Autonomia administrativa, financeira e orçamentária do
Ministério Público. 6. Instituição do regime remuneratório por subsídio.
EC 19/98. Absorção de vantagens pessoais concedidas no regime
remuneratório anterior. 7. Caráter restrito e taxativo do rol de benefícios
previstos na Lei Orgânica do Ministério Público Nacional – LOMPN. 8.
Não há violação à irredutibilidade de vencimentos se as parcelas
questionadas tiverem sido pagas de forma ilegal. 9. Inocorrência de
ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação por
publicação no Diário de Justiça. Previsão no RICNMP. Ausência de
nulidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005859.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
MS 32216 ED-AGR / DF
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 25 de maio de 2017.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente e Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005859.
Supremo Tribunal Federal
MS 32216 ED-AGR / DF
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 25 de maio de 2017.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente e Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.216
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HERMENEGILDO
VIRGILIO
DE
QUEIROZ
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em mandado de segurança, interposto contra decisão
de minha lavra, que negou seguimento ao pedido, por entender não
configurada ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e que, no
mérito, consignou que a “Vantagem Pessoal por Estabilidade
Econômica”, instituída pelo art. 92 da Lei estadual 6.677/94 (Estatuto dos
Servidores Civis do Estado da Bahia), não corresponde a nenhuma das
exceções previstas no art. 4..., V, da Resolução 9/2006, do CNMP, a qual
dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público.
O agravante alega não ter sido observado seu direito constitucional
de ampla defesa e contraditório, diante da ausência de intimação pessoal
para as sessões de julgamento e das decisões proferidas.
Argumenta que, se tivesse sido devidamente intimado, “teria
subsidiado o seu patrono, constituído a partir dali, com informações,
documentos, aptos a influenciar no convencimento dos i. Conselheiros no
julgamento da causa”. Tece considerações, nessa esteira, a respeito do
despreparo do causídico que, embora tenha comparecido à sessão e feito
sustentação oral, não teve sua arguição recepcionada.
No mérito, afirma que a “Vantagem Pessoal por Estabilidade
Econômica” é prevista no art. 92 da Lei 6.677/1994, aplicada
subsidiariamente aos membros do Ministério Público do Estado da Bahia.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005860.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.216
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HERMENEGILDO
VIRGILIO
DE
QUEIROZ
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em mandado de segurança, interposto contra decisão
de minha lavra, que negou seguimento ao pedido, por entender não
configurada ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e que, no
mérito, consignou que a “Vantagem Pessoal por Estabilidade
Econômica”, instituída pelo art. 92 da Lei estadual 6.677/94 (Estatuto dos
Servidores Civis do Estado da Bahia), não corresponde a nenhuma das
exceções previstas no art. 4..., V, da Resolução 9/2006, do CNMP, a qual
dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público.
O agravante alega não ter sido observado seu direito constitucional
de ampla defesa e contraditório, diante da ausência de intimação pessoal
para as sessões de julgamento e das decisões proferidas.
Argumenta que, se tivesse sido devidamente intimado, “teria
subsidiado o seu patrono, constituído a partir dali, com informações,
documentos, aptos a influenciar no convencimento dos i. Conselheiros no
julgamento da causa”. Tece considerações, nessa esteira, a respeito do
despreparo do causídico que, embora tenha comparecido à sessão e feito
sustentação oral, não teve sua arguição recepcionada.
No mérito, afirma que a “Vantagem Pessoal por Estabilidade
Econômica” é prevista no art. 92 da Lei 6.677/1994, aplicada
subsidiariamente aos membros do Ministério Público do Estado da Bahia.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
MS 32216 ED-AGR / DF
Sustenta que há também previsão expressa dessa verba, no art. 155, §§ 1...
e 3..., da Lei Complementar 11/96, a qual é excluída do subsídio, nos termos do art. 4..., II,
da Resolução 9/2006, do CNMP.
Dessa forma, defende que a concessão administrativa da referida
vantagem pelo Procurador-Geral de Justiça configura-se ato jurídico
perfeito e, portanto, não pode ser expungido do mundo jurídico.
Assevera, por fim, que o art. 8... da EC 41/03 estabeleceu
especificamente quais parcelas foram absorvidas pelo subsídio, o que
evidencia a possibilidade de que sejam acrescidas a ele outras vantagens
pessoais, desde que não sejam pagas a título de vencimento básico, verba
de representação ou adicional por tempo de serviço.
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do recurso.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005860.
Supremo Tribunal Federal
MS 32216 ED-AGR / DF
Sustenta que há também previsão expressa dessa verba, no art. 155, §§ 1...
e 3..., da Lei Complementar 11/96, a qual é excluída do subsídio, nos termos do art. 4..., II,
da Resolução 9/2006, do CNMP.
Dessa forma, defende que a concessão administrativa da referida
vantagem pelo Procurador-Geral de Justiça configura-se ato jurídico
perfeito e, portanto, não pode ser expungido do mundo jurídico.
Assevera, por fim, que o art. 8... da EC 41/03 estabeleceu
especificamente quais parcelas foram absorvidas pelo subsídio, o que
evidencia a possibilidade de que sejam acrescidas a ele outras vantagens
pessoais, desde que não sejam pagas a título de vencimento básico, verba
de representação ou adicional por tempo de serviço.
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do recurso.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.216
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, não houve
violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consectários
do princípio do devido processo legal, tendo em vista estar demonstrado
nos autos a regular intimação de todos os interessados no feito –
membros do Ministério Público do Estado da Bahia – para apresentar
defesa.
Não prospera, ademais, a alegação de irregularidade da forma de
intimação do agravante, uma vez que os atos processuais foram
devidamente publicados no Diário de Justiça e no Diário Oficial da
União, conforme previsão do Regimento Interno do CNMP e
devidamente demonstrado nos autos (eDOC 23, p. 9).
Ademais, colhe-se do feito ter o causídico do agravante apresentado
defesa, comparecido à sessão de julgamento e proferido sustentação oral,
o que demonstra a prática de todos os atos concernentes à defesa de seus
representados.
Ainda que assim não fosse, a alegação de deficiência técnica da
defesa não encontra respaldo nos autos, sendo certo que o insucesso da
pretensão do agravante não conduz à presunção de que a defesa tenha
sido insuficiente. Assim, não logrando demonstrar a existência de
prejuízo capaz de macular a decisão impugnada, o ato deve ser
preservado.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.216
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, não houve
violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consectários
do princípio do devido processo legal, tendo em vista estar demonstrado
nos autos a regular intimação de todos os interessados no feito –
membros do Ministério Público do Estado da Bahia – para apresentar
defesa.
Não prospera, ademais, a alegação de irregularidade da forma de
intimação do agravante, uma vez que os atos processuais foram
devidamente publicados no Diário de Justiça e no Diário Oficial da
União, conforme previsão do Regimento Interno do CNMP e
devidamente demonstrado nos autos (eDOC 23, p. 9).
Ademais, colhe-se do feito ter o causídico do agravante apresentado
defesa, comparecido à sessão de julgamento e proferido sustentação oral,
o que demonstra a prática de todos os atos concernentes à defesa de seus
representados.
Ainda que assim não fosse, a alegação de deficiência técnica da
defesa não encontra respaldo nos autos, sendo certo que o insucesso da
pretensão do agravante não conduz à presunção de que a defesa tenha
sido insuficiente. Assim, não logrando demonstrar a existência de
prejuízo capaz de macular a decisão impugnada, o ato deve ser
preservado.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 32216 ED-AGR / DF
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: MS 27.751-ED-
AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 22.11.2016; MS 31.681,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 1....8.2016; MS 32.759, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 10.8.2015.
No que se refere ao mérito da questão trazida aos autos, melhor
sorte não assiste ao agravante.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a Emenda
Constitucional 19/98 instituiu o pagamento dos membros de Poder pelo
regime de subsídio, fixado em parcela única, vedando o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória, observado o teto constitucional previsto
no art. 37, XI, da Constituição.
Extrai-se dos autos que, após a instituição do subsídio pela EC 19/98
e pela Lei estadual 9.293/2005, o Conselho Nacional do Ministério Público
editou a Resolução 9/2006, prevendo, em seu art. 4..., a incorporação no
subsídio de vantagens de qualquer natureza pagas a seus membros.
A referida norma excepcionou daquela regra hipóteses
expressamente previstas em seus incisos, dentre os quais não se encontra
o pagamento de “Vantagem Pessoal de Estabilidade Econômica”,
concedido ao agravante por decisão administrativa. Confira-se a redação
do referido dispositivo:
“Art. 4.... Estão compreendidas no subsídio de que trata o
artigo anterior e são por esse extinta todas as parcelas do
regime remuneratório anterior, excedo as decorrentes de:
I – diferença de entrância ou substituição ou exercício
cumulativo de atribuições;
II – gratificação pelo exercício da função de Procurador-
Geral, Vice-Procurador-Geral ou equivalente e Corregedor-
Geral, quando não houver a fixação de subsídio próprio para as
referidas funções;
III – gratificação pelo exercício de função de direção,
chefia ou assessoramento nos gabinetes do Procurador-Geral,
Vice-Procurador-Geral ou equivalente, Corregedor-Geral ou em
outros órgãos do respectivo Ministério Público, do Conselho
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Supremo Tribunal Federal
MS 32216 ED-AGR / DF
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: MS 27.751-ED-
AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 22.11.2016; MS 31.681,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 1....8.2016; MS 32.759, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 10.8.2015.
No que se refere ao mérito da questão trazida aos autos, melhor
sorte não assiste ao agravante.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a Emenda
Constitucional 19/98 instituiu o pagamento dos membros de Poder pelo
regime de subsídio, fixado em parcela única, vedando o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória, observado o teto constitucional previsto
no art. 37, XI, da Constituição.
Extrai-se dos autos que, após a instituição do subsídio pela EC 19/98
e pela Lei estadual 9.293/2005, o Conselho Nacional do Ministério Público
editou a Resolução 9/2006, prevendo, em seu art. 4..., a incorporação no
subsídio de vantagens de qualquer natureza pagas a seus membros.
A referida norma excepcionou daquela regra hipóteses
expressamente previstas em seus incisos, dentre os quais não se encontra
o pagamento de “Vantagem Pessoal de Estabilidade Econômica”,
concedido ao agravante por decisão administrativa. Confira-se a redação
do referido dispositivo:
“Art. 4.... Estão compreendidas no subsídio de que trata o
artigo anterior e são por esse extinta todas as parcelas do
regime remuneratório anterior, excedo as decorrentes de:
I – diferença de entrância ou substituição ou exercício
cumulativo de atribuições;
II – gratificação pelo exercício da função de Procurador-
Geral, Vice-Procurador-Geral ou equivalente e Corregedor-
Geral, quando não houver a fixação de subsídio próprio para as
referidas funções;
III – gratificação pelo exercício de função de direção,
chefia ou assessoramento nos gabinetes do Procurador-Geral,
Vice-Procurador-Geral ou equivalente, Corregedor-Geral ou em
outros órgãos do respectivo Ministério Público, do Conselho
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 32216 ED-AGR / DF
Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de
Justiça, na forma prevista no inciso V do art. 37 da Constituição
Federal;
IV – exercício em local de difícil provimento;
V – incorporação de vantagens pessoais decorrentes de
exercício de função de direção, chefia ou assessoramento e da
aplicação do parágrafo único do art. 232 da Lei Complementar
75 de 1993, ou equivalente dos Estados, aos que preencheram os
seus requisitos até a publicação da Emenda Constitucional n
20, em 16 de dezembro de 1998;
VI – direção de escola do Ministério Público;
VII – gratificação pelo exercício de função em conselhos
ou em órgãos colegiados externos cuja participação do membro
do Ministério Público decorra de lei;
Parágrafo único. A soma das verbas previstas neste artigo
com o subsídio mensal não poderá exceder o teto
remuneratório constitucional”.
Dito isso, não havendo previsão expressa no art. 4... da Resolução
9/2006 do CNMP sobre o pagamento da vantagem denominada
“Vantagem Pessoal por Estabilidade Econômica” aos membros do
Ministério Público, resta clara a contrariedade da pretensão formulada
pelo agravante com a matriz normativa que rege a matéria e com o novo
regime remuneratório da carreira imposto pelo art. 39, § 4..., da
Constituição.
Não prospera, ademais, a alegação de que a decisão administrativa
que concedeu a vantagem configura-se ato jurídico perfeito, impassível
de ser revogado por lei posterior.
Registre-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de
que inexiste direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual não há
ilegalidade na extinção do pagamento de determinada vantagem ou da
sua absorção pelo regime de pagamento instituído por lei posterior,
desde que preservado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Nesse sentido, colaciono ementa do julgamento do Recurso Extraordinário 563.965, -RG, rel.
Min. Cármen Lúcia, Dje 20.3.2009, submetido à sistemática da
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Supremo Tribunal Federal
MS 32216 ED-AGR / DF
Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de
Justiça, na forma prevista no inciso V do art. 37 da Constituição
Federal;
IV – exercício em local de difícil provimento;
V – incorporação de vantagens pessoais decorrentes de
exercício de função de direção, chefia ou assessoramento e da
aplicação do parágrafo único do art. 232 da Lei Complementar
75 de 1993, ou equivalente dos Estados, aos que preencheram os
seus requisitos até a publicação da Emenda Constitucional n
20, em 16 de dezembro de 1998;
VI – direção de escola do Ministério Público;
VII – gratificação pelo exercício de função em conselhos
ou em órgãos colegiados externos cuja participação do membro
do Ministério Público decorra de lei;
Parágrafo único. A soma das verbas previstas neste artigo
com o subsídio mensal não poderá exceder o teto
remuneratório constitucional”.
Dito isso, não havendo previsão expressa no art. 4... da Resolução
9/2006 do CNMP sobre o pagamento da vantagem denominada
“Vantagem Pessoal por Estabilidade Econômica” aos membros do
Ministério Público, resta clara a contrariedade da pretensão formulada
pelo agravante com a matriz normativa que rege a matéria e com o novo
regime remuneratório da carreira imposto pelo art. 39, § 4..., da
Constituição.
Não prospera, ademais, a alegação de que a decisão administrativa
que concedeu a vantagem configura-se ato jurídico perfeito, impassível
de ser revogado por lei posterior.
Registre-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de
que inexiste direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual não há
ilegalidade na extinção do pagamento de determinada vantagem ou da
sua absorção pelo regime de pagamento instituído por lei posterior,
desde que preservado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Nesse sentido, colaciono ementa do julgamento do Recurso Extraordinário 563.965, -RG, rel.
Min. Cármen Lúcia, Dje 20.3.2009, submetido à sistemática da
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 32216 ED-AGR / DF
repercussão geral (tema 41):
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre
a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e
sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta
linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio
Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de
gratificações e, conseqüentemente, a composição da
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao
qual se nega provimento”.
Sublinho que a aplicação do princípio da irredutibilidade de
vencimentos não dispensa a regularidade do referido ato com as leis em
vigor quando da sua concessão, uma vez que se considera perfeito o ato
jurídico “já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou” (art.
6..., § 1..., LINDB).
No caso dos autos, conforme exaustivamente demonstrado, o
reconhecimento do direito à percepção da vantagem pelo membro do
Ministério Público ocorreu ao arbítrio da lei, uma vez que posterior à EC
19/98 e à Resolução 9/2006 do CNMP, que já vedavam, expressamente, o
pagamento de qualquer vantagem não prevista nas exceções
expressamente elencadas na norma de regência.
Dessa forma, não há que se falar em afronta à irredutibilidade de
vencimentos.
Nesse sentido, cito o seguinte julgado:
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Supremo Tribunal Federal
MS 32216 ED-AGR / DF
repercussão geral (tema 41):
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre
a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e
sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta
linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio
Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de
gratificações e, conseqüentemente, a composição da
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao
qual se nega provimento”.
Sublinho que a aplicação do princípio da irredutibilidade de
vencimentos não dispensa a regularidade do referido ato com as leis em
vigor quando da sua concessão, uma vez que se considera perfeito o ato
jurídico “já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou” (art.
6..., § 1..., LINDB).
No caso dos autos, conforme exaustivamente demonstrado, o
reconhecimento do direito à percepção da vantagem pelo membro do
Ministério Público ocorreu ao arbítrio da lei, uma vez que posterior à EC
19/98 e à Resolução 9/2006 do CNMP, que já vedavam, expressamente, o
pagamento de qualquer vantagem não prevista nas exceções
expressamente elencadas na norma de regência.
Dessa forma, não há que se falar em afronta à irredutibilidade de
vencimentos.
Nesse sentido, cito o seguinte julgado:
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 32216 ED-AGR / DF
“Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão
do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de
concessão de aposentadoria. Conclusão pela ilegalidade do ato
de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito
adquirido a regime jurídico. Ausência de violação do princípio
da coisa julgada. Agravo regimental não provido. 1. O art. 205
do Regimento Interno do Supremo Tribunal autoriza o Relator a
julgar monocraticamente o mandado de segurança que versar
matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal.
Precedentes. 2. Consoante Jurisprudência da Corte, não há
direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos
vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de
Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão
de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando
decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na
alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o
decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou
reestruturação da carreira). 3. Não há que se falar em
irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas
tiverem sido pagas de forma ilegal ou no caso de absorção de
determinada vantagem por reajustes sucessivos concedidos na
remuneração. 4. A jurisprudência da Corte é iterativa no
sentido de que o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou
reforma configura-se como ato complexo, cujo aperfeiçoamento
somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após
submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo
decadencial previsto no art. 54 da Lei n 9.784/99 somente se
opera a partir da publicação do referido registro. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (MS 32683 AgR-
segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
11.10.2016)
Acrescento a tais considerações que a extensão de componentes do
sistema remuneratório dos servidores públicos aos membros do
Ministério Público exige a edição de lei específica, conforme previsto no
art. 39, § 1..., c/c art. 127, § 2..., da Constituição, não cabendo ao Poder
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Supremo Tribunal Federal
MS 32216 ED-AGR / DF
“Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão
do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de
concessão de aposentadoria. Conclusão pela ilegalidade do ato
de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito
adquirido a regime jurídico. Ausência de violação do princípio
da coisa julgada. Agravo regimental não provido. 1. O art. 205
do Regimento Interno do Supremo Tribunal autoriza o Relator a
julgar monocraticamente o mandado de segurança que versar
matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal.
Precedentes. 2. Consoante Jurisprudência da Corte, não há
direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos
vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de
Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão
de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando
decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na
alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o
decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou
reestruturação da carreira). 3. Não há que se falar em
irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas
tiverem sido pagas de forma ilegal ou no caso de absorção de
determinada vantagem por reajustes sucessivos concedidos na
remuneração. 4. A jurisprudência da Corte é iterativa no
sentido de que o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou
reforma configura-se como ato complexo, cujo aperfeiçoamento
somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após
submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo
decadencial previsto no art. 54 da Lei n 9.784/99 somente se
opera a partir da publicação do referido registro. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (MS 32683 AgR-
segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
11.10.2016)
Acrescento a tais considerações que a extensão de componentes do
sistema remuneratório dos servidores públicos aos membros do
Ministério Público exige a edição de lei específica, conforme previsto no
art. 39, § 1..., c/c art. 127, § 2..., da Constituição, não cabendo ao Poder
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 32216 ED-AGR / DF
Judiciário conceder benefícios a servidores públicos sob o fundamento de
isonomia, nos termos da Súmula 339.
Esse entendimento restou pacificado no julgamento do Recurso Extraordinário-RG
592.317, tema 315, da sistemática da repercussão geral, de minha
relatoria, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37: “Não
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos
de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Por fim, sublinho que refoge aos estreitos limites da ação
mandamental o exame da natureza jurídica do benefício em questão, se
remuneratório, como afirmado pelo acórdão impugnado, ou
indenizatório, conforme defende o recorrente, por não se revelar possível
a instauração de dilação probatória em sede de mandado de segurança.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Supremo Tribunal Federal
MS 32216 ED-AGR / DF
Judiciário conceder benefícios a servidores públicos sob o fundamento de
isonomia, nos termos da Súmula 339.
Esse entendimento restou pacificado no julgamento do Recurso Extraordinário-RG
592.317, tema 315, da sistemática da repercussão geral, de minha
relatoria, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37: “Não
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos
de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Por fim, sublinho que refoge aos estreitos limites da ação
mandamental o exame da natureza jurídica do benefício em questão, se
remuneratório, como afirmado pelo acórdão impugnado, ou
indenizatório, conforme defende o recorrente, por não se revelar possível
a instauração de dilação probatória em sede de mandado de segurança.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13005861.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.216
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA (0011024/BA) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12999513
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.216
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA (0011024/BA) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12999513
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 32 . 216",
"MS 32216",
"MS 32216",
"MS 32216 ED - AGR / DF",
"MS 32216 ED",
"MS 32216 ED -",
"MS 27 . 751 - ED - AgR",
"MS 31 . 681",
"MS 32 . 759",
"MS 32216",
"MS 27 . 751 - ED - AgR",
"MS 31 . 681",
"MS 32 . 759",
"MS 32216",
"Recurso Extraordinário 563 . 965",
"MS",
"Recurso Extraordinário 563 . 965",
"MS 32216 ED - AGR / DF",
"MS 32216 ED - AGR / DF",
"MS 32216 ED - AGR / DF",
"MS 32683 AgR - segundo",
"MS 32216 ED",
"MS 32683 AgR - segundo",
"MS 32216 ED - AGR / DF",
"Súmula 339",
"Súmula Vinculante 37",
"MS 32216",
"Recurso Extraordinário - RG 592 . 317",
"Súmula Vinculante 37"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 39 , § 1 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 19 / 98",
"Lei Orgânica do Ministério Público Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 92 da Lei estadual 6 . 677 / 94",
"Estatuto",
"art .",
"art . 92 da Lei 6 . 677 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 92 da Lei estadual 6 . 677 / 94",
"Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia",
"art . 4 . . .",
"art . 92 da Lei 6 . 677 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § § 1 . . . e",
"art . 8 . . . da",
"EC 41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Lei Complementar 11 / 96",
"art . 4 . . . , II , da Resolução 9 / 2006",
"art . 8 . . . da EC 41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do CNMP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do CNMP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 19 / 98",
"art . 37 , XI , da Constituição",
"EC 19 / 98",
"Lei estadual 9 . 293 / 2005",
"Resolução 9 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 19 / 98",
"art . 37 , XI , da Constituição",
"EC 19 / 98",
"Lei estadual 9 . 293 / 2005",
"Resolução",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 da Constituição Federal",
"parágrafo único do art . 232 da Lei Complementar 75 de 1993",
"Emenda Constitucional n 20",
"art . 4 . . . da Resolução 9 / 2006 do CNMP",
"art . 39 , § 4 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso V do art . 37 da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 20",
"art . 4 . . . da",
"Resolução 9 / 2006 do CNMP",
"art . 39 , § 4 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001",
"Lei Complementar n . 203 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"art . 6 . . . , § 1 . . . , LINDB",
"EC 19 / 98",
"Resolução 9 / 2006 do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001",
"Lei Complementar n . 203 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"EC 19 / 98",
"Resolução 9 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"art . 39 , § 1 . . . , c / c art . 127 , § 2 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"art . 39 , § 1 . . . , c / c art . 127 , § 2 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Bahia",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO",
"UNIÃO",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Ministério Público estadual",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO",
"UNIÃO",
"CNMP",
"Ministério Público",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO",
"UNIÃO",
"CNMP",
"Ministério Público",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNMP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNMP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público do Estado da",
"Diário Oficial da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público do Estado",
"Diário Oficial da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"CNMP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"CNMP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"Corte de Contas da União",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Corte de Contas da União",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ",
"MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ",
"MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ",
"MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ",
"MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"25 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"11",
".",
"2016",
".",
".",
"8",
".",
"2016",
"10",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"11",
".",
"2016",
".",
".",
"8",
".",
"2016",
"10",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de dezembro de 1998",
"20",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de dezembro de 1998",
"20",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.118
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE THEODOMIRO GRAEFF
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:JUSTINO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SUCESSÃO DE ISMAR ANNONI
INTDO.(A/S)
:SUCESSÃO DE NICANOR ANNONI
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS
SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. PROPRIEDADE DA UNIÃO.
DOMÍNIO.
INDENIZAÇÃO.
DISCUSSÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
CONSONÂNCIA
DA
DECISÃO
RECORRIDA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE
TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na
decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo
Tribunal Federal.
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, nos
moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem
como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação
deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182853.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
ARE 985118 AGR / PR
legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da
República).
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 02 a 08 de junho de 2017, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, bem como majorados os honorários
advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no
art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da Justiça.
Brasília, 09 de junho de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182853.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da
República).
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 02 a 08 de junho de 2017, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, bem como majorados os honorários
advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no
art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da Justiça.
Brasília, 09 de junho de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182853.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25
Relatório
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.118
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE THEODOMIRO GRAEFF
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:JUSTINO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SUCESSÃO DE ISMAR ANNONI
INTDO.(A/S)
:SUCESSÃO DE NICANOR ANNONI
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno o Espólio de Theodomiro Graeff.
A matéria debatida, em síntese, diz com não cabimento de
indenização por desapropriação de terras localizadas na faixa de
fronteira, cuja propriedade é da União.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta e
que a matéria foi prequestionada. Sustenta que “[...] deixou de analisar que
nem todas as terras localizadas em faixa de fronteira são devolutas, haja vista que
é preciso que a área se enquadre no que disciplina o artigo 20 da Constituição
Federal, para que possa ser assim considerada. Consequentemente, os precedentes
trazidos pela v. decisão em nada elucidam a questão constitucional posta neste
recurso [...]” (doc. 34, fl. 02). Alega violação do art. 5º, XXXVI, da
Constituição da República, ao fundamento de que “[...] o recurso tem outro
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182854.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.118
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE THEODOMIRO GRAEFF
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:JUSTINO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SUCESSÃO DE ISMAR ANNONI
INTDO.(A/S)
:SUCESSÃO DE NICANOR ANNONI
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno o Espólio de Theodomiro Graeff.
A matéria debatida, em síntese, diz com não cabimento de
indenização por desapropriação de terras localizadas na faixa de
fronteira, cuja propriedade é da União.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta e
que a matéria foi prequestionada. Sustenta que “[...] deixou de analisar que
nem todas as terras localizadas em faixa de fronteira são devolutas, haja vista que
é preciso que a área se enquadre no que disciplina o artigo 20 da Constituição
Federal, para que possa ser assim considerada. Consequentemente, os precedentes
trazidos pela v. decisão em nada elucidam a questão constitucional posta neste
recurso [...]” (doc. 34, fl. 02). Alega violação do art. 5º, XXXVI, da
Constituição da República, ao fundamento de que “[...] o recurso tem outro
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182854.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25
Relatório
ARE 985118 AGR / PR
fundamento não apreciado pelos precedentes colacionados, qual seja, o da
negativa de vigência ao princípio da segurança jurídica e confiança legítima [...]”
(doc. 34, fl. 02). Insiste na afronta aos arts. 5º, XXXVI e 20, II, e § 2º, da Lei
Maior.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO. IMÓVEL RURAL. TERRA
DEVOLUTA. ÁREA DE FRONTEIRA. ESTADO DO PARANÁ.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DA UNIÃO.
RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO.
1. A ação decorrente da evicção ocorre pari passu, de
acordo com a cadeia registral, e não per saltum, cabendo ao
evicto denunciar o ‘alienante imediato’ e não toda a cadeia
dominial, inclusive porque, através de cláusula contratual, a
evicção pode ser afastada ou diminuída nos termos dos artigos
448 e 456 do Código Civil.
2. A ocorrência de retitulação do posseiro, com o objetivo
de promover a regularização fundiária, não constitui óbice ao
reconhecimento da propriedade da União, nem enseja
indenização no caso de desapossamento para fins de reforma
agrária.
3. É incabível a pretensão de indenização por
desapropriação, tendo em vista que, além do imóvel estar
situado em faixa de fronteira, o expropriado não detinha a
posse do imóvel, mas tão-somente um título nulo de pleno
direito, uma vez que originário de transferência a non domino
pelo Estado do Paraná.” (Doc. 24, fl. 34)
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182854.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
fundamento não apreciado pelos precedentes colacionados, qual seja, o da
negativa de vigência ao princípio da segurança jurídica e confiança legítima [...]”
(doc. 34, fl. 02). Insiste na afronta aos arts. 5º, XXXVI e 20, II, e § 2º, da Lei
Maior.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO. IMÓVEL RURAL. TERRA
DEVOLUTA. ÁREA DE FRONTEIRA. ESTADO DO PARANÁ.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DA UNIÃO.
RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO.
1. A ação decorrente da evicção ocorre pari passu, de
acordo com a cadeia registral, e não per saltum, cabendo ao
evicto denunciar o ‘alienante imediato’ e não toda a cadeia
dominial, inclusive porque, através de cláusula contratual, a
evicção pode ser afastada ou diminuída nos termos dos artigos
448 e 456 do Código Civil.
2. A ocorrência de retitulação do posseiro, com o objetivo
de promover a regularização fundiária, não constitui óbice ao
reconhecimento da propriedade da União, nem enseja
indenização no caso de desapossamento para fins de reforma
agrária.
3. É incabível a pretensão de indenização por
desapropriação, tendo em vista que, além do imóvel estar
situado em faixa de fronteira, o expropriado não detinha a
posse do imóvel, mas tão-somente um título nulo de pleno
direito, uma vez que originário de transferência a non domino
pelo Estado do Paraná.” (Doc. 24, fl. 34)
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182854.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.118
PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
manejam agravo o espólio de Theodomiro Graeff e as sucessões
de Ismar Annoni e Nicanor Annoni. Na minuta, sustentam que
os recursos extraordinários reúnem todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso do espólio de Theodomiro
Graeff na violação dos arts. 5º, XXXVI, e 22, II, § 2º, da
Constituição Federal. Fundamentado o agravo das sucessões de
Ismar Annoni e Nicanor Annoni na afronta aos arts. 5º, XXII,
XXIV, XXXVI, LIV e LV, 22, § 2º, e 37, caput, da Carta Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão
assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. IMÓVEL RURAL TERRA
DEVOLUTA. ÁREA DE FRONTEIRA. ESTADO DO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.118
PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
manejam agravo o espólio de Theodomiro Graeff e as sucessões
de Ismar Annoni e Nicanor Annoni. Na minuta, sustentam que
os recursos extraordinários reúnem todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso do espólio de Theodomiro
Graeff na violação dos arts. 5º, XXXVI, e 22, II, § 2º, da
Constituição Federal. Fundamentado o agravo das sucessões de
Ismar Annoni e Nicanor Annoni na afronta aos arts. 5º, XXII,
XXIV, XXXVI, LIV e LV, 22, § 2º, e 37, caput, da Carta Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão
assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. IMÓVEL RURAL TERRA
DEVOLUTA. ÁREA DE FRONTEIRA. ESTADO DO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
PARANÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE
DA UNIÃO. RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
INCABIMENTO. 1. A ação decorrente da evicção ocorre
pari passu, de acordo com a cadeia registral, e não per
saltum, cabendo ao evicto denunciar o "alienante imediato"
e não toda a cadeia dominial, inclusive porque, através de
cláusula contratual, a evicção pode ser afastada ou
diminuída nos termos dos artigos 448 e 456 do Código
Civil. 2. A ocorrência de retitulação do posseiro, com o
objetivo de promover a regularização fundiária, não
constitui óbice ao reconhecimento da propriedade da
União, nem enseja indenização no caso de
desapossamento para fins de reforma agrária. 3. É
incabível a pretensão de indenização por desapropriação,
tendo em vista que, além do imóvel estar situado em faixa
de fronteira, o expropriado não detinha a posse do imóvel,
mas tão-somente um título nulo de pleno direito, uma vez
que originário de transferência a non domino pelo Estado
do Paraná.”
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
"CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O
LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NO RE 52.331.
PRELIMINAR
DE
NÃO-CABIMENTO
DA
RECLAMAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO RECLAMATÓRIO. 1. Na ação de desapropriação
não há espaço para discussões acerca do senhorio do bem
desapropriando. Daí não proceder a alegação de que a
matéria alusiva à propriedade da gleba desapropriada está
protegida pelo manto da coisa julgada material.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
PARANÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE
DA UNIÃO. RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
INCABIMENTO. 1. A ação decorrente da evicção ocorre
pari passu, de acordo com a cadeia registral, e não per
saltum, cabendo ao evicto denunciar o "alienante imediato"
e não toda a cadeia dominial, inclusive porque, através de
cláusula contratual, a evicção pode ser afastada ou
diminuída nos termos dos artigos 448 e 456 do Código
Civil. 2. A ocorrência de retitulação do posseiro, com o
objetivo de promover a regularização fundiária, não
constitui óbice ao reconhecimento da propriedade da
União, nem enseja indenização no caso de
desapossamento para fins de reforma agrária. 3. É
incabível a pretensão de indenização por desapropriação,
tendo em vista que, além do imóvel estar situado em faixa
de fronteira, o expropriado não detinha a posse do imóvel,
mas tão-somente um título nulo de pleno direito, uma vez
que originário de transferência a non domino pelo Estado
do Paraná.”
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
"CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O
LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NO RE 52.331.
PRELIMINAR
DE
NÃO-CABIMENTO
DA
RECLAMAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO RECLAMATÓRIO. 1. Na ação de desapropriação
não há espaço para discussões acerca do senhorio do bem
desapropriando. Daí não proceder a alegação de que a
matéria alusiva à propriedade da gleba desapropriada está
protegida pelo manto da coisa julgada material.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
Inocorrência do óbice da Súmula 734, segundo a qual
"Não cabe reclamação quando já houver transitado em
julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado
decisão do Supremo Tribunal Federal". 2. No mérito, há
desrespeito à decisão proferida no RE 52.331, pois, ao
determinar o levantamento dos valores complementares
pelos interessados, o Juízo reclamado desconsiderou o fato
de que, no julgamento do mencionado apelo extremo, este
Supremo Tribunal proclamou pertencerem à União as
terras devolutas situadas na faixa de fronteira do oeste
paranaense, na extensão de cerca de 250.000 hectares. 3.
Reclamação conhecida e julgada procedente.” (Rcl 3437,
Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 02-05-2008)
“ACÓRDÃO
QUE,
EM
AÇÃO
DE
DESAPROPRIAÇÃO, CONDICIONOU A LIBERAÇÃO
DO
PAGAMENTO
DA
INDENIZAÇÃO
À
INCOLUMIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DOS
EXPROPRIADOS. ALEGADA OFENSA A DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE HAVIA
DECLARADO COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO A ÁREA ONDE SITUADO O IMÓVEL
EXPROPRIADO. Ofensa que é de ter-se por não
configurada, tendo em vista haver o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA demonstrado
que, efetivamente, são públicas federais as terras objeto da
ação expropriatória, circunstância que, na conformidade
do acórdão impugnado, afasta a possibilidade de
pagamento da indenização pretendida pelos
expropriados. Reclamação improcedente.” (Rcl 1991, Rel.
Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 08-11-2002)
“Vistos. Procopiak Compensados e Embalagens S.A.
interpõe recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
Inocorrência do óbice da Súmula 734, segundo a qual
"Não cabe reclamação quando já houver transitado em
julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado
decisão do Supremo Tribunal Federal". 2. No mérito, há
desrespeito à decisão proferida no RE 52.331, pois, ao
determinar o levantamento dos valores complementares
pelos interessados, o Juízo reclamado desconsiderou o fato
de que, no julgamento do mencionado apelo extremo, este
Supremo Tribunal proclamou pertencerem à União as
terras devolutas situadas na faixa de fronteira do oeste
paranaense, na extensão de cerca de 250.000 hectares. 3.
Reclamação conhecida e julgada procedente.” (Rcl 3437,
Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 02-05-2008)
“ACÓRDÃO
QUE,
EM
AÇÃO
DE
DESAPROPRIAÇÃO, CONDICIONOU A LIBERAÇÃO
DO
PAGAMENTO
DA
INDENIZAÇÃO
À
INCOLUMIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DOS
EXPROPRIADOS. ALEGADA OFENSA A DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE HAVIA
DECLARADO COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO A ÁREA ONDE SITUADO O IMÓVEL
EXPROPRIADO. Ofensa que é de ter-se por não
configurada, tendo em vista haver o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA demonstrado
que, efetivamente, são públicas federais as terras objeto da
ação expropriatória, circunstância que, na conformidade
do acórdão impugnado, afasta a possibilidade de
pagamento da indenização pretendida pelos
expropriados. Reclamação improcedente.” (Rcl 1991, Rel.
Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 08-11-2002)
“Vistos. Procopiak Compensados e Embalagens S.A.
interpõe recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
TERRAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. BEM
PERTENCENETE À UNIÃO. TRANSFERÊNCIA A ‘NON
DOMINO’. NULIDADE DOS TÍTULOS E DO REGISTRO
IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE
DO INCRA. . A condição de litisconsorte passivo
necessário do Estado da Federação decorre do art. 3°,
caput e § 1°, da Lei n° 9.871/99. . A competência
estabelecida no art. 102, I, ‘f’, da Constituição Federal,
alcança apenas aquelas causas e conflitos capazes de pôr
em risco o equilíbrio federativo (isto é, quando houver
situação que possa configurar instabilidade no equilíbrio
federativo ou mesmo que rompa com a harmonia que
deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes
do Estado Federal). . São imprescritíveis as ações que
versem sobre bens públicos, com características de
inalienabilidade e indisponibilidade, não sujeitas à
aquisição por usucapião (Súmula nº 340 do STF, art. 200
do Decreto-lei nº 9.760/46, art. 2º do novo Código Civil e
art. 183, § 3º da CF). . Desde a Lei nº 601/1850, quando
foram criadas as chamadas ‘terras devolutas’, foi
reservada uma faixa de terras situadas nos limites do
Império com países estrangeiros em uma zona de 10
léguas, a qual, desde a Constituição Federal de 1891 (art.
64), sempre pertenceu à União. De fato, ainda que as
Constituições de 1934 e 1937 tenham criado a faixa de
segurança, com extensão de 100 e 150 km, nunca houve
dúvida séria quanto ao domínio da União em relação à
faixa de 66 km ao longo da fronteira do Brasil. . A boa-fé
dos posseiros que receberam a titularidade dominial por
concessão do Estado não prevalece ao direito público
inalienável. . A ratificação das alienações e das concessões
de terras já feitas pelos Estados na Faixa de Fronteiras
autorizada pela Lei n.º 4.947/66 depende de requerimento
da parte interessada, que deve ser instruído com alguns
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
TERRAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. BEM
PERTENCENETE À UNIÃO. TRANSFERÊNCIA A ‘NON
DOMINO’. NULIDADE DOS TÍTULOS E DO REGISTRO
IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE
DO INCRA. . A condição de litisconsorte passivo
necessário do Estado da Federação decorre do art. 3°,
caput e § 1°, da Lei n° 9.871/99. . A competência
estabelecida no art. 102, I, ‘f’, da Constituição Federal,
alcança apenas aquelas causas e conflitos capazes de pôr
em risco o equilíbrio federativo (isto é, quando houver
situação que possa configurar instabilidade no equilíbrio
federativo ou mesmo que rompa com a harmonia que
deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes
do Estado Federal). . São imprescritíveis as ações que
versem sobre bens públicos, com características de
inalienabilidade e indisponibilidade, não sujeitas à
aquisição por usucapião (Súmula nº 340 do STF, art. 200
do Decreto-lei nº 9.760/46, art. 2º do novo Código Civil e
art. 183, § 3º da CF). . Desde a Lei nº 601/1850, quando
foram criadas as chamadas ‘terras devolutas’, foi
reservada uma faixa de terras situadas nos limites do
Império com países estrangeiros em uma zona de 10
léguas, a qual, desde a Constituição Federal de 1891 (art.
64), sempre pertenceu à União. De fato, ainda que as
Constituições de 1934 e 1937 tenham criado a faixa de
segurança, com extensão de 100 e 150 km, nunca houve
dúvida séria quanto ao domínio da União em relação à
faixa de 66 km ao longo da fronteira do Brasil. . A boa-fé
dos posseiros que receberam a titularidade dominial por
concessão do Estado não prevalece ao direito público
inalienável. . A ratificação das alienações e das concessões
de terras já feitas pelos Estados na Faixa de Fronteiras
autorizada pela Lei n.º 4.947/66 depende de requerimento
da parte interessada, que deve ser instruído com alguns
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
documentos específicos, a fim de instruir processo
administrativo do INCRA, verificando-se se foram
atendidas as condições previstas no Decreto-lei nº
1.414/75. . Constatada a nulidade das alienações realizadas
a ‘non domino’ pelo Estado do Paraná de áreas localizadas
em faixa de fronteira pertencente à União Federal, descabe
o pagamento de indenização por desapropriação. . O
reconhecimento da nulidade de títulos de propriedade
conduz à falta de interesse processual superveniente ao
INCRA para manejar ação de desapropriação. .
Prequestionamento quanto à legislação invocada
estabelecido pelas razões de decidir. . Apelação
improvida.” Opostos embargos de declaração, foram
rejeitados. Sustenta a parte recorrente, nas razões do
recurso extraordinário, violação do artigo 5º, incisos XXIV
e XXXVI, da Constituição Federal. O parecer do Ministério
Público Federal é pelo desprovimento do apelo extremo.
Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso
extraordinário foi interposto contra acórdão publicado
após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a
demonstração da repercussão geral da matéria
constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº
664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal
haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se
proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos
termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda
Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento
acerca da existência da repercussão geral somente
ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão. A irresignação não merece
prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada
no sentido de que as alegações de afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
documentos específicos, a fim de instruir processo
administrativo do INCRA, verificando-se se foram
atendidas as condições previstas no Decreto-lei nº
1.414/75. . Constatada a nulidade das alienações realizadas
a ‘non domino’ pelo Estado do Paraná de áreas localizadas
em faixa de fronteira pertencente à União Federal, descabe
o pagamento de indenização por desapropriação. . O
reconhecimento da nulidade de títulos de propriedade
conduz à falta de interesse processual superveniente ao
INCRA para manejar ação de desapropriação. .
Prequestionamento quanto à legislação invocada
estabelecido pelas razões de decidir. . Apelação
improvida.” Opostos embargos de declaração, foram
rejeitados. Sustenta a parte recorrente, nas razões do
recurso extraordinário, violação do artigo 5º, incisos XXIV
e XXXVI, da Constituição Federal. O parecer do Ministério
Público Federal é pelo desprovimento do apelo extremo.
Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso
extraordinário foi interposto contra acórdão publicado
após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a
demonstração da repercussão geral da matéria
constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº
664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal
haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se
proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos
termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda
Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento
acerca da existência da repercussão geral somente
ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão. A irresignação não merece
prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada
no sentido de que as alegações de afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de
normas infraconstitucionais, podem configurar apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que
não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse
sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). Como
se não bastasse, é pacífica a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos
institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e
da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal,
senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao
Código Civil, artigo. 6º). Nessa conformidade, encontra-se
sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a
garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material,
isoladamente considerado, conforme bem explicitado nos
seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº
437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de
8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso
de Mello , DJ de 3/9/99. Ademais, verifica-se que para
acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o
entendimento do Tribunal de origem acerca do domínio
das terras e da nulidade dos títulos da propriedade, seria
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de
normas infraconstitucionais, podem configurar apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que
não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse
sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). Como
se não bastasse, é pacífica a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos
institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e
da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal,
senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao
Código Civil, artigo. 6º). Nessa conformidade, encontra-se
sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a
garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material,
isoladamente considerado, conforme bem explicitado nos
seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº
437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de
8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso
de Mello , DJ de 3/9/99. Ademais, verifica-se que para
acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o
entendimento do Tribunal de origem acerca do domínio
das terras e da nulidade dos títulos da propriedade, seria
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
necessário a análise da legislação infraconstitucional
pertinente e o reexame dos fatos e provas dos autos, o que
não enseja reexame em recurso extraordinário. Incidência
da Súmula n° 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Desapropriação. Domínio. Titularidade.
Justa
indenização.
Discussão.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para a análise da legislação
infraconstitucional ou para o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE nº
607.355/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 28/5/14). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO.
DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afasta o cabimento do recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz
da Constituição. Hipótese em que, para dissentir da
conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de
perda patrimonial pelo expropriado, seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes
dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo
regimental a que se nega provimento. ” (RE nº 526.218/PR-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso,
DJe de 5/5/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
necessário a análise da legislação infraconstitucional
pertinente e o reexame dos fatos e provas dos autos, o que
não enseja reexame em recurso extraordinário. Incidência
da Súmula n° 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Desapropriação. Domínio. Titularidade.
Justa
indenização.
Discussão.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para a análise da legislação
infraconstitucional ou para o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE nº
607.355/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 28/5/14). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO.
DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afasta o cabimento do recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz
da Constituição. Hipótese em que, para dissentir da
conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de
perda patrimonial pelo expropriado, seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes
dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo
regimental a que se nega provimento. ” (RE nº 526.218/PR-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso,
DJe de 5/5/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
entendimento diverso do adotado pela instância judicante
de origem demandaria a análise da legislação ordinária
pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº
763.874/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto , DJe de 13/10/11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO. NULIDADE DO
TÍTULO DO EXPROPRIADO: DECRETO-LEI N.
3.365/1941. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI
n° 725.396/PR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). Ante o exposto, nos termos
do artigo 557, caput , do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.
Brasília, 9 de junho de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator
Documento assinado digitalmente” (RE 761492, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, DJe 03/08/2015)
Compreender de modo diverso exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO.
INDENIZAÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
entendimento diverso do adotado pela instância judicante
de origem demandaria a análise da legislação ordinária
pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº
763.874/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto , DJe de 13/10/11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO. NULIDADE DO
TÍTULO DO EXPROPRIADO: DECRETO-LEI N.
3.365/1941. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI
n° 725.396/PR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). Ante o exposto, nos termos
do artigo 557, caput , do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.
Brasília, 9 de junho de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator
Documento assinado digitalmente” (RE 761492, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, DJe 03/08/2015)
Compreender de modo diverso exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO.
INDENIZAÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
afasta o cabimento do recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz
da Constituição. Hipótese em que, para dissentir da
conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de
perda patrimonial pelo expropriado, seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes
dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE 526219 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
083 DIVULG 02-05-2014 PUBLIC 05-05-2014)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio
próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à
interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO -
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-
se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 919702 AgR,
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,
julgado em 03/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
108 DIVULG 25-05-2016 PUBLIC 27-05-2016)
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Desapropriação. Domínio. Titularidade.
Justa
indenização.
Discussão.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para a análise da legislação
infraconstitucional ou para o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 607355
AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
afasta o cabimento do recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz
da Constituição. Hipótese em que, para dissentir da
conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de
perda patrimonial pelo expropriado, seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes
dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE 526219 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
083 DIVULG 02-05-2014 PUBLIC 05-05-2014)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio
próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à
interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO -
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-
se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 919702 AgR,
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,
julgado em 03/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
108 DIVULG 25-05-2016 PUBLIC 27-05-2016)
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Desapropriação. Domínio. Titularidade.
Justa
indenização.
Discussão.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para a análise da legislação
infraconstitucional ou para o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 607355
AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
julgado em 06/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-05-2014)
De outra parte, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores
dos princípios de propriedade, da proteção ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como
ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art.
5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação
das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende
à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal, verbis:
"Agravo regimental no agravo de instrumento.
Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº
279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de
que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior,
configura, via de regra, como no presente caso, mera
ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a
interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da
agravante, insuficientes para modificar a decisão ora
agravada, demonstram apenas inconformismo e
resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da
eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não
provido." (AI 839.585-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 08.3.2012)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37,
CAPUT,
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
julgado em 06/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-05-2014)
De outra parte, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores
dos princípios de propriedade, da proteção ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como
ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art.
5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação
das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende
à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal, verbis:
"Agravo regimental no agravo de instrumento.
Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº
279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de
que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior,
configura, via de regra, como no presente caso, mera
ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a
interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da
agravante, insuficientes para modificar a decisão ora
agravada, demonstram apenas inconformismo e
resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da
eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não
provido." (AI 839.585-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 08.3.2012)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37,
CAPUT,
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no
sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente
de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que
impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo
regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min.
Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011)
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas." (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no
sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente
de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que
impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo
regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min.
Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011)
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas." (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido." (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
02.02.2001).
Verifico, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório, da ampla defesa e dos limites da coisa julgada
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja
ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido." (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
02.02.2001).
Verifico, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório, da ampla defesa e dos limites da coisa julgada
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja
ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
processo legal. Julgamento da causa dependente de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão impugnada.
Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão recorrido:
“[...]
A matéria versada nestes autos não é nova nesta Corte,
razão pela qual não enseja maiores digressões.
De acordo com os elementos dos autos, não remanescem
dúvidas de que a área em questão está localizada na Faixa de
Fronteira, sendo, portanto propriedade da União, nos termos
do artigo 20, II, da Constituição Federal:
‘Art. 20. São bens da União:
(...)
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das
fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias
federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas
em lei; (...)".
Nesse sentido, o seguinte julgado do STF:
‘Terras da faixa de fronteira. Lei n. 2.597 de 12-9-55.
Essas terras pertencem ao domínio da União. Os Estados
delas não podem dispor’ (RE 52331/PR, Segunda Turma,
Relator Min. Hermes Lima, DJ de 24-10-1963, p. 01057).
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
processo legal. Julgamento da causa dependente de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão impugnada.
Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão recorrido:
“[...]
A matéria versada nestes autos não é nova nesta Corte,
razão pela qual não enseja maiores digressões.
De acordo com os elementos dos autos, não remanescem
dúvidas de que a área em questão está localizada na Faixa de
Fronteira, sendo, portanto propriedade da União, nos termos
do artigo 20, II, da Constituição Federal:
‘Art. 20. São bens da União:
(...)
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das
fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias
federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas
em lei; (...)".
Nesse sentido, o seguinte julgado do STF:
‘Terras da faixa de fronteira. Lei n. 2.597 de 12-9-55.
Essas terras pertencem ao domínio da União. Os Estados
delas não podem dispor’ (RE 52331/PR, Segunda Turma,
Relator Min. Hermes Lima, DJ de 24-10-1963, p. 01057).
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
Esse entendimento, aliás, foi cristalizado pelo STF nos
termos do verbete nº 477 da sua Súmula de Jurisprudência,
verbis:
‘As concessões de terras devolutas situadas na faixa
de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o
uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se
mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.’
Diante disso, situada a área em questão em faixa de
fronteira, não há suscitar justa e prévia indenização (formada
pelo valor do imóvel e dano decorrente de impossibilidade de
fruição), porquanto não decorreu da medida praticada pelo
INCRA dano algum ao posseiro. Além disso, não tem
cabimento a pretensão de indenização por desapropriação, pois
o expropriado não detinha a posse do imóvel, mas tão-somente
um título nulo de pleno direito, uma vez que originário de
transferência a non domino pelo Estado do Paraná.
A respeito, vale referir que o Supremo Tribunal Federal,
no RE nº 52.311/PR, no ano de 1963, decidiu que a União é dona
das terras fixadas em faixa de fronteira, no oeste do Paraná, ao
passo que considerou legítimos o uso e a concessão, mas não a
transferência do domínio pelo Poder Executivo local.
Vê-se, pois, que não é de direito indenizar aqueles que são
expropriados de terras pertencentes à União.
Quanto ao ponto central do recurso, cabe citar os
seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta
Corte no sentido do não cabimento de indenização ao
expropriado de bem de domínio da União, mesmo que
beneficiado pela retitulação das terras:
‘ACÓRDÃO
QUE,
EM
AÇÃO
DE
DESAPROPRIAÇÃO, CONDICIONOU A LIBERAÇÃO
DO
PAGAMENTO
DA
INDENIZAÇÃO
À
INCOLUMIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DOS
EXPROPRIADOS. ALEGADA OFENSA A DECISÃO DO
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
Esse entendimento, aliás, foi cristalizado pelo STF nos
termos do verbete nº 477 da sua Súmula de Jurisprudência,
verbis:
‘As concessões de terras devolutas situadas na faixa
de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o
uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se
mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.’
Diante disso, situada a área em questão em faixa de
fronteira, não há suscitar justa e prévia indenização (formada
pelo valor do imóvel e dano decorrente de impossibilidade de
fruição), porquanto não decorreu da medida praticada pelo
INCRA dano algum ao posseiro. Além disso, não tem
cabimento a pretensão de indenização por desapropriação, pois
o expropriado não detinha a posse do imóvel, mas tão-somente
um título nulo de pleno direito, uma vez que originário de
transferência a non domino pelo Estado do Paraná.
A respeito, vale referir que o Supremo Tribunal Federal,
no RE nº 52.311/PR, no ano de 1963, decidiu que a União é dona
das terras fixadas em faixa de fronteira, no oeste do Paraná, ao
passo que considerou legítimos o uso e a concessão, mas não a
transferência do domínio pelo Poder Executivo local.
Vê-se, pois, que não é de direito indenizar aqueles que são
expropriados de terras pertencentes à União.
Quanto ao ponto central do recurso, cabe citar os
seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta
Corte no sentido do não cabimento de indenização ao
expropriado de bem de domínio da União, mesmo que
beneficiado pela retitulação das terras:
‘ACÓRDÃO
QUE,
EM
AÇÃO
DE
DESAPROPRIAÇÃO, CONDICIONOU A LIBERAÇÃO
DO
PAGAMENTO
DA
INDENIZAÇÃO
À
INCOLUMIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DOS
EXPROPRIADOS. ALEGADA OFENSA A DECISÃO DO
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE HAVIA
DECLARADO COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO A ÁREA ONDE SITUADO O IMÓVEL
EXPROPRIADO. Ofensa que é de ter-se por não
configurada, tendo em vista haver o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA demonstrado
que, efetivamente, são públicas federais as terras objeto da
ação expropriatória, circunstância que, na conformidade
do acórdão impugnado, afasta a possibilidade de
pagamento da indenização pretendida pelos
expropriados. Reclamação improcedente’ (STF, Rcl nº
1991/PR. Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ilmar Galvão. J. 03-
10-02. DJ de 08-11-02, p. 26).
(…)
Logo, se o expropriado não tem direito à indenização
decorrente do desapossamento, em razão de a área ser de
propriedade da União, também não tem direito a eventual
indenização por ter sido retitulado em área menor que a
original. Outrossim, o expropriado somente terá direito ao
ressarcimento dos valores despendidos com as despesas
de retitulação quando houver a perda da área. As
despesas tidas em razão de retitulação de área na qual
permanece sob sua posse não são ressarcidas.
Portanto, deve ser mantida r. sentença no ponto em
que declarou incorporado ao patrimônio do expropriante
o imóvel objeto da presente desapropriação, tornando
definitiva a imissão de posse efetuada, bem como afastou
o pagamento de indenização.
[…].” (Doc. 24, fls. 28-33)
Quanto a alegação que o acórdão recorrido e a jurisprudência citada
na decisão impugnada não elucidaram a questão sob o prisma do artigo
20 da Constituição Federal, razão não assiste ao agravante. Assim está no
voto de origem, verbis: “De acordo com os elementos dos autos, não
remanescem dúvidas de que a área em questão está localizada na Faixa de
Fronteira, sendo, portanto propriedade da União, nos termos do artigo 20, II, da
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE HAVIA
DECLARADO COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO A ÁREA ONDE SITUADO O IMÓVEL
EXPROPRIADO. Ofensa que é de ter-se por não
configurada, tendo em vista haver o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA demonstrado
que, efetivamente, são públicas federais as terras objeto da
ação expropriatória, circunstância que, na conformidade
do acórdão impugnado, afasta a possibilidade de
pagamento da indenização pretendida pelos
expropriados. Reclamação improcedente’ (STF, Rcl nº
1991/PR. Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ilmar Galvão. J. 03-
10-02. DJ de 08-11-02, p. 26).
(…)
Logo, se o expropriado não tem direito à indenização
decorrente do desapossamento, em razão de a área ser de
propriedade da União, também não tem direito a eventual
indenização por ter sido retitulado em área menor que a
original. Outrossim, o expropriado somente terá direito ao
ressarcimento dos valores despendidos com as despesas
de retitulação quando houver a perda da área. As
despesas tidas em razão de retitulação de área na qual
permanece sob sua posse não são ressarcidas.
Portanto, deve ser mantida r. sentença no ponto em
que declarou incorporado ao patrimônio do expropriante
o imóvel objeto da presente desapropriação, tornando
definitiva a imissão de posse efetuada, bem como afastou
o pagamento de indenização.
[…].” (Doc. 24, fls. 28-33)
Quanto a alegação que o acórdão recorrido e a jurisprudência citada
na decisão impugnada não elucidaram a questão sob o prisma do artigo
20 da Constituição Federal, razão não assiste ao agravante. Assim está no
voto de origem, verbis: “De acordo com os elementos dos autos, não
remanescem dúvidas de que a área em questão está localizada na Faixa de
Fronteira, sendo, portanto propriedade da União, nos termos do artigo 20, II, da
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
Constituição Federal.” Divergir do julgamento do Tribunal de origem
exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o
agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, cito:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO.
BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA
ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A
Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário
não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM
DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área
objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre
o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, §
3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Em que
pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do
bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel
propriedade da União, impossível a sua aquisição pela
usucapião.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 852.804-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE
de 1º.02.2013)
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
Constituição Federal.” Divergir do julgamento do Tribunal de origem
exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o
agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, cito:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO.
BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA
ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A
Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário
não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM
DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área
objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre
o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, §
3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Em que
pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do
bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel
propriedade da União, impossível a sua aquisição pela
usucapião.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 852.804-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE
de 1º.02.2013)
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
Administrativo. Desapropriação. Domínio. Titularidade. Justa
indenização. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a
análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame dos
fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 607.355-
AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de
28.5.2014)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2 Usucapião especial rural. Terreno em faixa de
fronteira. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-
probatório. Impossibilidade. Enunciado 279 da Súmula do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 682.218-
AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de
26.3.2014)
“FAIXA DE FRONTEIRA. - 1. O Supremo Tribunal Federal
já decidiu que na conformidade da legislação vigente, as terras
sitas em faixa de fronteira pertencem ao domínio federal. 2.- se
particulares disputam ao estado do Paraná a posse de uma área
nessa faixa federal, a causa possessória não envolve litígio entre
estado e união. Deve ser julgada pelo Juiz Federal no estado e
não pelo Supremo Tribunal Federal.” (ACO 85/PR, Rel. Min.
Aliomar Baleeiro, Tribunal Pleno, DJ de 15.5.1970)
No julgamento do RE 52.331-EI/PR, o Plenário desta Suprema Corte
proclamou pertencerem à União as terras devolutas situadas na faixa de
fronteira do oeste paranaense, na extensão de cerca de 250.000 (duzentos
e cinquenta mil) hectares. Segue transcrita a ementa:
“Faixa de Fronteira - 1) Terras devolutas nela situadas. São
bens dominicais da União (Const. Fed., artigo 34, II; Lei nº.
2.597, de 12.9.55, artigo 2º). 2) - As concessões de terras
devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
Administrativo. Desapropriação. Domínio. Titularidade. Justa
indenização. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a
análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame dos
fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 607.355-
AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de
28.5.2014)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2 Usucapião especial rural. Terreno em faixa de
fronteira. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-
probatório. Impossibilidade. Enunciado 279 da Súmula do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 682.218-
AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de
26.3.2014)
“FAIXA DE FRONTEIRA. - 1. O Supremo Tribunal Federal
já decidiu que na conformidade da legislação vigente, as terras
sitas em faixa de fronteira pertencem ao domínio federal. 2.- se
particulares disputam ao estado do Paraná a posse de uma área
nessa faixa federal, a causa possessória não envolve litígio entre
estado e união. Deve ser julgada pelo Juiz Federal no estado e
não pelo Supremo Tribunal Federal.” (ACO 85/PR, Rel. Min.
Aliomar Baleeiro, Tribunal Pleno, DJ de 15.5.1970)
No julgamento do RE 52.331-EI/PR, o Plenário desta Suprema Corte
proclamou pertencerem à União as terras devolutas situadas na faixa de
fronteira do oeste paranaense, na extensão de cerca de 250.000 (duzentos
e cinquenta mil) hectares. Segue transcrita a ementa:
“Faixa de Fronteira - 1) Terras devolutas nela situadas. São
bens dominicais da União (Const. Fed., artigo 34, II; Lei nº.
2.597, de 12.9.55, artigo 2º). 2) - As concessões de terras
devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
anteriormente à vigente Constituição, devem ser interpretadas
como legitimidade e uso, mas não a transferência do domínio
de tais terras, em virtude da manifesta tolerância da União, e de
expresso reconhecimento da legislação federal. 3) - O Estado
concedente de tais terras é parte legítima para rescindir os
contratos de concessão de terras devolutas por ele celebrados,
bem como para promover o cancelamento de sua transcrição no
Registro de Imóveis.” (RE 52.331-EI/PR, Rel. Min. Evandro lins,
tribunal Pleno, DJ de 25.6.1964)
Na esteira da Súmula 477/STF: “As concessões de terras devolutas
situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso,
permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou
tolerante, em relação aos possuidores.”
Ademais, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais
apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP,
Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão
geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia
análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja
ementa transcrevo:
18
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
anteriormente à vigente Constituição, devem ser interpretadas
como legitimidade e uso, mas não a transferência do domínio
de tais terras, em virtude da manifesta tolerância da União, e de
expresso reconhecimento da legislação federal. 3) - O Estado
concedente de tais terras é parte legítima para rescindir os
contratos de concessão de terras devolutas por ele celebrados,
bem como para promover o cancelamento de sua transcrição no
Registro de Imóveis.” (RE 52.331-EI/PR, Rel. Min. Evandro lins,
tribunal Pleno, DJ de 25.6.1964)
Na esteira da Súmula 477/STF: “As concessões de terras devolutas
situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso,
permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou
tolerante, em relação aos possuidores.”
Ademais, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais
apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP,
Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão
geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia
análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja
ementa transcrevo:
18
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
19
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
19
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
20
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
20
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25
Extrato de Ata - 09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.118
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE THEODOMIRO GRAEFF
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (7574/RS)
ADV.(A/S) : JUSTINO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS (1618/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SUCESSÃO DE ISMAR ANNONI
INTDO.(A/S) : SUCESSÃO DE NICANOR ANNONI
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13062439
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.118
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE THEODOMIRO GRAEFF
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (7574/RS)
ADV.(A/S) : JUSTINO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS (1618/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SUCESSÃO DE ISMAR ANNONI
INTDO.(A/S) : SUCESSÃO DE NICANOR ANNONI
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13062439
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13190077
| 2017-06-09T00:00:00
| 2017-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República).
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.
|
sjur370764
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DESAPROPRIAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO)
AI 852804 AgR (1ªT), RE 607355 AgR (1ªT), ARE 682218 AgR (2ªT), ACO 85 (TP).
(SÚMULA 477/STF)
RE 52331 (2ªT).
(RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT).
(APLICAÇÃO, MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO)
ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT).
Número de páginas: 25.
Análise: 06/09/2017, JRS.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
985118
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 \n ART-00005 INC-00078 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n ART-00020 ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 985118 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE THEODOMIRO GRAEFF
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA
ADV.(A/S) : JUSTINO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SUCESSÃO DE ISMAR ANNONI
INTDO.(A/S) : SUCESSÃO DE NICANOR ANNONI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.118
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE THEODOMIRO GRAEFF
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:JUSTINO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SUCESSÃO DE ISMAR ANNONI
INTDO.(A/S)
:SUCESSÃO DE NICANOR ANNONI
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS
SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. PROPRIEDADE DA UNIÃO.
DOMÍNIO.
INDENIZAÇÃO.
DISCUSSÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973.
CONSONÂNCIA
DA
DECISÃO
RECORRIDA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE
TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na
decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo
Tribunal Federal.
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXVI, da Lei Maior, nos
moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem
como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação
deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182853.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
ARE 985118 AGR / PR
legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da
República).
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 02 a 08 de junho de 2017, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, bem como majorados os honorários
advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no
art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da Justiça.
Brasília, 09 de junho de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182853.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da
República).
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 02 a 08 de junho de 2017, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, bem como majorados os honorários
advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no
art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da Justiça.
Brasília, 09 de junho de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182853.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25
Relatório
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.118
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE THEODOMIRO GRAEFF
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:JUSTINO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SUCESSÃO DE ISMAR ANNONI
INTDO.(A/S)
:SUCESSÃO DE NICANOR ANNONI
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno o Espólio de Theodomiro Graeff.
A matéria debatida, em síntese, diz com não cabimento de
indenização por desapropriação de terras localizadas na faixa de
fronteira, cuja propriedade é da União.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta e
que a matéria foi prequestionada. Sustenta que “[...] deixou de analisar que
nem todas as terras localizadas em faixa de fronteira são devolutas, haja vista que
é preciso que a área se enquadre no que disciplina o artigo 20 da Constituição
Federal, para que possa ser assim considerada. Consequentemente, os precedentes
trazidos pela v. decisão em nada elucidam a questão constitucional posta neste
recurso [...]” (doc. 34, fl. 02). Alega violação do art. 5..., XXXVI, da
Constituição da República, ao fundamento de que “[...] o recurso tem outro
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182854.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.118
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE THEODOMIRO GRAEFF
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:JUSTINO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SUCESSÃO DE ISMAR ANNONI
INTDO.(A/S)
:SUCESSÃO DE NICANOR ANNONI
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno o Espólio de Theodomiro Graeff.
A matéria debatida, em síntese, diz com não cabimento de
indenização por desapropriação de terras localizadas na faixa de
fronteira, cuja propriedade é da União.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta e
que a matéria foi prequestionada. Sustenta que “[...] deixou de analisar que
nem todas as terras localizadas em faixa de fronteira são devolutas, haja vista que
é preciso que a área se enquadre no que disciplina o artigo 20 da Constituição
Federal, para que possa ser assim considerada. Consequentemente, os precedentes
trazidos pela v. decisão em nada elucidam a questão constitucional posta neste
recurso [...]” (doc. 34, fl. 02). Alega violação do art. 5..., XXXVI, da
Constituição da República, ao fundamento de que “[...] o recurso tem outro
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182854.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25
Relatório
ARE 985118 AGR / PR
fundamento não apreciado pelos precedentes colacionados, qual seja, o da
negativa de vigência ao princípio da segurança jurídica e confiança legítima [...]”
(doc. 34, fl. 02). Insiste na afronta aos arts. 5..., XXXVI e 20, II, e § 2..., da Lei
Maior.
O Tribunal Regional Federal da 4... Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO. IMÓVEL RURAL. TERRA
DEVOLUTA. ÁREA DE FRONTEIRA. ESTADO DO PARANÁ.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DA UNIÃO.
RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO.
1. A ação decorrente da evicção ocorre pari passu, de
acordo com a cadeia registral, e não per saltum, cabendo ao
evicto denunciar o ‘alienante imediato’ e não toda a cadeia
dominial, inclusive porque, através de cláusula contratual, a
evicção pode ser afastada ou diminuída nos termos dos artigos
448 e 456 do Código Civil.
2. A ocorrência de retitulação do posseiro, com o objetivo
de promover a regularização fundiária, não constitui óbice ao
reconhecimento da propriedade da União, nem enseja
indenização no caso de desapossamento para fins de reforma
agrária.
3. É incabível a pretensão de indenização por
desapropriação, tendo em vista que, além do imóvel estar
situado em faixa de fronteira, o expropriado não detinha a
posse do imóvel, mas tão-somente um título nulo de pleno
direito, uma vez que originário de transferência a non domino
pelo Estado do Paraná.” (Doc. 24, fl. 34)
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182854.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
fundamento não apreciado pelos precedentes colacionados, qual seja, o da
negativa de vigência ao princípio da segurança jurídica e confiança legítima [...]”
(doc. 34, fl. 02). Insiste na afronta aos arts. 5..., XXXVI e 20, II, e § 2..., da Lei
Maior.
O Tribunal Regional Federal da 4... Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO. IMÓVEL RURAL. TERRA
DEVOLUTA. ÁREA DE FRONTEIRA. ESTADO DO PARANÁ.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DA UNIÃO.
RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO.
1. A ação decorrente da evicção ocorre pari passu, de
acordo com a cadeia registral, e não per saltum, cabendo ao
evicto denunciar o ‘alienante imediato’ e não toda a cadeia
dominial, inclusive porque, através de cláusula contratual, a
evicção pode ser afastada ou diminuída nos termos dos artigos
448 e 456 do Código Civil.
2. A ocorrência de retitulação do posseiro, com o objetivo
de promover a regularização fundiária, não constitui óbice ao
reconhecimento da propriedade da União, nem enseja
indenização no caso de desapossamento para fins de reforma
agrária.
3. É incabível a pretensão de indenização por
desapropriação, tendo em vista que, além do imóvel estar
situado em faixa de fronteira, o expropriado não detinha a
posse do imóvel, mas tão-somente um título nulo de pleno
direito, uma vez que originário de transferência a non domino
pelo Estado do Paraná.” (Doc. 24, fl. 34)
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182854.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.118
PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
manejam agravo o espólio de Theodomiro Graeff e as sucessões
de Ismar Annoni e Nicanor Annoni. Na minuta, sustentam que
os recursos extraordinários reúnem todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso do espólio de Theodomiro
Graeff na violação dos arts. 5..., XXXVI, e 22, II, § 2..., da
Constituição Federal. Fundamentado o agravo das sucessões de
Ismar Annoni e Nicanor Annoni na afronta aos arts. 5..., XXII,
XXIV, XXXVI, LIV e LV, 22, § 2..., e 37, caput, da Carta Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão
assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. IMÓVEL RURAL TERRA
DEVOLUTA. ÁREA DE FRONTEIRA. ESTADO DO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.118
PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
manejam agravo o espólio de Theodomiro Graeff e as sucessões
de Ismar Annoni e Nicanor Annoni. Na minuta, sustentam que
os recursos extraordinários reúnem todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso do espólio de Theodomiro
Graeff na violação dos arts. 5..., XXXVI, e 22, II, § 2..., da
Constituição Federal. Fundamentado o agravo das sucessões de
Ismar Annoni e Nicanor Annoni na afronta aos arts. 5..., XXII,
XXIV, XXXVI, LIV e LV, 22, § 2..., e 37, caput, da Carta Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão
assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. IMÓVEL RURAL TERRA
DEVOLUTA. ÁREA DE FRONTEIRA. ESTADO DO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
PARANÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE
DA UNIÃO. RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
INCABIMENTO. 1. A ação decorrente da evicção ocorre
pari passu, de acordo com a cadeia registral, e não per
saltum, cabendo ao evicto denunciar o "alienante imediato"
e não toda a cadeia dominial, inclusive porque, através de
cláusula contratual, a evicção pode ser afastada ou
diminuída nos termos dos artigos 448 e 456 do Código
Civil. 2. A ocorrência de retitulação do posseiro, com o
objetivo de promover a regularização fundiária, não
constitui óbice ao reconhecimento da propriedade da
União, nem enseja indenização no caso de
desapossamento para fins de reforma agrária. 3. É
incabível a pretensão de indenização por desapropriação,
tendo em vista que, além do imóvel estar situado em faixa
de fronteira, o expropriado não detinha a posse do imóvel,
mas tão-somente um título nulo de pleno direito, uma vez
que originário de transferência a non domino pelo Estado
do Paraná.”
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
"CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O
LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NO Recurso Extraordinário 52.331.
PRELIMINAR
DE
NÃO-CABIMENTO
DA
RECLAMAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO RECLAMATÓRIO. 1. Na ação de desapropriação
não há espaço para discussões acerca do senhorio do bem
desapropriando. Daí não proceder a alegação de que a
matéria alusiva à propriedade da gleba desapropriada está
protegida pelo manto da coisa julgada material.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
PARANÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE
DA UNIÃO. RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
INCABIMENTO. 1. A ação decorrente da evicção ocorre
pari passu, de acordo com a cadeia registral, e não per
saltum, cabendo ao evicto denunciar o "alienante imediato"
e não toda a cadeia dominial, inclusive porque, através de
cláusula contratual, a evicção pode ser afastada ou
diminuída nos termos dos artigos 448 e 456 do Código
Civil. 2. A ocorrência de retitulação do posseiro, com o
objetivo de promover a regularização fundiária, não
constitui óbice ao reconhecimento da propriedade da
União, nem enseja indenização no caso de
desapossamento para fins de reforma agrária. 3. É
incabível a pretensão de indenização por desapropriação,
tendo em vista que, além do imóvel estar situado em faixa
de fronteira, o expropriado não detinha a posse do imóvel,
mas tão-somente um título nulo de pleno direito, uma vez
que originário de transferência a non domino pelo Estado
do Paraná.”
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
"CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O
LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NO Recurso Extraordinário 52.331.
PRELIMINAR
DE
NÃO-CABIMENTO
DA
RECLAMAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO RECLAMATÓRIO. 1. Na ação de desapropriação
não há espaço para discussões acerca do senhorio do bem
desapropriando. Daí não proceder a alegação de que a
matéria alusiva à propriedade da gleba desapropriada está
protegida pelo manto da coisa julgada material.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
Inocorrência do óbice da Súmula 734, segundo a qual
"Não cabe reclamação quando já houver transitado em
julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado
decisão do Supremo Tribunal Federal". 2. No mérito, há
desrespeito à decisão proferida no Recurso Extraordinário 52.331, pois, ao
determinar o levantamento dos valores complementares
pelos interessados, o Juízo reclamado desconsiderou o fato
de que, no julgamento do mencionado apelo extremo, este
Supremo Tribunal proclamou pertencerem à União as
terras devolutas situadas na faixa de fronteira do oeste
paranaense, na extensão de cerca de 250.000 hectares. 3.
Reclamação conhecida e julgada procedente.” (Rcl 3437,
Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 02-05-2008)
“ACÓRDÃO
QUE,
EM
AÇÃO
DE
DESAPROPRIAÇÃO, CONDICIONOU A LIBERAÇÃO
DO
PAGAMENTO
DA
INDENIZAÇÃO
À
INCOLUMIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DOS
EXPROPRIADOS. ALEGADA OFENSA A DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE HAVIA
DECLARADO COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO A ÁREA ONDE SITUADO O IMÓVEL
EXPROPRIADO. Ofensa que é de ter-se por não
configurada, tendo em vista haver o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA demonstrado
que, efetivamente, são públicas federais as terras objeto da
ação expropriatória, circunstância que, na conformidade
do acórdão impugnado, afasta a possibilidade de
pagamento da indenização pretendida pelos
expropriados. Reclamação improcedente.” (Rcl 1991, Rel.
Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 08-11-2002)
“Vistos. Procopiak Compensados e Embalagens S.A.
interpõe recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4...
Região, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
Inocorrência do óbice da Súmula 734, segundo a qual
"Não cabe reclamação quando já houver transitado em
julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado
decisão do Supremo Tribunal Federal". 2. No mérito, há
desrespeito à decisão proferida no Recurso Extraordinário 52.331, pois, ao
determinar o levantamento dos valores complementares
pelos interessados, o Juízo reclamado desconsiderou o fato
de que, no julgamento do mencionado apelo extremo, este
Supremo Tribunal proclamou pertencerem à União as
terras devolutas situadas na faixa de fronteira do oeste
paranaense, na extensão de cerca de 250.000 hectares. 3.
Reclamação conhecida e julgada procedente.” (Rcl 3437,
Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 02-05-2008)
“ACÓRDÃO
QUE,
EM
AÇÃO
DE
DESAPROPRIAÇÃO, CONDICIONOU A LIBERAÇÃO
DO
PAGAMENTO
DA
INDENIZAÇÃO
À
INCOLUMIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DOS
EXPROPRIADOS. ALEGADA OFENSA A DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE HAVIA
DECLARADO COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO A ÁREA ONDE SITUADO O IMÓVEL
EXPROPRIADO. Ofensa que é de ter-se por não
configurada, tendo em vista haver o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA demonstrado
que, efetivamente, são públicas federais as terras objeto da
ação expropriatória, circunstância que, na conformidade
do acórdão impugnado, afasta a possibilidade de
pagamento da indenização pretendida pelos
expropriados. Reclamação improcedente.” (Rcl 1991, Rel.
Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 08-11-2002)
“Vistos. Procopiak Compensados e Embalagens S.A.
interpõe recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4...
Região, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
TERRAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. BEM
PERTENCENETE À UNIÃO. TRANSFERÊNCIA A ‘NON
DOMINO’. NULIDADE DOS TÍTULOS E DO REGISTRO
IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE
DO INCRA. . A condição de litisconsorte passivo
necessário do Estado da Federação decorre do art. 3...,
caput e § 1..., da Lei n 9.871/99. . A competência
estabelecida no art. 102, I, ‘f’, da Constituição Federal,
alcança apenas aquelas causas e conflitos capazes de pôr
em risco o equilíbrio federativo (isto é, quando houver
situação que possa configurar instabilidade no equilíbrio
federativo ou mesmo que rompa com a harmonia que
deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes
do Estado Federal). . São imprescritíveis as ações que
versem sobre bens públicos, com características de
inalienabilidade e indisponibilidade, não sujeitas à
aquisição por usucapião (Súmula n 340 do Supremo Tribunal Federal, art. 200
do Decreto-lei n 9.760/46, art. 2... do novo Código Civil e
art. 183, § 3... da Constituição Federal de 1988). . Desde a Lei n 601/1850, quando
foram criadas as chamadas ‘terras devolutas’, foi
reservada uma faixa de terras situadas nos limites do
Império com países estrangeiros em uma zona de 10
léguas, a qual, desde a Constituição Federal de 1891 (art.
64), sempre pertenceu à União. De fato, ainda que as
Constituições de 1934 e 1937 tenham criado a faixa de
segurança, com extensão de 100 e 150 km, nunca houve
dúvida séria quanto ao domínio da União em relação à
faixa de 66 km ao longo da fronteira do Brasil. . A boa-fé
dos posseiros que receberam a titularidade dominial por
concessão do Estado não prevalece ao direito público
inalienável. . A ratificação das alienações e das concessões
de terras já feitas pelos Estados na Faixa de Fronteiras
autorizada pela Lei n. 4.947/66 depende de requerimento
da parte interessada, que deve ser instruído com alguns
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
TERRAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. BEM
PERTENCENETE À UNIÃO. TRANSFERÊNCIA A ‘NON
DOMINO’. NULIDADE DOS TÍTULOS E DO REGISTRO
IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE
DO INCRA. . A condição de litisconsorte passivo
necessário do Estado da Federação decorre do art. 3...,
caput e § 1..., da Lei n 9.871/99. . A competência
estabelecida no art. 102, I, ‘f’, da Constituição Federal,
alcança apenas aquelas causas e conflitos capazes de pôr
em risco o equilíbrio federativo (isto é, quando houver
situação que possa configurar instabilidade no equilíbrio
federativo ou mesmo que rompa com a harmonia que
deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes
do Estado Federal). . São imprescritíveis as ações que
versem sobre bens públicos, com características de
inalienabilidade e indisponibilidade, não sujeitas à
aquisição por usucapião (Súmula n 340 do Supremo Tribunal Federal, art. 200
do Decreto-lei n 9.760/46, art. 2... do novo Código Civil e
art. 183, § 3... da Constituição Federal de 1988). . Desde a Lei n 601/1850, quando
foram criadas as chamadas ‘terras devolutas’, foi
reservada uma faixa de terras situadas nos limites do
Império com países estrangeiros em uma zona de 10
léguas, a qual, desde a Constituição Federal de 1891 (art.
64), sempre pertenceu à União. De fato, ainda que as
Constituições de 1934 e 1937 tenham criado a faixa de
segurança, com extensão de 100 e 150 km, nunca houve
dúvida séria quanto ao domínio da União em relação à
faixa de 66 km ao longo da fronteira do Brasil. . A boa-fé
dos posseiros que receberam a titularidade dominial por
concessão do Estado não prevalece ao direito público
inalienável. . A ratificação das alienações e das concessões
de terras já feitas pelos Estados na Faixa de Fronteiras
autorizada pela Lei n. 4.947/66 depende de requerimento
da parte interessada, que deve ser instruído com alguns
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
documentos específicos, a fim de instruir processo
administrativo do INCRA, verificando-se se foram
atendidas as condições previstas no Decreto-lei n
1.414/75. . Constatada a nulidade das alienações realizadas
a ‘non domino’ pelo Estado do Paraná de áreas localizadas
em faixa de fronteira pertencente à União Federal, descabe
o pagamento de indenização por desapropriação. . O
reconhecimento da nulidade de títulos de propriedade
conduz à falta de interesse processual superveniente ao
INCRA para manejar ação de desapropriação. .
Prequestionamento quanto à legislação invocada
estabelecido pelas razões de decidir. . Apelação
improvida.” Opostos embargos de declaração, foram
rejeitados. Sustenta a parte recorrente, nas razões do
recurso extraordinário, violação do artigo 5..., incisos XXIV
e XXXVI, da Constituição Federal. O parecer do Ministério
Público Federal é pelo desprovimento do apelo extremo.
Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso
extraordinário foi interposto contra acórdão publicado
após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a
demonstração da repercussão geral da matéria
constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n
664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal
haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se
proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos
termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda
Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento
acerca da existência da repercussão geral somente
ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão. A irresignação não merece
prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada
no sentido de que as alegações de afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
documentos específicos, a fim de instruir processo
administrativo do INCRA, verificando-se se foram
atendidas as condições previstas no Decreto-lei n
1.414/75. . Constatada a nulidade das alienações realizadas
a ‘non domino’ pelo Estado do Paraná de áreas localizadas
em faixa de fronteira pertencente à União Federal, descabe
o pagamento de indenização por desapropriação. . O
reconhecimento da nulidade de títulos de propriedade
conduz à falta de interesse processual superveniente ao
INCRA para manejar ação de desapropriação. .
Prequestionamento quanto à legislação invocada
estabelecido pelas razões de decidir. . Apelação
improvida.” Opostos embargos de declaração, foram
rejeitados. Sustenta a parte recorrente, nas razões do
recurso extraordinário, violação do artigo 5..., incisos XXIV
e XXXVI, da Constituição Federal. O parecer do Ministério
Público Federal é pelo desprovimento do apelo extremo.
Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso
extraordinário foi interposto contra acórdão publicado
após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a
demonstração da repercussão geral da matéria
constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n
664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal
haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se
proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos
termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda
Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento
acerca da existência da repercussão geral somente
ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão. A irresignação não merece
prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada
no sentido de que as alegações de afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de
normas infraconstitucionais, podem configurar apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que
não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse
sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). Como
se não bastasse, é pacífica a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos
institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e
da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal,
senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao
Código Civil, artigo. 6...). Nessa conformidade, encontra-se
sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a
garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material,
isoladamente considerado, conforme bem explicitado nos
seguintes precedentes: AI n 638.758/SP-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, Recurso Extraordinário n
437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de
8/10/04 e AI n 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso
de Mello , DJ de 3/9/99. Ademais, verifica-se que para
acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o
entendimento do Tribunal de origem acerca do domínio
das terras e da nulidade dos títulos da propriedade, seria
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de
normas infraconstitucionais, podem configurar apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que
não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse
sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). Como
se não bastasse, é pacífica a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos
institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e
da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal,
senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao
Código Civil, artigo. 6...). Nessa conformidade, encontra-se
sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a
garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material,
isoladamente considerado, conforme bem explicitado nos
seguintes precedentes: AI n 638.758/SP-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, Recurso Extraordinário n
437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de
8/10/04 e AI n 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso
de Mello , DJ de 3/9/99. Ademais, verifica-se que para
acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o
entendimento do Tribunal de origem acerca do domínio
das terras e da nulidade dos títulos da propriedade, seria
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
necessário a análise da legislação infraconstitucional
pertinente e o reexame dos fatos e provas dos autos, o que
não enseja reexame em recurso extraordinário. Incidência
da Súmula n 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Desapropriação. Domínio. Titularidade.
Justa
indenização.
Discussão.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para a análise da legislação
infraconstitucional ou para o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário n
607.355/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 28/5/14). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO.
DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afasta o cabimento do recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz
da Constituição. Hipótese em que, para dissentir da
conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de
perda patrimonial pelo expropriado, seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes
dos autos. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento. ” (Recurso Extraordinário n 526.218/PR-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso,
DJe de 5/5/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
necessário a análise da legislação infraconstitucional
pertinente e o reexame dos fatos e provas dos autos, o que
não enseja reexame em recurso extraordinário. Incidência
da Súmula n 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Desapropriação. Domínio. Titularidade.
Justa
indenização.
Discussão.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para a análise da legislação
infraconstitucional ou para o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário n
607.355/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 28/5/14). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO.
DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afasta o cabimento do recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz
da Constituição. Hipótese em que, para dissentir da
conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de
perda patrimonial pelo expropriado, seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes
dos autos. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento. ” (Recurso Extraordinário n 526.218/PR-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso,
DJe de 5/5/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
entendimento diverso do adotado pela instância judicante
de origem demandaria a análise da legislação ordinária
pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido” (AI n
763.874/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto , DJe de 13/10/11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO. NULIDADE DO
TÍTULO DO EXPROPRIADO: DECRETO-LEI N.
3.365/1941. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI
n 725.396/PR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). Ante o exposto, nos termos
do artigo 557, caput , do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.
Brasília, 9 de junho de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator
Documento assinado digitalmente” (Recurso Extraordinário 761492, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, DJe 03/08/2015)
Compreender de modo diverso exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO.
INDENIZAÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
entendimento diverso do adotado pela instância judicante
de origem demandaria a análise da legislação ordinária
pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido” (AI n
763.874/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto , DJe de 13/10/11).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO. NULIDADE DO
TÍTULO DO EXPROPRIADO: DECRETO-LEI N.
3.365/1941. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI
n 725.396/PR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). Ante o exposto, nos termos
do artigo 557, caput , do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.
Brasília, 9 de junho de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator
Documento assinado digitalmente” (Recurso Extraordinário 761492, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, DJe 03/08/2015)
Compreender de modo diverso exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO.
INDENIZAÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
afasta o cabimento do recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz
da Constituição. Hipótese em que, para dissentir da
conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de
perda patrimonial pelo expropriado, seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes
dos autos. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 526219 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
083 DIVULG 02-05-2014 PUBLIC 05-05-2014)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio
próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à
interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO -
ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-
se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 919702 AgR,
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,
julgado em 03/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
108 DIVULG 25-05-2016 PUBLIC 27-05-2016)
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Desapropriação. Domínio. Titularidade.
Justa
indenização.
Discussão.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para a análise da legislação
infraconstitucional ou para o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 607355
AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
afasta o cabimento do recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz
da Constituição. Hipótese em que, para dissentir da
conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de
perda patrimonial pelo expropriado, seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes
dos autos. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 526219 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
083 DIVULG 02-05-2014 PUBLIC 05-05-2014)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio
próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à
interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO -
ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-
se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 919702 AgR,
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,
julgado em 03/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
108 DIVULG 25-05-2016 PUBLIC 27-05-2016)
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Desapropriação. Domínio. Titularidade.
Justa
indenização.
Discussão.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para a análise da legislação
infraconstitucional ou para o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 607355
AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
julgado em 06/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-05-2014)
De outra parte, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores
dos princípios de propriedade, da proteção ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como
ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art.
5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação
das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende
à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal, verbis:
"Agravo regimental no agravo de instrumento.
Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula n
279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de
que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior,
configura, via de regra, como no presente caso, mera
ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a
interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da
agravante, insuficientes para modificar a decisão ora
agravada, demonstram apenas inconformismo e
resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da
eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não
provido." (AI 839.585-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJe 08.3.2012)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37,
CAPUT,
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
julgado em 06/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-05-2014)
De outra parte, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores
dos princípios de propriedade, da proteção ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como
ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art.
5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação
das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende
à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal, verbis:
"Agravo regimental no agravo de instrumento.
Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula n
279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de
que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior,
configura, via de regra, como no presente caso, mera
ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a
interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da
agravante, insuficientes para modificar a decisão ora
agravada, demonstram apenas inconformismo e
resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da
eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não
provido." (AI 839.585-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJe 08.3.2012)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37,
CAPUT,
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no
sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente
de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que
impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo
regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min.
Ricardo Lewanowski, 2... Turma, DJe 06.12.2011)
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005).
"CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no
sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente
de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que
impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo
regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min.
Ricardo Lewanowski, 2... Turma, DJe 06.12.2011)
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005).
"CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido." (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido." (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
02.02.2001).
Verifico, ainda, que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório, da ampla defesa e dos limites da coisa julgada
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja
ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido." (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido." (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
02.02.2001).
Verifico, ainda, que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório, da ampla defesa e dos limites da coisa julgada
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja
ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
processo legal. Julgamento da causa dependente de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão impugnada.
Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão recorrido:
“[...]
A matéria versada nestes autos não é nova nesta Corte,
razão pela qual não enseja maiores digressões.
De acordo com os elementos dos autos, não remanescem
dúvidas de que a área em questão está localizada na Faixa de
Fronteira, sendo, portanto propriedade da União, nos termos
do artigo 20, II, da Constituição Federal:
‘Art. 20. São bens da União:
(...)
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das
fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias
federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas
em lei; (...)".
Nesse sentido, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:
‘Terras da faixa de fronteira. Lei n. 2.597 de 12-9-55.
Essas terras pertencem ao domínio da União. Os Estados
delas não podem dispor’ (Recurso Extraordinário 52331/PR, Segunda Turma,
Relator Min. Hermes Lima, DJ de 24-10-1963, p. 01057).
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
processo legal. Julgamento da causa dependente de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão impugnada.
Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão recorrido:
“[...]
A matéria versada nestes autos não é nova nesta Corte,
razão pela qual não enseja maiores digressões.
De acordo com os elementos dos autos, não remanescem
dúvidas de que a área em questão está localizada na Faixa de
Fronteira, sendo, portanto propriedade da União, nos termos
do artigo 20, II, da Constituição Federal:
‘Art. 20. São bens da União:
(...)
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das
fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias
federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas
em lei; (...)".
Nesse sentido, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:
‘Terras da faixa de fronteira. Lei n. 2.597 de 12-9-55.
Essas terras pertencem ao domínio da União. Os Estados
delas não podem dispor’ (Recurso Extraordinário 52331/PR, Segunda Turma,
Relator Min. Hermes Lima, DJ de 24-10-1963, p. 01057).
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
Esse entendimento, aliás, foi cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal nos
termos do verbete n 477 da sua Súmula de Jurisprudência,
verbis:
‘As concessões de terras devolutas situadas na faixa
de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o
uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se
mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.’
Diante disso, situada a área em questão em faixa de
fronteira, não há suscitar justa e prévia indenização (formada
pelo valor do imóvel e dano decorrente de impossibilidade de
fruição), porquanto não decorreu da medida praticada pelo
INCRA dano algum ao posseiro. Além disso, não tem
cabimento a pretensão de indenização por desapropriação, pois
o expropriado não detinha a posse do imóvel, mas tão-somente
um título nulo de pleno direito, uma vez que originário de
transferência a non domino pelo Estado do Paraná.
A respeito, vale referir que o Supremo Tribunal Federal,
no Recurso Extraordinário n 52.311/PR, no ano de 1963, decidiu que a União é dona
das terras fixadas em faixa de fronteira, no oeste do Paraná, ao
passo que considerou legítimos o uso e a concessão, mas não a
transferência do domínio pelo Poder Executivo local.
Vê-se, pois, que não é de direito indenizar aqueles que são
expropriados de terras pertencentes à União.
Quanto ao ponto central do recurso, cabe citar os
seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta
Corte no sentido do não cabimento de indenização ao
expropriado de bem de domínio da União, mesmo que
beneficiado pela retitulação das terras:
‘ACÓRDÃO
QUE,
EM
AÇÃO
DE
DESAPROPRIAÇÃO, CONDICIONOU A LIBERAÇÃO
DO
PAGAMENTO
DA
INDENIZAÇÃO
À
INCOLUMIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DOS
EXPROPRIADOS. ALEGADA OFENSA A DECISÃO DO
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
Esse entendimento, aliás, foi cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal nos
termos do verbete n 477 da sua Súmula de Jurisprudência,
verbis:
‘As concessões de terras devolutas situadas na faixa
de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o
uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se
mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.’
Diante disso, situada a área em questão em faixa de
fronteira, não há suscitar justa e prévia indenização (formada
pelo valor do imóvel e dano decorrente de impossibilidade de
fruição), porquanto não decorreu da medida praticada pelo
INCRA dano algum ao posseiro. Além disso, não tem
cabimento a pretensão de indenização por desapropriação, pois
o expropriado não detinha a posse do imóvel, mas tão-somente
um título nulo de pleno direito, uma vez que originário de
transferência a non domino pelo Estado do Paraná.
A respeito, vale referir que o Supremo Tribunal Federal,
no Recurso Extraordinário n 52.311/PR, no ano de 1963, decidiu que a União é dona
das terras fixadas em faixa de fronteira, no oeste do Paraná, ao
passo que considerou legítimos o uso e a concessão, mas não a
transferência do domínio pelo Poder Executivo local.
Vê-se, pois, que não é de direito indenizar aqueles que são
expropriados de terras pertencentes à União.
Quanto ao ponto central do recurso, cabe citar os
seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta
Corte no sentido do não cabimento de indenização ao
expropriado de bem de domínio da União, mesmo que
beneficiado pela retitulação das terras:
‘ACÓRDÃO
QUE,
EM
AÇÃO
DE
DESAPROPRIAÇÃO, CONDICIONOU A LIBERAÇÃO
DO
PAGAMENTO
DA
INDENIZAÇÃO
À
INCOLUMIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DOS
EXPROPRIADOS. ALEGADA OFENSA A DECISÃO DO
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE HAVIA
DECLARADO COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO A ÁREA ONDE SITUADO O IMÓVEL
EXPROPRIADO. Ofensa que é de ter-se por não
configurada, tendo em vista haver o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA demonstrado
que, efetivamente, são públicas federais as terras objeto da
ação expropriatória, circunstância que, na conformidade
do acórdão impugnado, afasta a possibilidade de
pagamento da indenização pretendida pelos
expropriados. Reclamação improcedente’ (Supremo Tribunal Federal, Rcl n
1991/PR. Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ilmar Galvão. J. 03-
10-02. DJ de 08-11-02, p. 26).
(…)
Logo, se o expropriado não tem direito à indenização
decorrente do desapossamento, em razão de a área ser de
propriedade da União, também não tem direito a eventual
indenização por ter sido retitulado em área menor que a
original. Outrossim, o expropriado somente terá direito ao
ressarcimento dos valores despendidos com as despesas
de retitulação quando houver a perda da área. As
despesas tidas em razão de retitulação de área na qual
permanece sob sua posse não são ressarcidas.
Portanto, deve ser mantida r. sentença no ponto em
que declarou incorporado ao patrimônio do expropriante
o imóvel objeto da presente desapropriação, tornando
definitiva a imissão de posse efetuada, bem como afastou
o pagamento de indenização.
[…].” (Doc. 24, fls. 28-33)
Quanto a alegação que o acórdão recorrido e a jurisprudência citada
na decisão impugnada não elucidaram a questão sob o prisma do artigo
20 da Constituição Federal, razão não assiste ao agravante. Assim está no
voto de origem, verbis: “De acordo com os elementos dos autos, não
remanescem dúvidas de que a área em questão está localizada na Faixa de
Fronteira, sendo, portanto propriedade da União, nos termos do artigo 20, II, da
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE HAVIA
DECLARADO COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO A ÁREA ONDE SITUADO O IMÓVEL
EXPROPRIADO. Ofensa que é de ter-se por não
configurada, tendo em vista haver o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA demonstrado
que, efetivamente, são públicas federais as terras objeto da
ação expropriatória, circunstância que, na conformidade
do acórdão impugnado, afasta a possibilidade de
pagamento da indenização pretendida pelos
expropriados. Reclamação improcedente’ (Supremo Tribunal Federal, Rcl n
1991/PR. Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ilmar Galvão. J. 03-
10-02. DJ de 08-11-02, p. 26).
(…)
Logo, se o expropriado não tem direito à indenização
decorrente do desapossamento, em razão de a área ser de
propriedade da União, também não tem direito a eventual
indenização por ter sido retitulado em área menor que a
original. Outrossim, o expropriado somente terá direito ao
ressarcimento dos valores despendidos com as despesas
de retitulação quando houver a perda da área. As
despesas tidas em razão de retitulação de área na qual
permanece sob sua posse não são ressarcidas.
Portanto, deve ser mantida r. sentença no ponto em
que declarou incorporado ao patrimônio do expropriante
o imóvel objeto da presente desapropriação, tornando
definitiva a imissão de posse efetuada, bem como afastou
o pagamento de indenização.
[…].” (Doc. 24, fls. 28-33)
Quanto a alegação que o acórdão recorrido e a jurisprudência citada
na decisão impugnada não elucidaram a questão sob o prisma do artigo
20 da Constituição Federal, razão não assiste ao agravante. Assim está no
voto de origem, verbis: “De acordo com os elementos dos autos, não
remanescem dúvidas de que a área em questão está localizada na Faixa de
Fronteira, sendo, portanto propriedade da União, nos termos do artigo 20, II, da
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
Constituição Federal.” Divergir do julgamento do Tribunal de origem
exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o
agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, cito:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO.
BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA
ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário
não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM
DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área
objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre
o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, §
3..., e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Em que
pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do
bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel
propriedade da União, impossível a sua aquisição pela
usucapião.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 852.804-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE
de 1....02.2013)
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
Constituição Federal.” Divergir do julgamento do Tribunal de origem
exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o
agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, cito:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO.
BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA
ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário
não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM
DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área
objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre
o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, §
3..., e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Em que
pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do
bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel
propriedade da União, impossível a sua aquisição pela
usucapião.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 852.804-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE
de 1....02.2013)
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
Administrativo. Desapropriação. Domínio. Titularidade. Justa
indenização. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a
análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame dos
fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 607.355-
AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de
28.5.2014)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2 Usucapião especial rural. Terreno em faixa de
fronteira. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-
probatório. Impossibilidade. Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 682.218-
AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de
26.3.2014)
“FAIXA DE FRONTEIRA. - 1. O Supremo Tribunal Federal
já decidiu que na conformidade da legislação vigente, as terras
sitas em faixa de fronteira pertencem ao domínio federal. 2.- se
particulares disputam ao estado do Paraná a posse de uma área
nessa faixa federal, a causa possessória não envolve litígio entre
estado e união. Deve ser julgada pelo Juiz Federal no estado e
não pelo Supremo Tribunal Federal.” (ACO 85/PR, Rel. Min.
Aliomar Baleeiro, Tribunal Pleno, DJ de 15.5.1970)
No julgamento do Recurso Extraordinário 52.331-EI/PR, o Plenário desta Suprema Corte
proclamou pertencerem à União as terras devolutas situadas na faixa de
fronteira do oeste paranaense, na extensão de cerca de 250.000 (duzentos
e cinquenta mil) hectares. Segue transcrita a ementa:
“Faixa de Fronteira - 1) Terras devolutas nela situadas. São
bens dominicais da União (Const. Fed., artigo 34, II; Lei n.
2.597, de 12.9.55, artigo 2...). 2) - As concessões de terras
devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
Administrativo. Desapropriação. Domínio. Titularidade. Justa
indenização. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a
análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame dos
fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 607.355-
AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de
28.5.2014)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2 Usucapião especial rural. Terreno em faixa de
fronteira. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-
probatório. Impossibilidade. Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 682.218-
AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de
26.3.2014)
“FAIXA DE FRONTEIRA. - 1. O Supremo Tribunal Federal
já decidiu que na conformidade da legislação vigente, as terras
sitas em faixa de fronteira pertencem ao domínio federal. 2.- se
particulares disputam ao estado do Paraná a posse de uma área
nessa faixa federal, a causa possessória não envolve litígio entre
estado e união. Deve ser julgada pelo Juiz Federal no estado e
não pelo Supremo Tribunal Federal.” (ACO 85/PR, Rel. Min.
Aliomar Baleeiro, Tribunal Pleno, DJ de 15.5.1970)
No julgamento do Recurso Extraordinário 52.331-EI/PR, o Plenário desta Suprema Corte
proclamou pertencerem à União as terras devolutas situadas na faixa de
fronteira do oeste paranaense, na extensão de cerca de 250.000 (duzentos
e cinquenta mil) hectares. Segue transcrita a ementa:
“Faixa de Fronteira - 1) Terras devolutas nela situadas. São
bens dominicais da União (Const. Fed., artigo 34, II; Lei n.
2.597, de 12.9.55, artigo 2...). 2) - As concessões de terras
devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
anteriormente à vigente Constituição, devem ser interpretadas
como legitimidade e uso, mas não a transferência do domínio
de tais terras, em virtude da manifesta tolerância da União, e de
expresso reconhecimento da legislação federal. 3) - O Estado
concedente de tais terras é parte legítima para rescindir os
contratos de concessão de terras devolutas por ele celebrados,
bem como para promover o cancelamento de sua transcrição no
Registro de Imóveis.” (Recurso Extraordinário 52.331-EI/PR, Rel. Min. Evandro lins,
tribunal Pleno, DJ de 25.6.1964)
Na esteira da Súmula 477/Supremo Tribunal Federal: “As concessões de terras devolutas
situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso,
permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou
tolerante, em relação aos possuidores.”
Ademais, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais
apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP,
Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão
geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia
análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja
ementa transcrevo:
18
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
anteriormente à vigente Constituição, devem ser interpretadas
como legitimidade e uso, mas não a transferência do domínio
de tais terras, em virtude da manifesta tolerância da União, e de
expresso reconhecimento da legislação federal. 3) - O Estado
concedente de tais terras é parte legítima para rescindir os
contratos de concessão de terras devolutas por ele celebrados,
bem como para promover o cancelamento de sua transcrição no
Registro de Imóveis.” (Recurso Extraordinário 52.331-EI/PR, Rel. Min. Evandro lins,
tribunal Pleno, DJ de 25.6.1964)
Na esteira da Súmula 477/Supremo Tribunal Federal: “As concessões de terras devolutas
situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso,
permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou
tolerante, em relação aos possuidores.”
Ademais, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais
apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP,
Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão
geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia
análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja
ementa transcrevo:
18
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
19
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
19
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 985118 AGR / PR
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
20
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985118 AGR / PR
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
20
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13182855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25
Extrato de Ata - 09/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.118
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE THEODOMIRO GRAEFF
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (7574/RS)
ADV.(A/S) : JUSTINO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS (1618/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SUCESSÃO DE ISMAR ANNONI
INTDO.(A/S) : SUCESSÃO DE NICANOR ANNONI
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13062439
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.118
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE THEODOMIRO GRAEFF
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (7574/RS)
ADV.(A/S) : JUSTINO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS (1618/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SUCESSÃO DE ISMAR ANNONI
INTDO.(A/S) : SUCESSÃO DE NICANOR ANNONI
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13062439
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985 . 118",
"ARE 985118 AGR / PR",
"ARE 985118 AGR / PR",
"ARE 985118 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 52 . 331",
"ARE 985118 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 52 . 331",
"ARE 985118",
"Recurso Extraordinário 52 . 331",
"Rcl 3437",
"Rcl 1991",
"ARE 985118 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 52 . 331",
"Rcl 3437",
"Rcl 1991",
"Súmula n 340 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 985118 AGR",
"Súmula n 340 do Supremo Tribunal Federal",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 985118 AGR / PR",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 985118 AGR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"AI n 638 . 758 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 437 . 384 / RS - AgR",
"AI n 135 . 632 / RS - AgR",
"ARE 985118 AGR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"AI n 638 . 758 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 437 . 384 / RS - AgR",
"AI n 135 . 632 / RS - AgR",
"ARE 985118 AGR / PR",
"Súmulas ns 636",
"Recurso Extraordinário n 607 . 355 / PR - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 526 . 218 / PR - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 985118 AGR / PR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 607 . 355 / PR - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 526 . 218 / PR - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal",
"AI n 763 . 874 / RS - AgR",
"AI n 725 . 396 / PR",
"Recurso Extraordinário 761492",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 763 . 874 / RS - AgR",
"AI n 725 . 396 / PR",
"Recurso Extraordinário 761492",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 526219 AgR",
"ARE 919702 AgR",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 607355 AgR",
"ARE 985118 AGR / PR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 526219 AgR",
"ARE 919702 AgR",
"Súmulas ns 636",
"Recurso Extraordinário 607355 AgR",
"AI 839 . 585 - AgR / MG",
"ARE 985118 AGR / PR",
"AI 839 . 585 - AgR / MG",
"ARE 646 . 526 - AgR / RN",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"ARE 985118",
"ARE 646 . 526 - AgR / RN",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 52331 / PR",
"ARE 985118 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 52331 / PR",
"Recurso Extraordinário n 52 . 311 / PR",
"ARE 985118 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário n 52 . 311 / PR",
"Rcl n 1991 / PR",
"ARE 985118 AGR / PR",
"Rcl n 1991 / PR",
"SÚMULA N . 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 852 . 804 - AgR / SC",
"ARE 985118 AGR /",
"SÚMULA N . 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 852 . 804 - AgR / SC",
"Súmulas ns 636",
"Recurso Extraordinário 607 . 355 - AgR / PR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 682 . 218 - AgR / SC",
"ACO 85 / PR",
"Recurso Extraordinário 52 . 331 - EI / PR",
"ARE 985118 AGR / PR",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 607 . 355 - AgR / PR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 682 . 218 - AgR / SC",
"ACO 85 / PR",
"Recurso Extraordinário 52 . 331 - EI / PR",
"Recurso Extraordinário 52 . 331 - EI / PR",
"Súmula 477 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 985118 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 52 . 331 - EI / PR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 985118 AGR / PR",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"ARE 985118 AGR / PR",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARE",
"art . 102 da Constituição da República",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição da República",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 20 da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 20 da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição da República",
"arts . 5 . . . , XXXVI e 20 , II , e § 2 . . . , da Lei Maior",
"artigos 448 e 456 do Código Civil",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI e 20 , II , e § 2 . . . , da Lei Maior",
"artigos 448 e 456 do Código Civil",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI , e 22 , II , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXII , XXIV , XXXVI , LIV e LV , 22 , § 2 . . . , e 37 , caput , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI , e 22 , II , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 448 e 456 do Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , caput e § 1 . . . , da Lei n 9 . 871 / 99",
"art . 102 , I , ‘ f ’ , da Constituição Federal",
"art . 200 do Decreto - lei n 9 . 760 / 46",
"art . 2 . . . do novo Código Civil",
"art . 183 , § 3 . . . da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 601 / 1850",
"Constituição Federal de 1891",
"Constituições",
"1934",
"1937",
"Lei n . 4 . 947 / 66",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , caput e § 1 . . . , da Lei n 9 . 871 / 99",
"art . 102 , I , ‘ f ’ , da Constituição Federal",
"art . 200 do Decreto - lei n 9 . 760 / 46",
"art . 2 . . . do novo Código Civil",
"art . 183 , § 3 . . . da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 601 / 1850",
"Constituição Federal de 1891",
"Constituições",
"1934",
"1937",
"Lei n . 4 . 947 / 66",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei n 1 . 414 / 75",
"artigo 5 . . . , incisos XXIV e XXXVI , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei n 1 . 414 / 75",
"artigo 5 . . . , incisos XXIV e XXXVI , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Lei de Introdução ao Código Civil , artigo . 6 . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Lei de Introdução ao Código Civil , artigo . 6 . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"N",
". 3 .",
"365 /",
"1941",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI N . 3 . 365 / 1941",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV , LV ; e 37 , caput , do Texto Maior",
"ART . 37 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV , LV ; e",
"37 , caput , do Texto Maior",
"ART . 37 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"C",
".",
"F",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"C",
".",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , LIV e LV",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"artigo 20 , II , da Constituição Federal",
"Lei n . 2 . 597",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigo 20 , II , da Constituição Federal",
"Lei n . 2 . 597",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 20 da Constituição Federal",
"artigo 20 , II , da 15 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 20 da Constituição Federal",
"artigo 20 , II , da 15 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal .",
"arts . 183 , § 3 . . . , e 191 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 183 , § 3 . . . , e 191 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Const",
".",
"Fed . ,",
"Lei n . 2 . 597",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Const",
"Lei n . 2 . 597",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"inciso LXXVIII",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Estado do",
"Paraná",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"ESTADO DO Supremo Tribunal Federal",
"PARANÁ",
"ESTADO DO Supremo Tribunal Federal",
"PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"oeste paranaense",
"oeste paranaense",
"Brasil",
"Faixa",
"Brasil",
"Faixa",
"Brasília",
"Brasília",
"Faixa de Fronteira",
"Faixa",
"Estado do Paraná",
"oeste do Paraná",
"Estado do Paraná",
"oeste do Paraná",
"Faixa de Fronteira",
"Faixa de Fronteira",
"estado do Paraná",
"oeste paranaense",
"estado do Paraná",
"oeste paranaense",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"INSTITUTO",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Espólio",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"União",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"UNIÃO",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"Tribunal Pleno",
"Procopiak Compensados e Embalagens S . A .",
"Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"União",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"Tribunal Pleno",
"Procopiak Compensados e Embalagens S . A .",
"Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INCRA",
"Estado",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INCRA",
"Estado do",
"União Federal",
"INCRA",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INCRA",
"Estado do",
"União Federal",
"INCRA",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PR",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"UNIÃO",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"UNIÃO",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário desta Suprema Corte",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário desta Suprema Corte",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"tribunal Pleno",
"União",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"AgR",
"495",
"/",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"tribunal Pleno",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"República Federativa do Brasil",
"1",
".",
".",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Federativa do Brasil",
".",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ESPÓLIO DE THEODOMIRO GRAEFF",
"JOSE LUIZ BORGES",
"GERMANO DA SILVA",
"JUSTINO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS",
"ISMAR ANNONI",
"SUCESSÃO",
"NICANOR ANNONI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ESPÓLIO DE THEODOMIRO GRAEFF",
"JOSE LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA",
"JUSTINO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS",
"ISMAR ANNONI",
"NICANOR ANNONI",
"Rosa Weber",
"Theodomiro Graeff",
"ROSA WEBER",
"ESPÓLIO DE THEODOMIRO GRAEFF",
"JOSE LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA",
"JUSTINO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS",
"SUCESSÃO",
"ISMAR ANNONI",
"Rosa Weber",
"Theodomiro Graeff",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Theodomiro Graeff",
"Ismar Annoni",
"Nicanor Annoni",
"Theodomiro Graeff",
"Ismar Annoni",
"Nicanor Annoni",
"Rosa Weber",
"Theodomiro Graeff",
"Ismar Annoni",
"Nicanor Annoni",
"Theodomiro Graeff",
"Ismar Annoni",
"Nicanor Annoni",
"ROSA WEBER ARE",
"ROSA WEBER",
"Carlos Britto",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Britto",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER ARE",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER ARE",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER ARE",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER ARE",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewanowski",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewanowski",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER ARE",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Hermes Lima",
"Hermes Lima",
"ROSA WEBER ARE 985118",
"ROSA WEBER ARE",
"Ilmar Galvão",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER ARE 985118",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Aliomar Baleeiro",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Aliomar Baleeiro",
"ROSA WEBER ARE",
"Evandro lins",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Evandro lins",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ESPÓLIO DE THEODOMIRO GRAEFF",
"JOSE LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA",
"JUSTINO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS",
"ISMAR ANNONI",
"NICANOR ANNONI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ESPÓLIO DE THEODOMIRO GRAEFF",
"JOSE LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA",
"JUSTINO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS",
"ISMAR ANNONI",
"NICANOR ANNONI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"08 de junho de 2017",
"09 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"08 de junho de 2017",
"09 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"-",
"05",
"-",
"2008",
"08",
"-",
"11",
"-",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"-",
"05",
"-",
"2008",
"08",
"-",
"11",
"-",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"8",
"/",
"10",
"/",
"04",
"3",
"/",
"9",
"/",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"8",
"/",
"10",
"/",
"04",
"3",
"/",
"9",
"/",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"14",
"5",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"14",
"5",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"10",
"/",
"11",
"14",
"/",
"8",
"/",
"09",
"9 de junho de 2015",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"10",
"/",
"11",
"14",
"/",
"8",
"/",
"09",
"9 de junho de 2015",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"02",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"05",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"03",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"25",
"-",
"05",
"-",
"2016",
"27",
"-",
"05",
"-",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"02",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"05",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"03",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"25",
"-",
"05",
"-",
"2016",
"27",
"-",
"05",
"-",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"28",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"28",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"12",
".",
"2011",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"12",
".",
"2011",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"-",
"9",
"-",
"55",
"24",
"-",
"10",
"-",
"1963",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"-",
"9",
"-",
"55",
"24",
"-",
"10",
"-",
"1963",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1963",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1963",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"-",
"10",
"-",
"02",
"08",
"-",
"11",
"-",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"-",
"10",
"-",
"02",
"08",
"-",
"11",
"-",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2014",
"26",
".",
"3",
".",
"2014",
"15",
".",
"5",
".",
"1970",
"12",
".",
"9",
".",
"55",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2014",
"26",
".",
"3",
".",
"2014",
"15",
".",
"5",
".",
"1970",
"12",
".",
"9",
".",
"55",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"1964",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"1964",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"2",
"8",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"8",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.865 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HORÁCIO ANTÔNIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUÍS GUARALDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO(A/S)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NA OAB. REQUISITOS
LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF.
1.
O exame do recurso extraordinário permite constatar que,
de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição.
2.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
557, § 2º, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 a 29 de junho de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278786.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.865 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HORÁCIO ANTÔNIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUÍS GUARALDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 11.11.2011, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento a agravo de
instrumento, com base nos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão do
Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial.
Transcrevo a ementa (fls. 370-371):
‘RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM.
DISPENSA. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94.
INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA
ADVOCACIA. INVIABILIDADE DE INSCRIÇÃO, SEM A
PRÉVIA REALIZAÇÃO DO EXAME.
1. A alegação de ofensa ou negativa de vigência de
resolução, portaria ou instrução normativa não enseja a
utilização desta via processual, nos termos do art. 105, III,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278787.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.865 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HORÁCIO ANTÔNIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUÍS GUARALDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 11.11.2011, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento a agravo de
instrumento, com base nos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão do
Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial.
Transcrevo a ementa (fls. 370-371):
‘RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM.
DISPENSA. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94.
INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA
ADVOCACIA. INVIABILIDADE DE INSCRIÇÃO, SEM A
PRÉVIA REALIZAÇÃO DO EXAME.
1. A alegação de ofensa ou negativa de vigência de
resolução, portaria ou instrução normativa não enseja a
utilização desta via processual, nos termos do art. 105, III,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
AI 769865 AGR / SC
a, da Constituição Federal. Assim, não merece ser
conhecido o recurso especial no que tange à dita ofensa
aos arts. 1º, do Provimento 81/96 do Conselho Federal da
OAB, e 7º, I, da Resolução 2/94.
2. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a
prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter
examinado individualmente cada um dos argumentos
trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente
para decidir de modo integral a controvérsia.
3. O art. 8º, IV, da Lei 8.906/94, dispõe que, para
inscrição como advogado, é necessária a aprovação em
Exame de Ordem. Por sua vez, o art. 84, prevendo regra de
transição para os casos de estagiários inscritos no quadro
da OAB, autoriza hipótese de dispensa de realização do
Exame de Ordem: "Art. 84. O estagiário, inscrito no
respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem,
desde que comprove, em até dois anos da promulgação
desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou
a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática
Forense e Organização Judiciária, realizado junto à
respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor."
4. Interpretando o referido dispositivo legal, o
Superior Tribunal de Justiça entende que a dispensa do
Exame de Ordem exige que o estagiário tenha efetuado
inscrição na OAB e comprove, em até dois anos da
promulgação da lei, o exercício e resultado do estágio
profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do
estágio de Prática Forense e Organização Judiciária,
realizado na respectiva faculdade.
5. O suporte fático formado nas instâncias ordinárias
demonstra que à época de sua colação de grau, em 1990, o
recorrido exercia o cargo de Agente da Polícia Federal, o
qual era considerado incompatível com a atividade da
advocacia, de maneira que, nos termos do art. 48, V, da Lei
4.215/63, ficou impedido de efetuar sua inscrição nos
quadros de advogados da OAB. Após, com sua
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278787.
Supremo Tribunal Federal
AI 769865 AGR / SC
a, da Constituição Federal. Assim, não merece ser
conhecido o recurso especial no que tange à dita ofensa
aos arts. 1º, do Provimento 81/96 do Conselho Federal da
OAB, e 7º, I, da Resolução 2/94.
2. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a
prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter
examinado individualmente cada um dos argumentos
trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente
para decidir de modo integral a controvérsia.
3. O art. 8º, IV, da Lei 8.906/94, dispõe que, para
inscrição como advogado, é necessária a aprovação em
Exame de Ordem. Por sua vez, o art. 84, prevendo regra de
transição para os casos de estagiários inscritos no quadro
da OAB, autoriza hipótese de dispensa de realização do
Exame de Ordem: "Art. 84. O estagiário, inscrito no
respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem,
desde que comprove, em até dois anos da promulgação
desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou
a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática
Forense e Organização Judiciária, realizado junto à
respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor."
4. Interpretando o referido dispositivo legal, o
Superior Tribunal de Justiça entende que a dispensa do
Exame de Ordem exige que o estagiário tenha efetuado
inscrição na OAB e comprove, em até dois anos da
promulgação da lei, o exercício e resultado do estágio
profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do
estágio de Prática Forense e Organização Judiciária,
realizado na respectiva faculdade.
5. O suporte fático formado nas instâncias ordinárias
demonstra que à época de sua colação de grau, em 1990, o
recorrido exercia o cargo de Agente da Polícia Federal, o
qual era considerado incompatível com a atividade da
advocacia, de maneira que, nos termos do art. 48, V, da Lei
4.215/63, ficou impedido de efetuar sua inscrição nos
quadros de advogados da OAB. Após, com sua
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 769865 AGR / SC
aposentadoria, em 2003, requereu sua inscrição, sem a
prévia realização do Exame de Ordem. Todavia, nesse
período, já estava em vigor o novo Estatuto da Advocacia.
6. Destarte, na ocasião da conclusão do curso, o
recorrido não reunia as condições necessárias ao
deferimento de sua inscrição na OAB. Por seu turno, ao
desaparecer o impedimento referente ao exercício de
atividade incompatível com o exercício da advocacia,
encontrava-se em vigor a Lei 8.906/94, que, em seu art. 8º,
IV, exige a prestação do Exame de Ordem.
7. Esta Corte de Justiça, julgando demanda similar à
dos presentes autos, entendeu que "o Impetrante, como já
destacado, à época da conclusão do curso não reunia as
condições necessárias ao deferimento de sua inscrição na
OAB. Ao desaparecer o impedimento referente ao
exercício de atividade incompatível com o exercício da
advocacia, encontrava-se em vigor o novel Estatuto, que
exige a prestação do denominado 'Exame de Ordem'. Não
se vislumbra, por conseguinte, direito adquirido a ser
resguardado (...). O Impetrante não logrou obter a
inscrição, haja vista não perfazer um dos requisitos
elencados na lei para tal. Desta forma, não há vulneração
ao direito adquirido, de vez que o direito subjetivo à
inscrição não se perfez (...). O direito subjetivo do
Impetrante à citada inscrição inexistia à época da sua
graduação, porquanto não preenchia o requisito do não
exercício de atividade incompatível com a advocacia.
Superado referido empecilho, a legislação em vigor
passou a acrescentar outra condição ao ingresso nos
quadros da instituição, qual seja, a submissão ao Exame
de Ordem. Verifica-se, portanto, que o Impetrante não
chegou, em momento algum, a preencher as condições
elencadas em qualquer dos diplomas legais em comento
para ver deferida sua inscrição" (Resp 478.279/PB, 1ª
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 23.6.2003).
8. Esta é a orientação adotada pelas Turmas de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278787.
Supremo Tribunal Federal
AI 769865 AGR / SC
aposentadoria, em 2003, requereu sua inscrição, sem a
prévia realização do Exame de Ordem. Todavia, nesse
período, já estava em vigor o novo Estatuto da Advocacia.
6. Destarte, na ocasião da conclusão do curso, o
recorrido não reunia as condições necessárias ao
deferimento de sua inscrição na OAB. Por seu turno, ao
desaparecer o impedimento referente ao exercício de
atividade incompatível com o exercício da advocacia,
encontrava-se em vigor a Lei 8.906/94, que, em seu art. 8º,
IV, exige a prestação do Exame de Ordem.
7. Esta Corte de Justiça, julgando demanda similar à
dos presentes autos, entendeu que "o Impetrante, como já
destacado, à época da conclusão do curso não reunia as
condições necessárias ao deferimento de sua inscrição na
OAB. Ao desaparecer o impedimento referente ao
exercício de atividade incompatível com o exercício da
advocacia, encontrava-se em vigor o novel Estatuto, que
exige a prestação do denominado 'Exame de Ordem'. Não
se vislumbra, por conseguinte, direito adquirido a ser
resguardado (...). O Impetrante não logrou obter a
inscrição, haja vista não perfazer um dos requisitos
elencados na lei para tal. Desta forma, não há vulneração
ao direito adquirido, de vez que o direito subjetivo à
inscrição não se perfez (...). O direito subjetivo do
Impetrante à citada inscrição inexistia à época da sua
graduação, porquanto não preenchia o requisito do não
exercício de atividade incompatível com a advocacia.
Superado referido empecilho, a legislação em vigor
passou a acrescentar outra condição ao ingresso nos
quadros da instituição, qual seja, a submissão ao Exame
de Ordem. Verifica-se, portanto, que o Impetrante não
chegou, em momento algum, a preencher as condições
elencadas em qualquer dos diplomas legais em comento
para ver deferida sua inscrição" (Resp 478.279/PB, 1ª
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 23.6.2003).
8. Esta é a orientação adotada pelas Turmas de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
AI 769865 AGR / SC
Direito Público do Superior Tribunal de Justiça: REsp
874.729/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias –
Juiz convocado do TRF 1ª Região -, DJe de 29.5.2008; REsp
963.520/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 7.4.2008;
REsp 214.671/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, DJ de 1º.8.2000.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa
parte, parcialmente provido, para, reformando o acórdão
recorrido, denegar o mandamus, considerando que o
recorrido deve submeter-se ao Exame de Ordem.’
No recurso extraordinário, alega-se violação dos arts. 5º,
caput e XXXVI, 21, XXIV, 205 e 209, da Constituição. Sustenta-
se, em síntese, ofensa aos princípios da isonomia, direito
adquirido e ato jurídico perfeito, e a inconstitucionalidade da
exigência de aprovação no exame de ordem para o exercício da
advocacia.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão
recorrido ofende os preceitos dos arts. 5º, caput, 21, XXIV, 205 e
209, versa questão constitucional não ventilada na decisão
recorrida. Ao inovar nos autos, suscitando no recurso
extraordinário matéria que não constou das contrarrazões ao
recurso especial (fls. 337-347) nem dos embargos de declaração
(fls. 385-394), deduz matéria estranha à controvérsia, incidindo
no óbice da Súmula 282.
Quanto à apontada violação do art. 5º, XXXVI, verifico
que o acórdão recorrido decidiu a questão por meio da
aplicação das normais infraconstitucionais que regem a matéria
(Leis 4.215/1963, 5.842/1972 e 8.906/1994). Trata-se, portanto, de
alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que dá
margem ao descabimento do recurso extraordinário. No mesmo
sentido, RE 601.272, (rel. min. Eros Grau, DJe 20.08.2009).
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.
2.
A parte agravante afirma que a solução da questão não
envolve a análise de legislação infraconstitucional. Reitera os argumentos
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278787.
Supremo Tribunal Federal
AI 769865 AGR / SC
Direito Público do Superior Tribunal de Justiça: REsp
874.729/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias –
Juiz convocado do TRF 1ª Região -, DJe de 29.5.2008; REsp
963.520/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 7.4.2008;
REsp 214.671/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, DJ de 1º.8.2000.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa
parte, parcialmente provido, para, reformando o acórdão
recorrido, denegar o mandamus, considerando que o
recorrido deve submeter-se ao Exame de Ordem.’
No recurso extraordinário, alega-se violação dos arts. 5º,
caput e XXXVI, 21, XXIV, 205 e 209, da Constituição. Sustenta-
se, em síntese, ofensa aos princípios da isonomia, direito
adquirido e ato jurídico perfeito, e a inconstitucionalidade da
exigência de aprovação no exame de ordem para o exercício da
advocacia.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão
recorrido ofende os preceitos dos arts. 5º, caput, 21, XXIV, 205 e
209, versa questão constitucional não ventilada na decisão
recorrida. Ao inovar nos autos, suscitando no recurso
extraordinário matéria que não constou das contrarrazões ao
recurso especial (fls. 337-347) nem dos embargos de declaração
(fls. 385-394), deduz matéria estranha à controvérsia, incidindo
no óbice da Súmula 282.
Quanto à apontada violação do art. 5º, XXXVI, verifico
que o acórdão recorrido decidiu a questão por meio da
aplicação das normais infraconstitucionais que regem a matéria
(Leis 4.215/1963, 5.842/1972 e 8.906/1994). Trata-se, portanto, de
alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que dá
margem ao descabimento do recurso extraordinário. No mesmo
sentido, RE 601.272, (rel. min. Eros Grau, DJe 20.08.2009).
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.
2.
A parte agravante afirma que a solução da questão não
envolve a análise de legislação infraconstitucional. Reitera os argumentos
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
AI 769865 AGR / SC
defendidos no recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278787.
Supremo Tribunal Federal
AI 769865 AGR / SC
defendidos no recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.865 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O acórdão recorrido, proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, deixou claro que o ora agravante não preencheu os requisitos
necessários para o deferimento da sua inscrição na OAB. Veja-se trecho
do acórdão:
“Na hipótese dos autos, conforme bem elucidou o
Ministério Público Federal, "o recorrido diplomou-se, pela
UniVali - Universidade do Vale do Itajaí, em 15.12.1990 (fl. 37),
época em que exercia o cargo de Agente da Polícia Federal (fl.
41). De maio de 1989 a outubro de 1990, realizou estágio
profissionalizante no escritório-modelo da UniVali, com
aprovação no exame de comprovação final em 03.12.1990 (fl.
38v). Com a sua aposentadoria voluntária do serviço público,
em 07.11.2003 (fl. 41), requereu a inscrição definitiva no quadro
da OAB-SC, que lhe foi indeferida, razão pela qual impetrou
Mandado de Segurança (fls. 3-11) " (fl. 307).
De fato, o suporte fático formado nas instâncias ordinárias
demonstra que o recorrido não requereu sua inscrição na OAB
no prazo de dois anos, nos termos do art. 84 da Lei 8.906/94,
porquanto nesse período exercia atividade incompatível com a
advocacia (fls. 166/169 e 214/219). À época de sua colação de
grau, em 1990, o recorrido exercia o cargo de Agente da Polícia
Federal, o qual era considerado incompatível com a atividade
da advocacia, de maneira que, nos termos do art. 48, V, da Lei
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278788.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.865 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O acórdão recorrido, proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, deixou claro que o ora agravante não preencheu os requisitos
necessários para o deferimento da sua inscrição na OAB. Veja-se trecho
do acórdão:
“Na hipótese dos autos, conforme bem elucidou o
Ministério Público Federal, "o recorrido diplomou-se, pela
UniVali - Universidade do Vale do Itajaí, em 15.12.1990 (fl. 37),
época em que exercia o cargo de Agente da Polícia Federal (fl.
41). De maio de 1989 a outubro de 1990, realizou estágio
profissionalizante no escritório-modelo da UniVali, com
aprovação no exame de comprovação final em 03.12.1990 (fl.
38v). Com a sua aposentadoria voluntária do serviço público,
em 07.11.2003 (fl. 41), requereu a inscrição definitiva no quadro
da OAB-SC, que lhe foi indeferida, razão pela qual impetrou
Mandado de Segurança (fls. 3-11) " (fl. 307).
De fato, o suporte fático formado nas instâncias ordinárias
demonstra que o recorrido não requereu sua inscrição na OAB
no prazo de dois anos, nos termos do art. 84 da Lei 8.906/94,
porquanto nesse período exercia atividade incompatível com a
advocacia (fls. 166/169 e 214/219). À época de sua colação de
grau, em 1990, o recorrido exercia o cargo de Agente da Polícia
Federal, o qual era considerado incompatível com a atividade
da advocacia, de maneira que, nos termos do art. 48, V, da Lei
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278788.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 769865 AGR / SC
4.215/63, ficou impedido de efetuar sua inscrição nos quadros
de advogados da OAB. Após, com sua aposentadoria, em 2003,
requereu sua inscrição, sem a prévia realização do Exame de
Ordem. Todavia, nesse período, já estava em vigor o novo
Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94.
Destarte, na ocasião da conclusão do curso, o recorrido
não reunia as condições necessárias ao deferimento de sua
inscrição na OAB. Por seu turno, ao desaparecer o impedimento
referente ao exercício de atividade incompatível com o exercício
da advocacia, encontrava-se em vigor a Lei 8.906/94, que, em
seu art. 8º, IV, exige a prestação do Exame de Ordem. “
3.
Da leitura do trecho acima transcrito, resta claro que, para
dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a análise
da legislação infraconstitucional (Lei nº 4.215/1963 e Estatuto da OAB)
aplicável ao caso. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da
Súmula 280/STF.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278788.
Supremo Tribunal Federal
AI 769865 AGR / SC
4.215/63, ficou impedido de efetuar sua inscrição nos quadros
de advogados da OAB. Após, com sua aposentadoria, em 2003,
requereu sua inscrição, sem a prévia realização do Exame de
Ordem. Todavia, nesse período, já estava em vigor o novo
Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94.
Destarte, na ocasião da conclusão do curso, o recorrido
não reunia as condições necessárias ao deferimento de sua
inscrição na OAB. Por seu turno, ao desaparecer o impedimento
referente ao exercício de atividade incompatível com o exercício
da advocacia, encontrava-se em vigor a Lei 8.906/94, que, em
seu art. 8º, IV, exige a prestação do Exame de Ordem. “
3.
Da leitura do trecho acima transcrito, resta claro que, para
dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a análise
da legislação infraconstitucional (Lei nº 4.215/1963 e Estatuto da OAB)
aplicável ao caso. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da
Súmula 280/STF.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278788.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.865
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HORÁCIO ANTÔNIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUÍS GUARALDI (19135/SC) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA
CATARINA
ADV.(A/S) : CYNTHIA DA ROSA MELIM (13056/SC) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do
CPC/1973, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258985
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.865
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HORÁCIO ANTÔNIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUÍS GUARALDI (19135/SC) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA
CATARINA
ADV.(A/S) : CYNTHIA DA ROSA MELIM (13056/SC) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do
CPC/1973, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258985
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13288200
| 2017-06-30T00:00:00
| 2017-08-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NA OAB. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF.
1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.
|
sjur371260
|
Número de páginas: 9.
Análise: 18/08/2017, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
769865
|
[
"LEG-FED LEI-004215 ANO-1963\n EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 769865 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : HORÁCIO ANTÔNIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUÍS GUARALDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.865 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HORÁCIO ANTÔNIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUÍS GUARALDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO(A/S)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NA OAB. REQUISITOS
LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
1.
O exame do recurso extraordinário permite constatar que,
de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição.
2.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 a 29 de junho de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278786.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.865 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HORÁCIO ANTÔNIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUÍS GUARALDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 11.11.2011, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento a agravo de
instrumento, com base nos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão do
Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial.
Transcrevo a ementa (fls. 370-371):
‘RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM.
DISPENSA. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94.
INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA
ADVOCACIA. INVIABILIDADE DE INSCRIÇÃO, SEM A
PRÉVIA REALIZAÇÃO DO EXAME.
1. A alegação de ofensa ou negativa de vigência de
resolução, portaria ou instrução normativa não enseja a
utilização desta via processual, nos termos do art. 105, III,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278787.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.865 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HORÁCIO ANTÔNIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUÍS GUARALDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 11.11.2011, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento a agravo de
instrumento, com base nos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão do
Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial.
Transcrevo a ementa (fls. 370-371):
‘RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM.
DISPENSA. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94.
INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA
ADVOCACIA. INVIABILIDADE DE INSCRIÇÃO, SEM A
PRÉVIA REALIZAÇÃO DO EXAME.
1. A alegação de ofensa ou negativa de vigência de
resolução, portaria ou instrução normativa não enseja a
utilização desta via processual, nos termos do art. 105, III,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
AI 769865 AGR / SC
a, da Constituição Federal. Assim, não merece ser
conhecido o recurso especial no que tange à dita ofensa
aos arts. 1..., do Provimento 81/96 do Conselho Federal da
OAB, e 7..., I, da Resolução 2/94.
2. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega a
prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter
examinado individualmente cada um dos argumentos
trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente
para decidir de modo integral a controvérsia.
3. O art. 8..., IV, da Lei 8.906/94, dispõe que, para
inscrição como advogado, é necessária a aprovação em
Exame de Ordem. Por sua vez, o art. 84, prevendo regra de
transição para os casos de estagiários inscritos no quadro
da OAB, autoriza hipótese de dispensa de realização do
Exame de Ordem: "Art. 84. O estagiário, inscrito no
respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem,
desde que comprove, em até dois anos da promulgação
desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou
a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática
Forense e Organização Judiciária, realizado junto à
respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor."
4. Interpretando o referido dispositivo legal, o
Superior Tribunal de Justiça entende que a dispensa do
Exame de Ordem exige que o estagiário tenha efetuado
inscrição na OAB e comprove, em até dois anos da
promulgação da lei, o exercício e resultado do estágio
profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do
estágio de Prática Forense e Organização Judiciária,
realizado na respectiva faculdade.
5. O suporte fático formado nas instâncias ordinárias
demonstra que à época de sua colação de grau, em 1990, o
recorrido exercia o cargo de Agente da Polícia Federal, o
qual era considerado incompatível com a atividade da
advocacia, de maneira que, nos termos do art. 48, V, da Lei
4.215/63, ficou impedido de efetuar sua inscrição nos
quadros de advogados da OAB. Após, com sua
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278787.
Supremo Tribunal Federal
AI 769865 AGR / SC
a, da Constituição Federal. Assim, não merece ser
conhecido o recurso especial no que tange à dita ofensa
aos arts. 1..., do Provimento 81/96 do Conselho Federal da
OAB, e 7..., I, da Resolução 2/94.
2. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega a
prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter
examinado individualmente cada um dos argumentos
trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente
para decidir de modo integral a controvérsia.
3. O art. 8..., IV, da Lei 8.906/94, dispõe que, para
inscrição como advogado, é necessária a aprovação em
Exame de Ordem. Por sua vez, o art. 84, prevendo regra de
transição para os casos de estagiários inscritos no quadro
da OAB, autoriza hipótese de dispensa de realização do
Exame de Ordem: "Art. 84. O estagiário, inscrito no
respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem,
desde que comprove, em até dois anos da promulgação
desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou
a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática
Forense e Organização Judiciária, realizado junto à
respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor."
4. Interpretando o referido dispositivo legal, o
Superior Tribunal de Justiça entende que a dispensa do
Exame de Ordem exige que o estagiário tenha efetuado
inscrição na OAB e comprove, em até dois anos da
promulgação da lei, o exercício e resultado do estágio
profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do
estágio de Prática Forense e Organização Judiciária,
realizado na respectiva faculdade.
5. O suporte fático formado nas instâncias ordinárias
demonstra que à época de sua colação de grau, em 1990, o
recorrido exercia o cargo de Agente da Polícia Federal, o
qual era considerado incompatível com a atividade da
advocacia, de maneira que, nos termos do art. 48, V, da Lei
4.215/63, ficou impedido de efetuar sua inscrição nos
quadros de advogados da OAB. Após, com sua
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 769865 AGR / SC
aposentadoria, em 2003, requereu sua inscrição, sem a
prévia realização do Exame de Ordem. Todavia, nesse
período, já estava em vigor o novo Estatuto da Advocacia.
6. Destarte, na ocasião da conclusão do curso, o
recorrido não reunia as condições necessárias ao
deferimento de sua inscrição na OAB. Por seu turno, ao
desaparecer o impedimento referente ao exercício de
atividade incompatível com o exercício da advocacia,
encontrava-se em vigor a Lei 8.906/94, que, em seu art. 8...,
IV, exige a prestação do Exame de Ordem.
7. Esta Corte de Justiça, julgando demanda similar à
dos presentes autos, entendeu que "o Impetrante, como já
destacado, à época da conclusão do curso não reunia as
condições necessárias ao deferimento de sua inscrição na
OAB. Ao desaparecer o impedimento referente ao
exercício de atividade incompatível com o exercício da
advocacia, encontrava-se em vigor o novel Estatuto, que
exige a prestação do denominado 'Exame de Ordem'. Não
se vislumbra, por conseguinte, direito adquirido a ser
resguardado (...). O Impetrante não logrou obter a
inscrição, haja vista não perfazer um dos requisitos
elencados na lei para tal. Desta forma, não há vulneração
ao direito adquirido, de vez que o direito subjetivo à
inscrição não se perfez (...). O direito subjetivo do
Impetrante à citada inscrição inexistia à época da sua
graduação, porquanto não preenchia o requisito do não
exercício de atividade incompatível com a advocacia.
Superado referido empecilho, a legislação em vigor
passou a acrescentar outra condição ao ingresso nos
quadros da instituição, qual seja, a submissão ao Exame
de Ordem. Verifica-se, portanto, que o Impetrante não
chegou, em momento algum, a preencher as condições
elencadas em qualquer dos diplomas legais em comento
para ver deferida sua inscrição" (Resp 478.279/PB, 1...
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 23.6.2003).
8. Esta é a orientação adotada pelas Turmas de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278787.
Supremo Tribunal Federal
AI 769865 AGR / SC
aposentadoria, em 2003, requereu sua inscrição, sem a
prévia realização do Exame de Ordem. Todavia, nesse
período, já estava em vigor o novo Estatuto da Advocacia.
6. Destarte, na ocasião da conclusão do curso, o
recorrido não reunia as condições necessárias ao
deferimento de sua inscrição na OAB. Por seu turno, ao
desaparecer o impedimento referente ao exercício de
atividade incompatível com o exercício da advocacia,
encontrava-se em vigor a Lei 8.906/94, que, em seu art. 8...,
IV, exige a prestação do Exame de Ordem.
7. Esta Corte de Justiça, julgando demanda similar à
dos presentes autos, entendeu que "o Impetrante, como já
destacado, à época da conclusão do curso não reunia as
condições necessárias ao deferimento de sua inscrição na
OAB. Ao desaparecer o impedimento referente ao
exercício de atividade incompatível com o exercício da
advocacia, encontrava-se em vigor o novel Estatuto, que
exige a prestação do denominado 'Exame de Ordem'. Não
se vislumbra, por conseguinte, direito adquirido a ser
resguardado (...). O Impetrante não logrou obter a
inscrição, haja vista não perfazer um dos requisitos
elencados na lei para tal. Desta forma, não há vulneração
ao direito adquirido, de vez que o direito subjetivo à
inscrição não se perfez (...). O direito subjetivo do
Impetrante à citada inscrição inexistia à época da sua
graduação, porquanto não preenchia o requisito do não
exercício de atividade incompatível com a advocacia.
Superado referido empecilho, a legislação em vigor
passou a acrescentar outra condição ao ingresso nos
quadros da instituição, qual seja, a submissão ao Exame
de Ordem. Verifica-se, portanto, que o Impetrante não
chegou, em momento algum, a preencher as condições
elencadas em qualquer dos diplomas legais em comento
para ver deferida sua inscrição" (Resp 478.279/PB, 1...
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 23.6.2003).
8. Esta é a orientação adotada pelas Turmas de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
AI 769865 AGR / SC
Direito Público do Superior Tribunal de Justiça: REsp
874.729/RS, 2... Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias –
Juiz convocado do TRF 1... Região -, DJe de 29.5.2008; REsp
963.520/RS, 1... Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 7.4.2008;
REsp 214.671/RS, 1... Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, DJ de 1....8.2000.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa
parte, parcialmente provido, para, reformando o acórdão
recorrido, denegar o mandamus, considerando que o
recorrido deve submeter-se ao Exame de Ordem.’
No recurso extraordinário, alega-se violação dos arts. 5...,
caput e XXXVI, 21, XXIV, 205 e 209, da Constituição. Sustenta-
se, em síntese, ofensa aos princípios da isonomia, direito
adquirido e ato jurídico perfeito, e a inconstitucionalidade da
exigência de aprovação no exame de ordem para o exercício da
advocacia.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão
recorrido ofende os preceitos dos arts. 5..., caput, 21, XXIV, 205 e
209, versa questão constitucional não ventilada na decisão
recorrida. Ao inovar nos autos, suscitando no recurso
extraordinário matéria que não constou das contrarrazões ao
recurso especial (fls. 337-347) nem dos embargos de declaração
(fls. 385-394), deduz matéria estranha à controvérsia, incidindo
no óbice da Súmula 282.
Quanto à apontada violação do art. 5..., XXXVI, verifico
que o acórdão recorrido decidiu a questão por meio da
aplicação das normais infraconstitucionais que regem a matéria
(Leis 4.215/1963, 5.842/1972 e 8.906/1994). Trata-se, portanto, de
alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que dá
margem ao descabimento do recurso extraordinário. No mesmo
sentido, Recurso Extraordinário 601.272, (rel. min. Eros Grau, DJe 20.08.2009).
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.
2.
A parte agravante afirma que a solução da questão não
envolve a análise de legislação infraconstitucional. Reitera os argumentos
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278787.
Supremo Tribunal Federal
AI 769865 AGR / SC
Direito Público do Superior Tribunal de Justiça: REsp
874.729/RS, 2... Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias –
Juiz convocado do TRF 1... Região -, DJe de 29.5.2008; REsp
963.520/RS, 1... Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 7.4.2008;
REsp 214.671/RS, 1... Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, DJ de 1....8.2000.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa
parte, parcialmente provido, para, reformando o acórdão
recorrido, denegar o mandamus, considerando que o
recorrido deve submeter-se ao Exame de Ordem.’
No recurso extraordinário, alega-se violação dos arts. 5...,
caput e XXXVI, 21, XXIV, 205 e 209, da Constituição. Sustenta-
se, em síntese, ofensa aos princípios da isonomia, direito
adquirido e ato jurídico perfeito, e a inconstitucionalidade da
exigência de aprovação no exame de ordem para o exercício da
advocacia.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão
recorrido ofende os preceitos dos arts. 5..., caput, 21, XXIV, 205 e
209, versa questão constitucional não ventilada na decisão
recorrida. Ao inovar nos autos, suscitando no recurso
extraordinário matéria que não constou das contrarrazões ao
recurso especial (fls. 337-347) nem dos embargos de declaração
(fls. 385-394), deduz matéria estranha à controvérsia, incidindo
no óbice da Súmula 282.
Quanto à apontada violação do art. 5..., XXXVI, verifico
que o acórdão recorrido decidiu a questão por meio da
aplicação das normais infraconstitucionais que regem a matéria
(Leis 4.215/1963, 5.842/1972 e 8.906/1994). Trata-se, portanto, de
alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que dá
margem ao descabimento do recurso extraordinário. No mesmo
sentido, Recurso Extraordinário 601.272, (rel. min. Eros Grau, DJe 20.08.2009).
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.
2.
A parte agravante afirma que a solução da questão não
envolve a análise de legislação infraconstitucional. Reitera os argumentos
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
AI 769865 AGR / SC
defendidos no recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278787.
Supremo Tribunal Federal
AI 769865 AGR / SC
defendidos no recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.865 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O acórdão recorrido, proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, deixou claro que o ora agravante não preencheu os requisitos
necessários para o deferimento da sua inscrição na OAB. Veja-se trecho
do acórdão:
“Na hipótese dos autos, conforme bem elucidou o
Ministério Público Federal, "o recorrido diplomou-se, pela
UniVali - Universidade do Vale do Itajaí, em 15.12.1990 (fl. 37),
época em que exercia o cargo de Agente da Polícia Federal (fl.
41). De maio de 1989 a outubro de 1990, realizou estágio
profissionalizante no escritório-modelo da UniVali, com
aprovação no exame de comprovação final em 03.12.1990 (fl.
38v). Com a sua aposentadoria voluntária do serviço público,
em 07.11.2003 (fl. 41), requereu a inscrição definitiva no quadro
da OAB-SC, que lhe foi indeferida, razão pela qual impetrou
Mandado de Segurança (fls. 3-11) " (fl. 307).
De fato, o suporte fático formado nas instâncias ordinárias
demonstra que o recorrido não requereu sua inscrição na OAB
no prazo de dois anos, nos termos do art. 84 da Lei 8.906/94,
porquanto nesse período exercia atividade incompatível com a
advocacia (fls. 166/169 e 214/219). À época de sua colação de
grau, em 1990, o recorrido exercia o cargo de Agente da Polícia
Federal, o qual era considerado incompatível com a atividade
da advocacia, de maneira que, nos termos do art. 48, V, da Lei
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278788.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.865 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O acórdão recorrido, proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, deixou claro que o ora agravante não preencheu os requisitos
necessários para o deferimento da sua inscrição na OAB. Veja-se trecho
do acórdão:
“Na hipótese dos autos, conforme bem elucidou o
Ministério Público Federal, "o recorrido diplomou-se, pela
UniVali - Universidade do Vale do Itajaí, em 15.12.1990 (fl. 37),
época em que exercia o cargo de Agente da Polícia Federal (fl.
41). De maio de 1989 a outubro de 1990, realizou estágio
profissionalizante no escritório-modelo da UniVali, com
aprovação no exame de comprovação final em 03.12.1990 (fl.
38v). Com a sua aposentadoria voluntária do serviço público,
em 07.11.2003 (fl. 41), requereu a inscrição definitiva no quadro
da OAB-SC, que lhe foi indeferida, razão pela qual impetrou
Mandado de Segurança (fls. 3-11) " (fl. 307).
De fato, o suporte fático formado nas instâncias ordinárias
demonstra que o recorrido não requereu sua inscrição na OAB
no prazo de dois anos, nos termos do art. 84 da Lei 8.906/94,
porquanto nesse período exercia atividade incompatível com a
advocacia (fls. 166/169 e 214/219). À época de sua colação de
grau, em 1990, o recorrido exercia o cargo de Agente da Polícia
Federal, o qual era considerado incompatível com a atividade
da advocacia, de maneira que, nos termos do art. 48, V, da Lei
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278788.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 769865 AGR / SC
4.215/63, ficou impedido de efetuar sua inscrição nos quadros
de advogados da OAB. Após, com sua aposentadoria, em 2003,
requereu sua inscrição, sem a prévia realização do Exame de
Ordem. Todavia, nesse período, já estava em vigor o novo
Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94.
Destarte, na ocasião da conclusão do curso, o recorrido
não reunia as condições necessárias ao deferimento de sua
inscrição na OAB. Por seu turno, ao desaparecer o impedimento
referente ao exercício de atividade incompatível com o exercício
da advocacia, encontrava-se em vigor a Lei 8.906/94, que, em
seu art. 8..., IV, exige a prestação do Exame de Ordem. “
3.
Da leitura do trecho acima transcrito, resta claro que, para
dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a análise
da legislação infraconstitucional (Lei n 4.215/1963 e Estatuto da OAB)
aplicável ao caso. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278788.
Supremo Tribunal Federal
AI 769865 AGR / SC
4.215/63, ficou impedido de efetuar sua inscrição nos quadros
de advogados da OAB. Após, com sua aposentadoria, em 2003,
requereu sua inscrição, sem a prévia realização do Exame de
Ordem. Todavia, nesse período, já estava em vigor o novo
Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94.
Destarte, na ocasião da conclusão do curso, o recorrido
não reunia as condições necessárias ao deferimento de sua
inscrição na OAB. Por seu turno, ao desaparecer o impedimento
referente ao exercício de atividade incompatível com o exercício
da advocacia, encontrava-se em vigor a Lei 8.906/94, que, em
seu art. 8..., IV, exige a prestação do Exame de Ordem. “
3.
Da leitura do trecho acima transcrito, resta claro que, para
dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a análise
da legislação infraconstitucional (Lei n 4.215/1963 e Estatuto da OAB)
aplicável ao caso. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278788.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.865
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HORÁCIO ANTÔNIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUÍS GUARALDI (19135/SC) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA
CATARINA
ADV.(A/S) : CYNTHIA DA ROSA MELIM (13056/SC) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do
Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258985
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.865
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HORÁCIO ANTÔNIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUÍS GUARALDI (19135/SC) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA
CATARINA
ADV.(A/S) : CYNTHIA DA ROSA MELIM (13056/SC) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do
Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258985
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 865",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 769",
"AI 769865 AGR / SC",
"AI 769865 AGR / SC",
"AI 769865 AGR",
"Resp 478 . 279 / PB",
"AI 769865 AGR / SC",
"Resp 478 . 279 / PB",
"AI 769865 AGR / SC",
"REsp 874 . 729 / RS",
"REsp 963 . 520 / RS",
"REsp 214 . 671 / RS",
"Recurso Extraordinário 601 . 272",
"AI 769865 AGR",
"REsp 874 . 729 / RS",
"REsp 963 . 520 / RS",
"REsp 214 . 671 / RS",
"Recurso Extraordinário 601 . 272",
"AI 769865 AGR / SC",
"AI 769865 AGR / SC",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 865",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 865",
"AI 769865 AGR / SC 4 . 215 /",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 769865 AGR / SC 4 . 215 / 63",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 865",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 865"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 906 / 94",
"art . 105 , III , Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 906 / 94",
"art . 105 , III , Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Provimento 81 / 96",
"Resolução 2 / 94",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 8 . . . , IV , da",
"Lei 8 . 906 / 94",
"art . 48 , V , da Lei 4 . 215 / 63",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts .",
"7 . . . , I , da Resolução 2 / 94",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 8 . . . , IV , da Lei 8 . 906 / 94",
"art . 48 , V , da Lei 4 . 215 / 63",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da Advocacia",
"Lei 8 . 906 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da Advocacia",
"Lei 8 . 906 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"Leis 4 . 215 / 1963",
"5",
".",
"842",
"/",
"1972",
"8",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , caput e XXXVI , 21 , XXIV , 205 e 209 , da Constituição",
"Leis 4 . 215 / 1963",
"5",
".",
"842",
"/",
"1972",
"8",
".",
"906",
"/",
"1994",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 84 da Lei 8 . 906 / 94",
"art . 48 , V , da Lei Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 84 da Lei 8 . 906 / 94",
"art . 48 , V , da Lei Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da Advocacia",
"Lei 8 . 906 / 94",
"Lei 8 . 906 / 94",
"Lei n 4 . 215 / 1963",
"Estatuto da OAB",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da Advocacia",
"Lei 8 . 906 / 94",
"Lei 8 . 906 / 94",
"Lei n 4 . 215 / 1963",
"Estatuto da",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"OAB",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"SECCIONAL DE SANTA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"OAB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"SECCIONAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"OAB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho",
"OAB",
"OAB",
"Superior Tribunal de Justiça",
"OAB",
"Polícia Federal",
"OAB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"Superior Tribunal de Justiça",
"OAB",
"Polícia Federal",
"OAB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"OAB",
"OAB",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
".",
"OAB",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
".",
".",
"TRF 1 . . . Região",
"1",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"TRF 1 .",
"1",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"OAB",
"Ministério Público Federal",
"UniVali",
"Universidade do Vale do Itajaí",
"Polícia Federal",
"UniVali",
"OAB",
"-",
"SC",
"Polícia Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"OAB",
"Ministério Público Federal",
"UniVali",
"-",
"Universidade do Vale do Itajaí",
"UniVali",
"OAB",
"-",
"SC",
"OAB",
"Polícia Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"OAB",
"OAB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"OAB",
"OAB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"SECCIONAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"SECCIONAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"HORÁCIO ANTÔNIO DOS SANTOS",
"SÉRGIO LUÍS GUARALDI",
"CYNTHIA DA ROSA MELIM",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"HORÁCIO ANTÔNIO DOS SANTOS",
"SÉRGIO LUÍS GUARALDI",
"CYNTHIA DA ROSA MELIM",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"HORÁCIO ANTÔNIO DOS SANTOS",
"SÉRGIO LUÍS GUARALDI",
"CYNTHIA DA ROSA MELIM",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Carlos Fernando Mathias",
"Luiz Fux",
"Humberto Gomes de Barros",
"Eros Grau",
"Carlos Fernando Mathias",
"Luiz Fux",
"Humberto Gomes de Barros",
"Eros Grau",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"HORÁCIO ANTÔNIO DOS SANTOS",
"SÉRGIO LUÍS GUARALDI",
"CYNTHIA DA ROSA MELIM",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"HORÁCIO ANTÔNIO DOS SANTOS",
"SÉRGIO LUÍS GUARALDI",
"CYNTHIA DA ROSA MELIM",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"23 a 29 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"11",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"11",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"23",
".",
"6",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"23",
".",
"6",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2008",
"7",
".",
"4",
".",
"2008",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2000",
"20",
".",
"08",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2008",
"7",
".",
"4",
".",
"2008",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2000",
"20",
".",
"08",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"15",
".",
"12",
".",
"1990",
"maio de 1989",
"03",
".",
"12",
".",
"1990",
"07",
".",
"11",
".",
"2003",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"15",
".",
"12",
".",
"1990",
"maio de 1989",
"03",
".",
"12",
".",
"1990",
"07",
".",
"11",
".",
"2003",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"23",
"29 .",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.059 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:AYRTON PERRONI ALBA
ADV.(A/S)
:AYRTON PERRONI ALBA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 333106 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº
11.343/2006. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA
DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO
ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NO
TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA
CORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA.
INEXISTÊNCIA
DE
ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS
CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem
pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a
aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime
(Precedentes: RHC nº 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe de 19/11/2014, HC nº 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe de 22/08/2014).
2. In casu, a paciente foi presa em flagrante por suposta infração ao
artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo sido o flagrante convertido em
prisão preventiva.
3. O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028259.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 130059 AGR / SP
cabível, sendo certa ainda a ausência de julgamento do agravo regimental
interposto da decisão do Tribunal a quo que indeferiu liminarmente o writ
ali impetrado.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.
5. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de
recurso revisão criminal.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/5/2017, por maioria, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de maio de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028259.
Supremo Tribunal Federal
HC 130059 AGR / SP
cabível, sendo certa ainda a ausência de julgamento do agravo regimental
interposto da decisão do Tribunal a quo que indeferiu liminarmente o writ
ali impetrado.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.
5. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de
recurso revisão criminal.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/5/2017, por maioria, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de maio de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028259.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.059 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:AYRTON PERRONI ALBA
ADV.(A/S)
:AYRTON PERRONI ALBA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 333106 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por AYRTON PERRONI ALBA contra decisão que
negou seguimento a habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do
Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM JURISPRUDÊNCIA
FIRMADA NO SENTIDO DE NÃO CABER HABEAS CORPUS CONTRA
DECISÃO
QUE
INDEFERE
LIMINAR, A
NÃO
SER
QUE
FIQUE
DEMONSTRADA FLAGRANTE ILEGALIDADE (SÚMULA 691/STF), O
QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. A PROPÓSITO:
[…]
ADEMAIS, A QUESTÃO EM EXAME, A NECESSIDADE DA
MANUTENÇÃO
DA
CUSTÓDIA
CAUTELAR,
NECESSITA
DE
AVERIGUAÇÃO MAIS PROFUNDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, QUE
DEVERÁ APRECIAR A ARGUMENTAÇÃO DA IMPETRAÇÃO E AS PROVAS
JUNTADAS AO MANDAMUS NO MOMENTO ADEQUADO.
SEM ISSO, FICA ESTA CORTE IMPEDIDA DE ANALISAR O
ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB PENA DE INCORRER EM
INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INCIDIR EM PATENTE
DESPRESTÍGIO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
ENTENDO, PORTANTO, NÃO SER O CASO DE SUPERAÇÃO DO
ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 210 DO
REGIMENTO INTERNO
DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028260.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.059 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:AYRTON PERRONI ALBA
ADV.(A/S)
:AYRTON PERRONI ALBA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 333106 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por AYRTON PERRONI ALBA contra decisão que
negou seguimento a habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do
Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM JURISPRUDÊNCIA
FIRMADA NO SENTIDO DE NÃO CABER HABEAS CORPUS CONTRA
DECISÃO
QUE
INDEFERE
LIMINAR, A
NÃO
SER
QUE
FIQUE
DEMONSTRADA FLAGRANTE ILEGALIDADE (SÚMULA 691/STF), O
QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. A PROPÓSITO:
[…]
ADEMAIS, A QUESTÃO EM EXAME, A NECESSIDADE DA
MANUTENÇÃO
DA
CUSTÓDIA
CAUTELAR,
NECESSITA
DE
AVERIGUAÇÃO MAIS PROFUNDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, QUE
DEVERÁ APRECIAR A ARGUMENTAÇÃO DA IMPETRAÇÃO E AS PROVAS
JUNTADAS AO MANDAMUS NO MOMENTO ADEQUADO.
SEM ISSO, FICA ESTA CORTE IMPEDIDA DE ANALISAR O
ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB PENA DE INCORRER EM
INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INCIDIR EM PATENTE
DESPRESTÍGIO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
ENTENDO, PORTANTO, NÃO SER O CASO DE SUPERAÇÃO DO
ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 210 DO
REGIMENTO INTERNO
DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028260.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 130059 AGR / SP
INDEFIRO LIMINARMENTE O PRESENTE HABEAS CORPUS.“
Colhe-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante por suposta
infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo sido o flagrante
convertido em prisão preventiva.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de
origem, pleito que foi indeferido.
Na sequência, contra a decisão do Tribunal, foi impetrado habeas
corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça, tendo o writ sido indeferido
liminarmente.
Sobreveio a impetração do writ perante esta Corte, ocasião em que se
sustentou a ilegalidade da decisão do Superior Tribunal de Justiça e o
constrangimento ilegal consubstanciado na manutenção da prisão
preventiva, sem atendimento ao disposto no artigo 312 do Código de
Processo Penal.
Negado seguimento ao writ por decisão de minha relatoria, o
agravante interpõe o presente recurso, repisando as alegações da exordial
e requerendo, em síntese:
“[...] seja o presente recurso recebido e, não havendo retratação
do Senhor Ministro Relator, apresentado em mesa, conhecido e, ao
final, provido, para se determinar o regular prosseguimento do habeas
corpus n.º 130.059/SP, expedindo-se liminarmente alvará de soltura à
paciente.”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028260.
Supremo Tribunal Federal
HC 130059 AGR / SP
INDEFIRO LIMINARMENTE O PRESENTE HABEAS CORPUS.“
Colhe-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante por suposta
infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo sido o flagrante
convertido em prisão preventiva.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de
origem, pleito que foi indeferido.
Na sequência, contra a decisão do Tribunal, foi impetrado habeas
corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça, tendo o writ sido indeferido
liminarmente.
Sobreveio a impetração do writ perante esta Corte, ocasião em que se
sustentou a ilegalidade da decisão do Superior Tribunal de Justiça e o
constrangimento ilegal consubstanciado na manutenção da prisão
preventiva, sem atendimento ao disposto no artigo 312 do Código de
Processo Penal.
Negado seguimento ao writ por decisão de minha relatoria, o
agravante interpõe o presente recurso, repisando as alegações da exordial
e requerendo, em síntese:
“[...] seja o presente recurso recebido e, não havendo retratação
do Senhor Ministro Relator, apresentado em mesa, conhecido e, ao
final, provido, para se determinar o regular prosseguimento do habeas
corpus n.º 130.059/SP, expedindo-se liminarmente alvará de soltura à
paciente.”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028260.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.059 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância.
In casu, o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.059 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância.
In casu, o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 130059 AGR / SP
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL -
NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de
Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando
promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem
na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito
estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser
estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da
República. Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa
competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal,
por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar,
do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o
julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no
texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares),
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Supremo Tribunal Federal
HC 130059 AGR / SP
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL -
NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de
Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando
promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem
na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito
estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser
estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da
República. Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa
competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal,
por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar,
do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o
julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no
texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares),
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 130059 AGR / SP
mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra
qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e
c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que,
em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata
do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes”.
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus recurso extraordinário, valendo acrescer que essa ação nobre
não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de
pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da
Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Supremo Tribunal Federal
HC 130059 AGR / SP
mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra
qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e
c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que,
em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata
do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes”.
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus recurso extraordinário, valendo acrescer que essa ação nobre
não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de
pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da
Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 130059 AGR / SP
considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é
sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do
artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que,
nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se
a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em
tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior
indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de
tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por
tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida
implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que
requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno
que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do
recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, verifico
a inexistência de julgamento colegiado perante a Corte a quo. Nesse
contexto, assento que o constituinte fez clara opção pelo princípio da
colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de
habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102,
da CRFB – quando decididos em única instância pelos Tribunais
Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização
dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito
estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar
autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não
estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque,
em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do
julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 108.877/RS,
relatora Ministra Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Supremo Tribunal Federal
HC 130059 AGR / SP
considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é
sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do
artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que,
nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se
a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em
tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior
indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de
tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por
tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida
implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que
requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno
que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do
recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, verifico
a inexistência de julgamento colegiado perante a Corte a quo. Nesse
contexto, assento que o constituinte fez clara opção pelo princípio da
colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de
habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102,
da CRFB – quando decididos em única instância pelos Tribunais
Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização
dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito
estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar
autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não
estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque,
em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do
julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 108.877/RS,
relatora Ministra Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 130059 AGR / SP
recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no
Superior Tribunal de Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator
Ministro Dias Toffoli e o acórdão proferido no julgamento do RHC
111.639/DF, relator Ministro Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte
teor:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo
circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena
previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Decisão
monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso
ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio da
colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de
recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei).
Portanto, a Constituição Federal ao restringir a competência desta
Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por
Tribunal Superior, considerou o princípio da colegialidade.
Divergir desse entendimento para alcançar os atos praticados por
membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que
não lhe foi outorgada pela Constituição.
Ademais, a atuação ex officio desta Corte resta inviabilizada quando
não há teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado, como
ocorre neste caso. A Corte a quo assentou, verbis:
“O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Supremo Tribunal Federal
HC 130059 AGR / SP
recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no
Superior Tribunal de Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator
Ministro Dias Toffoli e o acórdão proferido no julgamento do RHC
111.639/DF, relator Ministro Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte
teor:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo
circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena
previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Decisão
monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso
ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio da
colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de
recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei).
Portanto, a Constituição Federal ao restringir a competência desta
Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por
Tribunal Superior, considerou o princípio da colegialidade.
Divergir desse entendimento para alcançar os atos praticados por
membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que
não lhe foi outorgada pela Constituição.
Ademais, a atuação ex officio desta Corte resta inviabilizada quando
não há teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado, como
ocorre neste caso. A Corte a quo assentou, verbis:
“O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 130059 AGR / SP
[…]
Ademais, a questão em exame, a necessidade da manutenção da
custódia cautelar, necessita de averiguação mais profunda pelo
Tribunal estadual, que deverá apreciar a argumentação da impetração
e as provas juntadas ao mandamus no momento adequado.
Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado
constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado
691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.”
Por fim, assento que não cabe a rediscussão da matéria perante essa
Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser
utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo
Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que
o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na
quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515,
Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (RHC n.º 12.5077 AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, Dje 04/03/2015).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Supremo Tribunal Federal
HC 130059 AGR / SP
[…]
Ademais, a questão em exame, a necessidade da manutenção da
custódia cautelar, necessita de averiguação mais profunda pelo
Tribunal estadual, que deverá apreciar a argumentação da impetração
e as provas juntadas ao mandamus no momento adequado.
Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado
constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado
691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.”
Por fim, assento que não cabe a rediscussão da matéria perante essa
Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser
utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo
Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que
o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na
quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515,
Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (RHC n.º 12.5077 AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, Dje 04/03/2015).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 130059 AGR / SP
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (HC nº 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento”. (HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/03/2016).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Supremo Tribunal Federal
HC 130059 AGR / SP
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (HC nº 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento”. (HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/03/2016).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Tipo Texto 524
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.059 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:AYRTON PERRONI ALBA
ADV.(A/S)
:AYRTON PERRONI ALBA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 333106 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12954447.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.059 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:AYRTON PERRONI ALBA
ADV.(A/S)
:AYRTON PERRONI ALBA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 333106 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12954447.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.059
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : AYRTON PERRONI ALBA
ADV.(A/S) : AYRTON PERRONI ALBA (0357819/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 333106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991837
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.059
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : AYRTON PERRONI ALBA
ADV.(A/S) : AYRTON PERRONI ALBA (0357819/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 333106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991837
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13060412
| 2017-05-26T00:00:00
| 2017-06-20T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime (Precedentes: RHC nº 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC nº 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014).
2. In casu, a paciente foi presa em flagrante por suposta infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo sido o flagrante convertido em prisão preventiva.
3. O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso cabível, sendo certa ainda a ausência de julgamento do agravo regimental interposto da decisão do Tribunal a quo que indeferiu liminarmente o writ ali impetrado.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.
5. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso revisão criminal.
6. Agravo regimental desprovido.
|
sjur369475
|
- Acórdão(s) citado(s):
(STF, COMPETÊNCIA)
Pet 1738 AgR.
(HC, SUBSTITUTIVO RECURSAL)
HC 109956 (1ªT).
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
RHC 108877 (1ªT).
(HC, SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)
RHC 125077 AgR (1ªT), HC 132103 AgR (2ªT), HC 133648 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 30/06/2017, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
130059
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 130059 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AYRTON PERRONI ALBA
ADV.(A/S) : AYRTON PERRONI ALBA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 333106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.059 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:AYRTON PERRONI ALBA
ADV.(A/S)
:AYRTON PERRONI ALBA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 333106 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI n
11.343/2006. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA
DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO
ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NO
TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA
CORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA.
INEXISTÊNCIA
DE
ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS
CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem
pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a
aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime
(Precedentes: RHC n 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe de 19/11/2014, HC n 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe de 22/08/2014).
2. In casu, a paciente foi presa em flagrante por suposta infração ao
artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo sido o flagrante convertido em
prisão preventiva.
3. O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028259.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 130059 AGR / SP
cabível, sendo certa ainda a ausência de julgamento do agravo regimental
interposto da decisão do Tribunal a quo que indeferiu liminarmente o writ
ali impetrado.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.
5. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de
recurso revisão criminal.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/5/2017, por maioria, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de maio de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028259.
Supremo Tribunal Federal
HC 130059 AGR / SP
cabível, sendo certa ainda a ausência de julgamento do agravo regimental
interposto da decisão do Tribunal a quo que indeferiu liminarmente o writ
ali impetrado.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.
5. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de
recurso revisão criminal.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/5/2017, por maioria, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de maio de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028259.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.059 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:AYRTON PERRONI ALBA
ADV.(A/S)
:AYRTON PERRONI ALBA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 333106 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por AYRTON PERRONI ALBA contra decisão que
negou seguimento a habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do
Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM JURISPRUDÊNCIA
FIRMADA NO SENTIDO DE NÃO CABER HABEAS CORPUS CONTRA
DECISÃO
QUE
INDEFERE
LIMINAR, A
NÃO
SER
QUE
FIQUE
DEMONSTRADA FLAGRANTE ILEGALIDADE (SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal), O
QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. A PROPÓSITO:
[…]
ADEMAIS, A QUESTÃO EM EXAME, A NECESSIDADE DA
MANUTENÇÃO
DA
CUSTÓDIA
CAUTELAR,
NECESSITA
DE
AVERIGUAÇÃO MAIS PROFUNDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, QUE
DEVERÁ APRECIAR A ARGUMENTAÇÃO DA IMPETRAÇÃO E AS PROVAS
JUNTADAS AO MANDAMUS NO MOMENTO ADEQUADO.
SEM ISSO, FICA ESTA CORTE IMPEDIDA DE ANALISAR O
ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB PENA DE INCORRER EM
INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INCIDIR EM PATENTE
DESPRESTÍGIO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
ENTENDO, PORTANTO, NÃO SER O CASO DE SUPERAÇÃO DO
ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 210 DO
REGIMENTO INTERNO
DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028260.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.059 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:AYRTON PERRONI ALBA
ADV.(A/S)
:AYRTON PERRONI ALBA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 333106 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por AYRTON PERRONI ALBA contra decisão que
negou seguimento a habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do
Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM JURISPRUDÊNCIA
FIRMADA NO SENTIDO DE NÃO CABER HABEAS CORPUS CONTRA
DECISÃO
QUE
INDEFERE
LIMINAR, A
NÃO
SER
QUE
FIQUE
DEMONSTRADA FLAGRANTE ILEGALIDADE (SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal), O
QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. A PROPÓSITO:
[…]
ADEMAIS, A QUESTÃO EM EXAME, A NECESSIDADE DA
MANUTENÇÃO
DA
CUSTÓDIA
CAUTELAR,
NECESSITA
DE
AVERIGUAÇÃO MAIS PROFUNDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, QUE
DEVERÁ APRECIAR A ARGUMENTAÇÃO DA IMPETRAÇÃO E AS PROVAS
JUNTADAS AO MANDAMUS NO MOMENTO ADEQUADO.
SEM ISSO, FICA ESTA CORTE IMPEDIDA DE ANALISAR O
ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB PENA DE INCORRER EM
INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INCIDIR EM PATENTE
DESPRESTÍGIO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
ENTENDO, PORTANTO, NÃO SER O CASO DE SUPERAÇÃO DO
ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 210 DO
REGIMENTO INTERNO
DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028260.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 130059 AGR / SP
INDEFIRO LIMINARMENTE O PRESENTE HABEAS CORPUS.“
Colhe-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante por suposta
infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo sido o flagrante
convertido em prisão preventiva.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de
origem, pleito que foi indeferido.
Na sequência, contra a decisão do Tribunal, foi impetrado habeas
corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça, tendo o writ sido indeferido
liminarmente.
Sobreveio a impetração do writ perante esta Corte, ocasião em que se
sustentou a ilegalidade da decisão do Superior Tribunal de Justiça e o
constrangimento ilegal consubstanciado na manutenção da prisão
preventiva, sem atendimento ao disposto no artigo 312 do Código de
Processo Penal.
Negado seguimento ao writ por decisão de minha relatoria, o
agravante interpõe o presente recurso, repisando as alegações da exordial
e requerendo, em síntese:
“[...] seja o presente recurso recebido e, não havendo retratação
do Senhor Ministro Relator, apresentado em mesa, conhecido e, ao
final, provido, para se determinar o regular prosseguimento do habeas
corpus n. 130.059/SP, expedindo-se liminarmente alvará de soltura à
paciente.”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028260.
Supremo Tribunal Federal
HC 130059 AGR / SP
INDEFIRO LIMINARMENTE O PRESENTE HABEAS CORPUS.“
Colhe-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante por suposta
infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo sido o flagrante
convertido em prisão preventiva.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de
origem, pleito que foi indeferido.
Na sequência, contra a decisão do Tribunal, foi impetrado habeas
corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça, tendo o writ sido indeferido
liminarmente.
Sobreveio a impetração do writ perante esta Corte, ocasião em que se
sustentou a ilegalidade da decisão do Superior Tribunal de Justiça e o
constrangimento ilegal consubstanciado na manutenção da prisão
preventiva, sem atendimento ao disposto no artigo 312 do Código de
Processo Penal.
Negado seguimento ao writ por decisão de minha relatoria, o
agravante interpõe o presente recurso, repisando as alegações da exordial
e requerendo, em síntese:
“[...] seja o presente recurso recebido e, não havendo retratação
do Senhor Ministro Relator, apresentado em mesa, conhecido e, ao
final, provido, para se determinar o regular prosseguimento do habeas
corpus n. 130.059/SP, expedindo-se liminarmente alvará de soltura à
paciente.”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028260.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.059 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância.
In casu, o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.059 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância.
In casu, o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 130059 AGR / SP
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL -
NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de
Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando
promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem
na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito
estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser
estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da
República. Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa
competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal,
por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar,
do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o
julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no
texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares),
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Supremo Tribunal Federal
HC 130059 AGR / SP
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL -
NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de
Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando
promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem
na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito
estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser
estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da
República. Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa
competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal,
por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar,
do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o
julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no
texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares),
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 130059 AGR / SP
mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra
qualquer das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e
c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que,
em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata
do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes”.
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus recurso extraordinário, valendo acrescer que essa ação nobre
não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de
pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da
Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Supremo Tribunal Federal
HC 130059 AGR / SP
mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra
qualquer das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e
c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que,
em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata
do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes”.
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus recurso extraordinário, valendo acrescer que essa ação nobre
não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de
pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da
Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 130059 AGR / SP
considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é
sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do
artigo 5... do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que,
nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se
a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em
tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior
indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de
tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por
tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida
implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que
requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno
que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do
recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, verifico
a inexistência de julgamento colegiado perante a Corte a quo. Nesse
contexto, assento que o constituinte fez clara opção pelo princípio da
colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de
habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102,
da CRFB – quando decididos em única instância pelos Tribunais
Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização
dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito
estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar
autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não
estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque,
em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do
julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n 108.877/RS,
relatora Ministra Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Supremo Tribunal Federal
HC 130059 AGR / SP
considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é
sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do
artigo 5... do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que,
nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se
a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em
tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior
indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de
tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por
tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida
implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que
requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno
que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do
recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, verifico
a inexistência de julgamento colegiado perante a Corte a quo. Nesse
contexto, assento que o constituinte fez clara opção pelo princípio da
colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de
habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102,
da CRFB – quando decididos em única instância pelos Tribunais
Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização
dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito
estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar
autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não
estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque,
em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do
julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n 108.877/RS,
relatora Ministra Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 130059 AGR / SP
recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no
Superior Tribunal de Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator
Ministro Dias Toffoli e o acórdão proferido no julgamento do RHC
111.639/DF, relator Ministro Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte
teor:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo
circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena
previsto no inciso I do § 2... do art. 157 do Código Penal. Decisão
monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso
ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio da
colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de
recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC n 108.877/SP,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei).
Portanto, a Constituição Federal ao restringir a competência desta
Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por
Tribunal Superior, considerou o princípio da colegialidade.
Divergir desse entendimento para alcançar os atos praticados por
membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que
não lhe foi outorgada pela Constituição.
Ademais, a atuação ex officio desta Corte resta inviabilizada quando
não há teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado, como
ocorre neste caso. A Corte a quo assentou, verbis:
“O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(Súmula 691/Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Supremo Tribunal Federal
HC 130059 AGR / SP
recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no
Superior Tribunal de Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator
Ministro Dias Toffoli e o acórdão proferido no julgamento do RHC
111.639/DF, relator Ministro Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte
teor:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo
circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena
previsto no inciso I do § 2... do art. 157 do Código Penal. Decisão
monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso
ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio da
colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de
recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC n 108.877/SP,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei).
Portanto, a Constituição Federal ao restringir a competência desta
Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por
Tribunal Superior, considerou o princípio da colegialidade.
Divergir desse entendimento para alcançar os atos praticados por
membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que
não lhe foi outorgada pela Constituição.
Ademais, a atuação ex officio desta Corte resta inviabilizada quando
não há teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado, como
ocorre neste caso. A Corte a quo assentou, verbis:
“O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(Súmula 691/Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 130059 AGR / SP
[…]
Ademais, a questão em exame, a necessidade da manutenção da
custódia cautelar, necessita de averiguação mais profunda pelo
Tribunal estadual, que deverá apreciar a argumentação da impetração
e as provas juntadas ao mandamus no momento adequado.
Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado
constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado
691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.”
Por fim, assento que não cabe a rediscussão da matéria perante essa
Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser
utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo
Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que
o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na
quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515,
Rel. Min. Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (RHC n. 12.5077 AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, Dje 04/03/2015).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Supremo Tribunal Federal
HC 130059 AGR / SP
[…]
Ademais, a questão em exame, a necessidade da manutenção da
custódia cautelar, necessita de averiguação mais profunda pelo
Tribunal estadual, que deverá apreciar a argumentação da impetração
e as provas juntadas ao mandamus no momento adequado.
Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado
constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado
691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.”
Por fim, assento que não cabe a rediscussão da matéria perante essa
Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser
utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo
Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que
o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na
quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515,
Rel. Min. Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (RHC n. 12.5077 AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, Dje 04/03/2015).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 130059 AGR / SP
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (HC n 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento”. (HC n 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/03/2016).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Supremo Tribunal Federal
HC 130059 AGR / SP
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (HC n 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento”. (HC n 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/03/2016).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Tipo Texto 524
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.059 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:AYRTON PERRONI ALBA
ADV.(A/S)
:AYRTON PERRONI ALBA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 333106 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12954447.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.059 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:AYRTON PERRONI ALBA
ADV.(A/S)
:AYRTON PERRONI ALBA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 333106 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12954447.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.059
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : AYRTON PERRONI ALBA
ADV.(A/S) : AYRTON PERRONI ALBA (0357819/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 333106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991837
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.059
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : AYRTON PERRONI ALBA
ADV.(A/S) : AYRTON PERRONI ALBA (0357819/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 333106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991837
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 130 . 059",
"HC n 333106 DO SUPERIOR",
"RHC n 122 . 872 - AgR",
"HC n 113 . 203",
"HC 130059 AGR / SP",
"HC 130059 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 130 . 059",
"HC n 333106 DO SUPERIOR",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"ENUNCIADO 691 DA SÚMULA",
"HABEAS CORPUS 130 . 059",
"HC n 333106 DO SUPERIOR",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO",
"HC 130059 AGR / SP",
"habeas corpus n . 130 . 059 / SP",
"HC 130059 AGR / SP",
"habeas corpus n . 130 . 059 / SP",
"HABEAS CORPUS 130 . 059",
"HABEAS CORPUS 130 . 059",
"HC 130059 AGR / SP",
"Pet 1738 - AgR",
"HC 130059 AGR / SP",
"Pet 1738 - AgR",
"HC 130059 AGR / SP",
"HC n . 109 . 956",
"HC 130059 AGR / SP",
"HC n . 109 . 956",
"HC 130059 AGR / SP",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n 108 . 877 / RS",
"HC 130059 AGR / SP",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n 108 . 877 / RS",
"HC 130059 AGR / SP",
"RHC 117 . 267 / SP",
"RHC 111 . 639 / DF",
"RHC n 108 . 877 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 130059 AGR / SP",
"RHC 117 . 267 / SP",
"RHC 111 . 639 / DF",
"RHC n 108 . 877 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 130059 AGR / SP",
"enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal .",
"HC 119515",
"RHC n . 12 . 5077 AgR",
"HC 130059 AGR / SP",
"enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal .",
"HC 119515",
"RHC n . 12 . 5077 AgR",
"HC n 133 . 648 - AgR",
"HC 130059 AGR / SP",
"HC n 133 . 648 - AgR",
"HC n 132 . 103",
"HABEAS CORPUS 130 . 059",
"HC n 333106",
"HABEAS CORPUS 130 . 059",
"HC n 333106",
"HABEAS CORPUS 130",
"HC n 333106 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 130 . 059",
"HC n 333106"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 33 , CAPUT , DA LEI n 11 . 343 / 2006",
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"artigo 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 210 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Carta Federal",
"alínea a do inciso II do artigo 102 , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"alínea a do inciso II do artigo 102 , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do § 2 . . . do art . 157 do Código Penal",
"Constituição Federal",
"inciso I do § 2 . . . do art . 157 do Código Penal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"PRERROGATIVA",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Superior",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"AYRTON PERRONI ALBA",
"AYRTON PERRONI ALBA",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"AYRTON PERRONI ALBA",
"AYRTON PERRONI ALBA",
"LUIZ FUX",
"AYRTON PERRONI ALBA",
"LUIZ FUX",
"AYRTON PERRONI ALBA",
"AYRTON PERRONI ALBA",
"LUIZ FUX",
"AYRTON PERRONI ALBA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"AYRTON PERRONI ALBA",
"AYRTON PERRONI ALBA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"AYRTON PERRONI ALBA",
"AYRTON PERRONI ALBA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"AYRTON PERRONI ALBA",
"AYRTON PERRONI ALBA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"AYRTON PERRONI ALBA",
"AYRTON PERRONI ALBA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"22",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"25",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"26 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"25",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"26 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"15",
"/",
"03",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"15",
"/",
"03",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.803 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S)
:URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MÁRCIA MARIA MULSER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLVIA PACHECO DI MOURA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS EM SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO
INTERPOSTO EM 29.11.2016. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS PRIMEIROS EMBARGOS.
MANUTENÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.
NOVA MULTA. ARTIGO 1.026, §3º, CPC.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para
reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão
omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. Nos segundos embargos opostos, a parte Embargante não
conseguiu demonstrar em que consistiria o vício a ser sanado, limitando-
se a repetir a argumentação trazida nos recursos anteriores, denotando-se
o mero inconformismo com as decisões outrora proferidas.
3. Tratando-se de recurso manifestamente protelatório, impõe-se a
manutenção da multa fixada nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC,
com fixação de nova multa, nos termos do artigo 1.026, § 3º, do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 19 a
25 de maio de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio,
na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016827.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração e, por tratar-se
de recurso manifestamente protelatório, impôs a manutenção da multa
fixada (artigo 1.026, § 2º, do CPC), com fixação de nova multa (artigo
1.026, § 3º, do CPC), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio que, preliminarmente, não conhecia dos embargos e,
quanto à matéria de fundo, desprovia-os.
Brasília, 26 de maio de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016827.
Supremo Tribunal Federal
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração e, por tratar-se
de recurso manifestamente protelatório, impôs a manutenção da multa
fixada (artigo 1.026, § 2º, do CPC), com fixação de nova multa (artigo
1.026, § 3º, do CPC), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio que, preliminarmente, não conhecia dos embargos e,
quanto à matéria de fundo, desprovia-os.
Brasília, 26 de maio de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016827.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.803 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S)
:URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MÁRCIA MARIA MULSER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLVIA PACHECO DI MOURA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de
segundos embargos declaratórios opostos em face de acórdão que
rejeitou os primeiros declaratórios, nos seguintes termos (eDOC 26):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de
obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada,
bem como para fins de correção de erro material.
2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil
para reforma do julgado, buscando-se, indevidamente,
rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais
efeitos infringentes.
3. Embargos de Declaração, opostos em 16.08.2016,
rejeitados, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º,
do CPC. ”
Inconformado, o Embargante reitera as razões do recurso anterior
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016828.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.803 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S)
:URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MÁRCIA MARIA MULSER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLVIA PACHECO DI MOURA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de
segundos embargos declaratórios opostos em face de acórdão que
rejeitou os primeiros declaratórios, nos seguintes termos (eDOC 26):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de
obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada,
bem como para fins de correção de erro material.
2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil
para reforma do julgado, buscando-se, indevidamente,
rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais
efeitos infringentes.
3. Embargos de Declaração, opostos em 16.08.2016,
rejeitados, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º,
do CPC. ”
Inconformado, o Embargante reitera as razões do recurso anterior
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016828.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
buscando o sobrestamento dos autos e o afastamento da multa de 1%
aplicada pelo Colegiado.
A parte Embargada, devidamente intimada, não se manifestou nos
autos (eDOC 31).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016828.
Supremo Tribunal Federal
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
buscando o sobrestamento dos autos e o afastamento da multa de 1%
aplicada pelo Colegiado.
A parte Embargada, devidamente intimada, não se manifestou nos
autos (eDOC 31).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016828.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.803 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte embargante.
Nos segundos embargos declaratórios, a parte recorrente reiterou a
argumentação constante nos primeiros embargos, no tocante à
necessidade de sobrestamento do feito e o afastamento da multa aplicada.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade,
contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir
eventual erro material. Na hipótese, não se constatam quaisquer dos
referidos vícios.
Rememoro o que decidido por este Colegiado quando do
julgamento dos primeiros embargos (eDOC 26):
“Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade,
contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir
eventual erro material.
Verifica-se, entretanto, que o Embargante visa rediscutir o feito
com intuito meramente protelatório, pois já houve, anteriormente,
pronunciamento da Primeira Turma deste Tribunal desfavorável à sua
pretensão de suspender o processo. Dessa forma, a oposição destes
embargos declaratórios representa apenas a demonstração da
inconsistência jurídica das alegações já examinadas pela Corte na
decisão que negou provimento ao agravo regimental (eDOC 19).
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte entende ser cabível a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016829.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.803 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte embargante.
Nos segundos embargos declaratórios, a parte recorrente reiterou a
argumentação constante nos primeiros embargos, no tocante à
necessidade de sobrestamento do feito e o afastamento da multa aplicada.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade,
contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir
eventual erro material. Na hipótese, não se constatam quaisquer dos
referidos vícios.
Rememoro o que decidido por este Colegiado quando do
julgamento dos primeiros embargos (eDOC 26):
“Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade,
contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir
eventual erro material.
Verifica-se, entretanto, que o Embargante visa rediscutir o feito
com intuito meramente protelatório, pois já houve, anteriormente,
pronunciamento da Primeira Turma deste Tribunal desfavorável à sua
pretensão de suspender o processo. Dessa forma, a oposição destes
embargos declaratórios representa apenas a demonstração da
inconsistência jurídica das alegações já examinadas pela Corte na
decisão que negou provimento ao agravo regimental (eDOC 19).
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte entende ser cabível a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016829.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
condenação do Embargante ao pagamento de multa, nos termos do art.
1.026, § 2º, do CPC.”
Cumpre destacar, que as questões ora arguídas foram todas
devidamente analisadas pelas decisões constantes nos eDOC’s 13 e 17, do
qual destaco os seguintes fundamentos:
“Aduz que o feito estaria regularmente distribuído ao
Ministro Joaquim Barbosa em razão da declaração de
impedimento do Ministro Menezes Direito. Alega, ainda, que os
“agravos 844516 e 846875, originários dos mesmos Autos do
Inventário de Guimar Camelo Mulser foram atribuídos a V. Exa.
e estão sendo julgados pelo Plenário desse eg. STF”.
Bem examinados os autos, entendo que é caso de não
conhecimento do recurso.
Com efeito, a fixação da competência de um Ministro para
relatar causas e recursos é assunto atinente à organização
interna do Tribunal e, portanto, indisponível ao interesse das
partes. Cuida-se de ato privativo da Presidência, na qualidade
de órgão supervisor da distribuição, e, como tal, de mero
expediente, a atrair a incidência do art. 504 do Código de
Processo Civil.
Nesse sentido destaco os seguintes precedentes: AI
748.144-AgR, HC 89.965-AgR, MS 28.847-AgR, Rcl 9.460-AgR e
RE 627.276-AgR, todos de relatoria do Min. Cezar Peluso, e HC
91.220-ED-ED, Rel. Min. Ayres Britto.
Destaco, ainda, que o § 8º do artigo 4º do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal preceitua que o
“Presidente do Tribunal, ao deixar o cargo, passa a integrar a
Turma de que sai o novo Presidente”. Por interpretação
analógica do artigo 38, IV, a, do RISTF, podemos concluir que o
membro do Tribunal que deixa a Presidência assume os
processos de que era relator o novo Presidente.”
Da mesma forma, a matéria foi exaustivamente debatida pelo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016829.
Supremo Tribunal Federal
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
condenação do Embargante ao pagamento de multa, nos termos do art.
1.026, § 2º, do CPC.”
Cumpre destacar, que as questões ora arguídas foram todas
devidamente analisadas pelas decisões constantes nos eDOC’s 13 e 17, do
qual destaco os seguintes fundamentos:
“Aduz que o feito estaria regularmente distribuído ao
Ministro Joaquim Barbosa em razão da declaração de
impedimento do Ministro Menezes Direito. Alega, ainda, que os
“agravos 844516 e 846875, originários dos mesmos Autos do
Inventário de Guimar Camelo Mulser foram atribuídos a V. Exa.
e estão sendo julgados pelo Plenário desse eg. STF”.
Bem examinados os autos, entendo que é caso de não
conhecimento do recurso.
Com efeito, a fixação da competência de um Ministro para
relatar causas e recursos é assunto atinente à organização
interna do Tribunal e, portanto, indisponível ao interesse das
partes. Cuida-se de ato privativo da Presidência, na qualidade
de órgão supervisor da distribuição, e, como tal, de mero
expediente, a atrair a incidência do art. 504 do Código de
Processo Civil.
Nesse sentido destaco os seguintes precedentes: AI
748.144-AgR, HC 89.965-AgR, MS 28.847-AgR, Rcl 9.460-AgR e
RE 627.276-AgR, todos de relatoria do Min. Cezar Peluso, e HC
91.220-ED-ED, Rel. Min. Ayres Britto.
Destaco, ainda, que o § 8º do artigo 4º do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal preceitua que o
“Presidente do Tribunal, ao deixar o cargo, passa a integrar a
Turma de que sai o novo Presidente”. Por interpretação
analógica do artigo 38, IV, a, do RISTF, podemos concluir que o
membro do Tribunal que deixa a Presidência assume os
processos de que era relator o novo Presidente.”
Da mesma forma, a matéria foi exaustivamente debatida pelo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016829.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
Plenário da Corte quando do julgamento dos EMB.DECL. NO AG.REG.
NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AI 608.833, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, no exercício da Presidência, DJe de 17.04.2015, julgado que
recebeu a seguinte ementa:
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO
MANIFESTAMENTE
FUNDADO. ABUSO DO PODER RECURSAL. MULTA.
GRATUIDADE
DA
JUSTIÇA.
PAGAMENTO.
OBRIGATORIEDADE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código
de Processo Civil.
II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém
os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do decisum, não sendo possível
atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações
excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
III – A regra do art. 557, § 2º , do CPC, com redação dada
pela Lei 9.756/98, tem o objetivo de coibir abusos e desvios do
dever de lealdade processual. Precedentes.
IV – Não obstante o direito do recorrente à gratuidade da
Justiça, permanece cabível a condenação ao pagamento da
multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, instituto de natureza
diversa, de caráter punitivo.
V – Embargos de declaração rejeitados.
VI – Remessa imediata dos autos ao gabinete do Ministro
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016829.
Supremo Tribunal Federal
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
Plenário da Corte quando do julgamento dos EMB.DECL. NO AG.REG.
NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AI 608.833, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, no exercício da Presidência, DJe de 17.04.2015, julgado que
recebeu a seguinte ementa:
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO
MANIFESTAMENTE
FUNDADO. ABUSO DO PODER RECURSAL. MULTA.
GRATUIDADE
DA
JUSTIÇA.
PAGAMENTO.
OBRIGATORIEDADE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código
de Processo Civil.
II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém
os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do decisum, não sendo possível
atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações
excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
III – A regra do art. 557, § 2º , do CPC, com redação dada
pela Lei 9.756/98, tem o objetivo de coibir abusos e desvios do
dever de lealdade processual. Precedentes.
IV – Não obstante o direito do recorrente à gratuidade da
Justiça, permanece cabível a condenação ao pagamento da
multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, instituto de natureza
diversa, de caráter punitivo.
V – Embargos de declaração rejeitados.
VI – Remessa imediata dos autos ao gabinete do Ministro
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016829.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
Roberto Barroso, independentemente de publicação do
acórdão.”
Assim, verifica-se o nítido caráter infringente nas alegações
recursais, porquanto se busca a revisão do acórdão embargado. Tanto é
assim que o Embargante, em suas razões, não conseguiu apontar qual
seria o vício a ser sanado, limitando-se a repetir a argumentação trazida
nos recursos anteriores.
Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento
reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à
rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo
da parte Embargante.
De outra banda, quanto ao afastamento da multa imposta, constata-
se, a teor do quanto expendido, a persistência da recalcitrância do
recorrente, o que reforça o caráter protelatório da presente litigância.
A jurisprudência desta Corte entende ser cabível a condenação do
Embargante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do
CPC. Confira-se o seguinte julgado do Plenário do STF:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA.
REJEIÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO.
APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ausente omissão, contradição ou
obscuridade justificadoras da oposição de embargos
declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente
da insurgência. 2. Imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa, manifesto o caráter protelatório.
Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.”(ARE
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016829.
Supremo Tribunal Federal
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
Roberto Barroso, independentemente de publicação do
acórdão.”
Assim, verifica-se o nítido caráter infringente nas alegações
recursais, porquanto se busca a revisão do acórdão embargado. Tanto é
assim que o Embargante, em suas razões, não conseguiu apontar qual
seria o vício a ser sanado, limitando-se a repetir a argumentação trazida
nos recursos anteriores.
Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento
reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à
rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo
da parte Embargante.
De outra banda, quanto ao afastamento da multa imposta, constata-
se, a teor do quanto expendido, a persistência da recalcitrância do
recorrente, o que reforça o caráter protelatório da presente litigância.
A jurisprudência desta Corte entende ser cabível a condenação do
Embargante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do
CPC. Confira-se o seguinte julgado do Plenário do STF:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA.
REJEIÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO.
APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ausente omissão, contradição ou
obscuridade justificadoras da oposição de embargos
declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente
da insurgência. 2. Imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa, manifesto o caráter protelatório.
Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.”(ARE
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016829.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
840665 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. ROSA WEBER,
Tribunal Pleno, DJe 10.08.2016)
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.
Ademais, aplico multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.026, § 3º, CPC.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016829.
Supremo Tribunal Federal
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
840665 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. ROSA WEBER,
Tribunal Pleno, DJe 10.08.2016)
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.
Ademais, aplico multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.026, § 3º, CPC.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016829.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Tipo Texto 524
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.803 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S)
:URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MÁRCIA MARIA MULSER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLVIA PACHECO DI MOURA E OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os segundos
embargos declaratórios somente são cabíveis quando o vício haja surgido,
pela vez primeira, no julgamento dos anteriores. Preliminarmente, não
conheço dos embargos. Quanto à matéria de fundo, inexistente omissão,
contradição ou obscuridade, desprovejo-os.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12946105.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.803 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S)
:URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MÁRCIA MARIA MULSER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLVIA PACHECO DI MOURA E OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os segundos
embargos declaratórios somente são cabíveis quando o vício haja surgido,
pela vez primeira, no julgamento dos anteriores. Preliminarmente, não
conheço dos embargos. Quanto à matéria de fundo, inexistente omissão,
contradição ou obscuridade, desprovejo-os.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12946105.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.803
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S) : URIAS RODRIGUES DE MORAIS (3092/GO) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MÁRCIA MARIA MULSER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HÉLVIA PACHECO DI MOURA (15357/GO) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração e, por tratar-se de recurso manifestamente
protelatório, impôs a manutenção da multa fixada (artigo 1.026, §
2º, do CPC), com fixação de nova multa (artigo 1.026, § 3º, do
CPC), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio que, preliminarmente, não conhecia dos embargos e, quanto
à
matéria
de
fundo,
desprovia-os.
Não
participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de
Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991882
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.803
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S) : URIAS RODRIGUES DE MORAIS (3092/GO) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MÁRCIA MARIA MULSER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HÉLVIA PACHECO DI MOURA (15357/GO) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração e, por tratar-se de recurso manifestamente
protelatório, impôs a manutenção da multa fixada (artigo 1.026, §
2º, do CPC), com fixação de nova multa (artigo 1.026, § 3º, do
CPC), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio que, preliminarmente, não conhecia dos embargos e, quanto
à
matéria
de
fundo,
desprovia-os.
Não
participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de
Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991882
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13078532
| 2017-05-26T00:00:00
| 2017-06-23T00:00:00
|
A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração e, por tratar-se de recurso manifestamente protelatório, impôs a manutenção da multa fixada (artigo 1.026, § 2º, do CPC), com fixação de nova multa (artigo 1.026, § 3º, do CPC), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio que, preliminarmente, não conhecia dos embargos e, quanto à matéria de fundo, desprovia-os. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM 29.11.2016. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. NOVA MULTA. ARTIGO 1.026, §3º, CPC.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. Nos segundos embargos opostos, a parte Embargante não conseguiu demonstrar em que consistiria o vício a ser sanado, limitando-se a repetir a argumentação trazida nos recursos anteriores, denotando-se o mero inconformismo com as decisões outrora proferidas.
3. Tratando-se de recurso manifestamente protelatório, impõe-se a manutenção da multa fixada nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, com fixação de nova multa, nos termos do artigo 1.026, § 3º, do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur369841
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ABUSO DO PODER RECURSAL, MULTA)
AI 608833 AgR-ED-ED-ED-AgR-segundo-AgR-ED (TP), ARE 840665 AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 13/07/2017, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
764803
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01026 PAR-00002 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR-segundo-ED-ED
|
acordaos
|
ARE 764803 AgR-segundo-ED-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S) : URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MÁRCIA MARIA MULSER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HÉLVIA PACHECO DI MOURA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.803 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S)
:URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MÁRCIA MARIA MULSER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLVIA PACHECO DI MOURA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS EM SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO
INTERPOSTO EM 29.11.2016. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS PRIMEIROS EMBARGOS.
MANUTENÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.
NOVA MULTA. ARTIGO 1.026, §3..., Código de Processo Civil.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para
reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão
omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. Nos segundos embargos opostos, a parte Embargante não
conseguiu demonstrar em que consistiria o vício a ser sanado, limitando-
se a repetir a argumentação trazida nos recursos anteriores, denotando-se
o mero inconformismo com as decisões outrora proferidas.
3. Tratando-se de recurso manifestamente protelatório, impõe-se a
manutenção da multa fixada nos termos do artigo 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil,
com fixação de nova multa, nos termos do artigo 1.026, § 3..., do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 19 a
25 de maio de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio,
na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016827.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração e, por tratar-se
de recurso manifestamente protelatório, impôs a manutenção da multa
fixada (artigo 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil), com fixação de nova multa (artigo
1.026, § 3..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio que, preliminarmente, não conhecia dos embargos e,
quanto à matéria de fundo, desprovia-os.
Brasília, 26 de maio de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016827.
Supremo Tribunal Federal
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração e, por tratar-se
de recurso manifestamente protelatório, impôs a manutenção da multa
fixada (artigo 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil), com fixação de nova multa (artigo
1.026, § 3..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio que, preliminarmente, não conhecia dos embargos e,
quanto à matéria de fundo, desprovia-os.
Brasília, 26 de maio de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016827.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.803 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S)
:URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MÁRCIA MARIA MULSER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLVIA PACHECO DI MOURA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de
segundos embargos declaratórios opostos em face de acórdão que
rejeitou os primeiros declaratórios, nos seguintes termos (eDOC 26):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de
obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada,
bem como para fins de correção de erro material.
2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil
para reforma do julgado, buscando-se, indevidamente,
rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais
efeitos infringentes.
3. Embargos de Declaração, opostos em 16.08.2016,
rejeitados, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2...,
do Código de Processo Civil. ”
Inconformado, o Embargante reitera as razões do recurso anterior
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016828.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.803 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S)
:URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MÁRCIA MARIA MULSER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLVIA PACHECO DI MOURA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de
segundos embargos declaratórios opostos em face de acórdão que
rejeitou os primeiros declaratórios, nos seguintes termos (eDOC 26):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de
obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada,
bem como para fins de correção de erro material.
2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil
para reforma do julgado, buscando-se, indevidamente,
rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais
efeitos infringentes.
3. Embargos de Declaração, opostos em 16.08.2016,
rejeitados, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2...,
do Código de Processo Civil. ”
Inconformado, o Embargante reitera as razões do recurso anterior
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016828.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
buscando o sobrestamento dos autos e o afastamento da multa de 1%
aplicada pelo Colegiado.
A parte Embargada, devidamente intimada, não se manifestou nos
autos (eDOC 31).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016828.
Supremo Tribunal Federal
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
buscando o sobrestamento dos autos e o afastamento da multa de 1%
aplicada pelo Colegiado.
A parte Embargada, devidamente intimada, não se manifestou nos
autos (eDOC 31).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016828.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.803 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte embargante.
Nos segundos embargos declaratórios, a parte recorrente reiterou a
argumentação constante nos primeiros embargos, no tocante à
necessidade de sobrestamento do feito e o afastamento da multa aplicada.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade,
contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir
eventual erro material. Na hipótese, não se constatam quaisquer dos
referidos vícios.
Rememoro o que decidido por este Colegiado quando do
julgamento dos primeiros embargos (eDOC 26):
“Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade,
contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir
eventual erro material.
Verifica-se, entretanto, que o Embargante visa rediscutir o feito
com intuito meramente protelatório, pois já houve, anteriormente,
pronunciamento da Primeira Turma deste Tribunal desfavorável à sua
pretensão de suspender o processo. Dessa forma, a oposição destes
embargos declaratórios representa apenas a demonstração da
inconsistência jurídica das alegações já examinadas pela Corte na
decisão que negou provimento ao agravo regimental (eDOC 19).
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte entende ser cabível a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016829.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.803 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte embargante.
Nos segundos embargos declaratórios, a parte recorrente reiterou a
argumentação constante nos primeiros embargos, no tocante à
necessidade de sobrestamento do feito e o afastamento da multa aplicada.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade,
contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir
eventual erro material. Na hipótese, não se constatam quaisquer dos
referidos vícios.
Rememoro o que decidido por este Colegiado quando do
julgamento dos primeiros embargos (eDOC 26):
“Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade,
contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir
eventual erro material.
Verifica-se, entretanto, que o Embargante visa rediscutir o feito
com intuito meramente protelatório, pois já houve, anteriormente,
pronunciamento da Primeira Turma deste Tribunal desfavorável à sua
pretensão de suspender o processo. Dessa forma, a oposição destes
embargos declaratórios representa apenas a demonstração da
inconsistência jurídica das alegações já examinadas pela Corte na
decisão que negou provimento ao agravo regimental (eDOC 19).
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte entende ser cabível a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016829.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
condenação do Embargante ao pagamento de multa, nos termos do art.
1.026, § 2..., do Código de Processo Civil.”
Cumpre destacar, que as questões ora arguídas foram todas
devidamente analisadas pelas decisões constantes nos eDOC’s 13 e 17, do
qual destaco os seguintes fundamentos:
“Aduz que o feito estaria regularmente distribuído ao
Ministro Joaquim Barbosa em razão da declaração de
impedimento do Ministro Menezes Direito. Alega, ainda, que os
“agravos 844516 e 846875, originários dos mesmos Autos do
Inventário de Guimar Camelo Mulser foram atribuídos a V. Exa.
e estão sendo julgados pelo Plenário desse eg. Supremo Tribunal Federal”.
Bem examinados os autos, entendo que é caso de não
conhecimento do recurso.
Com efeito, a fixação da competência de um Ministro para
relatar causas e recursos é assunto atinente à organização
interna do Tribunal e, portanto, indisponível ao interesse das
partes. Cuida-se de ato privativo da Presidência, na qualidade
de órgão supervisor da distribuição, e, como tal, de mero
expediente, a atrair a incidência do art. 504 do Código de
Processo Civil.
Nesse sentido destaco os seguintes precedentes: AI
748.144-AgR, HC 89.965-AgR, MS 28.847-AgR, Rcl 9.460-AgR e
Recurso Extraordinário 627.276-AgR, todos de relatoria do Min. Cezar Peluso, e HC
91.220-ED-ED, Rel. Min. Ayres Britto.
Destaco, ainda, que o § 8... do artigo 4... do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal preceitua que o
“Presidente do Tribunal, ao deixar o cargo, passa a integrar a
Turma de que sai o novo Presidente”. Por interpretação
analógica do artigo 38, IV, a, do RISTF, podemos concluir que o
membro do Tribunal que deixa a Presidência assume os
processos de que era relator o novo Presidente.”
Da mesma forma, a matéria foi exaustivamente debatida pelo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016829.
Supremo Tribunal Federal
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
condenação do Embargante ao pagamento de multa, nos termos do art.
1.026, § 2..., do Código de Processo Civil.”
Cumpre destacar, que as questões ora arguídas foram todas
devidamente analisadas pelas decisões constantes nos eDOC’s 13 e 17, do
qual destaco os seguintes fundamentos:
“Aduz que o feito estaria regularmente distribuído ao
Ministro Joaquim Barbosa em razão da declaração de
impedimento do Ministro Menezes Direito. Alega, ainda, que os
“agravos 844516 e 846875, originários dos mesmos Autos do
Inventário de Guimar Camelo Mulser foram atribuídos a V. Exa.
e estão sendo julgados pelo Plenário desse eg. Supremo Tribunal Federal”.
Bem examinados os autos, entendo que é caso de não
conhecimento do recurso.
Com efeito, a fixação da competência de um Ministro para
relatar causas e recursos é assunto atinente à organização
interna do Tribunal e, portanto, indisponível ao interesse das
partes. Cuida-se de ato privativo da Presidência, na qualidade
de órgão supervisor da distribuição, e, como tal, de mero
expediente, a atrair a incidência do art. 504 do Código de
Processo Civil.
Nesse sentido destaco os seguintes precedentes: AI
748.144-AgR, HC 89.965-AgR, MS 28.847-AgR, Rcl 9.460-AgR e
Recurso Extraordinário 627.276-AgR, todos de relatoria do Min. Cezar Peluso, e HC
91.220-ED-ED, Rel. Min. Ayres Britto.
Destaco, ainda, que o § 8... do artigo 4... do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal preceitua que o
“Presidente do Tribunal, ao deixar o cargo, passa a integrar a
Turma de que sai o novo Presidente”. Por interpretação
analógica do artigo 38, IV, a, do RISTF, podemos concluir que o
membro do Tribunal que deixa a Presidência assume os
processos de que era relator o novo Presidente.”
Da mesma forma, a matéria foi exaustivamente debatida pelo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016829.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
Plenário da Corte quando do julgamento dos EMB.DECL. NO AG.REG.
NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AI 608.833, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, no exercício da Presidência, DJe de 17.04.2015, julgado que
recebeu a seguinte ementa:
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO
MANIFESTAMENTE
FUNDADO. ABUSO DO PODER RECURSAL. MULTA.
GRATUIDADE
DA
JUSTIÇA.
PAGAMENTO.
OBRIGATORIEDADE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código
de Processo Civil.
II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém
os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do decisum, não sendo possível
atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações
excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
III – A regra do art. 557, § 2... , do Código de Processo Civil, com redação dada
pela Lei 9.756/98, tem o objetivo de coibir abusos e desvios do
dever de lealdade processual. Precedentes.
IV – Não obstante o direito do recorrente à gratuidade da
Justiça, permanece cabível a condenação ao pagamento da
multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil, instituto de natureza
diversa, de caráter punitivo.
V – Embargos de declaração rejeitados.
VI – Remessa imediata dos autos ao gabinete do Ministro
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016829.
Supremo Tribunal Federal
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
Plenário da Corte quando do julgamento dos EMB.DECL. NO AG.REG.
NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AI 608.833, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, no exercício da Presidência, DJe de 17.04.2015, julgado que
recebeu a seguinte ementa:
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO
MANIFESTAMENTE
FUNDADO. ABUSO DO PODER RECURSAL. MULTA.
GRATUIDADE
DA
JUSTIÇA.
PAGAMENTO.
OBRIGATORIEDADE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código
de Processo Civil.
II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém
os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do decisum, não sendo possível
atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações
excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
III – A regra do art. 557, § 2... , do Código de Processo Civil, com redação dada
pela Lei 9.756/98, tem o objetivo de coibir abusos e desvios do
dever de lealdade processual. Precedentes.
IV – Não obstante o direito do recorrente à gratuidade da
Justiça, permanece cabível a condenação ao pagamento da
multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil, instituto de natureza
diversa, de caráter punitivo.
V – Embargos de declaração rejeitados.
VI – Remessa imediata dos autos ao gabinete do Ministro
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016829.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
Roberto Barroso, independentemente de publicação do
acórdão.”
Assim, verifica-se o nítido caráter infringente nas alegações
recursais, porquanto se busca a revisão do acórdão embargado. Tanto é
assim que o Embargante, em suas razões, não conseguiu apontar qual
seria o vício a ser sanado, limitando-se a repetir a argumentação trazida
nos recursos anteriores.
Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento
reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à
rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo
da parte Embargante.
De outra banda, quanto ao afastamento da multa imposta, constata-
se, a teor do quanto expendido, a persistência da recalcitrância do
recorrente, o que reforça o caráter protelatório da presente litigância.
A jurisprudência desta Corte entende ser cabível a condenação do
Embargante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, § 2..., do
Código de Processo Civil. Confira-se o seguinte julgado do Plenário do Supremo Tribunal Federal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA.
REJEIÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO.
APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ausente omissão, contradição ou
obscuridade justificadoras da oposição de embargos
declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente
da insurgência. 2. Imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa, manifesto o caráter protelatório.
Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.”(ARE
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016829.
Supremo Tribunal Federal
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
Roberto Barroso, independentemente de publicação do
acórdão.”
Assim, verifica-se o nítido caráter infringente nas alegações
recursais, porquanto se busca a revisão do acórdão embargado. Tanto é
assim que o Embargante, em suas razões, não conseguiu apontar qual
seria o vício a ser sanado, limitando-se a repetir a argumentação trazida
nos recursos anteriores.
Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento
reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à
rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo
da parte Embargante.
De outra banda, quanto ao afastamento da multa imposta, constata-
se, a teor do quanto expendido, a persistência da recalcitrância do
recorrente, o que reforça o caráter protelatório da presente litigância.
A jurisprudência desta Corte entende ser cabível a condenação do
Embargante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, § 2..., do
Código de Processo Civil. Confira-se o seguinte julgado do Plenário do Supremo Tribunal Federal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA.
REJEIÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO.
APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ausente omissão, contradição ou
obscuridade justificadoras da oposição de embargos
declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente
da insurgência. 2. Imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa, manifesto o caráter protelatório.
Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.”(ARE
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016829.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
840665 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. ROSA WEBER,
Tribunal Pleno, DJe 10.08.2016)
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.
Ademais, aplico multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.026, § 3..., Código de Processo Civil.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016829.
Supremo Tribunal Federal
ARE 764803 AGR-SEGUNDO-ED-ED / DF
840665 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. ROSA WEBER,
Tribunal Pleno, DJe 10.08.2016)
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.
Ademais, aplico multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.026, § 3..., Código de Processo Civil.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016829.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Tipo Texto 524
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.803 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S)
:URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MÁRCIA MARIA MULSER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLVIA PACHECO DI MOURA E OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os segundos
embargos declaratórios somente são cabíveis quando o vício haja surgido,
pela vez primeira, no julgamento dos anteriores. Preliminarmente, não
conheço dos embargos. Quanto à matéria de fundo, inexistente omissão,
contradição ou obscuridade, desprovejo-os.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12946105.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.803 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S)
:URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MÁRCIA MARIA MULSER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLVIA PACHECO DI MOURA E OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os segundos
embargos declaratórios somente são cabíveis quando o vício haja surgido,
pela vez primeira, no julgamento dos anteriores. Preliminarmente, não
conheço dos embargos. Quanto à matéria de fundo, inexistente omissão,
contradição ou obscuridade, desprovejo-os.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12946105.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.803
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S) : URIAS RODRIGUES DE MORAIS (3092/GO) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MÁRCIA MARIA MULSER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HÉLVIA PACHECO DI MOURA (15357/GO) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração e, por tratar-se de recurso manifestamente
protelatório, impôs a manutenção da multa fixada (artigo 1.026, §
2..., do Código de Processo Civil), com fixação de nova multa (artigo 1.026, § 3..., do
Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio que, preliminarmente, não conhecia dos embargos e, quanto
à
matéria
de
fundo,
desprovia-os.
Não
participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de
Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991882
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.803
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S) : URIAS RODRIGUES DE MORAIS (3092/GO) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MÁRCIA MARIA MULSER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HÉLVIA PACHECO DI MOURA (15357/GO) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração e, por tratar-se de recurso manifestamente
protelatório, impôs a manutenção da multa fixada (artigo 1.026, §
2..., do Código de Processo Civil), com fixação de nova multa (artigo 1.026, § 3..., do
Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio que, preliminarmente, não conhecia dos embargos e, quanto
à
matéria
de
fundo,
desprovia-os.
Não
participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de
Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991882
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 764803 AGR",
"ARE 764803 AGR",
"ARE 764803",
"AI 748 . 144 - AgR",
"HC 89 . 965 - AgR",
"MS 28 . 847 - AgR",
"Rcl 9 . 460 - AgR",
"Recurso Extraordinário 627 . 276 - AgR",
"HC 91 . 220 - ED - ED",
"AI 748 . 144 - AgR",
"HC 89 . 965 - AgR",
"MS 28 . 847 - AgR",
"Rcl 9 . 460 - AgR",
"Recurso Extraordinário 627 . 276 - AgR",
"HC 91 . 220 - ED - ED",
"ARE 764803 AGR",
"AI 608 . 833",
"AI 608 . 833",
"ARE 764803 AGR",
"ARE",
"ARE 764803 AGR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 1 . 026 , § 3 . . . , Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 026 , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 026 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 026 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 022 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 022 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil .",
"art . 504 do Código de Processo Civil",
"artigo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 504 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 9 . 756 / 98",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 9 . 756 / 98",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 3 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 3 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 026 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 026 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"ED",
"ED",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"ED",
"ED",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário da Corte",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"JOSÉ LEONARDO MULSER",
"URIAS RODRIGUES DE MORAIS",
"MÁRCIA MARIA MULSER",
"HÉLVIA PACHECO DI MOURA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JOSÉ LEONARDO MULSER",
"URIAS RODRIGUES DE MORAIS",
"MÁRCIA MARIA MULSER",
"HÉLVIA PACHECO DI MOURA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JOSÉ LEONARDO MULSER",
"URIAS RODRIGUES DE MORAIS",
"MÁRCIA MARIA MULSER",
"HÉLVIA PACHECO DI MOURA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Joaquim Barbosa",
"Menezes Direito",
"Guimar Camelo Mulser",
"Cezar Peluso",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Menezes Direito",
"Guimar Camelo Mulser",
"Cezar Peluso",
"Ayres Britto",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"EDSON FACHIN",
"JOSÉ LEONARDO MULSER",
"URIAS RODRIGUES DE MORAIS",
"MÁRCIA MARIA MULSER",
"HÉLVIA PACHECO DI MOURA",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"JOSÉ LEONARDO MULSER",
"URIAS RODRIGUES DE MORAIS",
"MÁRCIA MARIA MULSER",
"HÉLVIA PACHECO DI MOURA",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"JOSÉ LEONARDO MULSER",
"URIAS RODRIGUES DE MORAIS",
"MÁRCIA MARIA MULSER",
"HÉLVIA PACHECO DI MOURA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"JOSÉ LEONARDO MULSER",
"URIAS RODRIGUES DE MORAIS",
"MÁRCIA MARIA MULSER",
"HÉLVIA PACHECO DI MOURA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"29",
".",
"11",
".",
"2016",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"16",
".",
"08",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"16",
".",
"08",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"08",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"08",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:VERA LÚCIA QUINTÃO FARIA
IMPTE.(S)
:LEONARDO VILELA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DO
HC
201871
NO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA
HABEAS CORPUS – ATO MONOCRÁTICO – ADEQUAÇÃO. O
habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de
Colegiado.
DENÚNCIA – INDÍCIOS DE AUTORIA – CIRCUNSTÂNCIAS –
DEFESA. Constando da denúncia a alusão a elementos indiciários sobre a
participação do acusado em grupo criminoso, tem-se o enquadramento
no figurino legal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de maio de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938514.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:VERA LÚCIA QUINTÃO FARIA
IMPTE.(S)
:LEONARDO VILELA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DO
HC
201871
NO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
O Juízo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da
Comarca de Belo Horizonte, no processo nº 024.10.294.940-1,
determinou a prisão preventiva da paciente, ocorrida em 12 de
janeiro de 2011, em virtude do suposto cometimento dos crimes
previstos nos artigos 171, 288, combinado com o 29 e o 71, do
Código Penal e 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/1998 (estelionato,
em 1.488 oportunidades, quadrilha e lavagem de dinheiro,
praticados de maneira continuada e em concurso de agentes).
Assinalou ser integrante de grupo criminoso altamente
organizado e destinado a perpetrar fraudes em larga escala,
mediante o uso da rede mundial de computadores. Considerou
necessária a segregação para garantia da ordem pública, pois,
uma vez solta, a paciente poderia facilmente reiterar a conduta
criminosa, realizada via internet. Afirmou que, “diante da
natureza dos crimes e das particularidades de suas práticas,
somente a custódia preventiva pode obstar a continuidade da
ação delitiva”.
Formalizada a denúncia pelo Ministério Público, o Juízo
da Quinta Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG
recebeu-a em 31 de janeiro de 2011. Indeferiu pedido de
liberdade provisória, salientando a posição de destaque
ocupada pela paciente dentro da quadrilha, os enormes
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938515.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:VERA LÚCIA QUINTÃO FARIA
IMPTE.(S)
:LEONARDO VILELA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DO
HC
201871
NO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
O Juízo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da
Comarca de Belo Horizonte, no processo nº 024.10.294.940-1,
determinou a prisão preventiva da paciente, ocorrida em 12 de
janeiro de 2011, em virtude do suposto cometimento dos crimes
previstos nos artigos 171, 288, combinado com o 29 e o 71, do
Código Penal e 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/1998 (estelionato,
em 1.488 oportunidades, quadrilha e lavagem de dinheiro,
praticados de maneira continuada e em concurso de agentes).
Assinalou ser integrante de grupo criminoso altamente
organizado e destinado a perpetrar fraudes em larga escala,
mediante o uso da rede mundial de computadores. Considerou
necessária a segregação para garantia da ordem pública, pois,
uma vez solta, a paciente poderia facilmente reiterar a conduta
criminosa, realizada via internet. Afirmou que, “diante da
natureza dos crimes e das particularidades de suas práticas,
somente a custódia preventiva pode obstar a continuidade da
ação delitiva”.
Formalizada a denúncia pelo Ministério Público, o Juízo
da Quinta Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG
recebeu-a em 31 de janeiro de 2011. Indeferiu pedido de
liberdade provisória, salientando a posição de destaque
ocupada pela paciente dentro da quadrilha, os enormes
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938515.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 107972 / MG
prejuízos patrimoniais causados e a potencialidade lesiva de
eventual continuidade da conduta.
Em habeas no Tribunal de Justiça, foi apontada a inépcia da
denúncia. O Relator indeferiu o pedido de implemento de
liminar, consignando atendidos os requisitos do artigo 41 do
Código de Processo Penal. Afirmou necessário exame
aprofundado de provas para analisar a pretensão de
trancamento da ação penal.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus n° 201.871/MG, inadmitido pela Relatora, a qual
entendeu inexistir constrangimento ilegal manifesto a justificar
a superação do verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
O impetrante sustenta que a peça acusatória não
individualiza a conduta delituosa da paciente nem especifica a
participação e o papel dela dentro da quadrilha. Assevera a
ausência de justa causa, ante a falta de indícios mínimos de
autoria. Consoante aduz, o Ministério Público se apoia em
único e vago diálogo realizado entre terceiros, gravado em
interceptação telefônica, para acusar a paciente de integrar o
núcleo do grupo em Uberlândia. Anota ter sido denunciada em
virtude da propriedade de um carro e de depósitos em conta
bancária, condutas que não consubstanciam crime. Frisa estar o
exercício da ampla defesa impossibilitado pela inépcia da inicial
acusatória, na qual, conforme alega, não foram expostas as
circunstâncias nem os fatos de maneira pormenorizada.
Em âmbito liminar, requereu fosse deferida a liberdade
provisória e suspenso o processo-crime. No mérito, busca o
trancamento da ação penal nº 1727741-96.2010.8.13.0024.
Vossa Excelência acolheu o pedido de concessão de
medida acauteladora, afastando o ato de constrição que veio a
ser praticado contra a paciente e suspendendo, no tocante a ela,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938515.
Supremo Tribunal Federal
HC 107972 / MG
prejuízos patrimoniais causados e a potencialidade lesiva de
eventual continuidade da conduta.
Em habeas no Tribunal de Justiça, foi apontada a inépcia da
denúncia. O Relator indeferiu o pedido de implemento de
liminar, consignando atendidos os requisitos do artigo 41 do
Código de Processo Penal. Afirmou necessário exame
aprofundado de provas para analisar a pretensão de
trancamento da ação penal.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus n° 201.871/MG, inadmitido pela Relatora, a qual
entendeu inexistir constrangimento ilegal manifesto a justificar
a superação do verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
O impetrante sustenta que a peça acusatória não
individualiza a conduta delituosa da paciente nem especifica a
participação e o papel dela dentro da quadrilha. Assevera a
ausência de justa causa, ante a falta de indícios mínimos de
autoria. Consoante aduz, o Ministério Público se apoia em
único e vago diálogo realizado entre terceiros, gravado em
interceptação telefônica, para acusar a paciente de integrar o
núcleo do grupo em Uberlândia. Anota ter sido denunciada em
virtude da propriedade de um carro e de depósitos em conta
bancária, condutas que não consubstanciam crime. Frisa estar o
exercício da ampla defesa impossibilitado pela inépcia da inicial
acusatória, na qual, conforme alega, não foram expostas as
circunstâncias nem os fatos de maneira pormenorizada.
Em âmbito liminar, requereu fosse deferida a liberdade
provisória e suspenso o processo-crime. No mérito, busca o
trancamento da ação penal nº 1727741-96.2010.8.13.0024.
Vossa Excelência acolheu o pedido de concessão de
medida acauteladora, afastando o ato de constrição que veio a
ser praticado contra a paciente e suspendendo, no tocante a ela,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938515.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 107972 / MG
o processo-crime a revelar a ação penal nº 1727741-
96.2010.8.13.0024, em curso na Quinta Vara Criminal da
Comarca de Belo Horizonte/MG. Interpostos embargos
declaratórios, foi homologada a desistência ante requerimento
do impetrante.
Vossa Excelência indeferiu os pleitos de extensão dos
efeitos da liminar implementada formulados pelos correús José
Carlos Modesto da Silva, Jorge Rogério Florindo Rosa e Eliziane
de Almeida Lacerda.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, porquanto formalizado em face de decisão
monocrática do Superior Tribunal de Justiça, e, sucessivamente,
pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 1º de maio de 2017, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938515.
Supremo Tribunal Federal
HC 107972 / MG
o processo-crime a revelar a ação penal nº 1727741-
96.2010.8.13.0024, em curso na Quinta Vara Criminal da
Comarca de Belo Horizonte/MG. Interpostos embargos
declaratórios, foi homologada a desistência ante requerimento
do impetrante.
Vossa Excelência indeferiu os pleitos de extensão dos
efeitos da liminar implementada formulados pelos correús José
Carlos Modesto da Silva, Jorge Rogério Florindo Rosa e Eliziane
de Almeida Lacerda.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, porquanto formalizado em face de decisão
monocrática do Superior Tribunal de Justiça, e, sucessivamente,
pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 1º de maio de 2017, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938515.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O habeas
corpus pode ser formalizado contra ato individual ou de Colegiado.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento do ato atacado. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Fora isso é esvaziar o alcance da impetração.
No mais, reexaminando a peça primeira da ação penal, constato
haver-se aludido a conversas telefônicas a revelarem que conta bancária
da paciente seria destinatária de depósitos decorrentes da trama
criminosa. Segundo narrado, o grupo compraria um veículo Fiat Linea
Absolut, o que veio a se concretizar, tendo como proprietária a paciente.
A denúncia viabiliza a defesa.
Indefiro a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938516.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O habeas
corpus pode ser formalizado contra ato individual ou de Colegiado.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento do ato atacado. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Fora isso é esvaziar o alcance da impetração.
No mais, reexaminando a peça primeira da ação penal, constato
haver-se aludido a conversas telefônicas a revelarem que conta bancária
da paciente seria destinatária de depósitos decorrentes da trama
criminosa. Segundo narrado, o grupo compraria um veículo Fiat Linea
Absolut, o que veio a se concretizar, tendo como proprietária a paciente.
A denúncia viabiliza a defesa.
Indefiro a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938516.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
ressalvando o posicionamento da questão do conhecimento, acompanho
Vossa Excelência, até porque, além desse fato, conforme Vossa Excelência
disse, a denúncia está acusando a ora denunciada Vera Lúcia Quintão,
tanto num telefonema do depósito de mil reais na conta dela e, também, a
questão do veículo, há um telefonema da compra do veículo e, depois, o
DETRAN informa que esse veículo está no nome da paciente.
Caso reiniciada a ação penal, aqui há informação de que, inclusive,
em relação a todos os outros réus, já se terminou a ação penal. Na 5ª Vara
Criminal de Belo Horizonte, com certeza, o juiz de primeira instância já
vai ter todo substrato probatório, para saber se dá sequência ou não a essa
ação penal.
Fazendo essa ressalva do conhecimento e essas considerações,
acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016606.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
ressalvando o posicionamento da questão do conhecimento, acompanho
Vossa Excelência, até porque, além desse fato, conforme Vossa Excelência
disse, a denúncia está acusando a ora denunciada Vera Lúcia Quintão,
tanto num telefonema do depósito de mil reais na conta dela e, também, a
questão do veículo, há um telefonema da compra do veículo e, depois, o
DETRAN informa que esse veículo está no nome da paciente.
Caso reiniciada a ação penal, aqui há informação de que, inclusive,
em relação a todos os outros réus, já se terminou a ação penal. Na 5ª Vara
Criminal de Belo Horizonte, com certeza, o juiz de primeira instância já
vai ter todo substrato probatório, para saber se dá sequência ou não a essa
ação penal.
Fazendo essa ressalva do conhecimento e essas considerações,
acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016606.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -
Também
cumprimentando o Procurador, estou acompanhando Vossa Excelência
com a ressalva.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13269915.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -
Também
cumprimentando o Procurador, estou acompanhando Vossa Excelência
com a ressalva.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13269915.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, quando se
apontam esses efeitos, o que se visa exatamente é preservar o
contraditório, viabilizando que a parte saiba do que ela é acusada, para
oferecer a sua defesa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Talvez, quem sabe? Não estou adiantando o ponto de vista,
porque não sou o juiz natural para julgamento do processo-crime. Talvez
tenha pouco a impugnar e defender-se.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, abstratamente, ela tem
do que se defender.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Tem. Contém a denúncia uma história; se procedente, não
sabemos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Abstratamente, ela tem como
exercer o contraditório.
Eu acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278430.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, quando se
apontam esses efeitos, o que se visa exatamente é preservar o
contraditório, viabilizando que a parte saiba do que ela é acusada, para
oferecer a sua defesa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Talvez, quem sabe? Não estou adiantando o ponto de vista,
porque não sou o juiz natural para julgamento do processo-crime. Talvez
tenha pouco a impugnar e defender-se.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, abstratamente, ela tem
do que se defender.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Tem. Contém a denúncia uma história; se procedente, não
sabemos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Abstratamente, ela tem como
exercer o contraditório.
Eu acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278430.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.972
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : VERA LÚCIA QUINTÃO FARIA
IMPTE.(S) : LEONARDO VILELA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 201871 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Falou o Dr. Leonardo Vilela, pela Paciente.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955631
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.972
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : VERA LÚCIA QUINTÃO FARIA
IMPTE.(S) : LEONARDO VILELA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 201871 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Falou o Dr. Leonardo Vilela, pela Paciente.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955631
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13298716
| 2017-05-16T00:00:00
| 2017-08-07T00:00:00
|
A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Leonardo Vilela, pela Paciente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – ATO MONOCRÁTICO – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado.
DENÚNCIA – INDÍCIOS DE AUTORIA – CIRCUNSTÂNCIAS – DEFESA. Constando da denúncia a alusão a elementos indiciários sobre a participação do acusado em grupo criminoso, tem-se o enquadramento no figurino legal.
|
sjur371280
|
Número de páginas: 9.
Análise: 21/09/2017, JSF.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
107972
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 107972
|
[
""
] |
PACTE.(S) : VERA LÚCIA QUINTÃO FARIA
IMPTE.(S) : LEONARDO VILELA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 201871 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:VERA LÚCIA QUINTÃO FARIA
IMPTE.(S)
:LEONARDO VILELA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DO
HC
201871
NO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA
HABEAS CORPUS – ATO MONOCRÁTICO – ADEQUAÇÃO. O
habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de
Colegiado.
DENÚNCIA – INDÍCIOS DE AUTORIA – CIRCUNSTÂNCIAS –
DEFESA. Constando da denúncia a alusão a elementos indiciários sobre a
participação do acusado em grupo criminoso, tem-se o enquadramento
no figurino legal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de maio de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938514.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:VERA LÚCIA QUINTÃO FARIA
IMPTE.(S)
:LEONARDO VILELA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DO
HC
201871
NO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
O Juízo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da
Comarca de Belo Horizonte, no processo n 024.10.294.940-1,
determinou a prisão preventiva da paciente, ocorrida em 12 de
janeiro de 2011, em virtude do suposto cometimento dos crimes
previstos nos artigos 171, 288, combinado com o 29 e o 71, do
Código Penal e 1..., inciso VII, da Lei n 9.613/1998 (estelionato,
em 1.488 oportunidades, quadrilha e lavagem de dinheiro,
praticados de maneira continuada e em concurso de agentes).
Assinalou ser integrante de grupo criminoso altamente
organizado e destinado a perpetrar fraudes em larga escala,
mediante o uso da rede mundial de computadores. Considerou
necessária a segregação para garantia da ordem pública, pois,
uma vez solta, a paciente poderia facilmente reiterar a conduta
criminosa, realizada via internet. Afirmou que, “diante da
natureza dos crimes e das particularidades de suas práticas,
somente a custódia preventiva pode obstar a continuidade da
ação delitiva”.
Formalizada a denúncia pelo Ministério Público, o Juízo
da Quinta Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG
recebeu-a em 31 de janeiro de 2011. Indeferiu pedido de
liberdade provisória, salientando a posição de destaque
ocupada pela paciente dentro da quadrilha, os enormes
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938515.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:VERA LÚCIA QUINTÃO FARIA
IMPTE.(S)
:LEONARDO VILELA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DO
HC
201871
NO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
O Juízo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da
Comarca de Belo Horizonte, no processo n 024.10.294.940-1,
determinou a prisão preventiva da paciente, ocorrida em 12 de
janeiro de 2011, em virtude do suposto cometimento dos crimes
previstos nos artigos 171, 288, combinado com o 29 e o 71, do
Código Penal e 1..., inciso VII, da Lei n 9.613/1998 (estelionato,
em 1.488 oportunidades, quadrilha e lavagem de dinheiro,
praticados de maneira continuada e em concurso de agentes).
Assinalou ser integrante de grupo criminoso altamente
organizado e destinado a perpetrar fraudes em larga escala,
mediante o uso da rede mundial de computadores. Considerou
necessária a segregação para garantia da ordem pública, pois,
uma vez solta, a paciente poderia facilmente reiterar a conduta
criminosa, realizada via internet. Afirmou que, “diante da
natureza dos crimes e das particularidades de suas práticas,
somente a custódia preventiva pode obstar a continuidade da
ação delitiva”.
Formalizada a denúncia pelo Ministério Público, o Juízo
da Quinta Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG
recebeu-a em 31 de janeiro de 2011. Indeferiu pedido de
liberdade provisória, salientando a posição de destaque
ocupada pela paciente dentro da quadrilha, os enormes
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938515.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 107972 / MG
prejuízos patrimoniais causados e a potencialidade lesiva de
eventual continuidade da conduta.
Em habeas no Tribunal de Justiça, foi apontada a inépcia da
denúncia. O Relator indeferiu o pedido de implemento de
liminar, consignando atendidos os requisitos do artigo 41 do
Código de Processo Penal. Afirmou necessário exame
aprofundado de provas para analisar a pretensão de
trancamento da ação penal.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus n 201.871/MG, inadmitido pela Relatora, a qual
entendeu inexistir constrangimento ilegal manifesto a justificar
a superação do verbete n 691 da Súmula do Supremo.
O impetrante sustenta que a peça acusatória não
individualiza a conduta delituosa da paciente nem especifica a
participação e o papel dela dentro da quadrilha. Assevera a
ausência de justa causa, ante a falta de indícios mínimos de
autoria. Consoante aduz, o Ministério Público se apoia em
único e vago diálogo realizado entre terceiros, gravado em
interceptação telefônica, para acusar a paciente de integrar o
núcleo do grupo em Uberlândia. Anota ter sido denunciada em
virtude da propriedade de um carro e de depósitos em conta
bancária, condutas que não consubstanciam crime. Frisa estar o
exercício da ampla defesa impossibilitado pela inépcia da inicial
acusatória, na qual, conforme alega, não foram expostas as
circunstâncias nem os fatos de maneira pormenorizada.
Em âmbito liminar, requereu fosse deferida a liberdade
provisória e suspenso o processo-crime. No mérito, busca o
trancamento da ação penal n 1727741-96.2010.8.13.0024.
Vossa Excelência acolheu o pedido de concessão de
medida acauteladora, afastando o ato de constrição que veio a
ser praticado contra a paciente e suspendendo, no tocante a ela,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938515.
Supremo Tribunal Federal
HC 107972 / MG
prejuízos patrimoniais causados e a potencialidade lesiva de
eventual continuidade da conduta.
Em habeas no Tribunal de Justiça, foi apontada a inépcia da
denúncia. O Relator indeferiu o pedido de implemento de
liminar, consignando atendidos os requisitos do artigo 41 do
Código de Processo Penal. Afirmou necessário exame
aprofundado de provas para analisar a pretensão de
trancamento da ação penal.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus n 201.871/MG, inadmitido pela Relatora, a qual
entendeu inexistir constrangimento ilegal manifesto a justificar
a superação do verbete n 691 da Súmula do Supremo.
O impetrante sustenta que a peça acusatória não
individualiza a conduta delituosa da paciente nem especifica a
participação e o papel dela dentro da quadrilha. Assevera a
ausência de justa causa, ante a falta de indícios mínimos de
autoria. Consoante aduz, o Ministério Público se apoia em
único e vago diálogo realizado entre terceiros, gravado em
interceptação telefônica, para acusar a paciente de integrar o
núcleo do grupo em Uberlândia. Anota ter sido denunciada em
virtude da propriedade de um carro e de depósitos em conta
bancária, condutas que não consubstanciam crime. Frisa estar o
exercício da ampla defesa impossibilitado pela inépcia da inicial
acusatória, na qual, conforme alega, não foram expostas as
circunstâncias nem os fatos de maneira pormenorizada.
Em âmbito liminar, requereu fosse deferida a liberdade
provisória e suspenso o processo-crime. No mérito, busca o
trancamento da ação penal n 1727741-96.2010.8.13.0024.
Vossa Excelência acolheu o pedido de concessão de
medida acauteladora, afastando o ato de constrição que veio a
ser praticado contra a paciente e suspendendo, no tocante a ela,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938515.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 107972 / MG
o processo-crime a revelar a ação penal n 1727741-
96.2010.8.13.0024, em curso na Quinta Vara Criminal da
Comarca de Belo Horizonte/MG. Interpostos embargos
declaratórios, foi homologada a desistência ante requerimento
do impetrante.
Vossa Excelência indeferiu os pleitos de extensão dos
efeitos da liminar implementada formulados pelos correús José
Carlos Modesto da Silva, Jorge Rogério Florindo Rosa e Eliziane
de Almeida Lacerda.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, porquanto formalizado em face de decisão
monocrática do Superior Tribunal de Justiça, e, sucessivamente,
pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 1... de maio de 2017, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938515.
Supremo Tribunal Federal
HC 107972 / MG
o processo-crime a revelar a ação penal n 1727741-
96.2010.8.13.0024, em curso na Quinta Vara Criminal da
Comarca de Belo Horizonte/MG. Interpostos embargos
declaratórios, foi homologada a desistência ante requerimento
do impetrante.
Vossa Excelência indeferiu os pleitos de extensão dos
efeitos da liminar implementada formulados pelos correús José
Carlos Modesto da Silva, Jorge Rogério Florindo Rosa e Eliziane
de Almeida Lacerda.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, porquanto formalizado em face de decisão
monocrática do Superior Tribunal de Justiça, e, sucessivamente,
pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 1... de maio de 2017, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938515.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O habeas
corpus pode ser formalizado contra ato individual ou de Colegiado.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento do ato atacado. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Fora isso é esvaziar o alcance da impetração.
No mais, reexaminando a peça primeira da ação penal, constato
haver-se aludido a conversas telefônicas a revelarem que conta bancária
da paciente seria destinatária de depósitos decorrentes da trama
criminosa. Segundo narrado, o grupo compraria um veículo Fiat Linea
Absolut, o que veio a se concretizar, tendo como proprietária a paciente.
A denúncia viabiliza a defesa.
Indefiro a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938516.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O habeas
corpus pode ser formalizado contra ato individual ou de Colegiado.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento do ato atacado. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Fora isso é esvaziar o alcance da impetração.
No mais, reexaminando a peça primeira da ação penal, constato
haver-se aludido a conversas telefônicas a revelarem que conta bancária
da paciente seria destinatária de depósitos decorrentes da trama
criminosa. Segundo narrado, o grupo compraria um veículo Fiat Linea
Absolut, o que veio a se concretizar, tendo como proprietária a paciente.
A denúncia viabiliza a defesa.
Indefiro a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938516.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
ressalvando o posicionamento da questão do conhecimento, acompanho
Vossa Excelência, até porque, além desse fato, conforme Vossa Excelência
disse, a denúncia está acusando a ora denunciada Vera Lúcia Quintão,
tanto num telefonema do depósito de mil reais na conta dela e, também, a
questão do veículo, há um telefonema da compra do veículo e, depois, o
DETRAN informa que esse veículo está no nome da paciente.
Caso reiniciada a ação penal, aqui há informação de que, inclusive,
em relação a todos os outros réus, já se terminou a ação penal. Na 5... Vara
Criminal de Belo Horizonte, com certeza, o juiz de primeira instância já
vai ter todo substrato probatório, para saber se dá sequência ou não a essa
ação penal.
Fazendo essa ressalva do conhecimento e essas considerações,
acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016606.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
ressalvando o posicionamento da questão do conhecimento, acompanho
Vossa Excelência, até porque, além desse fato, conforme Vossa Excelência
disse, a denúncia está acusando a ora denunciada Vera Lúcia Quintão,
tanto num telefonema do depósito de mil reais na conta dela e, também, a
questão do veículo, há um telefonema da compra do veículo e, depois, o
DETRAN informa que esse veículo está no nome da paciente.
Caso reiniciada a ação penal, aqui há informação de que, inclusive,
em relação a todos os outros réus, já se terminou a ação penal. Na 5... Vara
Criminal de Belo Horizonte, com certeza, o juiz de primeira instância já
vai ter todo substrato probatório, para saber se dá sequência ou não a essa
ação penal.
Fazendo essa ressalva do conhecimento e essas considerações,
acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016606.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -
Também
cumprimentando o Procurador, estou acompanhando Vossa Excelência
com a ressalva.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13269915.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -
Também
cumprimentando o Procurador, estou acompanhando Vossa Excelência
com a ressalva.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13269915.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, quando se
apontam esses efeitos, o que se visa exatamente é preservar o
contraditório, viabilizando que a parte saiba do que ela é acusada, para
oferecer a sua defesa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Talvez, quem sabe? Não estou adiantando o ponto de vista,
porque não sou o juiz natural para julgamento do processo-crime. Talvez
tenha pouco a impugnar e defender-se.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, abstratamente, ela tem
do que se defender.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Tem. Contém a denúncia uma história; se procedente, não
sabemos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Abstratamente, ela tem como
exercer o contraditório.
Eu acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278430.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.972 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, quando se
apontam esses efeitos, o que se visa exatamente é preservar o
contraditório, viabilizando que a parte saiba do que ela é acusada, para
oferecer a sua defesa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Talvez, quem sabe? Não estou adiantando o ponto de vista,
porque não sou o juiz natural para julgamento do processo-crime. Talvez
tenha pouco a impugnar e defender-se.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, abstratamente, ela tem
do que se defender.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Tem. Contém a denúncia uma história; se procedente, não
sabemos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Abstratamente, ela tem como
exercer o contraditório.
Eu acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278430.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.972
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : VERA LÚCIA QUINTÃO FARIA
IMPTE.(S) : LEONARDO VILELA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 201871 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Falou o Dr. Leonardo Vilela, pela Paciente.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955631
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.972
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : VERA LÚCIA QUINTÃO FARIA
IMPTE.(S) : LEONARDO VILELA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 201871 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Falou o Dr. Leonardo Vilela, pela Paciente.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955631
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 972",
"HC 201871",
"HABEAS CORPUS 107 . 972",
"HC 201871",
"processo n 024 . 10 . 294 . 940 - 1",
"HABEAS CORPUS 107 . 972",
"HC 201871",
"processo n 024 . 10 . 294 . 940 - 1",
"HC 107972 / MG",
"habeas corpus n 201 . 871 / MG",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"ação penal n 1727741 - 96 . 2010 . 8 . 13 . 0024",
"HC 107972 / MG",
"habeas corpus n 201 . 871 / MG",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"ação penal n 1727741 - 96 . 2010 . 8 . 13 . 0024",
"HC 107972 / MG",
"ação penal n 1727741 - 96 . 2010 . 8 . 13 . 0024",
"HC 107972 / MG",
"ação penal n 1727741 - 96 . 2010 . 8 . 13 . 0024",
"HABEAS CORPUS 107 . 972",
"HABEAS CORPUS 107 . 972",
"HABEAS CORPUS 107 . 972 MINAS",
"HABEAS CORPUS 107 . 972",
"HABEAS CORPUS 107 . 972 MINAS",
"HABEAS",
"HABEAS CORPUS 107 . 972 MINAS",
"HABEAS CORPUS 107 . 972",
"HC 201871",
"HABEAS CORPUS 107 . 972",
"HC 201871"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 171 , 288 , combinado com o 29 e o 71 , do Código Penal",
"1",
".",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 171 , 288 , combinado com o 29 e o 71 , do Código Penal",
"1",
".",
". . , inciso VII , da Lei n 9 . 613 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Uberlândia",
"Uberlândia",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Reino Unido"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA",
"Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de",
"Ministério Público",
"Quinta Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte / MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de",
"Ministério Público",
"Quinta Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte / MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte / MG",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte / MG",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DETRAN",
"5",
".",
".",
". Vara Criminal de Belo Horizonte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DETRAN",
"5",
".",
".",
". Vara Criminal de Belo Horizonte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA",
"Primeira Turma",
"Universidade de Oxford",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA",
"Primeira Turma",
"Universidade de Oxford",
"Reino",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"VERA LÚCIA QUINTÃO FARIA",
"LEONARDO VILELA",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LEONARDO VILELA",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"VERA LÚCIA QUINTÃO FARIA",
"LEONARDO VILELA",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"José Carlos Modesto da Silva",
"Jorge Rogério Florindo Rosa",
"Eliziane de Almeida Lacerda",
"José Carlos Modesto da Silva",
"Jorge Rogério Florindo Rosa",
"Eliziane de Almeida Lacerda",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Vera Lúcia Quintão",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Vera Lúcia Quintão",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"VERA LÚCIA QUINTÃO FARIA",
"LEONARDO VILELA",
"Leonardo Vilela",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"VERA LÚCIA QUINTÃO FARIA",
"LEONARDO VILELA",
"Leonardo Vilela",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"16 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"12 de janeiro de 2011",
"31 de janeiro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"12 de janeiro de 2011",
"31 de janeiro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de maio de 2017",
"16 de maio seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de maio de 2017",
"16 de maio seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.960 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NEUDACIA SALES OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DIOGENES ARAÚJO BARBOSA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ALDACY SALES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL.
PRECEDENTE.
1.
É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que não é cabível agravo interno contra acórdão do Plenário
ou de Turma.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3.
Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em não
conhecer do agravo interno, com aplicação da multa, majorados os
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 a 29 de junho de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288825.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.960 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NEUDACIA SALES OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DIOGENES ARAÚJO BARBOSA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ALDACY SALES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra acórdão
proferido por esta Primeira Turma, assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR MILITAR.
PENSÃO. COTAS. VIÚVA E FILHA MAIOR. ANÁLISE DA LEI
3.765/60.
1. A presente causa foi decidida com base na análise de
legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos
autos. Incidência da Súmula 279/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
2.
A parte agravante alega ofensa a diversos dispositivos
constitucionais, requerendo o prosseguimento do recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288826.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.960 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NEUDACIA SALES OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DIOGENES ARAÚJO BARBOSA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ALDACY SALES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra acórdão
proferido por esta Primeira Turma, assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR MILITAR.
PENSÃO. COTAS. VIÚVA E FILHA MAIOR. ANÁLISE DA LEI
3.765/60.
1. A presente causa foi decidida com base na análise de
legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos
autos. Incidência da Súmula 279/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
2.
A parte agravante alega ofensa a diversos dispositivos
constitucionais, requerendo o prosseguimento do recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288826.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.960 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser conhecido.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de que não é cabível agravo interno contra
acórdão do Plenário ou de Turma. Veja-se nesse sentido o seguinte
precedente:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal assentou que não cabe
agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma.
2. Impossibilidade de conversão em embargos de
declaração: erro grosseiro.
3. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.”
(AI 680.413-AgR-AgR-AgR-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia)
3.
Outros precedentes: RE 462.127-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, e RE 286.256-AgR-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso.
4.
Diante do exposto, não conheço do agravo interno. Ante
seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa
de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288827.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.960 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser conhecido.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de que não é cabível agravo interno contra
acórdão do Plenário ou de Turma. Veja-se nesse sentido o seguinte
precedente:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal assentou que não cabe
agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma.
2. Impossibilidade de conversão em embargos de
declaração: erro grosseiro.
3. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.”
(AI 680.413-AgR-AgR-AgR-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia)
3.
Outros precedentes: RE 462.127-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, e RE 286.256-AgR-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso.
4.
Diante do exposto, não conheço do agravo interno. Ante
seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa
de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288827.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 631960 AGR-AGR / RN
CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288827.
Supremo Tribunal Federal
RE 631960 AGR-AGR / RN
CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288827.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.960
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : NEUDACIA SALES OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DIOGENES ARAÚJO BARBOSA (RN002875/)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ALDACY SALES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258971
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.960
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : NEUDACIA SALES OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DIOGENES ARAÚJO BARBOSA (RN002875/)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ALDACY SALES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258971
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13299416
| 2017-06-30T00:00:00
| 2017-08-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
|
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTE.
1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não é cabível agravo interno contra acórdão do Plenário ou de Turma.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
|
sjur371270
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO REGIMENTAL, ACÓRDÃO DO PLENÁRIO OU TURMA)
RE 462127 AgR (TP), RE 286256 AgR-AgR (1ªT), AI 680413 AgR-AgR-AgR-AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 15/08/2017, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
631960
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR-AgR
|
acordaos
|
RE 631960 AgR-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NEUDACIA SALES OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DIOGENES ARAÚJO BARBOSA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ALDACY SALES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.960 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NEUDACIA SALES OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DIOGENES ARAÚJO BARBOSA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ALDACY SALES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL.
PRECEDENTE.
1.
É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que não é cabível agravo interno contra acórdão do Plenário
ou de Turma.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3.
Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em não
conhecer do agravo interno, com aplicação da multa, majorados os
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 a 29 de junho de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288825.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.960 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NEUDACIA SALES OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DIOGENES ARAÚJO BARBOSA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ALDACY SALES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra acórdão
proferido por esta Primeira Turma, assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR MILITAR.
PENSÃO. COTAS. VIÚVA E FILHA MAIOR. ANÁLISE DA LEI
3.765/60.
1. A presente causa foi decidida com base na análise de
legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos
autos. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
2.
A parte agravante alega ofensa a diversos dispositivos
constitucionais, requerendo o prosseguimento do recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288826.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.960 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NEUDACIA SALES OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DIOGENES ARAÚJO BARBOSA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ALDACY SALES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra acórdão
proferido por esta Primeira Turma, assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR MILITAR.
PENSÃO. COTAS. VIÚVA E FILHA MAIOR. ANÁLISE DA LEI
3.765/60.
1. A presente causa foi decidida com base na análise de
legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos
autos. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
2.
A parte agravante alega ofensa a diversos dispositivos
constitucionais, requerendo o prosseguimento do recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288826.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.960 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser conhecido.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de que não é cabível agravo interno contra
acórdão do Plenário ou de Turma. Veja-se nesse sentido o seguinte
precedente:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal assentou que não cabe
agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma.
2. Impossibilidade de conversão em embargos de
declaração: erro grosseiro.
3. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.”
(AI 680.413-AgR-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia)
3.
Outros precedentes: Recurso Extraordinário 462.127-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, e Recurso Extraordinário 286.256-AgR-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso.
4.
Diante do exposto, não conheço do agravo interno. Ante
seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa
de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288827.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.960 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser conhecido.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de que não é cabível agravo interno contra
acórdão do Plenário ou de Turma. Veja-se nesse sentido o seguinte
precedente:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal assentou que não cabe
agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma.
2. Impossibilidade de conversão em embargos de
declaração: erro grosseiro.
3. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.”
(AI 680.413-AgR-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia)
3.
Outros precedentes: Recurso Extraordinário 462.127-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, e Recurso Extraordinário 286.256-AgR-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso.
4.
Diante do exposto, não conheço do agravo interno. Ante
seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa
de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288827.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 631960 AGR-AGR / RN
Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288827.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 631960 AGR-AGR / RN
Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288827.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.960
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : NEUDACIA SALES OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DIOGENES ARAÚJO BARBOSA (RN002875/)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ALDACY SALES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258971
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.960
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : NEUDACIA SALES OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DIOGENES ARAÚJO BARBOSA (RN002875/)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ALDACY SALES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258971
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 960",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 960",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 960",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"AI 680 . 413 - AgR - AgR - AgR - AgR",
"Recurso Extraordinário 462 . 127 - AgR",
"Recurso Extraordinário 286 . 256 - AgR - AgR",
"AI 680 . 413 - AgR - AgR - AgR - AgR",
"Recurso Extraordinário 462 . 127 - AgR",
"Recurso Extraordinário 286 . 256 - AgR - AgR",
"Recurso Extraordinário 631960",
"Recurso Extraordinário 631960",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 960"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 3 . 765 / 60",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 3 . 765 / 60",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , §",
"art . 1 . 021 , § 5 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil /",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil /",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"NEUDACIA SALES OLIVEIRA",
"DIOGENES ARAÚJO BARBOSA",
"ALDACY SALES DE OLIVEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"NEUDACIA SALES OLIVEIRA",
"DIOGENES ARAÚJO BARBOSA",
"ALDACY SALES DE OLIVEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"NEUDACIA SALES OLIVEIRA",
"DIOGENES ARAÚJO BARBOSA",
"ALDACY SALES DE OLIVEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"NEUDACIA SALES OLIVEIRA",
"DIOGENES ARAÚJO BARBOSA",
"ALDACY SALES DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"NEUDACIA SALES OLIVEIRA",
"DIOGENES ARAÚJO BARBOSA",
"ALDACY SALES DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"23 a 29 de",
"junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"23",
"29",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.644 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALTER DE MOURA
ADV.(A/S)
:OZAEL DA COSTA FERNANDES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 325.561 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RETENÇÃO DE
CARTÃO MAGNÉTICO DE CONTA BANCÁRIA RELATIVA A
BENEFÍCIOS, PROVENTOS OU PENSÃO DO IDOSO E DE USURA.
ARTIGO 104 DA LEI Nº 10.741/03 E ARTIGO 4º, A, DA LEI Nº 1.521/51
DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS
CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE AGRAVO
REGIMENTAL NO TRIBUNAL
A QUO. ÓBICE AO
CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO INTERPOSTO E
INADMITIDO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE CONFIRMADA
PELO ÓRGÃO AD QUEM. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO AO
TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO.
INEXISTÊCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MOMENTO DA
CONSUMAÇÃO DO CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus
impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a
Corte Superior. Precedentes: HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min.
Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278468.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21
Ementa e Acórdão
HC 143644 AGR / PB
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma,
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011.
2. Os juízos negativos de admissibilidade recursal realizados na
origem não obstam a formação da coisa julgada da decisão condenatória.
3. In casu, a instância a quo não enfrentou parte da matéria do habeas
corpus impetrado perante esta Suprema Corte, tendo restado assentado
pelo Superior Tribunal de Justiça que “entre os marcos interruptivos, ou seja,
a data do fato delituoso (primeiro semestre de 2008), o recebimento da denúncia
(17/6/2010), a publicação da sentença condenatória (fevereiro de 2012) e o
trânsito em julgado do último acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ou seja,
15 dias após a publicação do acórdão que não conheceu dos embargos de
declaração (21/10/2013 - andamento processual), não decorreu prazo superior a 2
anos, tem-se que não configurada a prescrição da pretensão punitiva”, sem,
contudo, haver manifestação acerca do momento da consumação da
infração penal.
4. O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso
cabível, sendo certa ainda a ausência de julgamento do agravo regimental
interposto da decisão do Tribunal a quo que não conheceu o writ ali
impetrado.
5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 23 a 29/06/2017, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 30 de junho de 2017.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278468.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma,
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011.
2. Os juízos negativos de admissibilidade recursal realizados na
origem não obstam a formação da coisa julgada da decisão condenatória.
3. In casu, a instância a quo não enfrentou parte da matéria do habeas
corpus impetrado perante esta Suprema Corte, tendo restado assentado
pelo Superior Tribunal de Justiça que “entre os marcos interruptivos, ou seja,
a data do fato delituoso (primeiro semestre de 2008), o recebimento da denúncia
(17/6/2010), a publicação da sentença condenatória (fevereiro de 2012) e o
trânsito em julgado do último acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ou seja,
15 dias após a publicação do acórdão que não conheceu dos embargos de
declaração (21/10/2013 - andamento processual), não decorreu prazo superior a 2
anos, tem-se que não configurada a prescrição da pretensão punitiva”, sem,
contudo, haver manifestação acerca do momento da consumação da
infração penal.
4. O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso
cabível, sendo certa ainda a ausência de julgamento do agravo regimental
interposto da decisão do Tribunal a quo que não conheceu o writ ali
impetrado.
5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 23 a 29/06/2017, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 30 de junho de 2017.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278468.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21
Relatório
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.644 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALTER DE MOURA
ADV.(A/S)
:OZAEL DA COSTA FERNANDES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 325.561 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por VALTER DE MOURA contra decisão de minha
relatoria que negou seguimento a pedido de habeas corpus e restou assim
ementada:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIMES DE RETER O CARTÃO MAGNÉTICO DE CONTA
BANCÁRIA RELATIVA A BENEFÍCIOS, PROVENTOS OU
PENSÃO DO IDOSO, BEM COMO QUALQUER OUTRO
DOCUMENTO COM OBJETIVO DE ASSEGURAR
RECEBIMENTO OU RESSARCIMENTO DE DÍVIDA E
CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ARTIGO 104 DA LEI Nº
10.741/03 E ARTIGO 4º, A, DA LEI Nº 1.521/51 DO CÓDIGO
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS
CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA
DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA:
PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE
AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO
WRIT NESTA CORTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO
E
INADMITIDO
NA
ORIGEM.
INADMISSIBILIDADE CONFIRMADA NA CORTE SUPERIOR.
RECURSOS INADMITIDOS NA ORIGEM NÃO OBSTAM O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278469.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.644 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALTER DE MOURA
ADV.(A/S)
:OZAEL DA COSTA FERNANDES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 325.561 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por VALTER DE MOURA contra decisão de minha
relatoria que negou seguimento a pedido de habeas corpus e restou assim
ementada:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIMES DE RETER O CARTÃO MAGNÉTICO DE CONTA
BANCÁRIA RELATIVA A BENEFÍCIOS, PROVENTOS OU
PENSÃO DO IDOSO, BEM COMO QUALQUER OUTRO
DOCUMENTO COM OBJETIVO DE ASSEGURAR
RECEBIMENTO OU RESSARCIMENTO DE DÍVIDA E
CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ARTIGO 104 DA LEI Nº
10.741/03 E ARTIGO 4º, A, DA LEI Nº 1.521/51 DO CÓDIGO
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS
CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA
DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA:
PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE
AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO
WRIT NESTA CORTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO
E
INADMITIDO
NA
ORIGEM.
INADMISSIBILIDADE CONFIRMADA NA CORTE SUPERIOR.
RECURSOS INADMITIDOS NA ORIGEM NÃO OBSTAM O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278469.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21
Relatório
HC 143644 AGR / PB
TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU
FLAGRANTE ILEGALIDADE. DISCUSSÃO QUANTO AO
MOMENTO DA CONSUMAÇÃO AUSÊNCIA DE DECISÃO DE
MÉRITO.
- Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF.
Prejudicado o exame do pedido de liminar.
- Ciência ao Ministério Público Federal.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 36 (trinta
e seis) anos de detenção, bem como ao pagamento de 1.800 (mil e
oitocentos) dias-multa, em razão da prática dos crimes tipificados no
artigo 104 da Lei nº 10.741/03 (7 vezes) e no art. 4º, a, da Lei nº 1.521/51 (29
vezes), sanção penal que foi mantida pelo Tribunal de origem.
Ato contínuo, impetou-se habeas corpus perante o Superior Tribunal
de Justiça, não tendo sido o writ conhecido. Contudo, foi concedida a
ordem de ofício “para fixar a pena do paciente em 18 anos e 6 meses de
detenção, além do pagamento de 360 dias-multa, em regime inicial aberto”.
Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados.
Sobreveio a impetração deste habeas corpus, no qual se alegou, em
síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na
inobservância da prescrição da pretensão punitiva estatal. Aduziu-se que
“só não haveria prescrição caso se entendesse que todos os trinta e sete crimes
foram praticados entre os dias 17 e 30 de junho, porquanto só dessa forma é
possível conciliar a alegação de que a prática delitiva se deu no primeiro semestre
de 2008 com a tese da não extinção da punibilidade. Tal interpretação, no
entanto, a par da implausibilidade, resolve uma dúvida objetiva do processo em
desfavor do paciente”. Sustentou-se que ”se a denúncia apresenta data
aproximada, deve-se adotar o dies a quo mais favorável ao réu no cálculo da
prescrição”.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278469.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU
FLAGRANTE ILEGALIDADE. DISCUSSÃO QUANTO AO
MOMENTO DA CONSUMAÇÃO AUSÊNCIA DE DECISÃO DE
MÉRITO.
- Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF.
Prejudicado o exame do pedido de liminar.
- Ciência ao Ministério Público Federal.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 36 (trinta
e seis) anos de detenção, bem como ao pagamento de 1.800 (mil e
oitocentos) dias-multa, em razão da prática dos crimes tipificados no
artigo 104 da Lei nº 10.741/03 (7 vezes) e no art. 4º, a, da Lei nº 1.521/51 (29
vezes), sanção penal que foi mantida pelo Tribunal de origem.
Ato contínuo, impetou-se habeas corpus perante o Superior Tribunal
de Justiça, não tendo sido o writ conhecido. Contudo, foi concedida a
ordem de ofício “para fixar a pena do paciente em 18 anos e 6 meses de
detenção, além do pagamento de 360 dias-multa, em regime inicial aberto”.
Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados.
Sobreveio a impetração deste habeas corpus, no qual se alegou, em
síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na
inobservância da prescrição da pretensão punitiva estatal. Aduziu-se que
“só não haveria prescrição caso se entendesse que todos os trinta e sete crimes
foram praticados entre os dias 17 e 30 de junho, porquanto só dessa forma é
possível conciliar a alegação de que a prática delitiva se deu no primeiro semestre
de 2008 com a tese da não extinção da punibilidade. Tal interpretação, no
entanto, a par da implausibilidade, resolve uma dúvida objetiva do processo em
desfavor do paciente”. Sustentou-se que ”se a denúncia apresenta data
aproximada, deve-se adotar o dies a quo mais favorável ao réu no cálculo da
prescrição”.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278469.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21
Relatório
HC 143644 AGR / PB
No presente recurso, a defesa defende que “não seria necessário – ou
não devia ser – que a defesa interpusesse qualquer recurso, eis que a prescrição se
declara de ofício. Os embargos foram opostos, apenas, com o fito de sanar uma
omissão do acórdão, que nada disse a respeito da prescrição”. Argumenta que
“os embargos, na verdade, foram acolhidos. Não houve, pois, sucumbência a
autorizar o manejo do agravo interno no STJ”. Pontua que “a prestação
jurisdicional pretendida, portanto, foi entregue”, de modo que estaria
inviabilizada a insurgência contra a decisão monocrática no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça. Reclama que “o caso aqui discutido é
excepcional. Trata-se de prescrição, matéria de ordem pública, insuscetível de
preclusão e articulada no bojo de um habeas corpus, que pode ser concedido de
ofício, mesmo quando processualmente incabível, mesmo sem ser conhecido”.
Assevera quanto ao tema da prescrição que “aqui torna-se ao ponto fulcral
do debate: quando é apontada uma data aproximada para a consumação, o dies a
quo para contagem do prazo prescricional deve ser o mais benéfico para o réu,
como pontificam as jurisprudências desta Corte e do Superior Tribunal, que estão
coligidas na inicial deste writ”.
Ao final, formula pedido da seguinte maneira, in verbis:
“Diante de todo o exposto, solicita-se que o em. relator
reconsidere sua decisão. Entendendo diversamente, requer seja o
presente agravo cometido à Turma e provido para que a ordem de
habeas corpus seja concedida a fim de se declarar a prescrição dos
crimes do art. 104 da lei 10.741/2003 e do art. 4º da lei 1.521/51”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278469.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
No presente recurso, a defesa defende que “não seria necessário – ou
não devia ser – que a defesa interpusesse qualquer recurso, eis que a prescrição se
declara de ofício. Os embargos foram opostos, apenas, com o fito de sanar uma
omissão do acórdão, que nada disse a respeito da prescrição”. Argumenta que
“os embargos, na verdade, foram acolhidos. Não houve, pois, sucumbência a
autorizar o manejo do agravo interno no STJ”. Pontua que “a prestação
jurisdicional pretendida, portanto, foi entregue”, de modo que estaria
inviabilizada a insurgência contra a decisão monocrática no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça. Reclama que “o caso aqui discutido é
excepcional. Trata-se de prescrição, matéria de ordem pública, insuscetível de
preclusão e articulada no bojo de um habeas corpus, que pode ser concedido de
ofício, mesmo quando processualmente incabível, mesmo sem ser conhecido”.
Assevera quanto ao tema da prescrição que “aqui torna-se ao ponto fulcral
do debate: quando é apontada uma data aproximada para a consumação, o dies a
quo para contagem do prazo prescricional deve ser o mais benéfico para o réu,
como pontificam as jurisprudências desta Corte e do Superior Tribunal, que estão
coligidas na inicial deste writ”.
Ao final, formula pedido da seguinte maneira, in verbis:
“Diante de todo o exposto, solicita-se que o em. relator
reconsidere sua decisão. Entendendo diversamente, requer seja o
presente agravo cometido à Turma e provido para que a ordem de
habeas corpus seja concedida a fim de se declarar a prescrição dos
crimes do art. 104 da lei 10.741/2003 e do art. 4º da lei 1.521/51”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278469.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.644 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância.
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.644 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância.
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL -
NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de
Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando
promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem
na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito
estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser
estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da
República. Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa
competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal,
por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar,
do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o
julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no
texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares),
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL -
NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de
Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando
promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem
na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito
estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser
estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da
República. Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa
competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal,
por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar,
do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o
julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no
texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares),
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra
qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e
c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que,
em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata
do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes”.
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus recurso extraordinário, valendo acrescer que essa ação nobre
não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de
pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da
Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra
qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e
c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que,
em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata
do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes”.
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus recurso extraordinário, valendo acrescer que essa ação nobre
não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de
pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da
Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é
sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do
artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que,
nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se
a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em
tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior
indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de
tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por
tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida
implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que
requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno
que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do
recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, verifico
a ausência de interposição de agravo regimental contra as decisões
monocráticas impugnadas. Nesse contexto, assento que não restou
exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo
artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II – julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data"
e o mandado de injunção decididos em única instância pelos
Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” (grifei).
O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao
franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus –
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é
sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do
artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que,
nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se
a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em
tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior
indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de
tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por
tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida
implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que
requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno
que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do
recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, verifico
a ausência de interposição de agravo regimental contra as decisões
monocráticas impugnadas. Nesse contexto, assento que não restou
exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo
artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II – julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data"
e o mandado de injunção decididos em única instância pelos
Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” (grifei).
O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao
franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus –
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, –
quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não
há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra
constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não
pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no
caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos
à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação
similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do
Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 108.877/RS, relatora Ministra
Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de recurso ordinário em
habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de
Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli
e o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator Ministro
Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo
circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena
previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Decisão
monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso
ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio
da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de
recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei).
A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às
hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal
Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro
modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais
Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada
pela Constituição.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, –
quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não
há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra
constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não
pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no
caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos
à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação
similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do
Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 108.877/RS, relatora Ministra
Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de recurso ordinário em
habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de
Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli
e o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator Ministro
Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo
circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena
previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Decisão
monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso
ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio
da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de
recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei).
A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às
hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal
Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro
modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais
Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada
pela Constituição.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
E nem se argumente pela ausência de interesse recursal apta a
possibilitar a interposição de agravo regimental no âmbito da Corte
Superior sob o fundamento de que “a prestação jurisdicional pretendida –
fundamentação integrativa da decisão embargada – foi entregue”. Deveras,
naquela oportunidade, da mesma forma que lhe faleceria interesse
quanto à interposição de agravo regimental, não haveria que se falar em
interesse na impetração do presente writ, porquanto igualmente ausente o
indispensável interesse de agir. Trata-se de vedação ao comportamento
dissonante do preconizado pelos postulados da lealdade e boa-fé
processuais, instituto jurídico consagrado no brocardo nemo potest venire
contra factum prorprium. Nesse sentido, trago à colação:
“Habeas corpus. Ação penal originária. Resposta à acusação.
Paciente devidamente notificado a oferecê-la (art. 4º da Lei nº
8.038/90). Inércia. Recebimento da denúncia sem a defesa preliminar.
Admissibilidade na espécie. Conduta voluntária do paciente, advogado
com larga vivência profissional. Nítida estratégia defensiva.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade inexistente.
Impossibilidade de o paciente se opor a fato a que ele próprio tenha
dado causa. Teoria do venire contra factum proprium. Ausência de
arguição oportuna da suposta nulidade e de demonstração do prejuízo
sofrido. Precedentes. Ordem denegada. 1. O paciente, advogado com
larga vivência profissional, após ser notificado a oferecer resposta à
acusação (art. 4º da Lei nº 8.038/90), voluntariamente optou por se
quedar inerte, deixando de atuar em causa própria ou de constituir
advogado. 2. Nítida hipótese de estratégia defensiva, quiçá com o
objetivo de lançar o germe de futura invocação de nulidade, a afastar a
alegação de cerceamento de defesa. 3. Inexistência de nulidade no
recebimento da denúncia sem a defesa preliminar, tanto mais que a
impetração se limita a descrever a inércia do paciente, sem invocar um
só fato extraordinário que a pudesse justificar. 4. Impossibilidade de
se prestigiar o comportamento contraditório do paciente, uma
vez que “no sistema das invalidades processuais[,] deve-se
observar a necessária vedação ao comportamento
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
E nem se argumente pela ausência de interesse recursal apta a
possibilitar a interposição de agravo regimental no âmbito da Corte
Superior sob o fundamento de que “a prestação jurisdicional pretendida –
fundamentação integrativa da decisão embargada – foi entregue”. Deveras,
naquela oportunidade, da mesma forma que lhe faleceria interesse
quanto à interposição de agravo regimental, não haveria que se falar em
interesse na impetração do presente writ, porquanto igualmente ausente o
indispensável interesse de agir. Trata-se de vedação ao comportamento
dissonante do preconizado pelos postulados da lealdade e boa-fé
processuais, instituto jurídico consagrado no brocardo nemo potest venire
contra factum prorprium. Nesse sentido, trago à colação:
“Habeas corpus. Ação penal originária. Resposta à acusação.
Paciente devidamente notificado a oferecê-la (art. 4º da Lei nº
8.038/90). Inércia. Recebimento da denúncia sem a defesa preliminar.
Admissibilidade na espécie. Conduta voluntária do paciente, advogado
com larga vivência profissional. Nítida estratégia defensiva.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade inexistente.
Impossibilidade de o paciente se opor a fato a que ele próprio tenha
dado causa. Teoria do venire contra factum proprium. Ausência de
arguição oportuna da suposta nulidade e de demonstração do prejuízo
sofrido. Precedentes. Ordem denegada. 1. O paciente, advogado com
larga vivência profissional, após ser notificado a oferecer resposta à
acusação (art. 4º da Lei nº 8.038/90), voluntariamente optou por se
quedar inerte, deixando de atuar em causa própria ou de constituir
advogado. 2. Nítida hipótese de estratégia defensiva, quiçá com o
objetivo de lançar o germe de futura invocação de nulidade, a afastar a
alegação de cerceamento de defesa. 3. Inexistência de nulidade no
recebimento da denúncia sem a defesa preliminar, tanto mais que a
impetração se limita a descrever a inércia do paciente, sem invocar um
só fato extraordinário que a pudesse justificar. 4. Impossibilidade de
se prestigiar o comportamento contraditório do paciente, uma
vez que “no sistema das invalidades processuais[,] deve-se
observar a necessária vedação ao comportamento
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
contraditório, cuja rejeição jurídica está bem equacionada na
teoria do venire contra factum proprium, em abono aos
princípios da boa-fé e lealdade processuais” (HC nº104.185/RS,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/9/11).
5. Com efeito, “ninguém pode se opor a fato a que [tenha dado] causa;
é esta a essência do brocardo latino nemo potest venire contra factum
proprium” (ACO nº 652/PI, Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 30/10/14). 6. Ausência, ademais, de arguição oportuna da nulidade
e de demonstração do prejuízo sofrido pelo paciente. 7. Ordem
denegada.” (HC 137.959, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de 27/04/2017)
Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da
ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada,
flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, vale a transcrição
da fundamentação adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,
naquilo que interessa, in verbis :
“Acerca do pedido ora apresentado, tem-se que o crime previsto
no art. 104 da Lei n. 10.741/2003 prevê pena máxima de 2 anos, assim
como aquele tipificado no art. 4º da Lei n. 1.521/51.
Nessa linha, e de acordo com o art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º,
ambos do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal, no
que pertine a ambos os delitos, dar-se-á em 2 anos, considerando que a
alteração para 3 anos foi introduzida apenas pela Lei n. 12.234/2010,
posterior ao cometimento dos delitos, ocorridos no primeiro semestre
de 2008.
Assim, considerando que, entre os marcos interruptivos, ou seja,
a data do fato delituoso (primeiro semestre de 2008), o recebimento da
denúncia (17/6/2010), a publicação da sentença condenatória
(fevereiro de 2012) e o trânsito em julgado do último acórdão proferido
pelo Tribunal de origem, ou seja, 15 dias após a publicação do acórdão
que não conheceu dos embargos de declaração (21/10/2013 -
andamento processual), não decorreu prazo superior a 2 anos, tem-se
que não configurada a prescrição da pretensão punitiva.
Ressalte-se que, segundo iterativa jurisprudência do Supremo
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
contraditório, cuja rejeição jurídica está bem equacionada na
teoria do venire contra factum proprium, em abono aos
princípios da boa-fé e lealdade processuais” (HC nº104.185/RS,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/9/11).
5. Com efeito, “ninguém pode se opor a fato a que [tenha dado] causa;
é esta a essência do brocardo latino nemo potest venire contra factum
proprium” (ACO nº 652/PI, Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 30/10/14). 6. Ausência, ademais, de arguição oportuna da nulidade
e de demonstração do prejuízo sofrido pelo paciente. 7. Ordem
denegada.” (HC 137.959, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de 27/04/2017)
Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da
ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada,
flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, vale a transcrição
da fundamentação adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,
naquilo que interessa, in verbis :
“Acerca do pedido ora apresentado, tem-se que o crime previsto
no art. 104 da Lei n. 10.741/2003 prevê pena máxima de 2 anos, assim
como aquele tipificado no art. 4º da Lei n. 1.521/51.
Nessa linha, e de acordo com o art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º,
ambos do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal, no
que pertine a ambos os delitos, dar-se-á em 2 anos, considerando que a
alteração para 3 anos foi introduzida apenas pela Lei n. 12.234/2010,
posterior ao cometimento dos delitos, ocorridos no primeiro semestre
de 2008.
Assim, considerando que, entre os marcos interruptivos, ou seja,
a data do fato delituoso (primeiro semestre de 2008), o recebimento da
denúncia (17/6/2010), a publicação da sentença condenatória
(fevereiro de 2012) e o trânsito em julgado do último acórdão proferido
pelo Tribunal de origem, ou seja, 15 dias após a publicação do acórdão
que não conheceu dos embargos de declaração (21/10/2013 -
andamento processual), não decorreu prazo superior a 2 anos, tem-se
que não configurada a prescrição da pretensão punitiva.
Ressalte-se que, segundo iterativa jurisprudência do Supremo
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
Tribunal Federal, os recursos especial e extraordinário somente têm a
prerrogativa de obstar a coisa julgada quando admitidos.”
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que os recursos inadmitidos na origem não obstam a formação
da coisa julgada da decisão condenatória. Nessa linha:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ARTIGO 335, § 2º, RISTF. PENAL. PENAL E
PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. ART. 121, § 2º, IV C/C
ART. 14, II, CP. TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS.
JULGAMENTO DO JÚRI ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA
SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA.
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO
DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ALEGADA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE
PELO
DECURSO
DO
PRAZO
PRESCRICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
RECURSOS
INADMITIDOS NA ORIGEM NÃO OBSTAM O TRÂNSITO EM
JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES.
A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRÁRIOS
À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO
EXCELSO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.
PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS
AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(ARE
653.964-AgR-ED-EDv-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 21/11/2016)
Na mesma linha de raciocínio, cito o escólio doutrinário de
BARBOSA MOREIRA:
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
Tribunal Federal, os recursos especial e extraordinário somente têm a
prerrogativa de obstar a coisa julgada quando admitidos.”
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que os recursos inadmitidos na origem não obstam a formação
da coisa julgada da decisão condenatória. Nessa linha:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ARTIGO 335, § 2º, RISTF. PENAL. PENAL E
PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. ART. 121, § 2º, IV C/C
ART. 14, II, CP. TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS.
JULGAMENTO DO JÚRI ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA
SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA.
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO
DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ALEGADA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE
PELO
DECURSO
DO
PRAZO
PRESCRICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
RECURSOS
INADMITIDOS NA ORIGEM NÃO OBSTAM O TRÂNSITO EM
JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES.
A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRÁRIOS
À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO
EXCELSO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.
PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS
AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(ARE
653.964-AgR-ED-EDv-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 21/11/2016)
Na mesma linha de raciocínio, cito o escólio doutrinário de
BARBOSA MOREIRA:
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
“Recurso inadmissível, ou tornado tal, não tem a virtude de
empecer ao trânsito em julgado: nunca a teve, ali, ou cessou de tê-la,
aqui. Destarte, se inexiste outro óbice (isto é, outro recurso ainda
admissível, ou sujeição da matéria ex vi legis, ao duplo grau de
jurisdição), a coisa julgada exsurge a partir da configuração da
inadmissibilidade. Note-se bem: não a partir da decisão que a
pronuncia, pois esta, como já se assinalou, é declaratória; limita-se a
proclamar, a manifestar, a certificar algo que lhe preexiste. ”
(BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de
Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2011, 16ª Edição, p. 266).
Destarte, não se verifica o transcurso do lapso temporal entre os
marcos legais, necessário à configuração da prescrição da pretensão
punitiva, motivo pelo qual não há falar em extinção da punibilidade
como pretende o paciente.
De outro lado, em relação ao momento da consumação do crime nos
termos pretendidos pela defesa, verifico que a matéria não foi abordada
pelo Superior Tribunal de Justiça, não se cuidado, portanto, de matéria
conhecível de ofício. Nesse contexto, impende consignar que o
conhecimento deste ponto da impetração sem que a instância precedente
tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia
indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras
constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores,
valendo conferir os seguintes precedentes desta Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A imediata análise da
alegada prescrição da pretensão punitiva acarretaria indevida
supressão de instâncias. Precedentes. A jurisprudência majoritária
desta Corte firmou orientação no sentido de que a “redução do prazo
prescricional insculpida no art. 115 do Código Penal é aplicável ao
agente maior de 70 anos na data da sentença, e não à data do acórdão
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
“Recurso inadmissível, ou tornado tal, não tem a virtude de
empecer ao trânsito em julgado: nunca a teve, ali, ou cessou de tê-la,
aqui. Destarte, se inexiste outro óbice (isto é, outro recurso ainda
admissível, ou sujeição da matéria ex vi legis, ao duplo grau de
jurisdição), a coisa julgada exsurge a partir da configuração da
inadmissibilidade. Note-se bem: não a partir da decisão que a
pronuncia, pois esta, como já se assinalou, é declaratória; limita-se a
proclamar, a manifestar, a certificar algo que lhe preexiste. ”
(BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de
Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2011, 16ª Edição, p. 266).
Destarte, não se verifica o transcurso do lapso temporal entre os
marcos legais, necessário à configuração da prescrição da pretensão
punitiva, motivo pelo qual não há falar em extinção da punibilidade
como pretende o paciente.
De outro lado, em relação ao momento da consumação do crime nos
termos pretendidos pela defesa, verifico que a matéria não foi abordada
pelo Superior Tribunal de Justiça, não se cuidado, portanto, de matéria
conhecível de ofício. Nesse contexto, impende consignar que o
conhecimento deste ponto da impetração sem que a instância precedente
tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia
indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras
constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores,
valendo conferir os seguintes precedentes desta Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A imediata análise da
alegada prescrição da pretensão punitiva acarretaria indevida
supressão de instâncias. Precedentes. A jurisprudência majoritária
desta Corte firmou orientação no sentido de que a “redução do prazo
prescricional insculpida no art. 115 do Código Penal é aplicável ao
agente maior de 70 anos na data da sentença, e não à data do acórdão
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
que confirma o decreto condenatório” (HC 117.386, Rel.ª Min.ª Rosa
Weber). 2. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação
penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-
probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias analisar
os dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente
aplicada. A discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao
controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se,
portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão”
(HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 3. A exasperação da
pena-base imposta aos agravantes encontra apoio em circunstâncias
objetivas da causa, notadamente nas consequências do delito,
regularmente explicitadas no acórdão impugnado. 4. Inocorrência de
ilegalidade ou abuso de poder na fixação do regime semiaberto para o
início do cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, sabido que o
“artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal determina que ‘o
condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e
não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime
semi-aberto” (HC 117.774, Rel. Min. Luiz Fux). 5. Agravo
regimental desprovido.” (HC 132.788-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 25/08/2016)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO
316 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE
RECURSO
ORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I.
HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE
COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE
DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE ANTES DO TRÂNSITO
EM JULGADO DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE AGRAVO
REGIMENTAL NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO
CONHECIMENTO
DO
WRIT
NESTA
CORTE.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
que confirma o decreto condenatório” (HC 117.386, Rel.ª Min.ª Rosa
Weber). 2. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação
penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-
probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias analisar
os dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente
aplicada. A discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao
controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se,
portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão”
(HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 3. A exasperação da
pena-base imposta aos agravantes encontra apoio em circunstâncias
objetivas da causa, notadamente nas consequências do delito,
regularmente explicitadas no acórdão impugnado. 4. Inocorrência de
ilegalidade ou abuso de poder na fixação do regime semiaberto para o
início do cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, sabido que o
“artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal determina que ‘o
condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e
não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime
semi-aberto” (HC 117.774, Rel. Min. Luiz Fux). 5. Agravo
regimental desprovido.” (HC 132.788-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 25/08/2016)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO
316 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE
RECURSO
ORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I.
HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE
COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE
DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE ANTES DO TRÂNSITO
EM JULGADO DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE AGRAVO
REGIMENTAL NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO
CONHECIMENTO
DO
WRIT
NESTA
CORTE.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
INEXISTÊCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede
o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto
ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. (Precedentes: HC
nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011,
HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de
14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel.
Min. Dias Toffoli, DkJe de 22/02/2011). 2. In casu, o paciente foi
condenado à pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de
reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento 39
(trinta e nove) dias multa pela prática do crime de concussão,
tipificado no artigo 316 do Código Penal. 3. O habeas corpus é
inadmissível como substitutivo do recurso cabível, sendo certa ainda a
ausência de julgamento do agravo regimental interposto da decisão do
Tribunal a quo que indeferiu liminarmente o writ ali impetrado. 4. A
competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e
julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido.” (HC
137.917-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
19/12/2016)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. MÉRITO DO WRIT
NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. APRECIAÇÃO
PELO STF. INADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE.
INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Conforme
entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal não
configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser
manejada em substituição a recurso extraordinário. II – A inexistência
de manifestação do STJ sobre o mérito da impetração impede o exame
da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
INEXISTÊCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede
o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto
ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. (Precedentes: HC
nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011,
HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de
14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel.
Min. Dias Toffoli, DkJe de 22/02/2011). 2. In casu, o paciente foi
condenado à pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de
reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento 39
(trinta e nove) dias multa pela prática do crime de concussão,
tipificado no artigo 316 do Código Penal. 3. O habeas corpus é
inadmissível como substitutivo do recurso cabível, sendo certa ainda a
ausência de julgamento do agravo regimental interposto da decisão do
Tribunal a quo que indeferiu liminarmente o writ ali impetrado. 4. A
competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e
julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido.” (HC
137.917-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
19/12/2016)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. MÉRITO DO WRIT
NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. APRECIAÇÃO
PELO STF. INADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE.
INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Conforme
entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal não
configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser
manejada em substituição a recurso extraordinário. II – A inexistência
de manifestação do STJ sobre o mérito da impetração impede o exame
da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de
competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. III –
Rebater os fundamentos do acórdão combatido exigiria o exame
aprofundado de provas, impossível em sede de habeas corpus, visto
tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito líquido e
certo, demonstrável de imediato, que não admite dilação probatória. IV
– Dada a relevância da questão de fundo, entendo que sequer é o caso
de concessão ex officio da ordem, uma vez que se aplica ao caso a
jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que “a oitiva prévia
disposta no art. 118, § 2° da Lei de Execução Penal somente é
indispensável na hipótese de regressão definitiva” (RHC 116467/SP,
Rel. Min. Teori Zavascki). V – Habeas corpus denegado.” (HC
135.949, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
de 24/10/2016)
Por fim, ante a pertinência de sua argumentação, colaciono trecho do
parecer elaborado pelo Ministério Público Federal:
“6. A despeito disso, no tocante à alegação de prescrição, não há
qualquer ilegalidade a ser conhecida de ofício pelo Supremo Tribunal
Federal.
7. Isso porque a decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça está em plena consonância com a jurisprudência firmada por
essa Suprema Corte, no sentido de que a "interposição de recursos
especial e extraordinário somente têm o condão de obstar a formação
da coisa julgada em caso de juízo positivo de admissibilidade" (RHC
nº 116.038/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 15/8/2013), de modo que,
"reconhecido que o recurso extraordinário não preenchia
minimamente os pressupostos especiais de admissibilidade, os efeitos
desse reconhecimento devem retroagir" (HC nº 113.559, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 05/02/2013), iniciando-se a fase da prescrição
da pretensão executória.
[…]
8. Assim, considerando que nenhum dos recursos excepcionais
interpostos pela defesa teve o condão de obstar a formação da coisa da
julgada porque manifestamente inadmissíveis, a data do trânsito em
12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de
competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. III –
Rebater os fundamentos do acórdão combatido exigiria o exame
aprofundado de provas, impossível em sede de habeas corpus, visto
tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito líquido e
certo, demonstrável de imediato, que não admite dilação probatória. IV
– Dada a relevância da questão de fundo, entendo que sequer é o caso
de concessão ex officio da ordem, uma vez que se aplica ao caso a
jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que “a oitiva prévia
disposta no art. 118, § 2° da Lei de Execução Penal somente é
indispensável na hipótese de regressão definitiva” (RHC 116467/SP,
Rel. Min. Teori Zavascki). V – Habeas corpus denegado.” (HC
135.949, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
de 24/10/2016)
Por fim, ante a pertinência de sua argumentação, colaciono trecho do
parecer elaborado pelo Ministério Público Federal:
“6. A despeito disso, no tocante à alegação de prescrição, não há
qualquer ilegalidade a ser conhecida de ofício pelo Supremo Tribunal
Federal.
7. Isso porque a decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça está em plena consonância com a jurisprudência firmada por
essa Suprema Corte, no sentido de que a "interposição de recursos
especial e extraordinário somente têm o condão de obstar a formação
da coisa julgada em caso de juízo positivo de admissibilidade" (RHC
nº 116.038/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 15/8/2013), de modo que,
"reconhecido que o recurso extraordinário não preenchia
minimamente os pressupostos especiais de admissibilidade, os efeitos
desse reconhecimento devem retroagir" (HC nº 113.559, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 05/02/2013), iniciando-se a fase da prescrição
da pretensão executória.
[…]
8. Assim, considerando que nenhum dos recursos excepcionais
interpostos pela defesa teve o condão de obstar a formação da coisa da
julgada porque manifestamente inadmissíveis, a data do trânsito em
12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
julgado do acórdão da apelação criminal retroage à data da
interposição do recurso inadmissível (15 dias após a publicação do
acórdão que rejeitou os embargos de declaração – 21/10/2013).
[…]
9. Não houve, portanto, transcurso do prazo prescricional de 2
anos 9art. 109, V, do CPB, redação antiga) entre a publicação da
sentença condenatória (fevereiro de 2012) e seu trânsito em julgado
(21/10/2013). Por conseguinte, não há que se falar em prescrição da
pretensão punitiva.
10. Por fim, no que concerne à alegação de ocorrência da
prescrição na modalidade retroativa, observa-se que a matéria não foi
debatida nas instâncias anteriores, o que, sob pena de indevida
supressão de instância, também impede que esse Pretório Excelso se
pronuncie a respeito5 . É de se ressaltar que somente agora, em sede de
habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, a questão foi suscitada
pela Defesa.
11. Ademais, não há como simplesmente tomar por verdadeira a
versão dos fatos apresentada pela defesa de que os crimes foram
cometidos antes de junho de 2008, sem que se tenha, nos presentes
autos, sequer informações do Poder Judiciário sobre as alegações da
defesa. E não há também qualquer comprovação nestes autos das datas
precisas de retenção dos cartões magnéticos, sendo necessário o
esclarecimento do panorama fático para verificação dos prazos
processuais em relação a cada crime.
12. A análise da prescrição da pretensão punitiva, não obstante
configure questão de ordem pública (que pode ser conhecida a
qualquer tempo e grau de jurisdição), deve ser realizada,
prioritariamente, nos próprios autos da ação penal, de onde se pode
extrair com mais precisão as informações necessárias sobre eventuais
causas interruptivas e suspensivas da prescrição, que permitem fazer a
correta apreciação do pleito6 .
13. De qualquer forma, o pedido não deve prosperar, pois entre
os marcos interruptivos – a consumação do crime (primeiro semestre
de 2008, segundo descrito na denúncia e sentença condenatória) e o
recebimento da denúncia (17/6/2010) – não se passaram 2 anos.
14. Frise-se que os crimes cometidos pelo recorrente (usura e
13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
julgado do acórdão da apelação criminal retroage à data da
interposição do recurso inadmissível (15 dias após a publicação do
acórdão que rejeitou os embargos de declaração – 21/10/2013).
[…]
9. Não houve, portanto, transcurso do prazo prescricional de 2
anos 9art. 109, V, do CPB, redação antiga) entre a publicação da
sentença condenatória (fevereiro de 2012) e seu trânsito em julgado
(21/10/2013). Por conseguinte, não há que se falar em prescrição da
pretensão punitiva.
10. Por fim, no que concerne à alegação de ocorrência da
prescrição na modalidade retroativa, observa-se que a matéria não foi
debatida nas instâncias anteriores, o que, sob pena de indevida
supressão de instância, também impede que esse Pretório Excelso se
pronuncie a respeito5 . É de se ressaltar que somente agora, em sede de
habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, a questão foi suscitada
pela Defesa.
11. Ademais, não há como simplesmente tomar por verdadeira a
versão dos fatos apresentada pela defesa de que os crimes foram
cometidos antes de junho de 2008, sem que se tenha, nos presentes
autos, sequer informações do Poder Judiciário sobre as alegações da
defesa. E não há também qualquer comprovação nestes autos das datas
precisas de retenção dos cartões magnéticos, sendo necessário o
esclarecimento do panorama fático para verificação dos prazos
processuais em relação a cada crime.
12. A análise da prescrição da pretensão punitiva, não obstante
configure questão de ordem pública (que pode ser conhecida a
qualquer tempo e grau de jurisdição), deve ser realizada,
prioritariamente, nos próprios autos da ação penal, de onde se pode
extrair com mais precisão as informações necessárias sobre eventuais
causas interruptivas e suspensivas da prescrição, que permitem fazer a
correta apreciação do pleito6 .
13. De qualquer forma, o pedido não deve prosperar, pois entre
os marcos interruptivos – a consumação do crime (primeiro semestre
de 2008, segundo descrito na denúncia e sentença condenatória) e o
recebimento da denúncia (17/6/2010) – não se passaram 2 anos.
14. Frise-se que os crimes cometidos pelo recorrente (usura e
13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios,
proventos ou pensão do idoso) possuem natureza permanente e foram
cometidos de forma continuada, de modo que o prazo prescricional
inicia-se com a cessação da conduta delitiva. Logo, apesar de os fatos
denunciados terem sido cometidos no primeiro semestre de 2008, não
há dúvidas de que os danos se prolongaram além desse período.”
Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental.
É como voto.
14
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios,
proventos ou pensão do idoso) possuem natureza permanente e foram
cometidos de forma continuada, de modo que o prazo prescricional
inicia-se com a cessação da conduta delitiva. Logo, apesar de os fatos
denunciados terem sido cometidos no primeiro semestre de 2008, não
há dúvidas de que os danos se prolongaram além desse período.”
Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental.
É como voto.
14
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21
Tipo Texto 524
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.644 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALTER DE MOURA
ADV.(A/S)
:OZAEL DA COSTA FERNANDES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 325.561 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13120275.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.644 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALTER DE MOURA
ADV.(A/S)
:OZAEL DA COSTA FERNANDES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 325.561 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13120275.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21
Extrato de Ata - 30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.644
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VALTER DE MOURA
ADV.(A/S) : OZAEL DA COSTA FERNANDES (5510/PB)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 325.561 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258966
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.644
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VALTER DE MOURA
ADV.(A/S) : OZAEL DA COSTA FERNANDES (5510/PB)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 325.561 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258966
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13337269
| 2017-06-30T00:00:00
| 2017-08-14T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RETENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE CONTA BANCÁRIA RELATIVA A BENEFÍCIOS, PROVENTOS OU PENSÃO DO IDOSO E DE USURA. ARTIGO 104 DA LEI Nº 10.741/03 E ARTIGO 4º, A, DA LEI Nº 1.521/51 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO INTERPOSTO E INADMITIDO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE CONFIRMADA PELO ÓRGÃO AD QUEM. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO AO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011.
2. Os juízos negativos de admissibilidade recursal realizados na origem não obstam a formação da coisa julgada da decisão condenatória.
3. In casu, a instância a quo não enfrentou parte da matéria do habeas corpus impetrado perante esta Suprema Corte, tendo restado assentado pelo Superior Tribunal de Justiça que “entre os marcos interruptivos, ou seja, a data do fato delituoso (primeiro semestre de 2008), o recebimento da denúncia (17/6/2010), a publicação da sentença condenatória (fevereiro de 2012) e o trânsito em julgado do último acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ou seja, 15 dias após a publicação do acórdão que não conheceu dos embargos de declaração (21/10/2013 - andamento processual), não decorreu prazo superior a 2 anos, tem-se que não configurada a prescrição da pretensão punitiva”, sem, contudo, haver manifestação acerca do momento da consumação da infração penal.
4. O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso cabível, sendo certa ainda a ausência de julgamento do agravo regimental interposto da decisão do Tribunal a quo que não conheceu o writ ali impetrado.
5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.
6. Agravo regimental desprovido.
|
sjur371659
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 98616 (1ªT), HC 100595 (2ªT), HC 100616 (2ªT), HC 103835 (1ªT), HC 132788 AgR (1ªT), HC 135949 (2ªT), HC 137917 AgR (1ªT).
(TAXATIVIDADE, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF)
Pet 1738 AgR.
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, RECURSO)
HC 109956 (1ªT).
(CABIMENTO, HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR)
RHC 108877 (1ªT), RHC 111639 (1ªT).
(VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)
HC 137959 (2ªT).
(INADMISSIBILIDADE, RECURSO, ORIGEM, COISA JULGADA)
ARE 653964 AgR-ED-EDv-ED (TP).
- Decisão monocrática citada:
(CABIMENTO, HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR)
RHC 117267.
Número de páginas: 21.
Análise: 08/09/2017, JSF.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
143644
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I \n INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-001521 ANO-1951\n ART-00004 LET-A\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-010741 ANO-2003\n ART-00104\n EID-2003 ESTATUTO DO IDOSO\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 143644 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VALTER DE MOURA
ADV.(A/S) : OZAEL DA COSTA FERNANDES
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 325.561 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.644 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALTER DE MOURA
ADV.(A/S)
:OZAEL DA COSTA FERNANDES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 325.561 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RETENÇÃO DE
CARTÃO MAGNÉTICO DE CONTA BANCÁRIA RELATIVA A
BENEFÍCIOS, PROVENTOS OU PENSÃO DO IDOSO E DE USURA.
ARTIGO 104 DA LEI n 10.741/03 E ARTIGO 4..., A, DA LEI n 1.521/51
DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS
CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE AGRAVO
REGIMENTAL NO TRIBUNAL
A QUO. ÓBICE AO
CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO INTERPOSTO E
INADMITIDO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE CONFIRMADA
PELO ÓRGÃO AD QUEM. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO AO
TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO.
INEXISTÊCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MOMENTO DA
CONSUMAÇÃO DO CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus
impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a
Corte Superior. Precedentes: HC n 100.595, Segunda Turma, Rel. Min.
Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC n 100.616, Segunda Turma, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC n 103.835, Primeira Turma, Rel.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278468.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21
Ementa e Acórdão
HC 143644 AGR / PB
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma,
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011.
2. Os juízos negativos de admissibilidade recursal realizados na
origem não obstam a formação da coisa julgada da decisão condenatória.
3. In casu, a instância a quo não enfrentou parte da matéria do habeas
corpus impetrado perante esta Suprema Corte, tendo restado assentado
pelo Superior Tribunal de Justiça que “entre os marcos interruptivos, ou seja,
a data do fato delituoso (primeiro semestre de 2008), o recebimento da denúncia
(17/6/2010), a publicação da sentença condenatória (fevereiro de 2012) e o
trânsito em julgado do último acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ou seja,
15 dias após a publicação do acórdão que não conheceu dos embargos de
declaração (21/10/2013 - andamento processual), não decorreu prazo superior a 2
anos, tem-se que não configurada a prescrição da pretensão punitiva”, sem,
contudo, haver manifestação acerca do momento da consumação da
infração penal.
4. O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso
cabível, sendo certa ainda a ausência de julgamento do agravo regimental
interposto da decisão do Tribunal a quo que não conheceu o writ ali
impetrado.
5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 23 a 29/06/2017, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 30 de junho de 2017.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278468.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma,
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011.
2. Os juízos negativos de admissibilidade recursal realizados na
origem não obstam a formação da coisa julgada da decisão condenatória.
3. In casu, a instância a quo não enfrentou parte da matéria do habeas
corpus impetrado perante esta Suprema Corte, tendo restado assentado
pelo Superior Tribunal de Justiça que “entre os marcos interruptivos, ou seja,
a data do fato delituoso (primeiro semestre de 2008), o recebimento da denúncia
(17/6/2010), a publicação da sentença condenatória (fevereiro de 2012) e o
trânsito em julgado do último acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ou seja,
15 dias após a publicação do acórdão que não conheceu dos embargos de
declaração (21/10/2013 - andamento processual), não decorreu prazo superior a 2
anos, tem-se que não configurada a prescrição da pretensão punitiva”, sem,
contudo, haver manifestação acerca do momento da consumação da
infração penal.
4. O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso
cabível, sendo certa ainda a ausência de julgamento do agravo regimental
interposto da decisão do Tribunal a quo que não conheceu o writ ali
impetrado.
5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 23 a 29/06/2017, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 30 de junho de 2017.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278468.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21
Relatório
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.644 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALTER DE MOURA
ADV.(A/S)
:OZAEL DA COSTA FERNANDES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 325.561 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por VALTER DE MOURA contra decisão de minha
relatoria que negou seguimento a pedido de habeas corpus e restou assim
ementada:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIMES DE RETER O CARTÃO MAGNÉTICO DE CONTA
BANCÁRIA RELATIVA A BENEFÍCIOS, PROVENTOS OU
PENSÃO DO IDOSO, BEM COMO QUALQUER OUTRO
DOCUMENTO COM OBJETIVO DE ASSEGURAR
RECEBIMENTO OU RESSARCIMENTO DE DÍVIDA E
CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ARTIGO 104 DA LEI n
10.741/03 E ARTIGO 4..., A, DA LEI n 1.521/51 DO CÓDIGO
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS
CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA
DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA:
PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE
AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO
WRIT NESTA CORTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO
E
INADMITIDO
NA
ORIGEM.
INADMISSIBILIDADE CONFIRMADA NA CORTE SUPERIOR.
RECURSOS INADMITIDOS NA ORIGEM NÃO OBSTAM O
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278469.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.644 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALTER DE MOURA
ADV.(A/S)
:OZAEL DA COSTA FERNANDES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 325.561 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por VALTER DE MOURA contra decisão de minha
relatoria que negou seguimento a pedido de habeas corpus e restou assim
ementada:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIMES DE RETER O CARTÃO MAGNÉTICO DE CONTA
BANCÁRIA RELATIVA A BENEFÍCIOS, PROVENTOS OU
PENSÃO DO IDOSO, BEM COMO QUALQUER OUTRO
DOCUMENTO COM OBJETIVO DE ASSEGURAR
RECEBIMENTO OU RESSARCIMENTO DE DÍVIDA E
CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ARTIGO 104 DA LEI n
10.741/03 E ARTIGO 4..., A, DA LEI n 1.521/51 DO CÓDIGO
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS
CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA
DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA:
PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE
AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO
WRIT NESTA CORTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO
E
INADMITIDO
NA
ORIGEM.
INADMISSIBILIDADE CONFIRMADA NA CORTE SUPERIOR.
RECURSOS INADMITIDOS NA ORIGEM NÃO OBSTAM O
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278469.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21
Relatório
HC 143644 AGR / PB
TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU
FLAGRANTE ILEGALIDADE. DISCUSSÃO QUANTO AO
MOMENTO DA CONSUMAÇÃO AUSÊNCIA DE DECISÃO DE
MÉRITO.
- Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1... do RISTF.
Prejudicado o exame do pedido de liminar.
- Ciência ao Ministério Público Federal.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 36 (trinta
e seis) anos de detenção, bem como ao pagamento de 1.800 (mil e
oitocentos) dias-multa, em razão da prática dos crimes tipificados no
artigo 104 da Lei n 10.741/03 (7 vezes) e no art. 4..., a, da Lei n 1.521/51 (29
vezes), sanção penal que foi mantida pelo Tribunal de origem.
Ato contínuo, impetou-se habeas corpus perante o Superior Tribunal
de Justiça, não tendo sido o writ conhecido. Contudo, foi concedida a
ordem de ofício “para fixar a pena do paciente em 18 anos e 6 meses de
detenção, além do pagamento de 360 dias-multa, em regime inicial aberto”.
Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados.
Sobreveio a impetração deste habeas corpus, no qual se alegou, em
síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na
inobservância da prescrição da pretensão punitiva estatal. Aduziu-se que
“só não haveria prescrição caso se entendesse que todos os trinta e sete crimes
foram praticados entre os dias 17 e 30 de junho, porquanto só dessa forma é
possível conciliar a alegação de que a prática delitiva se deu no primeiro semestre
de 2008 com a tese da não extinção da punibilidade. Tal interpretação, no
entanto, a par da implausibilidade, resolve uma dúvida objetiva do processo em
desfavor do paciente”. Sustentou-se que ”se a denúncia apresenta data
aproximada, deve-se adotar o dies a quo mais favorável ao réu no cálculo da
prescrição”.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278469.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU
FLAGRANTE ILEGALIDADE. DISCUSSÃO QUANTO AO
MOMENTO DA CONSUMAÇÃO AUSÊNCIA DE DECISÃO DE
MÉRITO.
- Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1... do RISTF.
Prejudicado o exame do pedido de liminar.
- Ciência ao Ministério Público Federal.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 36 (trinta
e seis) anos de detenção, bem como ao pagamento de 1.800 (mil e
oitocentos) dias-multa, em razão da prática dos crimes tipificados no
artigo 104 da Lei n 10.741/03 (7 vezes) e no art. 4..., a, da Lei n 1.521/51 (29
vezes), sanção penal que foi mantida pelo Tribunal de origem.
Ato contínuo, impetou-se habeas corpus perante o Superior Tribunal
de Justiça, não tendo sido o writ conhecido. Contudo, foi concedida a
ordem de ofício “para fixar a pena do paciente em 18 anos e 6 meses de
detenção, além do pagamento de 360 dias-multa, em regime inicial aberto”.
Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados.
Sobreveio a impetração deste habeas corpus, no qual se alegou, em
síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na
inobservância da prescrição da pretensão punitiva estatal. Aduziu-se que
“só não haveria prescrição caso se entendesse que todos os trinta e sete crimes
foram praticados entre os dias 17 e 30 de junho, porquanto só dessa forma é
possível conciliar a alegação de que a prática delitiva se deu no primeiro semestre
de 2008 com a tese da não extinção da punibilidade. Tal interpretação, no
entanto, a par da implausibilidade, resolve uma dúvida objetiva do processo em
desfavor do paciente”. Sustentou-se que ”se a denúncia apresenta data
aproximada, deve-se adotar o dies a quo mais favorável ao réu no cálculo da
prescrição”.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278469.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21
Relatório
HC 143644 AGR / PB
No presente recurso, a defesa defende que “não seria necessário – ou
não devia ser – que a defesa interpusesse qualquer recurso, eis que a prescrição se
declara de ofício. Os embargos foram opostos, apenas, com o fito de sanar uma
omissão do acórdão, que nada disse a respeito da prescrição”. Argumenta que
“os embargos, na verdade, foram acolhidos. Não houve, pois, sucumbência a
autorizar o manejo do agravo interno no Superior Tribunal de Justiça”. Pontua que “a prestação
jurisdicional pretendida, portanto, foi entregue”, de modo que estaria
inviabilizada a insurgência contra a decisão monocrática no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça. Reclama que “o caso aqui discutido é
excepcional. Trata-se de prescrição, matéria de ordem pública, insuscetível de
preclusão e articulada no bojo de um habeas corpus, que pode ser concedido de
ofício, mesmo quando processualmente incabível, mesmo sem ser conhecido”.
Assevera quanto ao tema da prescrição que “aqui torna-se ao ponto fulcral
do debate: quando é apontada uma data aproximada para a consumação, o dies a
quo para contagem do prazo prescricional deve ser o mais benéfico para o réu,
como pontificam as jurisprudências desta Corte e do Superior Tribunal, que estão
coligidas na inicial deste writ”.
Ao final, formula pedido da seguinte maneira, in verbis:
“Diante de todo o exposto, solicita-se que o em. relator
reconsidere sua decisão. Entendendo diversamente, requer seja o
presente agravo cometido à Turma e provido para que a ordem de
habeas corpus seja concedida a fim de se declarar a prescrição dos
crimes do art. 104 da lei 10.741/2003 e do art. 4... da lei 1.521/51”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278469.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
No presente recurso, a defesa defende que “não seria necessário – ou
não devia ser – que a defesa interpusesse qualquer recurso, eis que a prescrição se
declara de ofício. Os embargos foram opostos, apenas, com o fito de sanar uma
omissão do acórdão, que nada disse a respeito da prescrição”. Argumenta que
“os embargos, na verdade, foram acolhidos. Não houve, pois, sucumbência a
autorizar o manejo do agravo interno no Superior Tribunal de Justiça”. Pontua que “a prestação
jurisdicional pretendida, portanto, foi entregue”, de modo que estaria
inviabilizada a insurgência contra a decisão monocrática no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça. Reclama que “o caso aqui discutido é
excepcional. Trata-se de prescrição, matéria de ordem pública, insuscetível de
preclusão e articulada no bojo de um habeas corpus, que pode ser concedido de
ofício, mesmo quando processualmente incabível, mesmo sem ser conhecido”.
Assevera quanto ao tema da prescrição que “aqui torna-se ao ponto fulcral
do debate: quando é apontada uma data aproximada para a consumação, o dies a
quo para contagem do prazo prescricional deve ser o mais benéfico para o réu,
como pontificam as jurisprudências desta Corte e do Superior Tribunal, que estão
coligidas na inicial deste writ”.
Ao final, formula pedido da seguinte maneira, in verbis:
“Diante de todo o exposto, solicita-se que o em. relator
reconsidere sua decisão. Entendendo diversamente, requer seja o
presente agravo cometido à Turma e provido para que a ordem de
habeas corpus seja concedida a fim de se declarar a prescrição dos
crimes do art. 104 da lei 10.741/2003 e do art. 4... da lei 1.521/51”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278469.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.644 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância.
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.644 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância.
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL -
NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de
Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando
promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem
na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito
estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser
estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da
República. Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa
competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal,
por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar,
do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o
julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no
texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares),
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL -
NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de
Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando
promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem
na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito
estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser
estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da
República. Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa
competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal,
por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar,
do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o
julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no
texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares),
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra
qualquer das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e
c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que,
em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata
do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes”.
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus recurso extraordinário, valendo acrescer que essa ação nobre
não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de
pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da
Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra
qualquer das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e
c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que,
em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata
do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes”.
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus recurso extraordinário, valendo acrescer que essa ação nobre
não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de
pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da
Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é
sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do
artigo 5... do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que,
nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se
a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em
tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior
indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de
tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por
tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida
implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que
requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno
que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do
recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, verifico
a ausência de interposição de agravo regimental contra as decisões
monocráticas impugnadas. Nesse contexto, assento que não restou
exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo
artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II – julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data"
e o mandado de injunção decididos em única instância pelos
Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” (grifei).
O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao
franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus –
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é
sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do
artigo 5... do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que,
nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se
a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em
tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior
indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de
tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por
tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida
implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que
requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno
que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do
recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, verifico
a ausência de interposição de agravo regimental contra as decisões
monocráticas impugnadas. Nesse contexto, assento que não restou
exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo
artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II – julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data"
e o mandado de injunção decididos em única instância pelos
Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” (grifei).
O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao
franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus –
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, –
quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não
há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra
constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não
pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no
caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos
à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação
similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do
Recurso Ordinário em Habeas Corpus n 108.877/RS, relatora Ministra
Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de recurso ordinário em
habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de
Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli
e o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator Ministro
Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo
circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena
previsto no inciso I do § 2... do art. 157 do Código Penal. Decisão
monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso
ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio
da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de
recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC n 108.877/SP,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei).
A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às
hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal
Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro
modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais
Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada
pela Constituição.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, –
quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não
há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra
constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não
pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no
caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos
à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação
similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do
Recurso Ordinário em Habeas Corpus n 108.877/RS, relatora Ministra
Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de recurso ordinário em
habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de
Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli
e o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator Ministro
Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo
circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena
previsto no inciso I do § 2... do art. 157 do Código Penal. Decisão
monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso
ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio
da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de
recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC n 108.877/SP,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei).
A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às
hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal
Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro
modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais
Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada
pela Constituição.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
E nem se argumente pela ausência de interesse recursal apta a
possibilitar a interposição de agravo regimental no âmbito da Corte
Superior sob o fundamento de que “a prestação jurisdicional pretendida –
fundamentação integrativa da decisão embargada – foi entregue”. Deveras,
naquela oportunidade, da mesma forma que lhe faleceria interesse
quanto à interposição de agravo regimental, não haveria que se falar em
interesse na impetração do presente writ, porquanto igualmente ausente o
indispensável interesse de agir. Trata-se de vedação ao comportamento
dissonante do preconizado pelos postulados da lealdade e boa-fé
processuais, instituto jurídico consagrado no brocardo nemo potest venire
contra factum prorprium. Nesse sentido, trago à colação:
“Habeas corpus. Ação penal originária. Resposta à acusação.
Paciente devidamente notificado a oferecê-la (art. 4... da Lei n
8.038/90). Inércia. Recebimento da denúncia sem a defesa preliminar.
Admissibilidade na espécie. Conduta voluntária do paciente, advogado
com larga vivência profissional. Nítida estratégia defensiva.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade inexistente.
Impossibilidade de o paciente se opor a fato a que ele próprio tenha
dado causa. Teoria do venire contra factum proprium. Ausência de
arguição oportuna da suposta nulidade e de demonstração do prejuízo
sofrido. Precedentes. Ordem denegada. 1. O paciente, advogado com
larga vivência profissional, após ser notificado a oferecer resposta à
acusação (art. 4... da Lei n 8.038/90), voluntariamente optou por se
quedar inerte, deixando de atuar em causa própria ou de constituir
advogado. 2. Nítida hipótese de estratégia defensiva, quiçá com o
objetivo de lançar o germe de futura invocação de nulidade, a afastar a
alegação de cerceamento de defesa. 3. Inexistência de nulidade no
recebimento da denúncia sem a defesa preliminar, tanto mais que a
impetração se limita a descrever a inércia do paciente, sem invocar um
só fato extraordinário que a pudesse justificar. 4. Impossibilidade de
se prestigiar o comportamento contraditório do paciente, uma
vez que “no sistema das invalidades processuais[,] deve-se
observar a necessária vedação ao comportamento
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
E nem se argumente pela ausência de interesse recursal apta a
possibilitar a interposição de agravo regimental no âmbito da Corte
Superior sob o fundamento de que “a prestação jurisdicional pretendida –
fundamentação integrativa da decisão embargada – foi entregue”. Deveras,
naquela oportunidade, da mesma forma que lhe faleceria interesse
quanto à interposição de agravo regimental, não haveria que se falar em
interesse na impetração do presente writ, porquanto igualmente ausente o
indispensável interesse de agir. Trata-se de vedação ao comportamento
dissonante do preconizado pelos postulados da lealdade e boa-fé
processuais, instituto jurídico consagrado no brocardo nemo potest venire
contra factum prorprium. Nesse sentido, trago à colação:
“Habeas corpus. Ação penal originária. Resposta à acusação.
Paciente devidamente notificado a oferecê-la (art. 4... da Lei n
8.038/90). Inércia. Recebimento da denúncia sem a defesa preliminar.
Admissibilidade na espécie. Conduta voluntária do paciente, advogado
com larga vivência profissional. Nítida estratégia defensiva.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade inexistente.
Impossibilidade de o paciente se opor a fato a que ele próprio tenha
dado causa. Teoria do venire contra factum proprium. Ausência de
arguição oportuna da suposta nulidade e de demonstração do prejuízo
sofrido. Precedentes. Ordem denegada. 1. O paciente, advogado com
larga vivência profissional, após ser notificado a oferecer resposta à
acusação (art. 4... da Lei n 8.038/90), voluntariamente optou por se
quedar inerte, deixando de atuar em causa própria ou de constituir
advogado. 2. Nítida hipótese de estratégia defensiva, quiçá com o
objetivo de lançar o germe de futura invocação de nulidade, a afastar a
alegação de cerceamento de defesa. 3. Inexistência de nulidade no
recebimento da denúncia sem a defesa preliminar, tanto mais que a
impetração se limita a descrever a inércia do paciente, sem invocar um
só fato extraordinário que a pudesse justificar. 4. Impossibilidade de
se prestigiar o comportamento contraditório do paciente, uma
vez que “no sistema das invalidades processuais[,] deve-se
observar a necessária vedação ao comportamento
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
contraditório, cuja rejeição jurídica está bem equacionada na
teoria do venire contra factum proprium, em abono aos
princípios da boa-fé e lealdade processuais” (HC n104.185/RS,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/9/11).
5. Com efeito, “ninguém pode se opor a fato a que [tenha dado] causa;
é esta a essência do brocardo latino nemo potest venire contra factum
proprium” (ACO n 652/PI, Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 30/10/14). 6. Ausência, ademais, de arguição oportuna da nulidade
e de demonstração do prejuízo sofrido pelo paciente. 7. Ordem
denegada.” (HC 137.959, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de 27/04/2017)
Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da
ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada,
flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, vale a transcrição
da fundamentação adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,
naquilo que interessa, in verbis :
“Acerca do pedido ora apresentado, tem-se que o crime previsto
no art. 104 da Lei n. 10.741/2003 prevê pena máxima de 2 anos, assim
como aquele tipificado no art. 4... da Lei n. 1.521/51.
Nessa linha, e de acordo com o art. 109, V, c/c o art. 110, § 1...,
ambos do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal, no
que pertine a ambos os delitos, dar-se-á em 2 anos, considerando que a
alteração para 3 anos foi introduzida apenas pela Lei n. 12.234/2010,
posterior ao cometimento dos delitos, ocorridos no primeiro semestre
de 2008.
Assim, considerando que, entre os marcos interruptivos, ou seja,
a data do fato delituoso (primeiro semestre de 2008), o recebimento da
denúncia (17/6/2010), a publicação da sentença condenatória
(fevereiro de 2012) e o trânsito em julgado do último acórdão proferido
pelo Tribunal de origem, ou seja, 15 dias após a publicação do acórdão
que não conheceu dos embargos de declaração (21/10/2013 -
andamento processual), não decorreu prazo superior a 2 anos, tem-se
que não configurada a prescrição da pretensão punitiva.
Ressalte-se que, segundo iterativa jurisprudência do Supremo
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
contraditório, cuja rejeição jurídica está bem equacionada na
teoria do venire contra factum proprium, em abono aos
princípios da boa-fé e lealdade processuais” (HC n104.185/RS,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/9/11).
5. Com efeito, “ninguém pode se opor a fato a que [tenha dado] causa;
é esta a essência do brocardo latino nemo potest venire contra factum
proprium” (ACO n 652/PI, Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 30/10/14). 6. Ausência, ademais, de arguição oportuna da nulidade
e de demonstração do prejuízo sofrido pelo paciente. 7. Ordem
denegada.” (HC 137.959, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de 27/04/2017)
Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da
ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada,
flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, vale a transcrição
da fundamentação adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,
naquilo que interessa, in verbis :
“Acerca do pedido ora apresentado, tem-se que o crime previsto
no art. 104 da Lei n. 10.741/2003 prevê pena máxima de 2 anos, assim
como aquele tipificado no art. 4... da Lei n. 1.521/51.
Nessa linha, e de acordo com o art. 109, V, c/c o art. 110, § 1...,
ambos do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal, no
que pertine a ambos os delitos, dar-se-á em 2 anos, considerando que a
alteração para 3 anos foi introduzida apenas pela Lei n. 12.234/2010,
posterior ao cometimento dos delitos, ocorridos no primeiro semestre
de 2008.
Assim, considerando que, entre os marcos interruptivos, ou seja,
a data do fato delituoso (primeiro semestre de 2008), o recebimento da
denúncia (17/6/2010), a publicação da sentença condenatória
(fevereiro de 2012) e o trânsito em julgado do último acórdão proferido
pelo Tribunal de origem, ou seja, 15 dias após a publicação do acórdão
que não conheceu dos embargos de declaração (21/10/2013 -
andamento processual), não decorreu prazo superior a 2 anos, tem-se
que não configurada a prescrição da pretensão punitiva.
Ressalte-se que, segundo iterativa jurisprudência do Supremo
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
Tribunal Federal, os recursos especial e extraordinário somente têm a
prerrogativa de obstar a coisa julgada quando admitidos.”
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que os recursos inadmitidos na origem não obstam a formação
da coisa julgada da decisão condenatória. Nessa linha:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ARTIGO 335, § 2..., RISTF. PENAL. PENAL E
PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. ART. 121, § 2..., IV C/C
ART. 14, II, Código Penal Brasileiro. TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS.
JULGAMENTO DO JÚRI ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA
SÚMULA VINCULANTE n 11 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA.
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO
DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ALEGADA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE
PELO
DECURSO
DO
PRAZO
PRESCRICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
RECURSOS
INADMITIDOS NA ORIGEM NÃO OBSTAM O TRÂNSITO EM
JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES.
A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRÁRIOS
À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO
EXCELSO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.
PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS
AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(ARE
653.964-AgR-ED-EDv-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 21/11/2016)
Na mesma linha de raciocínio, cito o escólio doutrinário de
BARBOSA MOREIRA:
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
Tribunal Federal, os recursos especial e extraordinário somente têm a
prerrogativa de obstar a coisa julgada quando admitidos.”
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que os recursos inadmitidos na origem não obstam a formação
da coisa julgada da decisão condenatória. Nessa linha:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ARTIGO 335, § 2..., RISTF. PENAL. PENAL E
PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. ART. 121, § 2..., IV C/C
ART. 14, II, Código Penal Brasileiro. TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS.
JULGAMENTO DO JÚRI ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA
SÚMULA VINCULANTE n 11 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA.
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO
DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ALEGADA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE
PELO
DECURSO
DO
PRAZO
PRESCRICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
RECURSOS
INADMITIDOS NA ORIGEM NÃO OBSTAM O TRÂNSITO EM
JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES.
A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRÁRIOS
À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO
EXCELSO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.
PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS
AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(ARE
653.964-AgR-ED-EDv-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 21/11/2016)
Na mesma linha de raciocínio, cito o escólio doutrinário de
BARBOSA MOREIRA:
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
“Recurso inadmissível, ou tornado tal, não tem a virtude de
empecer ao trânsito em julgado: nunca a teve, ali, ou cessou de tê-la,
aqui. Destarte, se inexiste outro óbice (isto é, outro recurso ainda
admissível, ou sujeição da matéria ex vi legis, ao duplo grau de
jurisdição), a coisa julgada exsurge a partir da configuração da
inadmissibilidade. Note-se bem: não a partir da decisão que a
pronuncia, pois esta, como já se assinalou, é declaratória; limita-se a
proclamar, a manifestar, a certificar algo que lhe preexiste. ”
(BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de
Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2011, 16... Edição, p. 266).
Destarte, não se verifica o transcurso do lapso temporal entre os
marcos legais, necessário à configuração da prescrição da pretensão
punitiva, motivo pelo qual não há falar em extinção da punibilidade
como pretende o paciente.
De outro lado, em relação ao momento da consumação do crime nos
termos pretendidos pela defesa, verifico que a matéria não foi abordada
pelo Superior Tribunal de Justiça, não se cuidado, portanto, de matéria
conhecível de ofício. Nesse contexto, impende consignar que o
conhecimento deste ponto da impetração sem que a instância precedente
tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia
indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras
constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores,
valendo conferir os seguintes precedentes desta Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A imediata análise da
alegada prescrição da pretensão punitiva acarretaria indevida
supressão de instâncias. Precedentes. A jurisprudência majoritária
desta Corte firmou orientação no sentido de que a “redução do prazo
prescricional insculpida no art. 115 do Código Penal é aplicável ao
agente maior de 70 anos na data da sentença, e não à data do acórdão
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
“Recurso inadmissível, ou tornado tal, não tem a virtude de
empecer ao trânsito em julgado: nunca a teve, ali, ou cessou de tê-la,
aqui. Destarte, se inexiste outro óbice (isto é, outro recurso ainda
admissível, ou sujeição da matéria ex vi legis, ao duplo grau de
jurisdição), a coisa julgada exsurge a partir da configuração da
inadmissibilidade. Note-se bem: não a partir da decisão que a
pronuncia, pois esta, como já se assinalou, é declaratória; limita-se a
proclamar, a manifestar, a certificar algo que lhe preexiste. ”
(BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de
Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2011, 16... Edição, p. 266).
Destarte, não se verifica o transcurso do lapso temporal entre os
marcos legais, necessário à configuração da prescrição da pretensão
punitiva, motivo pelo qual não há falar em extinção da punibilidade
como pretende o paciente.
De outro lado, em relação ao momento da consumação do crime nos
termos pretendidos pela defesa, verifico que a matéria não foi abordada
pelo Superior Tribunal de Justiça, não se cuidado, portanto, de matéria
conhecível de ofício. Nesse contexto, impende consignar que o
conhecimento deste ponto da impetração sem que a instância precedente
tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia
indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras
constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores,
valendo conferir os seguintes precedentes desta Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A imediata análise da
alegada prescrição da pretensão punitiva acarretaria indevida
supressão de instâncias. Precedentes. A jurisprudência majoritária
desta Corte firmou orientação no sentido de que a “redução do prazo
prescricional insculpida no art. 115 do Código Penal é aplicável ao
agente maior de 70 anos na data da sentença, e não à data do acórdão
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
que confirma o decreto condenatório” (HC 117.386, Rel. Min. Rosa
Weber). 2. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação
penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-
probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias analisar
os dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente
aplicada. A discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao
controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se,
portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão”
(HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 3. A exasperação da
pena-base imposta aos agravantes encontra apoio em circunstâncias
objetivas da causa, notadamente nas consequências do delito,
regularmente explicitadas no acórdão impugnado. 4. Inocorrência de
ilegalidade ou abuso de poder na fixação do regime semiaberto para o
início do cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, sabido que o
“artigo 33, § 2..., alínea b, do Código Penal determina que ‘o
condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e
não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime
semi-aberto” (HC 117.774, Rel. Min. Luiz Fux). 5. Agravo
regimental desprovido.” (HC 132.788-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 25/08/2016)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO
316 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE
RECURSO
ORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I.
HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE
COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE
DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE ANTES DO TRÂNSITO
EM JULGADO DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE AGRAVO
REGIMENTAL NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO
CONHECIMENTO
DO
WRIT
NESTA
CORTE.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
que confirma o decreto condenatório” (HC 117.386, Rel. Min. Rosa
Weber). 2. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação
penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-
probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias analisar
os dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente
aplicada. A discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao
controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se,
portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão”
(HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 3. A exasperação da
pena-base imposta aos agravantes encontra apoio em circunstâncias
objetivas da causa, notadamente nas consequências do delito,
regularmente explicitadas no acórdão impugnado. 4. Inocorrência de
ilegalidade ou abuso de poder na fixação do regime semiaberto para o
início do cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, sabido que o
“artigo 33, § 2..., alínea b, do Código Penal determina que ‘o
condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e
não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime
semi-aberto” (HC 117.774, Rel. Min. Luiz Fux). 5. Agravo
regimental desprovido.” (HC 132.788-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 25/08/2016)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO
316 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE
RECURSO
ORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I.
HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE
COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE
DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE ANTES DO TRÂNSITO
EM JULGADO DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE AGRAVO
REGIMENTAL NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO
CONHECIMENTO
DO
WRIT
NESTA
CORTE.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
INEXISTÊCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede
o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto
ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. (Precedentes: HC
n 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011,
HC n 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de
14/3/2011, HC n 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel.
Min. Dias Toffoli, DkJe de 22/02/2011). 2. In casu, o paciente foi
condenado à pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de
reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento 39
(trinta e nove) dias multa pela prática do crime de concussão,
tipificado no artigo 316 do Código Penal. 3. O habeas corpus é
inadmissível como substitutivo do recurso cabível, sendo certa ainda a
ausência de julgamento do agravo regimental interposto da decisão do
Tribunal a quo que indeferiu liminarmente o writ ali impetrado. 4. A
competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e
julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido.” (HC
137.917-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
19/12/2016)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. MÉRITO DO WRIT
NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. APRECIAÇÃO
PELO Supremo Tribunal Federal. INADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE.
INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Conforme
entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal não
configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser
manejada em substituição a recurso extraordinário. II – A inexistência
de manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito da impetração impede o exame
da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
INEXISTÊCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede
o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto
ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. (Precedentes: HC
n 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011,
HC n 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de
14/3/2011, HC n 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel.
Min. Dias Toffoli, DkJe de 22/02/2011). 2. In casu, o paciente foi
condenado à pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de
reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento 39
(trinta e nove) dias multa pela prática do crime de concussão,
tipificado no artigo 316 do Código Penal. 3. O habeas corpus é
inadmissível como substitutivo do recurso cabível, sendo certa ainda a
ausência de julgamento do agravo regimental interposto da decisão do
Tribunal a quo que indeferiu liminarmente o writ ali impetrado. 4. A
competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e
julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido.” (HC
137.917-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
19/12/2016)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. MÉRITO DO WRIT
NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. APRECIAÇÃO
PELO Supremo Tribunal Federal. INADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE.
INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Conforme
entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal não
configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser
manejada em substituição a recurso extraordinário. II – A inexistência
de manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito da impetração impede o exame
da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de
competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. III –
Rebater os fundamentos do acórdão combatido exigiria o exame
aprofundado de provas, impossível em sede de habeas corpus, visto
tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito líquido e
certo, demonstrável de imediato, que não admite dilação probatória. IV
– Dada a relevância da questão de fundo, entendo que sequer é o caso
de concessão ex officio da ordem, uma vez que se aplica ao caso a
jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que “a oitiva prévia
disposta no art. 118, § 2... da Lei de Execução Penal somente é
indispensável na hipótese de regressão definitiva” (RHC 116467/SP,
Rel. Min. Teori Zavascki). V – Habeas corpus denegado.” (HC
135.949, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
de 24/10/2016)
Por fim, ante a pertinência de sua argumentação, colaciono trecho do
parecer elaborado pelo Ministério Público Federal:
“6. A despeito disso, no tocante à alegação de prescrição, não há
qualquer ilegalidade a ser conhecida de ofício pelo Supremo Tribunal
Federal.
7. Isso porque a decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça está em plena consonância com a jurisprudência firmada por
essa Suprema Corte, no sentido de que a "interposição de recursos
especial e extraordinário somente têm o condão de obstar a formação
da coisa julgada em caso de juízo positivo de admissibilidade" (RHC
n 116.038/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 15/8/2013), de modo que,
"reconhecido que o recurso extraordinário não preenchia
minimamente os pressupostos especiais de admissibilidade, os efeitos
desse reconhecimento devem retroagir" (HC n 113.559, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 05/02/2013), iniciando-se a fase da prescrição
da pretensão executória.
[…]
8. Assim, considerando que nenhum dos recursos excepcionais
interpostos pela defesa teve o condão de obstar a formação da coisa da
julgada porque manifestamente inadmissíveis, a data do trânsito em
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de
competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. III –
Rebater os fundamentos do acórdão combatido exigiria o exame
aprofundado de provas, impossível em sede de habeas corpus, visto
tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito líquido e
certo, demonstrável de imediato, que não admite dilação probatória. IV
– Dada a relevância da questão de fundo, entendo que sequer é o caso
de concessão ex officio da ordem, uma vez que se aplica ao caso a
jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que “a oitiva prévia
disposta no art. 118, § 2... da Lei de Execução Penal somente é
indispensável na hipótese de regressão definitiva” (RHC 116467/SP,
Rel. Min. Teori Zavascki). V – Habeas corpus denegado.” (HC
135.949, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
de 24/10/2016)
Por fim, ante a pertinência de sua argumentação, colaciono trecho do
parecer elaborado pelo Ministério Público Federal:
“6. A despeito disso, no tocante à alegação de prescrição, não há
qualquer ilegalidade a ser conhecida de ofício pelo Supremo Tribunal
Federal.
7. Isso porque a decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça está em plena consonância com a jurisprudência firmada por
essa Suprema Corte, no sentido de que a "interposição de recursos
especial e extraordinário somente têm o condão de obstar a formação
da coisa julgada em caso de juízo positivo de admissibilidade" (RHC
n 116.038/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 15/8/2013), de modo que,
"reconhecido que o recurso extraordinário não preenchia
minimamente os pressupostos especiais de admissibilidade, os efeitos
desse reconhecimento devem retroagir" (HC n 113.559, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 05/02/2013), iniciando-se a fase da prescrição
da pretensão executória.
[…]
8. Assim, considerando que nenhum dos recursos excepcionais
interpostos pela defesa teve o condão de obstar a formação da coisa da
julgada porque manifestamente inadmissíveis, a data do trânsito em
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
julgado do acórdão da apelação criminal retroage à data da
interposição do recurso inadmissível (15 dias após a publicação do
acórdão que rejeitou os embargos de declaração – 21/10/2013).
[…]
9. Não houve, portanto, transcurso do prazo prescricional de 2
anos 9art. 109, V, do CPB, redação antiga) entre a publicação da
sentença condenatória (fevereiro de 2012) e seu trânsito em julgado
(21/10/2013). Por conseguinte, não há que se falar em prescrição da
pretensão punitiva.
10. Por fim, no que concerne à alegação de ocorrência da
prescrição na modalidade retroativa, observa-se que a matéria não foi
debatida nas instâncias anteriores, o que, sob pena de indevida
supressão de instância, também impede que esse Pretório Excelso se
pronuncie a respeito5 . É de se ressaltar que somente agora, em sede de
habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, a questão foi suscitada
pela Defesa.
11. Ademais, não há como simplesmente tomar por verdadeira a
versão dos fatos apresentada pela defesa de que os crimes foram
cometidos antes de junho de 2008, sem que se tenha, nos presentes
autos, sequer informações do Poder Judiciário sobre as alegações da
defesa. E não há também qualquer comprovação nestes autos das datas
precisas de retenção dos cartões magnéticos, sendo necessário o
esclarecimento do panorama fático para verificação dos prazos
processuais em relação a cada crime.
12. A análise da prescrição da pretensão punitiva, não obstante
configure questão de ordem pública (que pode ser conhecida a
qualquer tempo e grau de jurisdição), deve ser realizada,
prioritariamente, nos próprios autos da ação penal, de onde se pode
extrair com mais precisão as informações necessárias sobre eventuais
causas interruptivas e suspensivas da prescrição, que permitem fazer a
correta apreciação do pleito6 .
13. De qualquer forma, o pedido não deve prosperar, pois entre
os marcos interruptivos – a consumação do crime (primeiro semestre
de 2008, segundo descrito na denúncia e sentença condenatória) e o
recebimento da denúncia (17/6/2010) – não se passaram 2 anos.
14. Frise-se que os crimes cometidos pelo recorrente (usura e
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
julgado do acórdão da apelação criminal retroage à data da
interposição do recurso inadmissível (15 dias após a publicação do
acórdão que rejeitou os embargos de declaração – 21/10/2013).
[…]
9. Não houve, portanto, transcurso do prazo prescricional de 2
anos 9art. 109, V, do CPB, redação antiga) entre a publicação da
sentença condenatória (fevereiro de 2012) e seu trânsito em julgado
(21/10/2013). Por conseguinte, não há que se falar em prescrição da
pretensão punitiva.
10. Por fim, no que concerne à alegação de ocorrência da
prescrição na modalidade retroativa, observa-se que a matéria não foi
debatida nas instâncias anteriores, o que, sob pena de indevida
supressão de instância, também impede que esse Pretório Excelso se
pronuncie a respeito5 . É de se ressaltar que somente agora, em sede de
habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, a questão foi suscitada
pela Defesa.
11. Ademais, não há como simplesmente tomar por verdadeira a
versão dos fatos apresentada pela defesa de que os crimes foram
cometidos antes de junho de 2008, sem que se tenha, nos presentes
autos, sequer informações do Poder Judiciário sobre as alegações da
defesa. E não há também qualquer comprovação nestes autos das datas
precisas de retenção dos cartões magnéticos, sendo necessário o
esclarecimento do panorama fático para verificação dos prazos
processuais em relação a cada crime.
12. A análise da prescrição da pretensão punitiva, não obstante
configure questão de ordem pública (que pode ser conhecida a
qualquer tempo e grau de jurisdição), deve ser realizada,
prioritariamente, nos próprios autos da ação penal, de onde se pode
extrair com mais precisão as informações necessárias sobre eventuais
causas interruptivas e suspensivas da prescrição, que permitem fazer a
correta apreciação do pleito6 .
13. De qualquer forma, o pedido não deve prosperar, pois entre
os marcos interruptivos – a consumação do crime (primeiro semestre
de 2008, segundo descrito na denúncia e sentença condenatória) e o
recebimento da denúncia (17/6/2010) – não se passaram 2 anos.
14. Frise-se que os crimes cometidos pelo recorrente (usura e
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 143644 AGR / PB
retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios,
proventos ou pensão do idoso) possuem natureza permanente e foram
cometidos de forma continuada, de modo que o prazo prescricional
inicia-se com a cessação da conduta delitiva. Logo, apesar de os fatos
denunciados terem sido cometidos no primeiro semestre de 2008, não
há dúvidas de que os danos se prolongaram além desse período.”
Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental.
É como voto.
14
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Supremo Tribunal Federal
HC 143644 AGR / PB
retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios,
proventos ou pensão do idoso) possuem natureza permanente e foram
cometidos de forma continuada, de modo que o prazo prescricional
inicia-se com a cessação da conduta delitiva. Logo, apesar de os fatos
denunciados terem sido cometidos no primeiro semestre de 2008, não
há dúvidas de que os danos se prolongaram além desse período.”
Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental.
É como voto.
14
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21
Tipo Texto 524
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.644 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALTER DE MOURA
ADV.(A/S)
:OZAEL DA COSTA FERNANDES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 325.561 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13120275.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.644 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALTER DE MOURA
ADV.(A/S)
:OZAEL DA COSTA FERNANDES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 325.561 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13120275.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21
Extrato de Ata - 30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.644
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VALTER DE MOURA
ADV.(A/S) : OZAEL DA COSTA FERNANDES (5510/PB)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 325.561 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258966
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.644
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VALTER DE MOURA
ADV.(A/S) : OZAEL DA COSTA FERNANDES (5510/PB)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 325.561 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258966
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 143 . 644",
"HC n 325 . 561 DO SUPERIOR",
"HC n 100 . 595",
"HC n 100 . 616",
"HC n 103 . 835",
"HC 143644 AGR / PB",
"HC 98 . 616",
"HC 143644 AGR / PB",
"HC 98 . 616",
"HABEAS CORPUS 143 . 644",
"HC n 325 . 561 DO",
"HABEAS CORPUS 143 . 644",
"HC n 325 . 561",
"HC 143644 AGR / PB",
"HC 143644 AGR / PB",
"HC 143644 AGR / PB",
"HC 143644 AGR / PB",
"HABEAS CORPUS 143 . 644",
"HABEAS CORPUS 143 . 644",
"HC 143644 AGR",
"Pet 1738 - AgR",
"HC 143644 AGR / PB",
"Pet 1738 - AgR",
"HC 143644 AGR / PB",
"HC n . 109 . 956",
"HC 143644 AGR / PB",
"HC n . 109 . 956",
"HC 143644 AGR / PB",
"HC 143644 AGR / PB",
"HC 143644 AGR / PB",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n 108 . 877 / RS",
"RHC 117 . 267 / SP",
"RHC 111 . 639 / DF",
"RHC n 108 . 877 / SP",
"HC 143644 AGR / PB",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n 108 . 877 / RS",
"RHC 117 . 267 / SP",
"RHC 111 . 639 / DF",
"RHC n 108 . 877 / SP",
"HC 143644 AGR / PB",
"HC 143644 AGR / PB",
"HC 143644 AGR",
"HC n104 . 185 / RS",
"ACO n 652 / PI",
"HC 137 . 959",
"HC 143644 AGR / PB",
"HC n104 . 185 / RS",
"ACO n 652 / PI",
"HC 137 . 959",
"HC 143644",
"SÚMULA VINCULANTE n 11 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 653 . 964 - AgR - ED",
"HC 143644 AGR / PB",
"SÚMULA VINCULANTE n 11 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 653 . 964 - AgR - ED - EDv - ED",
"HC 143644 AGR / PB",
"HC 143644 AGR / PB",
"HC 143644 AGR / PB",
"HC 117 . 386",
"HC 69 . 419",
"HC 117 . 774",
"HC 132 . 788 - AgR",
"HC 143644",
"HC 117 . 386",
"HC 69 . 419",
"HC 117 . 774",
"HC 132 . 788 - AgR",
"HC 143644 AGR / PB",
"HC n 100 . 595",
"HC n 100 . 616",
"HC n 103 . 835",
"HC 98 . 616",
"HC 137 . 917 - AgR",
"HC 143644 AGR / PB",
"HC n 100 . 595",
"HC n 100 . 616",
"HC n 103 . 835",
"HC 98 . 616",
"HC 137 . 917 - AgR",
"HC 143644 AGR / PB",
"RHC 116467 / SP",
"HC 135 . 949",
"RHC n 116 . 038 / RJ",
"HC n 113 . 559",
"HC 143644 AGR / PB",
"RHC 116467 / SP",
"HC 135 . 949",
"RHC n 116 . 038 / RJ",
"HC n 113 . 559",
"HC 143644 AGR / PB",
"HC 143644 AGR / PB",
"HC 143644 AGR / PB",
"HC 143644 AGR / PB",
"HABEAS CORPUS 143 . 644",
"HC n 325 . 561",
"HABEAS CORPUS 143 . 644",
"HC n 325 . 561 DO",
"HABEAS CORPUS 143 . 644",
"HC n 325 . 561",
"HABEAS CORPUS 143 . 644",
"HC n 325 . 561"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 104 DA LEI n 10 . 741 / 03",
"ARTIGO 4 . . . , A , DA LEI n 1 . 521 / 51 DO CÓDIGO PENAL",
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 104 DA LEI n 10 . 741 / 03",
"ARTIGO 4 . . . , A , DA LEI n 1 . 521 / 51",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ‘ D ’ E ‘ I ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 104 DA LEI n 10 . 741 / 03",
"ARTIGO 4 . . . , A , DA LEI n 1 . 521 / 51 DO CÓDIGO PENAL",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ‘ D ’ E ‘ I ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . do RISTF",
"artigo 104 da Lei n 10 . 741 / 03",
"art . 4 . . . , a , da Lei n 1 . 521 / 51",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . do RISTF",
"artigo 104 da Lei n 10 . 741 / 03",
"art . 4 . . . , a , da Lei n 1 . 521 / 51",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 104 da lei 10 . 741 / 2003",
"art . 4 . . . da lei 1 . 521 / 51",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 104 da lei 10 . 741 / 2003",
"art . 4 . . . da lei 1 . 521 / 51",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102",
"Constituição da República",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Carta Federal",
"artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do inciso II do artigo 102 , da CRFB",
"inciso I do § 2 .",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do inciso II do artigo 102 , da CRFB",
"inciso I do § 2 . . . do art . 157 do Código Penal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 4 . . . da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da Lei n 8 . 038",
"art . 4 . . . da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 104 da Lei n . 10 . 741 / 2003",
"art . 4 . . . da",
"Lei n . 1 . 521 / 51",
"art . 109 , V , c / c o art . 110 , § 1 . . . , ambos do Código Penal",
"Lei n . 12 . 234 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 104 da Lei n . 10 . 741 / 2003",
"art . 4 . . . da Lei n . 1 . 521 / 51",
"art . 109 , V , c /",
"Lei n . 12 . 234 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 14 , II , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 335 , § 2 . . . , RISTF",
"ART . 121 , § 2 . . . , IV C / C ART . 14 , II , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 115 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 115 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea b , do Código Penal",
"ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL",
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea b , do Código Penal",
"ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL",
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 316 do Código Penal",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 316 do Código Penal",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 118 , § 2 . . . da Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 118 , § 2 . . . da Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"9art . 109 , V , do CPB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"Brasília",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Suprema",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Superior",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"PB",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Superior",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Superior",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"PB",
"Segunda Turma",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PB",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Forense",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"VALTER DE MOURA",
"OZAEL DA COSTA FERNANDES",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"VALTER DE MOURA",
"OZAEL DA COSTA FERNANDES",
"LUIZ FUX",
"VALTER DE MOURA",
"LUIZ FUX",
"VALTER DE MOURA",
"OZAEL DA COSTA FERNANDES",
"LUIZ FUX",
"VALTER DE MOURA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"BARBOSA MOREIRA",
"Luiz Fux",
"BARBOSA MOREIRA",
"LUIZ FUX",
"BARBOSA MOREIRA , José Carlos",
"BARBOSA MOREIRA , José Carlos",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Sepúlveda Pertence",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Sepúlveda Pertence",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"VALTER DE MOURA",
"OZAEL DA COSTA FERNANDES",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"VALTER DE MOURA",
"OZAEL DA COSTA FERNANDES",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"VALTER DE MOURA",
"OZAEL DA COSTA FERNANDES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"VALTER DE MOURA",
"OZAEL DA COSTA FERNANDES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"9",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"primeiro semestre de 2008",
"17",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"fevereiro de 2012",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"23",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"30 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"primeiro semestre de 2008",
"17",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"fevereiro de 2012",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"23",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"30 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"30 de junho",
"primeiro semestre de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"30 de junho",
"primeiro semestre de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"9",
"/",
"11",
"30",
"/",
"10",
"/",
"14",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"primeiro semestre de 2008",
"primeiro semestre de 2008",
"17",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"fevereiro de 2012",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"9",
"/",
"11",
"30",
"/",
"10",
"/",
"14",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"2010",
"primeiro semestre de 2008",
"primeiro semestre de 2008",
"17",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"fevereiro de 2012",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"8",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"8",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"15",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"15",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"fevereiro de 2012",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"junho de 2008",
"primeiro semestre de 2008",
"17",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"fevereiro de 2012",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"junho de 2008",
"primeiro",
"semestre de 2008",
"17",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"primeiro semestre de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"primeiro semestre de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"23",
"29",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.595
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALAOR FURTADO
PROC.(A/S)(ES)
:CARLOS EUGÊNIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Indevida supressão de
instância. Precedentes. Processo Administrativo Disciplinar.
Indeferimento de pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Artigo 156, da Lei nº 8.112/90 e art. 38, § 2º, da Lei nº 9.784/99. Não
ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla
defesa. Precedentes. Acórdão recorrido que não diverge do
entendimento firmado na Suprema Corte. Agravo regimental não
provido.
1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da
impossibilidade de inovação do objeto do mandamus, em sede recursal
ordinária, para incluir questões que não foram suscitadas na instância a
quo. Precedentes.
2. A Lei nº 8.112/90, ao assegurar ao servidor o direito de produzir
provas e contraprovas e formular quesitos (art. 156), prevê a possibilidade
de o presidente da comissão denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos. Também a Lei nº 9.784/99, que regula o processo
administrativo, dispõe sobre a possibilidade de indeferimento motivado
de produção de provas tidas por ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias.
3. No caso dos autos, as diligências probatórias requeridas pelo ora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318862.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36
Ementa e Acórdão
RMS 34595 AGR / DF
recorrente no PAD foram recusadas mediante decisão devidamente
fundamentada da comissão processante. A conclusão adotada pela
instância a quo não diverge do entendimento da Suprema Corte, no
sentido de que o indeferimento fundamentado, em processo
administrativo disciplinar, do pedido de produção de provas
consideradas impertinentes não acarreta violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a
29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 30 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318862.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
recorrente no PAD foram recusadas mediante decisão devidamente
fundamentada da comissão processante. A conclusão adotada pela
instância a quo não diverge do entendimento da Suprema Corte, no
sentido de que o indeferimento fundamentado, em processo
administrativo disciplinar, do pedido de produção de provas
consideradas impertinentes não acarreta violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a
29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 30 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318862.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 36
Relatório
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.595
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALAOR FURTADO
PROC.(A/S)(ES)
:CARLOS EUGÊNIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
ALAOR FURTADO interpõe tempestivo agravo regimental contra a
decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança
interposto por ALAOR FURTADO contra acórdão da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ que denegou a
ordem pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº
18.080/DF, impetrado em face de ato do Ministro de Estado da
Fazenda.
O acórdão recorrido está assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR FISCAL
DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. CERCEAMENTO
DE DEFESA INOCORRENTE. INDEFERIMENTO
MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA
COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE
DO ART. 156, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.112/90.
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1 – O indeferimento da produção de provas pela
Comissão Processante, desde que devidamente motivado,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.595
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALAOR FURTADO
PROC.(A/S)(ES)
:CARLOS EUGÊNIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
ALAOR FURTADO interpõe tempestivo agravo regimental contra a
decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança
interposto por ALAOR FURTADO contra acórdão da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ que denegou a
ordem pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº
18.080/DF, impetrado em face de ato do Ministro de Estado da
Fazenda.
O acórdão recorrido está assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR FISCAL
DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. CERCEAMENTO
DE DEFESA INOCORRENTE. INDEFERIMENTO
MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA
COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE
DO ART. 156, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.112/90.
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1 – O indeferimento da produção de provas pela
Comissão Processante, desde que devidamente motivado,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
não acarreta a nulidade do procedimento administrativo
disciplinar. Inteligência dos artigos 156, § 1º e 2, da Lei n.
8.112/1990 e 38, § 2º, da Lei n. 9.784/1999. Precedentes do
STJ.
2 – No caso concreto, a desnecessidade das provas
requeridas pelo servidor sobejamente demonstrada pela
Comissão Processante se possa vislumbrar qualquer traço
de arbitrariamente no seu indeferimento, afastando-se,
com isso, o alegado cerceamento de defesa.
3 – Ausentes a ilegalidade ou abuso de poder
capazes de evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e
certo da parte impetrante, impõe-se a denegação da
segurança.
4 – Segurança denegada.’ (e-STJ fls. 2.847 –
documento eletrônico nº 11).
O recorrente relata que
‘teve sua senha de acesso associada a 43 eventos
irregulares no Siscomex, e diante dessa circunstância, sua
defesa, no PAD, estava centrada em demonstrar a
possibilidade concreta de sua senha ter sido furtada e
utilizada por terceiros. Em outras palavras, a prova
defensiva no PAD estava relacionada (i) a possíveis
fragilidades na segurança da Siscomex, e (ii) ao
conhecimento, pela defesa, dos critérios utilizados pela
Administração, em outros PAD, para absolver outros
servidores que também tiveram suas senhas de acesso
utilizadas indevidamente para prática de atos
fraudulentos no Siscomex.’ (e-STJ fl. 2.871 – documento
eletrônico nº 11).
Alega que o acórdão recorrido não inverteu o ônus da
prova em favor do impetrante e que
‘a rigor, nem caberia ao Impetrante provar que o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
não acarreta a nulidade do procedimento administrativo
disciplinar. Inteligência dos artigos 156, § 1º e 2, da Lei n.
8.112/1990 e 38, § 2º, da Lei n. 9.784/1999. Precedentes do
STJ.
2 – No caso concreto, a desnecessidade das provas
requeridas pelo servidor sobejamente demonstrada pela
Comissão Processante se possa vislumbrar qualquer traço
de arbitrariamente no seu indeferimento, afastando-se,
com isso, o alegado cerceamento de defesa.
3 – Ausentes a ilegalidade ou abuso de poder
capazes de evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e
certo da parte impetrante, impõe-se a denegação da
segurança.
4 – Segurança denegada.’ (e-STJ fls. 2.847 –
documento eletrônico nº 11).
O recorrente relata que
‘teve sua senha de acesso associada a 43 eventos
irregulares no Siscomex, e diante dessa circunstância, sua
defesa, no PAD, estava centrada em demonstrar a
possibilidade concreta de sua senha ter sido furtada e
utilizada por terceiros. Em outras palavras, a prova
defensiva no PAD estava relacionada (i) a possíveis
fragilidades na segurança da Siscomex, e (ii) ao
conhecimento, pela defesa, dos critérios utilizados pela
Administração, em outros PAD, para absolver outros
servidores que também tiveram suas senhas de acesso
utilizadas indevidamente para prática de atos
fraudulentos no Siscomex.’ (e-STJ fl. 2.871 – documento
eletrônico nº 11).
Alega que o acórdão recorrido não inverteu o ônus da
prova em favor do impetrante e que
‘a rigor, nem caberia ao Impetrante provar que o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
Siscomex, entre 2000 e 2004, era vulnerável à captura das
senhas de seus usuários, especialmente em terminais de
uso compartilhado (fato reconhecido – fls. 152). A
Administração é que tinha o ônus de demonstrar que o
Siscomex era seguro. E além de não fazer essa prova,
ainda impediu a defesa de fazê-la.’ (e-STJ fl. 2.871 –
documento eletrônico nº 11).
Prossegue alegando que ‘o v. acórdão recorrido não
guardou coerência com o entendimento do e. STJ acerca do
ônus da prova de inexpugnabilidade de sistemas de
informática’ (e-STJ fl. 2.871 – doc. eletrônico nº 11), e que essa
questão teria sido debatida na sessão de julgamento do
mandamus no e. Superior Tribunal de Justiça.
Aduz que
‘No caso concreto do PAD do impetrante, além de
não produzir nenhuma prova da segurança do Siscomex, a
Comissão de Inquérito ainda INDEFERIU todos os
pedidos de provas da defesa, tendentes a fazer a prova do
oposto (fragilidade do Siscomex)’ (e-STJ fl. 2.873 – doc.
eletrônico nº 11).
Sustenta que
‘havia um interesse legítimo da defesa do Impetrante
de ter acesso às provas desse PAD nº 12466.004370/2004-
60, e de conhecer os critérios adotados pela Administração
para concluir que no caso dos analistas tributários
cadastradores houve ‘captura’ da senha por terceiros.
Se tivesse tido acesso a esses critérios, a defesa do
Impetrante teria trabalhado no sentido de procurar
demonstrar que as condições específica dos Impetrante
eram similares. É evidente o prejuízo à defesa do
Impetrante, e é nítido que o argumento de que eles eram
meros analistas tributários foi diversionário, e induziu a
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
Siscomex, entre 2000 e 2004, era vulnerável à captura das
senhas de seus usuários, especialmente em terminais de
uso compartilhado (fato reconhecido – fls. 152). A
Administração é que tinha o ônus de demonstrar que o
Siscomex era seguro. E além de não fazer essa prova,
ainda impediu a defesa de fazê-la.’ (e-STJ fl. 2.871 –
documento eletrônico nº 11).
Prossegue alegando que ‘o v. acórdão recorrido não
guardou coerência com o entendimento do e. STJ acerca do
ônus da prova de inexpugnabilidade de sistemas de
informática’ (e-STJ fl. 2.871 – doc. eletrônico nº 11), e que essa
questão teria sido debatida na sessão de julgamento do
mandamus no e. Superior Tribunal de Justiça.
Aduz que
‘No caso concreto do PAD do impetrante, além de
não produzir nenhuma prova da segurança do Siscomex, a
Comissão de Inquérito ainda INDEFERIU todos os
pedidos de provas da defesa, tendentes a fazer a prova do
oposto (fragilidade do Siscomex)’ (e-STJ fl. 2.873 – doc.
eletrônico nº 11).
Sustenta que
‘havia um interesse legítimo da defesa do Impetrante
de ter acesso às provas desse PAD nº 12466.004370/2004-
60, e de conhecer os critérios adotados pela Administração
para concluir que no caso dos analistas tributários
cadastradores houve ‘captura’ da senha por terceiros.
Se tivesse tido acesso a esses critérios, a defesa do
Impetrante teria trabalhado no sentido de procurar
demonstrar que as condições específica dos Impetrante
eram similares. É evidente o prejuízo à defesa do
Impetrante, e é nítido que o argumento de que eles eram
meros analistas tributários foi diversionário, e induziu a
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
erro o Exmo. Ministro Sérgio Kukina’ (e-STJ fl. 2.877 – doc.
eletrônico nº 11).
Por fim, requer
‘seja dado provimento ao presente recurso ordinário
para conceder a ordem, na forma como foi requerida na
petição inicial, e como está reproduzido abaixo:
‘(v) no mérito, seja declarado nulo, por
cerceamento de defesa, o PAD nº 12466.003556/2007-
44, desde a ocorrência dos cerceamentos de defesa
apontados em (III.1), (III.2), (III.3) E (III.4), acima, e
consequentemente seja determinada a reintegração
do IMPETRANTE ao cargo do qual foi demitido,
com o pagamento da remuneração e de todas as
vantagens inerentes ao cargo, desde a data da
impetração do presente writ.’” (e-STJ fl. 2.880 – doc.
eletrônico nº 11).
Contrarrazoado (e-STJ fls. 2.893 a 2.907 – doc. eletrônico nº
11), o recurso ordinário foi admitido pelo e. Superior Tribunal
de Justiça (e-STJ fl. 2.910), subindo os autos a esta Corte.
É o relatório. Decido.
A decisão recorrida não merece reparos.
De início, no tocante à alegação de que teria havido
contrariedade ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça
quanto à necessidade de inversão do ônus da prova no processo
administrativo disciplinar em questão, verifico que este
argumento não foi deduzido na peça vestibular do mandamus
apresentada ao STJ (e-STJ fls. 01-08 do documento eletrônico nº
01).
Trata-se de argumento que só foi suscitado no presente
recurso ordinário (e-STJ fls. 2.870-2.880 – doc. eletrônico nº 11),
consistindo, portanto, em inovação recursal.
A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no
sentido da impossibilidade de inovação do objeto do
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
erro o Exmo. Ministro Sérgio Kukina’ (e-STJ fl. 2.877 – doc.
eletrônico nº 11).
Por fim, requer
‘seja dado provimento ao presente recurso ordinário
para conceder a ordem, na forma como foi requerida na
petição inicial, e como está reproduzido abaixo:
‘(v) no mérito, seja declarado nulo, por
cerceamento de defesa, o PAD nº 12466.003556/2007-
44, desde a ocorrência dos cerceamentos de defesa
apontados em (III.1), (III.2), (III.3) E (III.4), acima, e
consequentemente seja determinada a reintegração
do IMPETRANTE ao cargo do qual foi demitido,
com o pagamento da remuneração e de todas as
vantagens inerentes ao cargo, desde a data da
impetração do presente writ.’” (e-STJ fl. 2.880 – doc.
eletrônico nº 11).
Contrarrazoado (e-STJ fls. 2.893 a 2.907 – doc. eletrônico nº
11), o recurso ordinário foi admitido pelo e. Superior Tribunal
de Justiça (e-STJ fl. 2.910), subindo os autos a esta Corte.
É o relatório. Decido.
A decisão recorrida não merece reparos.
De início, no tocante à alegação de que teria havido
contrariedade ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça
quanto à necessidade de inversão do ônus da prova no processo
administrativo disciplinar em questão, verifico que este
argumento não foi deduzido na peça vestibular do mandamus
apresentada ao STJ (e-STJ fls. 01-08 do documento eletrônico nº
01).
Trata-se de argumento que só foi suscitado no presente
recurso ordinário (e-STJ fls. 2.870-2.880 – doc. eletrônico nº 11),
consistindo, portanto, em inovação recursal.
A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no
sentido da impossibilidade de inovação do objeto do
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
mandamus em sede recursal ordinária, para incluir questões
que não foram suscitadas, tampouco apreciadas na instância a
quo. Nesse sentido são os seguintes julgados:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
INOVAÇÃO
NAS
RAZÕES
RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.
OFICIAL DA
AERONÁUTICA. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI
5.836/1972. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, PELO COMANDANTE DA
AERONÁUTICA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SUA
DECISÃO. AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA
JULGAMENTO. POSSIBILIDADE.
I.
O recorrente não pode, nesse momento
processual, deduzir matéria estranha aos argumentos
arrolados na inicial do mandado de segurança.
II. O órgão competente para julgar o processo
administrativo denominado Conselho de Justificação, no
caso, é o Superior Tribunal Militar, conforme arts. 13, V, a,
e 14 da Lei 5.836/1972, não havendo previsão legal de
recurso contra o despacho do Comandante da Aeronáutica
que aceita o julgamento do Conselho de Justificação
(comissão processante) e determina a remessa do processo
àquela Corte Militar.
III. O art. 15 da Lei 5.836/1972 garante ao oficial das
Forças Armadas o direito à ampla defesa e ao
contraditório antes do julgamento do processo
administrativo (Conselho de Justificação) pelo Superior
Tribunal Militar.
IV. Não se aplica ao caso o Decreto 76.322/1975
tampouco as Leis 6.880/1980 e 9.784/1999, uma vez que a
Lei 5.836/1972, que dispõe sobre o Conselho de
Justificação, é específica.
V. Recurso ordinário em mandado de segurança a
que se nega provimento.’ (RMS nº 32.645/DF, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
mandamus em sede recursal ordinária, para incluir questões
que não foram suscitadas, tampouco apreciadas na instância a
quo. Nesse sentido são os seguintes julgados:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
INOVAÇÃO
NAS
RAZÕES
RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.
OFICIAL DA
AERONÁUTICA. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI
5.836/1972. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, PELO COMANDANTE DA
AERONÁUTICA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SUA
DECISÃO. AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA
JULGAMENTO. POSSIBILIDADE.
I.
O recorrente não pode, nesse momento
processual, deduzir matéria estranha aos argumentos
arrolados na inicial do mandado de segurança.
II. O órgão competente para julgar o processo
administrativo denominado Conselho de Justificação, no
caso, é o Superior Tribunal Militar, conforme arts. 13, V, a,
e 14 da Lei 5.836/1972, não havendo previsão legal de
recurso contra o despacho do Comandante da Aeronáutica
que aceita o julgamento do Conselho de Justificação
(comissão processante) e determina a remessa do processo
àquela Corte Militar.
III. O art. 15 da Lei 5.836/1972 garante ao oficial das
Forças Armadas o direito à ampla defesa e ao
contraditório antes do julgamento do processo
administrativo (Conselho de Justificação) pelo Superior
Tribunal Militar.
IV. Não se aplica ao caso o Decreto 76.322/1975
tampouco as Leis 6.880/1980 e 9.784/1999, uma vez que a
Lei 5.836/1972, que dispõe sobre o Conselho de
Justificação, é específica.
V. Recurso ordinário em mandado de segurança a
que se nega provimento.’ (RMS nº 32.645/DF, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
7/5/14 – grifei)
‘RECURSO
ORDINÁRIO
–
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL – PENA DE DEMISSÃO –
ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INOCORRÊNCIA –
DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA
INCIDENTE NO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL
(LEI Nº 8.112/90, ART. 142, § 3º) – INOVAÇÃO DOS
LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – FUNDAMENTOS
NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO
COMO COATOR – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE
NÃO
GUARDA
PERTINÊNCIA
COM
OS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO
DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE
DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE –
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A instauração do processo disciplinar qualifica-se como
marco interruptivo da prescrição (Lei nº 8.112/90, art. 142,
§ 3º), cujo prazo recomeça a contar por inteiro após o
transcurso do lapso temporal de cento e quarenta (140)
dias que a Administração Pública tem para concluir o
inquérito
administrativo.
Precedentes.
INCOINCIDÊNCIA
TEMÁTICA
ENTRE
OS
FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E AQUELES QUE
DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
- Não é lícito ao impetrante, em sede recursal
ordinária, inovar materialmente em sua postulação, para,
nesta, incluir pedido formulado em bases mais amplas e
com fundamento diverso daquele que foi
originariamente deduzido quando do ajuizamento da
ação de mandado de segurança. Precedentes. - A
ocorrência de divergência temática entre as razões em que
se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos
que dão suporte à matéria efetivamente versada na
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
7/5/14 – grifei)
‘RECURSO
ORDINÁRIO
–
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL – PENA DE DEMISSÃO –
ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INOCORRÊNCIA –
DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA
INCIDENTE NO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL
(LEI Nº 8.112/90, ART. 142, § 3º) – INOVAÇÃO DOS
LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – FUNDAMENTOS
NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO
COMO COATOR – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE
NÃO
GUARDA
PERTINÊNCIA
COM
OS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO
DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE
DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE –
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A instauração do processo disciplinar qualifica-se como
marco interruptivo da prescrição (Lei nº 8.112/90, art. 142,
§ 3º), cujo prazo recomeça a contar por inteiro após o
transcurso do lapso temporal de cento e quarenta (140)
dias que a Administração Pública tem para concluir o
inquérito
administrativo.
Precedentes.
INCOINCIDÊNCIA
TEMÁTICA
ENTRE
OS
FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E AQUELES QUE
DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
- Não é lícito ao impetrante, em sede recursal
ordinária, inovar materialmente em sua postulação, para,
nesta, incluir pedido formulado em bases mais amplas e
com fundamento diverso daquele que foi
originariamente deduzido quando do ajuizamento da
ação de mandado de segurança. Precedentes. - A
ocorrência de divergência temática entre as razões em que
se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos
que dão suporte à matéria efetivamente versada na
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio
ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do
pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a
ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do
recurso interposto. Precedentes.’ (RMS nº 30.716-AgR/DF,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de
10/5/13 – grifei)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA
DE OBJETO DO RECURSO.
PRETENSÃO DE
JULGAMENTO DE PEDIDO QUE NÃO INTEGROU A
INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.
INCABÍVEL INOVAÇÃO DE PEDIDO NA FASE
RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. 1. Agravo regimental de decisão que julgou
prejudicado o recurso em mandado de segurança porque
atendida a pretensão inicial de acesso, pela mãe da vítima
de homicídio, aos autos do respectivo Inquérito Penal
Militar. 2. Inicial de mandado de segurança que continha
apenas um pedido - o de acesso aos autos da investigação
penal militar. 3. No recurso interposto da decisão
proferida pelo Superior Tribunal Militar no mandado de
segurança, a recorrente pede que o Supremo Tribunal
Federal determine que os fatos sejam investigados pela
Polícia Federal, alegando que os artigos 7°, 8°, 9° e 15 do
Código de Processo Penal Militar não foram
recepcionados pela Constituição Federal. 4. A inovação do
recurso não pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal
Federal porque não integrou o pedido inicialmente
formulado e apreciado pelas instâncias ordinárias e
também porque não cabe a esta Corte determinar que a
Polícia Federal investigue fatos tipicamente militares . 5.
Agravo Regimental a que se nega provimento’ (RMS nº
26.509-AgR/ES, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe de 28/9/07 – grifei).
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio
ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do
pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a
ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do
recurso interposto. Precedentes.’ (RMS nº 30.716-AgR/DF,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de
10/5/13 – grifei)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA
DE OBJETO DO RECURSO.
PRETENSÃO DE
JULGAMENTO DE PEDIDO QUE NÃO INTEGROU A
INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.
INCABÍVEL INOVAÇÃO DE PEDIDO NA FASE
RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. 1. Agravo regimental de decisão que julgou
prejudicado o recurso em mandado de segurança porque
atendida a pretensão inicial de acesso, pela mãe da vítima
de homicídio, aos autos do respectivo Inquérito Penal
Militar. 2. Inicial de mandado de segurança que continha
apenas um pedido - o de acesso aos autos da investigação
penal militar. 3. No recurso interposto da decisão
proferida pelo Superior Tribunal Militar no mandado de
segurança, a recorrente pede que o Supremo Tribunal
Federal determine que os fatos sejam investigados pela
Polícia Federal, alegando que os artigos 7°, 8°, 9° e 15 do
Código de Processo Penal Militar não foram
recepcionados pela Constituição Federal. 4. A inovação do
recurso não pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal
Federal porque não integrou o pedido inicialmente
formulado e apreciado pelas instâncias ordinárias e
também porque não cabe a esta Corte determinar que a
Polícia Federal investigue fatos tipicamente militares . 5.
Agravo Regimental a que se nega provimento’ (RMS nº
26.509-AgR/ES, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe de 28/9/07 – grifei).
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
‘MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL
FUNCIONAL - AQUISIÇÃO - SERVIDOR CIVIL -
INOVAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA
PRE-CONSTITUIDA - AUSÊNCIA – RECURSO NÃO
CONHECIDO. - Não é lícito ao impetrante, em sede
recursal ordinária, inovar materialmente em sua
postulação, para, nesta, incluir pedido formulado em
bases mais amplas e com fundamento diverso daquele
que foi originariamente deduzido quando do
ajuizamento da ação de mandado de segurança.
Precedente: RMS 21.045, Rel. Min. CELSO DE MELLO. - A
disciplina ritual da ação de mandado de segurança não
admite dilação probatória. O mandado de segurança
qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro
processo documental, em que incumbe ao impetrante do
writ produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos
fatos subjacentes a pretensão de direito material deduzida’
(RMS nº 22.033/DF, Relator o Ministro Celso de Mello,
Primeira Turma, DJ de 8/9/95 – grifei).
Relativamente à tese de ocorrência de cerceamento de
defesa em razão do indeferimento de produção de provas no
processo administrativo disciplinar, destaco do voto condutor
do acórdão recorrido os seguintes trechos:
‘Cumpre, de logo, registrar que o impetrante não
contesta as conclusões fáticas da comissão processante, no
que concerne à efetiva ocorrência de exportações fictícias
no sistema Siscomex (mais de uma centena, entre 2000 e
2003) e ao fato de que, para a consumação de tais fraudes,
foram utilizadas a sua senha de trabalho. A insurgência do
autor se dá, exclusivamente, contra o indeferimento de
produção de provas no processo disciplinar. Nada mais.
Eis, então, o primeiro ponto a ser investigado.
Constitui-se o indeferimento da produção de provas no
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
‘MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL
FUNCIONAL - AQUISIÇÃO - SERVIDOR CIVIL -
INOVAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA
PRE-CONSTITUIDA - AUSÊNCIA – RECURSO NÃO
CONHECIDO. - Não é lícito ao impetrante, em sede
recursal ordinária, inovar materialmente em sua
postulação, para, nesta, incluir pedido formulado em
bases mais amplas e com fundamento diverso daquele
que foi originariamente deduzido quando do
ajuizamento da ação de mandado de segurança.
Precedente: RMS 21.045, Rel. Min. CELSO DE MELLO. - A
disciplina ritual da ação de mandado de segurança não
admite dilação probatória. O mandado de segurança
qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro
processo documental, em que incumbe ao impetrante do
writ produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos
fatos subjacentes a pretensão de direito material deduzida’
(RMS nº 22.033/DF, Relator o Ministro Celso de Mello,
Primeira Turma, DJ de 8/9/95 – grifei).
Relativamente à tese de ocorrência de cerceamento de
defesa em razão do indeferimento de produção de provas no
processo administrativo disciplinar, destaco do voto condutor
do acórdão recorrido os seguintes trechos:
‘Cumpre, de logo, registrar que o impetrante não
contesta as conclusões fáticas da comissão processante, no
que concerne à efetiva ocorrência de exportações fictícias
no sistema Siscomex (mais de uma centena, entre 2000 e
2003) e ao fato de que, para a consumação de tais fraudes,
foram utilizadas a sua senha de trabalho. A insurgência do
autor se dá, exclusivamente, contra o indeferimento de
produção de provas no processo disciplinar. Nada mais.
Eis, então, o primeiro ponto a ser investigado.
Constitui-se o indeferimento da produção de provas no
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
processo administrativo disciplinar, só por si, em ato
suficiente para caraterizar a nulidade do procedimento?
A Lei n. 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores
Públicos Federais – estipula, nos parágrafos do art. 156, a
possibilidade de, fundamentadamente, indeferir-se a
realização de provas havidas por desnecessárias. Confira-
se:
(…)
Na mesma direção, a Lei n. 9.784/1999, que regula o
processo administrativo, admite a recusa da produção de
provas nas mesmas condições, a teor do que dispõe o art.
38, § 2º, verbis:
(…)
A jurisprudência do STJ, de igual sorte, sinaliza
com a possibilidade desse indeferimento, como bem se
afere de precedentes das duas Seções (lª e 3ª) do STJ, que
se ocupam dessa matéria. A título de exemplo, colhem-se
os seguintes precedentes:
(…)
Logo, como se depreende das normas legais citadas e
dos transcritos julgados desta Corte, a recusa no
deferimento da produção de provas não acarreta, de
plano, a nulidade do procedimento disciplinar.
No caso sob crivo, pode-se afirmar, o indeferimento
das sucessivas provas postuladas pelo então investigado
sempre se deu mediante decisão fundamentada, em
contexto que afasta qualquer eiva de ilegalidade ou
abusividade nos indeferimentos protagonizados pela
autoridade administrativa processante. Nesse sentido,
basta que se consulte a densa motivação empregada pela
comissão processante em cada um dos indeferimentos
apresentados, reveladores da desnecessidade das
providências probatórias pleiteadas pelo servidor
processado.
(…)
Conclusão.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
processo administrativo disciplinar, só por si, em ato
suficiente para caraterizar a nulidade do procedimento?
A Lei n. 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores
Públicos Federais – estipula, nos parágrafos do art. 156, a
possibilidade de, fundamentadamente, indeferir-se a
realização de provas havidas por desnecessárias. Confira-
se:
(…)
Na mesma direção, a Lei n. 9.784/1999, que regula o
processo administrativo, admite a recusa da produção de
provas nas mesmas condições, a teor do que dispõe o art.
38, § 2º, verbis:
(…)
A jurisprudência do STJ, de igual sorte, sinaliza
com a possibilidade desse indeferimento, como bem se
afere de precedentes das duas Seções (lª e 3ª) do STJ, que
se ocupam dessa matéria. A título de exemplo, colhem-se
os seguintes precedentes:
(…)
Logo, como se depreende das normas legais citadas e
dos transcritos julgados desta Corte, a recusa no
deferimento da produção de provas não acarreta, de
plano, a nulidade do procedimento disciplinar.
No caso sob crivo, pode-se afirmar, o indeferimento
das sucessivas provas postuladas pelo então investigado
sempre se deu mediante decisão fundamentada, em
contexto que afasta qualquer eiva de ilegalidade ou
abusividade nos indeferimentos protagonizados pela
autoridade administrativa processante. Nesse sentido,
basta que se consulte a densa motivação empregada pela
comissão processante em cada um dos indeferimentos
apresentados, reveladores da desnecessidade das
providências probatórias pleiteadas pelo servidor
processado.
(…)
Conclusão.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
Ante o exposto, tenho por não caraterizados, no caso,
ilegalidade ou abuso de poder que evidenciassem violação
a direito líquido e certo do impetrante, impondo-se, em
decorrência, a denegação da ordem e a extinção do
presente feito, com resolução de seu mérito.
(…)
É como voto.’ (e-STJ fls. 2.849 a 2.857 do doc.
eletrônico nº 11 – grifei).
Vê-se, assim, que a Primeira Seção do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, aplicando a legislação pertinente, bem
como o entendimento pacificado no âmbito daquela Corte,
denegou a segurança pleiteada no writ, sob a compreensão de
que é lícito ao presidente da comissão processante indeferir,
mediante decisão fundamentada, pedidos de produção de
provas que não tenham relevância para o melhor
esclarecimento dos fatos, como se dera no caso.
Com efeito, a Lei nº 8.112/90, ao assegurar ao servidor o
direito de produzir provas e contraprovas e formular quesitos
(art. 156), prevê a possibilidade de o presidente da comissão
denegar pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento
dos fatos. Vejamos:
‘Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio
de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir
provas e contraprovas e formular quesitos, quando se
tratar de prova pericial.
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar
pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial
quando a comprovação do fato independer de
conhecimento especial de perito.’ (grifei).
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
Ante o exposto, tenho por não caraterizados, no caso,
ilegalidade ou abuso de poder que evidenciassem violação
a direito líquido e certo do impetrante, impondo-se, em
decorrência, a denegação da ordem e a extinção do
presente feito, com resolução de seu mérito.
(…)
É como voto.’ (e-STJ fls. 2.849 a 2.857 do doc.
eletrônico nº 11 – grifei).
Vê-se, assim, que a Primeira Seção do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, aplicando a legislação pertinente, bem
como o entendimento pacificado no âmbito daquela Corte,
denegou a segurança pleiteada no writ, sob a compreensão de
que é lícito ao presidente da comissão processante indeferir,
mediante decisão fundamentada, pedidos de produção de
provas que não tenham relevância para o melhor
esclarecimento dos fatos, como se dera no caso.
Com efeito, a Lei nº 8.112/90, ao assegurar ao servidor o
direito de produzir provas e contraprovas e formular quesitos
(art. 156), prevê a possibilidade de o presidente da comissão
denegar pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento
dos fatos. Vejamos:
‘Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio
de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir
provas e contraprovas e formular quesitos, quando se
tratar de prova pericial.
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar
pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial
quando a comprovação do fato independer de
conhecimento especial de perito.’ (grifei).
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
Outrossim, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo
administrativo, dispõe sobre a possibilidade de indeferimento
motivado de produção de provas tidas por ilícitas,
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, in verbis:
‘Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e
antes da tomada da decisão, juntar documentos e
pareceres, requerer diligências e perícias, bem como
aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1º Os elementos probatórios deverão ser
considerados na motivação do relatório e da decisão.
§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante
decisão fundamentada, as provas propostas pelos
interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.’ (grifei).
Verifico que, no caso dos autos, as diligências probatórias
requeridas pelo ora recorrente no PAD foram recusadas
mediante decisão devidamente fundamentada da comissão
processante.
Transcrevo, por oportuno, fragmentos do acórdão
recorrido, que bem analisou a questão:
‘No caso sob crivo, pode-se afirmar, o indeferimento
das sucessivas provas postuladas pelo então investigado
sempre se deu mediante decisão fundamentada, em
contexto que afasta qualquer eiva de ilegalidade ou
abusividade nos indeferimentos protagonizados pela
autoridade administrativa processante. Nesse sentido,
basta que se consulte a densa motivação empregada pela
comissão processante em cada um dos indeferimentos
apresentados, reveladores da desnecessidade das
providências probatórias pleiteadas pelo servidor
processado.
De fato, as densas razões expostas no Relatório da
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
Outrossim, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo
administrativo, dispõe sobre a possibilidade de indeferimento
motivado de produção de provas tidas por ilícitas,
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, in verbis:
‘Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e
antes da tomada da decisão, juntar documentos e
pareceres, requerer diligências e perícias, bem como
aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1º Os elementos probatórios deverão ser
considerados na motivação do relatório e da decisão.
§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante
decisão fundamentada, as provas propostas pelos
interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.’ (grifei).
Verifico que, no caso dos autos, as diligências probatórias
requeridas pelo ora recorrente no PAD foram recusadas
mediante decisão devidamente fundamentada da comissão
processante.
Transcrevo, por oportuno, fragmentos do acórdão
recorrido, que bem analisou a questão:
‘No caso sob crivo, pode-se afirmar, o indeferimento
das sucessivas provas postuladas pelo então investigado
sempre se deu mediante decisão fundamentada, em
contexto que afasta qualquer eiva de ilegalidade ou
abusividade nos indeferimentos protagonizados pela
autoridade administrativa processante. Nesse sentido,
basta que se consulte a densa motivação empregada pela
comissão processante em cada um dos indeferimentos
apresentados, reveladores da desnecessidade das
providências probatórias pleiteadas pelo servidor
processado.
De fato, as densas razões expostas no Relatório da
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
Comissão Processante, notadamente entre seus itens 60 a
111 (fls. 50/66), afastam qualquer traço de ilegalidade,
abusividade ou arbitrariedade que pudesse agasalhar a
queixa de cerceamento de defesa alinhavada pelo autor da
segurança.
In casu, os requerimentos probatórios formulados, à
época, pelo servidor implicado, foram os seguintes: (a)
lista de todos os casos de servidores absolvidos em outros
processos disciplinares alegadamente análogos; (b)
apresentação de quesitos ao SERPRO e solicitação de
depoimento de servidor da referida empresa; (c) oitiva de
dois servidores da RFB alegadamente absolvidos em
processos similares; e (d) juntada integral de dois PADs
relativos a servidores absolvidos ou, alternativamente, o
empréstimo de provas desses mesmos processos.
Respondendo a tais solicitações, a Comissão
Processante, em síntese, fez ver que a pretendida juntada
dos PAD's 12466.001768/2003-63 e 12466.004370/2004-60,
ou de peças deles emprestadas, em nada favoreceria ao
impetrante, visto cuidarem de episódios diversos
(irregularidades no fornecimento de bordo - cf. item 61 do
Relatório da Comissão – fl. 51) ou de servidores ocupantes
de cargos diversos, como o de analista tributário e que,
por isso, não detinham a atribuição nem a
responsabilidade funcional, própria dos auditores, de
emitirem os Despachos de Exportação - DE's, cuja
simulação se apurava em relação ao impetrante (nesse
sentido, itens 83, 94, 95 e 162 do Relatório da Comissão - fl.
57, 60, 61 e 78, respectivamente).
Quanto à pretendida oitiva de outras testemunhas e
encaminhamento de quesitos adicionais ao Serpro,
visando à comprovação da possibilidade de captura/furto
da senha do autor e de seu possível uso ilícito por
terceiros, ou seja, evidenciando a fragilidade do Sistema
Siscomex, a Comissão Processante bem demonstrou a
inocuidade de tais providências probatórias (item 156 e
12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
Comissão Processante, notadamente entre seus itens 60 a
111 (fls. 50/66), afastam qualquer traço de ilegalidade,
abusividade ou arbitrariedade que pudesse agasalhar a
queixa de cerceamento de defesa alinhavada pelo autor da
segurança.
In casu, os requerimentos probatórios formulados, à
época, pelo servidor implicado, foram os seguintes: (a)
lista de todos os casos de servidores absolvidos em outros
processos disciplinares alegadamente análogos; (b)
apresentação de quesitos ao SERPRO e solicitação de
depoimento de servidor da referida empresa; (c) oitiva de
dois servidores da RFB alegadamente absolvidos em
processos similares; e (d) juntada integral de dois PADs
relativos a servidores absolvidos ou, alternativamente, o
empréstimo de provas desses mesmos processos.
Respondendo a tais solicitações, a Comissão
Processante, em síntese, fez ver que a pretendida juntada
dos PAD's 12466.001768/2003-63 e 12466.004370/2004-60,
ou de peças deles emprestadas, em nada favoreceria ao
impetrante, visto cuidarem de episódios diversos
(irregularidades no fornecimento de bordo - cf. item 61 do
Relatório da Comissão – fl. 51) ou de servidores ocupantes
de cargos diversos, como o de analista tributário e que,
por isso, não detinham a atribuição nem a
responsabilidade funcional, própria dos auditores, de
emitirem os Despachos de Exportação - DE's, cuja
simulação se apurava em relação ao impetrante (nesse
sentido, itens 83, 94, 95 e 162 do Relatório da Comissão - fl.
57, 60, 61 e 78, respectivamente).
Quanto à pretendida oitiva de outras testemunhas e
encaminhamento de quesitos adicionais ao Serpro,
visando à comprovação da possibilidade de captura/furto
da senha do autor e de seu possível uso ilícito por
terceiros, ou seja, evidenciando a fragilidade do Sistema
Siscomex, a Comissão Processante bem demonstrou a
inocuidade de tais providências probatórias (item 156 e
12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
157 do Relatório - fl. 77 e 78), esclarecendo, ademais, que,
como a senha pessoal do impetrante era frequentemente
alterada, isso necessariamente implicou em que, ao longo
do período investigado, dentro do qual ocorreram as
apuradas exportações fictícias - entre julho de 2000 e
novembro de 2003 -, o ora impetrante ‘teve de trocar de
senha pelo menos 36 (trinta e seis) vezes,
obrigatoriamente. Essa troca de senha era imposta pelo
sistema, a cada 35 dias, conforme artigos 4º e 29°, I, da
Portaria SRF/COTEC n° 45, de 21/09/1998. Verifica-se, de
pronto, que caso fosse prosperar essa infundada alegação
da defesa, 'alguém', por 36 (trinta e seis) vezes,
consecutivas, capturou a senha do servidor Alaor Furtado
quando ocupou o cargo de Auditor-Fiscal da Receita
Federal’ (item 164 do Relatório da Comissão Processante -
fl. 79).
Em vista desse contexto, não se vislumbra, mesmo, o
pretendido cerceamento de defesa, porquanto
suficientemente justificados pela Comissão Processante os
motivos que o conduziram ao indeferimento das provas
que se constituem no objeto de queixa do ex-servidor.
(…)’ (e-STJ fls. 2.856-2.857 – doc. eletrônico nº 11).
Ressalte-se, ademais, que a conclusão adotada pela
instância a quo não diverge do entendimento desta Suprema
Corte, no sentido de que o indeferimento fundamentado, em
processo administrativo disciplinar, do pedido de produção de
provas consideradas impertinentes não acarreta violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa.
Menciono, nessa linha, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FISCAL FEDERAL
AGROPECUÁRIO. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NÃO
13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
157 do Relatório - fl. 77 e 78), esclarecendo, ademais, que,
como a senha pessoal do impetrante era frequentemente
alterada, isso necessariamente implicou em que, ao longo
do período investigado, dentro do qual ocorreram as
apuradas exportações fictícias - entre julho de 2000 e
novembro de 2003 -, o ora impetrante ‘teve de trocar de
senha pelo menos 36 (trinta e seis) vezes,
obrigatoriamente. Essa troca de senha era imposta pelo
sistema, a cada 35 dias, conforme artigos 4º e 29°, I, da
Portaria SRF/COTEC n° 45, de 21/09/1998. Verifica-se, de
pronto, que caso fosse prosperar essa infundada alegação
da defesa, 'alguém', por 36 (trinta e seis) vezes,
consecutivas, capturou a senha do servidor Alaor Furtado
quando ocupou o cargo de Auditor-Fiscal da Receita
Federal’ (item 164 do Relatório da Comissão Processante -
fl. 79).
Em vista desse contexto, não se vislumbra, mesmo, o
pretendido cerceamento de defesa, porquanto
suficientemente justificados pela Comissão Processante os
motivos que o conduziram ao indeferimento das provas
que se constituem no objeto de queixa do ex-servidor.
(…)’ (e-STJ fls. 2.856-2.857 – doc. eletrônico nº 11).
Ressalte-se, ademais, que a conclusão adotada pela
instância a quo não diverge do entendimento desta Suprema
Corte, no sentido de que o indeferimento fundamentado, em
processo administrativo disciplinar, do pedido de produção de
provas consideradas impertinentes não acarreta violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa.
Menciono, nessa linha, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FISCAL FEDERAL
AGROPECUÁRIO. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NÃO
13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO.
REITERAÇÃO
DAS
INTIMAÇÕES.
NÃO
COMPARECIMENTO.
PROVA
CONSIDERADA
DESNECESSÁRIA PELA COMISSÃO PROCESSANTE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Comissão Processante tem o poder de indeferir a
produção de provas impertinentes à apuração dos fatos,
com supedâneo no art. 156, § 1º, da Lei 8.112/1990. 2. O
indeferimento de diligência probatória no âmbito do
processo administrativo disciplinar, motivado pelo
satisfatório conjunto probatório para a elucidação dos
fatos ou nas hipóteses em que, a despeito de sucessivas
diligências, a testemunha não tenha sido encontrada ou,
ainda que intimada, tenha deixado de comparecer à
audiência, não constitui cerceamento de defesa.
Precedentes do STF. 3. No caso concreto, a comissão
processante, além de ter indicado a adoção dos
procedimentos para a produção da prova requerida pelo
recorrente, fundamentou a desnecessidade da pretendida
oitiva. 4. Agravo regimental a que se NEGA
PROVIMENTO.’ (RMS nº 33.421-AgR/DF, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 31/8/16).
‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
DEMISSÃO.
NULIDADES.
IMPEDIMENTO DE MEMBROS DA COMISSÃO
DISCIPLINAR. HIPÓTESES DO ART. 18 DA LEI 9.784/99.
AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se
pronunciado no sentido de que a mera atuação da
autoridade em processo administrativo criminal prévio,
relativo aos mesmos fatos, não importa seu impedimento
14
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO.
REITERAÇÃO
DAS
INTIMAÇÕES.
NÃO
COMPARECIMENTO.
PROVA
CONSIDERADA
DESNECESSÁRIA PELA COMISSÃO PROCESSANTE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Comissão Processante tem o poder de indeferir a
produção de provas impertinentes à apuração dos fatos,
com supedâneo no art. 156, § 1º, da Lei 8.112/1990. 2. O
indeferimento de diligência probatória no âmbito do
processo administrativo disciplinar, motivado pelo
satisfatório conjunto probatório para a elucidação dos
fatos ou nas hipóteses em que, a despeito de sucessivas
diligências, a testemunha não tenha sido encontrada ou,
ainda que intimada, tenha deixado de comparecer à
audiência, não constitui cerceamento de defesa.
Precedentes do STF. 3. No caso concreto, a comissão
processante, além de ter indicado a adoção dos
procedimentos para a produção da prova requerida pelo
recorrente, fundamentou a desnecessidade da pretendida
oitiva. 4. Agravo regimental a que se NEGA
PROVIMENTO.’ (RMS nº 33.421-AgR/DF, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 31/8/16).
‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
DEMISSÃO.
NULIDADES.
IMPEDIMENTO DE MEMBROS DA COMISSÃO
DISCIPLINAR. HIPÓTESES DO ART. 18 DA LEI 9.784/99.
AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se
pronunciado no sentido de que a mera atuação da
autoridade em processo administrativo criminal prévio,
relativo aos mesmos fatos, não importa seu impedimento
14
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
para compor a comissão disciplinar. Nesse sentido,
suposto apoio à efetivação de diligências e reexame de
documentos não são suficientes para gerar nulidade,
mormente quando não há participação no indiciamento e
no juízo de mérito sobre a conduta do acusado. (RMS
32.325-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 1º/7/2015). 2. É pacífico na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o
indeferimento
fundamentado,
em
processo
administrativo disciplinar, do pedido de produção de
provas consideradas impertinentes não acarreta violação
aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Em
relação à solicitação de transcrição integral dos diálogos
interceptados, as razões do recurso ordinário não rebatem
as assertivas do acórdão recorrido que afastam a
superioridade dessa prova diante do extenso arcabouço
probatório construído no processo administrativo que
serviu de base para o convencimento da Comissão. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS nº
31.309-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, Dje de 27/10/15 – grifei).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD.
REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO
TRABALHO.
IMPEDIMENTO.
INEXISTÊNCIA.
UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM INQUÉRITO
POLICIAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 156, § 1º, da Lei nº
8.112/1990 possibilita a denegação de pedidos
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum
15
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
para compor a comissão disciplinar. Nesse sentido,
suposto apoio à efetivação de diligências e reexame de
documentos não são suficientes para gerar nulidade,
mormente quando não há participação no indiciamento e
no juízo de mérito sobre a conduta do acusado. (RMS
32.325-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 1º/7/2015). 2. É pacífico na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o
indeferimento
fundamentado,
em
processo
administrativo disciplinar, do pedido de produção de
provas consideradas impertinentes não acarreta violação
aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Em
relação à solicitação de transcrição integral dos diálogos
interceptados, as razões do recurso ordinário não rebatem
as assertivas do acórdão recorrido que afastam a
superioridade dessa prova diante do extenso arcabouço
probatório construído no processo administrativo que
serviu de base para o convencimento da Comissão. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS nº
31.309-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, Dje de 27/10/15 – grifei).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD.
REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO
TRABALHO.
IMPEDIMENTO.
INEXISTÊNCIA.
UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM INQUÉRITO
POLICIAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 156, § 1º, da Lei nº
8.112/1990 possibilita a denegação de pedidos
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum
15
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
interesse para o esclarecimento dos fatos (MS 23.268, Rel.
Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 07/06/2002),
conjurando a alegação genérica de cerceamento de defesa.
2. In casu, os pedidos de produção de prova foram
justificadamente indeferidos pela Comissão do Processo
Administrativo Disciplinar. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento, ficando mantida a decisão agravada
pelos seus próprios fundamentos.’ (RMS nº 28.914-
AgR/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje
de 27/10/15).
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO
DE ESTADO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE
CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE
PROVAS DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO IMPUTADA.
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Suspeição da comissão de processo
administrativo não demonstrada. Inexistência de ato ou
manifestação que evidencie atitude tendenciosa de seus
membros. 2. A ausência de intimação do resultado do
relatório final da comissão de processo administrativo não
caracteriza afronta ao contraditório e à ampla defesa
quando o servidor se defendeu ao longo de todo o
processo administrativo. Precedentes. 3. O indeferimento
motivado de pedido de prova testemunhal formulado
após o término da instrução do processo administrativo
não caracteriza cerceamento de defesa. Art. 156, §§1º e 2º,
da Lei n. 8.112/1990. 4. Existência de provas suficientes da
participação do servidor na quebra do sigilo fiscal de
contribuinte e no compartilhamento indevido de sua
senha pessoal de acesso aos sistemas do Ministério da
Fazenda. 5. Recurso ordinário ao qual se nega
provimento.’ (RMS nº 30.881/DF, Segunda Turma, Relatora
16
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
interesse para o esclarecimento dos fatos (MS 23.268, Rel.
Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 07/06/2002),
conjurando a alegação genérica de cerceamento de defesa.
2. In casu, os pedidos de produção de prova foram
justificadamente indeferidos pela Comissão do Processo
Administrativo Disciplinar. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento, ficando mantida a decisão agravada
pelos seus próprios fundamentos.’ (RMS nº 28.914-
AgR/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje
de 27/10/15).
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO
DE ESTADO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE
CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE
PROVAS DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO IMPUTADA.
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Suspeição da comissão de processo
administrativo não demonstrada. Inexistência de ato ou
manifestação que evidencie atitude tendenciosa de seus
membros. 2. A ausência de intimação do resultado do
relatório final da comissão de processo administrativo não
caracteriza afronta ao contraditório e à ampla defesa
quando o servidor se defendeu ao longo de todo o
processo administrativo. Precedentes. 3. O indeferimento
motivado de pedido de prova testemunhal formulado
após o término da instrução do processo administrativo
não caracteriza cerceamento de defesa. Art. 156, §§1º e 2º,
da Lei n. 8.112/1990. 4. Existência de provas suficientes da
participação do servidor na quebra do sigilo fiscal de
contribuinte e no compartilhamento indevido de sua
senha pessoal de acesso aos sistemas do Ministério da
Fazenda. 5. Recurso ordinário ao qual se nega
provimento.’ (RMS nº 30.881/DF, Segunda Turma, Relatora
16
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 29/10/12 – grifei).
‘MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR
FEDERAL
POR
MINISTRO
DE
ESTADO.
POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO PELO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA DO ATO DE DEMISSÃO A MINISTRO
DE ESTADO DIANTE DO TEOR DO ARTIGO 84, INCISO
XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. PROVA
LICITAMENTE
OBTIDA
POR
MEIO
DE
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA COM
AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL
PARA
INSTRUIR
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PODE SER UTILIZADA EM
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
INEXISTÊNCIA
DE
COMPROVAÇÃO
DE
CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS
AVALIADAS
COMO
PRESCINDÍVEIS
PELA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
EM
DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PUNIÇÃO NO
ÂMBITO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NA
PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
INDEPENDE DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE
RECONHEÇA A CONDUTA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS
INSTÂNCIAS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E
ADMINISTRATIVA. NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO.’ (RMS nº 24.194/DF, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 7/10/11).
Entendo, portanto, que a decisão do Superior Tribunal de
Justiça não merece qualquer reparo.
Anote-se, por oportuno, que, nos termos do artigo 205 do
Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente,
em que o recurso em mandado de segurança versar matéria
17
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 29/10/12 – grifei).
‘MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR
FEDERAL
POR
MINISTRO
DE
ESTADO.
POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO PELO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA DO ATO DE DEMISSÃO A MINISTRO
DE ESTADO DIANTE DO TEOR DO ARTIGO 84, INCISO
XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. PROVA
LICITAMENTE
OBTIDA
POR
MEIO
DE
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA COM
AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL
PARA
INSTRUIR
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PODE SER UTILIZADA EM
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
INEXISTÊNCIA
DE
COMPROVAÇÃO
DE
CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS
AVALIADAS
COMO
PRESCINDÍVEIS
PELA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
EM
DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PUNIÇÃO NO
ÂMBITO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NA
PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
INDEPENDE DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE
RECONHEÇA A CONDUTA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS
INSTÂNCIAS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E
ADMINISTRATIVA. NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO.’ (RMS nº 24.194/DF, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 7/10/11).
Entendo, portanto, que a decisão do Superior Tribunal de
Justiça não merece qualquer reparo.
Anote-se, por oportuno, que, nos termos do artigo 205 do
Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente,
em que o recurso em mandado de segurança versar matéria
17
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, poderá o
relator decidi-lo monocraticamente.
E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já
foi submetido ao crivo desta Corte que, ao apreciar o RMS nº
24.549/DF-AgR (Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de
20/10/11), referendou tal possibilidade quando se tratar de
recurso ordinário em mandado de segurança, in verbis:
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar
monocraticamente pedido ou recurso contrário à
jurisprudência consolidada do STF. (…) 4. Agravo
regimental não provido (grifos no original)’.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso
ordinário em mandado de segurança (art. 21, § 1º, do RISTF).
Publique-se. Intime-se.”
O agravante aduz que “a violação à legislação processual sobre o
ônus da prova – art. 333, inciso II, da Lei nº 13.105/2015 (CPC) somente
ocorreu quando do julgamento do MS, fls. 2547/2863” (fl. 2 – documento
eletrônico nº 16).
Prossegue aduzindo que, “sendo uma regra processual, ela não
precisaria ser arguida pela parte, sendo matéria de ordem pública,
consoante posicionamento consolidado pelo e. STF” (fl. 3 – doc. eletrônico
nº 16).
Alega que este julgador teria sido “induzido a erro para afirmar que
o o entendimento adotado pela instância a quo estaria de acordo com da
Suprema Corte” (fl. 3 – doc. eletrônico nº 16).
18
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, poderá o
relator decidi-lo monocraticamente.
E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já
foi submetido ao crivo desta Corte que, ao apreciar o RMS nº
24.549/DF-AgR (Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de
20/10/11), referendou tal possibilidade quando se tratar de
recurso ordinário em mandado de segurança, in verbis:
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar
monocraticamente pedido ou recurso contrário à
jurisprudência consolidada do STF. (…) 4. Agravo
regimental não provido (grifos no original)’.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso
ordinário em mandado de segurança (art. 21, § 1º, do RISTF).
Publique-se. Intime-se.”
O agravante aduz que “a violação à legislação processual sobre o
ônus da prova – art. 333, inciso II, da Lei nº 13.105/2015 (CPC) somente
ocorreu quando do julgamento do MS, fls. 2547/2863” (fl. 2 – documento
eletrônico nº 16).
Prossegue aduzindo que, “sendo uma regra processual, ela não
precisaria ser arguida pela parte, sendo matéria de ordem pública,
consoante posicionamento consolidado pelo e. STF” (fl. 3 – doc. eletrônico
nº 16).
Alega que este julgador teria sido “induzido a erro para afirmar que
o o entendimento adotado pela instância a quo estaria de acordo com da
Suprema Corte” (fl. 3 – doc. eletrônico nº 16).
18
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
Defende que “a simples leitura do indeferimento demonstra que a
fundamentação existe somente do ponto de vista formal e que há, na
verdade, cerceamento ao direito de defesa” (fl. 03 – doc. eletrônico nº 16).
Afirma que
“pretendia comprovar que em outras situações
contemporâneas a ALF/VIT absolveu servidores acusados de
realizar exportações fictícias por acatar argumentos de falhas
estruturais, administrativas e de segurança.
Para tanto, solicitou a juntada da cópia integral de três
PAD em que os servidores foram absolvidos, sendo certo que
em dois deles a Comissão de Inquérito foi presidida pelo
mesmo Presidente da Comissão de Inquérito do Recorrente,
comprovado às fls. 190/194 e 200/241.
Essa prova era imprescindível para comprovar os critérios
concretos adotados pela Corregedoria-Geral para concluir por
roubo (captura) de senha em detrimento da participação efetiva
do servidor naqueles casos.
Entretanto, a juntada desses PAD foi indeferida sob o
argumento de que a respectiva juntada em nada favoreceria ao
impetrante, por cuidarem de episódios diversos ou de
servidores ocupantes de cargos diversos, consoante descrito no
voto do Exmo. Ministro Relator (Sérgio Kukina), fls. 2856 e
2857:
(…)
Data máxima vênia, somente com a juntada dos processos
é que o Recorrente poderia verificar quais os critérios adotados
pela Corregedoria para concluir que houve roubo (captura) de
senha” (fls. 3-4 – doc. eletrônico nº 16).
Por fim, requer reconsideração “da decisão proferida, que negou
seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Sucessivamente, que o feito seja submetido ao julgamento do colegiado,
nos termos do artigo 317 do RISTF, para determinar o que for de direito”
(fl. 5 – doc. eletrônico nº 16).
19
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
Defende que “a simples leitura do indeferimento demonstra que a
fundamentação existe somente do ponto de vista formal e que há, na
verdade, cerceamento ao direito de defesa” (fl. 03 – doc. eletrônico nº 16).
Afirma que
“pretendia comprovar que em outras situações
contemporâneas a ALF/VIT absolveu servidores acusados de
realizar exportações fictícias por acatar argumentos de falhas
estruturais, administrativas e de segurança.
Para tanto, solicitou a juntada da cópia integral de três
PAD em que os servidores foram absolvidos, sendo certo que
em dois deles a Comissão de Inquérito foi presidida pelo
mesmo Presidente da Comissão de Inquérito do Recorrente,
comprovado às fls. 190/194 e 200/241.
Essa prova era imprescindível para comprovar os critérios
concretos adotados pela Corregedoria-Geral para concluir por
roubo (captura) de senha em detrimento da participação efetiva
do servidor naqueles casos.
Entretanto, a juntada desses PAD foi indeferida sob o
argumento de que a respectiva juntada em nada favoreceria ao
impetrante, por cuidarem de episódios diversos ou de
servidores ocupantes de cargos diversos, consoante descrito no
voto do Exmo. Ministro Relator (Sérgio Kukina), fls. 2856 e
2857:
(…)
Data máxima vênia, somente com a juntada dos processos
é que o Recorrente poderia verificar quais os critérios adotados
pela Corregedoria para concluir que houve roubo (captura) de
senha” (fls. 3-4 – doc. eletrônico nº 16).
Por fim, requer reconsideração “da decisão proferida, que negou
seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Sucessivamente, que o feito seja submetido ao julgamento do colegiado,
nos termos do artigo 317 do RISTF, para determinar o que for de direito”
(fl. 5 – doc. eletrônico nº 16).
19
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
Contrarrazões apresentadas (doc. eletrônico nº 20).
É o relatório.
20
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
Contrarrazões apresentadas (doc. eletrônico nº 20).
É o relatório.
20
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.595
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Começo afastando a alegação do agravante de não ocorrência de
inovação recursal, sob o argumento de que “a violação à legislação
processual sobre o ônus da prova art. 333, inciso II, da Lei nº 13.105/2015
(CPC) somente ocorreu quando do julgamento do MS”.
Ora, o recorrente, ora agravante, sustenta, nas razões do recurso
ordinário, que haveria necessidade de inversão do ônus da prova em seu
favor no processo administrativo disciplinar em questão, pois a
“Administração é que tinha o ônus de demonstrar que o Siscomex era
seguro” (e-STJ fls. 2.871 – doc. eletrônico nº 11). Entretanto, conforme
destacado na decisão agravada, tal argumento não foi apresentado na
peça vestibular do mandamus impetrado no Superior Tribunal de Justiça
(e-STJ fls. 1-8 do documento eletrônico nº 1), a quem competia analisar
eventuais irregularidades no referido processo administrativo que
culminou na demissão do ora agravante por ato do Ministro de Estado da
Fazenda.
Tendo em vista que a questão só foi deduzida quando da
interposição do recurso ordinário nesta Suprema Corte, mantenho a
conclusão, já exposta na decisão agravada, pela existência de inovação
recursal quanto ao ponto.
A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da
impossibilidade de inovação do objeto do mandamus em sede recursal
ordinária para incluir questões que não foram suscitadas na instância a
quo. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
OFICIAL DA AERONÁUTICA.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.595
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Começo afastando a alegação do agravante de não ocorrência de
inovação recursal, sob o argumento de que “a violação à legislação
processual sobre o ônus da prova art. 333, inciso II, da Lei nº 13.105/2015
(CPC) somente ocorreu quando do julgamento do MS”.
Ora, o recorrente, ora agravante, sustenta, nas razões do recurso
ordinário, que haveria necessidade de inversão do ônus da prova em seu
favor no processo administrativo disciplinar em questão, pois a
“Administração é que tinha o ônus de demonstrar que o Siscomex era
seguro” (e-STJ fls. 2.871 – doc. eletrônico nº 11). Entretanto, conforme
destacado na decisão agravada, tal argumento não foi apresentado na
peça vestibular do mandamus impetrado no Superior Tribunal de Justiça
(e-STJ fls. 1-8 do documento eletrônico nº 1), a quem competia analisar
eventuais irregularidades no referido processo administrativo que
culminou na demissão do ora agravante por ato do Ministro de Estado da
Fazenda.
Tendo em vista que a questão só foi deduzida quando da
interposição do recurso ordinário nesta Suprema Corte, mantenho a
conclusão, já exposta na decisão agravada, pela existência de inovação
recursal quanto ao ponto.
A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da
impossibilidade de inovação do objeto do mandamus em sede recursal
ordinária para incluir questões que não foram suscitadas na instância a
quo. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
OFICIAL DA AERONÁUTICA.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
CONSELHO
DE JUSTIFICAÇÃO.
LEI
5.836/1972.
ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO,
PELO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, ANTES DA
PUBLICAÇÃO DA SUA DECISÃO. AO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE.
I. O recorrente não pode, nesse momento processual,
deduzir matéria estranha aos argumentos arrolados na inicial
do mandado de segurança.
II. O órgão competente para julgar o processo
administrativo denominado Conselho de Justificação, no caso, é
o Superior Tribunal Militar, conforme arts. 13, V, a, e 14 da Lei
5.836/1972, não havendo previsão legal de recurso contra o
despacho do Comandante da Aeronáutica que aceita o
julgamento do Conselho de Justificação (comissão processante)
e determina a remessa do processo àquela Corte Militar.
III. O art. 15 da Lei 5.836/1972 garante ao oficial das Forças
Armadas o direito à ampla defesa e ao contraditório antes do
julgamento do processo administrativo (Conselho de
Justificação) pelo Superior Tribunal Militar.
IV. Não se aplica ao caso o Decreto 76.322/1975 tampouco
as Leis 6.880/1980 e 9.784/1999, uma vez que a Lei 5.836/1972,
que dispõe sobre o Conselho de Justificação, é específica.
V. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se
nega provimento” (RMS nº 32.645/DF, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 7/5/14 – grifei).
“RECURSO
ORDINÁRIO
–
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL – PENA DE DEMISSÃO – ALEGADA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
– INOCORRÊNCIA – DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA
INTERRUPTIVA INCIDENTE NO CURSO DO LAPSO
PRESCRICIONAL (LEI Nº 8.112/90, ART. 142, § 3º) –
INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO –
FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL
APONTADO COMO COATOR – IMPUGNAÇÃO RECURSAL
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
CONSELHO
DE JUSTIFICAÇÃO.
LEI
5.836/1972.
ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO,
PELO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, ANTES DA
PUBLICAÇÃO DA SUA DECISÃO. AO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE.
I. O recorrente não pode, nesse momento processual,
deduzir matéria estranha aos argumentos arrolados na inicial
do mandado de segurança.
II. O órgão competente para julgar o processo
administrativo denominado Conselho de Justificação, no caso, é
o Superior Tribunal Militar, conforme arts. 13, V, a, e 14 da Lei
5.836/1972, não havendo previsão legal de recurso contra o
despacho do Comandante da Aeronáutica que aceita o
julgamento do Conselho de Justificação (comissão processante)
e determina a remessa do processo àquela Corte Militar.
III. O art. 15 da Lei 5.836/1972 garante ao oficial das Forças
Armadas o direito à ampla defesa e ao contraditório antes do
julgamento do processo administrativo (Conselho de
Justificação) pelo Superior Tribunal Militar.
IV. Não se aplica ao caso o Decreto 76.322/1975 tampouco
as Leis 6.880/1980 e 9.784/1999, uma vez que a Lei 5.836/1972,
que dispõe sobre o Conselho de Justificação, é específica.
V. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se
nega provimento” (RMS nº 32.645/DF, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 7/5/14 – grifei).
“RECURSO
ORDINÁRIO
–
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL – PENA DE DEMISSÃO – ALEGADA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
– INOCORRÊNCIA – DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA
INTERRUPTIVA INCIDENTE NO CURSO DO LAPSO
PRESCRICIONAL (LEI Nº 8.112/90, ART. 142, § 3º) –
INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO –
FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL
APONTADO COMO COATOR – IMPUGNAÇÃO RECURSAL
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO
DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO
IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A instauração do
processo disciplinar qualifica-se como marco interruptivo da
prescrição (Lei nº 8.112/90, art. 142, § 3º), cujo prazo recomeça a
contar por inteiro após o transcurso do lapso temporal de cento
e quarenta (140) dias que a Administração Pública tem para
concluir
o
inquérito
administrativo.
Precedentes.
INCOINCIDÊNCIA
TEMÁTICA
ENTRE
OS
FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E AQUELES QUE
DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. - Não é
lícito ao impetrante, em sede recursal ordinária, inovar
materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido
formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso
daquele que foi originariamente deduzido quando do
ajuizamento da ação de mandado de segurança. Precedentes. -
A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se
apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão
suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de
outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por
comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela
parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente
impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes”
(RMS nº 30.716-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJ de 10/5/13 – grifei).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DO
RECURSO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DE PEDIDO
QUE NÃO INTEGROU A INICIAL DO MANDADO DE
SEGURANÇA. INCABÍVEL INOVAÇÃO DE PEDIDO NA
FASE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. 1. Agravo regimental de decisão que julgou
prejudicado o recurso em mandado de segurança porque
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO
DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO
IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A instauração do
processo disciplinar qualifica-se como marco interruptivo da
prescrição (Lei nº 8.112/90, art. 142, § 3º), cujo prazo recomeça a
contar por inteiro após o transcurso do lapso temporal de cento
e quarenta (140) dias que a Administração Pública tem para
concluir
o
inquérito
administrativo.
Precedentes.
INCOINCIDÊNCIA
TEMÁTICA
ENTRE
OS
FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E AQUELES QUE
DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. - Não é
lícito ao impetrante, em sede recursal ordinária, inovar
materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido
formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso
daquele que foi originariamente deduzido quando do
ajuizamento da ação de mandado de segurança. Precedentes. -
A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se
apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão
suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de
outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por
comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela
parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente
impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes”
(RMS nº 30.716-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJ de 10/5/13 – grifei).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DO
RECURSO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DE PEDIDO
QUE NÃO INTEGROU A INICIAL DO MANDADO DE
SEGURANÇA. INCABÍVEL INOVAÇÃO DE PEDIDO NA
FASE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. 1. Agravo regimental de decisão que julgou
prejudicado o recurso em mandado de segurança porque
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
atendida a pretensão inicial de acesso, pela mãe da vítima de
homicídio, aos autos do respectivo Inquérito Penal Militar. 2.
Inicial de mandado de segurança que continha apenas um
pedido - o de acesso aos autos da investigação penal militar. 3.
No recurso interposto da decisão proferida pelo Superior
Tribunal Militar no mandado de segurança, a recorrente pede
que o Supremo Tribunal Federal determine que os fatos sejam
investigados pela Polícia Federal, alegando que os artigos 7°, 8°,
9° e 15 do Código de Processo Penal Militar não foram
recepcionados pela Constituição Federal. 4. A inovação do
recurso não pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal
Federal porque não integrou o pedido inicialmente formulado
e apreciado pelas instâncias ordinárias e também porque não
cabe a esta Corte determinar que a Polícia Federal investigue
fatos tipicamente militares . 5. Agravo Regimental a que se nega
provimento” (RMS nº 26.509-AgR/ES, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 28/9/07 – grifei).
Recorde-se, ademais, que o efeito devolutivo do recurso ordinário
submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal está adstrito aos
limites materiais do writ impetrado na instância a quo.
Assim, eventual ilegalidade no processo administrativo disciplinar
que culminou na demissão do ora recorrente por ato do Ministro de
Estado da Fazenda deveria ter sido submetida a exame do STJ, nos
termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, não
podendo dela conhecer originariamente esta Suprema Corte, em grau de
recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância.
No tocante à alegação recursal de que a fundamentação para o
indeferimento de provas pela comissão processante “existe somente do
ponto de vista formal e que há, na verdade, cerceamento ao direito de
defesa” (fl. 3 doc. eletrônico nº 16), melhor sorte não socorre o agravante.
Vale destacar, novamente, trechos do voto condutor do acórdão do
STJ recorrido:
“Cumpre, de logo, registrar que o impetrante não contesta
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
atendida a pretensão inicial de acesso, pela mãe da vítima de
homicídio, aos autos do respectivo Inquérito Penal Militar. 2.
Inicial de mandado de segurança que continha apenas um
pedido - o de acesso aos autos da investigação penal militar. 3.
No recurso interposto da decisão proferida pelo Superior
Tribunal Militar no mandado de segurança, a recorrente pede
que o Supremo Tribunal Federal determine que os fatos sejam
investigados pela Polícia Federal, alegando que os artigos 7°, 8°,
9° e 15 do Código de Processo Penal Militar não foram
recepcionados pela Constituição Federal. 4. A inovação do
recurso não pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal
Federal porque não integrou o pedido inicialmente formulado
e apreciado pelas instâncias ordinárias e também porque não
cabe a esta Corte determinar que a Polícia Federal investigue
fatos tipicamente militares . 5. Agravo Regimental a que se nega
provimento” (RMS nº 26.509-AgR/ES, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 28/9/07 – grifei).
Recorde-se, ademais, que o efeito devolutivo do recurso ordinário
submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal está adstrito aos
limites materiais do writ impetrado na instância a quo.
Assim, eventual ilegalidade no processo administrativo disciplinar
que culminou na demissão do ora recorrente por ato do Ministro de
Estado da Fazenda deveria ter sido submetida a exame do STJ, nos
termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, não
podendo dela conhecer originariamente esta Suprema Corte, em grau de
recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância.
No tocante à alegação recursal de que a fundamentação para o
indeferimento de provas pela comissão processante “existe somente do
ponto de vista formal e que há, na verdade, cerceamento ao direito de
defesa” (fl. 3 doc. eletrônico nº 16), melhor sorte não socorre o agravante.
Vale destacar, novamente, trechos do voto condutor do acórdão do
STJ recorrido:
“Cumpre, de logo, registrar que o impetrante não contesta
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
as conclusões fáticas da comissão processante, no que concerne
à efetiva ocorrência de exportações fictícias no sistema Siscomex
(mais de uma centena, entre 2000 e 2003) e ao fato de que, para
a consumação de tais fraudes, foram utilizadas a sua senha de
trabalho. A insurgência do autor se dá, exclusivamente, contra o
indeferimento de produção de provas no processo disciplinar.
Nada mais.
Eis, então, o primeiro ponto a ser investigado. Constitui-se
o indeferimento da produção de provas no processo
administrativo disciplinar, só por si, em ato suficiente para
caraterizar a nulidade do procedimento?
A Lei n. 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos
Federais – estipula, nos parágrafos do art. 156, a possibilidade
de, fundamentadamente, indeferir-se a realização de provas
havidas por desnecessárias. Confira-se:
(…)
Na mesma direção, a Lei n. 9.784/1999, que regula o
processo administrativo, admite a recusa da produção de
provas nas mesmas condições, a teor do que dispõe o art. 38, §
2º, verbis:
(…)
A jurisprudência do STJ, de igual sorte, sinaliza com a
possibilidade desse indeferimento, como bem se afere de
precedentes das duas Seções (lª e 3ª) do STJ, que se ocupam
dessa matéria. A título de exemplo, colhem-se os seguintes
precedentes:
(…)
Logo, como se depreende das normas legais citadas e dos
transcritos julgados desta Corte, a recusa no deferimento da
produção de provas não acarreta, de plano, a nulidade do
procedimento disciplinar.
No caso sob crivo, pode-se afirmar, o indeferimento das
sucessivas provas postuladas pelo então investigado sempre
se deu mediante decisão fundamentada, em contexto que
afasta qualquer eiva de ilegalidade ou abusividade nos
indeferimentos
protagonizados
pela
autoridade
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
as conclusões fáticas da comissão processante, no que concerne
à efetiva ocorrência de exportações fictícias no sistema Siscomex
(mais de uma centena, entre 2000 e 2003) e ao fato de que, para
a consumação de tais fraudes, foram utilizadas a sua senha de
trabalho. A insurgência do autor se dá, exclusivamente, contra o
indeferimento de produção de provas no processo disciplinar.
Nada mais.
Eis, então, o primeiro ponto a ser investigado. Constitui-se
o indeferimento da produção de provas no processo
administrativo disciplinar, só por si, em ato suficiente para
caraterizar a nulidade do procedimento?
A Lei n. 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos
Federais – estipula, nos parágrafos do art. 156, a possibilidade
de, fundamentadamente, indeferir-se a realização de provas
havidas por desnecessárias. Confira-se:
(…)
Na mesma direção, a Lei n. 9.784/1999, que regula o
processo administrativo, admite a recusa da produção de
provas nas mesmas condições, a teor do que dispõe o art. 38, §
2º, verbis:
(…)
A jurisprudência do STJ, de igual sorte, sinaliza com a
possibilidade desse indeferimento, como bem se afere de
precedentes das duas Seções (lª e 3ª) do STJ, que se ocupam
dessa matéria. A título de exemplo, colhem-se os seguintes
precedentes:
(…)
Logo, como se depreende das normas legais citadas e dos
transcritos julgados desta Corte, a recusa no deferimento da
produção de provas não acarreta, de plano, a nulidade do
procedimento disciplinar.
No caso sob crivo, pode-se afirmar, o indeferimento das
sucessivas provas postuladas pelo então investigado sempre
se deu mediante decisão fundamentada, em contexto que
afasta qualquer eiva de ilegalidade ou abusividade nos
indeferimentos
protagonizados
pela
autoridade
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
administrativa processante. Nesse sentido, basta que se
consulte a densa motivação empregada pela comissão
processante em cada um dos indeferimentos apresentados,
reveladores da desnecessidade das providências probatórias
pleiteadas pelo servidor processado.
(…)
Conclusão.
Ante o exposto, tenho por não caraterizados, no caso,
ilegalidade ou abuso de poder que evidenciassem violação a
direito líquido e certo do impetrante, impondo-se, em
decorrência, a denegação da ordem e a extinção do presente
feito, com resolução de seu mérito.
(…)
É como voto.” (e-STJ fls. 2.849 a 2.857 do doc. eletrônico nº
11 – grifei).
Tem-se, desse modo, que a Primeira Seção do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, aplicando a legislação pertinente, bem como o
entendimento pacificado no âmbito daquela Corte, denegou a segurança
pleiteada no writ, sob a compreensão de que é lícito ao presidente da
comissão processante indeferir, mediante decisão fundamentada, pedidos
de produção de provas que não tenham relevância para o melhor
esclarecimento dos fatos, como se dera no caso.
De fato, a Lei nº 8.112/90, ao assegurar ao servidor o direito de
produzir provas e contraprovas e formular quesitos (art. 156), prevê a
possibilidade de o presidente da comissão denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos. Vejamos:
“Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de
procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e
contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova
pericial.
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
administrativa processante. Nesse sentido, basta que se
consulte a densa motivação empregada pela comissão
processante em cada um dos indeferimentos apresentados,
reveladores da desnecessidade das providências probatórias
pleiteadas pelo servidor processado.
(…)
Conclusão.
Ante o exposto, tenho por não caraterizados, no caso,
ilegalidade ou abuso de poder que evidenciassem violação a
direito líquido e certo do impetrante, impondo-se, em
decorrência, a denegação da ordem e a extinção do presente
feito, com resolução de seu mérito.
(…)
É como voto.” (e-STJ fls. 2.849 a 2.857 do doc. eletrônico nº
11 – grifei).
Tem-se, desse modo, que a Primeira Seção do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, aplicando a legislação pertinente, bem como o
entendimento pacificado no âmbito daquela Corte, denegou a segurança
pleiteada no writ, sob a compreensão de que é lícito ao presidente da
comissão processante indeferir, mediante decisão fundamentada, pedidos
de produção de provas que não tenham relevância para o melhor
esclarecimento dos fatos, como se dera no caso.
De fato, a Lei nº 8.112/90, ao assegurar ao servidor o direito de
produzir provas e contraprovas e formular quesitos (art. 156), prevê a
possibilidade de o presidente da comissão denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos. Vejamos:
“Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de
procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e
contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova
pericial.
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de
nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial
quando a comprovação do fato independer de conhecimento
especial de perito” (grifei).
Outrossim, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo,
dispõe sobre a possibilidade de indeferimento motivado de produção de
provas tidas por ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, in
verbis:
“Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes
da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer
diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à
matéria objeto do processo.
§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na
motivação do relatório e da decisão.
§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão
fundamentada, as provas propostas pelos interessados
quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias” (grifei).
Conforme ressaltei na decisão singular, in casu, as diligências
probatórias requeridas pelo ora agravante no PAD foram recusadas
mediante decisão devidamente fundamentada da comissão processante,
que demonstrou a inocuidade das providências probatórias, uma vez
que delas não seria possível extrair nenhuma comprovação
contundente para o caso específico do então investigado.
Transcrevo, por oportuno, fragmentos do acórdão do STJ, recorrido,
nos quais esse bem analisou a questão:
“No caso sob crivo, pode-se afirmar, o indeferimento das
sucessivas provas postuladas pelo então investigado sempre se
deu mediante decisão fundamentada, em contexto que afasta
qualquer eiva de ilegalidade ou abusividade nos
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de
nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial
quando a comprovação do fato independer de conhecimento
especial de perito” (grifei).
Outrossim, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo,
dispõe sobre a possibilidade de indeferimento motivado de produção de
provas tidas por ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, in
verbis:
“Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes
da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer
diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à
matéria objeto do processo.
§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na
motivação do relatório e da decisão.
§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão
fundamentada, as provas propostas pelos interessados
quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias” (grifei).
Conforme ressaltei na decisão singular, in casu, as diligências
probatórias requeridas pelo ora agravante no PAD foram recusadas
mediante decisão devidamente fundamentada da comissão processante,
que demonstrou a inocuidade das providências probatórias, uma vez
que delas não seria possível extrair nenhuma comprovação
contundente para o caso específico do então investigado.
Transcrevo, por oportuno, fragmentos do acórdão do STJ, recorrido,
nos quais esse bem analisou a questão:
“No caso sob crivo, pode-se afirmar, o indeferimento das
sucessivas provas postuladas pelo então investigado sempre se
deu mediante decisão fundamentada, em contexto que afasta
qualquer eiva de ilegalidade ou abusividade nos
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
indeferimentos protagonizados pela autoridade administrativa
processante. Nesse sentido, basta que se consulte a densa
motivação empregada pela comissão processante em cada um
dos
indeferimentos
apresentados,
reveladores
da
desnecessidade das providências probatórias pleiteadas pelo
servidor processado.
De fato, as densas razões expostas no Relatório da
Comissão Processante, notadamente entre seus itens 60 a 111
(fls. 50/66), afastam qualquer traço de ilegalidade, abusividade
ou arbitrariedade que pudesse agasalhar a queixa de
cerceamento de defesa alinhavada pelo autor da segurança.
In casu, os requerimentos probatórios formulados, à época,
pelo servidor implicado, foram os seguintes: (a) lista de todos
os casos de servidores absolvidos em outros processos
disciplinares alegadamente análogos; (b) apresentação de
quesitos ao SERPRO e solicitação de depoimento de servidor da
referida empresa; (c) oitiva de dois servidores da RFB
alegadamente absolvidos em processos similares; e (d) juntada
integral de dois PADs relativos a servidores absolvidos ou,
alternativamente, o empréstimo de provas desses mesmos
processos.
Respondendo a tais solicitações, a Comissão Processante,
em síntese, fez ver que a pretendida juntada dos PAD's
12466.001768/2003-63 e 12466.004370/2004-60, ou de peças deles
emprestadas, em nada favoreceria ao impetrante, visto
cuidarem de episódios diversos (irregularidades no
fornecimento de bordo - cf. item 61 do Relatório da Comissão –
fl. 51) ou de servidores ocupantes de cargos diversos, como o de
analista tributário e que, por isso, não detinham a atribuição
nem a responsabilidade funcional, própria dos auditores, de
emitirem os Despachos de Exportação - DE's, cuja simulação se
apurava em relação ao impetrante (nesse sentido, itens 83, 94,
95 e 162 do Relatório da Comissão - fl. 57, 60, 61 e 78,
respectivamente).
Quanto à pretendida oitiva de outras testemunhas e
encaminhamento de quesitos adicionais ao Serpro, visando à
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
indeferimentos protagonizados pela autoridade administrativa
processante. Nesse sentido, basta que se consulte a densa
motivação empregada pela comissão processante em cada um
dos
indeferimentos
apresentados,
reveladores
da
desnecessidade das providências probatórias pleiteadas pelo
servidor processado.
De fato, as densas razões expostas no Relatório da
Comissão Processante, notadamente entre seus itens 60 a 111
(fls. 50/66), afastam qualquer traço de ilegalidade, abusividade
ou arbitrariedade que pudesse agasalhar a queixa de
cerceamento de defesa alinhavada pelo autor da segurança.
In casu, os requerimentos probatórios formulados, à época,
pelo servidor implicado, foram os seguintes: (a) lista de todos
os casos de servidores absolvidos em outros processos
disciplinares alegadamente análogos; (b) apresentação de
quesitos ao SERPRO e solicitação de depoimento de servidor da
referida empresa; (c) oitiva de dois servidores da RFB
alegadamente absolvidos em processos similares; e (d) juntada
integral de dois PADs relativos a servidores absolvidos ou,
alternativamente, o empréstimo de provas desses mesmos
processos.
Respondendo a tais solicitações, a Comissão Processante,
em síntese, fez ver que a pretendida juntada dos PAD's
12466.001768/2003-63 e 12466.004370/2004-60, ou de peças deles
emprestadas, em nada favoreceria ao impetrante, visto
cuidarem de episódios diversos (irregularidades no
fornecimento de bordo - cf. item 61 do Relatório da Comissão –
fl. 51) ou de servidores ocupantes de cargos diversos, como o de
analista tributário e que, por isso, não detinham a atribuição
nem a responsabilidade funcional, própria dos auditores, de
emitirem os Despachos de Exportação - DE's, cuja simulação se
apurava em relação ao impetrante (nesse sentido, itens 83, 94,
95 e 162 do Relatório da Comissão - fl. 57, 60, 61 e 78,
respectivamente).
Quanto à pretendida oitiva de outras testemunhas e
encaminhamento de quesitos adicionais ao Serpro, visando à
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
comprovação da possibilidade de captura/furto da senha do
autor e de seu possível uso ilícito por terceiros, ou seja,
evidenciando a fragilidade do Sistema Siscomex, a Comissão
Processante bem demonstrou a inocuidade de tais
providências probatórias (item 156 e 157 do Relatório - fl. 77 e
78), esclarecendo, ademais, que, como a senha pessoal do
impetrante era frequentemente alterada, isso necessariamente
implicou em que, ao longo do período investigado, dentro do
qual ocorreram as apuradas exportações fictícias - entre julho
de 2000 e novembro de 2003 -, o ora impetrante ‘teve de trocar
de senha pelo menos 36 (trinta e seis) vezes, obrigatoriamente.
Essa troca de senha era imposta pelo sistema, a cada 35 dias,
conforme artigos 4º e 29°, I, da Portaria SRF/COTEC n° 45, de
21/09/1998. Verifica-se, de pronto, que caso fosse prosperar
essa infundada alegação da defesa, 'alguém', por 36 (trinta e
seis) vezes, consecutivas, capturou a senha do servidor Alaor
Furtado quando ocupou o cargo de Auditor-Fiscal da Receita
Federal’ (item 164 do Relatório da Comissão Processante - fl.
79).
Em vista desse contexto, não se vislumbra, mesmo, o
pretendido cerceamento de defesa, porquanto suficientemente
justificados pela Comissão Processante os motivos que o
conduziram ao indeferimento das provas que se constituem no
objeto de queixa do ex-servidor.
(…)” (e-STJ fls. 2.856-2.857 do doc. eletrônico nº 11 - grifei).
Saliente-se, por fim, que a conclusão adotada pelo STJ não diverge
do entendimento desta Suprema Corte de que o indeferimento
fundamentado, em processo administrativo disciplinar, do pedido de
produção de provas consideradas impertinentes não acarreta violação
dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Menciono, nessa linha, os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
comprovação da possibilidade de captura/furto da senha do
autor e de seu possível uso ilícito por terceiros, ou seja,
evidenciando a fragilidade do Sistema Siscomex, a Comissão
Processante bem demonstrou a inocuidade de tais
providências probatórias (item 156 e 157 do Relatório - fl. 77 e
78), esclarecendo, ademais, que, como a senha pessoal do
impetrante era frequentemente alterada, isso necessariamente
implicou em que, ao longo do período investigado, dentro do
qual ocorreram as apuradas exportações fictícias - entre julho
de 2000 e novembro de 2003 -, o ora impetrante ‘teve de trocar
de senha pelo menos 36 (trinta e seis) vezes, obrigatoriamente.
Essa troca de senha era imposta pelo sistema, a cada 35 dias,
conforme artigos 4º e 29°, I, da Portaria SRF/COTEC n° 45, de
21/09/1998. Verifica-se, de pronto, que caso fosse prosperar
essa infundada alegação da defesa, 'alguém', por 36 (trinta e
seis) vezes, consecutivas, capturou a senha do servidor Alaor
Furtado quando ocupou o cargo de Auditor-Fiscal da Receita
Federal’ (item 164 do Relatório da Comissão Processante - fl.
79).
Em vista desse contexto, não se vislumbra, mesmo, o
pretendido cerceamento de defesa, porquanto suficientemente
justificados pela Comissão Processante os motivos que o
conduziram ao indeferimento das provas que se constituem no
objeto de queixa do ex-servidor.
(…)” (e-STJ fls. 2.856-2.857 do doc. eletrônico nº 11 - grifei).
Saliente-se, por fim, que a conclusão adotada pelo STJ não diverge
do entendimento desta Suprema Corte de que o indeferimento
fundamentado, em processo administrativo disciplinar, do pedido de
produção de provas consideradas impertinentes não acarreta violação
dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Menciono, nessa linha, os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
DISCIPLINAR. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. OITIVA
DAS TESTEMUNHAS. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE
COMPARECIMENTO. REITERAÇÃO DAS INTIMAÇÕES.
NÃO COMPARECIMENTO. PROVA CONSIDERADA
DESNECESSÁRIA PELA COMISSÃO PROCESSANTE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
Comissão Processante tem o poder de indeferir a produção de
provas impertinentes à apuração dos fatos, com supedâneo no
art. 156, § 1º, da Lei 8.112/1990. 2. O indeferimento de diligência
probatória no âmbito do processo administrativo disciplinar,
motivado pelo satisfatório conjunto probatório para a
elucidação dos fatos ou nas hipóteses em que, a despeito de
sucessivas diligências, a testemunha não tenha sido encontrada
ou, ainda que intimada, tenha deixado de comparecer à
audiência, não constitui cerceamento de defesa. Precedentes do
STF. 3. No caso concreto, a comissão processante, além de ter
indicado a adoção dos procedimentos para a produção da
prova requerida pelo recorrente, fundamentou a
desnecessidade da pretendida oitiva. 4. Agravo regimental a
que se NEGA PROVIMENTO” (RMS nº 33.421/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 31/8/16).
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADES.
IMPEDIMENTO
DE
MEMBROS
DA
COMISSÃO
DISCIPLINAR. HIPÓTESES DO ART. 18 DA LEI 9.784/99.
AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se
pronunciado no sentido de que a mera atuação da autoridade
em processo administrativo criminal prévio, relativo aos
mesmos fatos, não importa seu impedimento para compor a
comissão disciplinar. Nesse sentido, suposto apoio à efetivação
de diligências e reexame de documentos não são suficientes
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
DISCIPLINAR. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. OITIVA
DAS TESTEMUNHAS. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE
COMPARECIMENTO. REITERAÇÃO DAS INTIMAÇÕES.
NÃO COMPARECIMENTO. PROVA CONSIDERADA
DESNECESSÁRIA PELA COMISSÃO PROCESSANTE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
Comissão Processante tem o poder de indeferir a produção de
provas impertinentes à apuração dos fatos, com supedâneo no
art. 156, § 1º, da Lei 8.112/1990. 2. O indeferimento de diligência
probatória no âmbito do processo administrativo disciplinar,
motivado pelo satisfatório conjunto probatório para a
elucidação dos fatos ou nas hipóteses em que, a despeito de
sucessivas diligências, a testemunha não tenha sido encontrada
ou, ainda que intimada, tenha deixado de comparecer à
audiência, não constitui cerceamento de defesa. Precedentes do
STF. 3. No caso concreto, a comissão processante, além de ter
indicado a adoção dos procedimentos para a produção da
prova requerida pelo recorrente, fundamentou a
desnecessidade da pretendida oitiva. 4. Agravo regimental a
que se NEGA PROVIMENTO” (RMS nº 33.421/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 31/8/16).
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADES.
IMPEDIMENTO
DE
MEMBROS
DA
COMISSÃO
DISCIPLINAR. HIPÓTESES DO ART. 18 DA LEI 9.784/99.
AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se
pronunciado no sentido de que a mera atuação da autoridade
em processo administrativo criminal prévio, relativo aos
mesmos fatos, não importa seu impedimento para compor a
comissão disciplinar. Nesse sentido, suposto apoio à efetivação
de diligências e reexame de documentos não são suficientes
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
para gerar nulidade, mormente quando não há participação no
indiciamento e no juízo de mérito sobre a conduta do acusado.
(RMS 32.325-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 1º/7/2015). 2. É pacífico na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal o entendimento de que o indeferimento
fundamentado, em processo administrativo disciplinar, do
pedido de produção de provas consideradas impertinentes
não acarreta violação aos princípios do contraditório e da
ampla defesa. 3. Em relação à solicitação de transcrição integral
dos diálogos interceptados, as razões do recurso ordinário não
rebatem as assertivas do acórdão recorrido que afastam a
superioridade dessa prova diante do extenso arcabouço
probatório construído no processo administrativo que serviu de
base para o convencimento da Comissão. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento” (RMS nº 31.309/DF-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/10/15 –
grifei).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PAD. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. IMPEDIMENTO.
INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM
INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO
DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.
DECISÃO
MANTIDA
POR
SEUS
PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 156, § 1º, da Lei nº 8.112/1990
possibilita a denegação de pedidos impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos
fatos (MS 23.268, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ
07/06/2002), conjurando a alegação genérica de cerceamento de
defesa. 2. In casu, os pedidos de produção de prova foram
justificadamente indeferidos pela Comissão do Processo
Administrativo Disciplinar. 3. Agravo regimental a que se nega
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
para gerar nulidade, mormente quando não há participação no
indiciamento e no juízo de mérito sobre a conduta do acusado.
(RMS 32.325-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 1º/7/2015). 2. É pacífico na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal o entendimento de que o indeferimento
fundamentado, em processo administrativo disciplinar, do
pedido de produção de provas consideradas impertinentes
não acarreta violação aos princípios do contraditório e da
ampla defesa. 3. Em relação à solicitação de transcrição integral
dos diálogos interceptados, as razões do recurso ordinário não
rebatem as assertivas do acórdão recorrido que afastam a
superioridade dessa prova diante do extenso arcabouço
probatório construído no processo administrativo que serviu de
base para o convencimento da Comissão. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento” (RMS nº 31.309/DF-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/10/15 –
grifei).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PAD. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. IMPEDIMENTO.
INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM
INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO
DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.
DECISÃO
MANTIDA
POR
SEUS
PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 156, § 1º, da Lei nº 8.112/1990
possibilita a denegação de pedidos impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos
fatos (MS 23.268, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ
07/06/2002), conjurando a alegação genérica de cerceamento de
defesa. 2. In casu, os pedidos de produção de prova foram
justificadamente indeferidos pela Comissão do Processo
Administrativo Disciplinar. 3. Agravo regimental a que se nega
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
provimento, ficando mantida a decisão agravada pelos seus
próprios fundamentos” (RMS nº 28.914/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/10/15).
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE CONTRIBUINTE.
ALEGAÇÃO
DE
NULIDADE
DO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA
DA INFRAÇÃO IMPUTADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Suspeição da comissão
de processo administrativo não demonstrada. Inexistência de
ato ou manifestação que evidencie atitude tendenciosa de seus
membros. 2. A ausência de intimação do resultado do relatório
final da comissão de processo administrativo não caracteriza
afronta ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor se
defendeu ao longo de todo o processo administrativo.
Precedentes. 3. O indeferimento motivado de pedido de prova
testemunhal formulado após o término da instrução do
processo administrativo não caracteriza cerceamento de
defesa. Art. 156, §§1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990. 4. Existência de
provas suficientes da participação do servidor na quebra do
sigilo fiscal de contribuinte e no compartilhamento indevido de
sua senha pessoal de acesso aos sistemas do Ministério da
Fazenda. 5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento”
(RMS nº 30.881/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 29/10/12 – grifei).
“MANDADO
DE
SEGURANÇA.
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR
FEDERAL POR MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE DE
DELEGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ATO
DE DEMISSÃO A MINISTRO DE ESTADO DIANTE DO TEOR
DO ARTIGO 84, INCISO XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. PROVA
12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
provimento, ficando mantida a decisão agravada pelos seus
próprios fundamentos” (RMS nº 28.914/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/10/15).
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE CONTRIBUINTE.
ALEGAÇÃO
DE
NULIDADE
DO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA
DA INFRAÇÃO IMPUTADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Suspeição da comissão
de processo administrativo não demonstrada. Inexistência de
ato ou manifestação que evidencie atitude tendenciosa de seus
membros. 2. A ausência de intimação do resultado do relatório
final da comissão de processo administrativo não caracteriza
afronta ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor se
defendeu ao longo de todo o processo administrativo.
Precedentes. 3. O indeferimento motivado de pedido de prova
testemunhal formulado após o término da instrução do
processo administrativo não caracteriza cerceamento de
defesa. Art. 156, §§1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990. 4. Existência de
provas suficientes da participação do servidor na quebra do
sigilo fiscal de contribuinte e no compartilhamento indevido de
sua senha pessoal de acesso aos sistemas do Ministério da
Fazenda. 5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento”
(RMS nº 30.881/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 29/10/12 – grifei).
“MANDADO
DE
SEGURANÇA.
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR
FEDERAL POR MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE DE
DELEGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ATO
DE DEMISSÃO A MINISTRO DE ESTADO DIANTE DO TEOR
DO ARTIGO 84, INCISO XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. PROVA
12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
LICITAMENTE OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA REALIZADA COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
PARA INSTRUIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PODE SER
UTILIZADA
EM
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS AVALIADAS
COMO PRESCINDÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
PUNIÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COM
FUNDAMENTO NA PRÁTICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA INDEPENDE DE PROVIMENTO
JUDICIAL QUE RECONHEÇA A CONDUTA DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA
ENTRE
AS
INSTÂNCIAS
DA
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
E
ADMINISTRATIVA.
NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO” (RMS nº
24.194/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
7/10/11).
Em seu recurso de agravo, o agravante não aduz qualquer razão
suficiente para infirmar o decisum monocrático, pelo que reafirmo o que
dele constou.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
LICITAMENTE OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA REALIZADA COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
PARA INSTRUIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PODE SER
UTILIZADA
EM
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS AVALIADAS
COMO PRESCINDÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
PUNIÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COM
FUNDAMENTO NA PRÁTICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA INDEPENDE DE PROVIMENTO
JUDICIAL QUE RECONHEÇA A CONDUTA DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA
ENTRE
AS
INSTÂNCIAS
DA
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
E
ADMINISTRATIVA.
NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO” (RMS nº
24.194/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
7/10/11).
Em seu recurso de agravo, o agravante não aduz qualquer razão
suficiente para infirmar o decisum monocrático, pelo que reafirmo o que
dele constou.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 36
Extrato de Ata - 30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.595
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ALAOR FURTADO
PROC.(A/S)(ES) : CARLOS EUGÊNIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO
(0118606/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269381
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.595
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ALAOR FURTADO
PROC.(A/S)(ES) : CARLOS EUGÊNIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO
(0118606/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269381
Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 36
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13336691
| 2017-06-30T00:00:00
| 2017-08-14T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. Precedentes. Processo Administrativo Disciplinar. Indeferimento de pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Artigo 156, da Lei nº 8.112/90 e art. 38, § 2º, da Lei nº 9.784/99. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Acórdão recorrido que não diverge do entendimento firmado na Suprema Corte. Agravo regimental não provido.
1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação do objeto do mandamus, em sede recursal ordinária, para incluir questões que não foram suscitadas na instância a quo. Precedentes.
2. A Lei nº 8.112/90, ao assegurar ao servidor o direito de produzir provas e contraprovas e formular quesitos (art. 156), prevê a possibilidade de o presidente da comissão denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Também a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, dispõe sobre a possibilidade de indeferimento motivado de produção de provas tidas por ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
3. No caso dos autos, as diligências probatórias requeridas pelo ora recorrente no PAD foram recusadas mediante decisão devidamente fundamentada da comissão processante. A conclusão adotada pela instância a quo não diverge do entendimento da Suprema Corte, no sentido de que o indeferimento fundamentado, em processo administrativo disciplinar, do pedido de produção de provas consideradas impertinentes não acarreta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur371631
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RMS, INOVAÇÃO, PEDIDO, ÂMBITO, RECURSO)
RMS 26509 AgR (2ªT), RMS 30716 AgR (2ªT), RMS 32645 (2ªT).
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PRODUÇÃO DE PROVA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA)
RMS 24194 (1ªT), RMS 30881 (2ªT), RMS 28914 AgR (1ªT), RMS 33421 AgR (1ªT), RMS 31309 AgR (2ªT).
Número de páginas: 36.
Análise: 22/09/2017, JRS.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
34595
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00105 INC-00001 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n ART-00156 PAR-00001 PAR-00002\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00038 PAR-00001 PAR-00002\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO"
] |
RMS-AgR
|
acordaos
|
RMS 34595 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALAOR FURTADO
PROC.(A/S)(ES) : CARLOS EUGÊNIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.595
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALAOR FURTADO
PROC.(A/S)(ES)
:CARLOS EUGÊNIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Indevida supressão de
instância. Precedentes. Processo Administrativo Disciplinar.
Indeferimento de pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Artigo 156, da Lei n 8.112/90 e art. 38, § 2..., da Lei n 9.784/99. Não
ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla
defesa. Precedentes. Acórdão recorrido que não diverge do
entendimento firmado na Suprema Corte. Agravo regimental não
provido.
1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da
impossibilidade de inovação do objeto do mandamus, em sede recursal
ordinária, para incluir questões que não foram suscitadas na instância a
quo. Precedentes.
2. A Lei n 8.112/90, ao assegurar ao servidor o direito de produzir
provas e contraprovas e formular quesitos (art. 156), prevê a possibilidade
de o presidente da comissão denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos. Também a Lei n 9.784/99, que regula o processo
administrativo, dispõe sobre a possibilidade de indeferimento motivado
de produção de provas tidas por ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias.
3. No caso dos autos, as diligências probatórias requeridas pelo ora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318862.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36
Ementa e Acórdão
RMS 34595 AGR / DF
recorrente no PAD foram recusadas mediante decisão devidamente
fundamentada da comissão processante. A conclusão adotada pela
instância a quo não diverge do entendimento da Suprema Corte, no
sentido de que o indeferimento fundamentado, em processo
administrativo disciplinar, do pedido de produção de provas
consideradas impertinentes não acarreta violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a
29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 30 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318862.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
recorrente no PAD foram recusadas mediante decisão devidamente
fundamentada da comissão processante. A conclusão adotada pela
instância a quo não diverge do entendimento da Suprema Corte, no
sentido de que o indeferimento fundamentado, em processo
administrativo disciplinar, do pedido de produção de provas
consideradas impertinentes não acarreta violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a
29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 30 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318862.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 36
Relatório
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.595
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALAOR FURTADO
PROC.(A/S)(ES)
:CARLOS EUGÊNIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
ALAOR FURTADO interpõe tempestivo agravo regimental contra a
decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança
interposto por ALAOR FURTADO contra acórdão da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça – Superior Tribunal de Justiça que denegou a
ordem pleiteada nos autos do Mandado de Segurança n
18.080/DF, impetrado em face de ato do Ministro de Estado da
Fazenda.
O acórdão recorrido está assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR FISCAL
DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. CERCEAMENTO
DE DEFESA INOCORRENTE. INDEFERIMENTO
MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA
COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE
DO ART. 156, §§ 1... E 2..., DA LEI n 8.112/90.
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1 – O indeferimento da produção de provas pela
Comissão Processante, desde que devidamente motivado,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.595
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALAOR FURTADO
PROC.(A/S)(ES)
:CARLOS EUGÊNIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
ALAOR FURTADO interpõe tempestivo agravo regimental contra a
decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança
interposto por ALAOR FURTADO contra acórdão da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça – Superior Tribunal de Justiça que denegou a
ordem pleiteada nos autos do Mandado de Segurança n
18.080/DF, impetrado em face de ato do Ministro de Estado da
Fazenda.
O acórdão recorrido está assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR FISCAL
DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. CERCEAMENTO
DE DEFESA INOCORRENTE. INDEFERIMENTO
MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA
COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE
DO ART. 156, §§ 1... E 2..., DA LEI n 8.112/90.
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1 – O indeferimento da produção de provas pela
Comissão Processante, desde que devidamente motivado,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
não acarreta a nulidade do procedimento administrativo
disciplinar. Inteligência dos artigos 156, § 1... e 2, da Lei n.
8.112/1990 e 38, § 2..., da Lei n. 9.784/1999. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça.
2 – No caso concreto, a desnecessidade das provas
requeridas pelo servidor sobejamente demonstrada pela
Comissão Processante se possa vislumbrar qualquer traço
de arbitrariamente no seu indeferimento, afastando-se,
com isso, o alegado cerceamento de defesa.
3 – Ausentes a ilegalidade ou abuso de poder
capazes de evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e
certo da parte impetrante, impõe-se a denegação da
segurança.
4 – Segurança denegada.’ (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 2.847 –
documento eletrônico n 11).
O recorrente relata que
‘teve sua senha de acesso associada a 43 eventos
irregulares no Siscomex, e diante dessa circunstância, sua
defesa, no PAD, estava centrada em demonstrar a
possibilidade concreta de sua senha ter sido furtada e
utilizada por terceiros. Em outras palavras, a prova
defensiva no PAD estava relacionada (i) a possíveis
fragilidades na segurança da Siscomex, e (ii) ao
conhecimento, pela defesa, dos critérios utilizados pela
Administração, em outros PAD, para absolver outros
servidores que também tiveram suas senhas de acesso
utilizadas indevidamente para prática de atos
fraudulentos no Siscomex.’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 2.871 – documento
eletrônico n 11).
Alega que o acórdão recorrido não inverteu o ônus da
prova em favor do impetrante e que
‘a rigor, nem caberia ao Impetrante provar que o
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
não acarreta a nulidade do procedimento administrativo
disciplinar. Inteligência dos artigos 156, § 1... e 2, da Lei n.
8.112/1990 e 38, § 2..., da Lei n. 9.784/1999. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça.
2 – No caso concreto, a desnecessidade das provas
requeridas pelo servidor sobejamente demonstrada pela
Comissão Processante se possa vislumbrar qualquer traço
de arbitrariamente no seu indeferimento, afastando-se,
com isso, o alegado cerceamento de defesa.
3 – Ausentes a ilegalidade ou abuso de poder
capazes de evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e
certo da parte impetrante, impõe-se a denegação da
segurança.
4 – Segurança denegada.’ (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 2.847 –
documento eletrônico n 11).
O recorrente relata que
‘teve sua senha de acesso associada a 43 eventos
irregulares no Siscomex, e diante dessa circunstância, sua
defesa, no PAD, estava centrada em demonstrar a
possibilidade concreta de sua senha ter sido furtada e
utilizada por terceiros. Em outras palavras, a prova
defensiva no PAD estava relacionada (i) a possíveis
fragilidades na segurança da Siscomex, e (ii) ao
conhecimento, pela defesa, dos critérios utilizados pela
Administração, em outros PAD, para absolver outros
servidores que também tiveram suas senhas de acesso
utilizadas indevidamente para prática de atos
fraudulentos no Siscomex.’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 2.871 – documento
eletrônico n 11).
Alega que o acórdão recorrido não inverteu o ônus da
prova em favor do impetrante e que
‘a rigor, nem caberia ao Impetrante provar que o
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
Siscomex, entre 2000 e 2004, era vulnerável à captura das
senhas de seus usuários, especialmente em terminais de
uso compartilhado (fato reconhecido – fls. 152). A
Administração é que tinha o ônus de demonstrar que o
Siscomex era seguro. E além de não fazer essa prova,
ainda impediu a defesa de fazê-la.’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 2.871 –
documento eletrônico n 11).
Prossegue alegando que ‘o v. acórdão recorrido não
guardou coerência com o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça acerca do
ônus da prova de inexpugnabilidade de sistemas de
informática’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 2.871 – doc. eletrônico n 11), e que essa
questão teria sido debatida na sessão de julgamento do
mandamus no e. Superior Tribunal de Justiça.
Aduz que
‘No caso concreto do PAD do impetrante, além de
não produzir nenhuma prova da segurança do Siscomex, a
Comissão de Inquérito ainda INDEFERIU todos os
pedidos de provas da defesa, tendentes a fazer a prova do
oposto (fragilidade do Siscomex)’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 2.873 – doc.
eletrônico n 11).
Sustenta que
‘havia um interesse legítimo da defesa do Impetrante
de ter acesso às provas desse PAD n 12466.004370/2004-
60, e de conhecer os critérios adotados pela Administração
para concluir que no caso dos analistas tributários
cadastradores houve ‘captura’ da senha por terceiros.
Se tivesse tido acesso a esses critérios, a defesa do
Impetrante teria trabalhado no sentido de procurar
demonstrar que as condições específica dos Impetrante
eram similares. É evidente o prejuízo à defesa do
Impetrante, e é nítido que o argumento de que eles eram
meros analistas tributários foi diversionário, e induziu a
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
Siscomex, entre 2000 e 2004, era vulnerável à captura das
senhas de seus usuários, especialmente em terminais de
uso compartilhado (fato reconhecido – fls. 152). A
Administração é que tinha o ônus de demonstrar que o
Siscomex era seguro. E além de não fazer essa prova,
ainda impediu a defesa de fazê-la.’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 2.871 –
documento eletrônico n 11).
Prossegue alegando que ‘o v. acórdão recorrido não
guardou coerência com o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça acerca do
ônus da prova de inexpugnabilidade de sistemas de
informática’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 2.871 – doc. eletrônico n 11), e que essa
questão teria sido debatida na sessão de julgamento do
mandamus no e. Superior Tribunal de Justiça.
Aduz que
‘No caso concreto do PAD do impetrante, além de
não produzir nenhuma prova da segurança do Siscomex, a
Comissão de Inquérito ainda INDEFERIU todos os
pedidos de provas da defesa, tendentes a fazer a prova do
oposto (fragilidade do Siscomex)’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 2.873 – doc.
eletrônico n 11).
Sustenta que
‘havia um interesse legítimo da defesa do Impetrante
de ter acesso às provas desse PAD n 12466.004370/2004-
60, e de conhecer os critérios adotados pela Administração
para concluir que no caso dos analistas tributários
cadastradores houve ‘captura’ da senha por terceiros.
Se tivesse tido acesso a esses critérios, a defesa do
Impetrante teria trabalhado no sentido de procurar
demonstrar que as condições específica dos Impetrante
eram similares. É evidente o prejuízo à defesa do
Impetrante, e é nítido que o argumento de que eles eram
meros analistas tributários foi diversionário, e induziu a
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
erro o Exmo. Ministro Sérgio Kukina’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 2.877 – doc.
eletrônico n 11).
Por fim, requer
‘seja dado provimento ao presente recurso ordinário
para conceder a ordem, na forma como foi requerida na
petição inicial, e como está reproduzido abaixo:
‘(v) no mérito, seja declarado nulo, por
cerceamento de defesa, o PAD n 12466.003556/2007-
44, desde a ocorrência dos cerceamentos de defesa
apontados em (III.1), (III.2), (III.3) E (III.4), acima, e
consequentemente seja determinada a reintegração
do IMPETRANTE ao cargo do qual foi demitido,
com o pagamento da remuneração e de todas as
vantagens inerentes ao cargo, desde a data da
impetração do presente writ.’” (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 2.880 – doc.
eletrônico n 11).
Contrarrazoado (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 2.893 a 2.907 – doc. eletrônico n
11), o recurso ordinário foi admitido pelo e. Superior Tribunal
de Justiça (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 2.910), subindo os autos a esta Corte.
É o relatório. Decido.
A decisão recorrida não merece reparos.
De início, no tocante à alegação de que teria havido
contrariedade ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça
quanto à necessidade de inversão do ônus da prova no processo
administrativo disciplinar em questão, verifico que este
argumento não foi deduzido na peça vestibular do mandamus
apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 01-08 do documento eletrônico n
01).
Trata-se de argumento que só foi suscitado no presente
recurso ordinário (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 2.870-2.880 – doc. eletrônico n 11),
consistindo, portanto, em inovação recursal.
A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no
sentido da impossibilidade de inovação do objeto do
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
erro o Exmo. Ministro Sérgio Kukina’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 2.877 – doc.
eletrônico n 11).
Por fim, requer
‘seja dado provimento ao presente recurso ordinário
para conceder a ordem, na forma como foi requerida na
petição inicial, e como está reproduzido abaixo:
‘(v) no mérito, seja declarado nulo, por
cerceamento de defesa, o PAD n 12466.003556/2007-
44, desde a ocorrência dos cerceamentos de defesa
apontados em (III.1), (III.2), (III.3) E (III.4), acima, e
consequentemente seja determinada a reintegração
do IMPETRANTE ao cargo do qual foi demitido,
com o pagamento da remuneração e de todas as
vantagens inerentes ao cargo, desde a data da
impetração do presente writ.’” (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 2.880 – doc.
eletrônico n 11).
Contrarrazoado (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 2.893 a 2.907 – doc. eletrônico n
11), o recurso ordinário foi admitido pelo e. Superior Tribunal
de Justiça (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 2.910), subindo os autos a esta Corte.
É o relatório. Decido.
A decisão recorrida não merece reparos.
De início, no tocante à alegação de que teria havido
contrariedade ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça
quanto à necessidade de inversão do ônus da prova no processo
administrativo disciplinar em questão, verifico que este
argumento não foi deduzido na peça vestibular do mandamus
apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 01-08 do documento eletrônico n
01).
Trata-se de argumento que só foi suscitado no presente
recurso ordinário (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 2.870-2.880 – doc. eletrônico n 11),
consistindo, portanto, em inovação recursal.
A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no
sentido da impossibilidade de inovação do objeto do
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
mandamus em sede recursal ordinária, para incluir questões
que não foram suscitadas, tampouco apreciadas na instância a
quo. Nesse sentido são os seguintes julgados:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
INOVAÇÃO
NAS
RAZÕES
RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.
OFICIAL DA
AERONÁUTICA. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI
5.836/1972. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, PELO COMANDANTE DA
AERONÁUTICA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SUA
DECISÃO. AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA
JULGAMENTO. POSSIBILIDADE.
I.
O recorrente não pode, nesse momento
processual, deduzir matéria estranha aos argumentos
arrolados na inicial do mandado de segurança.
II. O órgão competente para julgar o processo
administrativo denominado Conselho de Justificação, no
caso, é o Superior Tribunal Militar, conforme arts. 13, V, a,
e 14 da Lei 5.836/1972, não havendo previsão legal de
recurso contra o despacho do Comandante da Aeronáutica
que aceita o julgamento do Conselho de Justificação
(comissão processante) e determina a remessa do processo
àquela Corte Militar.
III. O art. 15 da Lei 5.836/1972 garante ao oficial das
Forças Armadas o direito à ampla defesa e ao
contraditório antes do julgamento do processo
administrativo (Conselho de Justificação) pelo Superior
Tribunal Militar.
IV. Não se aplica ao caso o Decreto 76.322/1975
tampouco as Leis 6.880/1980 e 9.784/1999, uma vez que a
Lei 5.836/1972, que dispõe sobre o Conselho de
Justificação, é específica.
V. Recurso ordinário em mandado de segurança a
que se nega provimento.’ (RMS n 32.645/DF, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
mandamus em sede recursal ordinária, para incluir questões
que não foram suscitadas, tampouco apreciadas na instância a
quo. Nesse sentido são os seguintes julgados:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
INOVAÇÃO
NAS
RAZÕES
RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.
OFICIAL DA
AERONÁUTICA. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI
5.836/1972. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, PELO COMANDANTE DA
AERONÁUTICA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SUA
DECISÃO. AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA
JULGAMENTO. POSSIBILIDADE.
I.
O recorrente não pode, nesse momento
processual, deduzir matéria estranha aos argumentos
arrolados na inicial do mandado de segurança.
II. O órgão competente para julgar o processo
administrativo denominado Conselho de Justificação, no
caso, é o Superior Tribunal Militar, conforme arts. 13, V, a,
e 14 da Lei 5.836/1972, não havendo previsão legal de
recurso contra o despacho do Comandante da Aeronáutica
que aceita o julgamento do Conselho de Justificação
(comissão processante) e determina a remessa do processo
àquela Corte Militar.
III. O art. 15 da Lei 5.836/1972 garante ao oficial das
Forças Armadas o direito à ampla defesa e ao
contraditório antes do julgamento do processo
administrativo (Conselho de Justificação) pelo Superior
Tribunal Militar.
IV. Não se aplica ao caso o Decreto 76.322/1975
tampouco as Leis 6.880/1980 e 9.784/1999, uma vez que a
Lei 5.836/1972, que dispõe sobre o Conselho de
Justificação, é específica.
V. Recurso ordinário em mandado de segurança a
que se nega provimento.’ (RMS n 32.645/DF, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
7/5/14 – grifei)
‘RECURSO
ORDINÁRIO
–
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL – PENA DE DEMISSÃO –
ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INOCORRÊNCIA –
DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA
INCIDENTE NO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL
(LEI n 8.112/90, ART. 142, § 3...) – INOVAÇÃO DOS
LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – FUNDAMENTOS
NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO
COMO COATOR – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE
NÃO
GUARDA
PERTINÊNCIA
COM
OS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO
DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE
DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE –
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A instauração do processo disciplinar qualifica-se como
marco interruptivo da prescrição (Lei n 8.112/90, art. 142,
§ 3...), cujo prazo recomeça a contar por inteiro após o
transcurso do lapso temporal de cento e quarenta (140)
dias que a Administração Pública tem para concluir o
inquérito
administrativo.
Precedentes.
INCOINCIDÊNCIA
TEMÁTICA
ENTRE
OS
FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E AQUELES QUE
DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
- Não é lícito ao impetrante, em sede recursal
ordinária, inovar materialmente em sua postulação, para,
nesta, incluir pedido formulado em bases mais amplas e
com fundamento diverso daquele que foi
originariamente deduzido quando do ajuizamento da
ação de mandado de segurança. Precedentes. - A
ocorrência de divergência temática entre as razões em que
se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos
que dão suporte à matéria efetivamente versada na
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
7/5/14 – grifei)
‘RECURSO
ORDINÁRIO
–
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL – PENA DE DEMISSÃO –
ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INOCORRÊNCIA –
DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA
INCIDENTE NO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL
(LEI n 8.112/90, ART. 142, § 3...) – INOVAÇÃO DOS
LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – FUNDAMENTOS
NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO
COMO COATOR – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE
NÃO
GUARDA
PERTINÊNCIA
COM
OS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO
DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE
DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE –
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A instauração do processo disciplinar qualifica-se como
marco interruptivo da prescrição (Lei n 8.112/90, art. 142,
§ 3...), cujo prazo recomeça a contar por inteiro após o
transcurso do lapso temporal de cento e quarenta (140)
dias que a Administração Pública tem para concluir o
inquérito
administrativo.
Precedentes.
INCOINCIDÊNCIA
TEMÁTICA
ENTRE
OS
FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E AQUELES QUE
DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
- Não é lícito ao impetrante, em sede recursal
ordinária, inovar materialmente em sua postulação, para,
nesta, incluir pedido formulado em bases mais amplas e
com fundamento diverso daquele que foi
originariamente deduzido quando do ajuizamento da
ação de mandado de segurança. Precedentes. - A
ocorrência de divergência temática entre as razões em que
se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos
que dão suporte à matéria efetivamente versada na
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio
ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do
pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a
ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do
recurso interposto. Precedentes.’ (RMS n 30.716-AgR/DF,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de
10/5/13 – grifei)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA
DE OBJETO DO RECURSO.
PRETENSÃO DE
JULGAMENTO DE PEDIDO QUE NÃO INTEGROU A
INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.
INCABÍVEL INOVAÇÃO DE PEDIDO NA FASE
RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. 1. Agravo regimental de decisão que julgou
prejudicado o recurso em mandado de segurança porque
atendida a pretensão inicial de acesso, pela mãe da vítima
de homicídio, aos autos do respectivo Inquérito Penal
Militar. 2. Inicial de mandado de segurança que continha
apenas um pedido - o de acesso aos autos da investigação
penal militar. 3. No recurso interposto da decisão
proferida pelo Superior Tribunal Militar no mandado de
segurança, a recorrente pede que o Supremo Tribunal
Federal determine que os fatos sejam investigados pela
Polícia Federal, alegando que os artigos 7..., 8..., 9... e 15 do
Código de Processo Penal Militar não foram
recepcionados pela Constituição Federal. 4. A inovação do
recurso não pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal
Federal porque não integrou o pedido inicialmente
formulado e apreciado pelas instâncias ordinárias e
também porque não cabe a esta Corte determinar que a
Polícia Federal investigue fatos tipicamente militares . 5.
Agravo Regimental a que se nega provimento’ (RMS n
26.509-AgR/ES, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe de 28/9/07 – grifei).
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio
ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do
pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a
ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do
recurso interposto. Precedentes.’ (RMS n 30.716-AgR/DF,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de
10/5/13 – grifei)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA
DE OBJETO DO RECURSO.
PRETENSÃO DE
JULGAMENTO DE PEDIDO QUE NÃO INTEGROU A
INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.
INCABÍVEL INOVAÇÃO DE PEDIDO NA FASE
RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. 1. Agravo regimental de decisão que julgou
prejudicado o recurso em mandado de segurança porque
atendida a pretensão inicial de acesso, pela mãe da vítima
de homicídio, aos autos do respectivo Inquérito Penal
Militar. 2. Inicial de mandado de segurança que continha
apenas um pedido - o de acesso aos autos da investigação
penal militar. 3. No recurso interposto da decisão
proferida pelo Superior Tribunal Militar no mandado de
segurança, a recorrente pede que o Supremo Tribunal
Federal determine que os fatos sejam investigados pela
Polícia Federal, alegando que os artigos 7..., 8..., 9... e 15 do
Código de Processo Penal Militar não foram
recepcionados pela Constituição Federal. 4. A inovação do
recurso não pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal
Federal porque não integrou o pedido inicialmente
formulado e apreciado pelas instâncias ordinárias e
também porque não cabe a esta Corte determinar que a
Polícia Federal investigue fatos tipicamente militares . 5.
Agravo Regimental a que se nega provimento’ (RMS n
26.509-AgR/ES, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe de 28/9/07 – grifei).
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
‘MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL
FUNCIONAL - AQUISIÇÃO - SERVIDOR CIVIL -
INOVAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA
PRE-CONSTITUIDA - AUSÊNCIA – RECURSO NÃO
CONHECIDO. - Não é lícito ao impetrante, em sede
recursal ordinária, inovar materialmente em sua
postulação, para, nesta, incluir pedido formulado em
bases mais amplas e com fundamento diverso daquele
que foi originariamente deduzido quando do
ajuizamento da ação de mandado de segurança.
Precedente: RMS 21.045, Rel. Min. CELSO DE MELLO. - A
disciplina ritual da ação de mandado de segurança não
admite dilação probatória. O mandado de segurança
qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro
processo documental, em que incumbe ao impetrante do
writ produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos
fatos subjacentes a pretensão de direito material deduzida’
(RMS n 22.033/DF, Relator o Ministro Celso de Mello,
Primeira Turma, DJ de 8/9/95 – grifei).
Relativamente à tese de ocorrência de cerceamento de
defesa em razão do indeferimento de produção de provas no
processo administrativo disciplinar, destaco do voto condutor
do acórdão recorrido os seguintes trechos:
‘Cumpre, de logo, registrar que o impetrante não
contesta as conclusões fáticas da comissão processante, no
que concerne à efetiva ocorrência de exportações fictícias
no sistema Siscomex (mais de uma centena, entre 2000 e
2003) e ao fato de que, para a consumação de tais fraudes,
foram utilizadas a sua senha de trabalho. A insurgência do
autor se dá, exclusivamente, contra o indeferimento de
produção de provas no processo disciplinar. Nada mais.
Eis, então, o primeiro ponto a ser investigado.
Constitui-se o indeferimento da produção de provas no
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
‘MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL
FUNCIONAL - AQUISIÇÃO - SERVIDOR CIVIL -
INOVAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA
PRE-CONSTITUIDA - AUSÊNCIA – RECURSO NÃO
CONHECIDO. - Não é lícito ao impetrante, em sede
recursal ordinária, inovar materialmente em sua
postulação, para, nesta, incluir pedido formulado em
bases mais amplas e com fundamento diverso daquele
que foi originariamente deduzido quando do
ajuizamento da ação de mandado de segurança.
Precedente: RMS 21.045, Rel. Min. CELSO DE MELLO. - A
disciplina ritual da ação de mandado de segurança não
admite dilação probatória. O mandado de segurança
qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro
processo documental, em que incumbe ao impetrante do
writ produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos
fatos subjacentes a pretensão de direito material deduzida’
(RMS n 22.033/DF, Relator o Ministro Celso de Mello,
Primeira Turma, DJ de 8/9/95 – grifei).
Relativamente à tese de ocorrência de cerceamento de
defesa em razão do indeferimento de produção de provas no
processo administrativo disciplinar, destaco do voto condutor
do acórdão recorrido os seguintes trechos:
‘Cumpre, de logo, registrar que o impetrante não
contesta as conclusões fáticas da comissão processante, no
que concerne à efetiva ocorrência de exportações fictícias
no sistema Siscomex (mais de uma centena, entre 2000 e
2003) e ao fato de que, para a consumação de tais fraudes,
foram utilizadas a sua senha de trabalho. A insurgência do
autor se dá, exclusivamente, contra o indeferimento de
produção de provas no processo disciplinar. Nada mais.
Eis, então, o primeiro ponto a ser investigado.
Constitui-se o indeferimento da produção de provas no
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
processo administrativo disciplinar, só por si, em ato
suficiente para caraterizar a nulidade do procedimento?
A Lei n. 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores
Públicos Federais – estipula, nos parágrafos do art. 156, a
possibilidade de, fundamentadamente, indeferir-se a
realização de provas havidas por desnecessárias. Confira-
se:
(…)
Na mesma direção, a Lei n. 9.784/1999, que regula o
processo administrativo, admite a recusa da produção de
provas nas mesmas condições, a teor do que dispõe o art.
38, § 2..., verbis:
(…)
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de igual sorte, sinaliza
com a possibilidade desse indeferimento, como bem se
afere de precedentes das duas Seções (l e 3...) do Superior Tribunal de Justiça, que
se ocupam dessa matéria. A título de exemplo, colhem-se
os seguintes precedentes:
(…)
Logo, como se depreende das normas legais citadas e
dos transcritos julgados desta Corte, a recusa no
deferimento da produção de provas não acarreta, de
plano, a nulidade do procedimento disciplinar.
No caso sob crivo, pode-se afirmar, o indeferimento
das sucessivas provas postuladas pelo então investigado
sempre se deu mediante decisão fundamentada, em
contexto que afasta qualquer eiva de ilegalidade ou
abusividade nos indeferimentos protagonizados pela
autoridade administrativa processante. Nesse sentido,
basta que se consulte a densa motivação empregada pela
comissão processante em cada um dos indeferimentos
apresentados, reveladores da desnecessidade das
providências probatórias pleiteadas pelo servidor
processado.
(…)
Conclusão.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
processo administrativo disciplinar, só por si, em ato
suficiente para caraterizar a nulidade do procedimento?
A Lei n. 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores
Públicos Federais – estipula, nos parágrafos do art. 156, a
possibilidade de, fundamentadamente, indeferir-se a
realização de provas havidas por desnecessárias. Confira-
se:
(…)
Na mesma direção, a Lei n. 9.784/1999, que regula o
processo administrativo, admite a recusa da produção de
provas nas mesmas condições, a teor do que dispõe o art.
38, § 2..., verbis:
(…)
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de igual sorte, sinaliza
com a possibilidade desse indeferimento, como bem se
afere de precedentes das duas Seções (l e 3...) do Superior Tribunal de Justiça, que
se ocupam dessa matéria. A título de exemplo, colhem-se
os seguintes precedentes:
(…)
Logo, como se depreende das normas legais citadas e
dos transcritos julgados desta Corte, a recusa no
deferimento da produção de provas não acarreta, de
plano, a nulidade do procedimento disciplinar.
No caso sob crivo, pode-se afirmar, o indeferimento
das sucessivas provas postuladas pelo então investigado
sempre se deu mediante decisão fundamentada, em
contexto que afasta qualquer eiva de ilegalidade ou
abusividade nos indeferimentos protagonizados pela
autoridade administrativa processante. Nesse sentido,
basta que se consulte a densa motivação empregada pela
comissão processante em cada um dos indeferimentos
apresentados, reveladores da desnecessidade das
providências probatórias pleiteadas pelo servidor
processado.
(…)
Conclusão.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
Ante o exposto, tenho por não caraterizados, no caso,
ilegalidade ou abuso de poder que evidenciassem violação
a direito líquido e certo do impetrante, impondo-se, em
decorrência, a denegação da ordem e a extinção do
presente feito, com resolução de seu mérito.
(…)
É como voto.’ (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 2.849 a 2.857 do doc.
eletrônico n 11 – grifei).
Vê-se, assim, que a Primeira Seção do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, aplicando a legislação pertinente, bem
como o entendimento pacificado no âmbito daquela Corte,
denegou a segurança pleiteada no writ, sob a compreensão de
que é lícito ao presidente da comissão processante indeferir,
mediante decisão fundamentada, pedidos de produção de
provas que não tenham relevância para o melhor
esclarecimento dos fatos, como se dera no caso.
Com efeito, a Lei n 8.112/90, ao assegurar ao servidor o
direito de produzir provas e contraprovas e formular quesitos
(art. 156), prevê a possibilidade de o presidente da comissão
denegar pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento
dos fatos. Vejamos:
‘Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio
de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir
provas e contraprovas e formular quesitos, quando se
tratar de prova pericial.
§ 1... O presidente da comissão poderá denegar
pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
§ 2... Será indeferido o pedido de prova pericial
quando a comprovação do fato independer de
conhecimento especial de perito.’ (grifei).
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
Ante o exposto, tenho por não caraterizados, no caso,
ilegalidade ou abuso de poder que evidenciassem violação
a direito líquido e certo do impetrante, impondo-se, em
decorrência, a denegação da ordem e a extinção do
presente feito, com resolução de seu mérito.
(…)
É como voto.’ (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 2.849 a 2.857 do doc.
eletrônico n 11 – grifei).
Vê-se, assim, que a Primeira Seção do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, aplicando a legislação pertinente, bem
como o entendimento pacificado no âmbito daquela Corte,
denegou a segurança pleiteada no writ, sob a compreensão de
que é lícito ao presidente da comissão processante indeferir,
mediante decisão fundamentada, pedidos de produção de
provas que não tenham relevância para o melhor
esclarecimento dos fatos, como se dera no caso.
Com efeito, a Lei n 8.112/90, ao assegurar ao servidor o
direito de produzir provas e contraprovas e formular quesitos
(art. 156), prevê a possibilidade de o presidente da comissão
denegar pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento
dos fatos. Vejamos:
‘Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio
de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir
provas e contraprovas e formular quesitos, quando se
tratar de prova pericial.
§ 1... O presidente da comissão poderá denegar
pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
§ 2... Será indeferido o pedido de prova pericial
quando a comprovação do fato independer de
conhecimento especial de perito.’ (grifei).
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
Outrossim, a Lei n 9.784/99, que regula o processo
administrativo, dispõe sobre a possibilidade de indeferimento
motivado de produção de provas tidas por ilícitas,
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, in verbis:
‘Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e
antes da tomada da decisão, juntar documentos e
pareceres, requerer diligências e perícias, bem como
aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1... Os elementos probatórios deverão ser
considerados na motivação do relatório e da decisão.
§ 2... Somente poderão ser recusadas, mediante
decisão fundamentada, as provas propostas pelos
interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.’ (grifei).
Verifico que, no caso dos autos, as diligências probatórias
requeridas pelo ora recorrente no PAD foram recusadas
mediante decisão devidamente fundamentada da comissão
processante.
Transcrevo, por oportuno, fragmentos do acórdão
recorrido, que bem analisou a questão:
‘No caso sob crivo, pode-se afirmar, o indeferimento
das sucessivas provas postuladas pelo então investigado
sempre se deu mediante decisão fundamentada, em
contexto que afasta qualquer eiva de ilegalidade ou
abusividade nos indeferimentos protagonizados pela
autoridade administrativa processante. Nesse sentido,
basta que se consulte a densa motivação empregada pela
comissão processante em cada um dos indeferimentos
apresentados, reveladores da desnecessidade das
providências probatórias pleiteadas pelo servidor
processado.
De fato, as densas razões expostas no Relatório da
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
Outrossim, a Lei n 9.784/99, que regula o processo
administrativo, dispõe sobre a possibilidade de indeferimento
motivado de produção de provas tidas por ilícitas,
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, in verbis:
‘Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e
antes da tomada da decisão, juntar documentos e
pareceres, requerer diligências e perícias, bem como
aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1... Os elementos probatórios deverão ser
considerados na motivação do relatório e da decisão.
§ 2... Somente poderão ser recusadas, mediante
decisão fundamentada, as provas propostas pelos
interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.’ (grifei).
Verifico que, no caso dos autos, as diligências probatórias
requeridas pelo ora recorrente no PAD foram recusadas
mediante decisão devidamente fundamentada da comissão
processante.
Transcrevo, por oportuno, fragmentos do acórdão
recorrido, que bem analisou a questão:
‘No caso sob crivo, pode-se afirmar, o indeferimento
das sucessivas provas postuladas pelo então investigado
sempre se deu mediante decisão fundamentada, em
contexto que afasta qualquer eiva de ilegalidade ou
abusividade nos indeferimentos protagonizados pela
autoridade administrativa processante. Nesse sentido,
basta que se consulte a densa motivação empregada pela
comissão processante em cada um dos indeferimentos
apresentados, reveladores da desnecessidade das
providências probatórias pleiteadas pelo servidor
processado.
De fato, as densas razões expostas no Relatório da
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
Comissão Processante, notadamente entre seus itens 60 a
111 (fls. 50/66), afastam qualquer traço de ilegalidade,
abusividade ou arbitrariedade que pudesse agasalhar a
queixa de cerceamento de defesa alinhavada pelo autor da
segurança.
In casu, os requerimentos probatórios formulados, à
época, pelo servidor implicado, foram os seguintes: (a)
lista de todos os casos de servidores absolvidos em outros
processos disciplinares alegadamente análogos; (b)
apresentação de quesitos ao SERPRO e solicitação de
depoimento de servidor da referida empresa; (c) oitiva de
dois servidores da RFB alegadamente absolvidos em
processos similares; e (d) juntada integral de dois PADs
relativos a servidores absolvidos ou, alternativamente, o
empréstimo de provas desses mesmos processos.
Respondendo a tais solicitações, a Comissão
Processante, em síntese, fez ver que a pretendida juntada
dos PAD's 12466.001768/2003-63 e 12466.004370/2004-60,
ou de peças deles emprestadas, em nada favoreceria ao
impetrante, visto cuidarem de episódios diversos
(irregularidades no fornecimento de bordo - cf. item 61 do
Relatório da Comissão – fl. 51) ou de servidores ocupantes
de cargos diversos, como o de analista tributário e que,
por isso, não detinham a atribuição nem a
responsabilidade funcional, própria dos auditores, de
emitirem os Despachos de Exportação - DE's, cuja
simulação se apurava em relação ao impetrante (nesse
sentido, itens 83, 94, 95 e 162 do Relatório da Comissão - fl.
57, 60, 61 e 78, respectivamente).
Quanto à pretendida oitiva de outras testemunhas e
encaminhamento de quesitos adicionais ao Serpro,
visando à comprovação da possibilidade de captura/furto
da senha do autor e de seu possível uso ilícito por
terceiros, ou seja, evidenciando a fragilidade do Sistema
Siscomex, a Comissão Processante bem demonstrou a
inocuidade de tais providências probatórias (item 156 e
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
Comissão Processante, notadamente entre seus itens 60 a
111 (fls. 50/66), afastam qualquer traço de ilegalidade,
abusividade ou arbitrariedade que pudesse agasalhar a
queixa de cerceamento de defesa alinhavada pelo autor da
segurança.
In casu, os requerimentos probatórios formulados, à
época, pelo servidor implicado, foram os seguintes: (a)
lista de todos os casos de servidores absolvidos em outros
processos disciplinares alegadamente análogos; (b)
apresentação de quesitos ao SERPRO e solicitação de
depoimento de servidor da referida empresa; (c) oitiva de
dois servidores da RFB alegadamente absolvidos em
processos similares; e (d) juntada integral de dois PADs
relativos a servidores absolvidos ou, alternativamente, o
empréstimo de provas desses mesmos processos.
Respondendo a tais solicitações, a Comissão
Processante, em síntese, fez ver que a pretendida juntada
dos PAD's 12466.001768/2003-63 e 12466.004370/2004-60,
ou de peças deles emprestadas, em nada favoreceria ao
impetrante, visto cuidarem de episódios diversos
(irregularidades no fornecimento de bordo - cf. item 61 do
Relatório da Comissão – fl. 51) ou de servidores ocupantes
de cargos diversos, como o de analista tributário e que,
por isso, não detinham a atribuição nem a
responsabilidade funcional, própria dos auditores, de
emitirem os Despachos de Exportação - DE's, cuja
simulação se apurava em relação ao impetrante (nesse
sentido, itens 83, 94, 95 e 162 do Relatório da Comissão - fl.
57, 60, 61 e 78, respectivamente).
Quanto à pretendida oitiva de outras testemunhas e
encaminhamento de quesitos adicionais ao Serpro,
visando à comprovação da possibilidade de captura/furto
da senha do autor e de seu possível uso ilícito por
terceiros, ou seja, evidenciando a fragilidade do Sistema
Siscomex, a Comissão Processante bem demonstrou a
inocuidade de tais providências probatórias (item 156 e
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
157 do Relatório - fl. 77 e 78), esclarecendo, ademais, que,
como a senha pessoal do impetrante era frequentemente
alterada, isso necessariamente implicou em que, ao longo
do período investigado, dentro do qual ocorreram as
apuradas exportações fictícias - entre julho de 2000 e
novembro de 2003 -, o ora impetrante ‘teve de trocar de
senha pelo menos 36 (trinta e seis) vezes,
obrigatoriamente. Essa troca de senha era imposta pelo
sistema, a cada 35 dias, conforme artigos 4... e 29..., I, da
Portaria SRF/COTEC n 45, de 21/09/1998. Verifica-se, de
pronto, que caso fosse prosperar essa infundada alegação
da defesa, 'alguém', por 36 (trinta e seis) vezes,
consecutivas, capturou a senha do servidor Alaor Furtado
quando ocupou o cargo de Auditor-Fiscal da Receita
Federal’ (item 164 do Relatório da Comissão Processante -
fl. 79).
Em vista desse contexto, não se vislumbra, mesmo, o
pretendido cerceamento de defesa, porquanto
suficientemente justificados pela Comissão Processante os
motivos que o conduziram ao indeferimento das provas
que se constituem no objeto de queixa do ex-servidor.
(…)’ (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 2.856-2.857 – doc. eletrônico n 11).
Ressalte-se, ademais, que a conclusão adotada pela
instância a quo não diverge do entendimento desta Suprema
Corte, no sentido de que o indeferimento fundamentado, em
processo administrativo disciplinar, do pedido de produção de
provas consideradas impertinentes não acarreta violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa.
Menciono, nessa linha, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FISCAL FEDERAL
AGROPECUÁRIO. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NÃO
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
157 do Relatório - fl. 77 e 78), esclarecendo, ademais, que,
como a senha pessoal do impetrante era frequentemente
alterada, isso necessariamente implicou em que, ao longo
do período investigado, dentro do qual ocorreram as
apuradas exportações fictícias - entre julho de 2000 e
novembro de 2003 -, o ora impetrante ‘teve de trocar de
senha pelo menos 36 (trinta e seis) vezes,
obrigatoriamente. Essa troca de senha era imposta pelo
sistema, a cada 35 dias, conforme artigos 4... e 29..., I, da
Portaria SRF/COTEC n 45, de 21/09/1998. Verifica-se, de
pronto, que caso fosse prosperar essa infundada alegação
da defesa, 'alguém', por 36 (trinta e seis) vezes,
consecutivas, capturou a senha do servidor Alaor Furtado
quando ocupou o cargo de Auditor-Fiscal da Receita
Federal’ (item 164 do Relatório da Comissão Processante -
fl. 79).
Em vista desse contexto, não se vislumbra, mesmo, o
pretendido cerceamento de defesa, porquanto
suficientemente justificados pela Comissão Processante os
motivos que o conduziram ao indeferimento das provas
que se constituem no objeto de queixa do ex-servidor.
(…)’ (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 2.856-2.857 – doc. eletrônico n 11).
Ressalte-se, ademais, que a conclusão adotada pela
instância a quo não diverge do entendimento desta Suprema
Corte, no sentido de que o indeferimento fundamentado, em
processo administrativo disciplinar, do pedido de produção de
provas consideradas impertinentes não acarreta violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa.
Menciono, nessa linha, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FISCAL FEDERAL
AGROPECUÁRIO. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NÃO
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO.
REITERAÇÃO
DAS
INTIMAÇÕES.
NÃO
COMPARECIMENTO.
PROVA
CONSIDERADA
DESNECESSÁRIA PELA COMISSÃO PROCESSANTE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Comissão Processante tem o poder de indeferir a
produção de provas impertinentes à apuração dos fatos,
com supedâneo no art. 156, § 1..., da Lei 8.112/1990. 2. O
indeferimento de diligência probatória no âmbito do
processo administrativo disciplinar, motivado pelo
satisfatório conjunto probatório para a elucidação dos
fatos ou nas hipóteses em que, a despeito de sucessivas
diligências, a testemunha não tenha sido encontrada ou,
ainda que intimada, tenha deixado de comparecer à
audiência, não constitui cerceamento de defesa.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. No caso concreto, a comissão
processante, além de ter indicado a adoção dos
procedimentos para a produção da prova requerida pelo
recorrente, fundamentou a desnecessidade da pretendida
oitiva. 4. Agravo regimental a que se NEGA
PROVIMENTO.’ (RMS n 33.421-AgR/DF, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 31/8/16).
‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
DEMISSÃO.
NULIDADES.
IMPEDIMENTO DE MEMBROS DA COMISSÃO
DISCIPLINAR. HIPÓTESES DO ART. 18 DA LEI 9.784/99.
AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se
pronunciado no sentido de que a mera atuação da
autoridade em processo administrativo criminal prévio,
relativo aos mesmos fatos, não importa seu impedimento
14
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO.
REITERAÇÃO
DAS
INTIMAÇÕES.
NÃO
COMPARECIMENTO.
PROVA
CONSIDERADA
DESNECESSÁRIA PELA COMISSÃO PROCESSANTE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Comissão Processante tem o poder de indeferir a
produção de provas impertinentes à apuração dos fatos,
com supedâneo no art. 156, § 1..., da Lei 8.112/1990. 2. O
indeferimento de diligência probatória no âmbito do
processo administrativo disciplinar, motivado pelo
satisfatório conjunto probatório para a elucidação dos
fatos ou nas hipóteses em que, a despeito de sucessivas
diligências, a testemunha não tenha sido encontrada ou,
ainda que intimada, tenha deixado de comparecer à
audiência, não constitui cerceamento de defesa.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. No caso concreto, a comissão
processante, além de ter indicado a adoção dos
procedimentos para a produção da prova requerida pelo
recorrente, fundamentou a desnecessidade da pretendida
oitiva. 4. Agravo regimental a que se NEGA
PROVIMENTO.’ (RMS n 33.421-AgR/DF, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 31/8/16).
‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
DEMISSÃO.
NULIDADES.
IMPEDIMENTO DE MEMBROS DA COMISSÃO
DISCIPLINAR. HIPÓTESES DO ART. 18 DA LEI 9.784/99.
AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se
pronunciado no sentido de que a mera atuação da
autoridade em processo administrativo criminal prévio,
relativo aos mesmos fatos, não importa seu impedimento
14
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
para compor a comissão disciplinar. Nesse sentido,
suposto apoio à efetivação de diligências e reexame de
documentos não são suficientes para gerar nulidade,
mormente quando não há participação no indiciamento e
no juízo de mérito sobre a conduta do acusado. (RMS
32.325-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 1.../7/2015). 2. É pacífico na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o
indeferimento
fundamentado,
em
processo
administrativo disciplinar, do pedido de produção de
provas consideradas impertinentes não acarreta violação
aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Em
relação à solicitação de transcrição integral dos diálogos
interceptados, as razões do recurso ordinário não rebatem
as assertivas do acórdão recorrido que afastam a
superioridade dessa prova diante do extenso arcabouço
probatório construído no processo administrativo que
serviu de base para o convencimento da Comissão. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS n
31.309-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, Dje de 27/10/15 – grifei).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD.
REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO
TRABALHO.
IMPEDIMENTO.
INEXISTÊNCIA.
UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM INQUÉRITO
POLICIAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 156, § 1..., da Lei n
8.112/1990 possibilita a denegação de pedidos
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum
15
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
para compor a comissão disciplinar. Nesse sentido,
suposto apoio à efetivação de diligências e reexame de
documentos não são suficientes para gerar nulidade,
mormente quando não há participação no indiciamento e
no juízo de mérito sobre a conduta do acusado. (RMS
32.325-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 1.../7/2015). 2. É pacífico na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o
indeferimento
fundamentado,
em
processo
administrativo disciplinar, do pedido de produção de
provas consideradas impertinentes não acarreta violação
aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Em
relação à solicitação de transcrição integral dos diálogos
interceptados, as razões do recurso ordinário não rebatem
as assertivas do acórdão recorrido que afastam a
superioridade dessa prova diante do extenso arcabouço
probatório construído no processo administrativo que
serviu de base para o convencimento da Comissão. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS n
31.309-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, Dje de 27/10/15 – grifei).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD.
REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO
TRABALHO.
IMPEDIMENTO.
INEXISTÊNCIA.
UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM INQUÉRITO
POLICIAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 156, § 1..., da Lei n
8.112/1990 possibilita a denegação de pedidos
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum
15
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
interesse para o esclarecimento dos fatos (MS 23.268, Rel.
Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 07/06/2002),
conjurando a alegação genérica de cerceamento de defesa.
2. In casu, os pedidos de produção de prova foram
justificadamente indeferidos pela Comissão do Processo
Administrativo Disciplinar. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento, ficando mantida a decisão agravada
pelos seus próprios fundamentos.’ (RMS n 28.914-
AgR/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje
de 27/10/15).
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO
DE ESTADO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE
CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE
PROVAS DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO IMPUTADA.
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Suspeição da comissão de processo
administrativo não demonstrada. Inexistência de ato ou
manifestação que evidencie atitude tendenciosa de seus
membros. 2. A ausência de intimação do resultado do
relatório final da comissão de processo administrativo não
caracteriza afronta ao contraditório e à ampla defesa
quando o servidor se defendeu ao longo de todo o
processo administrativo. Precedentes. 3. O indeferimento
motivado de pedido de prova testemunhal formulado
após o término da instrução do processo administrativo
não caracteriza cerceamento de defesa. Art. 156, §§1... e 2...,
da Lei n. 8.112/1990. 4. Existência de provas suficientes da
participação do servidor na quebra do sigilo fiscal de
contribuinte e no compartilhamento indevido de sua
senha pessoal de acesso aos sistemas do Ministério da
Fazenda. 5. Recurso ordinário ao qual se nega
provimento.’ (RMS n 30.881/DF, Segunda Turma, Relatora
16
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
interesse para o esclarecimento dos fatos (MS 23.268, Rel.
Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 07/06/2002),
conjurando a alegação genérica de cerceamento de defesa.
2. In casu, os pedidos de produção de prova foram
justificadamente indeferidos pela Comissão do Processo
Administrativo Disciplinar. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento, ficando mantida a decisão agravada
pelos seus próprios fundamentos.’ (RMS n 28.914-
AgR/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje
de 27/10/15).
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO
DE ESTADO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE
CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE
PROVAS DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO IMPUTADA.
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Suspeição da comissão de processo
administrativo não demonstrada. Inexistência de ato ou
manifestação que evidencie atitude tendenciosa de seus
membros. 2. A ausência de intimação do resultado do
relatório final da comissão de processo administrativo não
caracteriza afronta ao contraditório e à ampla defesa
quando o servidor se defendeu ao longo de todo o
processo administrativo. Precedentes. 3. O indeferimento
motivado de pedido de prova testemunhal formulado
após o término da instrução do processo administrativo
não caracteriza cerceamento de defesa. Art. 156, §§1... e 2...,
da Lei n. 8.112/1990. 4. Existência de provas suficientes da
participação do servidor na quebra do sigilo fiscal de
contribuinte e no compartilhamento indevido de sua
senha pessoal de acesso aos sistemas do Ministério da
Fazenda. 5. Recurso ordinário ao qual se nega
provimento.’ (RMS n 30.881/DF, Segunda Turma, Relatora
16
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 29/10/12 – grifei).
‘MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR
FEDERAL
POR
MINISTRO
DE
ESTADO.
POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO PELO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA DO ATO DE DEMISSÃO A MINISTRO
DE ESTADO DIANTE DO TEOR DO ARTIGO 84, INCISO
XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO Supremo Tribunal Federal. PROVA
LICITAMENTE
OBTIDA
POR
MEIO
DE
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA COM
AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL
PARA
INSTRUIR
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PODE SER UTILIZADA EM
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
INEXISTÊNCIA
DE
COMPROVAÇÃO
DE
CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS
AVALIADAS
COMO
PRESCINDÍVEIS
PELA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
EM
DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PUNIÇÃO NO
ÂMBITO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NA
PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
INDEPENDE DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE
RECONHEÇA A CONDUTA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS
INSTÂNCIAS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E
ADMINISTRATIVA. NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO.’ (RMS n 24.194/DF, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 7/10/11).
Entendo, portanto, que a decisão do Superior Tribunal de
Justiça não merece qualquer reparo.
Anote-se, por oportuno, que, nos termos do artigo 205 do
Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente,
em que o recurso em mandado de segurança versar matéria
17
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 29/10/12 – grifei).
‘MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR
FEDERAL
POR
MINISTRO
DE
ESTADO.
POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO PELO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA DO ATO DE DEMISSÃO A MINISTRO
DE ESTADO DIANTE DO TEOR DO ARTIGO 84, INCISO
XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO Supremo Tribunal Federal. PROVA
LICITAMENTE
OBTIDA
POR
MEIO
DE
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA COM
AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL
PARA
INSTRUIR
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PODE SER UTILIZADA EM
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
INEXISTÊNCIA
DE
COMPROVAÇÃO
DE
CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS
AVALIADAS
COMO
PRESCINDÍVEIS
PELA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
EM
DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PUNIÇÃO NO
ÂMBITO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NA
PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
INDEPENDE DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE
RECONHEÇA A CONDUTA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS
INSTÂNCIAS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E
ADMINISTRATIVA. NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO.’ (RMS n 24.194/DF, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 7/10/11).
Entendo, portanto, que a decisão do Superior Tribunal de
Justiça não merece qualquer reparo.
Anote-se, por oportuno, que, nos termos do artigo 205 do
Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente,
em que o recurso em mandado de segurança versar matéria
17
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, poderá o
relator decidi-lo monocraticamente.
E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já
foi submetido ao crivo desta Corte que, ao apreciar o RMS n
24.549/DF-AgR (Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de
20/10/11), referendou tal possibilidade quando se tratar de
recurso ordinário em mandado de segurança, in verbis:
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar
monocraticamente pedido ou recurso contrário à
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. (…) 4. Agravo
regimental não provido (grifos no original)’.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso
ordinário em mandado de segurança (art. 21, § 1..., do RISTF).
Publique-se. Intime-se.”
O agravante aduz que “a violação à legislação processual sobre o
ônus da prova – art. 333, inciso II, da Lei n 13.105/2015 (Código de Processo Civil) somente
ocorreu quando do julgamento do MS, fls. 2547/2863” (fl. 2 – documento
eletrônico n 16).
Prossegue aduzindo que, “sendo uma regra processual, ela não
precisaria ser arguida pela parte, sendo matéria de ordem pública,
consoante posicionamento consolidado pelo e. Supremo Tribunal Federal” (fl. 3 – doc. eletrônico
n 16).
Alega que este julgador teria sido “induzido a erro para afirmar que
o o entendimento adotado pela instância a quo estaria de acordo com da
Suprema Corte” (fl. 3 – doc. eletrônico n 16).
18
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, poderá o
relator decidi-lo monocraticamente.
E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já
foi submetido ao crivo desta Corte que, ao apreciar o RMS n
24.549/DF-AgR (Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de
20/10/11), referendou tal possibilidade quando se tratar de
recurso ordinário em mandado de segurança, in verbis:
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar
monocraticamente pedido ou recurso contrário à
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. (…) 4. Agravo
regimental não provido (grifos no original)’.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso
ordinário em mandado de segurança (art. 21, § 1..., do RISTF).
Publique-se. Intime-se.”
O agravante aduz que “a violação à legislação processual sobre o
ônus da prova – art. 333, inciso II, da Lei n 13.105/2015 (Código de Processo Civil) somente
ocorreu quando do julgamento do MS, fls. 2547/2863” (fl. 2 – documento
eletrônico n 16).
Prossegue aduzindo que, “sendo uma regra processual, ela não
precisaria ser arguida pela parte, sendo matéria de ordem pública,
consoante posicionamento consolidado pelo e. Supremo Tribunal Federal” (fl. 3 – doc. eletrônico
n 16).
Alega que este julgador teria sido “induzido a erro para afirmar que
o o entendimento adotado pela instância a quo estaria de acordo com da
Suprema Corte” (fl. 3 – doc. eletrônico n 16).
18
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
Defende que “a simples leitura do indeferimento demonstra que a
fundamentação existe somente do ponto de vista formal e que há, na
verdade, cerceamento ao direito de defesa” (fl. 03 – doc. eletrônico n 16).
Afirma que
“pretendia comprovar que em outras situações
contemporâneas a ALF/VIT absolveu servidores acusados de
realizar exportações fictícias por acatar argumentos de falhas
estruturais, administrativas e de segurança.
Para tanto, solicitou a juntada da cópia integral de três
PAD em que os servidores foram absolvidos, sendo certo que
em dois deles a Comissão de Inquérito foi presidida pelo
mesmo Presidente da Comissão de Inquérito do Recorrente,
comprovado às fls. 190/194 e 200/241.
Essa prova era imprescindível para comprovar os critérios
concretos adotados pela Corregedoria-Geral para concluir por
roubo (captura) de senha em detrimento da participação efetiva
do servidor naqueles casos.
Entretanto, a juntada desses PAD foi indeferida sob o
argumento de que a respectiva juntada em nada favoreceria ao
impetrante, por cuidarem de episódios diversos ou de
servidores ocupantes de cargos diversos, consoante descrito no
voto do Exmo. Ministro Relator (Sérgio Kukina), fls. 2856 e
2857:
(…)
Data máxima vênia, somente com a juntada dos processos
é que o Recorrente poderia verificar quais os critérios adotados
pela Corregedoria para concluir que houve roubo (captura) de
senha” (fls. 3-4 – doc. eletrônico n 16).
Por fim, requer reconsideração “da decisão proferida, que negou
seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Sucessivamente, que o feito seja submetido ao julgamento do colegiado,
nos termos do artigo 317 do RISTF, para determinar o que for de direito”
(fl. 5 – doc. eletrônico n 16).
19
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
Defende que “a simples leitura do indeferimento demonstra que a
fundamentação existe somente do ponto de vista formal e que há, na
verdade, cerceamento ao direito de defesa” (fl. 03 – doc. eletrônico n 16).
Afirma que
“pretendia comprovar que em outras situações
contemporâneas a ALF/VIT absolveu servidores acusados de
realizar exportações fictícias por acatar argumentos de falhas
estruturais, administrativas e de segurança.
Para tanto, solicitou a juntada da cópia integral de três
PAD em que os servidores foram absolvidos, sendo certo que
em dois deles a Comissão de Inquérito foi presidida pelo
mesmo Presidente da Comissão de Inquérito do Recorrente,
comprovado às fls. 190/194 e 200/241.
Essa prova era imprescindível para comprovar os critérios
concretos adotados pela Corregedoria-Geral para concluir por
roubo (captura) de senha em detrimento da participação efetiva
do servidor naqueles casos.
Entretanto, a juntada desses PAD foi indeferida sob o
argumento de que a respectiva juntada em nada favoreceria ao
impetrante, por cuidarem de episódios diversos ou de
servidores ocupantes de cargos diversos, consoante descrito no
voto do Exmo. Ministro Relator (Sérgio Kukina), fls. 2856 e
2857:
(…)
Data máxima vênia, somente com a juntada dos processos
é que o Recorrente poderia verificar quais os critérios adotados
pela Corregedoria para concluir que houve roubo (captura) de
senha” (fls. 3-4 – doc. eletrônico n 16).
Por fim, requer reconsideração “da decisão proferida, que negou
seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Sucessivamente, que o feito seja submetido ao julgamento do colegiado,
nos termos do artigo 317 do RISTF, para determinar o que for de direito”
(fl. 5 – doc. eletrônico n 16).
19
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 36
Relatório
RMS 34595 AGR / DF
Contrarrazões apresentadas (doc. eletrônico n 20).
É o relatório.
20
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
Contrarrazões apresentadas (doc. eletrônico n 20).
É o relatório.
20
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.595
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Começo afastando a alegação do agravante de não ocorrência de
inovação recursal, sob o argumento de que “a violação à legislação
processual sobre o ônus da prova art. 333, inciso II, da Lei n 13.105/2015
(Código de Processo Civil) somente ocorreu quando do julgamento do MS”.
Ora, o recorrente, ora agravante, sustenta, nas razões do recurso
ordinário, que haveria necessidade de inversão do ônus da prova em seu
favor no processo administrativo disciplinar em questão, pois a
“Administração é que tinha o ônus de demonstrar que o Siscomex era
seguro” (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 2.871 – doc. eletrônico n 11). Entretanto, conforme
destacado na decisão agravada, tal argumento não foi apresentado na
peça vestibular do mandamus impetrado no Superior Tribunal de Justiça
(e-Superior Tribunal de Justiça fls. 1-8 do documento eletrônico n 1), a quem competia analisar
eventuais irregularidades no referido processo administrativo que
culminou na demissão do ora agravante por ato do Ministro de Estado da
Fazenda.
Tendo em vista que a questão só foi deduzida quando da
interposição do recurso ordinário nesta Suprema Corte, mantenho a
conclusão, já exposta na decisão agravada, pela existência de inovação
recursal quanto ao ponto.
A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da
impossibilidade de inovação do objeto do mandamus em sede recursal
ordinária para incluir questões que não foram suscitadas na instância a
quo. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
OFICIAL DA AERONÁUTICA.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.595
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Começo afastando a alegação do agravante de não ocorrência de
inovação recursal, sob o argumento de que “a violação à legislação
processual sobre o ônus da prova art. 333, inciso II, da Lei n 13.105/2015
(Código de Processo Civil) somente ocorreu quando do julgamento do MS”.
Ora, o recorrente, ora agravante, sustenta, nas razões do recurso
ordinário, que haveria necessidade de inversão do ônus da prova em seu
favor no processo administrativo disciplinar em questão, pois a
“Administração é que tinha o ônus de demonstrar que o Siscomex era
seguro” (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 2.871 – doc. eletrônico n 11). Entretanto, conforme
destacado na decisão agravada, tal argumento não foi apresentado na
peça vestibular do mandamus impetrado no Superior Tribunal de Justiça
(e-Superior Tribunal de Justiça fls. 1-8 do documento eletrônico n 1), a quem competia analisar
eventuais irregularidades no referido processo administrativo que
culminou na demissão do ora agravante por ato do Ministro de Estado da
Fazenda.
Tendo em vista que a questão só foi deduzida quando da
interposição do recurso ordinário nesta Suprema Corte, mantenho a
conclusão, já exposta na decisão agravada, pela existência de inovação
recursal quanto ao ponto.
A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da
impossibilidade de inovação do objeto do mandamus em sede recursal
ordinária para incluir questões que não foram suscitadas na instância a
quo. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
OFICIAL DA AERONÁUTICA.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
CONSELHO
DE JUSTIFICAÇÃO.
LEI
5.836/1972.
ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO,
PELO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, ANTES DA
PUBLICAÇÃO DA SUA DECISÃO. AO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE.
I. O recorrente não pode, nesse momento processual,
deduzir matéria estranha aos argumentos arrolados na inicial
do mandado de segurança.
II. O órgão competente para julgar o processo
administrativo denominado Conselho de Justificação, no caso, é
o Superior Tribunal Militar, conforme arts. 13, V, a, e 14 da Lei
5.836/1972, não havendo previsão legal de recurso contra o
despacho do Comandante da Aeronáutica que aceita o
julgamento do Conselho de Justificação (comissão processante)
e determina a remessa do processo àquela Corte Militar.
III. O art. 15 da Lei 5.836/1972 garante ao oficial das Forças
Armadas o direito à ampla defesa e ao contraditório antes do
julgamento do processo administrativo (Conselho de
Justificação) pelo Superior Tribunal Militar.
IV. Não se aplica ao caso o Decreto 76.322/1975 tampouco
as Leis 6.880/1980 e 9.784/1999, uma vez que a Lei 5.836/1972,
que dispõe sobre o Conselho de Justificação, é específica.
V. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se
nega provimento” (RMS n 32.645/DF, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 7/5/14 – grifei).
“RECURSO
ORDINÁRIO
–
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL – PENA DE DEMISSÃO – ALEGADA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
– INOCORRÊNCIA – DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA
INTERRUPTIVA INCIDENTE NO CURSO DO LAPSO
PRESCRICIONAL (LEI n 8.112/90, ART. 142, § 3...) –
INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO –
FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL
APONTADO COMO COATOR – IMPUGNAÇÃO RECURSAL
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
CONSELHO
DE JUSTIFICAÇÃO.
LEI
5.836/1972.
ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO,
PELO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, ANTES DA
PUBLICAÇÃO DA SUA DECISÃO. AO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE.
I. O recorrente não pode, nesse momento processual,
deduzir matéria estranha aos argumentos arrolados na inicial
do mandado de segurança.
II. O órgão competente para julgar o processo
administrativo denominado Conselho de Justificação, no caso, é
o Superior Tribunal Militar, conforme arts. 13, V, a, e 14 da Lei
5.836/1972, não havendo previsão legal de recurso contra o
despacho do Comandante da Aeronáutica que aceita o
julgamento do Conselho de Justificação (comissão processante)
e determina a remessa do processo àquela Corte Militar.
III. O art. 15 da Lei 5.836/1972 garante ao oficial das Forças
Armadas o direito à ampla defesa e ao contraditório antes do
julgamento do processo administrativo (Conselho de
Justificação) pelo Superior Tribunal Militar.
IV. Não se aplica ao caso o Decreto 76.322/1975 tampouco
as Leis 6.880/1980 e 9.784/1999, uma vez que a Lei 5.836/1972,
que dispõe sobre o Conselho de Justificação, é específica.
V. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se
nega provimento” (RMS n 32.645/DF, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 7/5/14 – grifei).
“RECURSO
ORDINÁRIO
–
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL – PENA DE DEMISSÃO – ALEGADA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
– INOCORRÊNCIA – DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA
INTERRUPTIVA INCIDENTE NO CURSO DO LAPSO
PRESCRICIONAL (LEI n 8.112/90, ART. 142, § 3...) –
INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO –
FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL
APONTADO COMO COATOR – IMPUGNAÇÃO RECURSAL
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO
DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO
IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A instauração do
processo disciplinar qualifica-se como marco interruptivo da
prescrição (Lei n 8.112/90, art. 142, § 3...), cujo prazo recomeça a
contar por inteiro após o transcurso do lapso temporal de cento
e quarenta (140) dias que a Administração Pública tem para
concluir
o
inquérito
administrativo.
Precedentes.
INCOINCIDÊNCIA
TEMÁTICA
ENTRE
OS
FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E AQUELES QUE
DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. - Não é
lícito ao impetrante, em sede recursal ordinária, inovar
materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido
formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso
daquele que foi originariamente deduzido quando do
ajuizamento da ação de mandado de segurança. Precedentes. -
A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se
apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão
suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de
outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por
comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela
parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente
impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes”
(RMS n 30.716-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJ de 10/5/13 – grifei).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DO
RECURSO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DE PEDIDO
QUE NÃO INTEGROU A INICIAL DO MANDADO DE
SEGURANÇA. INCABÍVEL INOVAÇÃO DE PEDIDO NA
FASE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. 1. Agravo regimental de decisão que julgou
prejudicado o recurso em mandado de segurança porque
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO
DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO
IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A instauração do
processo disciplinar qualifica-se como marco interruptivo da
prescrição (Lei n 8.112/90, art. 142, § 3...), cujo prazo recomeça a
contar por inteiro após o transcurso do lapso temporal de cento
e quarenta (140) dias que a Administração Pública tem para
concluir
o
inquérito
administrativo.
Precedentes.
INCOINCIDÊNCIA
TEMÁTICA
ENTRE
OS
FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E AQUELES QUE
DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. - Não é
lícito ao impetrante, em sede recursal ordinária, inovar
materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido
formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso
daquele que foi originariamente deduzido quando do
ajuizamento da ação de mandado de segurança. Precedentes. -
A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se
apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão
suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de
outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por
comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela
parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente
impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes”
(RMS n 30.716-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJ de 10/5/13 – grifei).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DO
RECURSO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DE PEDIDO
QUE NÃO INTEGROU A INICIAL DO MANDADO DE
SEGURANÇA. INCABÍVEL INOVAÇÃO DE PEDIDO NA
FASE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. 1. Agravo regimental de decisão que julgou
prejudicado o recurso em mandado de segurança porque
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
atendida a pretensão inicial de acesso, pela mãe da vítima de
homicídio, aos autos do respectivo Inquérito Penal Militar. 2.
Inicial de mandado de segurança que continha apenas um
pedido - o de acesso aos autos da investigação penal militar. 3.
No recurso interposto da decisão proferida pelo Superior
Tribunal Militar no mandado de segurança, a recorrente pede
que o Supremo Tribunal Federal determine que os fatos sejam
investigados pela Polícia Federal, alegando que os artigos 7..., 8...,
9... e 15 do Código de Processo Penal Militar não foram
recepcionados pela Constituição Federal. 4. A inovação do
recurso não pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal
Federal porque não integrou o pedido inicialmente formulado
e apreciado pelas instâncias ordinárias e também porque não
cabe a esta Corte determinar que a Polícia Federal investigue
fatos tipicamente militares . 5. Agravo Regimental a que se nega
provimento” (RMS n 26.509-AgR/ES, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 28/9/07 – grifei).
Recorde-se, ademais, que o efeito devolutivo do recurso ordinário
submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal está adstrito aos
limites materiais do writ impetrado na instância a quo.
Assim, eventual ilegalidade no processo administrativo disciplinar
que culminou na demissão do ora recorrente por ato do Ministro de
Estado da Fazenda deveria ter sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, nos
termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, não
podendo dela conhecer originariamente esta Suprema Corte, em grau de
recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância.
No tocante à alegação recursal de que a fundamentação para o
indeferimento de provas pela comissão processante “existe somente do
ponto de vista formal e que há, na verdade, cerceamento ao direito de
defesa” (fl. 3 doc. eletrônico n 16), melhor sorte não socorre o agravante.
Vale destacar, novamente, trechos do voto condutor do acórdão do
Superior Tribunal de Justiça recorrido:
“Cumpre, de logo, registrar que o impetrante não contesta
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
atendida a pretensão inicial de acesso, pela mãe da vítima de
homicídio, aos autos do respectivo Inquérito Penal Militar. 2.
Inicial de mandado de segurança que continha apenas um
pedido - o de acesso aos autos da investigação penal militar. 3.
No recurso interposto da decisão proferida pelo Superior
Tribunal Militar no mandado de segurança, a recorrente pede
que o Supremo Tribunal Federal determine que os fatos sejam
investigados pela Polícia Federal, alegando que os artigos 7..., 8...,
9... e 15 do Código de Processo Penal Militar não foram
recepcionados pela Constituição Federal. 4. A inovação do
recurso não pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal
Federal porque não integrou o pedido inicialmente formulado
e apreciado pelas instâncias ordinárias e também porque não
cabe a esta Corte determinar que a Polícia Federal investigue
fatos tipicamente militares . 5. Agravo Regimental a que se nega
provimento” (RMS n 26.509-AgR/ES, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 28/9/07 – grifei).
Recorde-se, ademais, que o efeito devolutivo do recurso ordinário
submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal está adstrito aos
limites materiais do writ impetrado na instância a quo.
Assim, eventual ilegalidade no processo administrativo disciplinar
que culminou na demissão do ora recorrente por ato do Ministro de
Estado da Fazenda deveria ter sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, nos
termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, não
podendo dela conhecer originariamente esta Suprema Corte, em grau de
recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância.
No tocante à alegação recursal de que a fundamentação para o
indeferimento de provas pela comissão processante “existe somente do
ponto de vista formal e que há, na verdade, cerceamento ao direito de
defesa” (fl. 3 doc. eletrônico n 16), melhor sorte não socorre o agravante.
Vale destacar, novamente, trechos do voto condutor do acórdão do
Superior Tribunal de Justiça recorrido:
“Cumpre, de logo, registrar que o impetrante não contesta
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
as conclusões fáticas da comissão processante, no que concerne
à efetiva ocorrência de exportações fictícias no sistema Siscomex
(mais de uma centena, entre 2000 e 2003) e ao fato de que, para
a consumação de tais fraudes, foram utilizadas a sua senha de
trabalho. A insurgência do autor se dá, exclusivamente, contra o
indeferimento de produção de provas no processo disciplinar.
Nada mais.
Eis, então, o primeiro ponto a ser investigado. Constitui-se
o indeferimento da produção de provas no processo
administrativo disciplinar, só por si, em ato suficiente para
caraterizar a nulidade do procedimento?
A Lei n. 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos
Federais – estipula, nos parágrafos do art. 156, a possibilidade
de, fundamentadamente, indeferir-se a realização de provas
havidas por desnecessárias. Confira-se:
(…)
Na mesma direção, a Lei n. 9.784/1999, que regula o
processo administrativo, admite a recusa da produção de
provas nas mesmas condições, a teor do que dispõe o art. 38, §
2..., verbis:
(…)
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de igual sorte, sinaliza com a
possibilidade desse indeferimento, como bem se afere de
precedentes das duas Seções (l e 3...) do Superior Tribunal de Justiça, que se ocupam
dessa matéria. A título de exemplo, colhem-se os seguintes
precedentes:
(…)
Logo, como se depreende das normas legais citadas e dos
transcritos julgados desta Corte, a recusa no deferimento da
produção de provas não acarreta, de plano, a nulidade do
procedimento disciplinar.
No caso sob crivo, pode-se afirmar, o indeferimento das
sucessivas provas postuladas pelo então investigado sempre
se deu mediante decisão fundamentada, em contexto que
afasta qualquer eiva de ilegalidade ou abusividade nos
indeferimentos
protagonizados
pela
autoridade
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
as conclusões fáticas da comissão processante, no que concerne
à efetiva ocorrência de exportações fictícias no sistema Siscomex
(mais de uma centena, entre 2000 e 2003) e ao fato de que, para
a consumação de tais fraudes, foram utilizadas a sua senha de
trabalho. A insurgência do autor se dá, exclusivamente, contra o
indeferimento de produção de provas no processo disciplinar.
Nada mais.
Eis, então, o primeiro ponto a ser investigado. Constitui-se
o indeferimento da produção de provas no processo
administrativo disciplinar, só por si, em ato suficiente para
caraterizar a nulidade do procedimento?
A Lei n. 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos
Federais – estipula, nos parágrafos do art. 156, a possibilidade
de, fundamentadamente, indeferir-se a realização de provas
havidas por desnecessárias. Confira-se:
(…)
Na mesma direção, a Lei n. 9.784/1999, que regula o
processo administrativo, admite a recusa da produção de
provas nas mesmas condições, a teor do que dispõe o art. 38, §
2..., verbis:
(…)
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de igual sorte, sinaliza com a
possibilidade desse indeferimento, como bem se afere de
precedentes das duas Seções (l e 3...) do Superior Tribunal de Justiça, que se ocupam
dessa matéria. A título de exemplo, colhem-se os seguintes
precedentes:
(…)
Logo, como se depreende das normas legais citadas e dos
transcritos julgados desta Corte, a recusa no deferimento da
produção de provas não acarreta, de plano, a nulidade do
procedimento disciplinar.
No caso sob crivo, pode-se afirmar, o indeferimento das
sucessivas provas postuladas pelo então investigado sempre
se deu mediante decisão fundamentada, em contexto que
afasta qualquer eiva de ilegalidade ou abusividade nos
indeferimentos
protagonizados
pela
autoridade
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
administrativa processante. Nesse sentido, basta que se
consulte a densa motivação empregada pela comissão
processante em cada um dos indeferimentos apresentados,
reveladores da desnecessidade das providências probatórias
pleiteadas pelo servidor processado.
(…)
Conclusão.
Ante o exposto, tenho por não caraterizados, no caso,
ilegalidade ou abuso de poder que evidenciassem violação a
direito líquido e certo do impetrante, impondo-se, em
decorrência, a denegação da ordem e a extinção do presente
feito, com resolução de seu mérito.
(…)
É como voto.” (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 2.849 a 2.857 do doc. eletrônico n
11 – grifei).
Tem-se, desse modo, que a Primeira Seção do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, aplicando a legislação pertinente, bem como o
entendimento pacificado no âmbito daquela Corte, denegou a segurança
pleiteada no writ, sob a compreensão de que é lícito ao presidente da
comissão processante indeferir, mediante decisão fundamentada, pedidos
de produção de provas que não tenham relevância para o melhor
esclarecimento dos fatos, como se dera no caso.
De fato, a Lei n 8.112/90, ao assegurar ao servidor o direito de
produzir provas e contraprovas e formular quesitos (art. 156), prevê a
possibilidade de o presidente da comissão denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos. Vejamos:
“Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de
procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e
contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova
pericial.
§ 1... O presidente da comissão poderá denegar pedidos
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
administrativa processante. Nesse sentido, basta que se
consulte a densa motivação empregada pela comissão
processante em cada um dos indeferimentos apresentados,
reveladores da desnecessidade das providências probatórias
pleiteadas pelo servidor processado.
(…)
Conclusão.
Ante o exposto, tenho por não caraterizados, no caso,
ilegalidade ou abuso de poder que evidenciassem violação a
direito líquido e certo do impetrante, impondo-se, em
decorrência, a denegação da ordem e a extinção do presente
feito, com resolução de seu mérito.
(…)
É como voto.” (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 2.849 a 2.857 do doc. eletrônico n
11 – grifei).
Tem-se, desse modo, que a Primeira Seção do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, aplicando a legislação pertinente, bem como o
entendimento pacificado no âmbito daquela Corte, denegou a segurança
pleiteada no writ, sob a compreensão de que é lícito ao presidente da
comissão processante indeferir, mediante decisão fundamentada, pedidos
de produção de provas que não tenham relevância para o melhor
esclarecimento dos fatos, como se dera no caso.
De fato, a Lei n 8.112/90, ao assegurar ao servidor o direito de
produzir provas e contraprovas e formular quesitos (art. 156), prevê a
possibilidade de o presidente da comissão denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos. Vejamos:
“Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de
procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e
contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova
pericial.
§ 1... O presidente da comissão poderá denegar pedidos
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de
nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2... Será indeferido o pedido de prova pericial
quando a comprovação do fato independer de conhecimento
especial de perito” (grifei).
Outrossim, a Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo,
dispõe sobre a possibilidade de indeferimento motivado de produção de
provas tidas por ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, in
verbis:
“Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes
da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer
diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à
matéria objeto do processo.
§ 1... Os elementos probatórios deverão ser considerados na
motivação do relatório e da decisão.
§ 2... Somente poderão ser recusadas, mediante decisão
fundamentada, as provas propostas pelos interessados
quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias” (grifei).
Conforme ressaltei na decisão singular, in casu, as diligências
probatórias requeridas pelo ora agravante no PAD foram recusadas
mediante decisão devidamente fundamentada da comissão processante,
que demonstrou a inocuidade das providências probatórias, uma vez
que delas não seria possível extrair nenhuma comprovação
contundente para o caso específico do então investigado.
Transcrevo, por oportuno, fragmentos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, recorrido,
nos quais esse bem analisou a questão:
“No caso sob crivo, pode-se afirmar, o indeferimento das
sucessivas provas postuladas pelo então investigado sempre se
deu mediante decisão fundamentada, em contexto que afasta
qualquer eiva de ilegalidade ou abusividade nos
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de
nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2... Será indeferido o pedido de prova pericial
quando a comprovação do fato independer de conhecimento
especial de perito” (grifei).
Outrossim, a Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo,
dispõe sobre a possibilidade de indeferimento motivado de produção de
provas tidas por ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, in
verbis:
“Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes
da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer
diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à
matéria objeto do processo.
§ 1... Os elementos probatórios deverão ser considerados na
motivação do relatório e da decisão.
§ 2... Somente poderão ser recusadas, mediante decisão
fundamentada, as provas propostas pelos interessados
quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias” (grifei).
Conforme ressaltei na decisão singular, in casu, as diligências
probatórias requeridas pelo ora agravante no PAD foram recusadas
mediante decisão devidamente fundamentada da comissão processante,
que demonstrou a inocuidade das providências probatórias, uma vez
que delas não seria possível extrair nenhuma comprovação
contundente para o caso específico do então investigado.
Transcrevo, por oportuno, fragmentos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, recorrido,
nos quais esse bem analisou a questão:
“No caso sob crivo, pode-se afirmar, o indeferimento das
sucessivas provas postuladas pelo então investigado sempre se
deu mediante decisão fundamentada, em contexto que afasta
qualquer eiva de ilegalidade ou abusividade nos
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
indeferimentos protagonizados pela autoridade administrativa
processante. Nesse sentido, basta que se consulte a densa
motivação empregada pela comissão processante em cada um
dos
indeferimentos
apresentados,
reveladores
da
desnecessidade das providências probatórias pleiteadas pelo
servidor processado.
De fato, as densas razões expostas no Relatório da
Comissão Processante, notadamente entre seus itens 60 a 111
(fls. 50/66), afastam qualquer traço de ilegalidade, abusividade
ou arbitrariedade que pudesse agasalhar a queixa de
cerceamento de defesa alinhavada pelo autor da segurança.
In casu, os requerimentos probatórios formulados, à época,
pelo servidor implicado, foram os seguintes: (a) lista de todos
os casos de servidores absolvidos em outros processos
disciplinares alegadamente análogos; (b) apresentação de
quesitos ao SERPRO e solicitação de depoimento de servidor da
referida empresa; (c) oitiva de dois servidores da RFB
alegadamente absolvidos em processos similares; e (d) juntada
integral de dois PADs relativos a servidores absolvidos ou,
alternativamente, o empréstimo de provas desses mesmos
processos.
Respondendo a tais solicitações, a Comissão Processante,
em síntese, fez ver que a pretendida juntada dos PAD's
12466.001768/2003-63 e 12466.004370/2004-60, ou de peças deles
emprestadas, em nada favoreceria ao impetrante, visto
cuidarem de episódios diversos (irregularidades no
fornecimento de bordo - cf. item 61 do Relatório da Comissão –
fl. 51) ou de servidores ocupantes de cargos diversos, como o de
analista tributário e que, por isso, não detinham a atribuição
nem a responsabilidade funcional, própria dos auditores, de
emitirem os Despachos de Exportação - DE's, cuja simulação se
apurava em relação ao impetrante (nesse sentido, itens 83, 94,
95 e 162 do Relatório da Comissão - fl. 57, 60, 61 e 78,
respectivamente).
Quanto à pretendida oitiva de outras testemunhas e
encaminhamento de quesitos adicionais ao Serpro, visando à
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
indeferimentos protagonizados pela autoridade administrativa
processante. Nesse sentido, basta que se consulte a densa
motivação empregada pela comissão processante em cada um
dos
indeferimentos
apresentados,
reveladores
da
desnecessidade das providências probatórias pleiteadas pelo
servidor processado.
De fato, as densas razões expostas no Relatório da
Comissão Processante, notadamente entre seus itens 60 a 111
(fls. 50/66), afastam qualquer traço de ilegalidade, abusividade
ou arbitrariedade que pudesse agasalhar a queixa de
cerceamento de defesa alinhavada pelo autor da segurança.
In casu, os requerimentos probatórios formulados, à época,
pelo servidor implicado, foram os seguintes: (a) lista de todos
os casos de servidores absolvidos em outros processos
disciplinares alegadamente análogos; (b) apresentação de
quesitos ao SERPRO e solicitação de depoimento de servidor da
referida empresa; (c) oitiva de dois servidores da RFB
alegadamente absolvidos em processos similares; e (d) juntada
integral de dois PADs relativos a servidores absolvidos ou,
alternativamente, o empréstimo de provas desses mesmos
processos.
Respondendo a tais solicitações, a Comissão Processante,
em síntese, fez ver que a pretendida juntada dos PAD's
12466.001768/2003-63 e 12466.004370/2004-60, ou de peças deles
emprestadas, em nada favoreceria ao impetrante, visto
cuidarem de episódios diversos (irregularidades no
fornecimento de bordo - cf. item 61 do Relatório da Comissão –
fl. 51) ou de servidores ocupantes de cargos diversos, como o de
analista tributário e que, por isso, não detinham a atribuição
nem a responsabilidade funcional, própria dos auditores, de
emitirem os Despachos de Exportação - DE's, cuja simulação se
apurava em relação ao impetrante (nesse sentido, itens 83, 94,
95 e 162 do Relatório da Comissão - fl. 57, 60, 61 e 78,
respectivamente).
Quanto à pretendida oitiva de outras testemunhas e
encaminhamento de quesitos adicionais ao Serpro, visando à
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
comprovação da possibilidade de captura/furto da senha do
autor e de seu possível uso ilícito por terceiros, ou seja,
evidenciando a fragilidade do Sistema Siscomex, a Comissão
Processante bem demonstrou a inocuidade de tais
providências probatórias (item 156 e 157 do Relatório - fl. 77 e
78), esclarecendo, ademais, que, como a senha pessoal do
impetrante era frequentemente alterada, isso necessariamente
implicou em que, ao longo do período investigado, dentro do
qual ocorreram as apuradas exportações fictícias - entre julho
de 2000 e novembro de 2003 -, o ora impetrante ‘teve de trocar
de senha pelo menos 36 (trinta e seis) vezes, obrigatoriamente.
Essa troca de senha era imposta pelo sistema, a cada 35 dias,
conforme artigos 4... e 29..., I, da Portaria SRF/COTEC n 45, de
21/09/1998. Verifica-se, de pronto, que caso fosse prosperar
essa infundada alegação da defesa, 'alguém', por 36 (trinta e
seis) vezes, consecutivas, capturou a senha do servidor Alaor
Furtado quando ocupou o cargo de Auditor-Fiscal da Receita
Federal’ (item 164 do Relatório da Comissão Processante - fl.
79).
Em vista desse contexto, não se vislumbra, mesmo, o
pretendido cerceamento de defesa, porquanto suficientemente
justificados pela Comissão Processante os motivos que o
conduziram ao indeferimento das provas que se constituem no
objeto de queixa do ex-servidor.
(…)” (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 2.856-2.857 do doc. eletrônico n 11 - grifei).
Saliente-se, por fim, que a conclusão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge
do entendimento desta Suprema Corte de que o indeferimento
fundamentado, em processo administrativo disciplinar, do pedido de
produção de provas consideradas impertinentes não acarreta violação
dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Menciono, nessa linha, os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
comprovação da possibilidade de captura/furto da senha do
autor e de seu possível uso ilícito por terceiros, ou seja,
evidenciando a fragilidade do Sistema Siscomex, a Comissão
Processante bem demonstrou a inocuidade de tais
providências probatórias (item 156 e 157 do Relatório - fl. 77 e
78), esclarecendo, ademais, que, como a senha pessoal do
impetrante era frequentemente alterada, isso necessariamente
implicou em que, ao longo do período investigado, dentro do
qual ocorreram as apuradas exportações fictícias - entre julho
de 2000 e novembro de 2003 -, o ora impetrante ‘teve de trocar
de senha pelo menos 36 (trinta e seis) vezes, obrigatoriamente.
Essa troca de senha era imposta pelo sistema, a cada 35 dias,
conforme artigos 4... e 29..., I, da Portaria SRF/COTEC n 45, de
21/09/1998. Verifica-se, de pronto, que caso fosse prosperar
essa infundada alegação da defesa, 'alguém', por 36 (trinta e
seis) vezes, consecutivas, capturou a senha do servidor Alaor
Furtado quando ocupou o cargo de Auditor-Fiscal da Receita
Federal’ (item 164 do Relatório da Comissão Processante - fl.
79).
Em vista desse contexto, não se vislumbra, mesmo, o
pretendido cerceamento de defesa, porquanto suficientemente
justificados pela Comissão Processante os motivos que o
conduziram ao indeferimento das provas que se constituem no
objeto de queixa do ex-servidor.
(…)” (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 2.856-2.857 do doc. eletrônico n 11 - grifei).
Saliente-se, por fim, que a conclusão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge
do entendimento desta Suprema Corte de que o indeferimento
fundamentado, em processo administrativo disciplinar, do pedido de
produção de provas consideradas impertinentes não acarreta violação
dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Menciono, nessa linha, os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
DISCIPLINAR. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. OITIVA
DAS TESTEMUNHAS. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE
COMPARECIMENTO. REITERAÇÃO DAS INTIMAÇÕES.
NÃO COMPARECIMENTO. PROVA CONSIDERADA
DESNECESSÁRIA PELA COMISSÃO PROCESSANTE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
Comissão Processante tem o poder de indeferir a produção de
provas impertinentes à apuração dos fatos, com supedâneo no
art. 156, § 1..., da Lei 8.112/1990. 2. O indeferimento de diligência
probatória no âmbito do processo administrativo disciplinar,
motivado pelo satisfatório conjunto probatório para a
elucidação dos fatos ou nas hipóteses em que, a despeito de
sucessivas diligências, a testemunha não tenha sido encontrada
ou, ainda que intimada, tenha deixado de comparecer à
audiência, não constitui cerceamento de defesa. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal. 3. No caso concreto, a comissão processante, além de ter
indicado a adoção dos procedimentos para a produção da
prova requerida pelo recorrente, fundamentou a
desnecessidade da pretendida oitiva. 4. Agravo regimental a
que se NEGA PROVIMENTO” (RMS n 33.421/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 31/8/16).
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADES.
IMPEDIMENTO
DE
MEMBROS
DA
COMISSÃO
DISCIPLINAR. HIPÓTESES DO ART. 18 DA LEI 9.784/99.
AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se
pronunciado no sentido de que a mera atuação da autoridade
em processo administrativo criminal prévio, relativo aos
mesmos fatos, não importa seu impedimento para compor a
comissão disciplinar. Nesse sentido, suposto apoio à efetivação
de diligências e reexame de documentos não são suficientes
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
DISCIPLINAR. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. OITIVA
DAS TESTEMUNHAS. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE
COMPARECIMENTO. REITERAÇÃO DAS INTIMAÇÕES.
NÃO COMPARECIMENTO. PROVA CONSIDERADA
DESNECESSÁRIA PELA COMISSÃO PROCESSANTE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
Comissão Processante tem o poder de indeferir a produção de
provas impertinentes à apuração dos fatos, com supedâneo no
art. 156, § 1..., da Lei 8.112/1990. 2. O indeferimento de diligência
probatória no âmbito do processo administrativo disciplinar,
motivado pelo satisfatório conjunto probatório para a
elucidação dos fatos ou nas hipóteses em que, a despeito de
sucessivas diligências, a testemunha não tenha sido encontrada
ou, ainda que intimada, tenha deixado de comparecer à
audiência, não constitui cerceamento de defesa. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal. 3. No caso concreto, a comissão processante, além de ter
indicado a adoção dos procedimentos para a produção da
prova requerida pelo recorrente, fundamentou a
desnecessidade da pretendida oitiva. 4. Agravo regimental a
que se NEGA PROVIMENTO” (RMS n 33.421/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 31/8/16).
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADES.
IMPEDIMENTO
DE
MEMBROS
DA
COMISSÃO
DISCIPLINAR. HIPÓTESES DO ART. 18 DA LEI 9.784/99.
AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se
pronunciado no sentido de que a mera atuação da autoridade
em processo administrativo criminal prévio, relativo aos
mesmos fatos, não importa seu impedimento para compor a
comissão disciplinar. Nesse sentido, suposto apoio à efetivação
de diligências e reexame de documentos não são suficientes
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
para gerar nulidade, mormente quando não há participação no
indiciamento e no juízo de mérito sobre a conduta do acusado.
(RMS 32.325-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 1.../7/2015). 2. É pacífico na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal o entendimento de que o indeferimento
fundamentado, em processo administrativo disciplinar, do
pedido de produção de provas consideradas impertinentes
não acarreta violação aos princípios do contraditório e da
ampla defesa. 3. Em relação à solicitação de transcrição integral
dos diálogos interceptados, as razões do recurso ordinário não
rebatem as assertivas do acórdão recorrido que afastam a
superioridade dessa prova diante do extenso arcabouço
probatório construído no processo administrativo que serviu de
base para o convencimento da Comissão. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento” (RMS n 31.309/DF-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/10/15 –
grifei).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PAD. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. IMPEDIMENTO.
INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM
INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO
DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.
DECISÃO
MANTIDA
POR
SEUS
PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 156, § 1..., da Lei n 8.112/1990
possibilita a denegação de pedidos impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos
fatos (MS 23.268, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ
07/06/2002), conjurando a alegação genérica de cerceamento de
defesa. 2. In casu, os pedidos de produção de prova foram
justificadamente indeferidos pela Comissão do Processo
Administrativo Disciplinar. 3. Agravo regimental a que se nega
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
para gerar nulidade, mormente quando não há participação no
indiciamento e no juízo de mérito sobre a conduta do acusado.
(RMS 32.325-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 1.../7/2015). 2. É pacífico na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal o entendimento de que o indeferimento
fundamentado, em processo administrativo disciplinar, do
pedido de produção de provas consideradas impertinentes
não acarreta violação aos princípios do contraditório e da
ampla defesa. 3. Em relação à solicitação de transcrição integral
dos diálogos interceptados, as razões do recurso ordinário não
rebatem as assertivas do acórdão recorrido que afastam a
superioridade dessa prova diante do extenso arcabouço
probatório construído no processo administrativo que serviu de
base para o convencimento da Comissão. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento” (RMS n 31.309/DF-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/10/15 –
grifei).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PAD. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. IMPEDIMENTO.
INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM
INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO
DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.
DECISÃO
MANTIDA
POR
SEUS
PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 156, § 1..., da Lei n 8.112/1990
possibilita a denegação de pedidos impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos
fatos (MS 23.268, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ
07/06/2002), conjurando a alegação genérica de cerceamento de
defesa. 2. In casu, os pedidos de produção de prova foram
justificadamente indeferidos pela Comissão do Processo
Administrativo Disciplinar. 3. Agravo regimental a que se nega
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
provimento, ficando mantida a decisão agravada pelos seus
próprios fundamentos” (RMS n 28.914/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/10/15).
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE CONTRIBUINTE.
ALEGAÇÃO
DE
NULIDADE
DO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA
DA INFRAÇÃO IMPUTADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Suspeição da comissão
de processo administrativo não demonstrada. Inexistência de
ato ou manifestação que evidencie atitude tendenciosa de seus
membros. 2. A ausência de intimação do resultado do relatório
final da comissão de processo administrativo não caracteriza
afronta ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor se
defendeu ao longo de todo o processo administrativo.
Precedentes. 3. O indeferimento motivado de pedido de prova
testemunhal formulado após o término da instrução do
processo administrativo não caracteriza cerceamento de
defesa. Art. 156, §§1... e 2..., da Lei n. 8.112/1990. 4. Existência de
provas suficientes da participação do servidor na quebra do
sigilo fiscal de contribuinte e no compartilhamento indevido de
sua senha pessoal de acesso aos sistemas do Ministério da
Fazenda. 5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento”
(RMS n 30.881/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 29/10/12 – grifei).
“MANDADO
DE
SEGURANÇA.
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR
FEDERAL POR MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE DE
DELEGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ATO
DE DEMISSÃO A MINISTRO DE ESTADO DIANTE DO TEOR
DO ARTIGO 84, INCISO XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO Supremo Tribunal Federal. PROVA
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
provimento, ficando mantida a decisão agravada pelos seus
próprios fundamentos” (RMS n 28.914/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/10/15).
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE CONTRIBUINTE.
ALEGAÇÃO
DE
NULIDADE
DO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA
DA INFRAÇÃO IMPUTADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Suspeição da comissão
de processo administrativo não demonstrada. Inexistência de
ato ou manifestação que evidencie atitude tendenciosa de seus
membros. 2. A ausência de intimação do resultado do relatório
final da comissão de processo administrativo não caracteriza
afronta ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor se
defendeu ao longo de todo o processo administrativo.
Precedentes. 3. O indeferimento motivado de pedido de prova
testemunhal formulado após o término da instrução do
processo administrativo não caracteriza cerceamento de
defesa. Art. 156, §§1... e 2..., da Lei n. 8.112/1990. 4. Existência de
provas suficientes da participação do servidor na quebra do
sigilo fiscal de contribuinte e no compartilhamento indevido de
sua senha pessoal de acesso aos sistemas do Ministério da
Fazenda. 5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento”
(RMS n 30.881/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 29/10/12 – grifei).
“MANDADO
DE
SEGURANÇA.
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR
FEDERAL POR MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE DE
DELEGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ATO
DE DEMISSÃO A MINISTRO DE ESTADO DIANTE DO TEOR
DO ARTIGO 84, INCISO XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO Supremo Tribunal Federal. PROVA
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 36
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 34595 AGR / DF
LICITAMENTE OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA REALIZADA COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
PARA INSTRUIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PODE SER
UTILIZADA
EM
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS AVALIADAS
COMO PRESCINDÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
PUNIÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COM
FUNDAMENTO NA PRÁTICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA INDEPENDE DE PROVIMENTO
JUDICIAL QUE RECONHEÇA A CONDUTA DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA
ENTRE
AS
INSTÂNCIAS
DA
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
E
ADMINISTRATIVA.
NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO” (RMS n
24.194/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
7/10/11).
Em seu recurso de agravo, o agravante não aduz qualquer razão
suficiente para infirmar o decisum monocrático, pelo que reafirmo o que
dele constou.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Supremo Tribunal Federal
RMS 34595 AGR / DF
LICITAMENTE OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA REALIZADA COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
PARA INSTRUIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PODE SER
UTILIZADA
EM
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS AVALIADAS
COMO PRESCINDÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
PUNIÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COM
FUNDAMENTO NA PRÁTICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA INDEPENDE DE PROVIMENTO
JUDICIAL QUE RECONHEÇA A CONDUTA DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA
ENTRE
AS
INSTÂNCIAS
DA
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
E
ADMINISTRATIVA.
NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO” (RMS n
24.194/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
7/10/11).
Em seu recurso de agravo, o agravante não aduz qualquer razão
suficiente para infirmar o decisum monocrático, pelo que reafirmo o que
dele constou.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318859.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 36
Extrato de Ata - 30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.595
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ALAOR FURTADO
PROC.(A/S)(ES) : CARLOS EUGÊNIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO
(0118606/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269381
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.595
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ALAOR FURTADO
PROC.(A/S)(ES) : CARLOS EUGÊNIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO
(0118606/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269381
Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 36
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORD",
"RMS 34595 AGR / DF",
"RMS",
"RECURSO ORD",
"Mandado de Segurança n 18 . 080 / DF",
"Mandado de Segurança n 18 . 080 / DF",
"RMS 34595 AGR /",
"PAD n 12466 . 004370 / 2004 - 60",
"PAD n 12466 . 004370 / 2004 - 60",
"RMS 34595 AGR / DF",
"PAD n 12466 . 003556 / 2007 - 44",
"RMS 34595 AGR /",
"PAD n 12466 . 003556 / 2007 - 44",
"RMS 34595 AGR / DF",
"RMS n 32 . 645 / DF",
"RMS 34595 AGR / DF",
"RMS n 32 . 645 / DF",
"RMS 34595 AGR / DF",
"RMS 34595 AGR",
"RMS 34595 AGR / DF",
"RMS n 30 . 716 - AgR / DF",
"RMS n 26 . 509 - AgR / ES",
"RMS 34595 AGR / DF",
"RMS n 30 . 716 - AgR / DF",
"RMS n 26 . 509 - AgR / ES",
"RMS 34595 AGR / DF",
"RMS 21 . 045",
"RMS n 22 . 033 / DF",
"RMS 34595 AGR / DF",
"RMS 21 . 045",
"RMS n 22 . 033 / DF",
"RMS 34595",
"RMS 34595",
"RMS 34595 AGR / DF",
"RMS 34595",
"RMS 34595",
"RMS 34595",
"RMS 34595",
"RMS n 33 . 421 - AgR / DF",
"RMS 34595 AGR",
"RMS n 33 . 421 - AgR / DF",
"RMS 34595 AGR / DF",
"RMS 32 . 325 - AgR",
"RMS n 31 . 309 - AgR / DF",
"RMS 34595",
"RMS 32 . 325 - AgR",
"RMS n 31 . 309 - AgR / DF",
"RMS 34595 AGR / DF",
"MS 23 . 268",
"RMS n 28 . 914 - AgR / DF",
"RMS n 30 . 881 / DF",
"RMS 34595",
"MS 23 . 268",
"RMS n 28 . 914 - AgR / DF",
"RMS n 30 . 881 / DF",
"RMS 34595 AGR",
"RMS n 24 . 194 / DF",
"RMS 34595 AGR",
"RMS n 24 . 194 / DF",
"RMS 34595 AGR / DF",
"RMS n 24 . 549 / DF -",
"RMS 34595 AGR / DF",
"RMS n 24 . 549 / DF - AgR",
"RMS 34595 AGR",
"RMS 34595",
"RMS 34595 AGR",
"RMS 34595",
"RMS 34595 AGR / DF",
"RMS n 32 . 645 / DF",
"RMS n 32 . 645 / DF",
"RMS 34595 AGR",
"RMS n 30 . 716 - AgR / DF",
"RMS 34595",
"RMS n 30 . 716 - AgR / DF",
"RMS 34595",
"RMS n 26 . 509 - AgR / ES",
"RMS 34595 AGR / DF",
"RMS n 26 . 509 - AgR / ES",
"RMS 34595 AGR / DF",
"RMS 34595 AGR / DF",
"RMS 34595 AGR / DF",
"RMS 34595 AGR / DF",
"RMS 34595 AGR / DF",
"RMS 34595",
"RMS 34595 AGR",
"RMS 34595 AGR",
"RMS 34595",
"RMS 34595",
"RMS n 33 . 421 / DF - AgR",
"RMS 34595",
"RMS n 33 . 421 / DF - AgR",
"RMS 32 . 325 - AgR",
"RMS n 31 . 309 / DF - AgR",
"MS 23 . 268",
"RMS 32 . 325 - AgR",
"RMS n 31 . 309 / DF - AgR",
"MS 23 . 268",
"RMS 34595 AGR",
"RMS n 28 . 914 / DF - AgR",
"RMS n 30 . 881 / DF",
"RMS 34595 AGR / DF",
"RMS n 28 . 914 / DF - AgR",
"RMS n 30 . 881 / DF",
"RMS n 24 . 194 / DF",
"RMS n 24 . 194 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 156 , da Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 38 , § 2 . . . , da Lei n 9 . 784 / 99",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 156 , § § 1 . . . E 2 . . . , DA LEI n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 156 , § § 1 . . . E 2 . . . , DA",
"LEI n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 156 , § 1 . . . e 2 , da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"38 , § 2 . . . , da Lei n . 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 156 , § 1 . . . e 2 , da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"38 , § 2 . . . , da Lei n . 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 5 . 836 / 1972",
"arts . 13 , V , a , e 14 da Lei 5 . 836 / 1972",
"art . 15 da Lei 5 . 836 / 1972",
"Decreto 76 . 322 / 1975",
"Leis 6 . 880 / 1980",
"9",
".",
"784",
"/",
"1999",
"Lei 5 . 836 / 1972",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 5 . 836 / 1972",
"arts . 13 , V , a , e 14 da Lei 5 . 836 / 1972",
"art . 15 da Lei 5 . 836 / 1972",
"Decreto 76 . 322 / 1975",
"Leis 6 . 880 / 1980",
"9",
".",
"784",
"/",
"1999",
"Lei 5 . 836 / 1972",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 112 / 90 , ART . 142 , §",
"Lei n 8 . 112 / 90 , art . 142 , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 112 / 90 , ART . 142 , § 3 . . .",
"Lei n 8 . 112 / 90 , art . 142 , § 3 . . .",
"Medida Provisória n",
"artigos 7 . . . , 8 . . . , 9 . . . e 15 do Código de Processo Penal Militar",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 7 . . . , 8 . . . , 9 . . . e 15 do Código de Processo Penal Militar",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 112 / 1990",
"Estatuto dos Servidores Públicos Federais",
"Lei n . 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 112 / 1990",
"Estatuto dos Servidores Públicos Federais",
"Lei n . 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 4 . . . e 29 . . . , I , da Portaria SRF / COTEC n 45",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 156 , § 1 . . . , da Lei 8 . 112 / 1990",
"ART . 18 DA LEI 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 156 , § 1 . . . , da Lei 8 . 112 / 1990",
"ART . 18 DA LEI 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 156 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 156 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 156 , § § 1 . . . e 2 . . . , da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 156 , § § 1 . . . e 2 . . . , da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 84 , INCISO XXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 84 , INCISO XXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"artigo 205 do Regimento Interno desta Corte",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 333 , inciso II , da Lei n 13 . 105 / 2015",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 333 , inciso II , da Lei n 13 . 105 / 2015",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 333 , inciso II , da Lei n 13 . 105 / 2015",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 333 , inciso II , da Lei n 13 . 105 / 2015",
"Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 5 . 836 / 1972",
"arts . 13 , V , a , e 14 da Lei 5 . 836 / 1972",
"art",
"Decreto 76 . 322 / 1975",
"Leis 6 . 880 / 1980",
"9",
".",
"784",
"/",
"1999",
"Lei 5 . 836 / 1972",
"LEI n 8 . 112 / 90 , ART .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 5 . 836 / 1972",
"arts . 13 , V , a , e 14 da Lei 5 . 836 / 1972",
"art . 15 da Lei 5 . 836 / 1972",
"Decreto 76 . 322 / 1975",
"Leis 6 . 880 / 1980",
"9",
".",
"784",
"/",
"1999",
"Lei 5 . 836 / 1972",
"LEI n 8 . 112 / 90 , ART . 142 , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90 , art . 142 , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90 , art . 142 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 7 . . . , 8 . . . , 9 . . . e 15 do Código de Processo Penal Militar",
"Constituição Federal",
"art . 105 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 7 . . . , 8 . . . , 9 . . . e 15 do Código de Processo Penal Militar",
"Constituição Federal",
"art . 105 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 112 / 1990",
"Estatuto dos Servidores Públicos Federais",
"Lei n . 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 112 / 1990",
"Estatuto dos Servidores Públicos Federais",
"Lei n . 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 4 . . . e 29 . . . , I , da Portaria SRF / COTEC n 45",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 4 . . . e 29 . . . , I , da Portaria SRF / COTEC n 45",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 156 , § 1 . . . , da Lei 8 . 112 / 1990",
"ART . 18 DA LEI 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 156 , § 1 . . . , da Lei 8 . 112 / 1990",
"ART . 18 DA LEI 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
"156 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 156 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 156 , § § 1 . . . e 2 . . . , da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"ARTIGO 84 , INCISO XXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 156 , § § 1 . . . e 2 . . . , da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"ARTIGO 84 , INCISO XXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Suprema Corte",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"RECEITA FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"RECEITA FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"Aeronáutica",
"Superior Tribunal Militar",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"Aeronáutica",
"Superior Tribunal Militar",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Superior Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SERPRO",
"RFB",
"Serpro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SERPRO",
"RFB",
"Serpro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Receita Federal",
"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"COMISSÃO DISCIPLINAR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Ministério da Fazenda",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Ministério da Fazenda",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte ”",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte ”",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"ALF",
"/",
"VIT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"ALF",
"/",
"VIT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"Aeronáutica",
"Superior Tribunal Militar",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"Aeronáutica",
"Superior Tribunal Militar",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SERPRO",
"RFB",
"Serpro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"SERPRO",
"RFB",
"Serpro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Receita Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Primeira Turma",
"Ministério da Fazenda",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Ministério da Fazenda",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ALAOR FURTADO",
"CARLOS EUGÊNIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALAOR FURTADO",
"CARLOS EUGÊNIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO",
"DIAS TOFFOLI",
"ALAOR FURTADO",
"ALAOR FURTADO",
"DIAS TOFFOLI",
"ALAOR FURTADO",
"CARLOS EUGÊNIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO",
"DIAS TOFFOLI",
"ALAOR",
"ALAOR FURTADO",
"Sérgio Kukina ’",
"Sérgio Kukina ’",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"Alaor Furtado",
"Alaor Furtado",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Sérgio Kukina",
"Sérgio Kukina",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Alaor Furtado",
"Alaor Furtado",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"ALAOR FURTADO",
"CARLOS EUGÊNIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"ALAOR FURTADO",
"CARLOS EUGÊNIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"30 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"30 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"5",
"/",
"13",
"28",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"5",
"/",
"13",
"28",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"95",
"2000",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"95",
"2000",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"julho de 2000",
"21",
"/",
"09",
"/",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"julho de 2000",
"novembro de 2003",
"21",
"/",
"09",
"/",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"8",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"8",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"10",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"10",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2002",
"27",
"/",
"10",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2002",
"27",
"/",
"10",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"10",
"/",
"12",
"7",
"/",
"10",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"10",
"/",
"12",
"7",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"5",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"5",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"julho de 2000",
"novembro de 2003",
"21",
"/",
"09",
"/",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"julho de 2000",
"21",
"/",
"09",
"/",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"8",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"8",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"10",
"/",
"15",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"10",
"/",
"15",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"15",
"29",
"/",
"10",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"15",
"29",
"/",
"10",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"23",
"29",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.006.799 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:AIRTO OLIVEIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:IMILIA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:VILMAR LOURENCO
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO RECURSO DE AGRAVO
INTERNO – UTILIZAÇÃO DE APELO EXTREMO CONTRA DECISÃO
QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR,
FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA FUNDADA NO § 7º DO
ART. 543-C DO CPC/73 – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
(CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA –
PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES
ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, preliminarmente, por unanimidade
de votos, em conhecer dos embargos de declaração como recurso de
agravo, a que, também por votação unânime, negam provimento, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 29 de junho de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309805.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.006.799 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:AIRTO OLIVEIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:IMILIA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:VILMAR LOURENCO
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se
refere o art. 1.022 do CPC.
Submeto, pois, estes embargos de declaração ao exame desta colenda
Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309806.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.006.799 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:AIRTO OLIVEIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:IMILIA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:VILMAR LOURENCO
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se
refere o art. 1.022 do CPC.
Submeto, pois, estes embargos de declaração ao exame desta colenda
Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309806.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.006.799 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração como
agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC (RTJ 145/664 –
RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA –
AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel.
Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e destaco ser desnecessária a intimação
da parte embargante para complementar suas razões recursais, pois
atendida a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC (ARE 953.024-ED/MG,
Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 953.448-ED/DF, Rel. Min. EDSON
FACHIN – ARE 966.749-ED/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
RE 955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.).
Passo a apreciar o recurso em questão. E, ao fazê-lo, verifico que n ão
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
firmou na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, razão pela qual
deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, resolvendo questão de
ordem formulada no AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES,
fixou entendimento no sentido da inadmissibilidade de recurso para
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309807.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.006.799 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração como
agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC (RTJ 145/664 –
RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA –
AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel.
Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e destaco ser desnecessária a intimação
da parte embargante para complementar suas razões recursais, pois
atendida a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC (ARE 953.024-ED/MG,
Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 953.448-ED/DF, Rel. Min. EDSON
FACHIN – ARE 966.749-ED/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
RE 955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.).
Passo a apreciar o recurso em questão. E, ao fazê-lo, verifico que n ão
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
firmou na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, razão pela qual
deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, resolvendo questão de
ordem formulada no AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES,
fixou entendimento no sentido da inadmissibilidade de recurso para
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309807.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1006799 ED / RS
Supremo Tribunal Federal naquelas hipóteses em que o Tribunal de
origem, dando execução ao que dispunha o § 3º do art. 543-B do CPC/73,
reproduz o julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu, sobre o
mérito da controvérsia, em processo no qual esta Corte reconheceu
existente a repercussão geral:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental.
1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal
de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B,
do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de
repercussão geral.
.......................................................................................................
4. Agravo de instrumento que se converte em agravo
regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (grifei)
Esta Corte, por sua vez, evoluindo no exame das questões motivadas
pela aplicação, no âmbito dos Tribunais recorridos, do sistema da
repercussão geral, veio a proclamar a incognoscibilidade dos recursos
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal deduzidos contra decisões
proferidas na instância de origem (Tribunais ou Turmas Recursais) que se
limitam – reconhecida, ou não, a existência de repercussão geral – a fazer
incidir o que dispunham os §§ 2º e 3º do art. 543-B do CPC/73,
ressalvada, unicamente, a hipótese em que o órgão judiciário,
motivadamente, não se retrata, deixando de ajustar a resolução do litígio à
decisão
desta
Corte
Suprema,
situação
que viabilizará,
então,
excepcionalmente, a regular tramitação do recurso.
Esse entendimento jurisprudencial sobre a matéria, que tem sido
observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta
Suprema Corte, é inteiramente aplicável à situação em que a parte deduz
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309807.
Supremo Tribunal Federal
RE 1006799 ED / RS
Supremo Tribunal Federal naquelas hipóteses em que o Tribunal de
origem, dando execução ao que dispunha o § 3º do art. 543-B do CPC/73,
reproduz o julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu, sobre o
mérito da controvérsia, em processo no qual esta Corte reconheceu
existente a repercussão geral:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental.
1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal
de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B,
do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de
repercussão geral.
.......................................................................................................
4. Agravo de instrumento que se converte em agravo
regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (grifei)
Esta Corte, por sua vez, evoluindo no exame das questões motivadas
pela aplicação, no âmbito dos Tribunais recorridos, do sistema da
repercussão geral, veio a proclamar a incognoscibilidade dos recursos
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal deduzidos contra decisões
proferidas na instância de origem (Tribunais ou Turmas Recursais) que se
limitam – reconhecida, ou não, a existência de repercussão geral – a fazer
incidir o que dispunham os §§ 2º e 3º do art. 543-B do CPC/73,
ressalvada, unicamente, a hipótese em que o órgão judiciário,
motivadamente, não se retrata, deixando de ajustar a resolução do litígio à
decisão
desta
Corte
Suprema,
situação
que viabilizará,
então,
excepcionalmente, a regular tramitação do recurso.
Esse entendimento jurisprudencial sobre a matéria, que tem sido
observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta
Suprema Corte, é inteiramente aplicável à situação em que a parte deduz
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309807.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1006799 ED / RS
o apelo extremo contra acórdão que aplica, ao caso concreto, a orientação
firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em julgamento proferido
na sistemática do art. 543-C, do CPC/73.
Não foi por outro motivo que ambas as Turmas deste Supremo
Tribunal Federal, ao apreciar controvérsia essencialmente idêntica à
versada nos presentes autos, assim se pronunciaram:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA
MENSAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A
INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA
SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO – ART. 543-C do
CPC. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.9.2013.
A matéria constitucional autorizadora da abertura da via
extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do
recurso especial – o que não se observa na presente hipótese.
Precedentes.
O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no
julgamento do agravo regimental interposto de decisão que negou
seguimento ao recurso especial manejado contra a apelação, empregou
julgado do STJ sob o regime do recurso repetitivo – art. 543-C do
CPC. Na hipótese, reconheceu ser aplicável o prazo decadencial
previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991, instituído pela Medida
Provisória nº 1.523-9/1997, ao direito de revisão de benefícios.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
(ARE 796.960-AgR/PE, Rel. Min. ROSA WEBER)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
1. RECURSO DE AGRAVO (ART. 544 DO CÓDIGO DE
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309807.
Supremo Tribunal Federal
RE 1006799 ED / RS
o apelo extremo contra acórdão que aplica, ao caso concreto, a orientação
firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em julgamento proferido
na sistemática do art. 543-C, do CPC/73.
Não foi por outro motivo que ambas as Turmas deste Supremo
Tribunal Federal, ao apreciar controvérsia essencialmente idêntica à
versada nos presentes autos, assim se pronunciaram:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA
MENSAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A
INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA
SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO – ART. 543-C do
CPC. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.9.2013.
A matéria constitucional autorizadora da abertura da via
extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do
recurso especial – o que não se observa na presente hipótese.
Precedentes.
O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no
julgamento do agravo regimental interposto de decisão que negou
seguimento ao recurso especial manejado contra a apelação, empregou
julgado do STJ sob o regime do recurso repetitivo – art. 543-C do
CPC. Na hipótese, reconheceu ser aplicável o prazo decadencial
previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991, instituído pela Medida
Provisória nº 1.523-9/1997, ao direito de revisão de benefícios.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
(ARE 796.960-AgR/PE, Rel. Min. ROSA WEBER)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
1. RECURSO DE AGRAVO (ART. 544 DO CÓDIGO DE
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309807.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1006799 ED / RS
PROCESSO CIVIL) INCABÍVEL CONTRA JULGADO QUE
APLICA A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS
(ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
2. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECLUSÃO
DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 796.984-AgR/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA)
Cumpre destacar, ante a inquestionável procedência de suas
observações, o seguinte trecho do voto proferido pela eminente Ministra
CÁRMEN LÚCIA, Relatora, por ocasião de referido julgamento da
Segunda Turma desta Suprema Corte:
“O Tribunal de origem sobresteve o recurso especial interposto
pelo ora Agravante para aguardar julgamento do Superior Tribunal de
Justiça em processo analisado sob a sistemática dos recursos
repetitivos e, uma vez julgada a matéria, o Tribunal a quo aplicou o
inc. I do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil.
É incabível o recurso de agravo previsto no art. 544 do Código
de Processo Civil com o objetivo de admitir recurso extraordinário
interposto contra decisão que aplica a sistemática de recursos
repetitivos. Assim, por exemplo, o Recurso Extraordinário com
Agravo n. 787.432, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 24.2.2014,
transitado em julgado.”
Vê-se, pois, considerado o magistério jurisprudencial firmado por
este Supremo Tribunal Federal, que se revela incognoscível qualquer
recurso dirigido a esta Suprema Corte deduzido contra decisão que, ao
aplicar os parágrafos do art. 543-C do CPC/73, faz incidir, no caso concreto,
orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de
recurso especial representativo da controvérsia.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309807.
Supremo Tribunal Federal
RE 1006799 ED / RS
PROCESSO CIVIL) INCABÍVEL CONTRA JULGADO QUE
APLICA A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS
(ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
2. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECLUSÃO
DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 796.984-AgR/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA)
Cumpre destacar, ante a inquestionável procedência de suas
observações, o seguinte trecho do voto proferido pela eminente Ministra
CÁRMEN LÚCIA, Relatora, por ocasião de referido julgamento da
Segunda Turma desta Suprema Corte:
“O Tribunal de origem sobresteve o recurso especial interposto
pelo ora Agravante para aguardar julgamento do Superior Tribunal de
Justiça em processo analisado sob a sistemática dos recursos
repetitivos e, uma vez julgada a matéria, o Tribunal a quo aplicou o
inc. I do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil.
É incabível o recurso de agravo previsto no art. 544 do Código
de Processo Civil com o objetivo de admitir recurso extraordinário
interposto contra decisão que aplica a sistemática de recursos
repetitivos. Assim, por exemplo, o Recurso Extraordinário com
Agravo n. 787.432, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 24.2.2014,
transitado em julgado.”
Vê-se, pois, considerado o magistério jurisprudencial firmado por
este Supremo Tribunal Federal, que se revela incognoscível qualquer
recurso dirigido a esta Suprema Corte deduzido contra decisão que, ao
aplicar os parágrafos do art. 543-C do CPC/73, faz incidir, no caso concreto,
orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de
recurso especial representativo da controvérsia.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309807.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1006799 ED / RS
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido
estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por
prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
Assinalo, para efeito de mero registro, que fiquei vencido no
julgamento ora mencionado, pois entendia que a ausência de
contrarrazões recursais, por
não
implicar “trabalho adicional”,
desautorizava a majoração da verba honorária.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309807.
Supremo Tribunal Federal
RE 1006799 ED / RS
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido
estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por
prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
Assinalo, para efeito de mero registro, que fiquei vencido no
julgamento ora mencionado, pois entendia que a ausência de
contrarrazões recursais, por
não
implicar “trabalho adicional”,
desautorizava a majoração da verba honorária.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309807.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.006.799
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : AIRTO OLIVEIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : IMILIA DE SOUZA (36024/RS, 38681-A/SC)
ADV.(A/S) : VILMAR LOURENCO (33559/RS, 38701-A/SC)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, preliminarmente, por unanimidade, conheceu
dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também
por votação unânime, negou provimento, nos termos do voto do
Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269508
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.006.799
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : AIRTO OLIVEIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : IMILIA DE SOUZA (36024/RS, 38681-A/SC)
ADV.(A/S) : VILMAR LOURENCO (33559/RS, 38701-A/SC)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, preliminarmente, por unanimidade, conheceu
dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também
por votação unânime, negou provimento, nos termos do voto do
Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269508
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13319829
| 2017-06-30T00:00:00
| 2017-08-09T00:00:00
|
A Turma, preliminarmente, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por votação unânime, negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO INTERNO – UTILIZAÇÃO DE APELO EXTREMO CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA FUNDADA NO § 7º DO ART. 543-C DO CPC/73 – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur371433
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
AI 243832 ED (2ªT), AI 243159 ED (2ªT), Rcl 4395 ED (TP), RTJ 145/664, RTJ 153/834.
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
ARE 953448 ED (1ªT), ARE 953024 ED (2ªT), RE 955845 ED (1ªT), ARE 966749 ED (2ªT).
(APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL)
AI 760358 QO (TP), ARE 796960 AgR (1ªT), ARE 796984 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 24/08/2017, MAD.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1006799
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B PAR-00002 PAR-00003 ART-0543C \n PAR-00007\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00001 ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-ED
|
acordaos
|
RE 1006799 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : AIRTO OLIVEIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : IMILIA DE SOUZA
ADV.(A/S) : VILMAR LOURENCO
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.006.799 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:AIRTO OLIVEIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:IMILIA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:VILMAR LOURENCO
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO RECURSO DE AGRAVO
INTERNO – UTILIZAÇÃO DE APELO EXTREMO CONTRA DECISÃO
QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR,
FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA FUNDADA NO § 7... DO
ART. 543-C DO Código de Processo Civil/73 – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
(Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA –
PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES
ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3... DO Código de Processo Civil – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, preliminarmente, por unanimidade
de votos, em conhecer dos embargos de declaração como recurso de
agravo, a que, também por votação unânime, negam provimento, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 29 de junho de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309805.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.006.799 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:AIRTO OLIVEIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:IMILIA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:VILMAR LOURENCO
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se
refere o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Submeto, pois, estes embargos de declaração ao exame desta colenda
Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309806.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.006.799 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:AIRTO OLIVEIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:IMILIA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:VILMAR LOURENCO
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se
refere o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Submeto, pois, estes embargos de declaração ao exame desta colenda
Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309806.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.006.799 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração como
agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil (RTJ 145/664 –
RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA –
AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel.
Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e destaco ser desnecessária a intimação
da parte embargante para complementar suas razões recursais, pois
atendida a exigência do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil (ARE 953.024-ED/MG,
Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 953.448-ED/DF, Rel. Min. EDSON
FACHIN – ARE 966.749-ED/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
Recurso Extraordinário 955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.).
Passo a apreciar o recurso em questão. E, ao fazê-lo, verifico que n ão
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
firmou na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, razão pela qual
deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, resolvendo questão de
ordem formulada no AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES,
fixou entendimento no sentido da inadmissibilidade de recurso para
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309807.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.006.799 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração como
agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil (RTJ 145/664 –
RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA –
AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel.
Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e destaco ser desnecessária a intimação
da parte embargante para complementar suas razões recursais, pois
atendida a exigência do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil (ARE 953.024-ED/MG,
Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 953.448-ED/DF, Rel. Min. EDSON
FACHIN – ARE 966.749-ED/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
Recurso Extraordinário 955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.).
Passo a apreciar o recurso em questão. E, ao fazê-lo, verifico que n ão
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
firmou na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, razão pela qual
deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, resolvendo questão de
ordem formulada no AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES,
fixou entendimento no sentido da inadmissibilidade de recurso para
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309807.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1006799 ED / RS
Supremo Tribunal Federal naquelas hipóteses em que o Tribunal de
origem, dando execução ao que dispunha o § 3... do art. 543-B do Código de Processo Civil/73,
reproduz o julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu, sobre o
mérito da controvérsia, em processo no qual esta Corte reconheceu
existente a repercussão geral:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental.
1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal
de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B,
do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de
repercussão geral.
.......................................................................................................
4. Agravo de instrumento que se converte em agravo
regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (grifei)
Esta Corte, por sua vez, evoluindo no exame das questões motivadas
pela aplicação, no âmbito dos Tribunais recorridos, do sistema da
repercussão geral, veio a proclamar a incognoscibilidade dos recursos
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal deduzidos contra decisões
proferidas na instância de origem (Tribunais ou Turmas Recursais) que se
limitam – reconhecida, ou não, a existência de repercussão geral – a fazer
incidir o que dispunham os §§ 2... e 3... do art. 543-B do Código de Processo Civil/73,
ressalvada, unicamente, a hipótese em que o órgão judiciário,
motivadamente, não se retrata, deixando de ajustar a resolução do litígio à
decisão
desta
Corte
Suprema,
situação
que viabilizará,
então,
excepcionalmente, a regular tramitação do recurso.
Esse entendimento jurisprudencial sobre a matéria, que tem sido
observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta
Suprema Corte, é inteiramente aplicável à situação em que a parte deduz
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309807.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1006799 ED / RS
Supremo Tribunal Federal naquelas hipóteses em que o Tribunal de
origem, dando execução ao que dispunha o § 3... do art. 543-B do Código de Processo Civil/73,
reproduz o julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu, sobre o
mérito da controvérsia, em processo no qual esta Corte reconheceu
existente a repercussão geral:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental.
1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal
de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B,
do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de
repercussão geral.
.......................................................................................................
4. Agravo de instrumento que se converte em agravo
regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (grifei)
Esta Corte, por sua vez, evoluindo no exame das questões motivadas
pela aplicação, no âmbito dos Tribunais recorridos, do sistema da
repercussão geral, veio a proclamar a incognoscibilidade dos recursos
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal deduzidos contra decisões
proferidas na instância de origem (Tribunais ou Turmas Recursais) que se
limitam – reconhecida, ou não, a existência de repercussão geral – a fazer
incidir o que dispunham os §§ 2... e 3... do art. 543-B do Código de Processo Civil/73,
ressalvada, unicamente, a hipótese em que o órgão judiciário,
motivadamente, não se retrata, deixando de ajustar a resolução do litígio à
decisão
desta
Corte
Suprema,
situação
que viabilizará,
então,
excepcionalmente, a regular tramitação do recurso.
Esse entendimento jurisprudencial sobre a matéria, que tem sido
observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta
Suprema Corte, é inteiramente aplicável à situação em que a parte deduz
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309807.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1006799 ED / RS
o apelo extremo contra acórdão que aplica, ao caso concreto, a orientação
firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em julgamento proferido
na sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil/73.
Não foi por outro motivo que ambas as Turmas deste Supremo
Tribunal Federal, ao apreciar controvérsia essencialmente idêntica à
versada nos presentes autos, assim se pronunciaram:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA
MENSAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A
INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA
SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO – ART. 543-C do
Código de Processo Civil. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.9.2013.
A matéria constitucional autorizadora da abertura da via
extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do
recurso especial – o que não se observa na presente hipótese.
Precedentes.
O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5... Região, no
julgamento do agravo regimental interposto de decisão que negou
seguimento ao recurso especial manejado contra a apelação, empregou
julgado do Superior Tribunal de Justiça sob o regime do recurso repetitivo – art. 543-C do
Código de Processo Civil. Na hipótese, reconheceu ser aplicável o prazo decadencial
previsto no art. 103 da Lei n 8.213/1991, instituído pela Medida
Provisória n 1.523-9/1997, ao direito de revisão de benefícios.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
(ARE 796.960-AgR/PE, Rel. Min. ROSA WEBER)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
1. RECURSO DE AGRAVO (ART. 544 DO CÓDIGO DE
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309807.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1006799 ED / RS
o apelo extremo contra acórdão que aplica, ao caso concreto, a orientação
firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em julgamento proferido
na sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil/73.
Não foi por outro motivo que ambas as Turmas deste Supremo
Tribunal Federal, ao apreciar controvérsia essencialmente idêntica à
versada nos presentes autos, assim se pronunciaram:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA
MENSAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A
INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA
SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO – ART. 543-C do
Código de Processo Civil. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.9.2013.
A matéria constitucional autorizadora da abertura da via
extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do
recurso especial – o que não se observa na presente hipótese.
Precedentes.
O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5... Região, no
julgamento do agravo regimental interposto de decisão que negou
seguimento ao recurso especial manejado contra a apelação, empregou
julgado do Superior Tribunal de Justiça sob o regime do recurso repetitivo – art. 543-C do
Código de Processo Civil. Na hipótese, reconheceu ser aplicável o prazo decadencial
previsto no art. 103 da Lei n 8.213/1991, instituído pela Medida
Provisória n 1.523-9/1997, ao direito de revisão de benefícios.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
(ARE 796.960-AgR/PE, Rel. Min. ROSA WEBER)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
1. RECURSO DE AGRAVO (ART. 544 DO CÓDIGO DE
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309807.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1006799 ED / RS
PROCESSO CIVIL) INCABÍVEL CONTRA JULGADO QUE
APLICA A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS
(ART. 543-C, § 7..., INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
2. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECLUSÃO
DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 796.984-AgR/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA)
Cumpre destacar, ante a inquestionável procedência de suas
observações, o seguinte trecho do voto proferido pela eminente Ministra
CÁRMEN LÚCIA, Relatora, por ocasião de referido julgamento da
Segunda Turma desta Suprema Corte:
“O Tribunal de origem sobresteve o recurso especial interposto
pelo ora Agravante para aguardar julgamento do Superior Tribunal de
Justiça em processo analisado sob a sistemática dos recursos
repetitivos e, uma vez julgada a matéria, o Tribunal a quo aplicou o
inc. I do § 7... do art. 543-C do Código de Processo Civil.
É incabível o recurso de agravo previsto no art. 544 do Código
de Processo Civil com o objetivo de admitir recurso extraordinário
interposto contra decisão que aplica a sistemática de recursos
repetitivos. Assim, por exemplo, o Recurso Extraordinário com
Agravo n. 787.432, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 24.2.2014,
transitado em julgado.”
Vê-se, pois, considerado o magistério jurisprudencial firmado por
este Supremo Tribunal Federal, que se revela incognoscível qualquer
recurso dirigido a esta Suprema Corte deduzido contra decisão que, ao
aplicar os parágrafos do art. 543-C do Código de Processo Civil/73, faz incidir, no caso concreto,
orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de
recurso especial representativo da controvérsia.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309807.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1006799 ED / RS
PROCESSO CIVIL) INCABÍVEL CONTRA JULGADO QUE
APLICA A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS
(ART. 543-C, § 7..., INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
2. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECLUSÃO
DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 796.984-AgR/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA)
Cumpre destacar, ante a inquestionável procedência de suas
observações, o seguinte trecho do voto proferido pela eminente Ministra
CÁRMEN LÚCIA, Relatora, por ocasião de referido julgamento da
Segunda Turma desta Suprema Corte:
“O Tribunal de origem sobresteve o recurso especial interposto
pelo ora Agravante para aguardar julgamento do Superior Tribunal de
Justiça em processo analisado sob a sistemática dos recursos
repetitivos e, uma vez julgada a matéria, o Tribunal a quo aplicou o
inc. I do § 7... do art. 543-C do Código de Processo Civil.
É incabível o recurso de agravo previsto no art. 544 do Código
de Processo Civil com o objetivo de admitir recurso extraordinário
interposto contra decisão que aplica a sistemática de recursos
repetitivos. Assim, por exemplo, o Recurso Extraordinário com
Agravo n. 787.432, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 24.2.2014,
transitado em julgado.”
Vê-se, pois, considerado o magistério jurisprudencial firmado por
este Supremo Tribunal Federal, que se revela incognoscível qualquer
recurso dirigido a esta Suprema Corte deduzido contra decisão que, ao
aplicar os parágrafos do art. 543-C do Código de Processo Civil/73, faz incidir, no caso concreto,
orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de
recurso especial representativo da controvérsia.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309807.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1006799 ED / RS
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
os limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 do referido
estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por
prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
Assinalo, para efeito de mero registro, que fiquei vencido no
julgamento ora mencionado, pois entendia que a ausência de
contrarrazões recursais, por
não
implicar “trabalho adicional”,
desautorizava a majoração da verba honorária.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309807.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1006799 ED / RS
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
os limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 do referido
estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por
prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
Assinalo, para efeito de mero registro, que fiquei vencido no
julgamento ora mencionado, pois entendia que a ausência de
contrarrazões recursais, por
não
implicar “trabalho adicional”,
desautorizava a majoração da verba honorária.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13309807.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.006.799
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : AIRTO OLIVEIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : IMILIA DE SOUZA (36024/RS, 38681-A/SC)
ADV.(A/S) : VILMAR LOURENCO (33559/RS, 38701-A/SC)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, preliminarmente, por unanimidade, conheceu
dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também
por votação unânime, negou provimento, nos termos do voto do
Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269508
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.006.799
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : AIRTO OLIVEIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : IMILIA DE SOUZA (36024/RS, 38681-A/SC)
ADV.(A/S) : VILMAR LOURENCO (33559/RS, 38701-A/SC)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, preliminarmente, por unanimidade, conheceu
dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também
por votação unânime, negou provimento, nos termos do voto do
Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269508
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 006 . 799",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 006 . 799",
"RTJ 145 / 664",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"ARE 953 . 024 - ED / MG",
"ARE 953 . 448 - ED / DF",
"ARE 966 . 749 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 955 . 845 - ED / SC",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"ARE 953 . 024 - ED / MG",
"ARE 953 . 448 - ED / DF",
"ARE 966 . 749 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 955 . 845 -",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"Recurso Extraordinário 1006799 ED / RS",
"Recurso Extraordinário 1006799 ED / RS",
"Recurso Extraordinário 1006799 ED / RS",
"ARE 796 . 960 - AgR / PE",
"Recurso Extraordinário 1006799 ED / RS",
"ARE 796 . 960 - AgR / PE",
"Recurso Extraordinário 1006799 ED / RS",
"ARE 796 . 984 - AgR / RN",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 787 . 432",
"Recurso Extraordinário 1006799 ED / RS",
"ARE 796 . 984 - AgR / RN",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 787 . 432",
"Recurso Extraordinário 1006799 ED / RS",
"AO 2 . 063 - AgR / CE",
"Recurso Extraordinário 1006799 ED / RS",
"AO 2 . 063 - AgR / CE",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 543 - C DO Código de Processo Civil / 73",
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"ART . 85 , § § 2 . . . E",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 73",
"§",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 73",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"§",
"§ 2",
"Medida Provisória n 2",
"art . 543 - C , do Código de Processo Civil / 73",
"ART . 543 - C do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"art . 103 da Lei n 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 1 . 523 - 9 / 1997",
"ART . 544 DO CÓDIGO DE 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - C , do Código de Processo Civil / 73",
"ART . 543 - C do Código de Processo Civil",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"art . 103 da Lei n 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 1 . 523 - 9 / 1997",
"ART . 544 DO CÓDIGO DE 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 543 - C , § 7 . . . , INC . I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"inc . I do § 7 . . . do",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 543 - C , § 7 . . . , INC . I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"inc . I do § 7 . . . do art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"AIRTO OLIVEIRA DA SILVA",
"IMILIA DE SOUZA",
"VILMAR LOURENCO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"AIRTO OLIVEIRA DA SILVA",
"IMILIA DE SOUZA",
"VILMAR LOURENCO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"AIRTO OLIVEIRA DA SILVA",
"IMILIA DE SOUZA",
"VILMAR LOURENCO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"AIRTO OLIVEIRA DA SILVA",
"IMILIA DE SOUZA",
"VILMAR LOURENCO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"AIRTO OLIVEIRA DA SILVA",
"IMILIA DE SOUZA",
"VILMAR LOURENCO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"23",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"23",
"29",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/08/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.972 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE
SHOPPING
CENTERS
E
DAS
EMPRESAS
ESTABELECIDAS EM SHOPPINGS CENTERS DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ E SARANDI
ADV.(A/S)
:LEANDRO AUGUSTO BUCH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRADICAO
CONFECCOES
LTDA
- ME
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOAQUIM ROBERTO TOMAZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
MARINGA
ADV.(A/S)
:LEONALDO SILVA E OUTRO(A/S)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE ÓRGÃOS
JUDICIAIS. DESCABIMENTO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.
INVIABILIDADE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I – Não cabe à parte interessada provocar a competência originária
desta Corte Suprema para que, sem que exista conflito de competência
entre órgãos judicantes, decida sobre suposto conflito suscitado
abstratamente.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434124.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
CC 7972 AGR / PR
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao
agravo regimental.
Brasília, 21 de agosto de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434124.
Supremo Tribunal Federal
CC 7972 AGR / PR
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao
agravo regimental.
Brasília, 21 de agosto de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434124.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
21/08/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.972 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE
SHOPPING
CENTERS
E
DAS
EMPRESAS
ESTABELECIDAS EM SHOPPINGS CENTERS DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ E SARANDI
ADV.(A/S)
:LEANDRO AUGUSTO BUCH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRADICAO
CONFECCOES
LTDA
- ME
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOAQUIM ROBERTO TOMAZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
MARINGA
ADV.(A/S)
:LEONALDO SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão monocrática, de minha lavra,
que deixou de conhecer de conflito de competência.
Neste recurso, o agravante insiste no argumento de que está sujeito a
grave insegurança jurídica por haver dois tribunais distintos julgando a
mesma questão de forma oposta.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434125.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.972 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE
SHOPPING
CENTERS
E
DAS
EMPRESAS
ESTABELECIDAS EM SHOPPINGS CENTERS DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ E SARANDI
ADV.(A/S)
:LEANDRO AUGUSTO BUCH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRADICAO
CONFECCOES
LTDA
- ME
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOAQUIM ROBERTO TOMAZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
MARINGA
ADV.(A/S)
:LEONALDO SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão monocrática, de minha lavra,
que deixou de conhecer de conflito de competência.
Neste recurso, o agravante insiste no argumento de que está sujeito a
grave insegurança jurídica por haver dois tribunais distintos julgando a
mesma questão de forma oposta.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434125.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
21/08/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.972 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece
reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada:
Trata-se de conflito de competência, com pedido de
liminar, suscitado com fulcro no art. 102, I, o , da Constituição
Federal, em razão da prolação de decisões, consideradas
conflitantes pelo suscitante, proferidas pelo Superior Tribunal
de Justiça no Recurso Especial 1.079.735 e pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região no processo 0001093-
75.2011.5.09.0021.
Pleiteia o suscitante seja cassada a decisão adotada pelo
Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região no
incidente de assunção de competência 0001093-
75.2011.5.09.0021, e que seja suspenso, liminarmente, o
julgamento de todas as ações de consignação em pagamento
que discutam a destinação das contribuições sindicais em razão
do litígio entre os sindicatos envolvidos (SINDISHOP e
SINCOMAR) e fixando-se, ao final, a competência do Superior
Tribunal de Justiça e da Justiça Estadual para a apreciação da
matéria.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não
conhecimento do conflito de competência.
É o relatório. Decido.
Bem examinados os autos, verifico ser caso de não
conhecimento, na esteira do parecer de lavra do Procurador-
Geral da República, que transcrevo abaixo:
O conflito não reúne condições de conhecimento.
É que somente há conflito de competência quando dois ou
mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o
julgamento de uma mesma causa ou divergem acerca da
reunião ou separação de processos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434131.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.972 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece
reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada:
Trata-se de conflito de competência, com pedido de
liminar, suscitado com fulcro no art. 102, I, o , da Constituição
Federal, em razão da prolação de decisões, consideradas
conflitantes pelo suscitante, proferidas pelo Superior Tribunal
de Justiça no Recurso Especial 1.079.735 e pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região no processo 0001093-
75.2011.5.09.0021.
Pleiteia o suscitante seja cassada a decisão adotada pelo
Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região no
incidente de assunção de competência 0001093-
75.2011.5.09.0021, e que seja suspenso, liminarmente, o
julgamento de todas as ações de consignação em pagamento
que discutam a destinação das contribuições sindicais em razão
do litígio entre os sindicatos envolvidos (SINDISHOP e
SINCOMAR) e fixando-se, ao final, a competência do Superior
Tribunal de Justiça e da Justiça Estadual para a apreciação da
matéria.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não
conhecimento do conflito de competência.
É o relatório. Decido.
Bem examinados os autos, verifico ser caso de não
conhecimento, na esteira do parecer de lavra do Procurador-
Geral da República, que transcrevo abaixo:
O conflito não reúne condições de conhecimento.
É que somente há conflito de competência quando dois ou
mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o
julgamento de uma mesma causa ou divergem acerca da
reunião ou separação de processos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434131.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
CC 7972 AGR / PR
[...]
In casu , o conflito é suscitado em causas distintas e com
objetos diversos.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de
embargos foi no sentido de prover-se o recurso especial
interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de
Maringá, para determinar que a Corte de origem se manifeste
sobre a matéria veiculada nos declaratórios lá opostos.
O pronunciamento do Tribunal Regional do Trabalho da
9ª Região, por outro lado, foi proferido em ação de consignação
em pagamento de contribuições sindicais, tendo a Corte
reconhecido ser o Sindicato dos Empregados no Comércio de
Maringá [...] o legítimo representante dos empregados das
empresas autoras, que possuem estabelecimentos em shopping
center, e legítimo credor das contribuições sindicais depositadas
em Juízo. Vale consignar que a Corte Trabalhista nem chegou a
apreciar o argumento relativo à incompatibilidade de sua
decisão com a proferida na Justiça Comum, em virtude de
haver reconhecido a ocorrência da preclusão, senão vejamos:
[...]
Fica evidenciada, portanto, a inexistência de conflito de
competência, uma vez que, embora as decisões confrontadas
tangenciem os mesmos fatos, trata-se de pronunciamentos
proferidos por juízos vinculados a tribunais distintos, em ações
diversas. Não há, ademais, divergência entre os julgadores a
respeito da competência para determinado feito ou sobre a
conexão entre as causas.
Não se pode deixar de registrar, ainda, a semelhança entre
os argumentos lançados nos segundos embargos do Sindshop
opostos perante o TRT da 9ª Região e os constantes da inicial
deste processo, a denotar a intenção de empregar-se a presente
via como sucedâneo recursal, por não se haver formalizado a
irresignação cabível no momento adequado.
Realmente, o conflito de competência somente se
configura quando, nos termos do art. 66 do Código de Processo
Civil: (i) dois ou mais juízes se declaram competentes; (ii) dois
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434131.
Supremo Tribunal Federal
CC 7972 AGR / PR
[...]
In casu , o conflito é suscitado em causas distintas e com
objetos diversos.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de
embargos foi no sentido de prover-se o recurso especial
interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de
Maringá, para determinar que a Corte de origem se manifeste
sobre a matéria veiculada nos declaratórios lá opostos.
O pronunciamento do Tribunal Regional do Trabalho da
9ª Região, por outro lado, foi proferido em ação de consignação
em pagamento de contribuições sindicais, tendo a Corte
reconhecido ser o Sindicato dos Empregados no Comércio de
Maringá [...] o legítimo representante dos empregados das
empresas autoras, que possuem estabelecimentos em shopping
center, e legítimo credor das contribuições sindicais depositadas
em Juízo. Vale consignar que a Corte Trabalhista nem chegou a
apreciar o argumento relativo à incompatibilidade de sua
decisão com a proferida na Justiça Comum, em virtude de
haver reconhecido a ocorrência da preclusão, senão vejamos:
[...]
Fica evidenciada, portanto, a inexistência de conflito de
competência, uma vez que, embora as decisões confrontadas
tangenciem os mesmos fatos, trata-se de pronunciamentos
proferidos por juízos vinculados a tribunais distintos, em ações
diversas. Não há, ademais, divergência entre os julgadores a
respeito da competência para determinado feito ou sobre a
conexão entre as causas.
Não se pode deixar de registrar, ainda, a semelhança entre
os argumentos lançados nos segundos embargos do Sindshop
opostos perante o TRT da 9ª Região e os constantes da inicial
deste processo, a denotar a intenção de empregar-se a presente
via como sucedâneo recursal, por não se haver formalizado a
irresignação cabível no momento adequado.
Realmente, o conflito de competência somente se
configura quando, nos termos do art. 66 do Código de Processo
Civil: (i) dois ou mais juízes se declaram competentes; (ii) dois
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434131.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
CC 7972 AGR / PR
ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao
outro a competência; (iii) entre dois ou mais juízes surge
controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Este
não é o caso dos autos, razão pela qual não há de se conhecer
do conflito.
Isso posto, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, não
conheço deste conflito de competência.
Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os
fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434131.
Supremo Tribunal Federal
CC 7972 AGR / PR
ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao
outro a competência; (iii) entre dois ou mais juízes surge
controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Este
não é o caso dos autos, razão pela qual não há de se conhecer
do conflito.
Isso posto, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, não
conheço deste conflito de competência.
Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os
fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434131.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 21/08/2017
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.972
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE SHOPPING
CENTERS E DAS EMPRESAS ESTABELECIDAS EM SHOPPINGS CENTERS DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ E SARANDI
ADV.(A/S) : LEANDRO AUGUSTO BUCH (60471/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRADICAO CONFECCOES LTDA - ME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOAQUIM ROBERTO TOMAZ (22128/PR) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARINGA
ADV.(A/S) : LEONALDO SILVA (17230/DF, 10566/PR) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão
virtual de 11 a 18.8.2017 (Portaria nº 174, de 8 de agosto de
2017).
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13414285
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.972
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE SHOPPING
CENTERS E DAS EMPRESAS ESTABELECIDAS EM SHOPPINGS CENTERS DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ E SARANDI
ADV.(A/S) : LEANDRO AUGUSTO BUCH (60471/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRADICAO CONFECCOES LTDA - ME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOAQUIM ROBERTO TOMAZ (22128/PR) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARINGA
ADV.(A/S) : LEONALDO SILVA (17230/DF, 10566/PR) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão
virtual de 11 a 18.8.2017 (Portaria nº 174, de 8 de agosto de
2017).
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13414285
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13442116
| 2017-08-21T00:00:00
| 2017-08-28T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 11 a 18.8.2017 (Portaria nº 174, de 8 de agosto de 2017).
|
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE ÓRGÃOS JUDICIAIS. DESCABIMENTO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. INVIABILIDADE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – Não cabe à parte interessada provocar a competência originária desta Corte Suprema para que, sem que exista conflito de competência entre órgãos judicantes, decida sobre suposto conflito suscitado abstratamente.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur372017
|
Número de páginas: 7.
Análise: 01/02/2018, AMA.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Tribunal Pleno
|
7972
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-O\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00066 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
CC-AgR
|
acordaos
|
CC 7972 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE SHOPPING CENTERS E DAS EMPRESAS ESTABELECIDAS EM SHOPPINGS CENTERS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E SARANDI
ADV.(A/S) : LEANDRO AUGUSTO BUCH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRADICAO CONFECCOES LTDA - ME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOAQUIM ROBERTO TOMAZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARINGA
ADV.(A/S) : LEONALDO SILVA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/08/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.972 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE
SHOPPING
CENTERS
E
DAS
EMPRESAS
ESTABELECIDAS EM SHOPPINGS CENTERS DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ E SARANDI
ADV.(A/S)
:LEANDRO AUGUSTO BUCH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRADICAO
CONFECCOES
LTDA
- ME
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOAQUIM ROBERTO TOMAZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
MARINGA
ADV.(A/S)
:LEONALDO SILVA E OUTRO(A/S)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE ÓRGÃOS
JUDICIAIS. DESCABIMENTO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.
INVIABILIDADE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I – Não cabe à parte interessada provocar a competência originária
desta Corte Suprema para que, sem que exista conflito de competência
entre órgãos judicantes, decida sobre suposto conflito suscitado
abstratamente.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434124.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Código Civil Brasileiro 7972 AGR / PR
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao
agravo regimental.
Brasília, 21 de agosto de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434124.
Supremo Tribunal Federal
Código Civil Brasileiro 7972 AGR / PR
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao
agravo regimental.
Brasília, 21 de agosto de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434124.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
21/08/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.972 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE
SHOPPING
CENTERS
E
DAS
EMPRESAS
ESTABELECIDAS EM SHOPPINGS CENTERS DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ E SARANDI
ADV.(A/S)
:LEANDRO AUGUSTO BUCH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRADICAO
CONFECCOES
LTDA
- ME
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOAQUIM ROBERTO TOMAZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
MARINGA
ADV.(A/S)
:LEONALDO SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão monocrática, de minha lavra,
que deixou de conhecer de conflito de competência.
Neste recurso, o agravante insiste no argumento de que está sujeito a
grave insegurança jurídica por haver dois tribunais distintos julgando a
mesma questão de forma oposta.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434125.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.972 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE
SHOPPING
CENTERS
E
DAS
EMPRESAS
ESTABELECIDAS EM SHOPPINGS CENTERS DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ E SARANDI
ADV.(A/S)
:LEANDRO AUGUSTO BUCH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRADICAO
CONFECCOES
LTDA
- ME
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOAQUIM ROBERTO TOMAZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
MARINGA
ADV.(A/S)
:LEONALDO SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão monocrática, de minha lavra,
que deixou de conhecer de conflito de competência.
Neste recurso, o agravante insiste no argumento de que está sujeito a
grave insegurança jurídica por haver dois tribunais distintos julgando a
mesma questão de forma oposta.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434125.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
21/08/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.972 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece
reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada:
Trata-se de conflito de competência, com pedido de
liminar, suscitado com fulcro no art. 102, I, o , da Constituição
Federal, em razão da prolação de decisões, consideradas
conflitantes pelo suscitante, proferidas pelo Superior Tribunal
de Justiça no Recurso Especial 1.079.735 e pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 9... Região no processo 0001093-
75.2011.5.09.0021.
Pleiteia o suscitante seja cassada a decisão adotada pelo
Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 9... Região no
incidente de assunção de competência 0001093-
75.2011.5.09.0021, e que seja suspenso, liminarmente, o
julgamento de todas as ações de consignação em pagamento
que discutam a destinação das contribuições sindicais em razão
do litígio entre os sindicatos envolvidos (SINDISHOP e
SINCOMAR) e fixando-se, ao final, a competência do Superior
Tribunal de Justiça e da Justiça Estadual para a apreciação da
matéria.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não
conhecimento do conflito de competência.
É o relatório. Decido.
Bem examinados os autos, verifico ser caso de não
conhecimento, na esteira do parecer de lavra do Procurador-
Geral da República, que transcrevo abaixo:
O conflito não reúne condições de conhecimento.
É que somente há conflito de competência quando dois ou
mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o
julgamento de uma mesma causa ou divergem acerca da
reunião ou separação de processos.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434131.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.972 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece
reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada:
Trata-se de conflito de competência, com pedido de
liminar, suscitado com fulcro no art. 102, I, o , da Constituição
Federal, em razão da prolação de decisões, consideradas
conflitantes pelo suscitante, proferidas pelo Superior Tribunal
de Justiça no Recurso Especial 1.079.735 e pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 9... Região no processo 0001093-
75.2011.5.09.0021.
Pleiteia o suscitante seja cassada a decisão adotada pelo
Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 9... Região no
incidente de assunção de competência 0001093-
75.2011.5.09.0021, e que seja suspenso, liminarmente, o
julgamento de todas as ações de consignação em pagamento
que discutam a destinação das contribuições sindicais em razão
do litígio entre os sindicatos envolvidos (SINDISHOP e
SINCOMAR) e fixando-se, ao final, a competência do Superior
Tribunal de Justiça e da Justiça Estadual para a apreciação da
matéria.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não
conhecimento do conflito de competência.
É o relatório. Decido.
Bem examinados os autos, verifico ser caso de não
conhecimento, na esteira do parecer de lavra do Procurador-
Geral da República, que transcrevo abaixo:
O conflito não reúne condições de conhecimento.
É que somente há conflito de competência quando dois ou
mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o
julgamento de uma mesma causa ou divergem acerca da
reunião ou separação de processos.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434131.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Código Civil Brasileiro 7972 AGR / PR
[...]
In casu , o conflito é suscitado em causas distintas e com
objetos diversos.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de
embargos foi no sentido de prover-se o recurso especial
interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de
Maringá, para determinar que a Corte de origem se manifeste
sobre a matéria veiculada nos declaratórios lá opostos.
O pronunciamento do Tribunal Regional do Trabalho da
9... Região, por outro lado, foi proferido em ação de consignação
em pagamento de contribuições sindicais, tendo a Corte
reconhecido ser o Sindicato dos Empregados no Comércio de
Maringá [...] o legítimo representante dos empregados das
empresas autoras, que possuem estabelecimentos em shopping
center, e legítimo credor das contribuições sindicais depositadas
em Juízo. Vale consignar que a Corte Trabalhista nem chegou a
apreciar o argumento relativo à incompatibilidade de sua
decisão com a proferida na Justiça Comum, em virtude de
haver reconhecido a ocorrência da preclusão, senão vejamos:
[...]
Fica evidenciada, portanto, a inexistência de conflito de
competência, uma vez que, embora as decisões confrontadas
tangenciem os mesmos fatos, trata-se de pronunciamentos
proferidos por juízos vinculados a tribunais distintos, em ações
diversas. Não há, ademais, divergência entre os julgadores a
respeito da competência para determinado feito ou sobre a
conexão entre as causas.
Não se pode deixar de registrar, ainda, a semelhança entre
os argumentos lançados nos segundos embargos do Sindshop
opostos perante o TRT da 9... Região e os constantes da inicial
deste processo, a denotar a intenção de empregar-se a presente
via como sucedâneo recursal, por não se haver formalizado a
irresignação cabível no momento adequado.
Realmente, o conflito de competência somente se
configura quando, nos termos do art. 66 do Código de Processo
Civil: (i) dois ou mais juízes se declaram competentes; (ii) dois
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434131.
Supremo Tribunal Federal
Código Civil Brasileiro 7972 AGR / PR
[...]
In casu , o conflito é suscitado em causas distintas e com
objetos diversos.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de
embargos foi no sentido de prover-se o recurso especial
interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de
Maringá, para determinar que a Corte de origem se manifeste
sobre a matéria veiculada nos declaratórios lá opostos.
O pronunciamento do Tribunal Regional do Trabalho da
9... Região, por outro lado, foi proferido em ação de consignação
em pagamento de contribuições sindicais, tendo a Corte
reconhecido ser o Sindicato dos Empregados no Comércio de
Maringá [...] o legítimo representante dos empregados das
empresas autoras, que possuem estabelecimentos em shopping
center, e legítimo credor das contribuições sindicais depositadas
em Juízo. Vale consignar que a Corte Trabalhista nem chegou a
apreciar o argumento relativo à incompatibilidade de sua
decisão com a proferida na Justiça Comum, em virtude de
haver reconhecido a ocorrência da preclusão, senão vejamos:
[...]
Fica evidenciada, portanto, a inexistência de conflito de
competência, uma vez que, embora as decisões confrontadas
tangenciem os mesmos fatos, trata-se de pronunciamentos
proferidos por juízos vinculados a tribunais distintos, em ações
diversas. Não há, ademais, divergência entre os julgadores a
respeito da competência para determinado feito ou sobre a
conexão entre as causas.
Não se pode deixar de registrar, ainda, a semelhança entre
os argumentos lançados nos segundos embargos do Sindshop
opostos perante o TRT da 9... Região e os constantes da inicial
deste processo, a denotar a intenção de empregar-se a presente
via como sucedâneo recursal, por não se haver formalizado a
irresignação cabível no momento adequado.
Realmente, o conflito de competência somente se
configura quando, nos termos do art. 66 do Código de Processo
Civil: (i) dois ou mais juízes se declaram competentes; (ii) dois
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434131.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Código Civil Brasileiro 7972 AGR / PR
ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao
outro a competência; (iii) entre dois ou mais juízes surge
controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Este
não é o caso dos autos, razão pela qual não há de se conhecer
do conflito.
Isso posto, nos termos do art. 21, § 1..., do RISTF, não
conheço deste conflito de competência.
Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os
fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434131.
Supremo Tribunal Federal
Código Civil Brasileiro 7972 AGR / PR
ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao
outro a competência; (iii) entre dois ou mais juízes surge
controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Este
não é o caso dos autos, razão pela qual não há de se conhecer
do conflito.
Isso posto, nos termos do art. 21, § 1..., do RISTF, não
conheço deste conflito de competência.
Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os
fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434131.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 21/08/2017
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.972
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE SHOPPING
CENTERS E DAS EMPRESAS ESTABELECIDAS EM SHOPPINGS CENTERS DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ E SARANDI
ADV.(A/S) : LEANDRO AUGUSTO BUCH (60471/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRADICAO CONFECCOES LTDA - ME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOAQUIM ROBERTO TOMAZ (22128/PR) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARINGA
ADV.(A/S) : LEONALDO SILVA (17230/DF, 10566/PR) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão
virtual de 11 a 18.8.2017 (Portaria n 174, de 8 de agosto de
2017).
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13414285
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.972
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE SHOPPING
CENTERS E DAS EMPRESAS ESTABELECIDAS EM SHOPPINGS CENTERS DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ E SARANDI
ADV.(A/S) : LEANDRO AUGUSTO BUCH (60471/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRADICAO CONFECCOES LTDA - ME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOAQUIM ROBERTO TOMAZ (22128/PR) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARINGA
ADV.(A/S) : LEONALDO SILVA (17230/DF, 10566/PR) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão
virtual de 11 a 18.8.2017 (Portaria n 174, de 8 de agosto de
2017).
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13414285
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Especial 1 . 079 . 735",
".",
"Recurso Especial 1 . 079 . 735",
"processo 0001093 - 75 .",
".",
"5",
"."
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , o , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , o , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7972",
"art . 66 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"art . 66 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"7972",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 ."
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE MARINGÁ",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE MARINGÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE MARINGÁ",
"SARANDI",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE MARINGÁ",
"SARANDI"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"CONFLITO",
"SINDICATO",
"SARANDI",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9",
"TRADICAO CONFECCOES LTDA - ME",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"CONFLITO",
"SINDICATO DOS",
"SARANDI",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 . .",
"TRADICAO CONFECCOES LTDA - ME",
"SINDICATO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 .",
"TRADICAO CONFECCOES LTDA - ME",
"SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARINGA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional do Trabalho da 9 . . . Região",
"Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 9 . . . Região",
"SINDISHOP",
"SINCOMAR",
"Superior",
"Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional do Trabalho da 9 . . . Região",
"Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 9 . . . Região",
"SINDISHOP",
"SINCOMAR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá",
"Tribunal Regional do Trabalho da 9 . . . Região",
"Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá",
"Sindshop",
"TRT da 9 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá",
"Tribunal",
"Regional do Trabalho da 9 . . . Região",
"Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá",
"Sindshop",
"TRT da 9 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 . . .",
"TRADICAO CONFECCOES LTDA - ME",
"SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARINGA",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 .",
"TRADICAO CONFECCOES LTDA - ME",
"SINDICATO DOS",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LEANDRO AUGUSTO BUCH",
"JOAQUIM ROBERTO TOMAZ",
"LEONALDO SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LEANDRO AUGUSTO BUCH",
"JOAQUIM ROBERTO TOMAZ",
"LEONALDO SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LEANDRO AUGUSTO BUCH",
"JOAQUIM ROBERTO TOMAZ",
"LEONALDO SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LEANDRO AUGUSTO BUCH",
"JOAQUIM ROBERTO TOMAZ",
"LEONALDO SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LEANDRO AUGUSTO BUCH",
"JOAQUIM ROBERTO TOMAZ",
"LEONALDO SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"11",
"18",
".",
"8",
".",
"2017",
"8 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"18",
".",
"8",
".",
"2017",
"8 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.782
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HELIO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Termo inicial. Prazo prescricional. Conversão de
licença-prêmio em pecúnia. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 4. Alegação de negativa de prestação
jurisdicional. Tema 339 da repercussão geral. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 29 de junho de 2017.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134236.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.782
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HELIO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com agravo, com fundamento nos termas 339 e 660 da
repercussão geral e, quanto à questão remanescente (termo inicial do
prazo prescricional para conversão da licença-prêmio em pecúnia), por
entender trata-se de discussão de índole infraconstitucional. Eis um
trecho desse julgado:
“Inicialmente, registre-se que o acórdão recorrido está
devidamente fundamentado, sendo pacífico o entendimento
desta Corte no sentido de ser desnecessário o enfrentamento
específico de todos os argumentos trazidos pelo recorrente.
Assim, não há que se falar em negativa de prestação
jurisdicional.
Saliente-se, ainda, que esta Corte reconheceu a
repercussão geral da questão constitucional acima discutida, no
tema 339, nos seguintes termos:
(...)
Quanto à alegada ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição
Federal, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, e dos
limites da coisa julgada, se dependente de reexame prévio de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134237.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.782
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HELIO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com agravo, com fundamento nos termas 339 e 660 da
repercussão geral e, quanto à questão remanescente (termo inicial do
prazo prescricional para conversão da licença-prêmio em pecúnia), por
entender trata-se de discussão de índole infraconstitucional. Eis um
trecho desse julgado:
“Inicialmente, registre-se que o acórdão recorrido está
devidamente fundamentado, sendo pacífico o entendimento
desta Corte no sentido de ser desnecessário o enfrentamento
específico de todos os argumentos trazidos pelo recorrente.
Assim, não há que se falar em negativa de prestação
jurisdicional.
Saliente-se, ainda, que esta Corte reconheceu a
repercussão geral da questão constitucional acima discutida, no
tema 339, nos seguintes termos:
(...)
Quanto à alegada ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição
Federal, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, e dos
limites da coisa julgada, se dependente de reexame prévio de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134237.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1013782 AGR / DF
normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso extraordinário. A repercussão geral
da matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371 – RG, de
minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral,
assim ementado:
(...)
Ademais, ressalta-se que é pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de que a discussão acerca do início do prazo
para fins de prescrição não ofende diretamente a Constituição
Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário”. (eDOC 5, p. 3)
No agravo regimental, insiste-se na alegação de deficiência de
fundamentação do acórdão recorrido. No mérito, sustenta-se que, no caso
dos autos, não há que se falar em prescrição da pretensão de conversão
da licença-prêmio em pecúnia.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de
que o recurso não deve ser conhecido, tendo em vista (i) a correição da
decisão monocrática recorrida; (ii) a ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão agravada; (iii) a infraconstitucionalidade da
matéria dos autos (eDOC 14, p. 4).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134237.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1013782 AGR / DF
normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso extraordinário. A repercussão geral
da matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371 – RG, de
minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral,
assim ementado:
(...)
Ademais, ressalta-se que é pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de que a discussão acerca do início do prazo
para fins de prescrição não ofende diretamente a Constituição
Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário”. (eDOC 5, p. 3)
No agravo regimental, insiste-se na alegação de deficiência de
fundamentação do acórdão recorrido. No mérito, sustenta-se que, no caso
dos autos, não há que se falar em prescrição da pretensão de conversão
da licença-prêmio em pecúnia.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de
que o recurso não deve ser conhecido, tendo em vista (i) a correição da
decisão monocrática recorrida; (ii) a ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão agravada; (iii) a infraconstitucionalidade da
matéria dos autos (eDOC 14, p. 4).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134237.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.782
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido
está devidamente fundamentado, sendo pacífico o entendimento deste
Tribunal no sentido de ser desnecessário o enfrentamento específico de
todos os argumentos trazidos pelo recorrente. Assim, não há que se falar
em negativa de prestação jurisdicional.
Quanto ao mérito, registro que o Tribunal de origem, interpretando a
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.112/90 e Decreto
20.910/1932), consignou que o termo inicial do prazo prescricional para o
pleito da conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia se dá com
a aposentadoria do servidor. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
“Ocorre que sua aposentadoria data de 1993, conforme
documentos juntados aos autos, enquanto que o ajuizamento
desta ação somente ocorreu em 2006.
Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de
Justiça, a data da aposentadoria constitui o termo inicial para
contagem do prazo prescricional para requerer o direito de
conversão da licença prêmio em pecúnia de licença-prêmio não
gozada.
(…)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134238.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.782
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido
está devidamente fundamentado, sendo pacífico o entendimento deste
Tribunal no sentido de ser desnecessário o enfrentamento específico de
todos os argumentos trazidos pelo recorrente. Assim, não há que se falar
em negativa de prestação jurisdicional.
Quanto ao mérito, registro que o Tribunal de origem, interpretando a
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.112/90 e Decreto
20.910/1932), consignou que o termo inicial do prazo prescricional para o
pleito da conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia se dá com
a aposentadoria do servidor. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
“Ocorre que sua aposentadoria data de 1993, conforme
documentos juntados aos autos, enquanto que o ajuizamento
desta ação somente ocorreu em 2006.
Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de
Justiça, a data da aposentadoria constitui o termo inicial para
contagem do prazo prescricional para requerer o direito de
conversão da licença prêmio em pecúnia de licença-prêmio não
gozada.
(…)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134238.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1013782 AGR / DF
Assim, ajuizando a ação fora do prazo previsto no artigo
1º do Decreto 20.910/1932, impõe-se reconhecer a prescrição do
próprio fundo de direito”. (eDOC 2 , p . 36-37)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Além dos precedentes citados na decisão impugnada, confiram-se os
seguintes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO. 1. A discussão acerca do prazo prescricional
pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. 2. Existência de fundamento
infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão
recorrido (Súmula 283/STF). 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º,
do CPC/1973”. (AI-AgR 838.326, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 17.5.2017)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Reajuste de 28,86%.
Diferenças. 3. Prescrição da pretensão declarada na origem.
Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação
coletiva. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo
probatório. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE-AgR 982.177, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 28.4.2017)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134238.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1013782 AGR / DF
Assim, ajuizando a ação fora do prazo previsto no artigo
1º do Decreto 20.910/1932, impõe-se reconhecer a prescrição do
próprio fundo de direito”. (eDOC 2 , p . 36-37)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Além dos precedentes citados na decisão impugnada, confiram-se os
seguintes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO. 1. A discussão acerca do prazo prescricional
pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. 2. Existência de fundamento
infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão
recorrido (Súmula 283/STF). 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º,
do CPC/1973”. (AI-AgR 838.326, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 17.5.2017)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Reajuste de 28,86%.
Diferenças. 3. Prescrição da pretensão declarada na origem.
Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação
coletiva. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo
probatório. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE-AgR 982.177, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 28.4.2017)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134238.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1013782 AGR / DF
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134238.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1013782 AGR / DF
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134238.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.782
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : HELIO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS (14192/DF) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269520
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.782
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : HELIO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS (14192/DF) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269520
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13279281
| 2017-06-30T00:00:00
| 2017-08-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Termo inicial. Prazo prescricional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Tema 339 da repercussão geral. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur371146
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 838326 AgR (1ªT), ARE 982177 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 22/08/2017, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1013782
|
[
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEC-020910 ANO-1932\n DECRETO"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1013782 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : HELIO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.782
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HELIO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Termo inicial. Prazo prescricional. Conversão de
licença-prêmio em pecúnia. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 4. Alegação de negativa de prestação
jurisdicional. Tema 339 da repercussão geral. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 29 de junho de 2017.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134236.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.782
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HELIO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com agravo, com fundamento nos termas 339 e 660 da
repercussão geral e, quanto à questão remanescente (termo inicial do
prazo prescricional para conversão da licença-prêmio em pecúnia), por
entender trata-se de discussão de índole infraconstitucional. Eis um
trecho desse julgado:
“Inicialmente, registre-se que o acórdão recorrido está
devidamente fundamentado, sendo pacífico o entendimento
desta Corte no sentido de ser desnecessário o enfrentamento
específico de todos os argumentos trazidos pelo recorrente.
Assim, não há que se falar em negativa de prestação
jurisdicional.
Saliente-se, ainda, que esta Corte reconheceu a
repercussão geral da questão constitucional acima discutida, no
tema 339, nos seguintes termos:
(...)
Quanto à alegada ofensa ao artigo 5..., LV, da Constituição
Federal, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, e dos
limites da coisa julgada, se dependente de reexame prévio de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134237.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.782
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HELIO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com agravo, com fundamento nos termas 339 e 660 da
repercussão geral e, quanto à questão remanescente (termo inicial do
prazo prescricional para conversão da licença-prêmio em pecúnia), por
entender trata-se de discussão de índole infraconstitucional. Eis um
trecho desse julgado:
“Inicialmente, registre-se que o acórdão recorrido está
devidamente fundamentado, sendo pacífico o entendimento
desta Corte no sentido de ser desnecessário o enfrentamento
específico de todos os argumentos trazidos pelo recorrente.
Assim, não há que se falar em negativa de prestação
jurisdicional.
Saliente-se, ainda, que esta Corte reconheceu a
repercussão geral da questão constitucional acima discutida, no
tema 339, nos seguintes termos:
(...)
Quanto à alegada ofensa ao artigo 5..., LV, da Constituição
Federal, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, e dos
limites da coisa julgada, se dependente de reexame prévio de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134237.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1013782 AGR / DF
normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso extraordinário. A repercussão geral
da matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371 – RG, de
minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral,
assim ementado:
(...)
Ademais, ressalta-se que é pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de que a discussão acerca do início do prazo
para fins de prescrição não ofende diretamente a Constituição
Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário”. (eDOC 5, p. 3)
No agravo regimental, insiste-se na alegação de deficiência de
fundamentação do acórdão recorrido. No mérito, sustenta-se que, no caso
dos autos, não há que se falar em prescrição da pretensão de conversão
da licença-prêmio em pecúnia.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de
que o recurso não deve ser conhecido, tendo em vista (i) a correição da
decisão monocrática recorrida; (ii) a ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão agravada; (iii) a infraconstitucionalidade da
matéria dos autos (eDOC 14, p. 4).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134237.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1013782 AGR / DF
normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso extraordinário. A repercussão geral
da matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371 – RG, de
minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral,
assim ementado:
(...)
Ademais, ressalta-se que é pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de que a discussão acerca do início do prazo
para fins de prescrição não ofende diretamente a Constituição
Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário”. (eDOC 5, p. 3)
No agravo regimental, insiste-se na alegação de deficiência de
fundamentação do acórdão recorrido. No mérito, sustenta-se que, no caso
dos autos, não há que se falar em prescrição da pretensão de conversão
da licença-prêmio em pecúnia.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de
que o recurso não deve ser conhecido, tendo em vista (i) a correição da
decisão monocrática recorrida; (ii) a ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão agravada; (iii) a infraconstitucionalidade da
matéria dos autos (eDOC 14, p. 4).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134237.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.782
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido
está devidamente fundamentado, sendo pacífico o entendimento deste
Tribunal no sentido de ser desnecessário o enfrentamento específico de
todos os argumentos trazidos pelo recorrente. Assim, não há que se falar
em negativa de prestação jurisdicional.
Quanto ao mérito, registro que o Tribunal de origem, interpretando a
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.112/90 e Decreto
20.910/1932), consignou que o termo inicial do prazo prescricional para o
pleito da conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia se dá com
a aposentadoria do servidor. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
“Ocorre que sua aposentadoria data de 1993, conforme
documentos juntados aos autos, enquanto que o ajuizamento
desta ação somente ocorreu em 2006.
Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de
Justiça, a data da aposentadoria constitui o termo inicial para
contagem do prazo prescricional para requerer o direito de
conversão da licença prêmio em pecúnia de licença-prêmio não
gozada.
(…)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134238.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.782
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido
está devidamente fundamentado, sendo pacífico o entendimento deste
Tribunal no sentido de ser desnecessário o enfrentamento específico de
todos os argumentos trazidos pelo recorrente. Assim, não há que se falar
em negativa de prestação jurisdicional.
Quanto ao mérito, registro que o Tribunal de origem, interpretando a
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.112/90 e Decreto
20.910/1932), consignou que o termo inicial do prazo prescricional para o
pleito da conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia se dá com
a aposentadoria do servidor. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
“Ocorre que sua aposentadoria data de 1993, conforme
documentos juntados aos autos, enquanto que o ajuizamento
desta ação somente ocorreu em 2006.
Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de
Justiça, a data da aposentadoria constitui o termo inicial para
contagem do prazo prescricional para requerer o direito de
conversão da licença prêmio em pecúnia de licença-prêmio não
gozada.
(…)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134238.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1013782 AGR / DF
Assim, ajuizando a ação fora do prazo previsto no artigo
1... do Decreto 20.910/1932, impõe-se reconhecer a prescrição do
próprio fundo de direito”. (eDOC 2 , p . 36-37)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Além dos precedentes citados na decisão impugnada, confiram-se os
seguintes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO. 1. A discussão acerca do prazo prescricional
pautado no Decreto n 20.910/1932 se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. 2. Existência de fundamento
infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão
recorrido (Súmula 283/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2...,
do Código de Processo Civil/1973”. (AI-AgR 838.326, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 17.5.2017)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Reajuste de 28,86%.
Diferenças. 3. Prescrição da pretensão declarada na origem.
Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação
coletiva. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo
probatório. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE-AgR 982.177, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 28.4.2017)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134238.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1013782 AGR / DF
Assim, ajuizando a ação fora do prazo previsto no artigo
1... do Decreto 20.910/1932, impõe-se reconhecer a prescrição do
próprio fundo de direito”. (eDOC 2 , p . 36-37)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Além dos precedentes citados na decisão impugnada, confiram-se os
seguintes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO. 1. A discussão acerca do prazo prescricional
pautado no Decreto n 20.910/1932 se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. 2. Existência de fundamento
infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão
recorrido (Súmula 283/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2...,
do Código de Processo Civil/1973”. (AI-AgR 838.326, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 17.5.2017)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Reajuste de 28,86%.
Diferenças. 3. Prescrição da pretensão declarada na origem.
Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação
coletiva. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo
probatório. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE-AgR 982.177, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 28.4.2017)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134238.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1013782 AGR / DF
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134238.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1013782 AGR / DF
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13134238.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.782
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : HELIO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS (14192/DF) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269520
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.782
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : HELIO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS (14192/DF) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269520
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 013 . 782",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 013 . 782",
"ARE 1013782 AGR / DF",
"ARE 748 . 371 – RG",
"ARE 748 . 371 – RG",
"ARE 1013782 AGR",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 838 . 326",
"ARE",
"-",
"AgR 982 . 177",
"ARE 1013782 AGR / DF",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 838 . 326",
"ARE",
"-",
"AgR 982 . 177",
"ARE 1013782 AGR / DF",
"ARE 1013782 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Decreto 20 . 910 / 1932",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Decreto 20 . 910 / 1932",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . do Decreto 20 . 910 / 1932",
"Constituição",
"Decreto n 20 . 910 / 1932",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . do Decreto 20 . 910 / 1932",
"Constituição",
"Decreto n 20 . 910 / 1932",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"HELIO ALVES DE OLIVEIRA",
"MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS",
"Edson Fachin",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"HELIO ALVES DE OLIVEIRA",
"MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"HELIO ALVES DE OLIVEIRA",
"MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"HELIO ALVES DE OLIVEIRA",
"MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"HELIO ALVES DE OLIVEIRA",
"MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"23",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"1993",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"1993",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"5",
".",
"2017",
"28",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"5",
".",
"2017",
"28",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"23",
"29",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.035
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COÊLHO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE MENDES MOREIRA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE
ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. FATO GERADOR
NÃO CARACTERIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Conforme jurisprudência do STF, o simples deslocamento físico de
mercadoria entre estabelecimentos de mesmo contribuinte não faz surgir
o fato gerado apto a desencadear a cobrança do ICMS.
2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado
recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento
ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442397.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 676035 AGR / PB
vigência da nova codificação processual, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442397.
Supremo Tribunal Federal
ARE 676035 AGR / PB
vigência da nova codificação processual, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442397.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.035
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COÊLHO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE MENDES MOREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo em recurso extraordinário sob o argumento de que o acórdão
recorrido respalda-se na jurisprudência desta Corte.
Assegura a parte agravante, em suma, que ainda resta acesa a
discussão da questão a respeito da violação à cláusula de reserva de
plenário, pois o Tribunal de origem, ao declarar a inconstitucionalidade
dos questionados artigos da Lei Complementar 87/1996 e da Lei Estadual
6.379/1996, não observou o art. 97 da Carta Magna nem a Súmula
Vinculante 10 da Suprema Corte, haja vista que não inexiste orientação do
Plenário do STF sobre a matéria.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442398.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.035
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COÊLHO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE MENDES MOREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo em recurso extraordinário sob o argumento de que o acórdão
recorrido respalda-se na jurisprudência desta Corte.
Assegura a parte agravante, em suma, que ainda resta acesa a
discussão da questão a respeito da violação à cláusula de reserva de
plenário, pois o Tribunal de origem, ao declarar a inconstitucionalidade
dos questionados artigos da Lei Complementar 87/1996 e da Lei Estadual
6.379/1996, não observou o art. 97 da Carta Magna nem a Súmula
Vinculante 10 da Suprema Corte, haja vista que não inexiste orientação do
Plenário do STF sobre a matéria.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442398.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.035
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
DECISÃO : vistos, etc.
Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso
extraordinário, este interposto com suporte na alínea a do inciso
III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Acórdão assim
ementado (fls. 139):
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE
ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE.
ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO
GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. ORDEM
CONCEDIDA.
Não constitui fato gerador de ICMS o simples
deslocamento de mercadoria de um para outro
estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula 166 STJ).
[…] 1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre
estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se
subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto,
para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a
circulação jurídica da mercadoria com a transferência da
propriedade. (…) (Resp 1125133/SP, Rel. Ministro LUIZ
FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe
10/09/2010).
2. Pois bem, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 97 da
Magna Carta de 1988.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442399.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.035
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
DECISÃO : vistos, etc.
Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso
extraordinário, este interposto com suporte na alínea a do inciso
III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Acórdão assim
ementado (fls. 139):
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE
ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE.
ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO
GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. ORDEM
CONCEDIDA.
Não constitui fato gerador de ICMS o simples
deslocamento de mercadoria de um para outro
estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula 166 STJ).
[…] 1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre
estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se
subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto,
para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a
circulação jurídica da mercadoria com a transferência da
propriedade. (…) (Resp 1125133/SP, Rel. Ministro LUIZ
FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe
10/09/2010).
2. Pois bem, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 97 da
Magna Carta de 1988.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442399.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 676035 AGR / PB
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque a alegada violação ao princípio de cláusula de reserva
de plenário, inscrita no art. 97 do Magno Texto, é despicienda,
dado que o aresto impugnado teve por fundamento
jurisprudência desta Casa de Justiça, que me parece
juridicamente correta. Veja-se a, a propósito, a ementa do RE
267.599-AgR-ED, da relatoria da ministra Ellen Gracie:
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ICMS.
TRANSFERÊNCIA
DE
BENS
ENTRE
ESTABELECIMENTOS DE MESMO CONTRIBUINTE EM
DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. SIMPLES
DESLOCAMENTO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE FATO
GERADOR. PRECEDENTES.
1. A não-incidência do imposto deriva da inexistência
de operação ou negócio mercantil havendo, tão-somente,
deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para
outro, ambos do mesmo dono, não traduzindo, desta
forma, fato gerador capaz de desencadear a cobrança do
imposto. Precedentes.
2. Embargos de declaração acolhidos somente para
suprir a omissão sem modificação do julgado.
7. Outros precedentes: AIs 271.528-AgR, da relatoria do
ministro Sepúlveda Pertence; 618.947-AgR, da relatoria do
ministro Celso de Mello; 693.714-AgR, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski; 710.654, da minha relatoria; e 733.334-
AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como REs
158.834, relator para o acórdão o ministro Marco Aurélio; e
422.051-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau.
Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao §
1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442399.
Supremo Tribunal Federal
ARE 676035 AGR / PB
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque a alegada violação ao princípio de cláusula de reserva
de plenário, inscrita no art. 97 do Magno Texto, é despicienda,
dado que o aresto impugnado teve por fundamento
jurisprudência desta Casa de Justiça, que me parece
juridicamente correta. Veja-se a, a propósito, a ementa do RE
267.599-AgR-ED, da relatoria da ministra Ellen Gracie:
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ICMS.
TRANSFERÊNCIA
DE
BENS
ENTRE
ESTABELECIMENTOS DE MESMO CONTRIBUINTE EM
DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. SIMPLES
DESLOCAMENTO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE FATO
GERADOR. PRECEDENTES.
1. A não-incidência do imposto deriva da inexistência
de operação ou negócio mercantil havendo, tão-somente,
deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para
outro, ambos do mesmo dono, não traduzindo, desta
forma, fato gerador capaz de desencadear a cobrança do
imposto. Precedentes.
2. Embargos de declaração acolhidos somente para
suprir a omissão sem modificação do julgado.
7. Outros precedentes: AIs 271.528-AgR, da relatoria do
ministro Sepúlveda Pertence; 618.947-AgR, da relatoria do
ministro Celso de Mello; 693.714-AgR, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski; 710.654, da minha relatoria; e 733.334-
AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como REs
158.834, relator para o acórdão o ministro Marco Aurélio; e
422.051-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau.
Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao §
1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442399.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 676035 AGR / PB
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
fundamentos do decisum objurgado, o qual se respalda nas diretrizes
estabelecidas por esta Suprema Corte a respeito da matéria veiculada no
extremo apelo.
Por fim, registre-se que o afastamento dos normativos, com esteio na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ocorreu diante da presença
da totalidade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
ou seja, pelo Pleno do TJPB, conforme consta da certidão de julgamento
do writ, o que faz sucumbir as alegações a respeito da infração ao art. 97
da CF/1988 e à Súmula Vinculante 10 do STF (fl. 138).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova
codificação processual.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442399.
Supremo Tribunal Federal
ARE 676035 AGR / PB
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
fundamentos do decisum objurgado, o qual se respalda nas diretrizes
estabelecidas por esta Suprema Corte a respeito da matéria veiculada no
extremo apelo.
Por fim, registre-se que o afastamento dos normativos, com esteio na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ocorreu diante da presença
da totalidade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
ou seja, pelo Pleno do TJPB, conforme consta da certidão de julgamento
do writ, o que faz sucumbir as alegações a respeito da infração ao art. 97
da CF/1988 e à Súmula Vinculante 10 do STF (fl. 138).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova
codificação processual.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442399.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.035
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO (9007/MG) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE MENDES MOREIRA (20107/DF, 87017/MG, 126363/RJ,
250627/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483908
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.035
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO (9007/MG) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE MENDES MOREIRA (20107/DF, 87017/MG, 126363/RJ,
250627/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483908
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13503007
| 2017-08-21T00:00:00
| 2017-08-31T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. FATO GERADOR NÃO CARACTERIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Conforme jurisprudência do STF, o simples deslocamento físico de mercadoria entre estabelecimentos de mesmo contribuinte não faz surgir o fato gerado apto a desencadear a cobrança do ICMS.
2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.
|
sjur372374
|
Número de páginas: 7.
Análise: 05/09/2017, BMP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
676035
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 676035 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE MENDES MOREIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.035
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COÊLHO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE MENDES MOREIRA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE
ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. FATO GERADOR
NÃO CARACTERIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o simples deslocamento físico de
mercadoria entre estabelecimentos de mesmo contribuinte não faz surgir
o fato gerado apto a desencadear a cobrança do ICMS.
2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado
recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento
ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442397.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 676035 AGR / PB
vigência da nova codificação processual, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442397.
Supremo Tribunal Federal
ARE 676035 AGR / PB
vigência da nova codificação processual, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442397.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.035
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COÊLHO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE MENDES MOREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo em recurso extraordinário sob o argumento de que o acórdão
recorrido respalda-se na jurisprudência desta Corte.
Assegura a parte agravante, em suma, que ainda resta acesa a
discussão da questão a respeito da violação à cláusula de reserva de
plenário, pois o Tribunal de origem, ao declarar a inconstitucionalidade
dos questionados artigos da Lei Complementar 87/1996 e da Lei Estadual
6.379/1996, não observou o art. 97 da Carta Magna nem a Súmula
Vinculante 10 da Suprema Corte, haja vista que não inexiste orientação do
Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442398.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.035
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COÊLHO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE MENDES MOREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo em recurso extraordinário sob o argumento de que o acórdão
recorrido respalda-se na jurisprudência desta Corte.
Assegura a parte agravante, em suma, que ainda resta acesa a
discussão da questão a respeito da violação à cláusula de reserva de
plenário, pois o Tribunal de origem, ao declarar a inconstitucionalidade
dos questionados artigos da Lei Complementar 87/1996 e da Lei Estadual
6.379/1996, não observou o art. 97 da Carta Magna nem a Súmula
Vinculante 10 da Suprema Corte, haja vista que não inexiste orientação do
Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442398.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.035
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
DECISÃO : vistos, etc.
Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso
extraordinário, este interposto com suporte na alínea a do inciso
III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Acórdão assim
ementado (fls. 139):
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE
ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE.
ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO
GERADOR. SÚMULA 166 DO Superior Tribunal de Justiça. ORDEM
CONCEDIDA.
Não constitui fato gerador de ICMS o simples
deslocamento de mercadoria de um para outro
estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula 166 Superior Tribunal de Justiça).
[…] 1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre
estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se
subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto,
para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a
circulação jurídica da mercadoria com a transferência da
propriedade. (…) (Resp 1125133/SP, Rel. Ministro LUIZ
FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe
10/09/2010).
2. Pois bem, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 97 da
Magna Carta de 1988.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442399.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.035
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
DECISÃO : vistos, etc.
Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso
extraordinário, este interposto com suporte na alínea a do inciso
III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Acórdão assim
ementado (fls. 139):
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE
ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE.
ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO
GERADOR. SÚMULA 166 DO Superior Tribunal de Justiça. ORDEM
CONCEDIDA.
Não constitui fato gerador de ICMS o simples
deslocamento de mercadoria de um para outro
estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula 166 Superior Tribunal de Justiça).
[…] 1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre
estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se
subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto,
para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a
circulação jurídica da mercadoria com a transferência da
propriedade. (…) (Resp 1125133/SP, Rel. Ministro LUIZ
FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe
10/09/2010).
2. Pois bem, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 97 da
Magna Carta de 1988.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442399.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 676035 AGR / PB
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque a alegada violação ao princípio de cláusula de reserva
de plenário, inscrita no art. 97 do Magno Texto, é despicienda,
dado que o aresto impugnado teve por fundamento
jurisprudência desta Casa de Justiça, que me parece
juridicamente correta. Veja-se a, a propósito, a ementa do Recurso Extraordinário
267.599-AgR-ED, da relatoria da ministra Ellen Gracie:
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ICMS.
TRANSFERÊNCIA
DE
BENS
ENTRE
ESTABELECIMENTOS DE MESMO CONTRIBUINTE EM
DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. SIMPLES
DESLOCAMENTO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE FATO
GERADOR. PRECEDENTES.
1. A não-incidência do imposto deriva da inexistência
de operação ou negócio mercantil havendo, tão-somente,
deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para
outro, ambos do mesmo dono, não traduzindo, desta
forma, fato gerador capaz de desencadear a cobrança do
imposto. Precedentes.
2. Embargos de declaração acolhidos somente para
suprir a omissão sem modificação do julgado.
7. Outros precedentes: AIs 271.528-AgR, da relatoria do
ministro Sepúlveda Pertence; 618.947-AgR, da relatoria do
ministro Celso de Mello; 693.714-AgR, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski; 710.654, da minha relatoria; e 733.334-
AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como REs
158.834, relator para o acórdão o ministro Marco Aurélio; e
422.051-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau.
Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao §
1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442399.
Supremo Tribunal Federal
ARE 676035 AGR / PB
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque a alegada violação ao princípio de cláusula de reserva
de plenário, inscrita no art. 97 do Magno Texto, é despicienda,
dado que o aresto impugnado teve por fundamento
jurisprudência desta Casa de Justiça, que me parece
juridicamente correta. Veja-se a, a propósito, a ementa do Recurso Extraordinário
267.599-AgR-ED, da relatoria da ministra Ellen Gracie:
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ICMS.
TRANSFERÊNCIA
DE
BENS
ENTRE
ESTABELECIMENTOS DE MESMO CONTRIBUINTE EM
DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. SIMPLES
DESLOCAMENTO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE FATO
GERADOR. PRECEDENTES.
1. A não-incidência do imposto deriva da inexistência
de operação ou negócio mercantil havendo, tão-somente,
deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para
outro, ambos do mesmo dono, não traduzindo, desta
forma, fato gerador capaz de desencadear a cobrança do
imposto. Precedentes.
2. Embargos de declaração acolhidos somente para
suprir a omissão sem modificação do julgado.
7. Outros precedentes: AIs 271.528-AgR, da relatoria do
ministro Sepúlveda Pertence; 618.947-AgR, da relatoria do
ministro Celso de Mello; 693.714-AgR, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski; 710.654, da minha relatoria; e 733.334-
AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como REs
158.834, relator para o acórdão o ministro Marco Aurélio; e
422.051-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau.
Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao §
1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442399.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 676035 AGR / PB
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
fundamentos do decisum objurgado, o qual se respalda nas diretrizes
estabelecidas por esta Suprema Corte a respeito da matéria veiculada no
extremo apelo.
Por fim, registre-se que o afastamento dos normativos, com esteio na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ocorreu diante da presença
da totalidade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
ou seja, pelo Pleno do TJPB, conforme consta da certidão de julgamento
do writ, o que faz sucumbir as alegações a respeito da infração ao art. 97
da Constituição Federal de 1988/1988 e à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal (fl. 138).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova
codificação processual.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442399.
Supremo Tribunal Federal
ARE 676035 AGR / PB
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
fundamentos do decisum objurgado, o qual se respalda nas diretrizes
estabelecidas por esta Suprema Corte a respeito da matéria veiculada no
extremo apelo.
Por fim, registre-se que o afastamento dos normativos, com esteio na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ocorreu diante da presença
da totalidade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
ou seja, pelo Pleno do TJPB, conforme consta da certidão de julgamento
do writ, o que faz sucumbir as alegações a respeito da infração ao art. 97
da Constituição Federal de 1988/1988 e à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal (fl. 138).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova
codificação processual.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442399.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 21/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.035
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO (9007/MG) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE MENDES MOREIRA (20107/DF, 87017/MG, 126363/RJ,
250627/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483908
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.035
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO (9007/MG) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE MENDES MOREIRA (20107/DF, 87017/MG, 126363/RJ,
250627/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483908
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676 . 035",
"ARE 676035 AGR / PB",
"ARE 676035",
"Súmula Vinculante 10 da Suprema Corte",
"Súmula Vinculante 10 da Suprema Corte",
"SÚMULA 166 DO Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 166 Superior Tribunal de Justiça",
"Resp 1125133 / SP",
"SÚMULA 166 DO Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 166 Superior Tribunal de Justiça",
"Resp 1125133 / SP",
"ARE 676035 AGR",
"Recurso Extraordinário 267 . 599 - AgR - ED",
"AIs 271 . 528 - AgR",
"REs 158 . 834",
"ARE 676035 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 267 . 599 - AgR - ED",
"AIs 271 . 528 - AgR",
"618",
".",
"947",
"AgR",
"733",
".",
"334",
"-",
"AgR",
"REs 158 . 834",
"422",
".",
"051",
"-",
"AgR",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 676035 AGR",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 87 / 1996",
"Lei Estadual 6 . 379 / 1996",
"art . 97 da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 87 / 1996",
"Lei Estadual 6 . 379 / 1996",
"art . 97 da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana",
"art . 97 da Magna Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana",
"art . 97 da Magna Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Brasília",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba",
"PRIMEIRA SEÇÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba",
"PRIMEIRA SEÇÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"PB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba",
"Pleno",
"TJPB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PB",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba",
"Pleno",
"TJPB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO",
"ANDRE MENDES MOREIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO",
"ANDRE MENDES MOREIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO",
"ANDRE MENDES MOREIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO",
"ANDRE MENDES MOREIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO",
"ANDRE MENDES MOREIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"18",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.516 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FERNANDO LOPES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA SCHUCH
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR.
ANISTIA POLÍTICA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONDIÇÃO DE
ANISTIADO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 23 a 29/06/2017, por unanimidade, negou
provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 30 de junho de 2017.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278308.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.516 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FERNANDO LOPES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA SCHUCH
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por FERNANDO LOPES DE ALMEIDA, contra
decisão de minha relatoria, publicada em 15/5/2017, assim ementada, in
verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANISTIA. MILITAR.
PROMOÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À MOTIVAÇÃO
POLÍTICA DO ATO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO
ATIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Na contramão do entendimento esposado pelo D. Ministro Luiz
Fux em sua decisão monocrática, entende o Agravante que de maneira
alguma há que se ventilar a aplicação da Súmula 279 deste Egrégio
Tribunal Supremo, vez que a matéria discutida em recurso é
unicamente de direito, restando os fatos incontroversos vez que
assumidos pelos ente federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278309.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.516 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FERNANDO LOPES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA SCHUCH
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por FERNANDO LOPES DE ALMEIDA, contra
decisão de minha relatoria, publicada em 15/5/2017, assim ementada, in
verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANISTIA. MILITAR.
PROMOÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À MOTIVAÇÃO
POLÍTICA DO ATO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO
ATIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Na contramão do entendimento esposado pelo D. Ministro Luiz
Fux em sua decisão monocrática, entende o Agravante que de maneira
alguma há que se ventilar a aplicação da Súmula 279 deste Egrégio
Tribunal Supremo, vez que a matéria discutida em recurso é
unicamente de direito, restando os fatos incontroversos vez que
assumidos pelos ente federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 765516 AGR / RJ
Neste diapasão, repise-se: não se discute a prova, mas, a partir
de fatos assentados e incontroversos, de caráter inclusive público e
notório, haja vista que repousantes em atos e decretos devidamente
publicados (a cassação), e reconhecidos pela Agravada, a condição de
aprovado e reservista, bem como seu pleito de reingresso aos quadros
da ativa, qual o direito de aplicação." (Doc. 5, fl. 2)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278309.
Supremo Tribunal Federal
ARE 765516 AGR / RJ
Neste diapasão, repise-se: não se discute a prova, mas, a partir
de fatos assentados e incontroversos, de caráter inclusive público e
notório, haja vista que repousantes em atos e decretos devidamente
publicados (a cassação), e reconhecidos pela Agravada, a condição de
aprovado e reservista, bem como seu pleito de reingresso aos quadros
da ativa, qual o direito de aplicação." (Doc. 5, fl. 2)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.516 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto
fático-probatório dos autos, entendeu que a parte ora agravante não
reúne os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da condição de
anistiado.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"Logo, constata-se que, quando foi demitido dos quadros das
Forças Armadas, encontrava-se o Autor na condição de oficial da
reserva não remunerada.
Com efeito, verifica-se às fls. 32 ('Folha de Alterações da
Diretora de Pessoal da Marinha'), que o Autor foi DESLIGADO DO
SERVIÇO ATIVO em 12/06/68, por ter sido transferido para a
Reserva da Marinha não Remunerada.
Conclui-se, portanto, que o Autor foi desligado do serviço ativo,
e transferido para a reserva não remunerada, antes da edição do ato de
exceção, ou seja, em junho de 1968, eis que o Ato Institucional nº 5
entrou em vigor em dezembro de 1968.
Quando atingido pelo aludido dispositivo legal, o Autor não se
encontrava servindo, e nem mesmo recebia qualquer remuneração da
Marinha.
Desta forma, considerando-se que o efeito da anistia é assegurar
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278310.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.516 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto
fático-probatório dos autos, entendeu que a parte ora agravante não
reúne os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da condição de
anistiado.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"Logo, constata-se que, quando foi demitido dos quadros das
Forças Armadas, encontrava-se o Autor na condição de oficial da
reserva não remunerada.
Com efeito, verifica-se às fls. 32 ('Folha de Alterações da
Diretora de Pessoal da Marinha'), que o Autor foi DESLIGADO DO
SERVIÇO ATIVO em 12/06/68, por ter sido transferido para a
Reserva da Marinha não Remunerada.
Conclui-se, portanto, que o Autor foi desligado do serviço ativo,
e transferido para a reserva não remunerada, antes da edição do ato de
exceção, ou seja, em junho de 1968, eis que o Ato Institucional nº 5
entrou em vigor em dezembro de 1968.
Quando atingido pelo aludido dispositivo legal, o Autor não se
encontrava servindo, e nem mesmo recebia qualquer remuneração da
Marinha.
Desta forma, considerando-se que o efeito da anistia é assegurar
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278310.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 765516 AGR / RJ
'as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação
a que teriam direito se estivessem em serviço ativo' (art. 8º do
ADCT), e como o Autor não se encontrava em serviço ativo, não há o
que se deferir, ainda que se reconhecesse a condição de anistiado.
Ou seja, se anistiado o Autor, o mesmo deveria retornar ao
quadro de Oficiais da Reserva Não Remunerada, o que, além de não
resultar em qualquer efeito prático ou financeiro, tampouco seria
possível em função da idade atual do Autor (61 anos – nascimento em
03/12/46 – fls 14).
Face ao exposto, dou provimento ao recurso da União Federal e à
remessa necessária, para julgar improcedente o pedido. Condeno o
Autor nas custas do processo, e em honorários advocatícios que arbitro
em 5% do valor da causa." (Fl. 151)
Assim, conforme já asseverado, para se chegar a conclusão contrária
à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a
teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. DISCUSSÃO
ACERCA DA CONDIÇÃO, OU NÃO, DE ANISTIADO
POLÍTICO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
279/STF.
PRECEDENTES. Hipótese em que para dissentir da conclusão
firmada pelo Tribunal de origem de que o licenciamento do recorrente
não se deu por motivos políticos seria necessário reexaminar os fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo
regimental a que se nega provimento." (ARE 803.763-AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/12/2014)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
MILITAR.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278310.
Supremo Tribunal Federal
ARE 765516 AGR / RJ
'as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação
a que teriam direito se estivessem em serviço ativo' (art. 8º do
ADCT), e como o Autor não se encontrava em serviço ativo, não há o
que se deferir, ainda que se reconhecesse a condição de anistiado.
Ou seja, se anistiado o Autor, o mesmo deveria retornar ao
quadro de Oficiais da Reserva Não Remunerada, o que, além de não
resultar em qualquer efeito prático ou financeiro, tampouco seria
possível em função da idade atual do Autor (61 anos – nascimento em
03/12/46 – fls 14).
Face ao exposto, dou provimento ao recurso da União Federal e à
remessa necessária, para julgar improcedente o pedido. Condeno o
Autor nas custas do processo, e em honorários advocatícios que arbitro
em 5% do valor da causa." (Fl. 151)
Assim, conforme já asseverado, para se chegar a conclusão contrária
à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a
teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. DISCUSSÃO
ACERCA DA CONDIÇÃO, OU NÃO, DE ANISTIADO
POLÍTICO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
279/STF.
PRECEDENTES. Hipótese em que para dissentir da conclusão
firmada pelo Tribunal de origem de que o licenciamento do recorrente
não se deu por motivos políticos seria necessário reexaminar os fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo
regimental a que se nega provimento." (ARE 803.763-AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/12/2014)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
MILITAR.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278310.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 765516 AGR / RJ
CONDIÇÃO DE ANISTIADO NÃO RECONHECIDA NA
ORIGEM. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS
E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (RE 792.988-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/3/2014)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015).
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278310.
Supremo Tribunal Federal
ARE 765516 AGR / RJ
CONDIÇÃO DE ANISTIADO NÃO RECONHECIDA NA
ORIGEM. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS
E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (RE 792.988-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/3/2014)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015).
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278310.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.516
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FERNANDO LOPES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JOSÉ MARCO TAYAH (20802/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA SCHUCH (RJ120256/)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258983
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.516
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FERNANDO LOPES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JOSÉ MARCO TAYAH (20802/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA SCHUCH (RJ120256/)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258983
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13286424
| 2017-06-30T00:00:00
| 2017-08-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONDIÇÃO DE ANISTIADO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur371099
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MILITAR, RECONHECIMENTO DE ANISTIADO POLÍTICO)
RE 792988 AgR (2ªT), ARE 803763 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 16/08/2017, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
765516
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 765516 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FERNANDO LOPES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA SCHUCH
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.516 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FERNANDO LOPES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA SCHUCH
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR.
ANISTIA POLÍTICA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONDIÇÃO DE
ANISTIADO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 23 a 29/06/2017, por unanimidade, negou
provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 30 de junho de 2017.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278308.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.516 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FERNANDO LOPES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA SCHUCH
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por FERNANDO LOPES DE ALMEIDA, contra
decisão de minha relatoria, publicada em 15/5/2017, assim ementada, in
verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. ARTIGO 8... DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANISTIA. MILITAR.
PROMOÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À MOTIVAÇÃO
POLÍTICA DO ATO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO
ATIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Na contramão do entendimento esposado pelo D. Ministro Luiz
Fux em sua decisão monocrática, entende o Agravante que de maneira
alguma há que se ventilar a aplicação da Súmula 279 deste Egrégio
Tribunal Supremo, vez que a matéria discutida em recurso é
unicamente de direito, restando os fatos incontroversos vez que
assumidos pelos ente federal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278309.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.516 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FERNANDO LOPES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA SCHUCH
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por FERNANDO LOPES DE ALMEIDA, contra
decisão de minha relatoria, publicada em 15/5/2017, assim ementada, in
verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. ARTIGO 8... DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANISTIA. MILITAR.
PROMOÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À MOTIVAÇÃO
POLÍTICA DO ATO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO
ATIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Na contramão do entendimento esposado pelo D. Ministro Luiz
Fux em sua decisão monocrática, entende o Agravante que de maneira
alguma há que se ventilar a aplicação da Súmula 279 deste Egrégio
Tribunal Supremo, vez que a matéria discutida em recurso é
unicamente de direito, restando os fatos incontroversos vez que
assumidos pelos ente federal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 765516 AGR / RJ
Neste diapasão, repise-se: não se discute a prova, mas, a partir
de fatos assentados e incontroversos, de caráter inclusive público e
notório, haja vista que repousantes em atos e decretos devidamente
publicados (a cassação), e reconhecidos pela Agravada, a condição de
aprovado e reservista, bem como seu pleito de reingresso aos quadros
da ativa, qual o direito de aplicação." (Doc. 5, fl. 2)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278309.
Supremo Tribunal Federal
ARE 765516 AGR / RJ
Neste diapasão, repise-se: não se discute a prova, mas, a partir
de fatos assentados e incontroversos, de caráter inclusive público e
notório, haja vista que repousantes em atos e decretos devidamente
publicados (a cassação), e reconhecidos pela Agravada, a condição de
aprovado e reservista, bem como seu pleito de reingresso aos quadros
da ativa, qual o direito de aplicação." (Doc. 5, fl. 2)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.516 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto
fático-probatório dos autos, entendeu que a parte ora agravante não
reúne os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da condição de
anistiado.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"Logo, constata-se que, quando foi demitido dos quadros das
Forças Armadas, encontrava-se o Autor na condição de oficial da
reserva não remunerada.
Com efeito, verifica-se às fls. 32 ('Folha de Alterações da
Diretora de Pessoal da Marinha'), que o Autor foi DESLIGADO DO
SERVIÇO ATIVO em 12/06/68, por ter sido transferido para a
Reserva da Marinha não Remunerada.
Conclui-se, portanto, que o Autor foi desligado do serviço ativo,
e transferido para a reserva não remunerada, antes da edição do ato de
exceção, ou seja, em junho de 1968, eis que o Ato Institucional n 5
entrou em vigor em dezembro de 1968.
Quando atingido pelo aludido dispositivo legal, o Autor não se
encontrava servindo, e nem mesmo recebia qualquer remuneração da
Marinha.
Desta forma, considerando-se que o efeito da anistia é assegurar
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278310.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.516 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto
fático-probatório dos autos, entendeu que a parte ora agravante não
reúne os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da condição de
anistiado.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"Logo, constata-se que, quando foi demitido dos quadros das
Forças Armadas, encontrava-se o Autor na condição de oficial da
reserva não remunerada.
Com efeito, verifica-se às fls. 32 ('Folha de Alterações da
Diretora de Pessoal da Marinha'), que o Autor foi DESLIGADO DO
SERVIÇO ATIVO em 12/06/68, por ter sido transferido para a
Reserva da Marinha não Remunerada.
Conclui-se, portanto, que o Autor foi desligado do serviço ativo,
e transferido para a reserva não remunerada, antes da edição do ato de
exceção, ou seja, em junho de 1968, eis que o Ato Institucional n 5
entrou em vigor em dezembro de 1968.
Quando atingido pelo aludido dispositivo legal, o Autor não se
encontrava servindo, e nem mesmo recebia qualquer remuneração da
Marinha.
Desta forma, considerando-se que o efeito da anistia é assegurar
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278310.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 765516 AGR / RJ
'as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação
a que teriam direito se estivessem em serviço ativo' (art. 8... do
ADCT), e como o Autor não se encontrava em serviço ativo, não há o
que se deferir, ainda que se reconhecesse a condição de anistiado.
Ou seja, se anistiado o Autor, o mesmo deveria retornar ao
quadro de Oficiais da Reserva Não Remunerada, o que, além de não
resultar em qualquer efeito prático ou financeiro, tampouco seria
possível em função da idade atual do Autor (61 anos – nascimento em
03/12/46 – fls 14).
Face ao exposto, dou provimento ao recurso da União Federal e à
remessa necessária, para julgar improcedente o pedido. Condeno o
Autor nas custas do processo, e em honorários advocatícios que arbitro
em 5% do valor da causa." (Fl. 151)
Assim, conforme já asseverado, para se chegar a conclusão contrária
à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a
teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. DISCUSSÃO
ACERCA DA CONDIÇÃO, OU NÃO, DE ANISTIADO
POLÍTICO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. Hipótese em que para dissentir da conclusão
firmada pelo Tribunal de origem de que o licenciamento do recorrente
não se deu por motivos políticos seria necessário reexaminar os fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo
regimental a que se nega provimento." (ARE 803.763-AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/12/2014)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
MILITAR.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278310.
Supremo Tribunal Federal
ARE 765516 AGR / RJ
'as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação
a que teriam direito se estivessem em serviço ativo' (art. 8... do
ADCT), e como o Autor não se encontrava em serviço ativo, não há o
que se deferir, ainda que se reconhecesse a condição de anistiado.
Ou seja, se anistiado o Autor, o mesmo deveria retornar ao
quadro de Oficiais da Reserva Não Remunerada, o que, além de não
resultar em qualquer efeito prático ou financeiro, tampouco seria
possível em função da idade atual do Autor (61 anos – nascimento em
03/12/46 – fls 14).
Face ao exposto, dou provimento ao recurso da União Federal e à
remessa necessária, para julgar improcedente o pedido. Condeno o
Autor nas custas do processo, e em honorários advocatícios que arbitro
em 5% do valor da causa." (Fl. 151)
Assim, conforme já asseverado, para se chegar a conclusão contrária
à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a
teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. DISCUSSÃO
ACERCA DA CONDIÇÃO, OU NÃO, DE ANISTIADO
POLÍTICO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. Hipótese em que para dissentir da conclusão
firmada pelo Tribunal de origem de que o licenciamento do recorrente
não se deu por motivos políticos seria necessário reexaminar os fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo
regimental a que se nega provimento." (ARE 803.763-AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/12/2014)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
MILITAR.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278310.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 765516 AGR / RJ
CONDIÇÃO DE ANISTIADO NÃO RECONHECIDA NA
ORIGEM. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS
E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (Recurso Extraordinário 792.988-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/3/2014)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278310.
Supremo Tribunal Federal
ARE 765516 AGR / RJ
CONDIÇÃO DE ANISTIADO NÃO RECONHECIDA NA
ORIGEM. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS
E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (Recurso Extraordinário 792.988-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/3/2014)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278310.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 30/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.516
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FERNANDO LOPES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JOSÉ MARCO TAYAH (20802/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA SCHUCH (RJ120256/)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258983
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.516
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FERNANDO LOPES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JOSÉ MARCO TAYAH (20802/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA SCHUCH (RJ120256/)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258983
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765 . 516",
"SÚMULA",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal",
"Súmula 279 deste Egrégio Tribunal Supremo",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 deste Egrégio Tribunal Supremo",
"ARE 765516 AGR / RJ",
"ARE 765516 AGR / RJ",
"ARE 765516 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 803 . 763 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 803 . 763 - AgR",
"ARE 765516 AGR / RJ",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 792 . 988 - AgR",
"ARE 765516 AGR / RJ",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 792 . 988 - AgR",
"AGRAVO 765 . 516"
],
"LEGISLACAO": [
"CÓDIGO",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Ato Institucional n 5",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Ato Institucional n 5",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Marinha",
"Marinha",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Marinha",
"Marinha",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"FERNANDO LOPES DE ALMEIDA",
"JOSÉ MARCO TAYAH",
"RENATA SCHUCH",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FERNANDO LOPES DE ALMEIDA",
"JOSÉ MARCO TAYAH",
"RENATA SCHUCH",
"LUIZ FUX",
"FERNANDO LOPES DE ALMEIDA",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"FERNANDO LOPES DE ALMEIDA",
"JOSÉ MARCO TAYAH",
"RENATA SCHUCH",
"LUIZ FUX",
"FERNANDO LOPES DE ALMEIDA",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"FERNANDO LOPES DE ALMEIDA",
"JOSÉ MARCO TAYAH",
"RENATA SCHUCH",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"FERNANDO LOPES DE ALMEIDA",
"JOSÉ MARCO TAYAH",
"RENATA SCHUCH",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"279",
"23",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"30 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"15",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"15",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"12",
"/",
"06",
"/",
"68",
"junho de 1968",
"dezembro de 1968",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"12",
"/",
"06",
"/",
"68",
"junho de 1968",
"dezembro de 1968",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"12",
"/",
"46",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"12",
"/",
"46",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"23",
"29",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29 .",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.584 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO
PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO AUGUSTO BACCARIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO INTERPOSTO EM 20.03.2017. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR DA CÂMARA
MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE.
1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, nos
termos da Constituição Federal (art. 103, III, da Constituição Federal, e,
por simetria, pela Constituição Estadual (art. 90, II, da Constituição do
Estado de São Paulo), pertence à Mesa da Câmara Municipal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 2 a 8
de junho de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047016.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RE 922584 AGR / SP
Brasília, 9 de junho de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047016.
Supremo Tribunal Federal
RE 922584 AGR / SP
Brasília, 9 de junho de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047016.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.584 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO
PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO AUGUSTO BACCARIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
não conheci do recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 5):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado (eDOC-2, p. 52/53):
“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei nº
14.642/18.12.2007, do Município de São Paulo, de iniciativa
parlamentar e promulgada pelo Presidente da Câmara
Municipal após ser derribado o veto do alcaide, que
“Dispõe da proibição de uso de portas giratórias e
detector de metais para acesso ao interior de bancos e
demais instituições financeiras'' - norma municipal
proibitiva do uso de portas giratórias e detectores de
metais na entrada de agências bancárias não está a salvo
de inconstitucionalidade em havendo 1ei federal que
induvidosamente o permite: a incompatibilidade vertical
resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.584 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO
PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO AUGUSTO BACCARIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
não conheci do recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 5):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado (eDOC-2, p. 52/53):
“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei nº
14.642/18.12.2007, do Município de São Paulo, de iniciativa
parlamentar e promulgada pelo Presidente da Câmara
Municipal após ser derribado o veto do alcaide, que
“Dispõe da proibição de uso de portas giratórias e
detector de metais para acesso ao interior de bancos e
demais instituições financeiras'' - norma municipal
proibitiva do uso de portas giratórias e detectores de
metais na entrada de agências bancárias não está a salvo
de inconstitucionalidade em havendo 1ei federal que
induvidosamente o permite: a incompatibilidade vertical
resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RE 922584 AGR / SP
funcionam como fundamento de validade das inferiores -
ao preferir evitar constrangimentos e vexames a garantir a
segurança de funcionários e dos próprios usuários das
agências bancárias, a imposta proibição realmente
privilegia interesses muito menores que aqueles que o uso
das portas e detectores (insista-se que permitido por lei
federal) intenta proteger, aí deveras ofendendo o princípio
da razoabilidade ou da proporcionalidade - violação aos
artigos 1º, III e 144 da Constituição Estadual - ação
procedente.”
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
1º, III, 30, I, e 125, § 2º, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que “o
Município tem competência plena, com fundamento nos art. 30,
I da Constituição Federal, para legislar sobre de equipamentos
de segurança (como porta giratórias e detectores de metal).em
instituições bancárias, por tratar-se de matéria de interesse
eminentemente local. Apontamos também que, ainda que se
admita que a competência legislativa dos Municípios, relativa
aos equipamentos de segurança em instituições bancárias, seja
apenas suplementar, não houve, na hipótese presente qualquer
violação à Lei Federal nº 7.102/83. Há de aplicar-se na hipótese
vertente o art. 24, § 3º da Constituição Federal.” (eDOC-2, p.
101).
É o relatório. Decido.
De plano, verifico que a jurisprudência pacífica desta
Corte é firme no sentido de que o Procurador-Geral do
Município não pode ajuizar, singularmente, ações de controle
abstrato de constitucionalidade e respectivos recursos cabíveis,
inclusive o recurso extraordinário, sem que as referidas peças
processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo chefe
do poder executivo do ente federativo. Confira-se, a propósito,
os seguintes precedentes do STF: RE 804048 AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 6.5.2016; ADI-MC 1.814, Rel.
Min. Maurício Corrêa, DJ 12.12.2001; ADI 4.680, Rel. Min.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Supremo Tribunal Federal
RE 922584 AGR / SP
funcionam como fundamento de validade das inferiores -
ao preferir evitar constrangimentos e vexames a garantir a
segurança de funcionários e dos próprios usuários das
agências bancárias, a imposta proibição realmente
privilegia interesses muito menores que aqueles que o uso
das portas e detectores (insista-se que permitido por lei
federal) intenta proteger, aí deveras ofendendo o princípio
da razoabilidade ou da proporcionalidade - violação aos
artigos 1º, III e 144 da Constituição Estadual - ação
procedente.”
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
1º, III, 30, I, e 125, § 2º, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que “o
Município tem competência plena, com fundamento nos art. 30,
I da Constituição Federal, para legislar sobre de equipamentos
de segurança (como porta giratórias e detectores de metal).em
instituições bancárias, por tratar-se de matéria de interesse
eminentemente local. Apontamos também que, ainda que se
admita que a competência legislativa dos Municípios, relativa
aos equipamentos de segurança em instituições bancárias, seja
apenas suplementar, não houve, na hipótese presente qualquer
violação à Lei Federal nº 7.102/83. Há de aplicar-se na hipótese
vertente o art. 24, § 3º da Constituição Federal.” (eDOC-2, p.
101).
É o relatório. Decido.
De plano, verifico que a jurisprudência pacífica desta
Corte é firme no sentido de que o Procurador-Geral do
Município não pode ajuizar, singularmente, ações de controle
abstrato de constitucionalidade e respectivos recursos cabíveis,
inclusive o recurso extraordinário, sem que as referidas peças
processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo chefe
do poder executivo do ente federativo. Confira-se, a propósito,
os seguintes precedentes do STF: RE 804048 AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 6.5.2016; ADI-MC 1.814, Rel.
Min. Maurício Corrêa, DJ 12.12.2001; ADI 4.680, Rel. Min.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RE 922584 AGR / SP
Cármen Lúcia, DJe 17.2.2012; ADI 1.977, Rel. Min. Sydney
Sanches, Tribunal Pleno, DJ 2.5.2003; e RE-AgR 658.375, Rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 24.4.2014, este último
assim ementado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL (CF, art. 125, § 2º) RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS, EM REFERIDO
PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO, PELO ESTADO
DO AMAZONAS, POR SUA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
E PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DECISÃO
DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DOS
MENCIONADOS
APELOS
EXTREMOS,
POR
INTEMPESTIVOS INAPLICABILIDADE, AO PROCESSO
OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO
DE
CONSTITUCIONALIDADE,
DA
NORMA
EXCEPCIONAL INSCRITA NO ART. 188 DO CPC,
MESMO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
DIRIGIDO
AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUESTÃO DA
LEGITIMIDADE ATIVA (E RECURSAL) DO PRÓPRIO
ESTADO-MEMBRO E DE SEU PROCURADOR-GERAL,
EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE
CONSTITUCIONALIDADE RECURSOS DE AGRAVO
IMPROVIDOS. NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM
DOBRO
NO
PROCESSO
DE
CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Não
se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de
constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC,
cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos
processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de
admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações
concretas e individuais. Precedentes. Inexiste, desse modo,
em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade
de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a
parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Supremo Tribunal Federal
RE 922584 AGR / SP
Cármen Lúcia, DJe 17.2.2012; ADI 1.977, Rel. Min. Sydney
Sanches, Tribunal Pleno, DJ 2.5.2003; e RE-AgR 658.375, Rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 24.4.2014, este último
assim ementado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL (CF, art. 125, § 2º) RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS, EM REFERIDO
PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO, PELO ESTADO
DO AMAZONAS, POR SUA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
E PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DECISÃO
DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DOS
MENCIONADOS
APELOS
EXTREMOS,
POR
INTEMPESTIVOS INAPLICABILIDADE, AO PROCESSO
OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO
DE
CONSTITUCIONALIDADE,
DA
NORMA
EXCEPCIONAL INSCRITA NO ART. 188 DO CPC,
MESMO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
DIRIGIDO
AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUESTÃO DA
LEGITIMIDADE ATIVA (E RECURSAL) DO PRÓPRIO
ESTADO-MEMBRO E DE SEU PROCURADOR-GERAL,
EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE
CONSTITUCIONALIDADE RECURSOS DE AGRAVO
IMPROVIDOS. NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM
DOBRO
NO
PROCESSO
DE
CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Não
se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de
constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC,
cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos
processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de
admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações
concretas e individuais. Precedentes. Inexiste, desse modo,
em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade
de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a
parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RE 922584 AGR / SP
processos de índole subjetiva. O ESTADO-MEMBRO NÃO
POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE
DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - O Estado-
membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso
em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação
direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo
respectivo governador, a quem assiste a prerrogativa legal
de recorrer, nessa específica condição institucional, contra
as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº
9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente,
contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo
Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26). Precedentes.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO
PRCURADORDOR-GERAL DO ESTADO EM SEDE DE
CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - É do
governador do Estado, e não do próprio Estado-membro
ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer
instaurar, mesmo em âmbito local (CF, art. 125, § 2º), o
processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e,
neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio
recurso extraordinário. Precedentes.
Na espécie, embora o presente recurso extraordinário
tenha sido interposto em nome da Câmara Municipal de São
Paulo e do seu Presidente, a peça não foi por ele assinada, mas
por Procuradores Legislativos.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, a
legitimidade ativa para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes,
nos termos da Constituição Federal (art. 103, III, da
Constituição Federal, e, por simetria, pela Constituição Estadual
(art. 90, II, da Constituição do Estado de São Paulo), pertence à
Mesa da Câmara Municipal. Logo, afigura-se inadmissível a
presente petição recursal.
Ante o exposto, não conheço do recurso extraordinário,
nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.”
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Supremo Tribunal Federal
RE 922584 AGR / SP
processos de índole subjetiva. O ESTADO-MEMBRO NÃO
POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE
DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - O Estado-
membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso
em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação
direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo
respectivo governador, a quem assiste a prerrogativa legal
de recorrer, nessa específica condição institucional, contra
as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº
9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente,
contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo
Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26). Precedentes.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO
PRCURADORDOR-GERAL DO ESTADO EM SEDE DE
CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - É do
governador do Estado, e não do próprio Estado-membro
ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer
instaurar, mesmo em âmbito local (CF, art. 125, § 2º), o
processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e,
neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio
recurso extraordinário. Precedentes.
Na espécie, embora o presente recurso extraordinário
tenha sido interposto em nome da Câmara Municipal de São
Paulo e do seu Presidente, a peça não foi por ele assinada, mas
por Procuradores Legislativos.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, a
legitimidade ativa para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes,
nos termos da Constituição Federal (art. 103, III, da
Constituição Federal, e, por simetria, pela Constituição Estadual
(art. 90, II, da Constituição do Estado de São Paulo), pertence à
Mesa da Câmara Municipal. Logo, afigura-se inadmissível a
presente petição recursal.
Ante o exposto, não conheço do recurso extraordinário,
nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.”
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
RE 922584 AGR / SP
Nas razões do regimental, a parte agravante alega que o procurador
da câmara municipal tem legitimidade para assinar o recurso
extraordinário conforme se infere das razões recursais (eDOC 8):
“Com efeito, essa C. Suprema Corte, após pareceres do
Ministério Público Federal, passou a aplicar a exegese segunda
a qual os recursos extraordinários interpostos de decisões que
julgaram
improcedentes
as
Ações
Diretas
de
Inconstitucionalidade, assim como a peça exordial, teriam que
ser subscritas pelos legitimados previstos na Constituição
Federal (art. 103) ou Estadual (no caso de São Paulo, artigo 90
da Constituição do Estado de São Paulo) – o que NÃO SE
ADEQUA À HIPÓTESE DOS AUTOS, na medida em que, como
já mencionado acima, não foi a Mesa da Câmara Municipal de
São Paulo quem propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade
que redundou na interposição do Recurso Extraordinário que se
pretende seguimento, mas sim o exmo. Procurador-Geral de
Justiça.”
Devidamente intimada, a parte agravada requereu a manutenção da
decisão agravada, e sustentou (eDOC 16):
“A Constituição Federal, ao elencar os que têm
legitimidade
para
propor
Ações
Diretas
de
Inconstitucionalidade, especificamente em seu artigo 103,
incisos II, III e IV, faz referência ao Poder Legislativo ao citar as
Mesas dos diferentes órgãos legislativos, a saber: Mesa da
Câmara dos Deputados, Mesa da Assembleia Legislativa, Mesa
do Senado Federal e Mesa da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
Ora, não é coincidência que estes mesmos órgãos, listados
como legítimos para propor a ADIN, sejam também os
legitimados a compor o polo passivo.
Tendo isso em vista, o douto Ministro entendeu
sabiamente que a legitimidade é exigida tanto para a
propositura da ADIN quanto para interposição de recursos.”
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Supremo Tribunal Federal
RE 922584 AGR / SP
Nas razões do regimental, a parte agravante alega que o procurador
da câmara municipal tem legitimidade para assinar o recurso
extraordinário conforme se infere das razões recursais (eDOC 8):
“Com efeito, essa C. Suprema Corte, após pareceres do
Ministério Público Federal, passou a aplicar a exegese segunda
a qual os recursos extraordinários interpostos de decisões que
julgaram
improcedentes
as
Ações
Diretas
de
Inconstitucionalidade, assim como a peça exordial, teriam que
ser subscritas pelos legitimados previstos na Constituição
Federal (art. 103) ou Estadual (no caso de São Paulo, artigo 90
da Constituição do Estado de São Paulo) – o que NÃO SE
ADEQUA À HIPÓTESE DOS AUTOS, na medida em que, como
já mencionado acima, não foi a Mesa da Câmara Municipal de
São Paulo quem propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade
que redundou na interposição do Recurso Extraordinário que se
pretende seguimento, mas sim o exmo. Procurador-Geral de
Justiça.”
Devidamente intimada, a parte agravada requereu a manutenção da
decisão agravada, e sustentou (eDOC 16):
“A Constituição Federal, ao elencar os que têm
legitimidade
para
propor
Ações
Diretas
de
Inconstitucionalidade, especificamente em seu artigo 103,
incisos II, III e IV, faz referência ao Poder Legislativo ao citar as
Mesas dos diferentes órgãos legislativos, a saber: Mesa da
Câmara dos Deputados, Mesa da Assembleia Legislativa, Mesa
do Senado Federal e Mesa da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
Ora, não é coincidência que estes mesmos órgãos, listados
como legítimos para propor a ADIN, sejam também os
legitimados a compor o polo passivo.
Tendo isso em vista, o douto Ministro entendeu
sabiamente que a legitimidade é exigida tanto para a
propositura da ADIN quanto para interposição de recursos.”
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Relatório
RE 922584 AGR / SP
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Supremo Tribunal Federal
RE 922584 AGR / SP
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.584 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão a parte ora agravante.
Compulsando os autos, verifico que a parte agravante não trouxe
novos argumentos suficientes a ensejar a reforma da decisão.
Conforme já afirmado na decisão agravada, esta Corte firmou
entendimento no sentido de que a legitimidade ativa para a propositura
da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela
decorrentes, nos termos da Constituição Federal (art. 103, III, da
Constituição Federal, e, por simetria, pela Constituição Estadual (art. 90,
II, da Constituição do Estado de São Paulo), pertence à Mesa da Câmara
Municipal. Logo, afigura-se inadmissível a presente petição recursal.
Nesse sentido:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE
PARA
INTERPOR
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. O
Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico
municipal não possui legitimidade para ajuizar ações de
controle de constitucionalidade, bem como interpor seus
respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais
também estejam subscritas ou ratificadas pelo prefeito
municipal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários
advocatícios 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE
899.382-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 13.03.2017)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047018.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.584 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão a parte ora agravante.
Compulsando os autos, verifico que a parte agravante não trouxe
novos argumentos suficientes a ensejar a reforma da decisão.
Conforme já afirmado na decisão agravada, esta Corte firmou
entendimento no sentido de que a legitimidade ativa para a propositura
da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela
decorrentes, nos termos da Constituição Federal (art. 103, III, da
Constituição Federal, e, por simetria, pela Constituição Estadual (art. 90,
II, da Constituição do Estado de São Paulo), pertence à Mesa da Câmara
Municipal. Logo, afigura-se inadmissível a presente petição recursal.
Nesse sentido:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE
PARA
INTERPOR
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. O
Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico
municipal não possui legitimidade para ajuizar ações de
controle de constitucionalidade, bem como interpor seus
respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais
também estejam subscritas ou ratificadas pelo prefeito
municipal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários
advocatícios 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE
899.382-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 13.03.2017)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047018.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 922584 AGR / SP
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Sem honorários, por se tratar de Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047018.
Supremo Tribunal Federal
RE 922584 AGR / SP
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Sem honorários, por se tratar de Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047018.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 09/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.584
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO BACCARIN (138129/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13038796
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.584
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO BACCARIN (138129/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13038796
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13078406
| 2017-06-09T00:00:00
| 2017-06-23T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO EM 20.03.2017. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE.
1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, nos termos da Constituição Federal (art. 103, III, da Constituição Federal, e, por simetria, pela Constituição Estadual (art. 90, II, da Constituição do Estado de São Paulo), pertence à Mesa da Câmara Municipal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur369793
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL., LEGITIMIDADE)
RE 899382 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 14/07/2017, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
922584
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00103 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00090 INC-00002\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 922584 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO BACCARIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.584 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO
PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO AUGUSTO BACCARIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO INTERPOSTO EM 20.03.2017. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR DA CÂMARA
MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE.
1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, nos
termos da Constituição Federal (art. 103, III, da Constituição Federal, e,
por simetria, pela Constituição Estadual (art. 90, II, da Constituição do
Estado de São Paulo), pertence à Mesa da Câmara Municipal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 2 a 8
de junho de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047016.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP
Brasília, 9 de junho de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047016.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP
Brasília, 9 de junho de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047016.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.584 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO
PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO AUGUSTO BACCARIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
não conheci do recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 5):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado (eDOC-2, p. 52/53):
“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n
14.642/18.12.2007, do Município de São Paulo, de iniciativa
parlamentar e promulgada pelo Presidente da Câmara
Municipal após ser derribado o veto do alcaide, que
“Dispõe da proibição de uso de portas giratórias e
detector de metais para acesso ao interior de bancos e
demais instituições financeiras'' - norma municipal
proibitiva do uso de portas giratórias e detectores de
metais na entrada de agências bancárias não está a salvo
de inconstitucionalidade em havendo 1ei federal que
induvidosamente o permite: a incompatibilidade vertical
resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.584 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO
PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO AUGUSTO BACCARIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
não conheci do recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 5):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado (eDOC-2, p. 52/53):
“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n
14.642/18.12.2007, do Município de São Paulo, de iniciativa
parlamentar e promulgada pelo Presidente da Câmara
Municipal após ser derribado o veto do alcaide, que
“Dispõe da proibição de uso de portas giratórias e
detector de metais para acesso ao interior de bancos e
demais instituições financeiras'' - norma municipal
proibitiva do uso de portas giratórias e detectores de
metais na entrada de agências bancárias não está a salvo
de inconstitucionalidade em havendo 1ei federal que
induvidosamente o permite: a incompatibilidade vertical
resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP
funcionam como fundamento de validade das inferiores -
ao preferir evitar constrangimentos e vexames a garantir a
segurança de funcionários e dos próprios usuários das
agências bancárias, a imposta proibição realmente
privilegia interesses muito menores que aqueles que o uso
das portas e detectores (insista-se que permitido por lei
federal) intenta proteger, aí deveras ofendendo o princípio
da razoabilidade ou da proporcionalidade - violação aos
artigos 1..., III e 144 da Constituição Estadual - ação
procedente.”
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
1..., III, 30, I, e 125, § 2..., da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que “o
Município tem competência plena, com fundamento nos art. 30,
I da Constituição Federal, para legislar sobre de equipamentos
de segurança (como porta giratórias e detectores de metal).em
instituições bancárias, por tratar-se de matéria de interesse
eminentemente local. Apontamos também que, ainda que se
admita que a competência legislativa dos Municípios, relativa
aos equipamentos de segurança em instituições bancárias, seja
apenas suplementar, não houve, na hipótese presente qualquer
violação à Lei Federal n 7.102/83. Há de aplicar-se na hipótese
vertente o art. 24, § 3... da Constituição Federal.” (eDOC-2, p.
101).
É o relatório. Decido.
De plano, verifico que a jurisprudência pacífica desta
Corte é firme no sentido de que o Procurador-Geral do
Município não pode ajuizar, singularmente, ações de controle
abstrato de constitucionalidade e respectivos recursos cabíveis,
inclusive o recurso extraordinário, sem que as referidas peças
processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo chefe
do poder executivo do ente federativo. Confira-se, a propósito,
os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário 804048 AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 6.5.2016; ADI-MC 1.814, Rel.
Min. Maurício Corrêa, DJ 12.12.2001; ADI 4.680, Rel. Min.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP
funcionam como fundamento de validade das inferiores -
ao preferir evitar constrangimentos e vexames a garantir a
segurança de funcionários e dos próprios usuários das
agências bancárias, a imposta proibição realmente
privilegia interesses muito menores que aqueles que o uso
das portas e detectores (insista-se que permitido por lei
federal) intenta proteger, aí deveras ofendendo o princípio
da razoabilidade ou da proporcionalidade - violação aos
artigos 1..., III e 144 da Constituição Estadual - ação
procedente.”
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
1..., III, 30, I, e 125, § 2..., da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que “o
Município tem competência plena, com fundamento nos art. 30,
I da Constituição Federal, para legislar sobre de equipamentos
de segurança (como porta giratórias e detectores de metal).em
instituições bancárias, por tratar-se de matéria de interesse
eminentemente local. Apontamos também que, ainda que se
admita que a competência legislativa dos Municípios, relativa
aos equipamentos de segurança em instituições bancárias, seja
apenas suplementar, não houve, na hipótese presente qualquer
violação à Lei Federal n 7.102/83. Há de aplicar-se na hipótese
vertente o art. 24, § 3... da Constituição Federal.” (eDOC-2, p.
101).
É o relatório. Decido.
De plano, verifico que a jurisprudência pacífica desta
Corte é firme no sentido de que o Procurador-Geral do
Município não pode ajuizar, singularmente, ações de controle
abstrato de constitucionalidade e respectivos recursos cabíveis,
inclusive o recurso extraordinário, sem que as referidas peças
processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo chefe
do poder executivo do ente federativo. Confira-se, a propósito,
os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário 804048 AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 6.5.2016; ADI-MC 1.814, Rel.
Min. Maurício Corrêa, DJ 12.12.2001; ADI 4.680, Rel. Min.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP
Cármen Lúcia, DJe 17.2.2012; ADI 1.977, Rel. Min. Sydney
Sanches, Tribunal Pleno, DJ 2.5.2003; e Recurso Extraordinário-AgR 658.375, Rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 24.4.2014, este último
assim ementado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL (Constituição Federal de 1988, art. 125, § 2...) RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS, EM REFERIDO
PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO, PELO ESTADO
DO AMAZONAS, POR SUA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
E PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DECISÃO
DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DOS
MENCIONADOS
APELOS
EXTREMOS,
POR
INTEMPESTIVOS INAPLICABILIDADE, AO PROCESSO
OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO
DE
CONSTITUCIONALIDADE,
DA
NORMA
EXCEPCIONAL INSCRITA NO ART. 188 DO Código de Processo Civil,
MESMO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
DIRIGIDO
AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUESTÃO DA
LEGITIMIDADE ATIVA (E RECURSAL) DO PRÓPRIO
ESTADO-MEMBRO E DE SEU PROCURADOR-GERAL,
EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE
CONSTITUCIONALIDADE RECURSOS DE AGRAVO
IMPROVIDOS. NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM
DOBRO
NO
PROCESSO
DE
CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Não
se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de
constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil,
cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos
processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de
admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações
concretas e individuais. Precedentes. Inexiste, desse modo,
em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade
de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a
parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP
Cármen Lúcia, DJe 17.2.2012; ADI 1.977, Rel. Min. Sydney
Sanches, Tribunal Pleno, DJ 2.5.2003; e Recurso Extraordinário-AgR 658.375, Rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 24.4.2014, este último
assim ementado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL (Constituição Federal de 1988, art. 125, § 2...) RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS, EM REFERIDO
PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO, PELO ESTADO
DO AMAZONAS, POR SUA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
E PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DECISÃO
DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DOS
MENCIONADOS
APELOS
EXTREMOS,
POR
INTEMPESTIVOS INAPLICABILIDADE, AO PROCESSO
OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO
DE
CONSTITUCIONALIDADE,
DA
NORMA
EXCEPCIONAL INSCRITA NO ART. 188 DO Código de Processo Civil,
MESMO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
DIRIGIDO
AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUESTÃO DA
LEGITIMIDADE ATIVA (E RECURSAL) DO PRÓPRIO
ESTADO-MEMBRO E DE SEU PROCURADOR-GERAL,
EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE
CONSTITUCIONALIDADE RECURSOS DE AGRAVO
IMPROVIDOS. NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM
DOBRO
NO
PROCESSO
DE
CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Não
se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de
constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil,
cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos
processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de
admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações
concretas e individuais. Precedentes. Inexiste, desse modo,
em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade
de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a
parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP
processos de índole subjetiva. O ESTADO-MEMBRO NÃO
POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE
DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - O Estado-
membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso
em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação
direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo
respectivo governador, a quem assiste a prerrogativa legal
de recorrer, nessa específica condição institucional, contra
as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei n
9.868/99, art. 4..., parágrafo único) ou, excepcionalmente,
contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo
Tribunal Federal (Lei n 9.868/99, art. 26). Precedentes.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO
PRCURADORDOR-GERAL DO ESTADO EM SEDE DE
CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - É do
governador do Estado, e não do próprio Estado-membro
ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer
instaurar, mesmo em âmbito local (Constituição Federal de 1988, art. 125, § 2...), o
processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e,
neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio
recurso extraordinário. Precedentes.
Na espécie, embora o presente recurso extraordinário
tenha sido interposto em nome da Câmara Municipal de São
Paulo e do seu Presidente, a peça não foi por ele assinada, mas
por Procuradores Legislativos.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, a
legitimidade ativa para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes,
nos termos da Constituição Federal (art. 103, III, da
Constituição Federal, e, por simetria, pela Constituição Estadual
(art. 90, II, da Constituição do Estado de São Paulo), pertence à
Mesa da Câmara Municipal. Logo, afigura-se inadmissível a
presente petição recursal.
Ante o exposto, não conheço do recurso extraordinário,
nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.”
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP
processos de índole subjetiva. O ESTADO-MEMBRO NÃO
POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE
DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - O Estado-
membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso
em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação
direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo
respectivo governador, a quem assiste a prerrogativa legal
de recorrer, nessa específica condição institucional, contra
as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei n
9.868/99, art. 4..., parágrafo único) ou, excepcionalmente,
contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo
Tribunal Federal (Lei n 9.868/99, art. 26). Precedentes.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO
PRCURADORDOR-GERAL DO ESTADO EM SEDE DE
CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - É do
governador do Estado, e não do próprio Estado-membro
ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer
instaurar, mesmo em âmbito local (Constituição Federal de 1988, art. 125, § 2...), o
processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e,
neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio
recurso extraordinário. Precedentes.
Na espécie, embora o presente recurso extraordinário
tenha sido interposto em nome da Câmara Municipal de São
Paulo e do seu Presidente, a peça não foi por ele assinada, mas
por Procuradores Legislativos.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, a
legitimidade ativa para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes,
nos termos da Constituição Federal (art. 103, III, da
Constituição Federal, e, por simetria, pela Constituição Estadual
(art. 90, II, da Constituição do Estado de São Paulo), pertence à
Mesa da Câmara Municipal. Logo, afigura-se inadmissível a
presente petição recursal.
Ante o exposto, não conheço do recurso extraordinário,
nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.”
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP
Nas razões do regimental, a parte agravante alega que o procurador
da câmara municipal tem legitimidade para assinar o recurso
extraordinário conforme se infere das razões recursais (eDOC 8):
“Com efeito, essa C. Suprema Corte, após pareceres do
Ministério Público Federal, passou a aplicar a exegese segunda
a qual os recursos extraordinários interpostos de decisões que
julgaram
improcedentes
as
Ações
Diretas
de
Inconstitucionalidade, assim como a peça exordial, teriam que
ser subscritas pelos legitimados previstos na Constituição
Federal (art. 103) ou Estadual (no caso de São Paulo, artigo 90
da Constituição do Estado de São Paulo) – o que NÃO SE
ADEQUA À HIPÓTESE DOS AUTOS, na medida em que, como
já mencionado acima, não foi a Mesa da Câmara Municipal de
São Paulo quem propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade
que redundou na interposição do Recurso Extraordinário que se
pretende seguimento, mas sim o exmo. Procurador-Geral de
Justiça.”
Devidamente intimada, a parte agravada requereu a manutenção da
decisão agravada, e sustentou (eDOC 16):
“A Constituição Federal, ao elencar os que têm
legitimidade
para
propor
Ações
Diretas
de
Inconstitucionalidade, especificamente em seu artigo 103,
incisos II, III e IV, faz referência ao Poder Legislativo ao citar as
Mesas dos diferentes órgãos legislativos, a saber: Mesa da
Câmara dos Deputados, Mesa da Assembleia Legislativa, Mesa
do Senado Federal e Mesa da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
Ora, não é coincidência que estes mesmos órgãos, listados
como legítimos para propor a ADIN, sejam também os
legitimados a compor o polo passivo.
Tendo isso em vista, o douto Ministro entendeu
sabiamente que a legitimidade é exigida tanto para a
propositura da ADIN quanto para interposição de recursos.”
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP
Nas razões do regimental, a parte agravante alega que o procurador
da câmara municipal tem legitimidade para assinar o recurso
extraordinário conforme se infere das razões recursais (eDOC 8):
“Com efeito, essa C. Suprema Corte, após pareceres do
Ministério Público Federal, passou a aplicar a exegese segunda
a qual os recursos extraordinários interpostos de decisões que
julgaram
improcedentes
as
Ações
Diretas
de
Inconstitucionalidade, assim como a peça exordial, teriam que
ser subscritas pelos legitimados previstos na Constituição
Federal (art. 103) ou Estadual (no caso de São Paulo, artigo 90
da Constituição do Estado de São Paulo) – o que NÃO SE
ADEQUA À HIPÓTESE DOS AUTOS, na medida em que, como
já mencionado acima, não foi a Mesa da Câmara Municipal de
São Paulo quem propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade
que redundou na interposição do Recurso Extraordinário que se
pretende seguimento, mas sim o exmo. Procurador-Geral de
Justiça.”
Devidamente intimada, a parte agravada requereu a manutenção da
decisão agravada, e sustentou (eDOC 16):
“A Constituição Federal, ao elencar os que têm
legitimidade
para
propor
Ações
Diretas
de
Inconstitucionalidade, especificamente em seu artigo 103,
incisos II, III e IV, faz referência ao Poder Legislativo ao citar as
Mesas dos diferentes órgãos legislativos, a saber: Mesa da
Câmara dos Deputados, Mesa da Assembleia Legislativa, Mesa
do Senado Federal e Mesa da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
Ora, não é coincidência que estes mesmos órgãos, listados
como legítimos para propor a ADIN, sejam também os
legitimados a compor o polo passivo.
Tendo isso em vista, o douto Ministro entendeu
sabiamente que a legitimidade é exigida tanto para a
propositura da ADIN quanto para interposição de recursos.”
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047017.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.584 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão a parte ora agravante.
Compulsando os autos, verifico que a parte agravante não trouxe
novos argumentos suficientes a ensejar a reforma da decisão.
Conforme já afirmado na decisão agravada, esta Corte firmou
entendimento no sentido de que a legitimidade ativa para a propositura
da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela
decorrentes, nos termos da Constituição Federal (art. 103, III, da
Constituição Federal, e, por simetria, pela Constituição Estadual (art. 90,
II, da Constituição do Estado de São Paulo), pertence à Mesa da Câmara
Municipal. Logo, afigura-se inadmissível a presente petição recursal.
Nesse sentido:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE
PARA
INTERPOR
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. O
Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico
municipal não possui legitimidade para ajuizar ações de
controle de constitucionalidade, bem como interpor seus
respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais
também estejam subscritas ou ratificadas pelo prefeito
municipal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários
advocatícios 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
899.382-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 13.03.2017)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047018.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.584 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão a parte ora agravante.
Compulsando os autos, verifico que a parte agravante não trouxe
novos argumentos suficientes a ensejar a reforma da decisão.
Conforme já afirmado na decisão agravada, esta Corte firmou
entendimento no sentido de que a legitimidade ativa para a propositura
da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela
decorrentes, nos termos da Constituição Federal (art. 103, III, da
Constituição Federal, e, por simetria, pela Constituição Estadual (art. 90,
II, da Constituição do Estado de São Paulo), pertence à Mesa da Câmara
Municipal. Logo, afigura-se inadmissível a presente petição recursal.
Nesse sentido:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE
PARA
INTERPOR
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. O
Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico
municipal não possui legitimidade para ajuizar ações de
controle de constitucionalidade, bem como interpor seus
respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais
também estejam subscritas ou ratificadas pelo prefeito
municipal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários
advocatícios 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
899.382-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 13.03.2017)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047018.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Sem honorários, por se tratar de Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047018.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Sem honorários, por se tratar de Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13047018.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 09/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.584
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO BACCARIN (138129/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13038796
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.584
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO BACCARIN (138129/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13038796
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922 . 584",
"Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922 . 584",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922 . 584",
"Recurso Extraordinário 922584 AGR",
"Recurso Extraordinário 804048 AgR",
"ADI",
"-",
"MC 1 . 814",
"ADI 4 . 680",
"Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 804048 AgR",
"ADI",
"-",
"MC 1 . 814",
"ADI 4 . 680",
"Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP",
"ADI 1 . 977",
"Recurso Extraordinário - AgR 658 . 375",
"Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP",
"ADI 1 . 977",
"Recurso Extraordinário - AgR 658 . 375",
"Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 922584",
"Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 922584 AGR",
"Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 899 . 382 - AgR",
"Recurso Extraordinário 899 . 382 - AgR",
"Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 922584 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922 . 584",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922 . 584"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"art . 103 , III , da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 90 , II , da Constituição do Estado de São Paulo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 14 . 642 / 18 . 12",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 14 . 642",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . , III e 144 da Constituição Estadual",
"arts . 1 . . . , III , 30 , I , e 125 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 30 , I da Constituição Federal",
"Lei Federal n 7 . 102 / 83",
"art . 24 , § 3 . . . da Constituição Federal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . , III e 144 da Constituição Estadual",
"arts . 1 . . . , III , 30 , I , e 125 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 30 , I da Constituição Federal",
"Lei Federal n 7 . 102 / 83",
"Constituição Federal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 125 , § 2 . . .",
"ART . 188 DO Código de Processo Civil",
"art . 188 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 125 , § 2 . . .",
"ART . 188 DO Código de Processo Civil",
"art . 188 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 868 / 99 , art . 4 . . . , parágrafo",
"Lei",
"n 9 . 868 / 99",
"Constituição Federal de 1988 , art . 125 , § 2 . . .",
"Constituição Federal",
"art . 103 , III , da Constituição Federal",
"Constituição Estadual",
"art . 90 , II , da Constituição do Estado de São Paulo",
"art . 932 , III , do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 868 / 99 , art",
"Lei n 9 . 868 / 99 , art . 26",
"Constituição Federal de 1988 , art . 125 , § 2 . . .",
"Constituição Federal",
"art . 103 , III , da Constituição Federal",
"Constituição Estadual",
"art . 90 , II , da Constituição do Estado de São Paulo",
"art . 932 , III , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 90 da Constituição do Estado de São Paulo",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal ( art . 103",
"artigo 90 da Constituição do Estado de São Paulo",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 103 , III , da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 90 , II , da Constituição do Estado de São Paulo",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 103 , III , da Constituição Federal",
"Constituição Estadual",
"art . 90 , II , da Constituição do Estado de São Paulo",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Município de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Município de São Paulo",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"São Paulo",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO",
"CÂMARA MUNICIPAL",
"Mesa da Câmara Municipal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Câmara Municipal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Câmara Municipal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Municipal de São Paulo",
"Mesa da",
"Câmara Municipal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Municipal de São Paulo",
"Mesa da Câmara Municipal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Ministério Público Federal",
"Mesa da Câmara Municipal de São Paulo",
"Mesa da",
"Câmara dos Deputados",
"Mesa da",
"Assembleia Legislativa",
"Mesa do Senado Federal",
"Mesa",
"Câmara Legislativa do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Suprema Corte",
"Ministério Público Federal",
"Mesa da Câmara Municipal de São Paulo",
"Mesa da Câmara dos Deputados",
"Mesa",
"Assembleia Legislativa",
"Mesa",
"Senado Federal",
"Mesa",
"Câmara Legislativa do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Mesa da",
"Câmara Municipal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Mesa",
"Câmara Municipal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"PAULO AUGUSTO BACCARIN",
"Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"PAULO AUGUSTO BACCARIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"PAULO AUGUSTO BACCARIN",
"EDSON FACHIN",
"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
"Cármen Lúcia",
"Sydney Sanches",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Sydney Sanches",
"Celso de Mello",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"PAULO AUGUSTO BACCARIN",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ravena Siqueira",
"EDSON FACHIN",
"PAULO AUGUSTO BACCARIN",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"20",
".",
"03",
".",
"2017",
"8 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"18",
".",
"12",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"5",
".",
"2016",
"12",
".",
"12",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"5",
".",
"2016",
"12",
".",
"12",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"2",
".",
"2012",
"2",
".",
"5",
".",
"2003",
"24",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"2",
".",
"2012",
"2",
".",
"5",
".",
"2003",
"24",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"13",
".",
"03",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"13",
".",
"03",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"2",
"8",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"8",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.729 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:INAIR DE SOUZA PEREIRA
AGTE.(S)
:EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO
AGTE.(S)
:ÁLVARO AMAURY DIAS TEIXEIRA
AGTE.(S)
:ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA MATTA
AGTE.(S)
:SALUSTIANO ZUMBA DE OLIVEIRA
AGTE.(S)
:JOSE CARLOS PASCUAL
AGTE.(S)
:LEVI FERREIRA DA SILVA
AGTE.(S)
:JURANDIR SOARES BARATA
AGTE.(S)
:EDYR ROMERO MACHADO
ADV.(A/S)
:BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 3.3.2017.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 287 DO STF.
1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca,
especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Nos termos do artigo
85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 2 a 8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044511.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1015729 AGR / RJ
de junho de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração da
verba honorária fixada anteriormente em ¼ (um quarto), nos termos do
artigo 85, § 11, CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de junho de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044511.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1015729 AGR / RJ
de junho de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração da
verba honorária fixada anteriormente em ¼ (um quarto), nos termos do
artigo 85, § 11, CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de junho de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.729 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:INAIR DE SOUZA PEREIRA
AGTE.(S)
:EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO
AGTE.(S)
:ÁLVARO AMAURY DIAS TEIXEIRA
AGTE.(S)
:ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA MATTA
AGTE.(S)
:SALUSTIANO ZUMBA DE OLIVEIRA
AGTE.(S)
:JOSE CARLOS PASCUAL
AGTE.(S)
:LEVI FERREIRA DA SILVA
AGTE.(S)
:JURANDIR SOARES BARATA
AGTE.(S)
:EDYR ROMERO MACHADO
ADV.(A/S)
:BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei seguimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 12):
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento à
remessa necessária por considerar que a situação dos autores
está “revestida pela imutabilidade conferida à coisa julgada”.
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no
artigo 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se
ofensa ao artigo 5º, XXXV e 37, X, da Constituição Federal.
A Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ inadmitiu o recurso
por concluir tratar-se de matéria cuja resolução demandaria a
análise dde matéria infraconstitucional, bem como pela
aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044512.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.729 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:INAIR DE SOUZA PEREIRA
AGTE.(S)
:EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO
AGTE.(S)
:ÁLVARO AMAURY DIAS TEIXEIRA
AGTE.(S)
:ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA MATTA
AGTE.(S)
:SALUSTIANO ZUMBA DE OLIVEIRA
AGTE.(S)
:JOSE CARLOS PASCUAL
AGTE.(S)
:LEVI FERREIRA DA SILVA
AGTE.(S)
:JURANDIR SOARES BARATA
AGTE.(S)
:EDYR ROMERO MACHADO
ADV.(A/S)
:BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei seguimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 12):
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento à
remessa necessária por considerar que a situação dos autores
está “revestida pela imutabilidade conferida à coisa julgada”.
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no
artigo 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se
ofensa ao artigo 5º, XXXV e 37, X, da Constituição Federal.
A Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ inadmitiu o recurso
por concluir tratar-se de matéria cuja resolução demandaria a
análise dde matéria infraconstitucional, bem como pela
aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044512.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1015729 AGR / RJ
É o relatório. Decido.
Consabido, a admissibilidade dos recursos às instâncias
especiais é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo
destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também
está sujeito à decisão de admissibilidade.
Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo
sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.
Com efeito, as razões do agravo estão dissociadas da
decisão agravada. O agravante deixou de impugnar
especificadamente as razões da negativa de seguimento em
relação à aplicação das Súmulas 282 e 284, limitando-se a tecer
considerações sobre a ofensa direta à Constituição bem como à
questão de mérito da controvérsia, defendendo a necessidade
de a Administração manter os proventos dos militares que
serviram ao antigo Distrito Federal de acordo com a legislação
das Forças Armadas.
O recurso, portanto, não ataca os fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso extraordinário. Sendo assim, torna-se
inviável seu conhecimento, nos termos da Súmula 287 do STF.
A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE
813.138-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.12.2014;
ARE 832.532-AgR, Segunda Turma, DJe 11.11.2014.
Ante o exposto, não conheço do presente agravo nos
termos do artigo 21, § 1º, do RISTF.
Publique-se.
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo
5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se “a inexistência de
previsão legal no sistema dos Juizados Especiais Federais de
recurso para impugnar ato decisório que põe fim à fase de
execução”(eDOC 22).
É o relatório. Decido.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044512.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1015729 AGR / RJ
É o relatório. Decido.
Consabido, a admissibilidade dos recursos às instâncias
especiais é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo
destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também
está sujeito à decisão de admissibilidade.
Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo
sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.
Com efeito, as razões do agravo estão dissociadas da
decisão agravada. O agravante deixou de impugnar
especificadamente as razões da negativa de seguimento em
relação à aplicação das Súmulas 282 e 284, limitando-se a tecer
considerações sobre a ofensa direta à Constituição bem como à
questão de mérito da controvérsia, defendendo a necessidade
de a Administração manter os proventos dos militares que
serviram ao antigo Distrito Federal de acordo com a legislação
das Forças Armadas.
O recurso, portanto, não ataca os fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso extraordinário. Sendo assim, torna-se
inviável seu conhecimento, nos termos da Súmula 287 do STF.
A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE
813.138-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.12.2014;
ARE 832.532-AgR, Segunda Turma, DJe 11.11.2014.
Ante o exposto, não conheço do presente agravo nos
termos do artigo 21, § 1º, do RISTF.
Publique-se.
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo
5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se “a inexistência de
previsão legal no sistema dos Juizados Especiais Federais de
recurso para impugnar ato decisório que põe fim à fase de
execução”(eDOC 22).
É o relatório. Decido.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044512.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 1015729 AGR / RJ
A irresignação não merece prosperar.
A admissibilidade dos recursos às instâncias especiais é
aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo destinado
ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também
está sujeito à decisão de admissibilidade.
Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo
sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.
Com efeito, as razões do agravo estão dissociadas da
decisão agravada. O agravante deixou de impugnar
especificamente as razões da negativa de seguimento (de que o
debate em torno do índice utilizado para o reajuste de
benefícios previdenciários depende de exame de legislação
infraconstitucional), limitando-se a tecer considerações de
mérito acerca da procedência do extraordinário, pois o Tribunal
teria incorrido em erro de direito na aplicação dos índices de
correção monetária sobre os atrasados.
O recurso, portanto, não ataca, especificamente, o
fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.
Sendo assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da
Súmula 287 do STF.
A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE
813.138-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.12.2014;
ARE 832.532-AgR, Segunda Turma, DJe 11.11.2014.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo nos
termos do artigo 21, § 1º, do RISTF.
Publique-se.”
A parte agravante sustenta, em suma, que impugnou todos os
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.
A agravada apresentou manifestação (eDOC 19).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044512.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1015729 AGR / RJ
A irresignação não merece prosperar.
A admissibilidade dos recursos às instâncias especiais é
aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo destinado
ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também
está sujeito à decisão de admissibilidade.
Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo
sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.
Com efeito, as razões do agravo estão dissociadas da
decisão agravada. O agravante deixou de impugnar
especificamente as razões da negativa de seguimento (de que o
debate em torno do índice utilizado para o reajuste de
benefícios previdenciários depende de exame de legislação
infraconstitucional), limitando-se a tecer considerações de
mérito acerca da procedência do extraordinário, pois o Tribunal
teria incorrido em erro de direito na aplicação dos índices de
correção monetária sobre os atrasados.
O recurso, portanto, não ataca, especificamente, o
fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.
Sendo assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da
Súmula 287 do STF.
A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE
813.138-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.12.2014;
ARE 832.532-AgR, Segunda Turma, DJe 11.11.2014.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo nos
termos do artigo 21, § 1º, do RISTF.
Publique-se.”
A parte agravante sustenta, em suma, que impugnou todos os
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.
A agravada apresentou manifestação (eDOC 19).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044512.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.729 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte
agravante não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão
agravada.
Conforme consignado na decisão agravada, o recorrente não
impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso extraordinário, porquanto deixou de rebater o óbice
das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.
Sendo assim, torna-se inviável o conhecimento do agravo, nos
termos da Súmula 287 do STF.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR. REPROVAÇÃO. ACUIDADE VISUAL.
AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS
PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO
ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1.014.713-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 11.5.2017)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044513.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.729 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte
agravante não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão
agravada.
Conforme consignado na decisão agravada, o recorrente não
impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso extraordinário, porquanto deixou de rebater o óbice
das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.
Sendo assim, torna-se inviável o conhecimento do agravo, nos
termos da Súmula 287 do STF.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR. REPROVAÇÃO. ACUIDADE VISUAL.
AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS
PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO
ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1.014.713-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 11.5.2017)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044513.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1015729 AGR / RJ
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE
ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. SERVIDOR DO
TRIBUNAL ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E
REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da
decisão do Juízo de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287
do STF. II- Ainda que superado referido óbice, para divergir da
conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a
realização
de
nova
interpretação
da
legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie (Resolução 11/2001-
GP, Resolução 44/2013-GP e Resolução 22/2014-GP do Tribunal
de Justiça do Estado de Santa Catarina), circunstâncias que
tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do
STF. III- Deixo de majorar os honorários recursais com base no
artigo 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se de mandado de
segurança. IV– Agravo regimental a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.
(ARE 996.650-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 10.3.2017)
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044513.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1015729 AGR / RJ
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE
ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. SERVIDOR DO
TRIBUNAL ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E
REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da
decisão do Juízo de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287
do STF. II- Ainda que superado referido óbice, para divergir da
conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a
realização
de
nova
interpretação
da
legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie (Resolução 11/2001-
GP, Resolução 44/2013-GP e Resolução 22/2014-GP do Tribunal
de Justiça do Estado de Santa Catarina), circunstâncias que
tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do
STF. III- Deixo de majorar os honorários recursais com base no
artigo 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se de mandado de
segurança. IV– Agravo regimental a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.
(ARE 996.650-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 10.3.2017)
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044513.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1015729 AGR / RJ
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e
3º do mesmo dispositivo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044513.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1015729 AGR / RJ
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e
3º do mesmo dispositivo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044513.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 09/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.729
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : INAIR DE SOUZA PEREIRA
AGTE.(S) : EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO
AGTE.(S) : ÁLVARO AMAURY DIAS TEIXEIRA
AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA MATTA
AGTE.(S) : SALUSTIANO ZUMBA DE OLIVEIRA
AGTE.(S) : JOSE CARLOS PASCUAL
AGTE.(S) : LEVI FERREIRA DA SILVA
AGTE.(S) : JURANDIR SOARES BARATA
AGTE.(S) : EDYR ROMERO MACHADO
ADV.(A/S) : BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (94135/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, e majoração da verba honorária fixada anteriormente em ¼
(um quarto), nos termos do artigo 85, § 11, CPC, devendo ser
observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do
voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13038829
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.729
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : INAIR DE SOUZA PEREIRA
AGTE.(S) : EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO
AGTE.(S) : ÁLVARO AMAURY DIAS TEIXEIRA
AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA MATTA
AGTE.(S) : SALUSTIANO ZUMBA DE OLIVEIRA
AGTE.(S) : JOSE CARLOS PASCUAL
AGTE.(S) : LEVI FERREIRA DA SILVA
AGTE.(S) : JURANDIR SOARES BARATA
AGTE.(S) : EDYR ROMERO MACHADO
ADV.(A/S) : BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (94135/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, e majoração da verba honorária fixada anteriormente em ¼
(um quarto), nos termos do artigo 85, § 11, CPC, devendo ser
observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do
voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13038829
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13078233
| 2017-06-09T00:00:00
| 2017-06-23T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração da verba honorária fixada anteriormente em ¼ (um quarto), nos termos do artigo 85, § 11, CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 3.3.2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF.
1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
|
sjur369786
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
ARE 996650 AgR (2ªT), ARE 1014713 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 14/07/2017, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1015729
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1015729 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INAIR DE SOUZA PEREIRA
AGTE.(S) : EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO
AGTE.(S) : ÁLVARO AMAURY DIAS TEIXEIRA
AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA MATTA
AGTE.(S) : SALUSTIANO ZUMBA DE OLIVEIRA
AGTE.(S) : JOSE CARLOS PASCUAL
AGTE.(S) : LEVI FERREIRA DA SILVA
AGTE.(S) : JURANDIR SOARES BARATA
AGTE.(S) : EDYR ROMERO MACHADO
ADV.(A/S) : BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.729 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:INAIR DE SOUZA PEREIRA
AGTE.(S)
:EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO
AGTE.(S)
:ÁLVARO AMAURY DIAS TEIXEIRA
AGTE.(S)
:ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA MATTA
AGTE.(S)
:SALUSTIANO ZUMBA DE OLIVEIRA
AGTE.(S)
:JOSE CARLOS PASCUAL
AGTE.(S)
:LEVI FERREIRA DA SILVA
AGTE.(S)
:JURANDIR SOARES BARATA
AGTE.(S)
:EDYR ROMERO MACHADO
ADV.(A/S)
:BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 3.3.2017.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal.
1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca,
especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Nos termos do artigo
85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do mesmo
dispositivo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 2 a 8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044511.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1015729 AGR / RJ
de junho de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e majoração da
verba honorária fixada anteriormente em ¼ (um quarto), nos termos do
artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do mesmo
dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de junho de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044511.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1015729 AGR / RJ
de junho de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e majoração da
verba honorária fixada anteriormente em ¼ (um quarto), nos termos do
artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do mesmo
dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de junho de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.729 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:INAIR DE SOUZA PEREIRA
AGTE.(S)
:EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO
AGTE.(S)
:ÁLVARO AMAURY DIAS TEIXEIRA
AGTE.(S)
:ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA MATTA
AGTE.(S)
:SALUSTIANO ZUMBA DE OLIVEIRA
AGTE.(S)
:JOSE CARLOS PASCUAL
AGTE.(S)
:LEVI FERREIRA DA SILVA
AGTE.(S)
:JURANDIR SOARES BARATA
AGTE.(S)
:EDYR ROMERO MACHADO
ADV.(A/S)
:BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei seguimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 12):
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal Regional Federal da 2... Região, que deu provimento à
remessa necessária por considerar que a situação dos autores
está “revestida pela imutabilidade conferida à coisa julgada”.
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no
artigo 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se
ofensa ao artigo 5..., XXXV e 37, X, da Constituição Federal.
A Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ inadmitiu o recurso
por concluir tratar-se de matéria cuja resolução demandaria a
análise dde matéria infraconstitucional, bem como pela
aplicação das Súmulas 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044512.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.729 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:INAIR DE SOUZA PEREIRA
AGTE.(S)
:EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO
AGTE.(S)
:ÁLVARO AMAURY DIAS TEIXEIRA
AGTE.(S)
:ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA MATTA
AGTE.(S)
:SALUSTIANO ZUMBA DE OLIVEIRA
AGTE.(S)
:JOSE CARLOS PASCUAL
AGTE.(S)
:LEVI FERREIRA DA SILVA
AGTE.(S)
:JURANDIR SOARES BARATA
AGTE.(S)
:EDYR ROMERO MACHADO
ADV.(A/S)
:BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei seguimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 12):
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal Regional Federal da 2... Região, que deu provimento à
remessa necessária por considerar que a situação dos autores
está “revestida pela imutabilidade conferida à coisa julgada”.
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no
artigo 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se
ofensa ao artigo 5..., XXXV e 37, X, da Constituição Federal.
A Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ inadmitiu o recurso
por concluir tratar-se de matéria cuja resolução demandaria a
análise dde matéria infraconstitucional, bem como pela
aplicação das Súmulas 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044512.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1015729 AGR / RJ
É o relatório. Decido.
Consabido, a admissibilidade dos recursos às instâncias
especiais é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo
destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também
está sujeito à decisão de admissibilidade.
Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo
sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.
Com efeito, as razões do agravo estão dissociadas da
decisão agravada. O agravante deixou de impugnar
especificadamente as razões da negativa de seguimento em
relação à aplicação das Súmulas 282 e 284, limitando-se a tecer
considerações sobre a ofensa direta à Constituição bem como à
questão de mérito da controvérsia, defendendo a necessidade
de a Administração manter os proventos dos militares que
serviram ao antigo Distrito Federal de acordo com a legislação
das Forças Armadas.
O recurso, portanto, não ataca os fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso extraordinário. Sendo assim, torna-se
inviável seu conhecimento, nos termos da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE
813.138-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.12.2014;
ARE 832.532-AgR, Segunda Turma, DJe 11.11.2014.
Ante o exposto, não conheço do presente agravo nos
termos do artigo 21, § 1..., do RISTF.
Publique-se.
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo
5..., incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se “a inexistência de
previsão legal no sistema dos Juizados Especiais Federais de
recurso para impugnar ato decisório que põe fim à fase de
execução”(eDOC 22).
É o relatório. Decido.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044512.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1015729 AGR / RJ
É o relatório. Decido.
Consabido, a admissibilidade dos recursos às instâncias
especiais é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo
destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também
está sujeito à decisão de admissibilidade.
Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo
sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.
Com efeito, as razões do agravo estão dissociadas da
decisão agravada. O agravante deixou de impugnar
especificadamente as razões da negativa de seguimento em
relação à aplicação das Súmulas 282 e 284, limitando-se a tecer
considerações sobre a ofensa direta à Constituição bem como à
questão de mérito da controvérsia, defendendo a necessidade
de a Administração manter os proventos dos militares que
serviram ao antigo Distrito Federal de acordo com a legislação
das Forças Armadas.
O recurso, portanto, não ataca os fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso extraordinário. Sendo assim, torna-se
inviável seu conhecimento, nos termos da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE
813.138-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.12.2014;
ARE 832.532-AgR, Segunda Turma, DJe 11.11.2014.
Ante o exposto, não conheço do presente agravo nos
termos do artigo 21, § 1..., do RISTF.
Publique-se.
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo
5..., incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se “a inexistência de
previsão legal no sistema dos Juizados Especiais Federais de
recurso para impugnar ato decisório que põe fim à fase de
execução”(eDOC 22).
É o relatório. Decido.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044512.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 1015729 AGR / RJ
A irresignação não merece prosperar.
A admissibilidade dos recursos às instâncias especiais é
aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo destinado
ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também
está sujeito à decisão de admissibilidade.
Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo
sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.
Com efeito, as razões do agravo estão dissociadas da
decisão agravada. O agravante deixou de impugnar
especificamente as razões da negativa de seguimento (de que o
debate em torno do índice utilizado para o reajuste de
benefícios previdenciários depende de exame de legislação
infraconstitucional), limitando-se a tecer considerações de
mérito acerca da procedência do extraordinário, pois o Tribunal
teria incorrido em erro de direito na aplicação dos índices de
correção monetária sobre os atrasados.
O recurso, portanto, não ataca, especificamente, o
fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.
Sendo assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da
Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE
813.138-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.12.2014;
ARE 832.532-AgR, Segunda Turma, DJe 11.11.2014.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo nos
termos do artigo 21, § 1..., do RISTF.
Publique-se.”
A parte agravante sustenta, em suma, que impugnou todos os
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.
A agravada apresentou manifestação (eDOC 19).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044512.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1015729 AGR / RJ
A irresignação não merece prosperar.
A admissibilidade dos recursos às instâncias especiais é
aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo destinado
ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também
está sujeito à decisão de admissibilidade.
Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo
sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.
Com efeito, as razões do agravo estão dissociadas da
decisão agravada. O agravante deixou de impugnar
especificamente as razões da negativa de seguimento (de que o
debate em torno do índice utilizado para o reajuste de
benefícios previdenciários depende de exame de legislação
infraconstitucional), limitando-se a tecer considerações de
mérito acerca da procedência do extraordinário, pois o Tribunal
teria incorrido em erro de direito na aplicação dos índices de
correção monetária sobre os atrasados.
O recurso, portanto, não ataca, especificamente, o
fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.
Sendo assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da
Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE
813.138-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.12.2014;
ARE 832.532-AgR, Segunda Turma, DJe 11.11.2014.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo nos
termos do artigo 21, § 1..., do RISTF.
Publique-se.”
A parte agravante sustenta, em suma, que impugnou todos os
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.
A agravada apresentou manifestação (eDOC 19).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044512.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.729 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte
agravante não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão
agravada.
Conforme consignado na decisão agravada, o recorrente não
impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso extraordinário, porquanto deixou de rebater o óbice
das Súmulas 282, 356 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, torna-se inviável o conhecimento do agravo, nos
termos da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR. REPROVAÇÃO. ACUIDADE VISUAL.
AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS
PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO
ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1.014.713-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 11.5.2017)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044513.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.729 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte
agravante não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão
agravada.
Conforme consignado na decisão agravada, o recorrente não
impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso extraordinário, porquanto deixou de rebater o óbice
das Súmulas 282, 356 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, torna-se inviável o conhecimento do agravo, nos
termos da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR. REPROVAÇÃO. ACUIDADE VISUAL.
AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS
PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO
ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1.014.713-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 11.5.2017)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044513.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1015729 AGR / RJ
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE
ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. SERVIDOR DO
TRIBUNAL ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E
REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da
decisão do Juízo de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287
do Supremo Tribunal Federal. II- Ainda que superado referido óbice, para divergir da
conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a
realização
de
nova
interpretação
da
legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie (Resolução 11/2001-
GP, Resolução 44/2013-GP e Resolução 22/2014-GP do Tribunal
de Justiça do Estado de Santa Catarina), circunstâncias que
tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal. III- Deixo de majorar os honorários recursais com base no
artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de mandado de
segurança. IV– Agravo regimental a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4... do Código de Processo Civil.
(ARE 996.650-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 10.3.2017)
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044513.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1015729 AGR / RJ
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE
ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. SERVIDOR DO
TRIBUNAL ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E
REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da
decisão do Juízo de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287
do Supremo Tribunal Federal. II- Ainda que superado referido óbice, para divergir da
conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a
realização
de
nova
interpretação
da
legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie (Resolução 11/2001-
GP, Resolução 44/2013-GP e Resolução 22/2014-GP do Tribunal
de Justiça do Estado de Santa Catarina), circunstâncias que
tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal. III- Deixo de majorar os honorários recursais com base no
artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de mandado de
segurança. IV– Agravo regimental a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4... do Código de Processo Civil.
(ARE 996.650-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 10.3.2017)
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044513.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1015729 AGR / RJ
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e
3... do mesmo dispositivo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044513.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1015729 AGR / RJ
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e
3... do mesmo dispositivo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13044513.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 09/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.729
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : INAIR DE SOUZA PEREIRA
AGTE.(S) : EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO
AGTE.(S) : ÁLVARO AMAURY DIAS TEIXEIRA
AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA MATTA
AGTE.(S) : SALUSTIANO ZUMBA DE OLIVEIRA
AGTE.(S) : JOSE CARLOS PASCUAL
AGTE.(S) : LEVI FERREIRA DA SILVA
AGTE.(S) : JURANDIR SOARES BARATA
AGTE.(S) : EDYR ROMERO MACHADO
ADV.(A/S) : BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (94135/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, e majoração da verba honorária fixada anteriormente em ¼
(um quarto), nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, devendo ser
observados os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo, tudo nos termos do
voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13038829
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.729
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : INAIR DE SOUZA PEREIRA
AGTE.(S) : EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO
AGTE.(S) : ÁLVARO AMAURY DIAS TEIXEIRA
AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA MATTA
AGTE.(S) : SALUSTIANO ZUMBA DE OLIVEIRA
AGTE.(S) : JOSE CARLOS PASCUAL
AGTE.(S) : LEVI FERREIRA DA SILVA
AGTE.(S) : JURANDIR SOARES BARATA
AGTE.(S) : EDYR ROMERO MACHADO
ADV.(A/S) : BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (94135/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, e majoração da verba honorária fixada anteriormente em ¼
(um quarto), nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, devendo ser
observados os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo, tudo nos termos do
voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13038829
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 015 . 729",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1015729 AGR / RJ",
"ARE 1015729 AGR / RJ",
"Súmulas 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 284 do Supremo Tribunal",
"ARE 1015729 AGR / RJ",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 813 . 138 - ED",
"ARE 832 . 532 - AgR",
"ARE 1015729 AGR / RJ",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 813 . 138 - ED",
"ARE 832 . 532 - AgR",
"ARE 1015729 AGR / RJ",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 813 . 138 - ED",
"ARE 832 . 532 - AgR",
"ARE 1015729 AGR / RJ",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 813 . 138 - ED",
"ARE 832 . 532 - AgR",
"Súmulas 282 , 356 e 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 014 . 713 - AgR",
"Súmulas 282 , 356",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 014 . 713 - AgR",
"ARE 1015729 AGR / RJ",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 996 . 650 - AgR",
"ARE 1015729 AGR / RJ",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 996 . 650 - AgR",
"ARE 1015729",
"ARE 1015729 AGR /"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , “ a ” , do permissivo constitucional",
"artigo 5 . . . , XXXV e 37 , X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXV e 37 , X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art .",
"artigo 5 . . . , incisos XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"CÓDIGO",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução 11 / 2001 -",
"Resolução 44 / 2013",
"Resolução",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução 11 / 2001 - GP",
"Resolução 44 / 2013 - GP",
"Resolução 22 / 2014 - GP",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Distrito Federal",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado de Santa Catarina",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Terceira Vice - Presidência do TJ",
"/ RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Terceira Vice - Presidência do TJ / RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Distrito",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Juizados Especiais Federais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CORPO DE BOMBEIROS MILITAR",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CORPO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL ESTADUAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"INAIR DE SOUZA PEREIRA",
"EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO",
"ÁLVARO AMAURY DIAS TEIXEIRA",
"ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA MATTA",
"SALUSTIANO ZUMBA DE OLIVEIRA",
"JOSE CARLOS PASCUAL",
"LEVI FERREIRA DA SILVA",
"JURANDIR SOARES BARATA",
"EDYR ROMERO MACHADO",
"BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES",
"Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"INAIR DE SOUZA PEREIRA",
"EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO",
"ÁLVARO AMAURY DIAS TEIXEIRA",
"ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA MATTA",
"SALUSTIANO ZUMBA DE OLIVEIRA",
"JOSE CARLOS PASCUAL",
"LEVI FERREIRA DA SILVA",
"JURANDIR SOARES BARATA",
"EDYR ROMERO MACHADO",
"BRUNO",
"RAFAEL OLIVEIRA GOMES",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"INAIR DE SOUZA PEREIRA",
"EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO",
"ÁLVARO AMAURY",
"ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA MATTA",
"SALUSTIANO ZUMBA DE OLIVEIRA",
"JOSE CARLOS PASCUAL",
"LEVI FERREIRA DA SILVA",
"JURANDIR SOARES BARATA",
"EDYR ROMERO MACHADO",
"BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"INAIR DE SOUZA PEREIRA",
"EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO",
"ÁLVARO AMAURY DIAS TEIXEIRA",
"ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA MATTA",
"SALUSTIANO ZUMBA DE OLIVEIRA",
"JOSE CARLOS",
"LEVI FERREIRA DA SILVA",
"JURANDIR SOARES BARATA",
"EDYR ROMERO MACHADO",
"BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ravena Siqueira",
"EDSON FACHIN",
"INAIR DE SOUZA PEREIRA",
"EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO",
"ÁLVARO AMAURY DIAS TEIXEIRA",
"ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA MATTA",
"SALUSTIANO ZUMBA DE OLIVEIRA",
"JOSE CARLOS PASCUAL",
"LEVI FERREIRA DA SILVA",
"JURANDIR SOARES BARATA",
"EDYR ROMERO MACHADO",
"BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"3",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 2017",
"9 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 2017",
"9 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"11",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"11",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"2",
"8",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"8",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNO DA CHINA
EXTDO.(A/S)
:GOUQIANG HUANG OU HUANG GOUQIANG OU
HUANG GUOQIANG
ADV.(A/S)
:DANIEL MOURAD MAJZOUB
EMENTA
Extradição. Questão de ordem. Julgamento de mérito já iniciado.
Solicitação de refúgio. Suspensão do processo de extradição até a
decisão administrativa final a respeito do refúgio. Inteligência do art.
34 da Lei nº 9.474/97. Sobrestamento do feito determinado.
1. Nos termos do art. 34 da Lei nº 9.474/97, ”a solicitação de refúgio
suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição
pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que
fundamentaram a concessão do refúgio”.
2. Nem mesmo o eventual deferimento do pedido de extradição
obstaria à suspensão do processo, desde que o pedido de refúgio viesse a
ser deduzido antes do trânsito em julgado da decisão.
3. Ao julgar questão de ordem na Ext nº 785/México, Pleno, Relatora
para o acórdão a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/11/03, o Supremo
Tribunal Federal entendeu que, solicitado o refúgio antes do trânsito em
julgado da decisão que defere a extradição, o processo deverá ser
suspenso a partir da publicação do acórdão, até a decisão definitiva sobre
o pedido de refúgio
4. Questão de ordem resolvida no sentido de se determinar o
sobrestamento do feito até a decisão administrativa final a respeito da
solicitação de refúgio.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318976.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
EXT 1424 QO / DF
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em resolver a questão
de ordem no sentido de determinar o sobrestamento do feito até a decisão
administrativa final a respeito da solicitação de refúgio e em solicitar ao
CONARE que seja imediatamente comunicada ao Supremo Tribunal
Federal a referida decisão, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318976.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1424 QO / DF
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em resolver a questão
de ordem no sentido de determinar o sobrestamento do feito até a decisão
administrativa final a respeito da solicitação de refúgio e em solicitar ao
CONARE que seja imediatamente comunicada ao Supremo Tribunal
Federal a referida decisão, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNO DA CHINA
EXTDO.(A/S)
:GOUQIANG HUANG OU HUANG GOUQIANG OU
HUANG GUOQIANG
ADV.(A/S)
:DANIEL MOURAD MAJZOUB
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se extradição instrutória, encaminhada pelo Ministério da
Justiça e requerida, por via diplomática, pelo Governo da República
Popular da China, com base no art. 7º do Tratado de Extradição firmado
entre o Brasil e o Estado requerente, pelo qual se pede a extradição do
nacional chinês Guoqiang Huang ou Huang Guoqiang.
Colhe-se da Nota Verbal nº 277 e de seus anexos que o extraditando
teve sua prisão decretada, em 2/6/15, pela Procuradoria Popular do
Distrito de Keqiao, cidade de Shaoxing, Província de Zhejiang, nos
termos do art. 79 do Código de Processo Penal da República Popular da
China, em razão da prática de crimes de “absorção ilegal dos depósitos
públicos” (art. 176 do Código Penal da República Popular da China (fls.
24/38).
Em 24/5/16, a Segunda Turma, no julgamento da presente extradição,
proferiu a seguinte decisão:
“A Turma, pelos votos proferidos pelos Ministros Gilmar
Mendes e Teori Zavascki, vencidos, em parte, o Ministro
Relator, que deferia a extradição, e o Ministro Celso de Mello,
que a indeferia, resolveu transformar o julgamento em
diligência para requisitar informações ulteriores ao Estado
requerente acerca de eventual propósito inicial de apropriação
dos recursos, bem como acerca do destino dado aos recursos
captados, e, ainda, para que seja expedido ofício ao Itamaraty, a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318973.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNO DA CHINA
EXTDO.(A/S)
:GOUQIANG HUANG OU HUANG GOUQIANG OU
HUANG GUOQIANG
ADV.(A/S)
:DANIEL MOURAD MAJZOUB
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se extradição instrutória, encaminhada pelo Ministério da
Justiça e requerida, por via diplomática, pelo Governo da República
Popular da China, com base no art. 7º do Tratado de Extradição firmado
entre o Brasil e o Estado requerente, pelo qual se pede a extradição do
nacional chinês Guoqiang Huang ou Huang Guoqiang.
Colhe-se da Nota Verbal nº 277 e de seus anexos que o extraditando
teve sua prisão decretada, em 2/6/15, pela Procuradoria Popular do
Distrito de Keqiao, cidade de Shaoxing, Província de Zhejiang, nos
termos do art. 79 do Código de Processo Penal da República Popular da
China, em razão da prática de crimes de “absorção ilegal dos depósitos
públicos” (art. 176 do Código Penal da República Popular da China (fls.
24/38).
Em 24/5/16, a Segunda Turma, no julgamento da presente extradição,
proferiu a seguinte decisão:
“A Turma, pelos votos proferidos pelos Ministros Gilmar
Mendes e Teori Zavascki, vencidos, em parte, o Ministro
Relator, que deferia a extradição, e o Ministro Celso de Mello,
que a indeferia, resolveu transformar o julgamento em
diligência para requisitar informações ulteriores ao Estado
requerente acerca de eventual propósito inicial de apropriação
dos recursos, bem como acerca do destino dado aos recursos
captados, e, ainda, para que seja expedido ofício ao Itamaraty, a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318973.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
EXT 1424 QO / DF
fim de que este diga se tem condições de acompanhar o
compromisso de não aplicar pena de morte ou pena privativa
de liberdade superior a 10 anos. Outrossim, pelos votos
proferidos pelos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello,
determinou a imediata libertação do extraditando, sob
compromisso de comparecimento mensal em Juízo para
informar residência e proibição de se ausentar de sua cidade,
bem como entrega de passaporte. Falou o Dr. Daniel Mourad
Majzoub pelo extraditando. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli”.
Em atendimento ao quanto determinado pelo Colegiado, o Estado
Requerente, por intermédio da Nota Verbal nº 188, prestou informações
(fls. 335/355), assim como o fez o Ministério das Relações Exteriores, por
intermédio do ofício nº 59.671/16-STF (fls. 373/377).
Em sessão da Segunda Turma de 29/11/16, prosseguindo no
julgamento,
“[a]pós o voto do Relator, deferindo a extradição, nos
termos do aditamento do seu voto, com as cautelas
preconizadas, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori
Zavascki e Ricardo Lewandowski, e do voto do Ministro Celso
de Mello, que a indeferia, pediu vista do processo o
Presidente”.
Os autos estavam com vista ao eminente Ministro Gilmar Mendes,
quando, por intermédio da petição nº 20.460/17, o extraditando requereu
o sobrestamento do feito, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.474/97, ao
fundamento de que requereu à Superintendência da Polícia Federal em
São Paulo a concessão de refúgio para si e sua família.
O Comitê Nacional de Refugiados (CONARE) confirmou, por
intermédio da petição n. 30.229/17, o registro da solicitação de refúgio (fl.
497).
O Ministério Público Federal requereu o sobrestamento do processo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318973.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1424 QO / DF
fim de que este diga se tem condições de acompanhar o
compromisso de não aplicar pena de morte ou pena privativa
de liberdade superior a 10 anos. Outrossim, pelos votos
proferidos pelos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello,
determinou a imediata libertação do extraditando, sob
compromisso de comparecimento mensal em Juízo para
informar residência e proibição de se ausentar de sua cidade,
bem como entrega de passaporte. Falou o Dr. Daniel Mourad
Majzoub pelo extraditando. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli”.
Em atendimento ao quanto determinado pelo Colegiado, o Estado
Requerente, por intermédio da Nota Verbal nº 188, prestou informações
(fls. 335/355), assim como o fez o Ministério das Relações Exteriores, por
intermédio do ofício nº 59.671/16-STF (fls. 373/377).
Em sessão da Segunda Turma de 29/11/16, prosseguindo no
julgamento,
“[a]pós o voto do Relator, deferindo a extradição, nos
termos do aditamento do seu voto, com as cautelas
preconizadas, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori
Zavascki e Ricardo Lewandowski, e do voto do Ministro Celso
de Mello, que a indeferia, pediu vista do processo o
Presidente”.
Os autos estavam com vista ao eminente Ministro Gilmar Mendes,
quando, por intermédio da petição nº 20.460/17, o extraditando requereu
o sobrestamento do feito, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.474/97, ao
fundamento de que requereu à Superintendência da Polícia Federal em
São Paulo a concessão de refúgio para si e sua família.
O Comitê Nacional de Refugiados (CONARE) confirmou, por
intermédio da petição n. 30.229/17, o registro da solicitação de refúgio (fl.
497).
O Ministério Público Federal requereu o sobrestamento do processo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318973.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
EXT 1424 QO / DF
com fundamento no art. 34 da Lei nº 9.474/97.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318973.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1424 QO / DF
com fundamento no art. 34 da Lei nº 9.474/97.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318973.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se extradição instrutória, encaminhada
pelo Ministério da Justiça e requerida, por via diplomática, pelo Governo
da República Popular da China, com base no art. 7º do Tratado de
Extradição firmado entre o Brasil e o Estado requerente, pelo qual se pede
a extradição do nacional chinês Guoqiang Huang ou Huang Guoqiang.
Colhe-se da Nota Verbal nº 277 e de seus anexos que o extraditando
teve sua prisão decretada, em 2/6/15, pela Procuradoria Popular do
Distrito de Keqiao, cidade de Shaoxing, Província de Zhejiang, nos
termos do art. 79 do Código de Processo Penal da República Popular da
China, em razão da prática de crimes de “absorção ilegal dos depósitos
públicos” (art. 176 do Código Penal da República Popular da China (fls.
24/38).
Iniciado o julgamento do feito, após o voto deste Relator deferindo o
pedido de extradição, no que foi acompanhado pelo saudoso Ministro
Teori Zavascki e pelo Ministro Ricardo Lewandowski, e do voto do
Ministro Celso de Mello, que o indeferia, pediu vista dos autos o
Ministro Gilmar Mendes.
Sobreveio, então, a petição nº 20.460/17, por intermédio da qual o
extraditando requereu o sobrestamento do feito, nos termos do art. 34 da
Lei nº 9.474/97, ao fundamento de que requereu à Superintendência da
Polícia Federal em São Paulo a concessão de refúgio para si e sua família.
O Comitê Nacional de Refugiados (CONARE) confirmou, por
intermédio da petição n. 30.229/17, o registro da solicitação de refúgio (fl.
497).
O Ministério Público Federal requereu o sobrestamento do processo,
com fundamento no art. 34 da Lei nº 9.474/97.
Nos termos do art. 34 da Lei nº 9.474/97, a solicitação de refúgio
suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318974.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se extradição instrutória, encaminhada
pelo Ministério da Justiça e requerida, por via diplomática, pelo Governo
da República Popular da China, com base no art. 7º do Tratado de
Extradição firmado entre o Brasil e o Estado requerente, pelo qual se pede
a extradição do nacional chinês Guoqiang Huang ou Huang Guoqiang.
Colhe-se da Nota Verbal nº 277 e de seus anexos que o extraditando
teve sua prisão decretada, em 2/6/15, pela Procuradoria Popular do
Distrito de Keqiao, cidade de Shaoxing, Província de Zhejiang, nos
termos do art. 79 do Código de Processo Penal da República Popular da
China, em razão da prática de crimes de “absorção ilegal dos depósitos
públicos” (art. 176 do Código Penal da República Popular da China (fls.
24/38).
Iniciado o julgamento do feito, após o voto deste Relator deferindo o
pedido de extradição, no que foi acompanhado pelo saudoso Ministro
Teori Zavascki e pelo Ministro Ricardo Lewandowski, e do voto do
Ministro Celso de Mello, que o indeferia, pediu vista dos autos o
Ministro Gilmar Mendes.
Sobreveio, então, a petição nº 20.460/17, por intermédio da qual o
extraditando requereu o sobrestamento do feito, nos termos do art. 34 da
Lei nº 9.474/97, ao fundamento de que requereu à Superintendência da
Polícia Federal em São Paulo a concessão de refúgio para si e sua família.
O Comitê Nacional de Refugiados (CONARE) confirmou, por
intermédio da petição n. 30.229/17, o registro da solicitação de refúgio (fl.
497).
O Ministério Público Federal requereu o sobrestamento do processo,
com fundamento no art. 34 da Lei nº 9.474/97.
Nos termos do art. 34 da Lei nº 9.474/97, a solicitação de refúgio
suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318974.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
EXT 1424 QO / DF
fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a
concessão do refúgio .
Aliás, nem mesmo o eventual deferimento do pedido de extradição
obstaria à suspensão do processo, desde que o pedido de refúgio viesse a
ser deduzido antes do trânsito em julgado da decisão.
Com efeito, ao julgar questão de ordem na Ext. nº 785/México, Pleno,
Relatora para o acórdão a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/11/03, o
Supremo Tribunal Federal entendeu que, solicitado o refúgio antes do
trânsito em julgado da decisão que defere a extradição, o processo deverá
ser suspenso a partir da publicação do acórdão, até a decisão definitiva
sobre o pedido de refúgio
Ante o exposto, resolvo a questão de ordem no sentido de
determinar o sobrestamento do feito até a decisão administrativa final a
respeito da solicitação de refúgio.
Encaminhe-se cópia destes autos ao CONARE, em face da solicitação
de fl. 497, solicitando-se seja imediatamente comunicada ao Supremo
Tribunal Federal a decisão final sobre o pedido de refúgio.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318974.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1424 QO / DF
fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a
concessão do refúgio .
Aliás, nem mesmo o eventual deferimento do pedido de extradição
obstaria à suspensão do processo, desde que o pedido de refúgio viesse a
ser deduzido antes do trânsito em julgado da decisão.
Com efeito, ao julgar questão de ordem na Ext. nº 785/México, Pleno,
Relatora para o acórdão a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/11/03, o
Supremo Tribunal Federal entendeu que, solicitado o refúgio antes do
trânsito em julgado da decisão que defere a extradição, o processo deverá
ser suspenso a partir da publicação do acórdão, até a decisão definitiva
sobre o pedido de refúgio
Ante o exposto, resolvo a questão de ordem no sentido de
determinar o sobrestamento do feito até a decisão administrativa final a
respeito da solicitação de refúgio.
Encaminhe-se cópia destes autos ao CONARE, em face da solicitação
de fl. 497, solicitando-se seja imediatamente comunicada ao Supremo
Tribunal Federal a decisão final sobre o pedido de refúgio.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318974.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu tenho
uma dúvida ao eminente Relator, que é a seguinte: O extraditando está
preso?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O extraditando não está preso.
O SENHOR DANIEL MOURAD MAJZOUB (ADVOGADO) - Ele
está em condicional e cumpre rigorosamente todas as exigências legais.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Então, ele
está solto. Porque a demora, na apreciação do pedido de refúgio, poderia
trazer prejuízo ao réu, pois não há definição quanto à tramitação desse
processo no Ministério da Justiça e no CONARE, que é um órgão do MJ.
Entretanto, estou acompanhando o eminente Ministro-Relator
integralmente na questão de ordem, para suspender também a tramitação
do processo extradicional.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13620292.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu tenho
uma dúvida ao eminente Relator, que é a seguinte: O extraditando está
preso?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O extraditando não está preso.
O SENHOR DANIEL MOURAD MAJZOUB (ADVOGADO) - Ele
está em condicional e cumpre rigorosamente todas as exigências legais.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Então, ele
está solto. Porque a demora, na apreciação do pedido de refúgio, poderia
trazer prejuízo ao réu, pois não há definição quanto à tramitação desse
processo no Ministério da Justiça e no CONARE, que é um órgão do MJ.
Entretanto, estou acompanhando o eminente Ministro-Relator
integralmente na questão de ordem, para suspender também a tramitação
do processo extradicional.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13620292.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) -
Também, da minha parte, a conclusão é idêntica.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142683.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) -
Também, da minha parte, a conclusão é idêntica.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142683.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNO DA CHINA
EXTDO.(A/S) : GOUQIANG HUANG OU HUANG GOUQIANG OU HUANG GUOQIANG
ADV.(A/S) : DANIEL MOURAD MAJZOUB (209481/SP)
Decisão: A Turma, por votação unânime, resolveu a questão de
ordem no sentido de determinar o sobrestamento do feito até a
decisão administrativa final a respeito da solicitação de refúgio,
e solicitou ao CONARE que seja imediatamente comunicada ao Supremo
Tribunal Federal a referida decisão, nos termos do voto do
Relator. Presente à sessão, pelo extraditando, o Dr. Daniel Mourad
Majzoub. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma,
27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286434
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNO DA CHINA
EXTDO.(A/S) : GOUQIANG HUANG OU HUANG GOUQIANG OU HUANG GUOQIANG
ADV.(A/S) : DANIEL MOURAD MAJZOUB (209481/SP)
Decisão: A Turma, por votação unânime, resolveu a questão de
ordem no sentido de determinar o sobrestamento do feito até a
decisão administrativa final a respeito da solicitação de refúgio,
e solicitou ao CONARE que seja imediatamente comunicada ao Supremo
Tribunal Federal a referida decisão, nos termos do voto do
Relator. Presente à sessão, pelo extraditando, o Dr. Daniel Mourad
Majzoub. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma,
27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286434
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13634601
| 2017-06-27T00:00:00
| 2017-09-20T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, resolveu a questão de ordem no sentido de determinar o sobrestamento do feito até a decisão administrativa final a respeito da solicitação de refúgio, e solicitou ao CONARE que seja imediatamente comunicada ao Supremo Tribunal Federal a referida decisão, nos termos do voto do Relator. Presente à sessão, pelo extraditando, o Dr. Daniel Mourad Majzoub. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.6.2017.
|
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO
|
EMENTA
Extradição. Questão de ordem. Julgamento de mérito já iniciado. Solicitação de refúgio. Suspensão do processo de extradição até a decisão administrativa final a respeito do refúgio. Inteligência do art. 34 da Lei nº 9.474/97. Sobrestamento do feito determinado.
1. Nos termos do art. 34 da Lei nº 9.474/97, ”a solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio”.
2. Nem mesmo o eventual deferimento do pedido de extradição obstaria à suspensão do processo, desde que o pedido de refúgio viesse a ser deduzido antes do trânsito em julgado da decisão.
3. Ao julgar questão de ordem na Ext nº 785/México, Pleno, Relatora para o acórdão a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/11/03, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, solicitado o refúgio antes do trânsito em julgado da decisão que defere a extradição, o processo deverá ser suspenso a partir da publicação do acórdão, até a decisão definitiva sobre o pedido de refúgio
4. Questão de ordem resolvida no sentido de se determinar o sobrestamento do feito até a decisão administrativa final a respeito da solicitação de refúgio.
|
sjur373817
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SOLICITAÇÃO, REFÚGIO, TRANSITO EM JULGADO, SUSPENSÃO, PROCESSO)
Ext 785 QO-QO (TP).
- Legislação estrangeira citada: art. 176 do Código Penal da República Popular da China. Art. 79 do Código de Processo Penal da República Popular da China.
Número de páginas: 10.
Análise: 23/01/2018, JRS.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
1424
|
[
"LEG-FED LEI-009474 ANO-1997\n ART-00034\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-INT TTD ANO-2004\n ART-00007\n TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA\n\n",
"LEG-FED DLG-000268 ANO-2014\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA\n\n",
"LEG-FED DEC-008431 ANO-2015\n DECRETO - PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA"
] |
Ext-QO
|
acordaos
|
Ext 1424 QO
|
[
""
] |
REQTE.(S) : GOVERNO DA CHINA
EXTDO.(A/S) : GOUQIANG HUANG OU HUANG GOUQIANG OU HUANG GUOQIANG
ADV.(A/S) : DANIEL MOURAD MAJZOUB
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNO DA CHINA
EXTDO.(A/S)
:GOUQIANG HUANG OU HUANG GOUQIANG OU
HUANG GUOQIANG
ADV.(A/S)
:DANIEL MOURAD MAJZOUB
EMENTA
Extradição. Questão de ordem. Julgamento de mérito já iniciado.
Solicitação de refúgio. Suspensão do processo de extradição até a
decisão administrativa final a respeito do refúgio. Inteligência do art.
34 da Lei n 9.474/97. Sobrestamento do feito determinado.
1. Nos termos do art. 34 da Lei n 9.474/97, ”a solicitação de refúgio
suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição
pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que
fundamentaram a concessão do refúgio”.
2. Nem mesmo o eventual deferimento do pedido de extradição
obstaria à suspensão do processo, desde que o pedido de refúgio viesse a
ser deduzido antes do trânsito em julgado da decisão.
3. Ao julgar questão de ordem na Ext n 785/México, Pleno, Relatora
para o acórdão a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/11/03, o Supremo
Tribunal Federal entendeu que, solicitado o refúgio antes do trânsito em
julgado da decisão que defere a extradição, o processo deverá ser
suspenso a partir da publicação do acórdão, até a decisão definitiva sobre
o pedido de refúgio
4. Questão de ordem resolvida no sentido de se determinar o
sobrestamento do feito até a decisão administrativa final a respeito da
solicitação de refúgio.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318976.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
EXT 1424 QO / DF
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em resolver a questão
de ordem no sentido de determinar o sobrestamento do feito até a decisão
administrativa final a respeito da solicitação de refúgio e em solicitar ao
CONARE que seja imediatamente comunicada ao Supremo Tribunal
Federal a referida decisão, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318976.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1424 QO / DF
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em resolver a questão
de ordem no sentido de determinar o sobrestamento do feito até a decisão
administrativa final a respeito da solicitação de refúgio e em solicitar ao
CONARE que seja imediatamente comunicada ao Supremo Tribunal
Federal a referida decisão, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNO DA CHINA
EXTDO.(A/S)
:GOUQIANG HUANG OU HUANG GOUQIANG OU
HUANG GUOQIANG
ADV.(A/S)
:DANIEL MOURAD MAJZOUB
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se extradição instrutória, encaminhada pelo Ministério da
Justiça e requerida, por via diplomática, pelo Governo da República
Popular da China, com base no art. 7... do Tratado de Extradição firmado
entre o Brasil e o Estado requerente, pelo qual se pede a extradição do
nacional chinês Guoqiang Huang ou Huang Guoqiang.
Colhe-se da Nota Verbal n 277 e de seus anexos que o extraditando
teve sua prisão decretada, em 2/6/15, pela Procuradoria Popular do
Distrito de Keqiao, cidade de Shaoxing, Província de Zhejiang, nos
termos do art. 79 do Código de Processo Penal da República Popular da
China, em razão da prática de crimes de “absorção ilegal dos depósitos
públicos” (art. 176 do Código Penal da República Popular da China (fls.
24/38).
Em 24/5/16, a Segunda Turma, no julgamento da presente extradição,
proferiu a seguinte decisão:
“A Turma, pelos votos proferidos pelos Ministros Gilmar
Mendes e Teori Zavascki, vencidos, em parte, o Ministro
Relator, que deferia a extradição, e o Ministro Celso de Mello,
que a indeferia, resolveu transformar o julgamento em
diligência para requisitar informações ulteriores ao Estado
requerente acerca de eventual propósito inicial de apropriação
dos recursos, bem como acerca do destino dado aos recursos
captados, e, ainda, para que seja expedido ofício ao Itamaraty, a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318973.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNO DA CHINA
EXTDO.(A/S)
:GOUQIANG HUANG OU HUANG GOUQIANG OU
HUANG GUOQIANG
ADV.(A/S)
:DANIEL MOURAD MAJZOUB
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se extradição instrutória, encaminhada pelo Ministério da
Justiça e requerida, por via diplomática, pelo Governo da República
Popular da China, com base no art. 7... do Tratado de Extradição firmado
entre o Brasil e o Estado requerente, pelo qual se pede a extradição do
nacional chinês Guoqiang Huang ou Huang Guoqiang.
Colhe-se da Nota Verbal n 277 e de seus anexos que o extraditando
teve sua prisão decretada, em 2/6/15, pela Procuradoria Popular do
Distrito de Keqiao, cidade de Shaoxing, Província de Zhejiang, nos
termos do art. 79 do Código de Processo Penal da República Popular da
China, em razão da prática de crimes de “absorção ilegal dos depósitos
públicos” (art. 176 do Código Penal da República Popular da China (fls.
24/38).
Em 24/5/16, a Segunda Turma, no julgamento da presente extradição,
proferiu a seguinte decisão:
“A Turma, pelos votos proferidos pelos Ministros Gilmar
Mendes e Teori Zavascki, vencidos, em parte, o Ministro
Relator, que deferia a extradição, e o Ministro Celso de Mello,
que a indeferia, resolveu transformar o julgamento em
diligência para requisitar informações ulteriores ao Estado
requerente acerca de eventual propósito inicial de apropriação
dos recursos, bem como acerca do destino dado aos recursos
captados, e, ainda, para que seja expedido ofício ao Itamaraty, a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318973.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
EXT 1424 QO / DF
fim de que este diga se tem condições de acompanhar o
compromisso de não aplicar pena de morte ou pena privativa
de liberdade superior a 10 anos. Outrossim, pelos votos
proferidos pelos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello,
determinou a imediata libertação do extraditando, sob
compromisso de comparecimento mensal em Juízo para
informar residência e proibição de se ausentar de sua cidade,
bem como entrega de passaporte. Falou o Dr. Daniel Mourad
Majzoub pelo extraditando. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli”.
Em atendimento ao quanto determinado pelo Colegiado, o Estado
Requerente, por intermédio da Nota Verbal n 188, prestou informações
(fls. 335/355), assim como o fez o Ministério das Relações Exteriores, por
intermédio do ofício n 59.671/16-Supremo Tribunal Federal (fls. 373/377).
Em sessão da Segunda Turma de 29/11/16, prosseguindo no
julgamento,
“[a]pós o voto do Relator, deferindo a extradição, nos
termos do aditamento do seu voto, com as cautelas
preconizadas, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori
Zavascki e Ricardo Lewandowski, e do voto do Ministro Celso
de Mello, que a indeferia, pediu vista do processo o
Presidente”.
Os autos estavam com vista ao eminente Ministro Gilmar Mendes,
quando, por intermédio da petição n 20.460/17, o extraditando requereu
o sobrestamento do feito, nos termos do art. 34 da Lei n 9.474/97, ao
fundamento de que requereu à Superintendência da Polícia Federal em
São Paulo a concessão de refúgio para si e sua família.
O Comitê Nacional de Refugiados (CONARE) confirmou, por
intermédio da petição n. 30.229/17, o registro da solicitação de refúgio (fl.
497).
O Ministério Público Federal requereu o sobrestamento do processo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318973.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1424 QO / DF
fim de que este diga se tem condições de acompanhar o
compromisso de não aplicar pena de morte ou pena privativa
de liberdade superior a 10 anos. Outrossim, pelos votos
proferidos pelos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello,
determinou a imediata libertação do extraditando, sob
compromisso de comparecimento mensal em Juízo para
informar residência e proibição de se ausentar de sua cidade,
bem como entrega de passaporte. Falou o Dr. Daniel Mourad
Majzoub pelo extraditando. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli”.
Em atendimento ao quanto determinado pelo Colegiado, o Estado
Requerente, por intermédio da Nota Verbal n 188, prestou informações
(fls. 335/355), assim como o fez o Ministério das Relações Exteriores, por
intermédio do ofício n 59.671/16-Supremo Tribunal Federal (fls. 373/377).
Em sessão da Segunda Turma de 29/11/16, prosseguindo no
julgamento,
“[a]pós o voto do Relator, deferindo a extradição, nos
termos do aditamento do seu voto, com as cautelas
preconizadas, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori
Zavascki e Ricardo Lewandowski, e do voto do Ministro Celso
de Mello, que a indeferia, pediu vista do processo o
Presidente”.
Os autos estavam com vista ao eminente Ministro Gilmar Mendes,
quando, por intermédio da petição n 20.460/17, o extraditando requereu
o sobrestamento do feito, nos termos do art. 34 da Lei n 9.474/97, ao
fundamento de que requereu à Superintendência da Polícia Federal em
São Paulo a concessão de refúgio para si e sua família.
O Comitê Nacional de Refugiados (CONARE) confirmou, por
intermédio da petição n. 30.229/17, o registro da solicitação de refúgio (fl.
497).
O Ministério Público Federal requereu o sobrestamento do processo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318973.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
EXT 1424 QO / DF
com fundamento no art. 34 da Lei n 9.474/97.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318973.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1424 QO / DF
com fundamento no art. 34 da Lei n 9.474/97.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318973.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se extradição instrutória, encaminhada
pelo Ministério da Justiça e requerida, por via diplomática, pelo Governo
da República Popular da China, com base no art. 7... do Tratado de
Extradição firmado entre o Brasil e o Estado requerente, pelo qual se pede
a extradição do nacional chinês Guoqiang Huang ou Huang Guoqiang.
Colhe-se da Nota Verbal n 277 e de seus anexos que o extraditando
teve sua prisão decretada, em 2/6/15, pela Procuradoria Popular do
Distrito de Keqiao, cidade de Shaoxing, Província de Zhejiang, nos
termos do art. 79 do Código de Processo Penal da República Popular da
China, em razão da prática de crimes de “absorção ilegal dos depósitos
públicos” (art. 176 do Código Penal da República Popular da China (fls.
24/38).
Iniciado o julgamento do feito, após o voto deste Relator deferindo o
pedido de extradição, no que foi acompanhado pelo saudoso Ministro
Teori Zavascki e pelo Ministro Ricardo Lewandowski, e do voto do
Ministro Celso de Mello, que o indeferia, pediu vista dos autos o
Ministro Gilmar Mendes.
Sobreveio, então, a petição n 20.460/17, por intermédio da qual o
extraditando requereu o sobrestamento do feito, nos termos do art. 34 da
Lei n 9.474/97, ao fundamento de que requereu à Superintendência da
Polícia Federal em São Paulo a concessão de refúgio para si e sua família.
O Comitê Nacional de Refugiados (CONARE) confirmou, por
intermédio da petição n. 30.229/17, o registro da solicitação de refúgio (fl.
497).
O Ministério Público Federal requereu o sobrestamento do processo,
com fundamento no art. 34 da Lei n 9.474/97.
Nos termos do art. 34 da Lei n 9.474/97, a solicitação de refúgio
suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318974.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se extradição instrutória, encaminhada
pelo Ministério da Justiça e requerida, por via diplomática, pelo Governo
da República Popular da China, com base no art. 7... do Tratado de
Extradição firmado entre o Brasil e o Estado requerente, pelo qual se pede
a extradição do nacional chinês Guoqiang Huang ou Huang Guoqiang.
Colhe-se da Nota Verbal n 277 e de seus anexos que o extraditando
teve sua prisão decretada, em 2/6/15, pela Procuradoria Popular do
Distrito de Keqiao, cidade de Shaoxing, Província de Zhejiang, nos
termos do art. 79 do Código de Processo Penal da República Popular da
China, em razão da prática de crimes de “absorção ilegal dos depósitos
públicos” (art. 176 do Código Penal da República Popular da China (fls.
24/38).
Iniciado o julgamento do feito, após o voto deste Relator deferindo o
pedido de extradição, no que foi acompanhado pelo saudoso Ministro
Teori Zavascki e pelo Ministro Ricardo Lewandowski, e do voto do
Ministro Celso de Mello, que o indeferia, pediu vista dos autos o
Ministro Gilmar Mendes.
Sobreveio, então, a petição n 20.460/17, por intermédio da qual o
extraditando requereu o sobrestamento do feito, nos termos do art. 34 da
Lei n 9.474/97, ao fundamento de que requereu à Superintendência da
Polícia Federal em São Paulo a concessão de refúgio para si e sua família.
O Comitê Nacional de Refugiados (CONARE) confirmou, por
intermédio da petição n. 30.229/17, o registro da solicitação de refúgio (fl.
497).
O Ministério Público Federal requereu o sobrestamento do processo,
com fundamento no art. 34 da Lei n 9.474/97.
Nos termos do art. 34 da Lei n 9.474/97, a solicitação de refúgio
suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318974.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
EXT 1424 QO / DF
fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a
concessão do refúgio .
Aliás, nem mesmo o eventual deferimento do pedido de extradição
obstaria à suspensão do processo, desde que o pedido de refúgio viesse a
ser deduzido antes do trânsito em julgado da decisão.
Com efeito, ao julgar questão de ordem na Ext. n 785/México, Pleno,
Relatora para o acórdão a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/11/03, o
Supremo Tribunal Federal entendeu que, solicitado o refúgio antes do
trânsito em julgado da decisão que defere a extradição, o processo deverá
ser suspenso a partir da publicação do acórdão, até a decisão definitiva
sobre o pedido de refúgio
Ante o exposto, resolvo a questão de ordem no sentido de
determinar o sobrestamento do feito até a decisão administrativa final a
respeito da solicitação de refúgio.
Encaminhe-se cópia destes autos ao CONARE, em face da solicitação
de fl. 497, solicitando-se seja imediatamente comunicada ao Supremo
Tribunal Federal a decisão final sobre o pedido de refúgio.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318974.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1424 QO / DF
fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a
concessão do refúgio .
Aliás, nem mesmo o eventual deferimento do pedido de extradição
obstaria à suspensão do processo, desde que o pedido de refúgio viesse a
ser deduzido antes do trânsito em julgado da decisão.
Com efeito, ao julgar questão de ordem na Ext. n 785/México, Pleno,
Relatora para o acórdão a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/11/03, o
Supremo Tribunal Federal entendeu que, solicitado o refúgio antes do
trânsito em julgado da decisão que defere a extradição, o processo deverá
ser suspenso a partir da publicação do acórdão, até a decisão definitiva
sobre o pedido de refúgio
Ante o exposto, resolvo a questão de ordem no sentido de
determinar o sobrestamento do feito até a decisão administrativa final a
respeito da solicitação de refúgio.
Encaminhe-se cópia destes autos ao CONARE, em face da solicitação
de fl. 497, solicitando-se seja imediatamente comunicada ao Supremo
Tribunal Federal a decisão final sobre o pedido de refúgio.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318974.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu tenho
uma dúvida ao eminente Relator, que é a seguinte: O extraditando está
preso?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O extraditando não está preso.
O SENHOR DANIEL MOURAD MAJZOUB (ADVOGADO) - Ele
está em condicional e cumpre rigorosamente todas as exigências legais.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Então, ele
está solto. Porque a demora, na apreciação do pedido de refúgio, poderia
trazer prejuízo ao réu, pois não há definição quanto à tramitação desse
processo no Ministério da Justiça e no CONARE, que é um órgão do MJ.
Entretanto, estou acompanhando o eminente Ministro-Relator
integralmente na questão de ordem, para suspender também a tramitação
do processo extradicional.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13620292.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu tenho
uma dúvida ao eminente Relator, que é a seguinte: O extraditando está
preso?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O extraditando não está preso.
O SENHOR DANIEL MOURAD MAJZOUB (ADVOGADO) - Ele
está em condicional e cumpre rigorosamente todas as exigências legais.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Então, ele
está solto. Porque a demora, na apreciação do pedido de refúgio, poderia
trazer prejuízo ao réu, pois não há definição quanto à tramitação desse
processo no Ministério da Justiça e no CONARE, que é um órgão do MJ.
Entretanto, estou acompanhando o eminente Ministro-Relator
integralmente na questão de ordem, para suspender também a tramitação
do processo extradicional.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13620292.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) -
Também, da minha parte, a conclusão é idêntica.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142683.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) -
Também, da minha parte, a conclusão é idêntica.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142683.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNO DA CHINA
EXTDO.(A/S) : GOUQIANG HUANG OU HUANG GOUQIANG OU HUANG GUOQIANG
ADV.(A/S) : DANIEL MOURAD MAJZOUB (209481/SP)
Decisão: A Turma, por votação unânime, resolveu a questão de
ordem no sentido de determinar o sobrestamento do feito até a
decisão administrativa final a respeito da solicitação de refúgio,
e solicitou ao CONARE que seja imediatamente comunicada ao Supremo
Tribunal Federal a referida decisão, nos termos do voto do
Relator. Presente à sessão, pelo extraditando, o Dr. Daniel Mourad
Majzoub. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2... Turma,
27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286434
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.424
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNO DA CHINA
EXTDO.(A/S) : GOUQIANG HUANG OU HUANG GOUQIANG OU HUANG GUOQIANG
ADV.(A/S) : DANIEL MOURAD MAJZOUB (209481/SP)
Decisão: A Turma, por votação unânime, resolveu a questão de
ordem no sentido de determinar o sobrestamento do feito até a
decisão administrativa final a respeito da solicitação de refúgio,
e solicitou ao CONARE que seja imediatamente comunicada ao Supremo
Tribunal Federal a referida decisão, nos termos do voto do
Relator. Presente à sessão, pelo extraditando, o Dr. Daniel Mourad
Majzoub. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2... Turma,
27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286434
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Ext n 785 / México",
"EXT 1424 QO / DF",
"QUESTÃO",
"EXTRADIÇÃO 1 . 424",
"Ext",
". n 785 / México",
"EXT 1424 QO / DF",
"Ext",
". n 785 / México"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 34 da Lei n 9 . 474 / 97",
"art . 34 da Lei n 9 . 474 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 79 do Código de Processo Penal da República Popular da China",
"art . 176 do Código Penal da República Popular da China",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 79 do Código de Processo Penal da República Popular da China",
"art . 176 do Código Penal da República Popular da China",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 34 da Lei n 9",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 34 da Lei n 9 . 474 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 34 da Lei n 9 . 474 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 34 da Lei n 9 . 474 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 79 do Código de Processo Penal da República Popular da China",
"art . 176 do Código Penal da República Popular da China",
"art . 34 da Lei n 9 . 474 / 97",
"art . 34 da Lei n 9 . 474 / 97",
"art . 34 da Lei n 9 . 474 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 79 do Código de Processo Penal da República Popular da China",
"art . 176 do Código Penal da República Popular da China",
"art . 34 da Lei n 9 . 474 / 97",
"art . 34 da Lei n 9 . 474 / 97",
"art . 34 da Lei n 9 . 474 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"Shaoxing",
"Província de Zhejiang",
"DISTRITO FEDERAL",
"Shaoxing",
"Província de Zhejiang",
"Shaoxing",
"Província de Zhejiang",
"DISTRITO FEDERAL",
"República Popular",
"Shaoxing",
"Província de Zhejiang",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DA CHINA",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DA CHINA",
"Ministério da Justiça",
"Governo da",
"República Popular da China",
"Brasil",
"Procuradoria Popular do Distrito de Keqiao",
"Segunda Turma",
"Itamaraty",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DA CHINA",
"Ministério da Justiça",
"Governo",
"República Popular da China",
"Brasil",
"Procuradoria Popular do Distrito de Keqiao",
"Segunda Turma",
"Itamaraty",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério das Relações Exteriores",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superintendência da Polícia Federal em São Paulo",
"Comitê Nacional de Refugiados",
"CONARE",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério das Relações Exteriores",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superintendência da Polícia Federal em São Paulo",
"Comitê Nacional de Refugiados",
"CONARE",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério da Justiça",
"República Popular da China",
"Brasil",
"Procuradoria Popular do Distrito de Keqiao",
"Superintendência da Polícia Federal em São",
"Comitê Nacional de Refugiados",
"CONARE",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério da Justiça",
"Brasil",
"Procuradoria Popular do Distrito de Keqiao",
"Superintendência da Polícia Federal em São Paulo",
"Comitê Nacional de Refugiados",
"CONARE",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério da Justiça",
"CONARE",
"MJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério da Justiça",
"CONARE",
"MJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DA CHINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DA CHINA",
"CONARE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"GOUQIANG HUANG",
"HUANG GOUQIANG",
"HUANG",
"DANIEL MOURAD MAJZOUB",
"Ellen Gracie",
"Edson Fachin",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GOUQIANG",
"DANIEL MOURAD MAJZOUB",
"DIAS TOFFOLI",
"Guoqiang Huang",
"Huang",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"GOUQIANG",
"DANIEL MOURAD MAJZOUB",
"DIAS TOFFOLI",
"Guoqiang Huang",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Daniel Mourad Majzoub",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Daniel Mourad Majzoub",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Guoqiang Huang",
"Huang",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Guoqiang Huang",
"Huang Guoqiang",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"DANIEL MOURAD MAJZOUB",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"DANIEL MOURAD MAJZOUB",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"DANIEL MOURAD MAJZOUB",
"Daniel Mourad Majzoub",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"DANIEL MOURAD MAJZOUB",
"Daniel Mourad Majzoub",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"14",
"/",
"11",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"2",
"/",
"6",
"/",
"15",
"24",
"/",
"5",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"2",
"/",
"6",
"/",
"15",
"24",
"/",
"5",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"2",
"/",
"6",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"2",
"/",
"6",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.491 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S)
:GOVERNO DO URUGUAI
EXTDO.(A/S)
:NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS OU NESTOR
SILVEIRA BARRIOS
ADV.(A/S)
:SINVAL DA SILVA PEREIRA
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA
PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA.
PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS. ESTATUTO DO
ESTRANGEIRO. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS
PARTES DO MERCOSUL. PRISÃO PREVENTIVA. INTERPOL.
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STF.
DEFERIMENTO.
1. É competente o Estado requerente para processar e julgar atos
tipificados na lei penal estrangeira e brasileira, por seus nacionais e em
seu território.
2. Presentes os requisitos da dupla tipicidade e dupla punibilidade.
3. Ao Supremo Tribunal Federal não é dado analisar o mérito da
acusação ou condenação em que se funda o pedido de extradição, exceto
se constituir requisito previsto na Lei 6.815/1980 ou no acordo de
extradição, em razão da adoção pelo ordenamento jurídico pátrio do
princípio da contenciosidade limitada.
4. A existência de vínculo afetivo do extraditando com esposa e
filhos brasileiros não é, por si só, óbice suficiente ao deferimento do
pedido de extradição. Súmula 421 do STF.
5. O pedido de prisão preventiva representado pela Organização
Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) e deferido como condição
de procedibilidade do pedido de extradição atende às exigências da Lei
do Estatuto do Estrangeiro e do Acordo de Extradição entre os Estados
Partes do Mercosul.
6. Pedido de extradição deferido e condicionado à assunção prévia
pelo Estado requerente dos compromissos previstos no art. 91 da Lei nº
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142730.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
EXT 1491 / DF
6.815/1980, dentre eles o de detração da pena.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido
formulado pelo Governo do Uruguai para conceder a extradição do
nacional uruguaio Nestor Javier Silveira Barrios ou Nestor Silveira
Barrios, a qual ficará condicionada à assunção prévia pelo Estado
requerente dos compromissos previstos no art. 91 da Lei 6.815/1980,
dentre eles o da detração da pena, considerando o período decorrente da
prisão preventiva efetivada em 22.12.2016, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142730.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1491 / DF
6.815/1980, dentre eles o de detração da pena.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido
formulado pelo Governo do Uruguai para conceder a extradição do
nacional uruguaio Nestor Javier Silveira Barrios ou Nestor Silveira
Barrios, a qual ficará condicionada à assunção prévia pelo Estado
requerente dos compromissos previstos no art. 91 da Lei 6.815/1980,
dentre eles o da detração da pena, considerando o período decorrente da
prisão preventiva efetivada em 22.12.2016, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142730.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.491 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S)
:GOVERNO DO URUGUAI
EXTDO.(A/S)
:NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS OU NESTOR
SILVEIRA BARRIOS
ADV.(A/S)
:SINVAL DA SILVA PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de pedido
de extradição executória do nacional uruguaio NESTOR JAVIER
SILVEIRA BARRIOS (nascido em 09.12.1975), formulado pela República
Oriental do Uruguai, com fundamento no art. 18 do Acordo de
Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, promulgado pelo
Decreto 4.975/2004.
A solicitação foi precedida de pedido de prisão preventiva para fins
de extradição (PPE 815), encaminhado pela Organização Internacional de
Polícia Criminal (Interpol), com a cópia do extrato da Difusão Vermelha
(Controle nº A-4918/5-2016).
Em 21.12.2016, a Ministra Cármen Lúcia deferiu o pedido de prisão
preventiva, que foi efetivada em 22.12.2016 (fl. 47 da PPE). O extraditando
encontra-se custodiado na Penitenciária Modulada Estadual de
Uruguaiana/RS.
O pedido de extradição, encaminhado pelo Secretário Nacional de
Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça, por meio do Ofício
16/2017/GAB SNJ/SNJ/MJ, foi instruído com a Nota Verbal 15/2017 da
Embaixada do Uruguai, da qual consta a informação de que contra o
extraditando foi expedida ordem de captura internacional, por ser
considerado fugitivo, tendo em vista que fora condenado pela prática dos
crimes de roubo qualificado e de homicídio no Uruguai, em decisões
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142731.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.491 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S)
:GOVERNO DO URUGUAI
EXTDO.(A/S)
:NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS OU NESTOR
SILVEIRA BARRIOS
ADV.(A/S)
:SINVAL DA SILVA PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de pedido
de extradição executória do nacional uruguaio NESTOR JAVIER
SILVEIRA BARRIOS (nascido em 09.12.1975), formulado pela República
Oriental do Uruguai, com fundamento no art. 18 do Acordo de
Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, promulgado pelo
Decreto 4.975/2004.
A solicitação foi precedida de pedido de prisão preventiva para fins
de extradição (PPE 815), encaminhado pela Organização Internacional de
Polícia Criminal (Interpol), com a cópia do extrato da Difusão Vermelha
(Controle nº A-4918/5-2016).
Em 21.12.2016, a Ministra Cármen Lúcia deferiu o pedido de prisão
preventiva, que foi efetivada em 22.12.2016 (fl. 47 da PPE). O extraditando
encontra-se custodiado na Penitenciária Modulada Estadual de
Uruguaiana/RS.
O pedido de extradição, encaminhado pelo Secretário Nacional de
Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça, por meio do Ofício
16/2017/GAB SNJ/SNJ/MJ, foi instruído com a Nota Verbal 15/2017 da
Embaixada do Uruguai, da qual consta a informação de que contra o
extraditando foi expedida ordem de captura internacional, por ser
considerado fugitivo, tendo em vista que fora condenado pela prática dos
crimes de roubo qualificado e de homicídio no Uruguai, em decisões
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142731.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
EXT 1491 / DF
transitadas em julgado, respectivamente, em 22.02.2010 e 13.09.2012.
Eis alguns trechos da exposição dos fatos pelos quais o extraditando
fora condenado (fls. 22v-23):
“No processo por: UM DELITO DE HOMICÍDIO EM
QUALIDADE DE AUTOR MUITO ESPECIALMENTE
AGRAVADO, I.U.E. 355-150/2009: No dia 10 de abril de 2009, às
18:00 horas, os réus alojados na Cadeia Departamental
começaram a ingressar desde o pátio do estabelecimento
provenientes do recreio convergindo no corredor interno onde
ficam os pavilhões; vindo do pátio ingressou Carlos María
Nuñez, com 32 anos, que usufruía de regime semiaberto e
deixaria definitivamente a cadeia no dia seguinte por ter
cumprido sua pena; também ingressou ao corredor NESTOR
JAVIER SILVEIRA BARRIOS, alcunha 'Zorrillo', com 33 anos,
chegando da chácara policial onde criava coelhos, enquanto
cumpria pena por crime de homicídio. Carlos Matías Nuñez se
alojava no pavilhão nº 1 e NESTOR JAVIER SILVEIRA
BARRIOS no pavilhão nº 2, junto com seu irmão Carlos Alberto
Silveira Barrios, alcunha 'Cali', com 33 anos de idade, dentre
outros réus. Os pavilhões estão enfrentados, a cada lado do
corredor, havendo uma distância entre eles de
aproximadamente quatro metros. Carlos Matías Nuñez e
NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS, por motivos
desconhecidos mantinham um mau relacionamento e tinham
brigado a murros um mês antes, vencendo Nuñez nessa
oportunidade. Este fato foi admitido pelo réu e foram
testemunhas Jorge Mario Guerra e Rogelio Mario Diaz. Já no
corredor, Matías Nuñez foi fazer compras, atividade autorizada
pela sua próxima liberação, enquanto NESTOR JAVIER
SILVEIRA BARRIOS permaneceu de pé do lado de fora das
grades do pavilhão nº 2 que ocupava.----------------------------------
Depois de intercambiar algumas palavras e quando Matías
Nuñez ficou de costas para o réu, NESTOR JAVIER SILVEIRA
BARRIOS, atacou ele com uma faca caseira fornecida no
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142731.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1491 / DF
transitadas em julgado, respectivamente, em 22.02.2010 e 13.09.2012.
Eis alguns trechos da exposição dos fatos pelos quais o extraditando
fora condenado (fls. 22v-23):
“No processo por: UM DELITO DE HOMICÍDIO EM
QUALIDADE DE AUTOR MUITO ESPECIALMENTE
AGRAVADO, I.U.E. 355-150/2009: No dia 10 de abril de 2009, às
18:00 horas, os réus alojados na Cadeia Departamental
começaram a ingressar desde o pátio do estabelecimento
provenientes do recreio convergindo no corredor interno onde
ficam os pavilhões; vindo do pátio ingressou Carlos María
Nuñez, com 32 anos, que usufruía de regime semiaberto e
deixaria definitivamente a cadeia no dia seguinte por ter
cumprido sua pena; também ingressou ao corredor NESTOR
JAVIER SILVEIRA BARRIOS, alcunha 'Zorrillo', com 33 anos,
chegando da chácara policial onde criava coelhos, enquanto
cumpria pena por crime de homicídio. Carlos Matías Nuñez se
alojava no pavilhão nº 1 e NESTOR JAVIER SILVEIRA
BARRIOS no pavilhão nº 2, junto com seu irmão Carlos Alberto
Silveira Barrios, alcunha 'Cali', com 33 anos de idade, dentre
outros réus. Os pavilhões estão enfrentados, a cada lado do
corredor, havendo uma distância entre eles de
aproximadamente quatro metros. Carlos Matías Nuñez e
NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS, por motivos
desconhecidos mantinham um mau relacionamento e tinham
brigado a murros um mês antes, vencendo Nuñez nessa
oportunidade. Este fato foi admitido pelo réu e foram
testemunhas Jorge Mario Guerra e Rogelio Mario Diaz. Já no
corredor, Matías Nuñez foi fazer compras, atividade autorizada
pela sua próxima liberação, enquanto NESTOR JAVIER
SILVEIRA BARRIOS permaneceu de pé do lado de fora das
grades do pavilhão nº 2 que ocupava.----------------------------------
Depois de intercambiar algumas palavras e quando Matías
Nuñez ficou de costas para o réu, NESTOR JAVIER SILVEIRA
BARRIOS, atacou ele com uma faca caseira fornecida no
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142731.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
EXT 1491 / DF
pavilhão nº 2, onde estava seu irmão Carlos Alberto Silveira
Barrios; com essa arma lhe produziu feridas no pescoço e no
tórax que causaram sua morte. Matías Nuñez, perdendo muito
sangue, deslocou-se até as grades da porta de ingresso, onde foi
assistido pelo policial Salas e o guarda Washington Severo
Soria, os que com ajuda dos réus Jorge Guerra e Rogelio Diaz,
transladaram o ferido até o hospital onde morreu quando
estava sendo operado.
(…) No processo por: UM DELITO DE COPAMIENTO,
I.U.E. 355-211/2006: Por volta das 20 horas dez minutos do dia
10 de maio de 2006, Francisco De Soto foi surpreso no exterior
da sua moradia na Avda. Luis Batlle Berres, ex-estrada nº 3, km
500, por Nestor Jesús Fernández, alcunha 'Toro', e Néstor
SILVEIRA BARRIOS, alcunha 'Zorrino' (com 30 anos), os que
ingressaram na moradia e o apontaram com um revolver calibre
38 e outro calibre 22.--------------------------------------------------------
(...) Os réus levaram o denunciante apontando-o com suas
armas e no interior da sua moradia fizeram a mesma coisa com
sua esposa, Ethel María Berneda, exigindo-lhe que entregassem
o dinheiro. Disseram-lhes que eram argentinos e que não
duvidariam em matá-los se fosse necessário, reclamando dos
donos da casa o dinheiro importante que sabiam que tinham. O
casal lhes deu 400 dólares, a carteira do filho e dinheiro trocado
em pesos uruguaios e argentinos, dizendo que era o único que
tinham em casa. Logo, os réus amarraram o casal com pedaços
de lençóis e cordas e os debruçaram sobre uma cama enquanto
revisavam os quartos procurando dinheiro e objeto de valor.
Finalmente, os réus abandonaram o local às 20 horas e 50
minutos, no carro dos denunciantes marca Hyundai, placa
HAH 328, levando, além de dinheiro, uma câmara digital
Olympus, um telefone celular Siemens, uma bolsa contendo
uma filmadora Panasonic, acessórios, os passaportes do casal,
várias jóias, cartões de crédito e outros documentos. Os
danificados conseguiram desarmarrar-se depois das 21 horas e
avisaram a familiares e à polícia. Os réus abandonaram o
veículo na Avda. Paraguay com a Avda. Concordia e
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142731.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1491 / DF
pavilhão nº 2, onde estava seu irmão Carlos Alberto Silveira
Barrios; com essa arma lhe produziu feridas no pescoço e no
tórax que causaram sua morte. Matías Nuñez, perdendo muito
sangue, deslocou-se até as grades da porta de ingresso, onde foi
assistido pelo policial Salas e o guarda Washington Severo
Soria, os que com ajuda dos réus Jorge Guerra e Rogelio Diaz,
transladaram o ferido até o hospital onde morreu quando
estava sendo operado.
(…) No processo por: UM DELITO DE COPAMIENTO,
I.U.E. 355-211/2006: Por volta das 20 horas dez minutos do dia
10 de maio de 2006, Francisco De Soto foi surpreso no exterior
da sua moradia na Avda. Luis Batlle Berres, ex-estrada nº 3, km
500, por Nestor Jesús Fernández, alcunha 'Toro', e Néstor
SILVEIRA BARRIOS, alcunha 'Zorrino' (com 30 anos), os que
ingressaram na moradia e o apontaram com um revolver calibre
38 e outro calibre 22.--------------------------------------------------------
(...) Os réus levaram o denunciante apontando-o com suas
armas e no interior da sua moradia fizeram a mesma coisa com
sua esposa, Ethel María Berneda, exigindo-lhe que entregassem
o dinheiro. Disseram-lhes que eram argentinos e que não
duvidariam em matá-los se fosse necessário, reclamando dos
donos da casa o dinheiro importante que sabiam que tinham. O
casal lhes deu 400 dólares, a carteira do filho e dinheiro trocado
em pesos uruguaios e argentinos, dizendo que era o único que
tinham em casa. Logo, os réus amarraram o casal com pedaços
de lençóis e cordas e os debruçaram sobre uma cama enquanto
revisavam os quartos procurando dinheiro e objeto de valor.
Finalmente, os réus abandonaram o local às 20 horas e 50
minutos, no carro dos denunciantes marca Hyundai, placa
HAH 328, levando, além de dinheiro, uma câmara digital
Olympus, um telefone celular Siemens, uma bolsa contendo
uma filmadora Panasonic, acessórios, os passaportes do casal,
várias jóias, cartões de crédito e outros documentos. Os
danificados conseguiram desarmarrar-se depois das 21 horas e
avisaram a familiares e à polícia. Os réus abandonaram o
veículo na Avda. Paraguay com a Avda. Concordia e
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142731.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
EXT 1491 / DF
permaneceram ocultos em casa de familiares enquanto
programavam como deixar a cidade. Pretendiam voltar a
Uruguaiana, no Brasil, onde estavam radicados desde suas
respectivas fugas da cadeia de Salto, Fernández em 17/12/2005,
e SILVEIRA BARRIOS, em 25/12/2005. Assim, pediram ajuda a
Julio César Moreira Lima, 31, que os ajudou sabedor de que
eram foragidos e copadores. Silveira Barrios era cunhado de
Lima e irmão e sócio dele, alcunha 'Bagayo', e companheiro de
cela na cadeia de Néstor 'Toro' Fernández. Moreira Lima bolou
um plano para tirá-los clandestinamente do país. Conhecedor
da fronteira e das estradas do norte do país pela sua atividade
de contrabandista, Moreira Lima locou um carro na empresa
'Tent a car Daymán', com a ajuda de Ricardo Llona, e na noite
de 12/05/2006 pegou os foragidos para levá-los até a fronteira
Bella Unión-Barra do Quaraí. A polícia capturou Néstor
Fernández e Néstor SILVEIRA BARRIOS os que nesse momento
levavam as armas utilizadas no assalto e a maioria dos objetos
roubados. Admitiram sua participação no fato. Fernández
narrou que depois dos fatos referidos ficou na casa da irmã de
SILVEIRA BARRIOS, Estela Silveira Barrios.”
O Estado requerente informa que o extraditando foi condenado à
pena unificada de 25 anos de prisão, dos quais ainda restam 23 (vinte e
três) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias a serem cumpridos.
Portanto, pede a extradição para o cumprimento da pena residual.
O extraditando foi interrogado na presença de advogado e de
tradutor (transcrição às fls. 62-82).
Apresentou defesa escrita (fls. 45-58) sustentando:
(i) ilegalidade da prisão preventiva, por carência da ação, tendo em
vista que o requerimento da prisão foi feito pela Interpol, quando deveria
ter sido postulado pelo Ministério Público Federal, único órgão
legitimado para o ato;
(ii) ilegalidade da extradição, porque o pedido de extradição é
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142731.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1491 / DF
permaneceram ocultos em casa de familiares enquanto
programavam como deixar a cidade. Pretendiam voltar a
Uruguaiana, no Brasil, onde estavam radicados desde suas
respectivas fugas da cadeia de Salto, Fernández em 17/12/2005,
e SILVEIRA BARRIOS, em 25/12/2005. Assim, pediram ajuda a
Julio César Moreira Lima, 31, que os ajudou sabedor de que
eram foragidos e copadores. Silveira Barrios era cunhado de
Lima e irmão e sócio dele, alcunha 'Bagayo', e companheiro de
cela na cadeia de Néstor 'Toro' Fernández. Moreira Lima bolou
um plano para tirá-los clandestinamente do país. Conhecedor
da fronteira e das estradas do norte do país pela sua atividade
de contrabandista, Moreira Lima locou um carro na empresa
'Tent a car Daymán', com a ajuda de Ricardo Llona, e na noite
de 12/05/2006 pegou os foragidos para levá-los até a fronteira
Bella Unión-Barra do Quaraí. A polícia capturou Néstor
Fernández e Néstor SILVEIRA BARRIOS os que nesse momento
levavam as armas utilizadas no assalto e a maioria dos objetos
roubados. Admitiram sua participação no fato. Fernández
narrou que depois dos fatos referidos ficou na casa da irmã de
SILVEIRA BARRIOS, Estela Silveira Barrios.”
O Estado requerente informa que o extraditando foi condenado à
pena unificada de 25 anos de prisão, dos quais ainda restam 23 (vinte e
três) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias a serem cumpridos.
Portanto, pede a extradição para o cumprimento da pena residual.
O extraditando foi interrogado na presença de advogado e de
tradutor (transcrição às fls. 62-82).
Apresentou defesa escrita (fls. 45-58) sustentando:
(i) ilegalidade da prisão preventiva, por carência da ação, tendo em
vista que o requerimento da prisão foi feito pela Interpol, quando deveria
ter sido postulado pelo Ministério Público Federal, único órgão
legitimado para o ato;
(ii) ilegalidade da extradição, porque o pedido de extradição é
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142731.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
EXT 1491 / DF
motivado por perseguição política e o extraditando tem um filho
brasileiro, fato impeditivo de extradição conforme o art. 75, II, “b”, da Lei
6.815/1980.
Em 11.05.2017, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da
Comarca de Uruguaiana/RS solicitou informações acerca desta extradição
e relatou que o extraditando entrou em greve de fome para ser
transferido para Aceguá, local onde residem seus familiares.
Em 12.05.2017, comuniquei ao referido Juízo o andamento
processual desta ação e concedi tramitação prioritária ao feito.
Em 19.05.2017, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pelo deferimento do pedido de extradição (fls. 93-98).
Em 08.06.2017, o Juízo da 1ª Vara Federal de Uruguaiana/RS
encaminhou, por meio da Petição 31.755/2017, termo de greve de fome
subscrito pelo extraditando em 05.06.2017.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142731.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1491 / DF
motivado por perseguição política e o extraditando tem um filho
brasileiro, fato impeditivo de extradição conforme o art. 75, II, “b”, da Lei
6.815/1980.
Em 11.05.2017, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da
Comarca de Uruguaiana/RS solicitou informações acerca desta extradição
e relatou que o extraditando entrou em greve de fome para ser
transferido para Aceguá, local onde residem seus familiares.
Em 12.05.2017, comuniquei ao referido Juízo o andamento
processual desta ação e concedi tramitação prioritária ao feito.
Em 19.05.2017, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pelo deferimento do pedido de extradição (fls. 93-98).
Em 08.06.2017, o Juízo da 1ª Vara Federal de Uruguaiana/RS
encaminhou, por meio da Petição 31.755/2017, termo de greve de fome
subscrito pelo extraditando em 05.06.2017.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142731.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.491 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
1. Conforme relatado, trata-se de pedido de extradição executória do
nacional uruguaio Nestor Javier Silveira Barrios ou Nestor Silveira
Barrios, formulado pela República Oriental do Uruguai, em razão da sua
condenação pela prática dos delitos de roubo e homicídio às penas
respectivas de 12 (doze) anos e 15 (quinze) anos de reclusão, que foram
unificadas em 25 anos de reclusão pela Sentença Definitiva nº 75, de
27.06.2013 (fls. 25/26).
Observando o disposto no art. 76 da Lei 6.815/1980, o pedido foi
formulado com base no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do
Mercosul (internalizado pelo Decreto 4.975/2004), tendo sido instruído
em conformidade com o que dispõe o artigo 18 do referido Acordo.
Não depreendo quaisquer dos óbices à extradição previstos no art.
77 da Lei 6.815/1980 e nos arts. 5, 6, 7, 8 e 9 do mencionado Acordo.
A Justiça uruguaia é competente para julgar e processar os crimes
em comento, pois foram praticados por autor uruguaio em seu território.
Os crimes imputados ao extraditando estão tipificados no Código
Penal uruguaio nos seguintes termos (fl. 28 e verso):
“Capitulo I. 310. Homicídio. Aquele que com intenção de
matar, causar a morte de alguma pessoa, será castigado com
vinte meses de prisão a doze anos de penitenciária.”
“344 bis. (Rapina com privação de liberdade. Copamiento).
Aquele que, com violência ou ameaças, se apoderar de coisa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.491 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
1. Conforme relatado, trata-se de pedido de extradição executória do
nacional uruguaio Nestor Javier Silveira Barrios ou Nestor Silveira
Barrios, formulado pela República Oriental do Uruguai, em razão da sua
condenação pela prática dos delitos de roubo e homicídio às penas
respectivas de 12 (doze) anos e 15 (quinze) anos de reclusão, que foram
unificadas em 25 anos de reclusão pela Sentença Definitiva nº 75, de
27.06.2013 (fls. 25/26).
Observando o disposto no art. 76 da Lei 6.815/1980, o pedido foi
formulado com base no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do
Mercosul (internalizado pelo Decreto 4.975/2004), tendo sido instruído
em conformidade com o que dispõe o artigo 18 do referido Acordo.
Não depreendo quaisquer dos óbices à extradição previstos no art.
77 da Lei 6.815/1980 e nos arts. 5, 6, 7, 8 e 9 do mencionado Acordo.
A Justiça uruguaia é competente para julgar e processar os crimes
em comento, pois foram praticados por autor uruguaio em seu território.
Os crimes imputados ao extraditando estão tipificados no Código
Penal uruguaio nos seguintes termos (fl. 28 e verso):
“Capitulo I. 310. Homicídio. Aquele que com intenção de
matar, causar a morte de alguma pessoa, será castigado com
vinte meses de prisão a doze anos de penitenciária.”
“344 bis. (Rapina com privação de liberdade. Copamiento).
Aquele que, com violência ou ameaças, se apoderar de coisa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
EXT 1491 / DF
móvel, furtando-a a seu possuidor, para aproveitar-se ou fazer
com que outro se aproveite dela, com privação de liberdade de
sua ou suas vítimas, em qualquer lugar onde se consumarem os
fatos, será castigado com oito a vinte e quatro anos de
penitenciária.”
Esses delitos encontram correspondência em tipos penais previstos
na lei brasileira, especificamente o de homicídio (art. 121 do Código
Penal) e o de roubo (art. 157 do Código Penal).
O extraditando foi apenado em 12 (doze) anos de prisão pelo crime
de roubo e em 15 (quinze) anos de prisão pelo homicídio. As sentenças
condenatórias transitaram em julgado em 22.02.2010 e em 13.09.2012,
respectivamente (fl. 25).
Segundo o Estado requerente (fl. 24-v), as penas imputadas ao
extraditando não estão prescritas, conforme o art. 117, parágrafo 1º, alínea
a, e o art. 129, ambos do Código Penal uruguaio. As penas prescrevem em
30 (trinta) anos contados a partir da data da fuga do extraditando,
ocorrida em 04.03.2016 (fl. 24).
No Brasil, a prescrição da pretensão executória computa-se pela
pena cominada a partir do trânsito em julgado de cada sentença
condenatória (arts. 110 e 119, ambos do CP). Na hipótese de fuga, a
prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena (art. 113, CP).
No caso, pelo ordenamento jurídico pátrio, a pena de 12 (doze) anos
pelo crime de roubo prescreveria em 16 (dezesseis) anos, contados a
partir de 22.02.2010. Já a pena de 15 (quinze) anos por homicídio
prescreveria em 20 (vinte) anos, a partir de 13.09.2012. Assim,
considerando que, após a sentença de unificação das penas, o
extraditando cumpriu apenas 07 (sete) meses e 03 (três) dias de prisão e
fugiu em 04.03.2016 (fl. 24), nos termos da legislação brasileira, não há
que se falar em prescrição da pretensão executória.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1491 / DF
móvel, furtando-a a seu possuidor, para aproveitar-se ou fazer
com que outro se aproveite dela, com privação de liberdade de
sua ou suas vítimas, em qualquer lugar onde se consumarem os
fatos, será castigado com oito a vinte e quatro anos de
penitenciária.”
Esses delitos encontram correspondência em tipos penais previstos
na lei brasileira, especificamente o de homicídio (art. 121 do Código
Penal) e o de roubo (art. 157 do Código Penal).
O extraditando foi apenado em 12 (doze) anos de prisão pelo crime
de roubo e em 15 (quinze) anos de prisão pelo homicídio. As sentenças
condenatórias transitaram em julgado em 22.02.2010 e em 13.09.2012,
respectivamente (fl. 25).
Segundo o Estado requerente (fl. 24-v), as penas imputadas ao
extraditando não estão prescritas, conforme o art. 117, parágrafo 1º, alínea
a, e o art. 129, ambos do Código Penal uruguaio. As penas prescrevem em
30 (trinta) anos contados a partir da data da fuga do extraditando,
ocorrida em 04.03.2016 (fl. 24).
No Brasil, a prescrição da pretensão executória computa-se pela
pena cominada a partir do trânsito em julgado de cada sentença
condenatória (arts. 110 e 119, ambos do CP). Na hipótese de fuga, a
prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena (art. 113, CP).
No caso, pelo ordenamento jurídico pátrio, a pena de 12 (doze) anos
pelo crime de roubo prescreveria em 16 (dezesseis) anos, contados a
partir de 22.02.2010. Já a pena de 15 (quinze) anos por homicídio
prescreveria em 20 (vinte) anos, a partir de 13.09.2012. Assim,
considerando que, após a sentença de unificação das penas, o
extraditando cumpriu apenas 07 (sete) meses e 03 (três) dias de prisão e
fugiu em 04.03.2016 (fl. 24), nos termos da legislação brasileira, não há
que se falar em prescrição da pretensão executória.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
EXT 1491 / DF
Verifica-se, portanto, que não se consumou a prescrição em nenhum
dos ordenamentos jurídicos.
Presentes os requisitos da dupla tipicidade e da dupla punibilidade,
à míngua de qualquer outra causa extintiva da punibilidade a ser
considerada, concluo que o pedido de extradição atende aos ditames do
Estatuto do Estrangeiro e do Acordo de Extradição entre os Estados
Partes do Mercosul.
2. Analisados os requisitos genéricos, passo a apreciar os
argumentos apontados pela defesa como óbices ao deferimento da
extradição.
2.1. De início, observo que na via da extradição somente é analisada a
legalidade externa do pedido (Ext 1.352, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, julgado em 09.06.2015).
Assim, apesar de o extraditando negar a autoria dos crimes, não
cabe a esta Corte avaliar tal alegação, vez que o regime jurídico da
extradição é o da contenciosidade limitada (art. 85, § 1º, do Estatuto do
Estrangeiro), o qual não permite a incursão no mérito da acusação
formulada contra o extraditando, competindo ao Supremo Tribunal
Federal apenas analisar a legalidade da extradição, isto é, examinar se o
pedido atende às formalidades do Estatuto do Estrangeiro (Lei
6.815/1980) e do tratado de extradição, quando for o caso. Do contrário,
estaria interferindo na soberania do Estado requerente, funcionando
como revisor dos pronunciamentos jurisdicionais alienígenas. Nesse
sentido, é pacífica jurisprudência desta Corte (Ext 1.466, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 05.04.2017; Ext 1.421, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 23.02.2017; Ext 1.434, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 16.12.2016; Ext 1.456, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 12.12.2016).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1491 / DF
Verifica-se, portanto, que não se consumou a prescrição em nenhum
dos ordenamentos jurídicos.
Presentes os requisitos da dupla tipicidade e da dupla punibilidade,
à míngua de qualquer outra causa extintiva da punibilidade a ser
considerada, concluo que o pedido de extradição atende aos ditames do
Estatuto do Estrangeiro e do Acordo de Extradição entre os Estados
Partes do Mercosul.
2. Analisados os requisitos genéricos, passo a apreciar os
argumentos apontados pela defesa como óbices ao deferimento da
extradição.
2.1. De início, observo que na via da extradição somente é analisada a
legalidade externa do pedido (Ext 1.352, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, julgado em 09.06.2015).
Assim, apesar de o extraditando negar a autoria dos crimes, não
cabe a esta Corte avaliar tal alegação, vez que o regime jurídico da
extradição é o da contenciosidade limitada (art. 85, § 1º, do Estatuto do
Estrangeiro), o qual não permite a incursão no mérito da acusação
formulada contra o extraditando, competindo ao Supremo Tribunal
Federal apenas analisar a legalidade da extradição, isto é, examinar se o
pedido atende às formalidades do Estatuto do Estrangeiro (Lei
6.815/1980) e do tratado de extradição, quando for o caso. Do contrário,
estaria interferindo na soberania do Estado requerente, funcionando
como revisor dos pronunciamentos jurisdicionais alienígenas. Nesse
sentido, é pacífica jurisprudência desta Corte (Ext 1.466, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 05.04.2017; Ext 1.421, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 23.02.2017; Ext 1.434, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 16.12.2016; Ext 1.456, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 12.12.2016).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
EXT 1491 / DF
2.2. Noutro passo, no que diz respeito às alegações de influência
política e abuso de poder por parte do ofendido, bem como ao receio do
extraditando em retornar ao Uruguai por suposto risco à vida, pontuo
que referidas circunstâncias constituem mera alegação unilateral, inaptas
a demonstrar excepcionalidade idônea a legitimar a recusa extradicional.
Não há evidência de que o fato constitua crime político.
Embora a defesa técnica e o extraditando relatem que a punição tem
contornos políticos, o delito que motiva a condenação é de natureza
comum. Ademais, inexiste articulação de motivação espúria que
eventualmente houvesse guiado as autoridades judiciárias, de modo que
os supostos artifícios ocorridos durante a fase investigatória foram
submetidos ao imparcial crivo do Poder Judiciário do Estado requerente
que, no exercício de suas atribuições, concluiu pela culpabilidade do
extraditando.
A garantia de segurança do extraditando constitui cláusula implícita
decorrente de relações de custódia e cuja observância exige providências
de implementação atribuída ao Estado requerente. Nessa perspectiva,
descabe ao Estado brasileiro imiscuir-se em tarefa que decorre do
exercício de soberania do Estado requerente. Na mesma linha, colaciono
os seguintes precedentes:
“O suposto risco de vida que correria o extraditando, caso
efetivada sua entrega ao Estado requerente, em razão de
alegadas perseguições e ameaças de morte, não constitui óbice
ao deferimento da extradição. A uma, porque a prova dessa
alegação se resume à palavra do extraditando. A duas, porque
incumbe ao Estado requerente garantir a segurança do
extraditando em seu território.” (Ext 1.337, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01.03.2016, grifei)
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1491 / DF
2.2. Noutro passo, no que diz respeito às alegações de influência
política e abuso de poder por parte do ofendido, bem como ao receio do
extraditando em retornar ao Uruguai por suposto risco à vida, pontuo
que referidas circunstâncias constituem mera alegação unilateral, inaptas
a demonstrar excepcionalidade idônea a legitimar a recusa extradicional.
Não há evidência de que o fato constitua crime político.
Embora a defesa técnica e o extraditando relatem que a punição tem
contornos políticos, o delito que motiva a condenação é de natureza
comum. Ademais, inexiste articulação de motivação espúria que
eventualmente houvesse guiado as autoridades judiciárias, de modo que
os supostos artifícios ocorridos durante a fase investigatória foram
submetidos ao imparcial crivo do Poder Judiciário do Estado requerente
que, no exercício de suas atribuições, concluiu pela culpabilidade do
extraditando.
A garantia de segurança do extraditando constitui cláusula implícita
decorrente de relações de custódia e cuja observância exige providências
de implementação atribuída ao Estado requerente. Nessa perspectiva,
descabe ao Estado brasileiro imiscuir-se em tarefa que decorre do
exercício de soberania do Estado requerente. Na mesma linha, colaciono
os seguintes precedentes:
“O suposto risco de vida que correria o extraditando, caso
efetivada sua entrega ao Estado requerente, em razão de
alegadas perseguições e ameaças de morte, não constitui óbice
ao deferimento da extradição. A uma, porque a prova dessa
alegação se resume à palavra do extraditando. A duas, porque
incumbe ao Estado requerente garantir a segurança do
extraditando em seu território.” (Ext 1.337, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01.03.2016, grifei)
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
EXT 1491 / DF
“Afirmações de que o extraditando não é a pessoa acusada
dos delitos e de que é perseguido pela polícia paraguaia.
Ausência de demonstração.” (Ext 1.130, Rel. Min. EROS GRAU,
Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2008, grifei )
“Não cabe dar acolhida a alegação de risco de vida, feita
pelos extraditandos, no caso de deferimento da extradição. Não
prevista como causa impeditiva da extradição, a questão
relativa a segurança dos extraditandos, no pais de origem.”
(Ext 532, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado
em 17.04.1991, grifei )
2.3. Por outro lado, importa esclarecer que o fato de o extraditando
ser pai de filho brasileiro não é obstáculo ao deferimento da extradição,
de acordo com a Súmula 421 do STF: “Não impede a extradição a
circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.”
2.4. No tocante à suposta ilegalidade da prisão preventiva por
ilegitimidade do seu requerente, observo que a legitimidade da Interpol
para requerê-la é expressamente prevista no artigo 29, item 3, do Acordo
que regula a presente extradição (grifei):
“O pedido de prisão preventiva poderá ser apresentado
pelas autoridades competentes do Estado Parte requerente por
via diplomática ou pela Organização Internacional de Polícia
Criminal (INTERPOL), devendo ser transmitido por correio, fax
ou qualquer outro meio que permita a comunicação por
escrito.”
Ademais, não há que se confundir a natureza da extradição com
persecução penal. A extradição pressupõe um processo penal, mas, nos
dizeres de Rezek, ela é uma “relação executiva”, com envolvimento
judiciário de ambos os lados, na qual o Estado requerente pede a entrega
de uma pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou
cumprir pena (REZEK, José Francisco. Direito internacional público:
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1491 / DF
“Afirmações de que o extraditando não é a pessoa acusada
dos delitos e de que é perseguido pela polícia paraguaia.
Ausência de demonstração.” (Ext 1.130, Rel. Min. EROS GRAU,
Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2008, grifei )
“Não cabe dar acolhida a alegação de risco de vida, feita
pelos extraditandos, no caso de deferimento da extradição. Não
prevista como causa impeditiva da extradição, a questão
relativa a segurança dos extraditandos, no pais de origem.”
(Ext 532, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado
em 17.04.1991, grifei )
2.3. Por outro lado, importa esclarecer que o fato de o extraditando
ser pai de filho brasileiro não é obstáculo ao deferimento da extradição,
de acordo com a Súmula 421 do STF: “Não impede a extradição a
circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.”
2.4. No tocante à suposta ilegalidade da prisão preventiva por
ilegitimidade do seu requerente, observo que a legitimidade da Interpol
para requerê-la é expressamente prevista no artigo 29, item 3, do Acordo
que regula a presente extradição (grifei):
“O pedido de prisão preventiva poderá ser apresentado
pelas autoridades competentes do Estado Parte requerente por
via diplomática ou pela Organização Internacional de Polícia
Criminal (INTERPOL), devendo ser transmitido por correio, fax
ou qualquer outro meio que permita a comunicação por
escrito.”
Ademais, não há que se confundir a natureza da extradição com
persecução penal. A extradição pressupõe um processo penal, mas, nos
dizeres de Rezek, ela é uma “relação executiva”, com envolvimento
judiciário de ambos os lados, na qual o Estado requerente pede a entrega
de uma pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou
cumprir pena (REZEK, José Francisco. Direito internacional público:
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
EXT 1491 / DF
curso elementar. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 236).
Ante o exposto, presentes os requisitos necessários ao acolhimento
da extradição e ausentes óbices legais, defiro o pedido formulado pelo
Governo do Uruguai para conceder a extradição do nacional uruguaio
Nestor Javier Silveira Barrios ou Nestor Silveira Barrios, a qual ficará
condicionada à assunção prévia pelo Estado requerente dos
compromissos previstos no art. 91 da Lei 6.815/1980, dentre eles o da
detração da pena, considerando o período decorrente da prisão
preventiva efetivada em 22.12.2016 (fls. 47 do apenso - PPE 815).
Determino seja informado ao Juízo da Vara de Execuções Criminais
da Comarca de Uruguaiana/RS e ao Juízo da 1ª Vara Federal de
Uruguaiana/RS a respeito do julgamento desta extradição.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1491 / DF
curso elementar. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 236).
Ante o exposto, presentes os requisitos necessários ao acolhimento
da extradição e ausentes óbices legais, defiro o pedido formulado pelo
Governo do Uruguai para conceder a extradição do nacional uruguaio
Nestor Javier Silveira Barrios ou Nestor Silveira Barrios, a qual ficará
condicionada à assunção prévia pelo Estado requerente dos
compromissos previstos no art. 91 da Lei 6.815/1980, dentre eles o da
detração da pena, considerando o período decorrente da prisão
preventiva efetivada em 22.12.2016 (fls. 47 do apenso - PPE 815).
Determino seja informado ao Juízo da Vara de Execuções Criminais
da Comarca de Uruguaiana/RS e ao Juízo da 1ª Vara Federal de
Uruguaiana/RS a respeito do julgamento desta extradição.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.491
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI
EXTDO.(A/S) : NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS OU NESTOR SILVEIRA
BARRIOS
ADV.(A/S) : SINVAL DA SILVA PEREIRA (37230/RS)
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido
formulado pelo Governo do Uruguai para conceder a extradição do
nacional uruguaio Nestor Javier Silveira Barrios ou Nestor
Silveira Barrios, a qual ficará condicionada à assunção prévia
pelo Estado requerente dos compromissos previstos no art. 91 da
Lei 6.815/1980, dentre eles o da detração da pena, considerando o
período decorrente da prisão preventiva efetivada em 22.12.2016,
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286436
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.491
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI
EXTDO.(A/S) : NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS OU NESTOR SILVEIRA
BARRIOS
ADV.(A/S) : SINVAL DA SILVA PEREIRA (37230/RS)
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido
formulado pelo Governo do Uruguai para conceder a extradição do
nacional uruguaio Nestor Javier Silveira Barrios ou Nestor
Silveira Barrios, a qual ficará condicionada à assunção prévia
pelo Estado requerente dos compromissos previstos no art. 91 da
Lei 6.815/1980, dentre eles o da detração da pena, considerando o
período decorrente da prisão preventiva efetivada em 22.12.2016,
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286436
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13286897
| 2017-06-27T00:00:00
| 2017-08-04T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido formulado pelo Governo do Uruguai para conceder a extradição do nacional uruguaio Nestor Javier Silveira Barrios ou Nestor Silveira Barrios, a qual ficará condicionada à assunção prévia pelo Estado requerente dos compromissos previstos no art. 91 da Lei 6.815/1980, dentre eles o da detração da pena, considerando o período decorrente da prisão preventiva efetivada em 22.12.2016, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.6.2017.
|
EXTRADIÇÃO
|
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL. PRISÃO PREVENTIVA. INTERPOL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STF. DEFERIMENTO.
1. É competente o Estado requerente para processar e julgar atos tipificados na lei penal estrangeira e brasileira, por seus nacionais e em seu território.
2. Presentes os requisitos da dupla tipicidade e dupla punibilidade.
3. Ao Supremo Tribunal Federal não é dado analisar o mérito da acusação ou condenação em que se funda o pedido de extradição, exceto se constituir requisito previsto na Lei 6.815/1980 ou no acordo de extradição, em razão da adoção pelo ordenamento jurídico pátrio do princípio da contenciosidade limitada.
4. A existência de vínculo afetivo do extraditando com esposa e filhos brasileiros não é, por si só, óbice suficiente ao deferimento do pedido de extradição. Súmula 421 do STF.
5. O pedido de prisão preventiva representado pela Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) e deferido como condição de procedibilidade do pedido de extradição atende às exigências da Lei do Estatuto do Estrangeiro e do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul.
6. Pedido de extradição deferido e condicionado à assunção prévia pelo Estado requerente dos compromissos previstos no art. 91 da Lei nº 6.815/1980, dentre eles o de detração da pena.
|
sjur371177
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA)
Ext 1352 (1ªT), Ext 1421 (1ªT), Ext 1434 (2ªT), Ext 1456 (1ªT), Ext 1466 (2ªT).
(ESTADO REQUERENTE, DEVER DE SEGURANÇA, EXTRADITANDO)
Ext 532 (1ªT), Ext 1130 (TP), Ext 1337 (2ªT).
- Legislação estrangeira citada: Art. 117, parágrafo 1º, alínea a, art. 129, art. 310 e art. 344 bis do Código penal uruguaio.
Número de páginas: 14.
Análise: 13/09/2017, JSF.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1491
|
[
"LEG-FED LEI-006815 ANO-1980\n ART-00076 ART-00077 ART-00085 PAR-00001 \n ART-00091\n EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO\n\n",
"LEG-INT ACO ANO-1998\n ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 \n ART-00009 ART-00018 ART-00029 ITEM-3\n ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00110 ART-00113 ART-00119 ART-00121 \n ART-00157\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000421 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED DLG-000605 ANO-2003\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL\n\n",
"LEG-FED DEC-004975 ANO-2004\n DECRETO - PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL"
] |
Ext
|
acordaos
|
Ext 1491
|
[
""
] |
REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI
EXTDO.(A/S) : NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS OU NESTOR SILVEIRA BARRIOS
ADV.(A/S) : SINVAL DA SILVA PEREIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.491 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S)
:GOVERNO DO URUGUAI
EXTDO.(A/S)
:NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS OU NESTOR
SILVEIRA BARRIOS
ADV.(A/S)
:SINVAL DA SILVA PEREIRA
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA
PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA.
PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS. ESTATUTO DO
ESTRANGEIRO. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS
PARTES DO MERCOSUL. PRISÃO PREVENTIVA. INTERPOL.
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SÚMULA 421 DO Supremo Tribunal Federal.
DEFERIMENTO.
1. É competente o Estado requerente para processar e julgar atos
tipificados na lei penal estrangeira e brasileira, por seus nacionais e em
seu território.
2. Presentes os requisitos da dupla tipicidade e dupla punibilidade.
3. Ao Supremo Tribunal Federal não é dado analisar o mérito da
acusação ou condenação em que se funda o pedido de extradição, exceto
se constituir requisito previsto na Lei 6.815/1980 ou no acordo de
extradição, em razão da adoção pelo ordenamento jurídico pátrio do
princípio da contenciosidade limitada.
4. A existência de vínculo afetivo do extraditando com esposa e
filhos brasileiros não é, por si só, óbice suficiente ao deferimento do
pedido de extradição. Súmula 421 do Supremo Tribunal Federal.
5. O pedido de prisão preventiva representado pela Organização
Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) e deferido como condição
de procedibilidade do pedido de extradição atende às exigências da Lei
do Estatuto do Estrangeiro e do Acordo de Extradição entre os Estados
Partes do Mercosul.
6. Pedido de extradição deferido e condicionado à assunção prévia
pelo Estado requerente dos compromissos previstos no art. 91 da Lei n
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142730.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
EXT 1491 / DF
6.815/1980, dentre eles o de detração da pena.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido
formulado pelo Governo do Uruguai para conceder a extradição do
nacional uruguaio Nestor Javier Silveira Barrios ou Nestor Silveira
Barrios, a qual ficará condicionada à assunção prévia pelo Estado
requerente dos compromissos previstos no art. 91 da Lei 6.815/1980,
dentre eles o da detração da pena, considerando o período decorrente da
prisão preventiva efetivada em 22.12.2016, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142730.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1491 / DF
6.815/1980, dentre eles o de detração da pena.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido
formulado pelo Governo do Uruguai para conceder a extradição do
nacional uruguaio Nestor Javier Silveira Barrios ou Nestor Silveira
Barrios, a qual ficará condicionada à assunção prévia pelo Estado
requerente dos compromissos previstos no art. 91 da Lei 6.815/1980,
dentre eles o da detração da pena, considerando o período decorrente da
prisão preventiva efetivada em 22.12.2016, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142730.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.491 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S)
:GOVERNO DO URUGUAI
EXTDO.(A/S)
:NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS OU NESTOR
SILVEIRA BARRIOS
ADV.(A/S)
:SINVAL DA SILVA PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de pedido
de extradição executória do nacional uruguaio NESTOR JAVIER
SILVEIRA BARRIOS (nascido em 09.12.1975), formulado pela República
Oriental do Uruguai, com fundamento no art. 18 do Acordo de
Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, promulgado pelo
Decreto 4.975/2004.
A solicitação foi precedida de pedido de prisão preventiva para fins
de extradição (PPE 815), encaminhado pela Organização Internacional de
Polícia Criminal (Interpol), com a cópia do extrato da Difusão Vermelha
(Controle n A-4918/5-2016).
Em 21.12.2016, a Ministra Cármen Lúcia deferiu o pedido de prisão
preventiva, que foi efetivada em 22.12.2016 (fl. 47 da PPE). O extraditando
encontra-se custodiado na Penitenciária Modulada Estadual de
Uruguaiana/RS.
O pedido de extradição, encaminhado pelo Secretário Nacional de
Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça, por meio do Ofício
16/2017/GAB SNJ/SNJ/MJ, foi instruído com a Nota Verbal 15/2017 da
Embaixada do Uruguai, da qual consta a informação de que contra o
extraditando foi expedida ordem de captura internacional, por ser
considerado fugitivo, tendo em vista que fora condenado pela prática dos
crimes de roubo qualificado e de homicídio no Uruguai, em decisões
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142731.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.491 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S)
:GOVERNO DO URUGUAI
EXTDO.(A/S)
:NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS OU NESTOR
SILVEIRA BARRIOS
ADV.(A/S)
:SINVAL DA SILVA PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de pedido
de extradição executória do nacional uruguaio NESTOR JAVIER
SILVEIRA BARRIOS (nascido em 09.12.1975), formulado pela República
Oriental do Uruguai, com fundamento no art. 18 do Acordo de
Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, promulgado pelo
Decreto 4.975/2004.
A solicitação foi precedida de pedido de prisão preventiva para fins
de extradição (PPE 815), encaminhado pela Organização Internacional de
Polícia Criminal (Interpol), com a cópia do extrato da Difusão Vermelha
(Controle n A-4918/5-2016).
Em 21.12.2016, a Ministra Cármen Lúcia deferiu o pedido de prisão
preventiva, que foi efetivada em 22.12.2016 (fl. 47 da PPE). O extraditando
encontra-se custodiado na Penitenciária Modulada Estadual de
Uruguaiana/RS.
O pedido de extradição, encaminhado pelo Secretário Nacional de
Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça, por meio do Ofício
16/2017/GAB SNJ/SNJ/MJ, foi instruído com a Nota Verbal 15/2017 da
Embaixada do Uruguai, da qual consta a informação de que contra o
extraditando foi expedida ordem de captura internacional, por ser
considerado fugitivo, tendo em vista que fora condenado pela prática dos
crimes de roubo qualificado e de homicídio no Uruguai, em decisões
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142731.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
EXT 1491 / DF
transitadas em julgado, respectivamente, em 22.02.2010 e 13.09.2012.
Eis alguns trechos da exposição dos fatos pelos quais o extraditando
fora condenado (fls. 22v-23):
“No processo por: UM DELITO DE HOMICÍDIO EM
QUALIDADE DE AUTOR MUITO ESPECIALMENTE
AGRAVADO, I.U.E. 355-150/2009: No dia 10 de abril de 2009, às
18:00 horas, os réus alojados na Cadeia Departamental
começaram a ingressar desde o pátio do estabelecimento
provenientes do recreio convergindo no corredor interno onde
ficam os pavilhões; vindo do pátio ingressou Carlos María
Nuñez, com 32 anos, que usufruía de regime semiaberto e
deixaria definitivamente a cadeia no dia seguinte por ter
cumprido sua pena; também ingressou ao corredor NESTOR
JAVIER SILVEIRA BARRIOS, alcunha 'Zorrillo', com 33 anos,
chegando da chácara policial onde criava coelhos, enquanto
cumpria pena por crime de homicídio. Carlos Matías Nuñez se
alojava no pavilhão n 1 e NESTOR JAVIER SILVEIRA
BARRIOS no pavilhão n 2, junto com seu irmão Carlos Alberto
Silveira Barrios, alcunha 'Cali', com 33 anos de idade, dentre
outros réus. Os pavilhões estão enfrentados, a cada lado do
corredor, havendo uma distância entre eles de
aproximadamente quatro metros. Carlos Matías Nuñez e
NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS, por motivos
desconhecidos mantinham um mau relacionamento e tinham
brigado a murros um mês antes, vencendo Nuñez nessa
oportunidade. Este fato foi admitido pelo réu e foram
testemunhas Jorge Mario Guerra e Rogelio Mario Diaz. Já no
corredor, Matías Nuñez foi fazer compras, atividade autorizada
pela sua próxima liberação, enquanto NESTOR JAVIER
SILVEIRA BARRIOS permaneceu de pé do lado de fora das
grades do pavilhão n 2 que ocupava.----------------------------------
Depois de intercambiar algumas palavras e quando Matías
Nuñez ficou de costas para o réu, NESTOR JAVIER SILVEIRA
BARRIOS, atacou ele com uma faca caseira fornecida no
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142731.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1491 / DF
transitadas em julgado, respectivamente, em 22.02.2010 e 13.09.2012.
Eis alguns trechos da exposição dos fatos pelos quais o extraditando
fora condenado (fls. 22v-23):
“No processo por: UM DELITO DE HOMICÍDIO EM
QUALIDADE DE AUTOR MUITO ESPECIALMENTE
AGRAVADO, I.U.E. 355-150/2009: No dia 10 de abril de 2009, às
18:00 horas, os réus alojados na Cadeia Departamental
começaram a ingressar desde o pátio do estabelecimento
provenientes do recreio convergindo no corredor interno onde
ficam os pavilhões; vindo do pátio ingressou Carlos María
Nuñez, com 32 anos, que usufruía de regime semiaberto e
deixaria definitivamente a cadeia no dia seguinte por ter
cumprido sua pena; também ingressou ao corredor NESTOR
JAVIER SILVEIRA BARRIOS, alcunha 'Zorrillo', com 33 anos,
chegando da chácara policial onde criava coelhos, enquanto
cumpria pena por crime de homicídio. Carlos Matías Nuñez se
alojava no pavilhão n 1 e NESTOR JAVIER SILVEIRA
BARRIOS no pavilhão n 2, junto com seu irmão Carlos Alberto
Silveira Barrios, alcunha 'Cali', com 33 anos de idade, dentre
outros réus. Os pavilhões estão enfrentados, a cada lado do
corredor, havendo uma distância entre eles de
aproximadamente quatro metros. Carlos Matías Nuñez e
NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS, por motivos
desconhecidos mantinham um mau relacionamento e tinham
brigado a murros um mês antes, vencendo Nuñez nessa
oportunidade. Este fato foi admitido pelo réu e foram
testemunhas Jorge Mario Guerra e Rogelio Mario Diaz. Já no
corredor, Matías Nuñez foi fazer compras, atividade autorizada
pela sua próxima liberação, enquanto NESTOR JAVIER
SILVEIRA BARRIOS permaneceu de pé do lado de fora das
grades do pavilhão n 2 que ocupava.----------------------------------
Depois de intercambiar algumas palavras e quando Matías
Nuñez ficou de costas para o réu, NESTOR JAVIER SILVEIRA
BARRIOS, atacou ele com uma faca caseira fornecida no
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142731.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
EXT 1491 / DF
pavilhão n 2, onde estava seu irmão Carlos Alberto Silveira
Barrios; com essa arma lhe produziu feridas no pescoço e no
tórax que causaram sua morte. Matías Nuñez, perdendo muito
sangue, deslocou-se até as grades da porta de ingresso, onde foi
assistido pelo policial Salas e o guarda Washington Severo
Soria, os que com ajuda dos réus Jorge Guerra e Rogelio Diaz,
transladaram o ferido até o hospital onde morreu quando
estava sendo operado.
(…) No processo por: UM DELITO DE COPAMIENTO,
I.U.E. 355-211/2006: Por volta das 20 horas dez minutos do dia
10 de maio de 2006, Francisco De Soto foi surpreso no exterior
da sua moradia na Avda. Luis Batlle Berres, ex-estrada n 3, km
500, por Nestor Jesús Fernández, alcunha 'Toro', e Néstor
SILVEIRA BARRIOS, alcunha 'Zorrino' (com 30 anos), os que
ingressaram na moradia e o apontaram com um revolver calibre
38 e outro calibre 22.--------------------------------------------------------
(...) Os réus levaram o denunciante apontando-o com suas
armas e no interior da sua moradia fizeram a mesma coisa com
sua esposa, Ethel María Berneda, exigindo-lhe que entregassem
o dinheiro. Disseram-lhes que eram argentinos e que não
duvidariam em matá-los se fosse necessário, reclamando dos
donos da casa o dinheiro importante que sabiam que tinham. O
casal lhes deu 400 dólares, a carteira do filho e dinheiro trocado
em pesos uruguaios e argentinos, dizendo que era o único que
tinham em casa. Logo, os réus amarraram o casal com pedaços
de lençóis e cordas e os debruçaram sobre uma cama enquanto
revisavam os quartos procurando dinheiro e objeto de valor.
Finalmente, os réus abandonaram o local às 20 horas e 50
minutos, no carro dos denunciantes marca Hyundai, placa
HAH 328, levando, além de dinheiro, uma câmara digital
Olympus, um telefone celular Siemens, uma bolsa contendo
uma filmadora Panasonic, acessórios, os passaportes do casal,
várias jóias, cartões de crédito e outros documentos. Os
danificados conseguiram desarmarrar-se depois das 21 horas e
avisaram a familiares e à polícia. Os réus abandonaram o
veículo na Avda. Paraguay com a Avda. Concordia e
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142731.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1491 / DF
pavilhão n 2, onde estava seu irmão Carlos Alberto Silveira
Barrios; com essa arma lhe produziu feridas no pescoço e no
tórax que causaram sua morte. Matías Nuñez, perdendo muito
sangue, deslocou-se até as grades da porta de ingresso, onde foi
assistido pelo policial Salas e o guarda Washington Severo
Soria, os que com ajuda dos réus Jorge Guerra e Rogelio Diaz,
transladaram o ferido até o hospital onde morreu quando
estava sendo operado.
(…) No processo por: UM DELITO DE COPAMIENTO,
I.U.E. 355-211/2006: Por volta das 20 horas dez minutos do dia
10 de maio de 2006, Francisco De Soto foi surpreso no exterior
da sua moradia na Avda. Luis Batlle Berres, ex-estrada n 3, km
500, por Nestor Jesús Fernández, alcunha 'Toro', e Néstor
SILVEIRA BARRIOS, alcunha 'Zorrino' (com 30 anos), os que
ingressaram na moradia e o apontaram com um revolver calibre
38 e outro calibre 22.--------------------------------------------------------
(...) Os réus levaram o denunciante apontando-o com suas
armas e no interior da sua moradia fizeram a mesma coisa com
sua esposa, Ethel María Berneda, exigindo-lhe que entregassem
o dinheiro. Disseram-lhes que eram argentinos e que não
duvidariam em matá-los se fosse necessário, reclamando dos
donos da casa o dinheiro importante que sabiam que tinham. O
casal lhes deu 400 dólares, a carteira do filho e dinheiro trocado
em pesos uruguaios e argentinos, dizendo que era o único que
tinham em casa. Logo, os réus amarraram o casal com pedaços
de lençóis e cordas e os debruçaram sobre uma cama enquanto
revisavam os quartos procurando dinheiro e objeto de valor.
Finalmente, os réus abandonaram o local às 20 horas e 50
minutos, no carro dos denunciantes marca Hyundai, placa
HAH 328, levando, além de dinheiro, uma câmara digital
Olympus, um telefone celular Siemens, uma bolsa contendo
uma filmadora Panasonic, acessórios, os passaportes do casal,
várias jóias, cartões de crédito e outros documentos. Os
danificados conseguiram desarmarrar-se depois das 21 horas e
avisaram a familiares e à polícia. Os réus abandonaram o
veículo na Avda. Paraguay com a Avda. Concordia e
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142731.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
EXT 1491 / DF
permaneceram ocultos em casa de familiares enquanto
programavam como deixar a cidade. Pretendiam voltar a
Uruguaiana, no Brasil, onde estavam radicados desde suas
respectivas fugas da cadeia de Salto, Fernández em 17/12/2005,
e SILVEIRA BARRIOS, em 25/12/2005. Assim, pediram ajuda a
Julio César Moreira Lima, 31, que os ajudou sabedor de que
eram foragidos e copadores. Silveira Barrios era cunhado de
Lima e irmão e sócio dele, alcunha 'Bagayo', e companheiro de
cela na cadeia de Néstor 'Toro' Fernández. Moreira Lima bolou
um plano para tirá-los clandestinamente do país. Conhecedor
da fronteira e das estradas do norte do país pela sua atividade
de contrabandista, Moreira Lima locou um carro na empresa
'Tent a car Daymán', com a ajuda de Ricardo Llona, e na noite
de 12/05/2006 pegou os foragidos para levá-los até a fronteira
Bella Unión-Barra do Quaraí. A polícia capturou Néstor
Fernández e Néstor SILVEIRA BARRIOS os que nesse momento
levavam as armas utilizadas no assalto e a maioria dos objetos
roubados. Admitiram sua participação no fato. Fernández
narrou que depois dos fatos referidos ficou na casa da irmã de
SILVEIRA BARRIOS, Estela Silveira Barrios.”
O Estado requerente informa que o extraditando foi condenado à
pena unificada de 25 anos de prisão, dos quais ainda restam 23 (vinte e
três) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias a serem cumpridos.
Portanto, pede a extradição para o cumprimento da pena residual.
O extraditando foi interrogado na presença de advogado e de
tradutor (transcrição às fls. 62-82).
Apresentou defesa escrita (fls. 45-58) sustentando:
(i) ilegalidade da prisão preventiva, por carência da ação, tendo em
vista que o requerimento da prisão foi feito pela Interpol, quando deveria
ter sido postulado pelo Ministério Público Federal, único órgão
legitimado para o ato;
(ii) ilegalidade da extradição, porque o pedido de extradição é
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142731.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1491 / DF
permaneceram ocultos em casa de familiares enquanto
programavam como deixar a cidade. Pretendiam voltar a
Uruguaiana, no Brasil, onde estavam radicados desde suas
respectivas fugas da cadeia de Salto, Fernández em 17/12/2005,
e SILVEIRA BARRIOS, em 25/12/2005. Assim, pediram ajuda a
Julio César Moreira Lima, 31, que os ajudou sabedor de que
eram foragidos e copadores. Silveira Barrios era cunhado de
Lima e irmão e sócio dele, alcunha 'Bagayo', e companheiro de
cela na cadeia de Néstor 'Toro' Fernández. Moreira Lima bolou
um plano para tirá-los clandestinamente do país. Conhecedor
da fronteira e das estradas do norte do país pela sua atividade
de contrabandista, Moreira Lima locou um carro na empresa
'Tent a car Daymán', com a ajuda de Ricardo Llona, e na noite
de 12/05/2006 pegou os foragidos para levá-los até a fronteira
Bella Unión-Barra do Quaraí. A polícia capturou Néstor
Fernández e Néstor SILVEIRA BARRIOS os que nesse momento
levavam as armas utilizadas no assalto e a maioria dos objetos
roubados. Admitiram sua participação no fato. Fernández
narrou que depois dos fatos referidos ficou na casa da irmã de
SILVEIRA BARRIOS, Estela Silveira Barrios.”
O Estado requerente informa que o extraditando foi condenado à
pena unificada de 25 anos de prisão, dos quais ainda restam 23 (vinte e
três) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias a serem cumpridos.
Portanto, pede a extradição para o cumprimento da pena residual.
O extraditando foi interrogado na presença de advogado e de
tradutor (transcrição às fls. 62-82).
Apresentou defesa escrita (fls. 45-58) sustentando:
(i) ilegalidade da prisão preventiva, por carência da ação, tendo em
vista que o requerimento da prisão foi feito pela Interpol, quando deveria
ter sido postulado pelo Ministério Público Federal, único órgão
legitimado para o ato;
(ii) ilegalidade da extradição, porque o pedido de extradição é
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142731.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
EXT 1491 / DF
motivado por perseguição política e o extraditando tem um filho
brasileiro, fato impeditivo de extradição conforme o art. 75, II, “b”, da Lei
6.815/1980.
Em 11.05.2017, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da
Comarca de Uruguaiana/RS solicitou informações acerca desta extradição
e relatou que o extraditando entrou em greve de fome para ser
transferido para Aceguá, local onde residem seus familiares.
Em 12.05.2017, comuniquei ao referido Juízo o andamento
processual desta ação e concedi tramitação prioritária ao feito.
Em 19.05.2017, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pelo deferimento do pedido de extradição (fls. 93-98).
Em 08.06.2017, o Juízo da 1... Vara Federal de Uruguaiana/RS
encaminhou, por meio da Petição 31.755/2017, termo de greve de fome
subscrito pelo extraditando em 05.06.2017.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142731.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1491 / DF
motivado por perseguição política e o extraditando tem um filho
brasileiro, fato impeditivo de extradição conforme o art. 75, II, “b”, da Lei
6.815/1980.
Em 11.05.2017, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da
Comarca de Uruguaiana/RS solicitou informações acerca desta extradição
e relatou que o extraditando entrou em greve de fome para ser
transferido para Aceguá, local onde residem seus familiares.
Em 12.05.2017, comuniquei ao referido Juízo o andamento
processual desta ação e concedi tramitação prioritária ao feito.
Em 19.05.2017, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pelo deferimento do pedido de extradição (fls. 93-98).
Em 08.06.2017, o Juízo da 1... Vara Federal de Uruguaiana/RS
encaminhou, por meio da Petição 31.755/2017, termo de greve de fome
subscrito pelo extraditando em 05.06.2017.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142731.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.491 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
1. Conforme relatado, trata-se de pedido de extradição executória do
nacional uruguaio Nestor Javier Silveira Barrios ou Nestor Silveira
Barrios, formulado pela República Oriental do Uruguai, em razão da sua
condenação pela prática dos delitos de roubo e homicídio às penas
respectivas de 12 (doze) anos e 15 (quinze) anos de reclusão, que foram
unificadas em 25 anos de reclusão pela Sentença Definitiva n 75, de
27.06.2013 (fls. 25/26).
Observando o disposto no art. 76 da Lei 6.815/1980, o pedido foi
formulado com base no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do
Mercosul (internalizado pelo Decreto 4.975/2004), tendo sido instruído
em conformidade com o que dispõe o artigo 18 do referido Acordo.
Não depreendo quaisquer dos óbices à extradição previstos no art.
77 da Lei 6.815/1980 e nos arts. 5, 6, 7, 8 e 9 do mencionado Acordo.
A Justiça uruguaia é competente para julgar e processar os crimes
em comento, pois foram praticados por autor uruguaio em seu território.
Os crimes imputados ao extraditando estão tipificados no Código
Penal uruguaio nos seguintes termos (fl. 28 e verso):
“Capitulo I. 310. Homicídio. Aquele que com intenção de
matar, causar a morte de alguma pessoa, será castigado com
vinte meses de prisão a doze anos de penitenciária.”
“344 bis. (Rapina com privação de liberdade. Copamiento).
Aquele que, com violência ou ameaças, se apoderar de coisa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.491 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
1. Conforme relatado, trata-se de pedido de extradição executória do
nacional uruguaio Nestor Javier Silveira Barrios ou Nestor Silveira
Barrios, formulado pela República Oriental do Uruguai, em razão da sua
condenação pela prática dos delitos de roubo e homicídio às penas
respectivas de 12 (doze) anos e 15 (quinze) anos de reclusão, que foram
unificadas em 25 anos de reclusão pela Sentença Definitiva n 75, de
27.06.2013 (fls. 25/26).
Observando o disposto no art. 76 da Lei 6.815/1980, o pedido foi
formulado com base no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do
Mercosul (internalizado pelo Decreto 4.975/2004), tendo sido instruído
em conformidade com o que dispõe o artigo 18 do referido Acordo.
Não depreendo quaisquer dos óbices à extradição previstos no art.
77 da Lei 6.815/1980 e nos arts. 5, 6, 7, 8 e 9 do mencionado Acordo.
A Justiça uruguaia é competente para julgar e processar os crimes
em comento, pois foram praticados por autor uruguaio em seu território.
Os crimes imputados ao extraditando estão tipificados no Código
Penal uruguaio nos seguintes termos (fl. 28 e verso):
“Capitulo I. 310. Homicídio. Aquele que com intenção de
matar, causar a morte de alguma pessoa, será castigado com
vinte meses de prisão a doze anos de penitenciária.”
“344 bis. (Rapina com privação de liberdade. Copamiento).
Aquele que, com violência ou ameaças, se apoderar de coisa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
EXT 1491 / DF
móvel, furtando-a a seu possuidor, para aproveitar-se ou fazer
com que outro se aproveite dela, com privação de liberdade de
sua ou suas vítimas, em qualquer lugar onde se consumarem os
fatos, será castigado com oito a vinte e quatro anos de
penitenciária.”
Esses delitos encontram correspondência em tipos penais previstos
na lei brasileira, especificamente o de homicídio (art. 121 do Código
Penal) e o de roubo (art. 157 do Código Penal).
O extraditando foi apenado em 12 (doze) anos de prisão pelo crime
de roubo e em 15 (quinze) anos de prisão pelo homicídio. As sentenças
condenatórias transitaram em julgado em 22.02.2010 e em 13.09.2012,
respectivamente (fl. 25).
Segundo o Estado requerente (fl. 24-v), as penas imputadas ao
extraditando não estão prescritas, conforme o art. 117, parágrafo 1..., alínea
a, e o art. 129, ambos do Código Penal uruguaio. As penas prescrevem em
30 (trinta) anos contados a partir da data da fuga do extraditando,
ocorrida em 04.03.2016 (fl. 24).
No Brasil, a prescrição da pretensão executória computa-se pela
pena cominada a partir do trânsito em julgado de cada sentença
condenatória (arts. 110 e 119, ambos do Código Penal Brasileiro). Na hipótese de fuga, a
prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena (art. 113, Código Penal Brasileiro).
No caso, pelo ordenamento jurídico pátrio, a pena de 12 (doze) anos
pelo crime de roubo prescreveria em 16 (dezesseis) anos, contados a
partir de 22.02.2010. Já a pena de 15 (quinze) anos por homicídio
prescreveria em 20 (vinte) anos, a partir de 13.09.2012. Assim,
considerando que, após a sentença de unificação das penas, o
extraditando cumpriu apenas 07 (sete) meses e 03 (três) dias de prisão e
fugiu em 04.03.2016 (fl. 24), nos termos da legislação brasileira, não há
que se falar em prescrição da pretensão executória.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1491 / DF
móvel, furtando-a a seu possuidor, para aproveitar-se ou fazer
com que outro se aproveite dela, com privação de liberdade de
sua ou suas vítimas, em qualquer lugar onde se consumarem os
fatos, será castigado com oito a vinte e quatro anos de
penitenciária.”
Esses delitos encontram correspondência em tipos penais previstos
na lei brasileira, especificamente o de homicídio (art. 121 do Código
Penal) e o de roubo (art. 157 do Código Penal).
O extraditando foi apenado em 12 (doze) anos de prisão pelo crime
de roubo e em 15 (quinze) anos de prisão pelo homicídio. As sentenças
condenatórias transitaram em julgado em 22.02.2010 e em 13.09.2012,
respectivamente (fl. 25).
Segundo o Estado requerente (fl. 24-v), as penas imputadas ao
extraditando não estão prescritas, conforme o art. 117, parágrafo 1..., alínea
a, e o art. 129, ambos do Código Penal uruguaio. As penas prescrevem em
30 (trinta) anos contados a partir da data da fuga do extraditando,
ocorrida em 04.03.2016 (fl. 24).
No Brasil, a prescrição da pretensão executória computa-se pela
pena cominada a partir do trânsito em julgado de cada sentença
condenatória (arts. 110 e 119, ambos do Código Penal Brasileiro). Na hipótese de fuga, a
prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena (art. 113, Código Penal Brasileiro).
No caso, pelo ordenamento jurídico pátrio, a pena de 12 (doze) anos
pelo crime de roubo prescreveria em 16 (dezesseis) anos, contados a
partir de 22.02.2010. Já a pena de 15 (quinze) anos por homicídio
prescreveria em 20 (vinte) anos, a partir de 13.09.2012. Assim,
considerando que, após a sentença de unificação das penas, o
extraditando cumpriu apenas 07 (sete) meses e 03 (três) dias de prisão e
fugiu em 04.03.2016 (fl. 24), nos termos da legislação brasileira, não há
que se falar em prescrição da pretensão executória.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
EXT 1491 / DF
Verifica-se, portanto, que não se consumou a prescrição em nenhum
dos ordenamentos jurídicos.
Presentes os requisitos da dupla tipicidade e da dupla punibilidade,
à míngua de qualquer outra causa extintiva da punibilidade a ser
considerada, concluo que o pedido de extradição atende aos ditames do
Estatuto do Estrangeiro e do Acordo de Extradição entre os Estados
Partes do Mercosul.
2. Analisados os requisitos genéricos, passo a apreciar os
argumentos apontados pela defesa como óbices ao deferimento da
extradição.
2.1. De início, observo que na via da extradição somente é analisada a
legalidade externa do pedido (Ext 1.352, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, julgado em 09.06.2015).
Assim, apesar de o extraditando negar a autoria dos crimes, não
cabe a esta Corte avaliar tal alegação, vez que o regime jurídico da
extradição é o da contenciosidade limitada (art. 85, § 1..., do Estatuto do
Estrangeiro), o qual não permite a incursão no mérito da acusação
formulada contra o extraditando, competindo ao Supremo Tribunal
Federal apenas analisar a legalidade da extradição, isto é, examinar se o
pedido atende às formalidades do Estatuto do Estrangeiro (Lei
6.815/1980) e do tratado de extradição, quando for o caso. Do contrário,
estaria interferindo na soberania do Estado requerente, funcionando
como revisor dos pronunciamentos jurisdicionais alienígenas. Nesse
sentido, é pacífica jurisprudência desta Corte (Ext 1.466, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 05.04.2017; Ext 1.421, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 23.02.2017; Ext 1.434, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 16.12.2016; Ext 1.456, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 12.12.2016).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1491 / DF
Verifica-se, portanto, que não se consumou a prescrição em nenhum
dos ordenamentos jurídicos.
Presentes os requisitos da dupla tipicidade e da dupla punibilidade,
à míngua de qualquer outra causa extintiva da punibilidade a ser
considerada, concluo que o pedido de extradição atende aos ditames do
Estatuto do Estrangeiro e do Acordo de Extradição entre os Estados
Partes do Mercosul.
2. Analisados os requisitos genéricos, passo a apreciar os
argumentos apontados pela defesa como óbices ao deferimento da
extradição.
2.1. De início, observo que na via da extradição somente é analisada a
legalidade externa do pedido (Ext 1.352, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, julgado em 09.06.2015).
Assim, apesar de o extraditando negar a autoria dos crimes, não
cabe a esta Corte avaliar tal alegação, vez que o regime jurídico da
extradição é o da contenciosidade limitada (art. 85, § 1..., do Estatuto do
Estrangeiro), o qual não permite a incursão no mérito da acusação
formulada contra o extraditando, competindo ao Supremo Tribunal
Federal apenas analisar a legalidade da extradição, isto é, examinar se o
pedido atende às formalidades do Estatuto do Estrangeiro (Lei
6.815/1980) e do tratado de extradição, quando for o caso. Do contrário,
estaria interferindo na soberania do Estado requerente, funcionando
como revisor dos pronunciamentos jurisdicionais alienígenas. Nesse
sentido, é pacífica jurisprudência desta Corte (Ext 1.466, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 05.04.2017; Ext 1.421, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 23.02.2017; Ext 1.434, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 16.12.2016; Ext 1.456, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 12.12.2016).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
EXT 1491 / DF
2.2. Noutro passo, no que diz respeito às alegações de influência
política e abuso de poder por parte do ofendido, bem como ao receio do
extraditando em retornar ao Uruguai por suposto risco à vida, pontuo
que referidas circunstâncias constituem mera alegação unilateral, inaptas
a demonstrar excepcionalidade idônea a legitimar a recusa extradicional.
Não há evidência de que o fato constitua crime político.
Embora a defesa técnica e o extraditando relatem que a punição tem
contornos políticos, o delito que motiva a condenação é de natureza
comum. Ademais, inexiste articulação de motivação espúria que
eventualmente houvesse guiado as autoridades judiciárias, de modo que
os supostos artifícios ocorridos durante a fase investigatória foram
submetidos ao imparcial crivo do Poder Judiciário do Estado requerente
que, no exercício de suas atribuições, concluiu pela culpabilidade do
extraditando.
A garantia de segurança do extraditando constitui cláusula implícita
decorrente de relações de custódia e cuja observância exige providências
de implementação atribuída ao Estado requerente. Nessa perspectiva,
descabe ao Estado brasileiro imiscuir-se em tarefa que decorre do
exercício de soberania do Estado requerente. Na mesma linha, colaciono
os seguintes precedentes:
“O suposto risco de vida que correria o extraditando, caso
efetivada sua entrega ao Estado requerente, em razão de
alegadas perseguições e ameaças de morte, não constitui óbice
ao deferimento da extradição. A uma, porque a prova dessa
alegação se resume à palavra do extraditando. A duas, porque
incumbe ao Estado requerente garantir a segurança do
extraditando em seu território.” (Ext 1.337, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01.03.2016, grifei)
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1491 / DF
2.2. Noutro passo, no que diz respeito às alegações de influência
política e abuso de poder por parte do ofendido, bem como ao receio do
extraditando em retornar ao Uruguai por suposto risco à vida, pontuo
que referidas circunstâncias constituem mera alegação unilateral, inaptas
a demonstrar excepcionalidade idônea a legitimar a recusa extradicional.
Não há evidência de que o fato constitua crime político.
Embora a defesa técnica e o extraditando relatem que a punição tem
contornos políticos, o delito que motiva a condenação é de natureza
comum. Ademais, inexiste articulação de motivação espúria que
eventualmente houvesse guiado as autoridades judiciárias, de modo que
os supostos artifícios ocorridos durante a fase investigatória foram
submetidos ao imparcial crivo do Poder Judiciário do Estado requerente
que, no exercício de suas atribuições, concluiu pela culpabilidade do
extraditando.
A garantia de segurança do extraditando constitui cláusula implícita
decorrente de relações de custódia e cuja observância exige providências
de implementação atribuída ao Estado requerente. Nessa perspectiva,
descabe ao Estado brasileiro imiscuir-se em tarefa que decorre do
exercício de soberania do Estado requerente. Na mesma linha, colaciono
os seguintes precedentes:
“O suposto risco de vida que correria o extraditando, caso
efetivada sua entrega ao Estado requerente, em razão de
alegadas perseguições e ameaças de morte, não constitui óbice
ao deferimento da extradição. A uma, porque a prova dessa
alegação se resume à palavra do extraditando. A duas, porque
incumbe ao Estado requerente garantir a segurança do
extraditando em seu território.” (Ext 1.337, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01.03.2016, grifei)
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
EXT 1491 / DF
“Afirmações de que o extraditando não é a pessoa acusada
dos delitos e de que é perseguido pela polícia paraguaia.
Ausência de demonstração.” (Ext 1.130, Rel. Min. EROS GRAU,
Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2008, grifei )
“Não cabe dar acolhida a alegação de risco de vida, feita
pelos extraditandos, no caso de deferimento da extradição. Não
prevista como causa impeditiva da extradição, a questão
relativa a segurança dos extraditandos, no pais de origem.”
(Ext 532, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado
em 17.04.1991, grifei )
2.3. Por outro lado, importa esclarecer que o fato de o extraditando
ser pai de filho brasileiro não é obstáculo ao deferimento da extradição,
de acordo com a Súmula 421 do Supremo Tribunal Federal: “Não impede a extradição a
circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.”
2.4. No tocante à suposta ilegalidade da prisão preventiva por
ilegitimidade do seu requerente, observo que a legitimidade da Interpol
para requerê-la é expressamente prevista no artigo 29, item 3, do Acordo
que regula a presente extradição (grifei):
“O pedido de prisão preventiva poderá ser apresentado
pelas autoridades competentes do Estado Parte requerente por
via diplomática ou pela Organização Internacional de Polícia
Criminal (INTERPOL), devendo ser transmitido por correio, fax
ou qualquer outro meio que permita a comunicação por
escrito.”
Ademais, não há que se confundir a natureza da extradição com
persecução penal. A extradição pressupõe um processo penal, mas, nos
dizeres de Rezek, ela é uma “relação executiva”, com envolvimento
judiciário de ambos os lados, na qual o Estado requerente pede a entrega
de uma pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou
cumprir pena (REZEK, José Francisco. Direito internacional público:
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1491 / DF
“Afirmações de que o extraditando não é a pessoa acusada
dos delitos e de que é perseguido pela polícia paraguaia.
Ausência de demonstração.” (Ext 1.130, Rel. Min. EROS GRAU,
Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2008, grifei )
“Não cabe dar acolhida a alegação de risco de vida, feita
pelos extraditandos, no caso de deferimento da extradição. Não
prevista como causa impeditiva da extradição, a questão
relativa a segurança dos extraditandos, no pais de origem.”
(Ext 532, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado
em 17.04.1991, grifei )
2.3. Por outro lado, importa esclarecer que o fato de o extraditando
ser pai de filho brasileiro não é obstáculo ao deferimento da extradição,
de acordo com a Súmula 421 do Supremo Tribunal Federal: “Não impede a extradição a
circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.”
2.4. No tocante à suposta ilegalidade da prisão preventiva por
ilegitimidade do seu requerente, observo que a legitimidade da Interpol
para requerê-la é expressamente prevista no artigo 29, item 3, do Acordo
que regula a presente extradição (grifei):
“O pedido de prisão preventiva poderá ser apresentado
pelas autoridades competentes do Estado Parte requerente por
via diplomática ou pela Organização Internacional de Polícia
Criminal (INTERPOL), devendo ser transmitido por correio, fax
ou qualquer outro meio que permita a comunicação por
escrito.”
Ademais, não há que se confundir a natureza da extradição com
persecução penal. A extradição pressupõe um processo penal, mas, nos
dizeres de Rezek, ela é uma “relação executiva”, com envolvimento
judiciário de ambos os lados, na qual o Estado requerente pede a entrega
de uma pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou
cumprir pena (REZEK, José Francisco. Direito internacional público:
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
EXT 1491 / DF
curso elementar. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 236).
Ante o exposto, presentes os requisitos necessários ao acolhimento
da extradição e ausentes óbices legais, defiro o pedido formulado pelo
Governo do Uruguai para conceder a extradição do nacional uruguaio
Nestor Javier Silveira Barrios ou Nestor Silveira Barrios, a qual ficará
condicionada à assunção prévia pelo Estado requerente dos
compromissos previstos no art. 91 da Lei 6.815/1980, dentre eles o da
detração da pena, considerando o período decorrente da prisão
preventiva efetivada em 22.12.2016 (fls. 47 do apenso - PPE 815).
Determino seja informado ao Juízo da Vara de Execuções Criminais
da Comarca de Uruguaiana/RS e ao Juízo da 1... Vara Federal de
Uruguaiana/RS a respeito do julgamento desta extradição.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1491 / DF
curso elementar. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 236).
Ante o exposto, presentes os requisitos necessários ao acolhimento
da extradição e ausentes óbices legais, defiro o pedido formulado pelo
Governo do Uruguai para conceder a extradição do nacional uruguaio
Nestor Javier Silveira Barrios ou Nestor Silveira Barrios, a qual ficará
condicionada à assunção prévia pelo Estado requerente dos
compromissos previstos no art. 91 da Lei 6.815/1980, dentre eles o da
detração da pena, considerando o período decorrente da prisão
preventiva efetivada em 22.12.2016 (fls. 47 do apenso - PPE 815).
Determino seja informado ao Juízo da Vara de Execuções Criminais
da Comarca de Uruguaiana/RS e ao Juízo da 1... Vara Federal de
Uruguaiana/RS a respeito do julgamento desta extradição.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142732.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.491
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI
EXTDO.(A/S) : NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS OU NESTOR SILVEIRA
BARRIOS
ADV.(A/S) : SINVAL DA SILVA PEREIRA (37230/RS)
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido
formulado pelo Governo do Uruguai para conceder a extradição do
nacional uruguaio Nestor Javier Silveira Barrios ou Nestor
Silveira Barrios, a qual ficará condicionada à assunção prévia
pelo Estado requerente dos compromissos previstos no art. 91 da
Lei 6.815/1980, dentre eles o da detração da pena, considerando o
período decorrente da prisão preventiva efetivada em 22.12.2016,
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin. 2... Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286436
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.491
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI
EXTDO.(A/S) : NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS OU NESTOR SILVEIRA
BARRIOS
ADV.(A/S) : SINVAL DA SILVA PEREIRA (37230/RS)
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido
formulado pelo Governo do Uruguai para conceder a extradição do
nacional uruguaio Nestor Javier Silveira Barrios ou Nestor
Silveira Barrios, a qual ficará condicionada à assunção prévia
pelo Estado requerente dos compromissos previstos no art. 91 da
Lei 6.815/1980, dentre eles o da detração da pena, considerando o
período decorrente da prisão preventiva efetivada em 22.12.2016,
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin. 2... Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286436
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"EXTRADIÇÃO 1 . 491",
"SÚMULA 421 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 421 do Supremo Tribunal Federal",
"EXT 1491",
"EXT 1491 / DF 6 . 815 / 1980",
"EXT 1491 / DF",
"EXT 1491 / DF",
"EXT 1491 / DF",
"EXT 1491 / DF",
"EXT 1491 / DF",
"EXT 1491 / DF",
"EXT 1491 / DF",
"EXT 1491 / DF",
"Ext 1 . 352",
"Ext 1 . 466",
"Ext 1 .",
"Ext",
"Ext 1 .",
"EXT 1491 / DF",
"Ext 1 . 352",
"Ext 1 . 466",
"Ext",
"Ext",
"Ext",
"EXT 1491 / DF",
"Ext 1 . 337",
"EXT 1491 / DF",
"Ext 1 . 337",
"EXT 1491 / DF",
"Ext 1 . 130",
"Ext 532",
"Súmula 421 do Supremo Tribunal Federal",
"EXT 1491 / DF",
"Ext 1 . 130",
"Ext 532",
"Súmula 421 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 6 . 815 / 1980",
"Lei do Estatuto do Estrangeiro",
"art . 91 da Lei n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 91 da Lei 6 . 815 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 91 da Lei 6 . 815 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 18 do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul",
"Decreto 4 . 975 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 18 do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul",
"Decreto 4 . 975 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 75 , II , “ b ” , da Lei 6 . 815 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 75 , II , “ b ” , da Lei 6 . 815 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 76 da Lei 6 . 815 / 1980",
"Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul",
"Decreto 4 . 975 / 2004",
"art . 77 da Lei 6 . 815 / 1980",
"Código Penal uruguaio",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 76 da Lei 6 . 815 / 1980",
"Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul",
"Decreto 4 . 975 / 2004",
"art . 77 da Lei 6 . 815 / 1980",
"Código Penal uruguaio",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 do Código Penal",
"art . 157 do Código Penal",
"art . 117 , parágrafo 1 . . . , alínea a , e o art . 129 , ambos do Código Penal uruguaio",
"arts . 110 e 119 , ambos do Código Penal Brasileiro",
"art . 113 , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
"121 do Código Penal",
"art . 157 do Código Penal",
"art . 117 , parágrafo 1 . . . , alínea a , e",
"arts . 110 e 119 , ambos do Código Penal Brasileiro",
"art . 113 , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do Estrangeiro",
"art . 85 , § 1 . . . , do Estatuto do Estrangeiro",
"Estatuto do Estrangeiro",
"Lei 6 . 815 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do",
"art . 85 , § 1 . . . , do Estatuto do Estrangeiro",
"Estatuto do Estrangeiro",
"Lei 6 . 815 / 1980",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 91 da Lei 6 . 815 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 91 da Lei 6 . 815 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 91 da Lei 6 . 815",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 91 da Lei 6 . 815 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"Penitenciária Modulada Estadual de Uruguaiana / RS",
"Uruguai",
"DISTRITO FEDERAL",
"Penitenciária Modulada Estadual de Uruguaiana / RS",
"Uruguai",
"Cadeia Departamental",
"Avda",
"Avda",
"Avda",
"Avda",
"Uruguaiana",
"Brasil",
"cadeia",
"Salto",
"fronteira",
"Bella Unión -",
"Barra do Quaraí",
"Uruguaiana",
"Brasil",
"Salto",
"fronteira",
"Bella Unión",
"Barra do Quaraí",
"Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uruguaiana / RS",
"Aceguá",
"Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uruguaiana / RS",
"Aceguá",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"Brasil",
"Uruguai",
"Uruguai",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uruguaiana / RS",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO",
"MERCOSUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Organização Internacional de Polícia Criminal",
"INTERPOL",
"Mercosul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Governo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Governo do Uruguai",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DO",
"República Oriental do Uruguai",
"Organização Internacional de Polícia Criminal",
"Interpol",
"Ministério da Justiça",
"Embaixada do Uruguai",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO",
"República Oriental",
"Organização Internacional de Polícia Criminal",
"Interpol",
"Ministério da Justiça",
"Embaixada do Uruguai",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Siemens",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tent a car Daymán",
"Interpol",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tent a car Daymán",
"Interpol",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"1",
".",
".",
".",
"Vara Federal de Uruguaiana / RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"1",
".",
".",
". Vara Federal de Uruguaiana / RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"República Oriental do Uruguai",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"República Oriental do Uruguai",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Mercosul",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Mercosul",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Interpol",
"Organização Internacional de Polícia Criminal",
"INTERPOL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Interpol",
"Organização Internacional de Polícia Criminal",
"INTERPOL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Saraiva",
"Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uruguaiana /",
"1",
".",
"Vara Federal de Uruguaiana / RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Governo do Uruguai",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO",
"Governo do Uruguai",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DO",
"Governo",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS",
"NESTOR SILVEIRA BARRIOS",
"SINVAL DA SILVA PEREIRA",
"Edson Fachin",
"Nestor Javier Silveira Barrios",
"Nestor Silveira Barrios",
"EDSON FACHIN",
"Edson Fachin",
"Nestor Javier Silveira Barrios",
"Nestor Silveira Barrios",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS",
"NESTOR SILVEIRA BARRIOS",
"SINVAL DA SILVA PEREIRA",
"EDSON FACHIN",
"NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS",
"NESTOR SILVEIRA BARRIOS",
"SINVAL DA SILVA PEREIRA",
"EDSON FACHIN",
"Cármen Lúcia",
"Carlos María Nuñez",
"NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS",
"Zorrillo",
"Carlos Matías Nuñez",
"NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS",
"Carlos Alberto Silveira Barrios",
"Cali",
"Carlos Matías Nuñez",
"NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS",
"Nuñez",
"Jorge Mario Guerra",
"Rogelio Mario Diaz",
"Matías Nuñez",
"NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS",
"Matías Nuñez",
"NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS",
"Carlos María Nuñez",
"NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS",
"Zorrillo",
"Carlos Matías Nuñez",
"NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS",
"Carlos Alberto Silveira Barrios",
"Cali",
"Carlos Matías Nuñez",
"NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS",
"Nuñez",
"Jorge Mario Guerra",
"Rogelio Mario Diaz",
"Matías Nuñez",
"NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS",
"Matías Nuñez",
"NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS",
"Carlos Alberto Silveira Barrios",
"Matías Nuñez",
"Salas",
"Washington Severo Soria",
"Jorge Guerra",
"Rogelio Diaz",
"Francisco De Soto",
"Nestor Jesús Fernández",
"Toro",
"Néstor SILVEIRA BARRIOS",
"Zorrino",
"Ethel María Berneda",
"Carlos Alberto Silveira Barrios",
"Matías Nuñez",
"Salas",
"Washington Severo Soria",
"Jorge Guerra",
"Rogelio Diaz",
"Francisco De Soto",
"Nestor Jesús Fernández",
"Toro",
"Néstor SILVEIRA BARRIOS",
"Zorrino",
"Ethel María Berneda",
"Fernández",
"SILVEIRA BARRIOS",
"Julio César Moreira Lima",
"Silveira Barrios",
"Lima",
"Bagayo",
"Néstor",
"Toro ' Fernández",
"Moreira Lima",
"Moreira Lima",
"Ricardo Llona",
"Néstor Fernández",
"Néstor SILVEIRA BARRIOS",
"Fernández",
"SILVEIRA BARRIOS",
"Estela Silveira Barrios .",
"Fernández",
"SILVEIRA BARRIOS",
"Julio César Moreira Lima",
"Silveira Barrios",
"Lima",
"Néstor",
"Toro ' Fernández",
"Moreira Lima",
"Moreira Lima",
"Ricardo Llona",
"Néstor Fernández",
"Néstor SILVEIRA BARRIOS",
"Fernández",
"SILVEIRA BARRIOS",
"Estela Silveira Barrios .",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Nestor Javier Silveira Barrios",
"Nestor Silveira Barrios",
"EDSON FACHIN",
"Nestor Javier Silveira Barrios",
"Nestor Silveira Barrios",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"EROS GRAU",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"Rezek",
"REZEK , José Francisco",
"EROS GRAU",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"Rezek",
"REZEK , José Francisco",
"EDSON FACHIN",
"Nestor Javier Silveira Barrios",
"Nestor Silveira Barrios",
"Nestor Javier Silveira Barrios",
"Nestor Silveira Barrios",
"EDSON FACHIN",
"NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS",
"NESTOR SILVEIRA BARRIOS",
"SINVAL DA SILVA PEREIRA",
"Nestor Javier Silveira Barrios",
"Nestor Silveira Barrios",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"EDSON FACHIN",
"NESTOR JAVIER SILVEIRA BARRIOS",
"NESTOR SILVEIRA BARRIOS",
"SINVAL DA SILVA PEREIRA",
"Nestor Javier Silveira Barrios",
"Nestor Silveira Barrios",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"12",
".",
"2016",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"12",
".",
"2016",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"09",
".",
"12",
".",
"1975",
"21",
".",
"12",
".",
"2016",
"22",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"09",
".",
"12",
".",
"1975",
"21",
".",
"12",
".",
"2016",
"22",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"02",
".",
"2010",
"13",
".",
"09",
".",
"2012",
"10 de abril de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"02",
".",
"2010",
"13",
".",
"09",
".",
"2012",
"10 de abril de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de maio de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de maio de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"25",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"12",
"/",
"05",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"25",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"12",
"/",
"05",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"05",
".",
"2017",
"12",
".",
"05",
".",
"2017",
"19",
".",
"05",
".",
"2017",
"08",
".",
"06",
".",
"2017",
"05",
".",
"06",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"05",
".",
"2017",
"12",
".",
"05",
".",
"2017",
"19",
".",
"05",
".",
"2017",
"08",
".",
"06",
".",
"2017",
"05",
".",
"06",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"27",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"27",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"02",
".",
"2010",
"13",
".",
"09",
".",
"2012",
"04",
".",
"03",
".",
"2016",
"22",
".",
"02",
".",
"2010",
"13",
".",
"09",
".",
"2012",
"04",
".",
"03",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"02",
".",
"2010",
"13",
".",
"09",
".",
"2012",
"04",
".",
"03",
".",
"2016",
"22",
".",
"02",
".",
"2010",
"13",
".",
"09",
".",
"2012",
"04",
".",
"03",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"06",
".",
"2015",
"05",
".",
"04",
".",
"2017",
"23",
".",
"02",
".",
"2017",
"16",
".",
"12",
".",
"2016",
"12",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"06",
".",
"2015",
"05",
".",
"04",
".",
"2017",
"23",
".",
"02",
".",
"2017",
"16",
".",
"12",
".",
"2016",
"12",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"03",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"03",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2008",
"17",
".",
"04",
".",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2008",
"17",
".",
"04",
".",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"22",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"22",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"22",
".",
"12",
".",
"2016",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"12",
".",
"2016",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.536 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GILBERTO FERNANDES
DE SOUSA LIMA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCIO AUGUSTO MOURA
DE MORAES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
DO
ESTADO DO PARÁ - IGEPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Recurso extraordinário
inadmitido com fundamento nas Súmulas nºs 279 e 280 do CPC. Agravo
do art. 1.042 do CPC. Envio ao STF (art. 1.042, § 7º, do CPC). Reclamação
como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido.
1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque
específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por
merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF.
2. Reclamação usada pela parte para se furtar ao trâmite do recurso
adequado para se questionar a aplicação das Súmulas nºs 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal pela Corte de origem, em primeiro juízo de
admissibilidade de recurso extraordinário.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299315.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 26536 AGR / PA
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299315.
Supremo Tribunal Federal
RCL 26536 AGR / PA
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299315.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.536 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GILBERTO FERNANDES
DE SOUSA LIMA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCIO AUGUSTO MOURA
DE MORAES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
DO
ESTADO DO PARÁ - IGEPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental na reclamação interposto por
GILBERTO FERNANDES DE SOUSA LIMA E OUTROS, com o objetivo de
submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão
monocrática em que neguei seguimento à reclamação por não consistir o
ato reclamado em decisão da Corte de origem no exercício da
competência conferida pelo art. 543-B do Código de Processo Civil.
Os agravantes defendem que “todos os requisitos do Novo CPC
foram atendidos pelos demandantes, de forma objetiva, o que se
verifica[ria] pelo método subjuntivo fato-norma, o que impõe a
admissibilidade da presente Reclamação”, razão pela qual requer a
reconsideração da decisão agravada ou que seja dado provimento ao
recurso para se conferir trâmite à reclamação constitucional, julgando-se
essa procedente ao final.
É o breve relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299313.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.536 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GILBERTO FERNANDES
DE SOUSA LIMA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCIO AUGUSTO MOURA
DE MORAES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
DO
ESTADO DO PARÁ - IGEPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental na reclamação interposto por
GILBERTO FERNANDES DE SOUSA LIMA E OUTROS, com o objetivo de
submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão
monocrática em que neguei seguimento à reclamação por não consistir o
ato reclamado em decisão da Corte de origem no exercício da
competência conferida pelo art. 543-B do Código de Processo Civil.
Os agravantes defendem que “todos os requisitos do Novo CPC
foram atendidos pelos demandantes, de forma objetiva, o que se
verifica[ria] pelo método subjuntivo fato-norma, o que impõe a
admissibilidade da presente Reclamação”, razão pela qual requer a
reconsideração da decisão agravada ou que seja dado provimento ao
recurso para se conferir trâmite à reclamação constitucional, julgando-se
essa procedente ao final.
É o breve relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299313.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.536 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No caso dos autos, os agravantes não infirmam as razões exaradas
na decisão monocrática, as quais transcrevo:
“No caso sob exame, os reclamantes, ora agravantes,
pleiteiam que a decisão reclamada seja adequada à ratio
decidendi do entendimento firmado sob a sistemática da
repercussão geral nos autos do RE nº 596.962/MT.
Todavia, a reclamação constitucional proposta para
garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário
com repercussão geral reconhecida pressupõe o esgotamento
das instâncias ordinárias, o que ocorre com a interposição do
agravo interno (art. 1.021 do CPC) contra o decisum cuja
fundamentação se apoie em precedente firmado sob a
sistemática da repercussão geral para inadmitir o apelo
extremo, o que não se verifica na hipótese dos autos.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem,
verifico que os autos, em 17/3/17, deslocaram-se da seção de
digitalização com destino à Secretaria Única de Direito Público
e Privado, após decisão (e-Doc. 15, pág. 29) proferida nos
seguintes termos:
‘Considerando o Enunciado Administrativo n. 04/STJ
e as novas regras de processamento do Agravo em
Recurso Extraordinário (CPC/015), não evidenciando das
razões suscitadas motivos capazes de infirmar a decisão
guerreada (fls. 573-578), não exerço a retratação admitida
pelo art. 1.042, §4º, do CPC/2015 e determino as
providências disciplinadas na parte final do §7º, do art.
1.042, do CPC/2015.
À Secretaria competente para o devido cumprimento.’
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.536 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No caso dos autos, os agravantes não infirmam as razões exaradas
na decisão monocrática, as quais transcrevo:
“No caso sob exame, os reclamantes, ora agravantes,
pleiteiam que a decisão reclamada seja adequada à ratio
decidendi do entendimento firmado sob a sistemática da
repercussão geral nos autos do RE nº 596.962/MT.
Todavia, a reclamação constitucional proposta para
garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário
com repercussão geral reconhecida pressupõe o esgotamento
das instâncias ordinárias, o que ocorre com a interposição do
agravo interno (art. 1.021 do CPC) contra o decisum cuja
fundamentação se apoie em precedente firmado sob a
sistemática da repercussão geral para inadmitir o apelo
extremo, o que não se verifica na hipótese dos autos.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem,
verifico que os autos, em 17/3/17, deslocaram-se da seção de
digitalização com destino à Secretaria Única de Direito Público
e Privado, após decisão (e-Doc. 15, pág. 29) proferida nos
seguintes termos:
‘Considerando o Enunciado Administrativo n. 04/STJ
e as novas regras de processamento do Agravo em
Recurso Extraordinário (CPC/015), não evidenciando das
razões suscitadas motivos capazes de infirmar a decisão
guerreada (fls. 573-578), não exerço a retratação admitida
pelo art. 1.042, §4º, do CPC/2015 e determino as
providências disciplinadas na parte final do §7º, do art.
1.042, do CPC/2015.
À Secretaria competente para o devido cumprimento.’
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 26536 AGR / PA
Com efeito, interposto o agravo do art. 1.042, CPC (e-
Doc. 15, pág. 13), contra decisão (e-Doc. 15, pág. 3) que
inadmitiu recurso extraordinário com fundamento nas
Súmulas nºs 279 e 280 deste Supremo Tribunal Federal,
as partem devem aguardar o regular trâmite e
processamento do recurso de competência do STF.
Não há usurpação da competência do STF quando a
Corte de origem recusa-se a exercer juízo de retratação e
determina a observância das providências disciplinadas
para o processamento de agravo em recurso
extraordinário, dispostas no § 7º, do art. 1.042 do Código
de Processo Civil, cujo teor dispõe:
‘§ 7º Havendo apenas um agravo, o recurso será
remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição
conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de
Justiça.’
No mesmo sentido, não há que se falar em afronta à
autoridade deste Supremo Tribunal Federal, nem da decisão
proferida no RE nº 596.962/MT, porquanto ainda pendente de
análise o agravo do art. 1.042 do CPC por esta própria Corte.”
Ao contrário, no agravo regimental, os reclamantes afirmam o
seguinte:
“Ocorre que o Des. Presidente não exerceu o juízo de
retratação e, por conseguinte, determinou as providências do
Art. 1.042 §7º do CPC (Fls. 597), conforme decisão publicada em
28/09/2016, in verbis:
‘Considerando o Enunciado Administrativo n. 04/STJ
e as novas regras de processamento do Agravo em
Recurso Extraordinário (CPC/2015), não evidenciando das
razões suscitadas motivos capazes de infirmar a decisão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Supremo Tribunal Federal
RCL 26536 AGR / PA
Com efeito, interposto o agravo do art. 1.042, CPC (e-
Doc. 15, pág. 13), contra decisão (e-Doc. 15, pág. 3) que
inadmitiu recurso extraordinário com fundamento nas
Súmulas nºs 279 e 280 deste Supremo Tribunal Federal,
as partem devem aguardar o regular trâmite e
processamento do recurso de competência do STF.
Não há usurpação da competência do STF quando a
Corte de origem recusa-se a exercer juízo de retratação e
determina a observância das providências disciplinadas
para o processamento de agravo em recurso
extraordinário, dispostas no § 7º, do art. 1.042 do Código
de Processo Civil, cujo teor dispõe:
‘§ 7º Havendo apenas um agravo, o recurso será
remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição
conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de
Justiça.’
No mesmo sentido, não há que se falar em afronta à
autoridade deste Supremo Tribunal Federal, nem da decisão
proferida no RE nº 596.962/MT, porquanto ainda pendente de
análise o agravo do art. 1.042 do CPC por esta própria Corte.”
Ao contrário, no agravo regimental, os reclamantes afirmam o
seguinte:
“Ocorre que o Des. Presidente não exerceu o juízo de
retratação e, por conseguinte, determinou as providências do
Art. 1.042 §7º do CPC (Fls. 597), conforme decisão publicada em
28/09/2016, in verbis:
‘Considerando o Enunciado Administrativo n. 04/STJ
e as novas regras de processamento do Agravo em
Recurso Extraordinário (CPC/2015), não evidenciando das
razões suscitadas motivos capazes de infirmar a decisão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 26536 AGR / PA
guerreada (fls. 573-578), não exerço a retratação admitida
pelo art. 1.042, § 4º, do CPC/2015 e determino as
providências disciplinadas na parte final do § 7º, do art.
1.042, do CPC/2015. À Secretaria competente para o
devido cumprimento. Publique-se. Intimem-se.’
Veja, Digno Julgador, que após a interposição do Agravo
para destrancar o recurso extraordinário, a que alude o Art.
1042 do novo CPC, a providência subsequente é exatamente o
envio à Corte Superior para análise (...)”.
As razões apresentadas pelos agravantes não infirmam a decisão
monocrática por que se negou seguimento à presente reclamação, porque
usada para se furtar ao trâmite do recurso adequado para se questionar a
aplicação das Súmulas nºs 279 e 280 deste Supremo Tribunal Federal pela
Corte de origem, em primeiro juízo de admissibilidade de recurso
extraordinário.
O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não
subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos
fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de
reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, de seu Regimento Interno.
Vide precedentes nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE.
NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART.
317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os fundamentos da decisão agravada não foram
impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os
argumentos apresentados na inicial. Precedentes.
2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios
fundamentos.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS nº
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Supremo Tribunal Federal
RCL 26536 AGR / PA
guerreada (fls. 573-578), não exerço a retratação admitida
pelo art. 1.042, § 4º, do CPC/2015 e determino as
providências disciplinadas na parte final do § 7º, do art.
1.042, do CPC/2015. À Secretaria competente para o
devido cumprimento. Publique-se. Intimem-se.’
Veja, Digno Julgador, que após a interposição do Agravo
para destrancar o recurso extraordinário, a que alude o Art.
1042 do novo CPC, a providência subsequente é exatamente o
envio à Corte Superior para análise (...)”.
As razões apresentadas pelos agravantes não infirmam a decisão
monocrática por que se negou seguimento à presente reclamação, porque
usada para se furtar ao trâmite do recurso adequado para se questionar a
aplicação das Súmulas nºs 279 e 280 deste Supremo Tribunal Federal pela
Corte de origem, em primeiro juízo de admissibilidade de recurso
extraordinário.
O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não
subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos
fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de
reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, de seu Regimento Interno.
Vide precedentes nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE.
NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART.
317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os fundamentos da decisão agravada não foram
impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os
argumentos apresentados na inicial. Precedentes.
2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios
fundamentos.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS nº
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 26536 AGR / PA
27.873/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 12/3/10).
“Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada
fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de
descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não
cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF.
Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo
regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da
decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317,
§ 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o
agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos
apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da
decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (Rcl nº 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09).
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08).
Subsistem os fundamentos da decisão monocrática, in verbis:
“A jurisprudência do STF é assente no sentido de não se
admitir o uso da reclamação constitucional como sucedâneo
recursal. Vide:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO
NA ADI 453. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Supremo Tribunal Federal
RCL 26536 AGR / PA
27.873/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 12/3/10).
“Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada
fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de
descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não
cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF.
Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo
regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da
decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317,
§ 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o
agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos
apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da
decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (Rcl nº 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09).
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08).
Subsistem os fundamentos da decisão monocrática, in verbis:
“A jurisprudência do STF é assente no sentido de não se
admitir o uso da reclamação constitucional como sucedâneo
recursal. Vide:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO
NA ADI 453. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 26536 AGR / PA
MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.
AUDITORIA DE SOCIEDADES DE CAPITAL FECHADO.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO
RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO.
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. À míngua de identidade de objeto entre o
paradigma invocado e o ato reclamado, não há como
divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta
Excelsa Corte. Não é possível conferir à reclamação a
natureza de sucedâneo recursal ou de meio viabilizador
do reexame do conteúdo do ato reclamado. Agravo
regimental conhecido e não provido’ (Rcl nº 6.140/RJ-AgR,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira turma, DJe de 14/4/2016).
‘RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA
TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE
NÃO
RECONHECIDA
A
EXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA – ALEGADA
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DO
USO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO INSTRUMENTO
DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE
REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES FIRMADOS
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – RCL
7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE,
REL. MIN. GILMAR MENDES) – ALEGADO
DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE
ÍNDOLE SUBJETIVA, QUE VERSOU CASO CONCRETO
NO QUAL A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU
COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE
– INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Supremo Tribunal Federal
RCL 26536 AGR / PA
MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.
AUDITORIA DE SOCIEDADES DE CAPITAL FECHADO.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO
RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO.
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. À míngua de identidade de objeto entre o
paradigma invocado e o ato reclamado, não há como
divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta
Excelsa Corte. Não é possível conferir à reclamação a
natureza de sucedâneo recursal ou de meio viabilizador
do reexame do conteúdo do ato reclamado. Agravo
regimental conhecido e não provido’ (Rcl nº 6.140/RJ-AgR,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira turma, DJe de 14/4/2016).
‘RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA
TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE
NÃO
RECONHECIDA
A
EXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA – ALEGADA
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DO
USO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO INSTRUMENTO
DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE
REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES FIRMADOS
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – RCL
7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE,
REL. MIN. GILMAR MENDES) – ALEGADO
DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE
ÍNDOLE SUBJETIVA, QUE VERSOU CASO CONCRETO
NO QUAL A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU
COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE
– INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 26536 AGR / PA
RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS
EM
GERAL
–
INCOGNOSCIBILIDADE
DA
RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO
AGRAVADA – LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE
EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO’ (Rcl nº 23.157/BA-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 7/4/2016).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação
constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito. II - Não
impugnação de todos os fundamentos da decisão
agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula
287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo
regimental improvido’ (Rcl nº 5.684/PE-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 15/8/2008).
Ressalte-se, mais uma vez, que o cabimento da reclamação
constitucional para questionar a aplicação da sistemática da
repercussão geral pela Corte de origem é excepcional, sendo
ônus do reclamante demonstrar i) o esgotamentos dos meios
recursais para questionamento da aplicação da sistemática da
repercussão geral na instância de origem, a saber, a existência
de decisão colegiada da Corte de origem a partir de uma
fundamentação analítica de adequação do teor da do despacho
proferido no caso concreto e a tese de repercussão geral firmada
pela Suprema Corte e ii) a existência de razões fundamentadas
em teratologia na aplicação da norma de interpretação extraída
do precedente do STF com força obrigatória ao caso concreto.
Além de não se admitir a reclamação constitucional para
reexame do mérito da demanda originária, o conhecimento,
nesta ação constitucional, dos elementos de prova dos alegados
direitos dos reclamantes de terem incorporado e equiparado o
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Supremo Tribunal Federal
RCL 26536 AGR / PA
RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS
EM
GERAL
–
INCOGNOSCIBILIDADE
DA
RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO
AGRAVADA – LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE
EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO’ (Rcl nº 23.157/BA-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 7/4/2016).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação
constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito. II - Não
impugnação de todos os fundamentos da decisão
agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula
287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo
regimental improvido’ (Rcl nº 5.684/PE-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 15/8/2008).
Ressalte-se, mais uma vez, que o cabimento da reclamação
constitucional para questionar a aplicação da sistemática da
repercussão geral pela Corte de origem é excepcional, sendo
ônus do reclamante demonstrar i) o esgotamentos dos meios
recursais para questionamento da aplicação da sistemática da
repercussão geral na instância de origem, a saber, a existência
de decisão colegiada da Corte de origem a partir de uma
fundamentação analítica de adequação do teor da do despacho
proferido no caso concreto e a tese de repercussão geral firmada
pela Suprema Corte e ii) a existência de razões fundamentadas
em teratologia na aplicação da norma de interpretação extraída
do precedente do STF com força obrigatória ao caso concreto.
Além de não se admitir a reclamação constitucional para
reexame do mérito da demanda originária, o conhecimento,
nesta ação constitucional, dos elementos de prova dos alegados
direitos dos reclamantes de terem incorporado e equiparado o
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 26536 AGR / PA
pagamento de abono salarial em seus proventos ou pensões ao
valor pago aos servidores ativos a esse título teria o condão de
subverter não apenas a nova sistemática, mas a própria
competência extraordinária exercida pelo STF em sede recursal
para conhecimento de matéria constitucional, não sendo
possível ao STF reanalisar fatos e provas do caso concreto
(Súmulas STF nºs nº 279, 280 e 636).”
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Supremo Tribunal Federal
RCL 26536 AGR / PA
pagamento de abono salarial em seus proventos ou pensões ao
valor pago aos servidores ativos a esse título teria o condão de
subverter não apenas a nova sistemática, mas a própria
competência extraordinária exercida pelo STF em sede recursal
para conhecimento de matéria constitucional, não sendo
possível ao STF reanalisar fatos e provas do caso concreto
(Súmulas STF nºs nº 279, 280 e 636).”
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.536
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GILBERTO FERNANDES DE SOUSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES (A701/AM/AM, 013209/PA)
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
- IGEPREV
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma,
27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286440
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.536
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GILBERTO FERNANDES DE SOUSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES (A701/AM/AM, 013209/PA)
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
- IGEPREV
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma,
27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286440
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13336697
| 2017-06-27T00:00:00
| 2017-08-14T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.6.2017.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Recurso extraordinário inadmitido com fundamento nas Súmulas nºs 279 e 280 do CPC. Agravo do art. 1.042 do CPC. Envio ao STF (art. 1.042, § 7º, do CPC). Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido.
1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF.
2. Reclamação usada pela parte para se furtar ao trâmite do recurso adequado para se questionar a aplicação das Súmulas nºs 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal pela Corte de origem, em primeiro juízo de admissibilidade de recurso extraordinário.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur371632
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO REGIMENTAL, INEXISTÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO)
Rcl 8665 AgR (2ªT), RE 490720 ED (2ªT), MS 27873 AgR (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 28/08/2017, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
26536
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01042 PAR-00007\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 26536 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GILBERTO FERNANDES DE SOUSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.536 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GILBERTO FERNANDES
DE SOUSA LIMA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCIO AUGUSTO MOURA
DE MORAES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
DO
ESTADO DO PARÁ - IGEPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Recurso extraordinário
inadmitido com fundamento nas Súmulas ns 279 e 280 do Código de Processo Civil. Agravo
do art. 1.042 do Código de Processo Civil. Envio ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, § 7..., do Código de Processo Civil). Reclamação
como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido.
1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque
específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por
merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1..., RISTF.
2. Reclamação usada pela parte para se furtar ao trâmite do recurso
adequado para se questionar a aplicação das Súmulas ns 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal pela Corte de origem, em primeiro juízo de
admissibilidade de recurso extraordinário.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299315.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 26536 AGR / PA
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299315.
Supremo Tribunal Federal
RCL 26536 AGR / PA
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299315.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.536 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GILBERTO FERNANDES
DE SOUSA LIMA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCIO AUGUSTO MOURA
DE MORAES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
DO
ESTADO DO PARÁ - IGEPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental na reclamação interposto por
GILBERTO FERNANDES DE SOUSA LIMA E OUTROS, com o objetivo de
submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão
monocrática em que neguei seguimento à reclamação por não consistir o
ato reclamado em decisão da Corte de origem no exercício da
competência conferida pelo art. 543-B do Código de Processo Civil.
Os agravantes defendem que “todos os requisitos do Novo Código de Processo Civil
foram atendidos pelos demandantes, de forma objetiva, o que se
verifica[ria] pelo método subjuntivo fato-norma, o que impõe a
admissibilidade da presente Reclamação”, razão pela qual requer a
reconsideração da decisão agravada ou que seja dado provimento ao
recurso para se conferir trâmite à reclamação constitucional, julgando-se
essa procedente ao final.
É o breve relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299313.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.536 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GILBERTO FERNANDES
DE SOUSA LIMA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCIO AUGUSTO MOURA
DE MORAES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
DO
ESTADO DO PARÁ - IGEPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental na reclamação interposto por
GILBERTO FERNANDES DE SOUSA LIMA E OUTROS, com o objetivo de
submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão
monocrática em que neguei seguimento à reclamação por não consistir o
ato reclamado em decisão da Corte de origem no exercício da
competência conferida pelo art. 543-B do Código de Processo Civil.
Os agravantes defendem que “todos os requisitos do Novo Código de Processo Civil
foram atendidos pelos demandantes, de forma objetiva, o que se
verifica[ria] pelo método subjuntivo fato-norma, o que impõe a
admissibilidade da presente Reclamação”, razão pela qual requer a
reconsideração da decisão agravada ou que seja dado provimento ao
recurso para se conferir trâmite à reclamação constitucional, julgando-se
essa procedente ao final.
É o breve relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299313.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.536 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No caso dos autos, os agravantes não infirmam as razões exaradas
na decisão monocrática, as quais transcrevo:
“No caso sob exame, os reclamantes, ora agravantes,
pleiteiam que a decisão reclamada seja adequada à ratio
decidendi do entendimento firmado sob a sistemática da
repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário n 596.962/MT.
Todavia, a reclamação constitucional proposta para
garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário
com repercussão geral reconhecida pressupõe o esgotamento
das instâncias ordinárias, o que ocorre com a interposição do
agravo interno (art. 1.021 do Código de Processo Civil) contra o decisum cuja
fundamentação se apoie em precedente firmado sob a
sistemática da repercussão geral para inadmitir o apelo
extremo, o que não se verifica na hipótese dos autos.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem,
verifico que os autos, em 17/3/17, deslocaram-se da seção de
digitalização com destino à Secretaria Única de Direito Público
e Privado, após decisão (e-Doc. 15, pág. 29) proferida nos
seguintes termos:
‘Considerando o Enunciado Administrativo n. 04/Superior Tribunal de Justiça
e as novas regras de processamento do Agravo em
Recurso Extraordinário (Código de Processo Civil/015), não evidenciando das
razões suscitadas motivos capazes de infirmar a decisão
guerreada (fls. 573-578), não exerço a retratação admitida
pelo art. 1.042, §4..., do Código de Processo Civil/2015 e determino as
providências disciplinadas na parte final do §7..., do art.
1.042, do Código de Processo Civil/2015.
À Secretaria competente para o devido cumprimento.’
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.536 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No caso dos autos, os agravantes não infirmam as razões exaradas
na decisão monocrática, as quais transcrevo:
“No caso sob exame, os reclamantes, ora agravantes,
pleiteiam que a decisão reclamada seja adequada à ratio
decidendi do entendimento firmado sob a sistemática da
repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário n 596.962/MT.
Todavia, a reclamação constitucional proposta para
garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário
com repercussão geral reconhecida pressupõe o esgotamento
das instâncias ordinárias, o que ocorre com a interposição do
agravo interno (art. 1.021 do Código de Processo Civil) contra o decisum cuja
fundamentação se apoie em precedente firmado sob a
sistemática da repercussão geral para inadmitir o apelo
extremo, o que não se verifica na hipótese dos autos.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem,
verifico que os autos, em 17/3/17, deslocaram-se da seção de
digitalização com destino à Secretaria Única de Direito Público
e Privado, após decisão (e-Doc. 15, pág. 29) proferida nos
seguintes termos:
‘Considerando o Enunciado Administrativo n. 04/Superior Tribunal de Justiça
e as novas regras de processamento do Agravo em
Recurso Extraordinário (Código de Processo Civil/015), não evidenciando das
razões suscitadas motivos capazes de infirmar a decisão
guerreada (fls. 573-578), não exerço a retratação admitida
pelo art. 1.042, §4..., do Código de Processo Civil/2015 e determino as
providências disciplinadas na parte final do §7..., do art.
1.042, do Código de Processo Civil/2015.
À Secretaria competente para o devido cumprimento.’
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 26536 AGR / PA
Com efeito, interposto o agravo do art. 1.042, Código de Processo Civil (e-
Doc. 15, pág. 13), contra decisão (e-Doc. 15, pág. 3) que
inadmitiu recurso extraordinário com fundamento nas
Súmulas ns 279 e 280 deste Supremo Tribunal Federal,
as partem devem aguardar o regular trâmite e
processamento do recurso de competência do Supremo Tribunal Federal.
Não há usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal quando a
Corte de origem recusa-se a exercer juízo de retratação e
determina a observância das providências disciplinadas
para o processamento de agravo em recurso
extraordinário, dispostas no § 7..., do art. 1.042 do Código
de Processo Civil, cujo teor dispõe:
‘§ 7... Havendo apenas um agravo, o recurso será
remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição
conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de
Justiça.’
No mesmo sentido, não há que se falar em afronta à
autoridade deste Supremo Tribunal Federal, nem da decisão
proferida no Recurso Extraordinário n 596.962/MT, porquanto ainda pendente de
análise o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil por esta própria Corte.”
Ao contrário, no agravo regimental, os reclamantes afirmam o
seguinte:
“Ocorre que o Des. Presidente não exerceu o juízo de
retratação e, por conseguinte, determinou as providências do
Art. 1.042 §7... do Código de Processo Civil (Fls. 597), conforme decisão publicada em
28/09/2016, in verbis:
‘Considerando o Enunciado Administrativo n. 04/Superior Tribunal de Justiça
e as novas regras de processamento do Agravo em
Recurso Extraordinário (Código de Processo Civil/2015), não evidenciando das
razões suscitadas motivos capazes de infirmar a decisão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Supremo Tribunal Federal
RCL 26536 AGR / PA
Com efeito, interposto o agravo do art. 1.042, Código de Processo Civil (e-
Doc. 15, pág. 13), contra decisão (e-Doc. 15, pág. 3) que
inadmitiu recurso extraordinário com fundamento nas
Súmulas ns 279 e 280 deste Supremo Tribunal Federal,
as partem devem aguardar o regular trâmite e
processamento do recurso de competência do Supremo Tribunal Federal.
Não há usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal quando a
Corte de origem recusa-se a exercer juízo de retratação e
determina a observância das providências disciplinadas
para o processamento de agravo em recurso
extraordinário, dispostas no § 7..., do art. 1.042 do Código
de Processo Civil, cujo teor dispõe:
‘§ 7... Havendo apenas um agravo, o recurso será
remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição
conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de
Justiça.’
No mesmo sentido, não há que se falar em afronta à
autoridade deste Supremo Tribunal Federal, nem da decisão
proferida no Recurso Extraordinário n 596.962/MT, porquanto ainda pendente de
análise o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil por esta própria Corte.”
Ao contrário, no agravo regimental, os reclamantes afirmam o
seguinte:
“Ocorre que o Des. Presidente não exerceu o juízo de
retratação e, por conseguinte, determinou as providências do
Art. 1.042 §7... do Código de Processo Civil (Fls. 597), conforme decisão publicada em
28/09/2016, in verbis:
‘Considerando o Enunciado Administrativo n. 04/Superior Tribunal de Justiça
e as novas regras de processamento do Agravo em
Recurso Extraordinário (Código de Processo Civil/2015), não evidenciando das
razões suscitadas motivos capazes de infirmar a decisão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 26536 AGR / PA
guerreada (fls. 573-578), não exerço a retratação admitida
pelo art. 1.042, § 4..., do Código de Processo Civil/2015 e determino as
providências disciplinadas na parte final do § 7..., do art.
1.042, do Código de Processo Civil/2015. À Secretaria competente para o
devido cumprimento. Publique-se. Intimem-se.’
Veja, Digno Julgador, que após a interposição do Agravo
para destrancar o recurso extraordinário, a que alude o Art.
1042 do novo Código de Processo Civil, a providência subsequente é exatamente o
envio à Corte Superior para análise (...)”.
As razões apresentadas pelos agravantes não infirmam a decisão
monocrática por que se negou seguimento à presente reclamação, porque
usada para se furtar ao trâmite do recurso adequado para se questionar a
aplicação das Súmulas ns 279 e 280 deste Supremo Tribunal Federal pela
Corte de origem, em primeiro juízo de admissibilidade de recurso
extraordinário.
O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não
subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos
fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de
reforma, como consagrado no art. 317, § 1..., de seu Regimento Interno.
Vide precedentes nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE.
NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART.
317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os fundamentos da decisão agravada não foram
impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os
argumentos apresentados na inicial. Precedentes.
2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios
fundamentos.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS n
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Supremo Tribunal Federal
RCL 26536 AGR / PA
guerreada (fls. 573-578), não exerço a retratação admitida
pelo art. 1.042, § 4..., do Código de Processo Civil/2015 e determino as
providências disciplinadas na parte final do § 7..., do art.
1.042, do Código de Processo Civil/2015. À Secretaria competente para o
devido cumprimento. Publique-se. Intimem-se.’
Veja, Digno Julgador, que após a interposição do Agravo
para destrancar o recurso extraordinário, a que alude o Art.
1042 do novo Código de Processo Civil, a providência subsequente é exatamente o
envio à Corte Superior para análise (...)”.
As razões apresentadas pelos agravantes não infirmam a decisão
monocrática por que se negou seguimento à presente reclamação, porque
usada para se furtar ao trâmite do recurso adequado para se questionar a
aplicação das Súmulas ns 279 e 280 deste Supremo Tribunal Federal pela
Corte de origem, em primeiro juízo de admissibilidade de recurso
extraordinário.
O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não
subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos
fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de
reforma, como consagrado no art. 317, § 1..., de seu Regimento Interno.
Vide precedentes nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE.
NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART.
317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os fundamentos da decisão agravada não foram
impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os
argumentos apresentados na inicial. Precedentes.
2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios
fundamentos.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS n
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 26536 AGR / PA
27.873/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 12/3/10).
“Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada
fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de
descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não
cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1..., do RISTF.
Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo
regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da
decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317,
§ 1..., do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o
agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos
apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da
decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (Rcl n 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09).
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1..., do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1.../2/08).
Subsistem os fundamentos da decisão monocrática, in verbis:
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de não se
admitir o uso da reclamação constitucional como sucedâneo
recursal. Vide:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO
NA ADI 453. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Supremo Tribunal Federal
RCL 26536 AGR / PA
27.873/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 12/3/10).
“Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada
fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de
descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não
cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1..., do RISTF.
Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo
regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da
decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317,
§ 1..., do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o
agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos
apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da
decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (Rcl n 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09).
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1..., do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1.../2/08).
Subsistem os fundamentos da decisão monocrática, in verbis:
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de não se
admitir o uso da reclamação constitucional como sucedâneo
recursal. Vide:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO
NA ADI 453. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 26536 AGR / PA
MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.
AUDITORIA DE SOCIEDADES DE CAPITAL FECHADO.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO
RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO.
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. À míngua de identidade de objeto entre o
paradigma invocado e o ato reclamado, não há como
divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta
Excelsa Corte. Não é possível conferir à reclamação a
natureza de sucedâneo recursal ou de meio viabilizador
do reexame do conteúdo do ato reclamado. Agravo
regimental conhecido e não provido’ (Rcl n 6.140/RJ-AgR,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira turma, DJe de 14/4/2016).
‘RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA
TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE
NÃO
RECONHECIDA
A
EXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA – ALEGADA
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DO
USO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO INSTRUMENTO
DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE
REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES FIRMADOS
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – RCL
7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE,
REL. MIN. GILMAR MENDES) – ALEGADO
DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE
ÍNDOLE SUBJETIVA, QUE VERSOU CASO CONCRETO
NO QUAL A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU
COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE
– INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Supremo Tribunal Federal
RCL 26536 AGR / PA
MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.
AUDITORIA DE SOCIEDADES DE CAPITAL FECHADO.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO
RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO.
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. À míngua de identidade de objeto entre o
paradigma invocado e o ato reclamado, não há como
divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta
Excelsa Corte. Não é possível conferir à reclamação a
natureza de sucedâneo recursal ou de meio viabilizador
do reexame do conteúdo do ato reclamado. Agravo
regimental conhecido e não provido’ (Rcl n 6.140/RJ-AgR,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira turma, DJe de 14/4/2016).
‘RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA
TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE
NÃO
RECONHECIDA
A
EXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA – ALEGADA
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DO
USO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO INSTRUMENTO
DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE
REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES FIRMADOS
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – RCL
7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE,
REL. MIN. GILMAR MENDES) – ALEGADO
DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE
ÍNDOLE SUBJETIVA, QUE VERSOU CASO CONCRETO
NO QUAL A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU
COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE
– INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 26536 AGR / PA
RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS
EM
GERAL
–
INCOGNOSCIBILIDADE
DA
RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO
AGRAVADA – LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE
EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO’ (Rcl n 23.157/BA-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 7/4/2016).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação
constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito. II - Não
impugnação de todos os fundamentos da decisão
agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula
287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo
regimental improvido’ (Rcl n 5.684/PE-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 15/8/2008).
Ressalte-se, mais uma vez, que o cabimento da reclamação
constitucional para questionar a aplicação da sistemática da
repercussão geral pela Corte de origem é excepcional, sendo
ônus do reclamante demonstrar i) o esgotamentos dos meios
recursais para questionamento da aplicação da sistemática da
repercussão geral na instância de origem, a saber, a existência
de decisão colegiada da Corte de origem a partir de uma
fundamentação analítica de adequação do teor da do despacho
proferido no caso concreto e a tese de repercussão geral firmada
pela Suprema Corte e ii) a existência de razões fundamentadas
em teratologia na aplicação da norma de interpretação extraída
do precedente do Supremo Tribunal Federal com força obrigatória ao caso concreto.
Além de não se admitir a reclamação constitucional para
reexame do mérito da demanda originária, o conhecimento,
nesta ação constitucional, dos elementos de prova dos alegados
direitos dos reclamantes de terem incorporado e equiparado o
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Supremo Tribunal Federal
RCL 26536 AGR / PA
RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS
EM
GERAL
–
INCOGNOSCIBILIDADE
DA
RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO
AGRAVADA – LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE
EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO’ (Rcl n 23.157/BA-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 7/4/2016).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação
constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito. II - Não
impugnação de todos os fundamentos da decisão
agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula
287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo
regimental improvido’ (Rcl n 5.684/PE-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 15/8/2008).
Ressalte-se, mais uma vez, que o cabimento da reclamação
constitucional para questionar a aplicação da sistemática da
repercussão geral pela Corte de origem é excepcional, sendo
ônus do reclamante demonstrar i) o esgotamentos dos meios
recursais para questionamento da aplicação da sistemática da
repercussão geral na instância de origem, a saber, a existência
de decisão colegiada da Corte de origem a partir de uma
fundamentação analítica de adequação do teor da do despacho
proferido no caso concreto e a tese de repercussão geral firmada
pela Suprema Corte e ii) a existência de razões fundamentadas
em teratologia na aplicação da norma de interpretação extraída
do precedente do Supremo Tribunal Federal com força obrigatória ao caso concreto.
Além de não se admitir a reclamação constitucional para
reexame do mérito da demanda originária, o conhecimento,
nesta ação constitucional, dos elementos de prova dos alegados
direitos dos reclamantes de terem incorporado e equiparado o
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 26536 AGR / PA
pagamento de abono salarial em seus proventos ou pensões ao
valor pago aos servidores ativos a esse título teria o condão de
subverter não apenas a nova sistemática, mas a própria
competência extraordinária exercida pelo Supremo Tribunal Federal em sede recursal
para conhecimento de matéria constitucional, não sendo
possível ao Supremo Tribunal Federal reanalisar fatos e provas do caso concreto
(Súmulas Supremo Tribunal Federal ns n 279, 280 e 636).”
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Supremo Tribunal Federal
RCL 26536 AGR / PA
pagamento de abono salarial em seus proventos ou pensões ao
valor pago aos servidores ativos a esse título teria o condão de
subverter não apenas a nova sistemática, mas a própria
competência extraordinária exercida pelo Supremo Tribunal Federal em sede recursal
para conhecimento de matéria constitucional, não sendo
possível ao Supremo Tribunal Federal reanalisar fatos e provas do caso concreto
(Súmulas Supremo Tribunal Federal ns n 279, 280 e 636).”
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299314.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.536
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GILBERTO FERNANDES DE SOUSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES (A701/AM/AM, 013209/PA)
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
- IGEPREV
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2... Turma,
27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286440
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.536
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GILBERTO FERNANDES DE SOUSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES (A701/AM/AM, 013209/PA)
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
- IGEPREV
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2... Turma,
27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286440
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 26 . 536",
"Súmulas ns 279 e 280 do Código de Processo Civil",
"Súmulas ns 279",
"RCL 26536 AGR / PA",
"RCL 26536",
"RECLAMAÇÃO 26 . 536",
"Recurso Extraordinário n 596 . 962 / MT",
"Enunciado Administrativo n . 04 / Superior Tribunal de Justiça",
"RECLAMAÇÃO 26 . 536",
"Recurso Extraordinário n 596 . 962 / MT",
"Enunciado Administrativo n . 04 / Superior Tribunal de Justiça",
"RCL 26536 AGR / PA",
"Súmulas ns 279 e 280 deste Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 596 . 962 / MT",
"Enunciado Administrativo n . 04 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmulas ns 279 e 280 deste Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 596 . 962 / MT",
"Enunciado Administrativo n . 04 / Superior Tribunal de Justiça",
"RCL 26536 AGR / PA",
"Súmulas ns 279",
"Súmulas ns 279",
"RCL 26536 AGR",
"HC 98 . 893",
"Rcl n 8 . 665 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário n 490 . 720 / MS - ED",
"ADI 453",
"RCL",
"HC 98 . 893",
"Rcl n 8 . 665 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário n 490 . 720 / MS - ED",
"ADI 453",
"RCL 26536 AGR / PA",
"Rcl n 6 . 140 / RJ - AgR",
"RCL 7 . 547 / SP",
"RCL 7 . 569 / SP",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"RCL 26536",
"Rcl n 6 . 140 / RJ - AgR",
"RCL 7 . 547 / SP",
"RCL 7 . 569 / SP",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"RCL 26536 AGR /",
"Rcl n 23 . 157 / BA - AgR",
"Rcl n 5 . 684 / PE",
"RCL 26536 AGR / PA",
"Rcl n 23 . 157 / BA - AgR",
"Rcl n 5 . 684 / PE - AgR",
"RCL 26536",
"Súmulas",
"RCL 26536 AGR",
"Súmulas",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 , § 7 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 015",
"art . 1 . 042 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 042 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 015",
"art . 1 . 042 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil /",
"§ 7 . . . , do",
"art . 1 . 042 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 042 , Código de Processo Civil",
"§",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Art . 1 . 042 § 7 . . . do Código de",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 042 , Código de Processo Civil",
"§",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Art . 1 . 042 § 7 . . . do Código de",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 042 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 042 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Art . 1042 do novo Código de Processo Civil",
"ART . 317 , § 1 . . . , DO REGIMENTO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 042 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Art . 1042 do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ",
"IGEPREV",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ",
"IGEPREV",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ",
"IGEPREV",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Secretaria Única de Direito Público e Privado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Secretaria Única de Direito Público e Privado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MESA",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira",
"PLENÁRIO DO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira turma",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"PA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ",
"IGEPREV",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ",
"IGEPREV",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"GILBERTO FERNANDES DE SOUSA LIMA",
"MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES",
"Edson Fachin",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GILBERTO FERNANDES DE SOUSA LIMA",
"MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"GILBERTO FERNANDES DE SOUSA LIMA",
"DIAS TOFFOLI",
"GILBERTO FERNANDES DE SOUSA LIMA",
"MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"GILBERTO FERNANDES DE SOUSA LIMA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GILBERTO FERNANDES DE SOUSA LIMA",
"MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"GILBERTO FERNANDES DE SOUSA LIMA",
"MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"3",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"3",
"/",
"17",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"3",
"/",
"10",
"23",
"/",
"10",
"/",
"09",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"3",
"/",
"10",
"23",
"/",
"10",
"/",
"09",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"15",
"/",
"8",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"15",
"/",
"8",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.806 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:BERNARDINO LIMA LUZ
ADV.(A/S)
:WILLER TOMAZ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERACÃO DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA
PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AO IMPETRANTE.
ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO QUE NÃO RECONHECE A
INEXISTÊNCIA DE FATO OU A NEGATIVA DE AUTORIA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA
A CONDENAÇÃO PENAL. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS
ADMINISTRATIVA E PENAL.
EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO
PREVISTA NO ART. 103-B, § 4º, V, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA EM
RELAÇÃO ÀS CONDUTAS PRATICADAS. ILIQUIDEZ DOS FATOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEDE DE
MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA
INDEFERIDO.
1. A Constituição da República atribui, expressamente, ao Conselho
Nacional de Justiça a competência para instauração de processo
administrativo disciplinar contra magistrado que praticar ato definido em
lei como infração administrativa (CRFB/88, art. 103-B, § 4º, I e III).
2. A comunicabilidade entre a esfera cível ou administrativa e a
decisão do Juízo criminal somente tem lugar nas hipóteses de (i)
inexistência do fato ou (ii) negativa de autoria. Precedentes: RE 430.386
AgR, Min. Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 02/02/2015; AI
856.126 AgR, Min. Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 07/12/2012.
3. In casu, ao acolher o pedido de arquivamento do Inquérito, o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278539.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29
Ementa e Acórdão
MS 32806 / DF
Superior Tribunal de Justiça não se baseou na negativa de autoria ou na
inexistência de fato, mas pela ausência de elementos probatórios mínimos
e suficientes para o oferecimento da denúncia – ressalvada expressamente
a hipótese de reabertura das investigações (CPP, art. 18 e Súmula STF 524)
– de sorte que a decisão prolatada na esfera criminal não vincula a esfera
administrativa. Precedentes: MS 26.988 AgR-terceiro, Relator Min. Dias
Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 24.02.2014; RE 99.958, Relator Min. Rafael
Mayer, Primeira Turma, DJ 01.07.1983.
4. A proporcionalidade da sanção, posto não se revelar, de plano,
flagrantemente ilegal ou teratológica, envolve rediscussão de fatos e
provas produzidas no âmbito do processo administrativo disciplinar, o
que não se compatibiliza com a via do mandado de segurança.
5. No caso sub examine, verifica-se que: (i) o ato impugnado está
fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de prova; (ii) os
argumentos e provas produzidos pela defesa do impetrante foram
devidamente considerados pelos integrantes do Conselho Nacional de
Justiça, a denotar a observância das garantias do contraditório e da ampla
defesa, e (iii) formada convicção, a partir do conjunto probatório
examinado, a maioria dos membros do CNJ considerou adequada a
aplicação de sanção disciplinar consistente em aposentadoria
compulsória, considerando que o magistrado perdeu sua condição para
manter a função judicante, ante a particular gravidade da falta funcional
apurada.
6. Mandado de Segurança INDEFERIDO. Prejudicado o recurso de
embargos de declaração interposto pela União, ante a inexistência de
qualquer prejuízo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em indeferir a segurança, nos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278539.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
Superior Tribunal de Justiça não se baseou na negativa de autoria ou na
inexistência de fato, mas pela ausência de elementos probatórios mínimos
e suficientes para o oferecimento da denúncia – ressalvada expressamente
a hipótese de reabertura das investigações (CPP, art. 18 e Súmula STF 524)
– de sorte que a decisão prolatada na esfera criminal não vincula a esfera
administrativa. Precedentes: MS 26.988 AgR-terceiro, Relator Min. Dias
Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 24.02.2014; RE 99.958, Relator Min. Rafael
Mayer, Primeira Turma, DJ 01.07.1983.
4. A proporcionalidade da sanção, posto não se revelar, de plano,
flagrantemente ilegal ou teratológica, envolve rediscussão de fatos e
provas produzidas no âmbito do processo administrativo disciplinar, o
que não se compatibiliza com a via do mandado de segurança.
5. No caso sub examine, verifica-se que: (i) o ato impugnado está
fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de prova; (ii) os
argumentos e provas produzidos pela defesa do impetrante foram
devidamente considerados pelos integrantes do Conselho Nacional de
Justiça, a denotar a observância das garantias do contraditório e da ampla
defesa, e (iii) formada convicção, a partir do conjunto probatório
examinado, a maioria dos membros do CNJ considerou adequada a
aplicação de sanção disciplinar consistente em aposentadoria
compulsória, considerando que o magistrado perdeu sua condição para
manter a função judicante, ante a particular gravidade da falta funcional
apurada.
6. Mandado de Segurança INDEFERIDO. Prejudicado o recurso de
embargos de declaração interposto pela União, ante a inexistência de
qualquer prejuízo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em indeferir a segurança, nos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278539.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29
Ementa e Acórdão
MS 32806 / DF
termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278539.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278539.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29
Relatório
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.806 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:BERNARDINO LIMA LUZ
ADV.(A/S)
:WILLER TOMAZ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de
segurança, com pedido de liminar, impetrado por Bernardino Lima Luz,
com fulcro no art. 102, I, r, da Constituição da República, em face de ato
do Conselho Nacional de Justiça, que, nos autos do Processo
Administrativo Disciplinar 0005831-39.2012.2.00.0000, aplicou ao
impetrante a pena de aposentação compulsória.
Narra o impetrante que o inquérito contra ele instaurado no C.
Superior Tribunal de Justiça para apuração de ilícitos penais foi
arquivado por ausência de elementos mínimos e suficientes sobre
qualquer prática delitiva por parte do magistrado. Relata que, mesmo
diante do arquivamento, o CNJ deu prosseguimento à sindicância prévia
para apurar eventual conduta residual administrativa, e, posteriormente,
converteu tal procedimento em Processo Administrativo Disciplinar.
Sustenta o impetrante que “longe de apurar e punir conduta residual
administrativa, o Conselho Nacional de Justiça apurou os ilícitos penais, neles
basilando o suposto ‘descumprimento do dever previsto no artigo 35, inciso VIII,
da LOMAN, bem assim do que preveem os artigos 1º, 2º, 16 e 37 do Código de
Ética da Magistratura Nacional’, aplicando ao impetrante a pena disciplinar de
aposentação compulsória”.
Afirma que o Conselho Nacional de Justiça não respeitou a
independência das esferas penal e administrativa ao realizar nova
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278540.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.806 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:BERNARDINO LIMA LUZ
ADV.(A/S)
:WILLER TOMAZ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de
segurança, com pedido de liminar, impetrado por Bernardino Lima Luz,
com fulcro no art. 102, I, r, da Constituição da República, em face de ato
do Conselho Nacional de Justiça, que, nos autos do Processo
Administrativo Disciplinar 0005831-39.2012.2.00.0000, aplicou ao
impetrante a pena de aposentação compulsória.
Narra o impetrante que o inquérito contra ele instaurado no C.
Superior Tribunal de Justiça para apuração de ilícitos penais foi
arquivado por ausência de elementos mínimos e suficientes sobre
qualquer prática delitiva por parte do magistrado. Relata que, mesmo
diante do arquivamento, o CNJ deu prosseguimento à sindicância prévia
para apurar eventual conduta residual administrativa, e, posteriormente,
converteu tal procedimento em Processo Administrativo Disciplinar.
Sustenta o impetrante que “longe de apurar e punir conduta residual
administrativa, o Conselho Nacional de Justiça apurou os ilícitos penais, neles
basilando o suposto ‘descumprimento do dever previsto no artigo 35, inciso VIII,
da LOMAN, bem assim do que preveem os artigos 1º, 2º, 16 e 37 do Código de
Ética da Magistratura Nacional’, aplicando ao impetrante a pena disciplinar de
aposentação compulsória”.
Afirma que o Conselho Nacional de Justiça não respeitou a
independência das esferas penal e administrativa ao realizar nova
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278540.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 29
Relatório
MS 32806 / DF
apreciação dos fatos penais, de modo que, no caso, não há como separar a
instância penal da administrativa, tornando-se nula a decisão prolatada
pelo CNJ.
Sustenta que, mesmo que não se entenda pela comunicação da esfera
penal com administrativa, não há elementos capazes de demonstrar a
existência de falta administrativa residual que justifique a aplicação da
sanção de aposentadoria compulsória. Afirma que todas as provas
coligidas, desde o início das investigações até a decisão que determinou
sua aposentadoria, apontam para sua inocência.
Pugna, assim, pelo deferimento de medida liminar para que se
determine a suspensão dos efeitos da decisão combatida. No mérito,
postula a anulação do acórdão do CNJ e a reintegração do impetrante ao
cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
No dia 21.03.2014, indeferi a medida liminar requerida.
Devidamente intimado, o Ministério Público Federal opinou pela
denegação da segurança. Aponta que, em razão da independência entre
as instâncias administrativa e criminal, apenas a decisão criminal que
reconheça a inexistência do fato ou da autoria vincula a esfera
administrativa. O parecer restou assim ementado, in verbis:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA.
MAGISTRADO.
INSTÂNCIAS
CRIMINAL
E
ADMINISTRATIVA.
INDEPENDÊNCIA.
1. Impetração direcionada a reintegrar o impetrante ao cargo de
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sob a
justificativa de que o Conselho Nacional de Justiça, ao condená-lo à
pena de aposentadoria compulsória, teria invadido a competência
jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, o qual sobre os mesmos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278540.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
apreciação dos fatos penais, de modo que, no caso, não há como separar a
instância penal da administrativa, tornando-se nula a decisão prolatada
pelo CNJ.
Sustenta que, mesmo que não se entenda pela comunicação da esfera
penal com administrativa, não há elementos capazes de demonstrar a
existência de falta administrativa residual que justifique a aplicação da
sanção de aposentadoria compulsória. Afirma que todas as provas
coligidas, desde o início das investigações até a decisão que determinou
sua aposentadoria, apontam para sua inocência.
Pugna, assim, pelo deferimento de medida liminar para que se
determine a suspensão dos efeitos da decisão combatida. No mérito,
postula a anulação do acórdão do CNJ e a reintegração do impetrante ao
cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
No dia 21.03.2014, indeferi a medida liminar requerida.
Devidamente intimado, o Ministério Público Federal opinou pela
denegação da segurança. Aponta que, em razão da independência entre
as instâncias administrativa e criminal, apenas a decisão criminal que
reconheça a inexistência do fato ou da autoria vincula a esfera
administrativa. O parecer restou assim ementado, in verbis:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA.
MAGISTRADO.
INSTÂNCIAS
CRIMINAL
E
ADMINISTRATIVA.
INDEPENDÊNCIA.
1. Impetração direcionada a reintegrar o impetrante ao cargo de
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sob a
justificativa de que o Conselho Nacional de Justiça, ao condená-lo à
pena de aposentadoria compulsória, teria invadido a competência
jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, o qual sobre os mesmos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278540.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 29
Relatório
MS 32806 / DF
fatos havia arquivado persecução criminal ali deflagrada.
2. Sendo independentes as instâncias administrativa e criminal,
inclusive suas respectivas sanções, apenas a decisão criminal que
reconheça a inexistência do fato ou da autoria vincula a esfera
administrativa, conforme jurisprudência dessa Corte Suprema.
3. Não tendo o STJ concluído pela inexistência material dos
fatos atribuídos ao impetrante, nem pela negativa de sua autoria, não
há falar em irregularidade na decisão pela qual o CNJ imputou-lhe a
pena ora questionada.
4. Parecer pela denegação da segurança.
Em sequência, no dia 09.04.2015, neguei seguimento ao mandado de
segurança, ressaltando a possibilidade, ante o contexto fático engendrado
nos autos, de aplicação de sanção disciplinar administrativa de
aposentação compulsória a magistrado pela prática de conduta tipificada
como crime, quando o inquérito policial tenha sido arquivado por
ausência de elementos probatórios mínimos e suficientes.
Ato contínuo, a E. Primeira Turma desta Corte, em acórdão
unânime, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo
impetrante, confirmando integralmente o decisum monocrático.
Contudo, em sede de embargos declaratórios, por verificar a
necessidade do Colegiado analisar detidamente o mérito do mandamus, a
Turma deu provimento aos EDs, tão somente para anular a decisão
monocrática e o acórdão recorrido e trazer o mandado de segurança a
julgamento.
Irresignada, a União interpôs embargos de declaração, alegando que
o acolhimento dos declaratórios oferecidos pelo impetrante teria ocorrido
sem a prévia intimação para que apresentasse contrarrazões.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278540.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
fatos havia arquivado persecução criminal ali deflagrada.
2. Sendo independentes as instâncias administrativa e criminal,
inclusive suas respectivas sanções, apenas a decisão criminal que
reconheça a inexistência do fato ou da autoria vincula a esfera
administrativa, conforme jurisprudência dessa Corte Suprema.
3. Não tendo o STJ concluído pela inexistência material dos
fatos atribuídos ao impetrante, nem pela negativa de sua autoria, não
há falar em irregularidade na decisão pela qual o CNJ imputou-lhe a
pena ora questionada.
4. Parecer pela denegação da segurança.
Em sequência, no dia 09.04.2015, neguei seguimento ao mandado de
segurança, ressaltando a possibilidade, ante o contexto fático engendrado
nos autos, de aplicação de sanção disciplinar administrativa de
aposentação compulsória a magistrado pela prática de conduta tipificada
como crime, quando o inquérito policial tenha sido arquivado por
ausência de elementos probatórios mínimos e suficientes.
Ato contínuo, a E. Primeira Turma desta Corte, em acórdão
unânime, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo
impetrante, confirmando integralmente o decisum monocrático.
Contudo, em sede de embargos declaratórios, por verificar a
necessidade do Colegiado analisar detidamente o mérito do mandamus, a
Turma deu provimento aos EDs, tão somente para anular a decisão
monocrática e o acórdão recorrido e trazer o mandado de segurança a
julgamento.
Irresignada, a União interpôs embargos de declaração, alegando que
o acolhimento dos declaratórios oferecidos pelo impetrante teria ocorrido
sem a prévia intimação para que apresentasse contrarrazões.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278540.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.806 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente,
egrégia Turma, ilustre representante do Ministério Público, senhores
advogados e demais presentes.
Antes de adentrar à análise do mérito do mandamus, cumpre realizar
uma breve contextualização do caso: o impetrante, Desembargador do
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, respondeu a Processo
Administrativo Disciplinar, instaurado pelo Conselho Nacional de
Justiça, para apuração de infração disciplinar funcional em face dos
seguintes fatos:
“I - utilização do prestígio do cargo de desembargador para
praticar esbulho possessório do imóvel denominado “Fazenda Nova
Jerusalém”, localizado no município de Natividade, Estado do
Tocantins, inclusive por meio de desobediência a expressa decisão
judicial;
II - cessão ou empréstimo a terceiros de uma espingarda calibre
12, descrita nos autos no evento 3 - doc. 03 - pgs. 67/70;
III - favorecimento de interesse próprio ou alheio, mediante
grave ameaça e por intermédio de terceiros para evitar que o oficial de
justiça Valdomiro do Espírito Santo Corrêa cumprisse o mandado de
reintegração de posse e exigindo que lhe entregasse cópia do processo;
IV - indevida prática de ato de ofício, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal, através de antecipação da correição parcial na
Comarca de Natividade, Estado do Tocantins, e de voto favorável à
concessão da ordem nos habeas corpus nº 6897 e 6898, julgados na 2ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;
V - patrocínio de interesse privado perante a Administração
Pública, valendo-se da qualidade de magistrado em reunião com o
Presidente do Instituto de Terras Est Tocantins - Itertins, ocorrida na
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.806 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente,
egrégia Turma, ilustre representante do Ministério Público, senhores
advogados e demais presentes.
Antes de adentrar à análise do mérito do mandamus, cumpre realizar
uma breve contextualização do caso: o impetrante, Desembargador do
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, respondeu a Processo
Administrativo Disciplinar, instaurado pelo Conselho Nacional de
Justiça, para apuração de infração disciplinar funcional em face dos
seguintes fatos:
“I - utilização do prestígio do cargo de desembargador para
praticar esbulho possessório do imóvel denominado “Fazenda Nova
Jerusalém”, localizado no município de Natividade, Estado do
Tocantins, inclusive por meio de desobediência a expressa decisão
judicial;
II - cessão ou empréstimo a terceiros de uma espingarda calibre
12, descrita nos autos no evento 3 - doc. 03 - pgs. 67/70;
III - favorecimento de interesse próprio ou alheio, mediante
grave ameaça e por intermédio de terceiros para evitar que o oficial de
justiça Valdomiro do Espírito Santo Corrêa cumprisse o mandado de
reintegração de posse e exigindo que lhe entregasse cópia do processo;
IV - indevida prática de ato de ofício, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal, através de antecipação da correição parcial na
Comarca de Natividade, Estado do Tocantins, e de voto favorável à
concessão da ordem nos habeas corpus nº 6897 e 6898, julgados na 2ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;
V - patrocínio de interesse privado perante a Administração
Pública, valendo-se da qualidade de magistrado em reunião com o
Presidente do Instituto de Terras Est Tocantins - Itertins, ocorrida na
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
sede da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins, com o
fim de conseguir o título de propriedade do imóvel denominado
“Fazenda Nova Jerusalém”;
VI - associação com os senhores de nome Evangelista Araújo
Costa, “Adão”, “Dalci”, Alan Borges, Giovanne Silveira e Ediceu
Rodrigues da Silva, para prática de atos ilícitos, inclusive ameaças a
autoridades públicas”.
No julgamento do PAD, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça
julgou procedente o Processo Administrativo Disciplinar para aplicar ao
então requerido a pena de aposentadoria compulsória. Na oportunidade,
o órgão de controle assentou que:
“(...) Processado o presente feito administrativo disciplinar,
reuniu-se um conjunto substancial de provas que impõe concluir
acerca do envolvimento direto e pessoal do Desembargador Bernardino
Lima Luz na prática de uma sucessão de atos, em conjunto com
pessoas de potencial inclinação violenta e propensas à prática de
crimes, ao longo, principalmente, do segundo semestre do ano de
2010, período no qual se utilizou do cargo de que é investido e do
prestígio que ele encerra com o intuito de resolver, por vias que se
mostram ilegítimas, uma disputa de terras e obter vantagem para o
grupo ou para terceiros.
(…)
Ante todo o exposto, voto no sentido de acolher o parecer do
Procurador-Geral da República, para aplicar a penalidade de
aposentadoria compulsória ao Desembargador Bernardino Lima Luz,
com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (LC 35/79, art.
56, II e Res. 60/2008-CNJ, art. 7º, II), por descumprimento do dever
previsto no artigo 35, inciso VIII, da LOMAN, bem assim por
inobservância do que preveem os artigos 1º, 2º, 16 e 37 do Código de
Ética da Magistratura Nacional.”.
Pois bem. Esse o contexto, a controvérsia sub examine consiste na
análise de dois pontos principais, a saber: (i) possibilidade de aplicação
de sanção disciplinar administrativa de aposentação compulsória a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
sede da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins, com o
fim de conseguir o título de propriedade do imóvel denominado
“Fazenda Nova Jerusalém”;
VI - associação com os senhores de nome Evangelista Araújo
Costa, “Adão”, “Dalci”, Alan Borges, Giovanne Silveira e Ediceu
Rodrigues da Silva, para prática de atos ilícitos, inclusive ameaças a
autoridades públicas”.
No julgamento do PAD, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça
julgou procedente o Processo Administrativo Disciplinar para aplicar ao
então requerido a pena de aposentadoria compulsória. Na oportunidade,
o órgão de controle assentou que:
“(...) Processado o presente feito administrativo disciplinar,
reuniu-se um conjunto substancial de provas que impõe concluir
acerca do envolvimento direto e pessoal do Desembargador Bernardino
Lima Luz na prática de uma sucessão de atos, em conjunto com
pessoas de potencial inclinação violenta e propensas à prática de
crimes, ao longo, principalmente, do segundo semestre do ano de
2010, período no qual se utilizou do cargo de que é investido e do
prestígio que ele encerra com o intuito de resolver, por vias que se
mostram ilegítimas, uma disputa de terras e obter vantagem para o
grupo ou para terceiros.
(…)
Ante todo o exposto, voto no sentido de acolher o parecer do
Procurador-Geral da República, para aplicar a penalidade de
aposentadoria compulsória ao Desembargador Bernardino Lima Luz,
com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (LC 35/79, art.
56, II e Res. 60/2008-CNJ, art. 7º, II), por descumprimento do dever
previsto no artigo 35, inciso VIII, da LOMAN, bem assim por
inobservância do que preveem os artigos 1º, 2º, 16 e 37 do Código de
Ética da Magistratura Nacional.”.
Pois bem. Esse o contexto, a controvérsia sub examine consiste na
análise de dois pontos principais, a saber: (i) possibilidade de aplicação
de sanção disciplinar administrativa de aposentação compulsória a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
magistrado pela prática de conduta tipificada como crime, quando o
inquérito policial tenha sido arquivado por ausência de justa causa, e (ii)
a desproporcionalidade da pena aplicada pelo CNJ.
Quanto ao primeiro ponto, a impetração direciona-se a reintegrar o
impetrante ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado
do Tocantins, sob a justificativa de que o Conselho Nacional de Justiça, ao
condená-lo à pena de aposentadoria compulsória, teria invadido a
competência jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, o qual sobre os
mesmos fatos havia arquivado persecução criminal ali deflagrada.
Ab initio, cumpre ressaltar que os servidores públicos sujeitam-se à
responsabilização penal, administrativa e civil por atos ilícitos praticados
no exercício da função, em instâncias independentes, ocasiões em que,
após a devida apuração, podem decorrem sanções, também autônomas.
Tal disciplina não é diversa em relação aos membros da
magistratura. Com efeito, a própria Lei Orgânica da Magistratura –
LOMAN fixa deveres e vedações funcionais, bem como estabelece regras
específicas quanto à responsabilidade civil.
Deveras, nada impede, em regra, a existência de dois procedimentos
para apuração de uma mesma conduta: (i) administrativo e (ii) criminal.
No primeiro, será julgada a prática de infração funcional e, sendo o caso,
imposta a sanção administrativa, enquanto no segundo, aplicar-se-á, se
for o caso, a necessária sanção penal. Acentua-se, por seguinte, a regra de
que cada instância segue seus procedimentos peculiares para apuração de
responsabilidades.
Outrossim, é cediço que a independência entre instâncias não é
absoluta, de sorte que há casos em que o processo administrativo
disciplinar pode ter seu desfecho vinculado pela decisão proferida no
juízo criminal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
magistrado pela prática de conduta tipificada como crime, quando o
inquérito policial tenha sido arquivado por ausência de justa causa, e (ii)
a desproporcionalidade da pena aplicada pelo CNJ.
Quanto ao primeiro ponto, a impetração direciona-se a reintegrar o
impetrante ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado
do Tocantins, sob a justificativa de que o Conselho Nacional de Justiça, ao
condená-lo à pena de aposentadoria compulsória, teria invadido a
competência jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, o qual sobre os
mesmos fatos havia arquivado persecução criminal ali deflagrada.
Ab initio, cumpre ressaltar que os servidores públicos sujeitam-se à
responsabilização penal, administrativa e civil por atos ilícitos praticados
no exercício da função, em instâncias independentes, ocasiões em que,
após a devida apuração, podem decorrem sanções, também autônomas.
Tal disciplina não é diversa em relação aos membros da
magistratura. Com efeito, a própria Lei Orgânica da Magistratura –
LOMAN fixa deveres e vedações funcionais, bem como estabelece regras
específicas quanto à responsabilidade civil.
Deveras, nada impede, em regra, a existência de dois procedimentos
para apuração de uma mesma conduta: (i) administrativo e (ii) criminal.
No primeiro, será julgada a prática de infração funcional e, sendo o caso,
imposta a sanção administrativa, enquanto no segundo, aplicar-se-á, se
for o caso, a necessária sanção penal. Acentua-se, por seguinte, a regra de
que cada instância segue seus procedimentos peculiares para apuração de
responsabilidades.
Outrossim, é cediço que a independência entre instâncias não é
absoluta, de sorte que há casos em que o processo administrativo
disciplinar pode ter seu desfecho vinculado pela decisão proferida no
juízo criminal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
sentido de que somente há comunicabilidade entre a esfera cível ou
administrativa e a decisão do juízo criminal quando nesta, ex vi do art.
935 do Código Civil (i.e., Art. 935. A responsabilidade civil é independente da
criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre
quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo
criminal), seja reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria,
conforme os seguintes precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LEI
Nº 1.711/52. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SÚMULA 279/STF.
DECISÃO AGRAVADA ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. A
análise das questões constitucionais suscitadas implica reexame dos
fatos e provas que fundamentaram as conclusões do Tribunal de
origem, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência da
Súmula 279/STF. O acórdão recorrido está alinhado com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
sindicância é mero procedimento preparatório ao processo
administrativo disciplinar. Precedentes. Este Tribunal já assentou a
independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando
na instância penal se decida pela inexistência material do fato ou pela
negativa de autoria, o que não se verifica no presente caso. Agravo
regimental a que se nega provimento. (RE 430386 AgR, Relator(a):
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em
18/11/2014, DJe 02-02-2015);
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança.
Independência das esferas penal e administrativa. Agravo regimental
não provido. 1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar
monocraticamente pedido ou recurso quando a matéria for objeto de
jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Independência entre as esferas penal e administrativa,
salvo quando, na instância penal, se decida pela inexistência material
do fato ou pela negativa de autoria, casos em que essas conclusões
repercutem na seara administrativa. 3. “É desnecessária a juntada do
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
sentido de que somente há comunicabilidade entre a esfera cível ou
administrativa e a decisão do juízo criminal quando nesta, ex vi do art.
935 do Código Civil (i.e., Art. 935. A responsabilidade civil é independente da
criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre
quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo
criminal), seja reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria,
conforme os seguintes precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LEI
Nº 1.711/52. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SÚMULA 279/STF.
DECISÃO AGRAVADA ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. A
análise das questões constitucionais suscitadas implica reexame dos
fatos e provas que fundamentaram as conclusões do Tribunal de
origem, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência da
Súmula 279/STF. O acórdão recorrido está alinhado com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
sindicância é mero procedimento preparatório ao processo
administrativo disciplinar. Precedentes. Este Tribunal já assentou a
independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando
na instância penal se decida pela inexistência material do fato ou pela
negativa de autoria, o que não se verifica no presente caso. Agravo
regimental a que se nega provimento. (RE 430386 AgR, Relator(a):
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em
18/11/2014, DJe 02-02-2015);
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança.
Independência das esferas penal e administrativa. Agravo regimental
não provido. 1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar
monocraticamente pedido ou recurso quando a matéria for objeto de
jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Independência entre as esferas penal e administrativa,
salvo quando, na instância penal, se decida pela inexistência material
do fato ou pela negativa de autoria, casos em que essas conclusões
repercutem na seara administrativa. 3. “É desnecessária a juntada do
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas
nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois
bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao
embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição,
ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da
Constituição da República)” (HC nº 91.207/RJ-MC, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/9/07). 4. Agravo regimental não
provido. (MS 26988 AgR-terceiro, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2013, DJe 24-02-
2014);
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR.
DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386,
III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E
ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. SÚMULA 279 DO STF. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria
necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do
recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, as
esferas penal e administrativa são independentes, somente havendo
repercussão da primeira na segunda nos casos de inexistência material
do fato ou negativa de autoria. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AI 856126 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 07-12-
2012);
FUNCIONALISMO DEMISSAO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO
CRIMINAL. REPERCUSSAO NO JUÍZO CÍVEL. FALTA
RESIDUAL. SÚMULA 18. -A SÚMULA N. 18 DO STF REFLETE
O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL E
CRIMINAL, CONSUBSTANCIADO NOS ARTS. 1525 DO CC E
ART. 200 DA LEI N. 1711/52, SEGUNDO O QUAL A
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas
nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois
bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao
embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição,
ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da
Constituição da República)” (HC nº 91.207/RJ-MC, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/9/07). 4. Agravo regimental não
provido. (MS 26988 AgR-terceiro, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2013, DJe 24-02-
2014);
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR.
DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386,
III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E
ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. SÚMULA 279 DO STF. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria
necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do
recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, as
esferas penal e administrativa são independentes, somente havendo
repercussão da primeira na segunda nos casos de inexistência material
do fato ou negativa de autoria. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AI 856126 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 07-12-
2012);
FUNCIONALISMO DEMISSAO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO
CRIMINAL. REPERCUSSAO NO JUÍZO CÍVEL. FALTA
RESIDUAL. SÚMULA 18. -A SÚMULA N. 18 DO STF REFLETE
O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL E
CRIMINAL, CONSUBSTANCIADO NOS ARTS. 1525 DO CC E
ART. 200 DA LEI N. 1711/52, SEGUNDO O QUAL A
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL NÃO INVALIDA A
DEMISSAO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENAO
QUANDO NAQUELE SE ESTABELECA A INEXISTÊNCIA DO
FATO OU DA AUTORIA. A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE
PROVAS
NÃO
REPERCUTE
NA
INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA, SENDO SEMPRE POSSIVEL A SANÇÃO
ADMINISTRATIVA PELA FALTA RESIDUAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 99.958,
Relator Min. Rafael Mayer, Primeira Turma, DJ 01-07-1983).
In casu, o pedido de arquivamento do inquérito formulado pelo
Ministério Público ressalvou expressamente a possibilidade de
continuação da persecução penal no caso de surgirem novas provas. É
que, no entendimento do órgão acusador, não havia, naquele momento,
justa causa para a instauração de ação penal. É o que se extrai dos
seguintes trechos da manifestação ministerial:
Dessa forma, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de
Processo Penal e na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal,
quanto ao Desembargador Bernardino Lima Luz, do Tribunal de
Justiça do Estado do Tocantins, impõe-se a devolução dos autos ao
órgão da Justiça Estadual de primeira instância para as providências
cabíveis em relação aos demais investigados.
Isso porque, para o Procurador-Geral da República, “não ha[via]
elementos mínimos e suficientes sobre qualquer prática delitiva por parte do
mencionado magistrado para a instauração da persecutio criminis” no
Superior Tribunal de Justiça.
Ao acolher o pedido de arquivamento, o Superior Tribunal de Justiça
o fez não em razão da inexistência do fato ou negativa de autoria, mas
pela ausência de elementos probatórios mínimos e suficientes para o
oferecimento da denúncia. Confira-se, nesse ponto, trecho do voto do
relator, Ministro João Otávio de Noronha, in verbis:
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL NÃO INVALIDA A
DEMISSAO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENAO
QUANDO NAQUELE SE ESTABELECA A INEXISTÊNCIA DO
FATO OU DA AUTORIA. A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE
PROVAS
NÃO
REPERCUTE
NA
INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA, SENDO SEMPRE POSSIVEL A SANÇÃO
ADMINISTRATIVA PELA FALTA RESIDUAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 99.958,
Relator Min. Rafael Mayer, Primeira Turma, DJ 01-07-1983).
In casu, o pedido de arquivamento do inquérito formulado pelo
Ministério Público ressalvou expressamente a possibilidade de
continuação da persecução penal no caso de surgirem novas provas. É
que, no entendimento do órgão acusador, não havia, naquele momento,
justa causa para a instauração de ação penal. É o que se extrai dos
seguintes trechos da manifestação ministerial:
Dessa forma, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de
Processo Penal e na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal,
quanto ao Desembargador Bernardino Lima Luz, do Tribunal de
Justiça do Estado do Tocantins, impõe-se a devolução dos autos ao
órgão da Justiça Estadual de primeira instância para as providências
cabíveis em relação aos demais investigados.
Isso porque, para o Procurador-Geral da República, “não ha[via]
elementos mínimos e suficientes sobre qualquer prática delitiva por parte do
mencionado magistrado para a instauração da persecutio criminis” no
Superior Tribunal de Justiça.
Ao acolher o pedido de arquivamento, o Superior Tribunal de Justiça
o fez não em razão da inexistência do fato ou negativa de autoria, mas
pela ausência de elementos probatórios mínimos e suficientes para o
oferecimento da denúncia. Confira-se, nesse ponto, trecho do voto do
relator, Ministro João Otávio de Noronha, in verbis:
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
“(...) Uma vez que o Ministério Público Federal examinou
os autos e concluiu pela inexistência de provas suficientes que
lhe deem subsídios para o oferecimento de eventual denúncia,
manifestando-se, por conseguinte, pelo arquivamento do feito,
não há de se recursar o requerimento, porquanto o oferecimento
da denúncia ou pedido de arquivamento de qualquer natureza é
sua prerrogativa na condição de dominus litis.
Nos casos de competência originária dos tribunais, rege a Lei
8.038/1990, em seu art. 3º, que, na hipótese de o Ministério Público
requerer o arquivamento do inquérito ou de peças informativas,
compete ao Relator determiná-lo ou submeter o pedido à apreciação da
Corte. Contudo, há de se considerar que, em tais processos, a
legitimação ordinária é do Procurador-Geral da República e, uma vez
que não há outro membro acima dele, o seu pedido de arquivamento
não depende de deliberação do Tribunal.”
(Grifamos).
Percebe-se, ademais, que o pedido de arquivamento ressalvou
expressamente o artigo 18 do Código de Processo Penal (“Depois de
ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de
base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se
de outras provas tiver notícia”) e o enunciado 524 da Súmula do STF
(“Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do
Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas”), que
permitem o início da ação penal pelos mesmos fatos caso haja surgimento
de novas provas. Logo, o arquivamento, tal como se deu, não implica o
reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria. Ao
invés, afirmou inexistirem elementos mínimos necessários à instauração
de ação penal contra o impetrante.
Nesse mesmo sentido, é preciso ressaltar trecho do ato do CNJ
apontado como coator, em que se esclarece a independência das
instâncias administrativa e penal no caso, qual seja:
“No caso do Inquérito nº 715/TO, verifico que o Procurador
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
“(...) Uma vez que o Ministério Público Federal examinou
os autos e concluiu pela inexistência de provas suficientes que
lhe deem subsídios para o oferecimento de eventual denúncia,
manifestando-se, por conseguinte, pelo arquivamento do feito,
não há de se recursar o requerimento, porquanto o oferecimento
da denúncia ou pedido de arquivamento de qualquer natureza é
sua prerrogativa na condição de dominus litis.
Nos casos de competência originária dos tribunais, rege a Lei
8.038/1990, em seu art. 3º, que, na hipótese de o Ministério Público
requerer o arquivamento do inquérito ou de peças informativas,
compete ao Relator determiná-lo ou submeter o pedido à apreciação da
Corte. Contudo, há de se considerar que, em tais processos, a
legitimação ordinária é do Procurador-Geral da República e, uma vez
que não há outro membro acima dele, o seu pedido de arquivamento
não depende de deliberação do Tribunal.”
(Grifamos).
Percebe-se, ademais, que o pedido de arquivamento ressalvou
expressamente o artigo 18 do Código de Processo Penal (“Depois de
ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de
base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se
de outras provas tiver notícia”) e o enunciado 524 da Súmula do STF
(“Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do
Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas”), que
permitem o início da ação penal pelos mesmos fatos caso haja surgimento
de novas provas. Logo, o arquivamento, tal como se deu, não implica o
reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria. Ao
invés, afirmou inexistirem elementos mínimos necessários à instauração
de ação penal contra o impetrante.
Nesse mesmo sentido, é preciso ressaltar trecho do ato do CNJ
apontado como coator, em que se esclarece a independência das
instâncias administrativa e penal no caso, qual seja:
“No caso do Inquérito nº 715/TO, verifico que o Procurador
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
Geral da República manifestou-se, efetivamente, nos autos no sentido
de que não havia, naquele momento, ‘elementos mínimos e suficientes
sobre qualquer prática delitiva por parte do mencionado magistrado
para a instauração da persecutio criminis’, propondo, ao final, o
arquivamento da denúncia originalmente oferecida contra o
Desembargador Bernardino Lima Luz pela prática de crimes de
esbulho possessório, quadrilha ou bando e posse ilegal de arma de fogo
(artigos 161, inc. II e 288 do Código Penal, e artigo 16 da Lei nº
10.826/2003), tudo conforme os termos da promoção constante do
DOC61 – evento 28, do presente expediente. Daí a decisão proferida
pelo Exmo. Ministro Relator nos autos daquele inquérito, que limitou-
se a acolher o requerimento do Ministério Público Federal.
No caso deste PAD, as acusações descritas na Portaria nº 9, de
20 de setembro de 2012, da Presidência deste CNJ, conforme decisão
plenária do Conselho, encerram a possibilidade de cometimento da
infração de natureza disciplinar, por parte do magistrado processado,
ao dever previsto no artigo 35, inciso VIII, da LOMAN (“manter
conduta irrepreensível na vida pública e particular”), bem assim do
que preveem os artigos 1º, 2º, 16 e 37 do Código de Ética da
Magistratura Nacional. São situações perfeitamente distintas e
independentes, como se vê, sendo pertinente observar – ainda
que se faça por demasia – que, para o efeito de caracterizar-se a
conduta incompatível ou colidente com as regras éticas de
conduta dos magistrados, não é necessário e tampouco é
condição par tanto a averiguação sobre a prática de qualquer
delito de natureza criminal por parte do mesmo magistrado.
Em outras palavras, o arquivamento da denúncia criminal não
impede a apuração do desvio ético e da constatação da
infração disciplinar.” (Grifamos).
No contexto posto nos autos, não há qualquer impedimento à
Administração para, analisando as provas produzidas no Processo
Administrativo Disciplinar, concluir de modo diverso e impor a sanção
adequada, de modo que a manifestação judicial embasada na
falta/fragilidade/insuficiência de provas não vincula a instância
administrativa.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
Geral da República manifestou-se, efetivamente, nos autos no sentido
de que não havia, naquele momento, ‘elementos mínimos e suficientes
sobre qualquer prática delitiva por parte do mencionado magistrado
para a instauração da persecutio criminis’, propondo, ao final, o
arquivamento da denúncia originalmente oferecida contra o
Desembargador Bernardino Lima Luz pela prática de crimes de
esbulho possessório, quadrilha ou bando e posse ilegal de arma de fogo
(artigos 161, inc. II e 288 do Código Penal, e artigo 16 da Lei nº
10.826/2003), tudo conforme os termos da promoção constante do
DOC61 – evento 28, do presente expediente. Daí a decisão proferida
pelo Exmo. Ministro Relator nos autos daquele inquérito, que limitou-
se a acolher o requerimento do Ministério Público Federal.
No caso deste PAD, as acusações descritas na Portaria nº 9, de
20 de setembro de 2012, da Presidência deste CNJ, conforme decisão
plenária do Conselho, encerram a possibilidade de cometimento da
infração de natureza disciplinar, por parte do magistrado processado,
ao dever previsto no artigo 35, inciso VIII, da LOMAN (“manter
conduta irrepreensível na vida pública e particular”), bem assim do
que preveem os artigos 1º, 2º, 16 e 37 do Código de Ética da
Magistratura Nacional. São situações perfeitamente distintas e
independentes, como se vê, sendo pertinente observar – ainda
que se faça por demasia – que, para o efeito de caracterizar-se a
conduta incompatível ou colidente com as regras éticas de
conduta dos magistrados, não é necessário e tampouco é
condição par tanto a averiguação sobre a prática de qualquer
delito de natureza criminal por parte do mesmo magistrado.
Em outras palavras, o arquivamento da denúncia criminal não
impede a apuração do desvio ético e da constatação da
infração disciplinar.” (Grifamos).
No contexto posto nos autos, não há qualquer impedimento à
Administração para, analisando as provas produzidas no Processo
Administrativo Disciplinar, concluir de modo diverso e impor a sanção
adequada, de modo que a manifestação judicial embasada na
falta/fragilidade/insuficiência de provas não vincula a instância
administrativa.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
No âmbito doutrinário, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito
administrativo. 15, ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 499) predica que “não
repercutem na esfera administrativa: 1. (...); 2. as hipóteses dos incisos II, IV e
VI, em que a absolvição se dá por falta de provas; a razão é semelhante à anterior;
as provas que não são suficientes para demonstrar a prática de um crime
podem ser suficientes para comprovar um ilícito administrativo”
(grifamos).
Desse modo, o arquivamento de inquérito não significa o
afastamento definitivo da responsabilidade penal, salvo na hipótese de
inexistência do fato ou negativa de autoria, mas, apenas, que não se
reúnem, naquele momento, os requisitos necessários à continuidade da
persecução penal.
Nos termos da clássica – e ainda aplicável – jurisprudência desta
Suprema Corte, a “absolvição criminal só importaria anulação do ato
demissório se tivesse ficado provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que
o acusado não fora o autor” (MS 20.814, Rel. Min. Aldir Passarinho, Tribunal
Pleno, DJ 24-05-1991).
Cumpre ressaltar que o Código de Processo Penal é expresso quanto
a possibilidade de ajuizamento da ação civil ex delicto e, consectariamente,
da apuração da responsabilidade administrativa nos casos de
arquivamento do inquérito policial,
salvo na hipótese de
reconhecimento categórico da inexistência do fato. É o que se infere da
redação dos artigos 66 e 67, I, do Código de Processo Penal:
Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal,
a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido,
categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I – o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de
informação
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
No âmbito doutrinário, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito
administrativo. 15, ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 499) predica que “não
repercutem na esfera administrativa: 1. (...); 2. as hipóteses dos incisos II, IV e
VI, em que a absolvição se dá por falta de provas; a razão é semelhante à anterior;
as provas que não são suficientes para demonstrar a prática de um crime
podem ser suficientes para comprovar um ilícito administrativo”
(grifamos).
Desse modo, o arquivamento de inquérito não significa o
afastamento definitivo da responsabilidade penal, salvo na hipótese de
inexistência do fato ou negativa de autoria, mas, apenas, que não se
reúnem, naquele momento, os requisitos necessários à continuidade da
persecução penal.
Nos termos da clássica – e ainda aplicável – jurisprudência desta
Suprema Corte, a “absolvição criminal só importaria anulação do ato
demissório se tivesse ficado provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que
o acusado não fora o autor” (MS 20.814, Rel. Min. Aldir Passarinho, Tribunal
Pleno, DJ 24-05-1991).
Cumpre ressaltar que o Código de Processo Penal é expresso quanto
a possibilidade de ajuizamento da ação civil ex delicto e, consectariamente,
da apuração da responsabilidade administrativa nos casos de
arquivamento do inquérito policial,
salvo na hipótese de
reconhecimento categórico da inexistência do fato. É o que se infere da
redação dos artigos 66 e 67, I, do Código de Processo Penal:
Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal,
a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido,
categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I – o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de
informação
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
(…).
Diante disso, verifico que, a despeito da refinada tese jurídica
ventilada pelo impetrante, o pedido de arquivamento do inquérito não se
baseou na negativa de autoria ou na inexistência do fato, de forma que,
no presente caso, a decisão prolatada na esfera criminal não deve
repercutir na esfera administrativa.
Ademais, destaco que foram analisadas, no PAD, provas que não
constavam do Inquérito perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme
se observa do excerto do voto do Conselheiro Flávio Sirangelo,
reproduzido abaixo:
“Além disso, entendo, conforme se verá no exame do mérito
deste procedimento disciplinar, que os elementos que instruem o
presente PAD (muitos, aliás, não se encontram no Inquérito nº
715/TO, como, por exemplo, cópias do processo de Medição e
Demarcação 1095/2010, que tramitou no INTERTINS, e depoimentos
de testemunhas colhidos na Sindicância e neste PAD) revelam a
prática de falta funcional por parte do magistrado requerido e,
portanto, são suficientes para a tramitação e julgamento do feito.“
Não se extrai do acórdão do CNJ, tampouco, violação à cláusula de
reserva de jurisdição. É que a Constituição atribui, expressamente, ao
Conselho Nacional de Justiça a instauração de processo administrativo
disciplinar contra magistrado que praticar ato definido em lei como
infração administrativa (CRFB/88, art. 103-B, § 4º, III). Para melhor exame,
transcrevo o que dispõe a referida norma constitucional, in verbis:
Art. 103-B (...)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe,
além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo
Estatuto da Magistratura:
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
(…).
Diante disso, verifico que, a despeito da refinada tese jurídica
ventilada pelo impetrante, o pedido de arquivamento do inquérito não se
baseou na negativa de autoria ou na inexistência do fato, de forma que,
no presente caso, a decisão prolatada na esfera criminal não deve
repercutir na esfera administrativa.
Ademais, destaco que foram analisadas, no PAD, provas que não
constavam do Inquérito perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme
se observa do excerto do voto do Conselheiro Flávio Sirangelo,
reproduzido abaixo:
“Além disso, entendo, conforme se verá no exame do mérito
deste procedimento disciplinar, que os elementos que instruem o
presente PAD (muitos, aliás, não se encontram no Inquérito nº
715/TO, como, por exemplo, cópias do processo de Medição e
Demarcação 1095/2010, que tramitou no INTERTINS, e depoimentos
de testemunhas colhidos na Sindicância e neste PAD) revelam a
prática de falta funcional por parte do magistrado requerido e,
portanto, são suficientes para a tramitação e julgamento do feito.“
Não se extrai do acórdão do CNJ, tampouco, violação à cláusula de
reserva de jurisdição. É que a Constituição atribui, expressamente, ao
Conselho Nacional de Justiça a instauração de processo administrativo
disciplinar contra magistrado que praticar ato definido em lei como
infração administrativa (CRFB/88, art. 103-B, § 4º, III). Para melhor exame,
transcrevo o que dispõe a referida norma constitucional, in verbis:
Art. 103-B (...)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe,
além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo
Estatuto da Magistratura:
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo
cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir
atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou
recomendar providências; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)
(…)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros
ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços
auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços
notariais e de registro que atuem por delegação do poder
público ou oficializados, sem prejuízo da competência
disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar
processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a
disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou
proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras
sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); (grifo próprio).
Também inexiste, in casu, ofensa ao postulado da separação dos
poderes, uma vez que o Conselho Nacional de Justiça não exerceu
jurisdição penal e, muito menos, atribuiu ao impetrante sanção de
natureza criminal. Ao contrário, analisando fatos concretos, mediante a
instauração de procedimento desenvolvido sob o pálio do contraditório e
com a garantia da ampla defesa, aplicou sanção de natureza
administrativa – aposentadoria compulsória.
É que, ofensa à separação de poderes haveria se, não reconhecida a
inexistência do fato ou a negativa de autoria pela autoridade judiciária
competente, a administração estivesse impedida de averiguar e punir
conduta ilícita dos seus agentes.
Ademais, não se pode, na via do mandado de segurança, reconhecer
a negativa de autoria de fato típico, sob pena de indevida interferência na
competência do Juízo criminal natural para, caso surjam novas provas,
apreciar os fatos.
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo
cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir
atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou
recomendar providências; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)
(…)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros
ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços
auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços
notariais e de registro que atuem por delegação do poder
público ou oficializados, sem prejuízo da competência
disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar
processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a
disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou
proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras
sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); (grifo próprio).
Também inexiste, in casu, ofensa ao postulado da separação dos
poderes, uma vez que o Conselho Nacional de Justiça não exerceu
jurisdição penal e, muito menos, atribuiu ao impetrante sanção de
natureza criminal. Ao contrário, analisando fatos concretos, mediante a
instauração de procedimento desenvolvido sob o pálio do contraditório e
com a garantia da ampla defesa, aplicou sanção de natureza
administrativa – aposentadoria compulsória.
É que, ofensa à separação de poderes haveria se, não reconhecida a
inexistência do fato ou a negativa de autoria pela autoridade judiciária
competente, a administração estivesse impedida de averiguar e punir
conduta ilícita dos seus agentes.
Ademais, não se pode, na via do mandado de segurança, reconhecer
a negativa de autoria de fato típico, sob pena de indevida interferência na
competência do Juízo criminal natural para, caso surjam novas provas,
apreciar os fatos.
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
Conclui-se, portanto, que diante da independência entre os poderes
e a autonomia das esferas administrativa e penal, a decisão do Superior
Tribunal de Justiça que homologou o pedido de arquivamento do
Ministério Público Federal com base na inexistência de provas ou base
para a denúncia, ressalvada expressamente a hipótese de reabertura das
investigações (CPP, art. 18 e Enunciado 524 da Súmula do STF), não há
ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigida neste mandado de
segurança.
Desse modo, tendo em vista que a Constituição da República atribui,
expressamente, ao Conselho Nacional de Justiça a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar contra magistrado que praticar ato
definido em lei como infração administrativa (CRFB, art. 103-B, § 4º, I e
III), não se verifica qualquer irregularidade na decisão que culminou na
aposentadoria compulsória do impetrante.
No que diz respeito ao segundo ponto a ser enfrentado, o impetrante
defende que a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo
Conselho Nacional de Justiça teria sido absolutamente desproporcional
ao acervo probatório dos autos, pois não haveria “elementos em todo o
processo de sindicância a demonstrar a existência de falta administrativa residual
que justificasse a enérgica sanção de aposentadoria compulsória”.
In casu, destaco que a imposição da pena de aposentadoria
compulsória teve por base juízo formado pela maioria dos membros do
CNJ, à luz do princípio do livre convencimento motivado e das provas
coligidas aos autos do Processo Administrativo Disciplinar. A propósito,
destaco trechos do voto condutor do acórdão impugnado, que baseou-se
no seguinte contexto fático:
“(...) Processado o presente feito administrativo
disciplinar, reuniu-se um conjunto substancial de provas que
impõe concluir acerca do envolvimento direto e pessoal do
12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
Conclui-se, portanto, que diante da independência entre os poderes
e a autonomia das esferas administrativa e penal, a decisão do Superior
Tribunal de Justiça que homologou o pedido de arquivamento do
Ministério Público Federal com base na inexistência de provas ou base
para a denúncia, ressalvada expressamente a hipótese de reabertura das
investigações (CPP, art. 18 e Enunciado 524 da Súmula do STF), não há
ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigida neste mandado de
segurança.
Desse modo, tendo em vista que a Constituição da República atribui,
expressamente, ao Conselho Nacional de Justiça a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar contra magistrado que praticar ato
definido em lei como infração administrativa (CRFB, art. 103-B, § 4º, I e
III), não se verifica qualquer irregularidade na decisão que culminou na
aposentadoria compulsória do impetrante.
No que diz respeito ao segundo ponto a ser enfrentado, o impetrante
defende que a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo
Conselho Nacional de Justiça teria sido absolutamente desproporcional
ao acervo probatório dos autos, pois não haveria “elementos em todo o
processo de sindicância a demonstrar a existência de falta administrativa residual
que justificasse a enérgica sanção de aposentadoria compulsória”.
In casu, destaco que a imposição da pena de aposentadoria
compulsória teve por base juízo formado pela maioria dos membros do
CNJ, à luz do princípio do livre convencimento motivado e das provas
coligidas aos autos do Processo Administrativo Disciplinar. A propósito,
destaco trechos do voto condutor do acórdão impugnado, que baseou-se
no seguinte contexto fático:
“(...) Processado o presente feito administrativo
disciplinar, reuniu-se um conjunto substancial de provas que
impõe concluir acerca do envolvimento direto e pessoal do
12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
Desembargador Bernardino Lima Luz na prática de uma
sucessão de atos, em conjunto com pessoas de potencial
inclinação violenta e propensas à prática de crimes, ao longo,
principalmente, do segundo semestre do ano de 2010, período
no qual se utilizou do cargo de que é investido e do prestígio
que ele encerra com o intuito de resolver, por vias que se
mostram ilegítimas, uma disputa de terras e obter vantagem
para o grupo ou para terceiros.
(…)
A partir dessas graves considerações preambulares, o relatório
da autoridade policial federal inicia uma percuciente análise de
inúmeros eventos e escutas telefônicas autorizadas para concluir por
novos requerimentos de providências investigatórias ao magistrado
estadual. O documento culminando por referir, no que importa
registrar aqui, os indícios de irregularidades na posse e aquisição de
título da propriedade, com afetação de direitos e da integridade física
de terceiros, dada a periculosidade dos envolvidos, bem como a
constatação de que o conjunto de indícios analisados alcança a
participação do Desembargador Bernardino.
Registrados esses acontecimentos, entendo, no que diz respeito
aos fatos e provas do presente PAD relacionados ao Desembargador
Bernardino Lima Luz, e que envolvem a área rural em questão, ser
possível concluir que o referido magistrado envolveu-se diretamente
na disputa sobre as terras, utilizando-se do seu cargo e do prestígio
deste, bem assim da associação com pessoas de índole violenta e
propensas a prática de crime, para a obtenção de vantagem (…)
EM RAZÃO DO EXPOSTO, e bem assim dos elementos de
prova mencionados, julgo demonstrado que o Desembargador
Bernardino Lima Luz participou de “esquema” de obtenção ilegal do
título de propriedade da Fazenda Nova Jerusalém, utilizando-se do
cargo e do prestigio deste para a prática de atos destinados a obtenção
de vantagem ilícita.
O conjunto probatório indica a procedência, com efeito,
das imputações constantes dos itens I, III e V da Portaria nº
9/2012, ficando configurada a violação aos artigos 35, inciso
VIII, da Lei Complementar nº 35/1979 e 1º, 2º, 16 e 37 da
13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
Desembargador Bernardino Lima Luz na prática de uma
sucessão de atos, em conjunto com pessoas de potencial
inclinação violenta e propensas à prática de crimes, ao longo,
principalmente, do segundo semestre do ano de 2010, período
no qual se utilizou do cargo de que é investido e do prestígio
que ele encerra com o intuito de resolver, por vias que se
mostram ilegítimas, uma disputa de terras e obter vantagem
para o grupo ou para terceiros.
(…)
A partir dessas graves considerações preambulares, o relatório
da autoridade policial federal inicia uma percuciente análise de
inúmeros eventos e escutas telefônicas autorizadas para concluir por
novos requerimentos de providências investigatórias ao magistrado
estadual. O documento culminando por referir, no que importa
registrar aqui, os indícios de irregularidades na posse e aquisição de
título da propriedade, com afetação de direitos e da integridade física
de terceiros, dada a periculosidade dos envolvidos, bem como a
constatação de que o conjunto de indícios analisados alcança a
participação do Desembargador Bernardino.
Registrados esses acontecimentos, entendo, no que diz respeito
aos fatos e provas do presente PAD relacionados ao Desembargador
Bernardino Lima Luz, e que envolvem a área rural em questão, ser
possível concluir que o referido magistrado envolveu-se diretamente
na disputa sobre as terras, utilizando-se do seu cargo e do prestígio
deste, bem assim da associação com pessoas de índole violenta e
propensas a prática de crime, para a obtenção de vantagem (…)
EM RAZÃO DO EXPOSTO, e bem assim dos elementos de
prova mencionados, julgo demonstrado que o Desembargador
Bernardino Lima Luz participou de “esquema” de obtenção ilegal do
título de propriedade da Fazenda Nova Jerusalém, utilizando-se do
cargo e do prestigio deste para a prática de atos destinados a obtenção
de vantagem ilícita.
O conjunto probatório indica a procedência, com efeito,
das imputações constantes dos itens I, III e V da Portaria nº
9/2012, ficando configurada a violação aos artigos 35, inciso
VIII, da Lei Complementar nº 35/1979 e 1º, 2º, 16 e 37 da
13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
Resolução nº 60/2008 do CNJ (Código de Ética da Magistratura
Nacional), os quais têm a seguinte redação:
- Lei Complementar nº 35/1979:
Art. 35 - São deveres do magistrado:
(...)
VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e
particular.
- Código de Ética da Magistratura Nacional:
Art. 1º O exercício da magistratura exige conduta
compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da
Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência,
da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia,
da transparência, do segredo profissional, da prudência, da
diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da
honra e do decoro.
Art. 2º Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à
Constituição da República e às leis do País, buscando o
fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores
democráticos.
(...)
Art. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada
de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da
atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais
distintas das acometidas aos cidadãos em geral.
(...)
Art. 37. Ao magistrado é vedado procedimento
incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas
funções.
O presente caso encerra uma circunstância probatório-
processual que faz com que, do acúmulo quase inesgotável de
indícios, seja possível concluir acerca da conduta eticamente
reprovável do magistrado requerido, agravada sobremaneira
porque detinha, na época dos fatos, a condição de Corregedor-
Geral da Justiça Estadual. Apenas a título de exemplo, cito o fato
14
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
Resolução nº 60/2008 do CNJ (Código de Ética da Magistratura
Nacional), os quais têm a seguinte redação:
- Lei Complementar nº 35/1979:
Art. 35 - São deveres do magistrado:
(...)
VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e
particular.
- Código de Ética da Magistratura Nacional:
Art. 1º O exercício da magistratura exige conduta
compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da
Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência,
da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia,
da transparência, do segredo profissional, da prudência, da
diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da
honra e do decoro.
Art. 2º Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à
Constituição da República e às leis do País, buscando o
fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores
democráticos.
(...)
Art. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada
de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da
atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais
distintas das acometidas aos cidadãos em geral.
(...)
Art. 37. Ao magistrado é vedado procedimento
incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas
funções.
O presente caso encerra uma circunstância probatório-
processual que faz com que, do acúmulo quase inesgotável de
indícios, seja possível concluir acerca da conduta eticamente
reprovável do magistrado requerido, agravada sobremaneira
porque detinha, na época dos fatos, a condição de Corregedor-
Geral da Justiça Estadual. Apenas a título de exemplo, cito o fato
14
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
de que o requerido logrou ser recebido pessoalmente pelo Presidente do
Instituto de Terras do Estado de Tocantins e obteve, em questão de
poucos dias, a façanha de multiplicar a área rural comprada pelo
empresa construtora de um dos seus aliados, tudo firmado em título
expeditamente emitido por aquela autoridade do Poder Executivo
Estadual; e, no entanto, os documentos dos autos mostram que o
possuidor das terras “englobadas” pela Fazenda Nova Jerusalém
aguardava há cerca de nove anos, perante o mesmo Instituto, a devida
análise em relação às suas terras.
Seria desarrozoado pensar que essas ações do magistrado
processado possam ser vistas como algo normal na sua jurisdição e no
meio em que atua, já que denotam ostensivo privilégio a um detentor
de poder estatal, concorrendo, dessa maneira, para o desprestígio da
instituição do Poder Judiciário. Compartilho, nesse ponto, das
ponderações de que o pleno desempenho ético do juiz na sua atividade
profissional tem o fim de “zelar não só pelo seu bom nome e reputação,
como também da instituição a que serve, no seu múnus estatal de
distribuir a Justiça na realização do bem comum”.
Concluo, dessa forma, que os atos e as ações em que se
envolveu o desembargador requerido, conforme até aqui
descritas, importam em violação do dever de manter conduta
irrepreensível na vida pública e particular, previsto no artigo
35, VIII, da LOMAN.
(…)
A Portaria de instauração deste PAD também imputou ao
magistrado requerido, no item VI, do seu artigo 1º, a conduta
irregular de associação com os senhores de nome Evangelista Araújo
Costa, Adão, Dalci, Alan Borges, Giovanne Silveira e Ediceu
Rodrigues da Silva, para prática de atos ilícitos, inclusive ameaças a
autoridades públicas.
Também neste ponto o conjunto da prova é bastante para
demonstrar a procedência da acusação, pois permite verificar que
houve o seu envolvimento direto durante, pelo menos, a ocorrência dos
fatos examinados nestes autos, com pessoas de índole violenta e
propensas à prática de crime, como Evangelista Araújo Costa, Alan
Sales Borges, Ediceu Rodrigues da Silva, Dalci Martins Rezende e
15
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
de que o requerido logrou ser recebido pessoalmente pelo Presidente do
Instituto de Terras do Estado de Tocantins e obteve, em questão de
poucos dias, a façanha de multiplicar a área rural comprada pelo
empresa construtora de um dos seus aliados, tudo firmado em título
expeditamente emitido por aquela autoridade do Poder Executivo
Estadual; e, no entanto, os documentos dos autos mostram que o
possuidor das terras “englobadas” pela Fazenda Nova Jerusalém
aguardava há cerca de nove anos, perante o mesmo Instituto, a devida
análise em relação às suas terras.
Seria desarrozoado pensar que essas ações do magistrado
processado possam ser vistas como algo normal na sua jurisdição e no
meio em que atua, já que denotam ostensivo privilégio a um detentor
de poder estatal, concorrendo, dessa maneira, para o desprestígio da
instituição do Poder Judiciário. Compartilho, nesse ponto, das
ponderações de que o pleno desempenho ético do juiz na sua atividade
profissional tem o fim de “zelar não só pelo seu bom nome e reputação,
como também da instituição a que serve, no seu múnus estatal de
distribuir a Justiça na realização do bem comum”.
Concluo, dessa forma, que os atos e as ações em que se
envolveu o desembargador requerido, conforme até aqui
descritas, importam em violação do dever de manter conduta
irrepreensível na vida pública e particular, previsto no artigo
35, VIII, da LOMAN.
(…)
A Portaria de instauração deste PAD também imputou ao
magistrado requerido, no item VI, do seu artigo 1º, a conduta
irregular de associação com os senhores de nome Evangelista Araújo
Costa, Adão, Dalci, Alan Borges, Giovanne Silveira e Ediceu
Rodrigues da Silva, para prática de atos ilícitos, inclusive ameaças a
autoridades públicas.
Também neste ponto o conjunto da prova é bastante para
demonstrar a procedência da acusação, pois permite verificar que
houve o seu envolvimento direto durante, pelo menos, a ocorrência dos
fatos examinados nestes autos, com pessoas de índole violenta e
propensas à prática de crime, como Evangelista Araújo Costa, Alan
Sales Borges, Ediceu Rodrigues da Silva, Dalci Martins Rezende e
15
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
Adão Gualberto Nunes. (…)
Por todas essas razões, entendo que o Desembargador
Bernardino Lima Luz violou os artigos 35, inciso VIII, da Lei
Complementar nº 35/1979 e 1º, 2º, 16 e 37 da Resolução nº 60/2008
deste CNJ,
porquanto está comprovado nos autos o
envolvimento direto do magistrado processado na ocupação
irregular de área rural, inclusive contra ordem judicial de
reintegração de posse, e na aquisição ilegal de título de
propriedade da referida área, mediante a utilização e prestígio
do cargo de Desembargador e da função de Corregedor-Geral de
Justiça, para a obtenção de vantagem ilícita para si ou para
outrem; tudo em associação com pessoas de índole violenta e
propensas à prática de crime.
Ainda que, no meu entender, não haja prova nos autos de que o
requerido tenha obtido vantagem pessoal no caso em questão, é certo
que sua atuação resultou benefícios a outras pessoas, como, por
exemplo, Ediceu Rodrigues da Silva e Evangelista Araújo Costa.
(…) Caracterizado, portanto, no presente caso, o
descumprimento do dever previsto no artigo 35, inciso VIII, da
LOMAN, bem assim o descumprimento do que preveem os
artigos 1º, 2º, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura
Nacional, e diante da gravidade dos fatos e atos praticados
pelo requerido, sujeita-se o Desembargador Bernardino Lima
Luz, necessariamente, à pena de aposentadoria compulsória,
com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, por força
do que dispõem os artigos 56, inciso II e 7º, inciso II,
respectivamente, das normas mencionadas, que contêm a seguinte
redação:
- Lei Complementar nº 35/1979:
Art. 56 - O Conselho Nacional da Magistratura poderá
determinar a aposentadoria, com vencimentos proporcionais ao
tempo de serviço, do magistrado:
(...)
II - de procedimento incompatível com a dignidade, a
honra e o decoro de suas funções;
16
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
Adão Gualberto Nunes. (…)
Por todas essas razões, entendo que o Desembargador
Bernardino Lima Luz violou os artigos 35, inciso VIII, da Lei
Complementar nº 35/1979 e 1º, 2º, 16 e 37 da Resolução nº 60/2008
deste CNJ,
porquanto está comprovado nos autos o
envolvimento direto do magistrado processado na ocupação
irregular de área rural, inclusive contra ordem judicial de
reintegração de posse, e na aquisição ilegal de título de
propriedade da referida área, mediante a utilização e prestígio
do cargo de Desembargador e da função de Corregedor-Geral de
Justiça, para a obtenção de vantagem ilícita para si ou para
outrem; tudo em associação com pessoas de índole violenta e
propensas à prática de crime.
Ainda que, no meu entender, não haja prova nos autos de que o
requerido tenha obtido vantagem pessoal no caso em questão, é certo
que sua atuação resultou benefícios a outras pessoas, como, por
exemplo, Ediceu Rodrigues da Silva e Evangelista Araújo Costa.
(…) Caracterizado, portanto, no presente caso, o
descumprimento do dever previsto no artigo 35, inciso VIII, da
LOMAN, bem assim o descumprimento do que preveem os
artigos 1º, 2º, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura
Nacional, e diante da gravidade dos fatos e atos praticados
pelo requerido, sujeita-se o Desembargador Bernardino Lima
Luz, necessariamente, à pena de aposentadoria compulsória,
com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, por força
do que dispõem os artigos 56, inciso II e 7º, inciso II,
respectivamente, das normas mencionadas, que contêm a seguinte
redação:
- Lei Complementar nº 35/1979:
Art. 56 - O Conselho Nacional da Magistratura poderá
determinar a aposentadoria, com vencimentos proporcionais ao
tempo de serviço, do magistrado:
(...)
II - de procedimento incompatível com a dignidade, a
honra e o decoro de suas funções;
16
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
- Código de Ética da Magistratura Nacional:
Art. 7º O magistrado será aposentado compulsoriamente,
por interesse público, quando:
(...)
II - proceder de forma incompatível com a dignidade, a
honra e o decoro de suas funções;
Ante todo o exposto, voto no sentido de acolher o parecer do
Procurador-Geral da República, para aplicar a penalidade de
aposentadoria compulsória ao Desembargador Bernardino Lima Luz,
com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (LC 35/79, art.
56, II e Res. 60/2008-CNJ, art. 7º, II), por descumprimento do dever
previsto no artigo 35, inciso VIII, da LOMAN, bem assim por
inobservância do que preveem os artigos 1º, 2º, 16 e 37 do Código de
Ética da Magistratura Nacional.
(eDoc 27 - Processo Administrativo Disciplinar nº 0005831-
39.2012.2.00.0000 - grifo próprio).
Destarte, ante a conjuntura fática analisada, em que o magistrado
envolveu-se “na prática de uma sucessão de atos, em conjunto com pessoas de
potencial inclinação violenta e propensas à prática de crimes, ao longo,
principalmente, do segundo semestre do ano de 2010, período no qual se utilizou
do cargo de que é investido e do prestígio que ele encerra com o intuito de
resolver, por vias que se mostram ilegítimas, uma disputa de terras e obter
vantagem para o grupo ou para terceiros” (ato coator - eDoc. 27, p. 38), não
entrevejo situação que clame a revisão do órgão autônomo especializado,
como é o Conselho Nacional de Justiça, mormente porque não se trata
decisão manifestamente irrazoável, abusiva ou teratológica.
É que, no meu entender, devemos partir de uma análise de
deferência para com os órgãos autônomos especializados em geral,
especialmente àqueles que a Constituição da República outorgou assento
constitucional de competência técnica para determinadas matérias.
17
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
- Código de Ética da Magistratura Nacional:
Art. 7º O magistrado será aposentado compulsoriamente,
por interesse público, quando:
(...)
II - proceder de forma incompatível com a dignidade, a
honra e o decoro de suas funções;
Ante todo o exposto, voto no sentido de acolher o parecer do
Procurador-Geral da República, para aplicar a penalidade de
aposentadoria compulsória ao Desembargador Bernardino Lima Luz,
com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (LC 35/79, art.
56, II e Res. 60/2008-CNJ, art. 7º, II), por descumprimento do dever
previsto no artigo 35, inciso VIII, da LOMAN, bem assim por
inobservância do que preveem os artigos 1º, 2º, 16 e 37 do Código de
Ética da Magistratura Nacional.
(eDoc 27 - Processo Administrativo Disciplinar nº 0005831-
39.2012.2.00.0000 - grifo próprio).
Destarte, ante a conjuntura fática analisada, em que o magistrado
envolveu-se “na prática de uma sucessão de atos, em conjunto com pessoas de
potencial inclinação violenta e propensas à prática de crimes, ao longo,
principalmente, do segundo semestre do ano de 2010, período no qual se utilizou
do cargo de que é investido e do prestígio que ele encerra com o intuito de
resolver, por vias que se mostram ilegítimas, uma disputa de terras e obter
vantagem para o grupo ou para terceiros” (ato coator - eDoc. 27, p. 38), não
entrevejo situação que clame a revisão do órgão autônomo especializado,
como é o Conselho Nacional de Justiça, mormente porque não se trata
decisão manifestamente irrazoável, abusiva ou teratológica.
É que, no meu entender, devemos partir de uma análise de
deferência para com os órgãos autônomos especializados em geral,
especialmente àqueles que a Constituição da República outorgou assento
constitucional de competência técnica para determinadas matérias.
17
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
Da análise dos autos, verifica-se que: (i) o ato impugnado está
fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de prova; (ii) os
argumentos e provas produzidos pela defesa do magistrado Joaquim
Pereira Lafayette Neto foram devidamente considerados pelo integrantes
do Conselho Nacional de Justiça – a denotar a observância das garantias
do contraditório e da ampla defesa; e (iii) formada convicção, a partir do
conjunto probatório examinado, no sentido de que o magistrado
descumpriu o dever previsto no artigo 35, inciso VIII, e 56, inciso II da
LOMAN, bem assim o descumprimento do que preveem os artigos 1º, 2º,
7º , inciso II, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, e
diante da gravidade dos fatos e atos praticados pelo requerido, o CNJ
considerou adequada a aplicação de sanção disciplinar consistente em
aposentadoria compulsória, considerando que o magistrado perdeu sua
condição para manter a função judicante, por ter procedido de forma
incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções
De fato, para que esta Corte possa proceder ao exame e densificação
concreta que o Conselho Nacional de Justiça fez dos fatos, implicaria em
trazer para o mandado de segurança uma discussão que desborda do
espectro atinente aos limites do writ.
Dessa forma, tendo o CNJ examinado a conduta do magistrado de
forma adequada e fundamentada, aplicando a sanção a de forma regular,
com base nas provas colhidas na seara administrativa, não vejo como, na
via estreita do mandado de segurança, verificar a irregularidade da
punição imputada sem imiscuir-se no reexame de fatos e provas, o que é
inviável nesta sede. Nesse sentido:
EMENTA:
MANDADO
DE
SEGURANÇA
–
DELIBERACÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR
INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL –
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAREM A APLICAÇÃO DA
18
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
Da análise dos autos, verifica-se que: (i) o ato impugnado está
fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de prova; (ii) os
argumentos e provas produzidos pela defesa do magistrado Joaquim
Pereira Lafayette Neto foram devidamente considerados pelo integrantes
do Conselho Nacional de Justiça – a denotar a observância das garantias
do contraditório e da ampla defesa; e (iii) formada convicção, a partir do
conjunto probatório examinado, no sentido de que o magistrado
descumpriu o dever previsto no artigo 35, inciso VIII, e 56, inciso II da
LOMAN, bem assim o descumprimento do que preveem os artigos 1º, 2º,
7º , inciso II, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, e
diante da gravidade dos fatos e atos praticados pelo requerido, o CNJ
considerou adequada a aplicação de sanção disciplinar consistente em
aposentadoria compulsória, considerando que o magistrado perdeu sua
condição para manter a função judicante, por ter procedido de forma
incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções
De fato, para que esta Corte possa proceder ao exame e densificação
concreta que o Conselho Nacional de Justiça fez dos fatos, implicaria em
trazer para o mandado de segurança uma discussão que desborda do
espectro atinente aos limites do writ.
Dessa forma, tendo o CNJ examinado a conduta do magistrado de
forma adequada e fundamentada, aplicando a sanção a de forma regular,
com base nas provas colhidas na seara administrativa, não vejo como, na
via estreita do mandado de segurança, verificar a irregularidade da
punição imputada sem imiscuir-se no reexame de fatos e provas, o que é
inviável nesta sede. Nesse sentido:
EMENTA:
MANDADO
DE
SEGURANÇA
–
DELIBERACÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR
INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL –
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAREM A APLICAÇÃO DA
18
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA –
SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ
DOS FATOS – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME
DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO
MANDAMENTAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS
33848 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,
julgado em 08/03/2016, DJe 26/04/2016 – grifo próprio);
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
DETERMINAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E CONCORRENTE DO CNJ.
ANÁLISE SOMENTE DOS FATOS NÃO ATINGIDOS PELA
PRESCRIÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ACERVO PROBATÓRIO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEDE
DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O CNJ não está condicionado à
atuação do órgão correicional local (artigo 103-B, §4º, II, III e V), para
somente após proceder, consoante a exegese adotada pelo Supremo
Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou
entendimento no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça detém
competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país
para instaurar processos administrativo-disciplinares em face de
magistrados. (Precedentes: MS 29.187/DF, Min. Rel. Dias Toffoli,
Plenário, DJe 18/2/2014, MS 28.513/DF, Min. Rel. Teori Zavascki, 2ª
Turma, DJe 25/9/2015) 3. In casu, conforme restou evidenciado no
voto do Conselheiro Relator, apenas os fatos tidos como infrações
disciplinares e não atingidos pela prescrição foram considerados para
respaldar a punição imposta ao recorrente, ficando demonstrado
materialmente que tais condutas violaram o art. 36, I e art. 35, VII, da
LOMAN. 4. A análise da adequação da sanção envolve
rediscussão de fatos e provas produzidas no âmbito do
processo administrativo disciplinar, o que não se
compatibiliza com a via do mandado de segurança. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento. (MS 28353-AgR, Rel. Min.
19
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA –
SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ
DOS FATOS – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME
DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO
MANDAMENTAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS
33848 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,
julgado em 08/03/2016, DJe 26/04/2016 – grifo próprio);
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
DETERMINAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E CONCORRENTE DO CNJ.
ANÁLISE SOMENTE DOS FATOS NÃO ATINGIDOS PELA
PRESCRIÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ACERVO PROBATÓRIO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEDE
DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O CNJ não está condicionado à
atuação do órgão correicional local (artigo 103-B, §4º, II, III e V), para
somente após proceder, consoante a exegese adotada pelo Supremo
Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou
entendimento no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça detém
competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país
para instaurar processos administrativo-disciplinares em face de
magistrados. (Precedentes: MS 29.187/DF, Min. Rel. Dias Toffoli,
Plenário, DJe 18/2/2014, MS 28.513/DF, Min. Rel. Teori Zavascki, 2ª
Turma, DJe 25/9/2015) 3. In casu, conforme restou evidenciado no
voto do Conselheiro Relator, apenas os fatos tidos como infrações
disciplinares e não atingidos pela prescrição foram considerados para
respaldar a punição imposta ao recorrente, ficando demonstrado
materialmente que tais condutas violaram o art. 36, I e art. 35, VII, da
LOMAN. 4. A análise da adequação da sanção envolve
rediscussão de fatos e provas produzidas no âmbito do
processo administrativo disciplinar, o que não se
compatibiliza com a via do mandado de segurança. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento. (MS 28353-AgR, Rel. Min.
19
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 10/12/2015 - grifo próprio);
Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão
monocrática. Conversão em agravo regimental.
Processo
administrativo disciplinar. Proporcionalidade da pena de
cassação de aposentadoria. Alegada inconstitucionalidade do art.
42 da LC nº 35/1979. 1. A decisão agravada foi proferida em amplo
juízo de cognição e está em plena consonância com o entendimento
firmado pela Corte, o que, por conseguinte, afasta de plano qualquer
alegação de violação dos princípios do devido processo legal e da
colegialidade. 2. O procedimento disciplinar foi conduzido por
autoridade competente, que concluiu pela aplicação de pena
prevista em lei, com amparo nas provas colhidas ao longo do
procedimento. Impõe-se, destarte, reafirmar que conclusão
diversa acerca da adequação da conduta do recorrente
demandaria exame e reavaliação de todas as provas
integrantes do feito administrativo. 3. As penas disciplinares
previstas no art. 42 da LC nº 35/1979 estão de acordo com o
estabelecido no art. 4º, inciso VI, do RICNJ e com o art. 103-B, § 4º,
III, da CF. 4. A pretensão para que se declare a inconstitucionalidade
do parágrafo único do art. 42 da LOMAN mostra-se desconectada do
caso dos autos, uma vez que uma tal decisão não produz qualquer
efeito na decisão do c. CNJ apontada como ato impugnado. Ausente,
portanto, o pressuposto subjetivo do interesse jurídico de agir. 5.
Agravo regimental não provido. (MS 28790 - ED, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 20/9/2013 - grifo próprio).
Nesse quadro, tenho que o impetrante não logrou demonstrar, por
meio de prova inequívoca, a violação a direito líquido e certo, muito
menos flagrante desproporcionalidade na aplicação da sanção, na
medida em que o writ não está aparelhado com prova inequívoca, capaz
de demonstrar, de plano, ilegalidade ou abuso de poder praticado pela
autoridade impetrada.
Deveras, o desprovimento do recurso por ausência de direito líquido
e certo é medida que se impõe, mormente porque a apreciação da questão
20
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 10/12/2015 - grifo próprio);
Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão
monocrática. Conversão em agravo regimental.
Processo
administrativo disciplinar. Proporcionalidade da pena de
cassação de aposentadoria. Alegada inconstitucionalidade do art.
42 da LC nº 35/1979. 1. A decisão agravada foi proferida em amplo
juízo de cognição e está em plena consonância com o entendimento
firmado pela Corte, o que, por conseguinte, afasta de plano qualquer
alegação de violação dos princípios do devido processo legal e da
colegialidade. 2. O procedimento disciplinar foi conduzido por
autoridade competente, que concluiu pela aplicação de pena
prevista em lei, com amparo nas provas colhidas ao longo do
procedimento. Impõe-se, destarte, reafirmar que conclusão
diversa acerca da adequação da conduta do recorrente
demandaria exame e reavaliação de todas as provas
integrantes do feito administrativo. 3. As penas disciplinares
previstas no art. 42 da LC nº 35/1979 estão de acordo com o
estabelecido no art. 4º, inciso VI, do RICNJ e com o art. 103-B, § 4º,
III, da CF. 4. A pretensão para que se declare a inconstitucionalidade
do parágrafo único do art. 42 da LOMAN mostra-se desconectada do
caso dos autos, uma vez que uma tal decisão não produz qualquer
efeito na decisão do c. CNJ apontada como ato impugnado. Ausente,
portanto, o pressuposto subjetivo do interesse jurídico de agir. 5.
Agravo regimental não provido. (MS 28790 - ED, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 20/9/2013 - grifo próprio).
Nesse quadro, tenho que o impetrante não logrou demonstrar, por
meio de prova inequívoca, a violação a direito líquido e certo, muito
menos flagrante desproporcionalidade na aplicação da sanção, na
medida em que o writ não está aparelhado com prova inequívoca, capaz
de demonstrar, de plano, ilegalidade ou abuso de poder praticado pela
autoridade impetrada.
Deveras, o desprovimento do recurso por ausência de direito líquido
e certo é medida que se impõe, mormente porque a apreciação da questão
20
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
exigiria a incursão em aspectos fático-probatórios, cuja análise é inviável
em mandado de segurança, o qual não admite dilação probatória,
exigindo, outrossim, prova pré-constituída do direito alegado.
De toda sorte, o reconhecimento da ausência de direito líquido e
certo não impede que o impetrante lance mão das vias ordinárias para
defesa do seu alegado direito.
Com efeito, nos termos do art. 19 da Lei 12.016/2009, a sentença ou o
acórdão que denegar mandado de segurança sem decidir o mérito, não
impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os
respectivos efeitos patrimoniais.
Por essa razão, aliada à irrefutável constatação de que esta via não é
apropriada para o exame de fatos despojados da necessária liquidez,
ressalto que a rejeição deste mandado de segurança, mantendo a higidez
do acórdão do CNJ que determinou a aposentadoria compulsória do
magistrado, não o impede de buscar tutela jurisdicional sobre a mesma
relação jurídica por meio de outra ação, na qual se possa revolver o
contexto fático que possibilite, eventualmente, rever a sanção, hipótese
vedada no âmbito do procedimento do mandado de segurança (BUZAID,
Alfredo. Do Mandado de Segurança, vol. I, Saraiva: 1989, p. 251).
Outrossim, ao estabelecer, expressamente, a ausência de direito
líquido e certo para o mandado de segurança, abre-se à parte a
oportunidade para que, caso queira, discuta a essência da infração
praticada em sede de ação ordinária com tutela antecipada, com ampla
cognição fático-probatória. É que, nesta sede, a motivação da decisão
deve apresentar-se como justificação, apenas, das circunstâncias fáticas e
jurídicas destas razões preliminares de decidir (TARUFFO, Michele, La
motivazione della sentenza civile, Padova, Cedam: 1975, p. 213).
Nesse mesmo sentido é o enunciado da Súmula 304 desta Suprema
21
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
exigiria a incursão em aspectos fático-probatórios, cuja análise é inviável
em mandado de segurança, o qual não admite dilação probatória,
exigindo, outrossim, prova pré-constituída do direito alegado.
De toda sorte, o reconhecimento da ausência de direito líquido e
certo não impede que o impetrante lance mão das vias ordinárias para
defesa do seu alegado direito.
Com efeito, nos termos do art. 19 da Lei 12.016/2009, a sentença ou o
acórdão que denegar mandado de segurança sem decidir o mérito, não
impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os
respectivos efeitos patrimoniais.
Por essa razão, aliada à irrefutável constatação de que esta via não é
apropriada para o exame de fatos despojados da necessária liquidez,
ressalto que a rejeição deste mandado de segurança, mantendo a higidez
do acórdão do CNJ que determinou a aposentadoria compulsória do
magistrado, não o impede de buscar tutela jurisdicional sobre a mesma
relação jurídica por meio de outra ação, na qual se possa revolver o
contexto fático que possibilite, eventualmente, rever a sanção, hipótese
vedada no âmbito do procedimento do mandado de segurança (BUZAID,
Alfredo. Do Mandado de Segurança, vol. I, Saraiva: 1989, p. 251).
Outrossim, ao estabelecer, expressamente, a ausência de direito
líquido e certo para o mandado de segurança, abre-se à parte a
oportunidade para que, caso queira, discuta a essência da infração
praticada em sede de ação ordinária com tutela antecipada, com ampla
cognição fático-probatória. É que, nesta sede, a motivação da decisão
deve apresentar-se como justificação, apenas, das circunstâncias fáticas e
jurídicas destas razões preliminares de decidir (TARUFFO, Michele, La
motivazione della sentenza civile, Padova, Cedam: 1975, p. 213).
Nesse mesmo sentido é o enunciado da Súmula 304 desta Suprema
21
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
Corte, verbis: “Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa
julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria”.
Por fim, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração
interpostos pela União, na medida em que a denegação da segurança
confirma a ausência de qualquer prejuízo ao referido órgão.
Na ocasião, pugnava-se a nulidade do julgamento dos anteriores
embargos de declaração opostos pelo impetrante, pois acolhidos sem a
prévia intimação do mencionado órgão para apresentar contrarrazões.
Ocorre que, no julgamento dos referidos declaratórios, não houve
decisão de mérito, pois possibilitou-se, exclusivamente, o presente
julgamento do mérito do mandamus pelo Colegiado – neste momento
encaminhado pela denegação da segurança –, conjurando-se qualquer
prejuízo à União.
Ex positis, INDEFIRO o mandado de segurança. Prejudicado o
recurso de embargos de declaração interposto pela União.
É como voto.
22
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
Corte, verbis: “Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa
julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria”.
Por fim, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração
interpostos pela União, na medida em que a denegação da segurança
confirma a ausência de qualquer prejuízo ao referido órgão.
Na ocasião, pugnava-se a nulidade do julgamento dos anteriores
embargos de declaração opostos pelo impetrante, pois acolhidos sem a
prévia intimação do mencionado órgão para apresentar contrarrazões.
Ocorre que, no julgamento dos referidos declaratórios, não houve
decisão de mérito, pois possibilitou-se, exclusivamente, o presente
julgamento do mérito do mandamus pelo Colegiado – neste momento
encaminhado pela denegação da segurança –, conjurando-se qualquer
prejuízo à União.
Ex positis, INDEFIRO o mandado de segurança. Prejudicado o
recurso de embargos de declaração interposto pela União.
É como voto.
22
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29
Extrato de Ata - 27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.806
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) : BERNARDINO LIMA LUZ
ADV.(A/S) : WILLER TOMAZ DE SOUZA (22715/CE, 32023/DF, 22134/ES) E
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma indeferiu a segurança, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287358
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.806
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) : BERNARDINO LIMA LUZ
ADV.(A/S) : WILLER TOMAZ DE SOUZA (22715/CE, 32023/DF, 22134/ES) E
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma indeferiu a segurança, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287358
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13287484
| 2017-06-27T00:00:00
| 2017-08-07T00:00:00
|
A Turma indeferiu a segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.6.2017.
|
MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERACÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AO IMPETRANTE. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO QUE NÃO RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE FATO OU A NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PENAL. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 103-B, § 4º, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS PRATICADAS. ILIQUIDEZ DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
1. A Constituição da República atribui, expressamente, ao Conselho Nacional de Justiça a competência para instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado que praticar ato definido em lei como infração administrativa (CRFB/88, art. 103-B, § 4º, I e III).
2. A comunicabilidade entre a esfera cível ou administrativa e a decisão do Juízo criminal somente tem lugar nas hipóteses de (i) inexistência do fato ou (ii) negativa de autoria. Precedentes: RE 430.386 AgR, Min. Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 02/02/2015; AI 856.126 AgR, Min. Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 07/12/2012.
3. In casu, ao acolher o pedido de arquivamento do Inquérito, o Superior Tribunal de Justiça não se baseou na negativa de autoria ou na inexistência de fato, mas pela ausência de elementos probatórios mínimos e suficientes para o oferecimento da denúncia – ressalvada expressamente a hipótese de reabertura das investigações (CPP, art. 18 e Súmula STF 524) – de sorte que a decisão prolatada na esfera criminal não vincula a esfera administrativa. Precedentes: MS 26.988 AgR-terceiro, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 24.02.2014; RE 99.958, Relator Min. Rafael Mayer, Primeira Turma, DJ 01.07.1983.
4. A proporcionalidade da sanção, posto não se revelar, de plano, flagrantemente ilegal ou teratológica, envolve rediscussão de fatos e provas produzidas no âmbito do processo administrativo disciplinar, o que não se compatibiliza com a via do mandado de segurança.
5. No caso sub examine, verifica-se que: (i) o ato impugnado está fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de prova; (ii) os argumentos e provas produzidos pela defesa do impetrante foram devidamente considerados pelos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, a denotar a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e (iii) formada convicção, a partir do conjunto probatório examinado, a maioria dos membros do CNJ considerou adequada a aplicação de sanção disciplinar consistente em aposentadoria compulsória, considerando que o magistrado perdeu sua condição para manter a função judicante, ante a particular gravidade da falta funcional apurada.
6. Mandado de Segurança INDEFERIDO. Prejudicado o recurso de embargos de declaração interposto pela União, ante a inexistência de qualquer prejuízo.
|
sjur371255
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA CÍVEL, INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA)
RE 430386 AgR (1ªT), AI 856126 AgR (2ªT), MS 26988 AgR-terceiro (TP), RE 99958 (1ªT), MS 20814 (TP).
(MS, CNJ, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, MAGISTRADO, REEXAME, FATO, PROVA)
MS 28353 AgR (1ªT), MS 28790 ED (TP), MS 33848 AgR (2ªT).
- Veja Processo Administrativo Disciplinar 0005831-39.2012.2.00.0000 do CNJ.
Número de páginas: 29.
Análise: 19/09/2017, JRS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
32806
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-0103B PAR-00004 INC-00001 INC-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n ART-00035 INC-00008 ART-00056 INC-00002\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n ART-00935\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00012\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00018 ART-00066 ART-00067 INC-00001\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED CET ANO-2008\n ART-00001 ART-00002 ART-00007 INC-00002 \n ART-00016 ART-00037\n CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000304 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000524 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
MS
|
acordaos
|
MS 32806
|
[
""
] |
IMPTE.(S) : BERNARDINO LIMA LUZ
ADV.(A/S) : WILLER TOMAZ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.806 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:BERNARDINO LIMA LUZ
ADV.(A/S)
:WILLER TOMAZ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERACÃO DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA
PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AO IMPETRANTE.
ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO QUE NÃO RECONHECE A
INEXISTÊNCIA DE FATO OU A NEGATIVA DE AUTORIA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA
A CONDENAÇÃO PENAL. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS
ADMINISTRATIVA E PENAL.
EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO
PREVISTA NO ART. 103-B, § 4..., V, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA EM
RELAÇÃO ÀS CONDUTAS PRATICADAS. ILIQUIDEZ DOS FATOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEDE DE
MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA
INDEFERIDO.
1. A Constituição da República atribui, expressamente, ao Conselho
Nacional de Justiça a competência para instauração de processo
administrativo disciplinar contra magistrado que praticar ato definido em
lei como infração administrativa (CRFB/88, art. 103-B, § 4..., I e III).
2. A comunicabilidade entre a esfera cível ou administrativa e a
decisão do Juízo criminal somente tem lugar nas hipóteses de (i)
inexistência do fato ou (ii) negativa de autoria. Precedentes: Recurso Extraordinário 430.386
AgR, Min. Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 02/02/2015; AI
856.126 AgR, Min. Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 07/12/2012.
3. In casu, ao acolher o pedido de arquivamento do Inquérito, o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278539.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29
Ementa e Acórdão
MS 32806 / DF
Superior Tribunal de Justiça não se baseou na negativa de autoria ou na
inexistência de fato, mas pela ausência de elementos probatórios mínimos
e suficientes para o oferecimento da denúncia – ressalvada expressamente
a hipótese de reabertura das investigações (CPP, art. 18 e Súmula Supremo Tribunal Federal 524)
– de sorte que a decisão prolatada na esfera criminal não vincula a esfera
administrativa. Precedentes: MS 26.988 AgR-terceiro, Relator Min. Dias
Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 24.02.2014; Recurso Extraordinário 99.958, Relator Min. Rafael
Mayer, Primeira Turma, DJ 01.07.1983.
4. A proporcionalidade da sanção, posto não se revelar, de plano,
flagrantemente ilegal ou teratológica, envolve rediscussão de fatos e
provas produzidas no âmbito do processo administrativo disciplinar, o
que não se compatibiliza com a via do mandado de segurança.
5. No caso sub examine, verifica-se que: (i) o ato impugnado está
fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de prova; (ii) os
argumentos e provas produzidos pela defesa do impetrante foram
devidamente considerados pelos integrantes do Conselho Nacional de
Justiça, a denotar a observância das garantias do contraditório e da ampla
defesa, e (iii) formada convicção, a partir do conjunto probatório
examinado, a maioria dos membros do CNJ considerou adequada a
aplicação de sanção disciplinar consistente em aposentadoria
compulsória, considerando que o magistrado perdeu sua condição para
manter a função judicante, ante a particular gravidade da falta funcional
apurada.
6. Mandado de Segurança INDEFERIDO. Prejudicado o recurso de
embargos de declaração interposto pela União, ante a inexistência de
qualquer prejuízo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em indeferir a segurança, nos
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278539.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
Superior Tribunal de Justiça não se baseou na negativa de autoria ou na
inexistência de fato, mas pela ausência de elementos probatórios mínimos
e suficientes para o oferecimento da denúncia – ressalvada expressamente
a hipótese de reabertura das investigações (CPP, art. 18 e Súmula Supremo Tribunal Federal 524)
– de sorte que a decisão prolatada na esfera criminal não vincula a esfera
administrativa. Precedentes: MS 26.988 AgR-terceiro, Relator Min. Dias
Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 24.02.2014; Recurso Extraordinário 99.958, Relator Min. Rafael
Mayer, Primeira Turma, DJ 01.07.1983.
4. A proporcionalidade da sanção, posto não se revelar, de plano,
flagrantemente ilegal ou teratológica, envolve rediscussão de fatos e
provas produzidas no âmbito do processo administrativo disciplinar, o
que não se compatibiliza com a via do mandado de segurança.
5. No caso sub examine, verifica-se que: (i) o ato impugnado está
fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de prova; (ii) os
argumentos e provas produzidos pela defesa do impetrante foram
devidamente considerados pelos integrantes do Conselho Nacional de
Justiça, a denotar a observância das garantias do contraditório e da ampla
defesa, e (iii) formada convicção, a partir do conjunto probatório
examinado, a maioria dos membros do CNJ considerou adequada a
aplicação de sanção disciplinar consistente em aposentadoria
compulsória, considerando que o magistrado perdeu sua condição para
manter a função judicante, ante a particular gravidade da falta funcional
apurada.
6. Mandado de Segurança INDEFERIDO. Prejudicado o recurso de
embargos de declaração interposto pela União, ante a inexistência de
qualquer prejuízo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em indeferir a segurança, nos
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278539.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29
Ementa e Acórdão
MS 32806 / DF
termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278539.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278539.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29
Relatório
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.806 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:BERNARDINO LIMA LUZ
ADV.(A/S)
:WILLER TOMAZ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de
segurança, com pedido de liminar, impetrado por Bernardino Lima Luz,
com fulcro no art. 102, I, r, da Constituição da República, em face de ato
do Conselho Nacional de Justiça, que, nos autos do Processo
Administrativo Disciplinar 0005831-39.2012.2.00.0000, aplicou ao
impetrante a pena de aposentação compulsória.
Narra o impetrante que o inquérito contra ele instaurado no C.
Superior Tribunal de Justiça para apuração de ilícitos penais foi
arquivado por ausência de elementos mínimos e suficientes sobre
qualquer prática delitiva por parte do magistrado. Relata que, mesmo
diante do arquivamento, o CNJ deu prosseguimento à sindicância prévia
para apurar eventual conduta residual administrativa, e, posteriormente,
converteu tal procedimento em Processo Administrativo Disciplinar.
Sustenta o impetrante que “longe de apurar e punir conduta residual
administrativa, o Conselho Nacional de Justiça apurou os ilícitos penais, neles
basilando o suposto ‘descumprimento do dever previsto no artigo 35, inciso VIII,
da LOMAN, bem assim do que preveem os artigos 1..., 2..., 16 e 37 do Código de
Ética da Magistratura Nacional’, aplicando ao impetrante a pena disciplinar de
aposentação compulsória”.
Afirma que o Conselho Nacional de Justiça não respeitou a
independência das esferas penal e administrativa ao realizar nova
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278540.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.806 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:BERNARDINO LIMA LUZ
ADV.(A/S)
:WILLER TOMAZ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de
segurança, com pedido de liminar, impetrado por Bernardino Lima Luz,
com fulcro no art. 102, I, r, da Constituição da República, em face de ato
do Conselho Nacional de Justiça, que, nos autos do Processo
Administrativo Disciplinar 0005831-39.2012.2.00.0000, aplicou ao
impetrante a pena de aposentação compulsória.
Narra o impetrante que o inquérito contra ele instaurado no C.
Superior Tribunal de Justiça para apuração de ilícitos penais foi
arquivado por ausência de elementos mínimos e suficientes sobre
qualquer prática delitiva por parte do magistrado. Relata que, mesmo
diante do arquivamento, o CNJ deu prosseguimento à sindicância prévia
para apurar eventual conduta residual administrativa, e, posteriormente,
converteu tal procedimento em Processo Administrativo Disciplinar.
Sustenta o impetrante que “longe de apurar e punir conduta residual
administrativa, o Conselho Nacional de Justiça apurou os ilícitos penais, neles
basilando o suposto ‘descumprimento do dever previsto no artigo 35, inciso VIII,
da LOMAN, bem assim do que preveem os artigos 1..., 2..., 16 e 37 do Código de
Ética da Magistratura Nacional’, aplicando ao impetrante a pena disciplinar de
aposentação compulsória”.
Afirma que o Conselho Nacional de Justiça não respeitou a
independência das esferas penal e administrativa ao realizar nova
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278540.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 29
Relatório
MS 32806 / DF
apreciação dos fatos penais, de modo que, no caso, não há como separar a
instância penal da administrativa, tornando-se nula a decisão prolatada
pelo CNJ.
Sustenta que, mesmo que não se entenda pela comunicação da esfera
penal com administrativa, não há elementos capazes de demonstrar a
existência de falta administrativa residual que justifique a aplicação da
sanção de aposentadoria compulsória. Afirma que todas as provas
coligidas, desde o início das investigações até a decisão que determinou
sua aposentadoria, apontam para sua inocência.
Pugna, assim, pelo deferimento de medida liminar para que se
determine a suspensão dos efeitos da decisão combatida. No mérito,
postula a anulação do acórdão do CNJ e a reintegração do impetrante ao
cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
No dia 21.03.2014, indeferi a medida liminar requerida.
Devidamente intimado, o Ministério Público Federal opinou pela
denegação da segurança. Aponta que, em razão da independência entre
as instâncias administrativa e criminal, apenas a decisão criminal que
reconheça a inexistência do fato ou da autoria vincula a esfera
administrativa. O parecer restou assim ementado, in verbis:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA.
MAGISTRADO.
INSTÂNCIAS
CRIMINAL
E
ADMINISTRATIVA.
INDEPENDÊNCIA.
1. Impetração direcionada a reintegrar o impetrante ao cargo de
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sob a
justificativa de que o Conselho Nacional de Justiça, ao condená-lo à
pena de aposentadoria compulsória, teria invadido a competência
jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, o qual sobre os mesmos
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278540.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
apreciação dos fatos penais, de modo que, no caso, não há como separar a
instância penal da administrativa, tornando-se nula a decisão prolatada
pelo CNJ.
Sustenta que, mesmo que não se entenda pela comunicação da esfera
penal com administrativa, não há elementos capazes de demonstrar a
existência de falta administrativa residual que justifique a aplicação da
sanção de aposentadoria compulsória. Afirma que todas as provas
coligidas, desde o início das investigações até a decisão que determinou
sua aposentadoria, apontam para sua inocência.
Pugna, assim, pelo deferimento de medida liminar para que se
determine a suspensão dos efeitos da decisão combatida. No mérito,
postula a anulação do acórdão do CNJ e a reintegração do impetrante ao
cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
No dia 21.03.2014, indeferi a medida liminar requerida.
Devidamente intimado, o Ministério Público Federal opinou pela
denegação da segurança. Aponta que, em razão da independência entre
as instâncias administrativa e criminal, apenas a decisão criminal que
reconheça a inexistência do fato ou da autoria vincula a esfera
administrativa. O parecer restou assim ementado, in verbis:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA.
MAGISTRADO.
INSTÂNCIAS
CRIMINAL
E
ADMINISTRATIVA.
INDEPENDÊNCIA.
1. Impetração direcionada a reintegrar o impetrante ao cargo de
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sob a
justificativa de que o Conselho Nacional de Justiça, ao condená-lo à
pena de aposentadoria compulsória, teria invadido a competência
jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, o qual sobre os mesmos
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278540.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 29
Relatório
MS 32806 / DF
fatos havia arquivado persecução criminal ali deflagrada.
2. Sendo independentes as instâncias administrativa e criminal,
inclusive suas respectivas sanções, apenas a decisão criminal que
reconheça a inexistência do fato ou da autoria vincula a esfera
administrativa, conforme jurisprudência dessa Corte Suprema.
3. Não tendo o Superior Tribunal de Justiça concluído pela inexistência material dos
fatos atribuídos ao impetrante, nem pela negativa de sua autoria, não
há falar em irregularidade na decisão pela qual o CNJ imputou-lhe a
pena ora questionada.
4. Parecer pela denegação da segurança.
Em sequência, no dia 09.04.2015, neguei seguimento ao mandado de
segurança, ressaltando a possibilidade, ante o contexto fático engendrado
nos autos, de aplicação de sanção disciplinar administrativa de
aposentação compulsória a magistrado pela prática de conduta tipificada
como crime, quando o inquérito policial tenha sido arquivado por
ausência de elementos probatórios mínimos e suficientes.
Ato contínuo, a E. Primeira Turma desta Corte, em acórdão
unânime, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo
impetrante, confirmando integralmente o decisum monocrático.
Contudo, em sede de embargos declaratórios, por verificar a
necessidade do Colegiado analisar detidamente o mérito do mandamus, a
Turma deu provimento aos EDs, tão somente para anular a decisão
monocrática e o acórdão recorrido e trazer o mandado de segurança a
julgamento.
Irresignada, a União interpôs embargos de declaração, alegando que
o acolhimento dos declaratórios oferecidos pelo impetrante teria ocorrido
sem a prévia intimação para que apresentasse contrarrazões.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278540.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
fatos havia arquivado persecução criminal ali deflagrada.
2. Sendo independentes as instâncias administrativa e criminal,
inclusive suas respectivas sanções, apenas a decisão criminal que
reconheça a inexistência do fato ou da autoria vincula a esfera
administrativa, conforme jurisprudência dessa Corte Suprema.
3. Não tendo o Superior Tribunal de Justiça concluído pela inexistência material dos
fatos atribuídos ao impetrante, nem pela negativa de sua autoria, não
há falar em irregularidade na decisão pela qual o CNJ imputou-lhe a
pena ora questionada.
4. Parecer pela denegação da segurança.
Em sequência, no dia 09.04.2015, neguei seguimento ao mandado de
segurança, ressaltando a possibilidade, ante o contexto fático engendrado
nos autos, de aplicação de sanção disciplinar administrativa de
aposentação compulsória a magistrado pela prática de conduta tipificada
como crime, quando o inquérito policial tenha sido arquivado por
ausência de elementos probatórios mínimos e suficientes.
Ato contínuo, a E. Primeira Turma desta Corte, em acórdão
unânime, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo
impetrante, confirmando integralmente o decisum monocrático.
Contudo, em sede de embargos declaratórios, por verificar a
necessidade do Colegiado analisar detidamente o mérito do mandamus, a
Turma deu provimento aos EDs, tão somente para anular a decisão
monocrática e o acórdão recorrido e trazer o mandado de segurança a
julgamento.
Irresignada, a União interpôs embargos de declaração, alegando que
o acolhimento dos declaratórios oferecidos pelo impetrante teria ocorrido
sem a prévia intimação para que apresentasse contrarrazões.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278540.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.806 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente,
egrégia Turma, ilustre representante do Ministério Público, senhores
advogados e demais presentes.
Antes de adentrar à análise do mérito do mandamus, cumpre realizar
uma breve contextualização do caso: o impetrante, Desembargador do
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, respondeu a Processo
Administrativo Disciplinar, instaurado pelo Conselho Nacional de
Justiça, para apuração de infração disciplinar funcional em face dos
seguintes fatos:
“I - utilização do prestígio do cargo de desembargador para
praticar esbulho possessório do imóvel denominado “Fazenda Nova
Jerusalém”, localizado no município de Natividade, Estado do
Tocantins, inclusive por meio de desobediência a expressa decisão
judicial;
II - cessão ou empréstimo a terceiros de uma espingarda calibre
12, descrita nos autos no evento 3 - doc. 03 - pgs. 67/70;
III - favorecimento de interesse próprio ou alheio, mediante
grave ameaça e por intermédio de terceiros para evitar que o oficial de
justiça Valdomiro do Espírito Santo Corrêa cumprisse o mandado de
reintegração de posse e exigindo que lhe entregasse cópia do processo;
IV - indevida prática de ato de ofício, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal, através de antecipação da correição parcial na
Comarca de Natividade, Estado do Tocantins, e de voto favorável à
concessão da ordem nos habeas corpus n 6897 e 6898, julgados na 2...
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;
V - patrocínio de interesse privado perante a Administração
Pública, valendo-se da qualidade de magistrado em reunião com o
Presidente do Instituto de Terras Est Tocantins - Itertins, ocorrida na
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.806 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente,
egrégia Turma, ilustre representante do Ministério Público, senhores
advogados e demais presentes.
Antes de adentrar à análise do mérito do mandamus, cumpre realizar
uma breve contextualização do caso: o impetrante, Desembargador do
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, respondeu a Processo
Administrativo Disciplinar, instaurado pelo Conselho Nacional de
Justiça, para apuração de infração disciplinar funcional em face dos
seguintes fatos:
“I - utilização do prestígio do cargo de desembargador para
praticar esbulho possessório do imóvel denominado “Fazenda Nova
Jerusalém”, localizado no município de Natividade, Estado do
Tocantins, inclusive por meio de desobediência a expressa decisão
judicial;
II - cessão ou empréstimo a terceiros de uma espingarda calibre
12, descrita nos autos no evento 3 - doc. 03 - pgs. 67/70;
III - favorecimento de interesse próprio ou alheio, mediante
grave ameaça e por intermédio de terceiros para evitar que o oficial de
justiça Valdomiro do Espírito Santo Corrêa cumprisse o mandado de
reintegração de posse e exigindo que lhe entregasse cópia do processo;
IV - indevida prática de ato de ofício, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal, através de antecipação da correição parcial na
Comarca de Natividade, Estado do Tocantins, e de voto favorável à
concessão da ordem nos habeas corpus n 6897 e 6898, julgados na 2...
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;
V - patrocínio de interesse privado perante a Administração
Pública, valendo-se da qualidade de magistrado em reunião com o
Presidente do Instituto de Terras Est Tocantins - Itertins, ocorrida na
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
sede da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins, com o
fim de conseguir o título de propriedade do imóvel denominado
“Fazenda Nova Jerusalém”;
VI - associação com os senhores de nome Evangelista Araújo
Costa, “Adão”, “Dalci”, Alan Borges, Giovanne Silveira e Ediceu
Rodrigues da Silva, para prática de atos ilícitos, inclusive ameaças a
autoridades públicas”.
No julgamento do PAD, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça
julgou procedente o Processo Administrativo Disciplinar para aplicar ao
então requerido a pena de aposentadoria compulsória. Na oportunidade,
o órgão de controle assentou que:
“(...) Processado o presente feito administrativo disciplinar,
reuniu-se um conjunto substancial de provas que impõe concluir
acerca do envolvimento direto e pessoal do Desembargador Bernardino
Lima Luz na prática de uma sucessão de atos, em conjunto com
pessoas de potencial inclinação violenta e propensas à prática de
crimes, ao longo, principalmente, do segundo semestre do ano de
2010, período no qual se utilizou do cargo de que é investido e do
prestígio que ele encerra com o intuito de resolver, por vias que se
mostram ilegítimas, uma disputa de terras e obter vantagem para o
grupo ou para terceiros.
(…)
Ante todo o exposto, voto no sentido de acolher o parecer do
Procurador-Geral da República, para aplicar a penalidade de
aposentadoria compulsória ao Desembargador Bernardino Lima Luz,
com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (Lei Complementar 35/79, art.
56, II e Res. 60/2008-CNJ, art. 7..., II), por descumprimento do dever
previsto no artigo 35, inciso VIII, da LOMAN, bem assim por
inobservância do que preveem os artigos 1..., 2..., 16 e 37 do Código de
Ética da Magistratura Nacional.”.
Pois bem. Esse o contexto, a controvérsia sub examine consiste na
análise de dois pontos principais, a saber: (i) possibilidade de aplicação
de sanção disciplinar administrativa de aposentação compulsória a
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
sede da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins, com o
fim de conseguir o título de propriedade do imóvel denominado
“Fazenda Nova Jerusalém”;
VI - associação com os senhores de nome Evangelista Araújo
Costa, “Adão”, “Dalci”, Alan Borges, Giovanne Silveira e Ediceu
Rodrigues da Silva, para prática de atos ilícitos, inclusive ameaças a
autoridades públicas”.
No julgamento do PAD, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça
julgou procedente o Processo Administrativo Disciplinar para aplicar ao
então requerido a pena de aposentadoria compulsória. Na oportunidade,
o órgão de controle assentou que:
“(...) Processado o presente feito administrativo disciplinar,
reuniu-se um conjunto substancial de provas que impõe concluir
acerca do envolvimento direto e pessoal do Desembargador Bernardino
Lima Luz na prática de uma sucessão de atos, em conjunto com
pessoas de potencial inclinação violenta e propensas à prática de
crimes, ao longo, principalmente, do segundo semestre do ano de
2010, período no qual se utilizou do cargo de que é investido e do
prestígio que ele encerra com o intuito de resolver, por vias que se
mostram ilegítimas, uma disputa de terras e obter vantagem para o
grupo ou para terceiros.
(…)
Ante todo o exposto, voto no sentido de acolher o parecer do
Procurador-Geral da República, para aplicar a penalidade de
aposentadoria compulsória ao Desembargador Bernardino Lima Luz,
com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (Lei Complementar 35/79, art.
56, II e Res. 60/2008-CNJ, art. 7..., II), por descumprimento do dever
previsto no artigo 35, inciso VIII, da LOMAN, bem assim por
inobservância do que preveem os artigos 1..., 2..., 16 e 37 do Código de
Ética da Magistratura Nacional.”.
Pois bem. Esse o contexto, a controvérsia sub examine consiste na
análise de dois pontos principais, a saber: (i) possibilidade de aplicação
de sanção disciplinar administrativa de aposentação compulsória a
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
magistrado pela prática de conduta tipificada como crime, quando o
inquérito policial tenha sido arquivado por ausência de justa causa, e (ii)
a desproporcionalidade da pena aplicada pelo CNJ.
Quanto ao primeiro ponto, a impetração direciona-se a reintegrar o
impetrante ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado
do Tocantins, sob a justificativa de que o Conselho Nacional de Justiça, ao
condená-lo à pena de aposentadoria compulsória, teria invadido a
competência jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, o qual sobre os
mesmos fatos havia arquivado persecução criminal ali deflagrada.
Ab initio, cumpre ressaltar que os servidores públicos sujeitam-se à
responsabilização penal, administrativa e civil por atos ilícitos praticados
no exercício da função, em instâncias independentes, ocasiões em que,
após a devida apuração, podem decorrem sanções, também autônomas.
Tal disciplina não é diversa em relação aos membros da
magistratura. Com efeito, a própria Lei Orgânica da Magistratura –
LOMAN fixa deveres e vedações funcionais, bem como estabelece regras
específicas quanto à responsabilidade civil.
Deveras, nada impede, em regra, a existência de dois procedimentos
para apuração de uma mesma conduta: (i) administrativo e (ii) criminal.
No primeiro, será julgada a prática de infração funcional e, sendo o caso,
imposta a sanção administrativa, enquanto no segundo, aplicar-se-á, se
for o caso, a necessária sanção penal. Acentua-se, por seguinte, a regra de
que cada instância segue seus procedimentos peculiares para apuração de
responsabilidades.
Outrossim, é cediço que a independência entre instâncias não é
absoluta, de sorte que há casos em que o processo administrativo
disciplinar pode ter seu desfecho vinculado pela decisão proferida no
juízo criminal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
magistrado pela prática de conduta tipificada como crime, quando o
inquérito policial tenha sido arquivado por ausência de justa causa, e (ii)
a desproporcionalidade da pena aplicada pelo CNJ.
Quanto ao primeiro ponto, a impetração direciona-se a reintegrar o
impetrante ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado
do Tocantins, sob a justificativa de que o Conselho Nacional de Justiça, ao
condená-lo à pena de aposentadoria compulsória, teria invadido a
competência jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, o qual sobre os
mesmos fatos havia arquivado persecução criminal ali deflagrada.
Ab initio, cumpre ressaltar que os servidores públicos sujeitam-se à
responsabilização penal, administrativa e civil por atos ilícitos praticados
no exercício da função, em instâncias independentes, ocasiões em que,
após a devida apuração, podem decorrem sanções, também autônomas.
Tal disciplina não é diversa em relação aos membros da
magistratura. Com efeito, a própria Lei Orgânica da Magistratura –
LOMAN fixa deveres e vedações funcionais, bem como estabelece regras
específicas quanto à responsabilidade civil.
Deveras, nada impede, em regra, a existência de dois procedimentos
para apuração de uma mesma conduta: (i) administrativo e (ii) criminal.
No primeiro, será julgada a prática de infração funcional e, sendo o caso,
imposta a sanção administrativa, enquanto no segundo, aplicar-se-á, se
for o caso, a necessária sanção penal. Acentua-se, por seguinte, a regra de
que cada instância segue seus procedimentos peculiares para apuração de
responsabilidades.
Outrossim, é cediço que a independência entre instâncias não é
absoluta, de sorte que há casos em que o processo administrativo
disciplinar pode ter seu desfecho vinculado pela decisão proferida no
juízo criminal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
sentido de que somente há comunicabilidade entre a esfera cível ou
administrativa e a decisão do juízo criminal quando nesta, ex vi do art.
935 do Código Civil (i.e., Art. 935. A responsabilidade civil é independente da
criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre
quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo
criminal), seja reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria,
conforme os seguintes precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LEI
n 1.711/52. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
DECISÃO AGRAVADA ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. A
análise das questões constitucionais suscitadas implica reexame dos
fatos e provas que fundamentaram as conclusões do Tribunal de
origem, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido está alinhado com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
sindicância é mero procedimento preparatório ao processo
administrativo disciplinar. Precedentes. Este Tribunal já assentou a
independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando
na instância penal se decida pela inexistência material do fato ou pela
negativa de autoria, o que não se verifica no presente caso. Agravo
regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 430386 AgR, Relator(a):
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em
18/11/2014, DJe 02-02-2015);
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança.
Independência das esferas penal e administrativa. Agravo regimental
não provido. 1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar
monocraticamente pedido ou recurso quando a matéria for objeto de
jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Independência entre as esferas penal e administrativa,
salvo quando, na instância penal, se decida pela inexistência material
do fato ou pela negativa de autoria, casos em que essas conclusões
repercutem na seara administrativa. 3. “É desnecessária a juntada do
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
sentido de que somente há comunicabilidade entre a esfera cível ou
administrativa e a decisão do juízo criminal quando nesta, ex vi do art.
935 do Código Civil (i.e., Art. 935. A responsabilidade civil é independente da
criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre
quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo
criminal), seja reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria,
conforme os seguintes precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LEI
n 1.711/52. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
DECISÃO AGRAVADA ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. A
análise das questões constitucionais suscitadas implica reexame dos
fatos e provas que fundamentaram as conclusões do Tribunal de
origem, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido está alinhado com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
sindicância é mero procedimento preparatório ao processo
administrativo disciplinar. Precedentes. Este Tribunal já assentou a
independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando
na instância penal se decida pela inexistência material do fato ou pela
negativa de autoria, o que não se verifica no presente caso. Agravo
regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 430386 AgR, Relator(a):
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em
18/11/2014, DJe 02-02-2015);
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança.
Independência das esferas penal e administrativa. Agravo regimental
não provido. 1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar
monocraticamente pedido ou recurso quando a matéria for objeto de
jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Independência entre as esferas penal e administrativa,
salvo quando, na instância penal, se decida pela inexistência material
do fato ou pela negativa de autoria, casos em que essas conclusões
repercutem na seara administrativa. 3. “É desnecessária a juntada do
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas
nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois
bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao
embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição,
ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5..., inc. LV, da
Constituição da República)” (HC n 91.207/RJ-MC, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/9/07). 4. Agravo regimental não
provido. (MS 26988 AgR-terceiro, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2013, DJe 24-02-
2014);
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR.
DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386,
III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E
ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria
necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do
recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, as
esferas penal e administrativa são independentes, somente havendo
repercussão da primeira na segunda nos casos de inexistência material
do fato ou negativa de autoria. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AI 856126 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 07-12-
2012);
FUNCIONALISMO DEMISSAO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO
CRIMINAL. REPERCUSSAO NO JUÍZO CÍVEL. FALTA
RESIDUAL. SÚMULA 18. -A SÚMULA N. 18 DO Supremo Tribunal Federal REFLETE
O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL E
CRIMINAL, CONSUBSTANCIADO NOS ARTS. 1525 DO Código Civil Brasileiro E
ART. 200 DA LEI N. 1711/52, SEGUNDO O QUAL A
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas
nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois
bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao
embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição,
ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5..., inc. LV, da
Constituição da República)” (HC n 91.207/RJ-MC, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/9/07). 4. Agravo regimental não
provido. (MS 26988 AgR-terceiro, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2013, DJe 24-02-
2014);
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR.
DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386,
III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E
ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria
necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do
recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, as
esferas penal e administrativa são independentes, somente havendo
repercussão da primeira na segunda nos casos de inexistência material
do fato ou negativa de autoria. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AI 856126 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 07-12-
2012);
FUNCIONALISMO DEMISSAO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO
CRIMINAL. REPERCUSSAO NO JUÍZO CÍVEL. FALTA
RESIDUAL. SÚMULA 18. -A SÚMULA N. 18 DO Supremo Tribunal Federal REFLETE
O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL E
CRIMINAL, CONSUBSTANCIADO NOS ARTS. 1525 DO Código Civil Brasileiro E
ART. 200 DA LEI N. 1711/52, SEGUNDO O QUAL A
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL NÃO INVALIDA A
DEMISSAO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENAO
QUANDO NAQUELE SE ESTABELECA A INEXISTÊNCIA DO
FATO OU DA AUTORIA. A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE
PROVAS
NÃO
REPERCUTE
NA
INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA, SENDO SEMPRE POSSIVEL A SANÇÃO
ADMINISTRATIVA PELA FALTA RESIDUAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Extraordinário 99.958,
Relator Min. Rafael Mayer, Primeira Turma, DJ 01-07-1983).
In casu, o pedido de arquivamento do inquérito formulado pelo
Ministério Público ressalvou expressamente a possibilidade de
continuação da persecução penal no caso de surgirem novas provas. É
que, no entendimento do órgão acusador, não havia, naquele momento,
justa causa para a instauração de ação penal. É o que se extrai dos
seguintes trechos da manifestação ministerial:
Dessa forma, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de
Processo Penal e na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal,
quanto ao Desembargador Bernardino Lima Luz, do Tribunal de
Justiça do Estado do Tocantins, impõe-se a devolução dos autos ao
órgão da Justiça Estadual de primeira instância para as providências
cabíveis em relação aos demais investigados.
Isso porque, para o Procurador-Geral da República, “não ha[via]
elementos mínimos e suficientes sobre qualquer prática delitiva por parte do
mencionado magistrado para a instauração da persecutio criminis” no
Superior Tribunal de Justiça.
Ao acolher o pedido de arquivamento, o Superior Tribunal de Justiça
o fez não em razão da inexistência do fato ou negativa de autoria, mas
pela ausência de elementos probatórios mínimos e suficientes para o
oferecimento da denúncia. Confira-se, nesse ponto, trecho do voto do
relator, Ministro João Otávio de Noronha, in verbis:
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL NÃO INVALIDA A
DEMISSAO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENAO
QUANDO NAQUELE SE ESTABELECA A INEXISTÊNCIA DO
FATO OU DA AUTORIA. A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE
PROVAS
NÃO
REPERCUTE
NA
INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA, SENDO SEMPRE POSSIVEL A SANÇÃO
ADMINISTRATIVA PELA FALTA RESIDUAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Extraordinário 99.958,
Relator Min. Rafael Mayer, Primeira Turma, DJ 01-07-1983).
In casu, o pedido de arquivamento do inquérito formulado pelo
Ministério Público ressalvou expressamente a possibilidade de
continuação da persecução penal no caso de surgirem novas provas. É
que, no entendimento do órgão acusador, não havia, naquele momento,
justa causa para a instauração de ação penal. É o que se extrai dos
seguintes trechos da manifestação ministerial:
Dessa forma, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de
Processo Penal e na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal,
quanto ao Desembargador Bernardino Lima Luz, do Tribunal de
Justiça do Estado do Tocantins, impõe-se a devolução dos autos ao
órgão da Justiça Estadual de primeira instância para as providências
cabíveis em relação aos demais investigados.
Isso porque, para o Procurador-Geral da República, “não ha[via]
elementos mínimos e suficientes sobre qualquer prática delitiva por parte do
mencionado magistrado para a instauração da persecutio criminis” no
Superior Tribunal de Justiça.
Ao acolher o pedido de arquivamento, o Superior Tribunal de Justiça
o fez não em razão da inexistência do fato ou negativa de autoria, mas
pela ausência de elementos probatórios mínimos e suficientes para o
oferecimento da denúncia. Confira-se, nesse ponto, trecho do voto do
relator, Ministro João Otávio de Noronha, in verbis:
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
“(...) Uma vez que o Ministério Público Federal examinou
os autos e concluiu pela inexistência de provas suficientes que
lhe deem subsídios para o oferecimento de eventual denúncia,
manifestando-se, por conseguinte, pelo arquivamento do feito,
não há de se recursar o requerimento, porquanto o oferecimento
da denúncia ou pedido de arquivamento de qualquer natureza é
sua prerrogativa na condição de dominus litis.
Nos casos de competência originária dos tribunais, rege a Lei
8.038/1990, em seu art. 3..., que, na hipótese de o Ministério Público
requerer o arquivamento do inquérito ou de peças informativas,
compete ao Relator determiná-lo ou submeter o pedido à apreciação da
Corte. Contudo, há de se considerar que, em tais processos, a
legitimação ordinária é do Procurador-Geral da República e, uma vez
que não há outro membro acima dele, o seu pedido de arquivamento
não depende de deliberação do Tribunal.”
(Grifamos).
Percebe-se, ademais, que o pedido de arquivamento ressalvou
expressamente o artigo 18 do Código de Processo Penal (“Depois de
ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de
base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se
de outras provas tiver notícia”) e o enunciado 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal
(“Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do
Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas”), que
permitem o início da ação penal pelos mesmos fatos caso haja surgimento
de novas provas. Logo, o arquivamento, tal como se deu, não implica o
reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria. Ao
invés, afirmou inexistirem elementos mínimos necessários à instauração
de ação penal contra o impetrante.
Nesse mesmo sentido, é preciso ressaltar trecho do ato do CNJ
apontado como coator, em que se esclarece a independência das
instâncias administrativa e penal no caso, qual seja:
“No caso do Inquérito n 715/TO, verifico que o Procurador
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
“(...) Uma vez que o Ministério Público Federal examinou
os autos e concluiu pela inexistência de provas suficientes que
lhe deem subsídios para o oferecimento de eventual denúncia,
manifestando-se, por conseguinte, pelo arquivamento do feito,
não há de se recursar o requerimento, porquanto o oferecimento
da denúncia ou pedido de arquivamento de qualquer natureza é
sua prerrogativa na condição de dominus litis.
Nos casos de competência originária dos tribunais, rege a Lei
8.038/1990, em seu art. 3..., que, na hipótese de o Ministério Público
requerer o arquivamento do inquérito ou de peças informativas,
compete ao Relator determiná-lo ou submeter o pedido à apreciação da
Corte. Contudo, há de se considerar que, em tais processos, a
legitimação ordinária é do Procurador-Geral da República e, uma vez
que não há outro membro acima dele, o seu pedido de arquivamento
não depende de deliberação do Tribunal.”
(Grifamos).
Percebe-se, ademais, que o pedido de arquivamento ressalvou
expressamente o artigo 18 do Código de Processo Penal (“Depois de
ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de
base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se
de outras provas tiver notícia”) e o enunciado 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal
(“Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do
Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas”), que
permitem o início da ação penal pelos mesmos fatos caso haja surgimento
de novas provas. Logo, o arquivamento, tal como se deu, não implica o
reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria. Ao
invés, afirmou inexistirem elementos mínimos necessários à instauração
de ação penal contra o impetrante.
Nesse mesmo sentido, é preciso ressaltar trecho do ato do CNJ
apontado como coator, em que se esclarece a independência das
instâncias administrativa e penal no caso, qual seja:
“No caso do Inquérito n 715/TO, verifico que o Procurador
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
Geral da República manifestou-se, efetivamente, nos autos no sentido
de que não havia, naquele momento, ‘elementos mínimos e suficientes
sobre qualquer prática delitiva por parte do mencionado magistrado
para a instauração da persecutio criminis’, propondo, ao final, o
arquivamento da denúncia originalmente oferecida contra o
Desembargador Bernardino Lima Luz pela prática de crimes de
esbulho possessório, quadrilha ou bando e posse ilegal de arma de fogo
(artigos 161, inc. II e 288 do Código Penal, e artigo 16 da Lei n
10.826/2003), tudo conforme os termos da promoção constante do
DOC61 – evento 28, do presente expediente. Daí a decisão proferida
pelo Exmo. Ministro Relator nos autos daquele inquérito, que limitou-
se a acolher o requerimento do Ministério Público Federal.
No caso deste PAD, as acusações descritas na Portaria n 9, de
20 de setembro de 2012, da Presidência deste CNJ, conforme decisão
plenária do Conselho, encerram a possibilidade de cometimento da
infração de natureza disciplinar, por parte do magistrado processado,
ao dever previsto no artigo 35, inciso VIII, da LOMAN (“manter
conduta irrepreensível na vida pública e particular”), bem assim do
que preveem os artigos 1..., 2..., 16 e 37 do Código de Ética da
Magistratura Nacional. São situações perfeitamente distintas e
independentes, como se vê, sendo pertinente observar – ainda
que se faça por demasia – que, para o efeito de caracterizar-se a
conduta incompatível ou colidente com as regras éticas de
conduta dos magistrados, não é necessário e tampouco é
condição par tanto a averiguação sobre a prática de qualquer
delito de natureza criminal por parte do mesmo magistrado.
Em outras palavras, o arquivamento da denúncia criminal não
impede a apuração do desvio ético e da constatação da
infração disciplinar.” (Grifamos).
No contexto posto nos autos, não há qualquer impedimento à
Administração para, analisando as provas produzidas no Processo
Administrativo Disciplinar, concluir de modo diverso e impor a sanção
adequada, de modo que a manifestação judicial embasada na
falta/fragilidade/insuficiência de provas não vincula a instância
administrativa.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
Geral da República manifestou-se, efetivamente, nos autos no sentido
de que não havia, naquele momento, ‘elementos mínimos e suficientes
sobre qualquer prática delitiva por parte do mencionado magistrado
para a instauração da persecutio criminis’, propondo, ao final, o
arquivamento da denúncia originalmente oferecida contra o
Desembargador Bernardino Lima Luz pela prática de crimes de
esbulho possessório, quadrilha ou bando e posse ilegal de arma de fogo
(artigos 161, inc. II e 288 do Código Penal, e artigo 16 da Lei n
10.826/2003), tudo conforme os termos da promoção constante do
DOC61 – evento 28, do presente expediente. Daí a decisão proferida
pelo Exmo. Ministro Relator nos autos daquele inquérito, que limitou-
se a acolher o requerimento do Ministério Público Federal.
No caso deste PAD, as acusações descritas na Portaria n 9, de
20 de setembro de 2012, da Presidência deste CNJ, conforme decisão
plenária do Conselho, encerram a possibilidade de cometimento da
infração de natureza disciplinar, por parte do magistrado processado,
ao dever previsto no artigo 35, inciso VIII, da LOMAN (“manter
conduta irrepreensível na vida pública e particular”), bem assim do
que preveem os artigos 1..., 2..., 16 e 37 do Código de Ética da
Magistratura Nacional. São situações perfeitamente distintas e
independentes, como se vê, sendo pertinente observar – ainda
que se faça por demasia – que, para o efeito de caracterizar-se a
conduta incompatível ou colidente com as regras éticas de
conduta dos magistrados, não é necessário e tampouco é
condição par tanto a averiguação sobre a prática de qualquer
delito de natureza criminal por parte do mesmo magistrado.
Em outras palavras, o arquivamento da denúncia criminal não
impede a apuração do desvio ético e da constatação da
infração disciplinar.” (Grifamos).
No contexto posto nos autos, não há qualquer impedimento à
Administração para, analisando as provas produzidas no Processo
Administrativo Disciplinar, concluir de modo diverso e impor a sanção
adequada, de modo que a manifestação judicial embasada na
falta/fragilidade/insuficiência de provas não vincula a instância
administrativa.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
No âmbito doutrinário, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito
administrativo. 15, ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 499) predica que “não
repercutem na esfera administrativa: 1. (...); 2. as hipóteses dos incisos II, IV e
VI, em que a absolvição se dá por falta de provas; a razão é semelhante à anterior;
as provas que não são suficientes para demonstrar a prática de um crime
podem ser suficientes para comprovar um ilícito administrativo”
(grifamos).
Desse modo, o arquivamento de inquérito não significa o
afastamento definitivo da responsabilidade penal, salvo na hipótese de
inexistência do fato ou negativa de autoria, mas, apenas, que não se
reúnem, naquele momento, os requisitos necessários à continuidade da
persecução penal.
Nos termos da clássica – e ainda aplicável – jurisprudência desta
Suprema Corte, a “absolvição criminal só importaria anulação do ato
demissório se tivesse ficado provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que
o acusado não fora o autor” (MS 20.814, Rel. Min. Aldir Passarinho, Tribunal
Pleno, DJ 24-05-1991).
Cumpre ressaltar que o Código de Processo Penal é expresso quanto
a possibilidade de ajuizamento da ação civil ex delicto e, consectariamente,
da apuração da responsabilidade administrativa nos casos de
arquivamento do inquérito policial,
salvo na hipótese de
reconhecimento categórico da inexistência do fato. É o que se infere da
redação dos artigos 66 e 67, I, do Código de Processo Penal:
Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal,
a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido,
categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I – o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de
informação
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
No âmbito doutrinário, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito
administrativo. 15, ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 499) predica que “não
repercutem na esfera administrativa: 1. (...); 2. as hipóteses dos incisos II, IV e
VI, em que a absolvição se dá por falta de provas; a razão é semelhante à anterior;
as provas que não são suficientes para demonstrar a prática de um crime
podem ser suficientes para comprovar um ilícito administrativo”
(grifamos).
Desse modo, o arquivamento de inquérito não significa o
afastamento definitivo da responsabilidade penal, salvo na hipótese de
inexistência do fato ou negativa de autoria, mas, apenas, que não se
reúnem, naquele momento, os requisitos necessários à continuidade da
persecução penal.
Nos termos da clássica – e ainda aplicável – jurisprudência desta
Suprema Corte, a “absolvição criminal só importaria anulação do ato
demissório se tivesse ficado provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que
o acusado não fora o autor” (MS 20.814, Rel. Min. Aldir Passarinho, Tribunal
Pleno, DJ 24-05-1991).
Cumpre ressaltar que o Código de Processo Penal é expresso quanto
a possibilidade de ajuizamento da ação civil ex delicto e, consectariamente,
da apuração da responsabilidade administrativa nos casos de
arquivamento do inquérito policial,
salvo na hipótese de
reconhecimento categórico da inexistência do fato. É o que se infere da
redação dos artigos 66 e 67, I, do Código de Processo Penal:
Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal,
a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido,
categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I – o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de
informação
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
(…).
Diante disso, verifico que, a despeito da refinada tese jurídica
ventilada pelo impetrante, o pedido de arquivamento do inquérito não se
baseou na negativa de autoria ou na inexistência do fato, de forma que,
no presente caso, a decisão prolatada na esfera criminal não deve
repercutir na esfera administrativa.
Ademais, destaco que foram analisadas, no PAD, provas que não
constavam do Inquérito perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme
se observa do excerto do voto do Conselheiro Flávio Sirangelo,
reproduzido abaixo:
“Além disso, entendo, conforme se verá no exame do mérito
deste procedimento disciplinar, que os elementos que instruem o
presente PAD (muitos, aliás, não se encontram no Inquérito n
715/TO, como, por exemplo, cópias do processo de Medição e
Demarcação 1095/2010, que tramitou no INTERTINS, e depoimentos
de testemunhas colhidos na Sindicância e neste PAD) revelam a
prática de falta funcional por parte do magistrado requerido e,
portanto, são suficientes para a tramitação e julgamento do feito.“
Não se extrai do acórdão do CNJ, tampouco, violação à cláusula de
reserva de jurisdição. É que a Constituição atribui, expressamente, ao
Conselho Nacional de Justiça a instauração de processo administrativo
disciplinar contra magistrado que praticar ato definido em lei como
infração administrativa (CRFB/88, art. 103-B, § 4..., III). Para melhor exame,
transcrevo o que dispõe a referida norma constitucional, in verbis:
Art. 103-B (...)
§ 4... Compete ao Conselho o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe,
além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo
Estatuto da Magistratura:
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
(…).
Diante disso, verifico que, a despeito da refinada tese jurídica
ventilada pelo impetrante, o pedido de arquivamento do inquérito não se
baseou na negativa de autoria ou na inexistência do fato, de forma que,
no presente caso, a decisão prolatada na esfera criminal não deve
repercutir na esfera administrativa.
Ademais, destaco que foram analisadas, no PAD, provas que não
constavam do Inquérito perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme
se observa do excerto do voto do Conselheiro Flávio Sirangelo,
reproduzido abaixo:
“Além disso, entendo, conforme se verá no exame do mérito
deste procedimento disciplinar, que os elementos que instruem o
presente PAD (muitos, aliás, não se encontram no Inquérito n
715/TO, como, por exemplo, cópias do processo de Medição e
Demarcação 1095/2010, que tramitou no INTERTINS, e depoimentos
de testemunhas colhidos na Sindicância e neste PAD) revelam a
prática de falta funcional por parte do magistrado requerido e,
portanto, são suficientes para a tramitação e julgamento do feito.“
Não se extrai do acórdão do CNJ, tampouco, violação à cláusula de
reserva de jurisdição. É que a Constituição atribui, expressamente, ao
Conselho Nacional de Justiça a instauração de processo administrativo
disciplinar contra magistrado que praticar ato definido em lei como
infração administrativa (CRFB/88, art. 103-B, § 4..., III). Para melhor exame,
transcrevo o que dispõe a referida norma constitucional, in verbis:
Art. 103-B (...)
§ 4... Compete ao Conselho o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe,
além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo
Estatuto da Magistratura:
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo
cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir
atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou
recomendar providências; (Incluído pela Emenda
Constitucional n 45, de 2004)
(…)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros
ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços
auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços
notariais e de registro que atuem por delegação do poder
público ou oficializados, sem prejuízo da competência
disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar
processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a
disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou
proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras
sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído
pela Emenda Constitucional n 45, de 2004); (grifo próprio).
Também inexiste, in casu, ofensa ao postulado da separação dos
poderes, uma vez que o Conselho Nacional de Justiça não exerceu
jurisdição penal e, muito menos, atribuiu ao impetrante sanção de
natureza criminal. Ao contrário, analisando fatos concretos, mediante a
instauração de procedimento desenvolvido sob o pálio do contraditório e
com a garantia da ampla defesa, aplicou sanção de natureza
administrativa – aposentadoria compulsória.
É que, ofensa à separação de poderes haveria se, não reconhecida a
inexistência do fato ou a negativa de autoria pela autoridade judiciária
competente, a administração estivesse impedida de averiguar e punir
conduta ilícita dos seus agentes.
Ademais, não se pode, na via do mandado de segurança, reconhecer
a negativa de autoria de fato típico, sob pena de indevida interferência na
competência do Juízo criminal natural para, caso surjam novas provas,
apreciar os fatos.
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo
cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir
atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou
recomendar providências; (Incluído pela Emenda
Constitucional n 45, de 2004)
(…)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros
ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços
auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços
notariais e de registro que atuem por delegação do poder
público ou oficializados, sem prejuízo da competência
disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar
processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a
disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou
proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras
sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído
pela Emenda Constitucional n 45, de 2004); (grifo próprio).
Também inexiste, in casu, ofensa ao postulado da separação dos
poderes, uma vez que o Conselho Nacional de Justiça não exerceu
jurisdição penal e, muito menos, atribuiu ao impetrante sanção de
natureza criminal. Ao contrário, analisando fatos concretos, mediante a
instauração de procedimento desenvolvido sob o pálio do contraditório e
com a garantia da ampla defesa, aplicou sanção de natureza
administrativa – aposentadoria compulsória.
É que, ofensa à separação de poderes haveria se, não reconhecida a
inexistência do fato ou a negativa de autoria pela autoridade judiciária
competente, a administração estivesse impedida de averiguar e punir
conduta ilícita dos seus agentes.
Ademais, não se pode, na via do mandado de segurança, reconhecer
a negativa de autoria de fato típico, sob pena de indevida interferência na
competência do Juízo criminal natural para, caso surjam novas provas,
apreciar os fatos.
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
Conclui-se, portanto, que diante da independência entre os poderes
e a autonomia das esferas administrativa e penal, a decisão do Superior
Tribunal de Justiça que homologou o pedido de arquivamento do
Ministério Público Federal com base na inexistência de provas ou base
para a denúncia, ressalvada expressamente a hipótese de reabertura das
investigações (CPP, art. 18 e Enunciado 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), não há
ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigida neste mandado de
segurança.
Desse modo, tendo em vista que a Constituição da República atribui,
expressamente, ao Conselho Nacional de Justiça a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar contra magistrado que praticar ato
definido em lei como infração administrativa (CRFB, art. 103-B, § 4..., I e
III), não se verifica qualquer irregularidade na decisão que culminou na
aposentadoria compulsória do impetrante.
No que diz respeito ao segundo ponto a ser enfrentado, o impetrante
defende que a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo
Conselho Nacional de Justiça teria sido absolutamente desproporcional
ao acervo probatório dos autos, pois não haveria “elementos em todo o
processo de sindicância a demonstrar a existência de falta administrativa residual
que justificasse a enérgica sanção de aposentadoria compulsória”.
In casu, destaco que a imposição da pena de aposentadoria
compulsória teve por base juízo formado pela maioria dos membros do
CNJ, à luz do princípio do livre convencimento motivado e das provas
coligidas aos autos do Processo Administrativo Disciplinar. A propósito,
destaco trechos do voto condutor do acórdão impugnado, que baseou-se
no seguinte contexto fático:
“(...) Processado o presente feito administrativo
disciplinar, reuniu-se um conjunto substancial de provas que
impõe concluir acerca do envolvimento direto e pessoal do
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
Conclui-se, portanto, que diante da independência entre os poderes
e a autonomia das esferas administrativa e penal, a decisão do Superior
Tribunal de Justiça que homologou o pedido de arquivamento do
Ministério Público Federal com base na inexistência de provas ou base
para a denúncia, ressalvada expressamente a hipótese de reabertura das
investigações (CPP, art. 18 e Enunciado 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), não há
ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigida neste mandado de
segurança.
Desse modo, tendo em vista que a Constituição da República atribui,
expressamente, ao Conselho Nacional de Justiça a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar contra magistrado que praticar ato
definido em lei como infração administrativa (CRFB, art. 103-B, § 4..., I e
III), não se verifica qualquer irregularidade na decisão que culminou na
aposentadoria compulsória do impetrante.
No que diz respeito ao segundo ponto a ser enfrentado, o impetrante
defende que a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo
Conselho Nacional de Justiça teria sido absolutamente desproporcional
ao acervo probatório dos autos, pois não haveria “elementos em todo o
processo de sindicância a demonstrar a existência de falta administrativa residual
que justificasse a enérgica sanção de aposentadoria compulsória”.
In casu, destaco que a imposição da pena de aposentadoria
compulsória teve por base juízo formado pela maioria dos membros do
CNJ, à luz do princípio do livre convencimento motivado e das provas
coligidas aos autos do Processo Administrativo Disciplinar. A propósito,
destaco trechos do voto condutor do acórdão impugnado, que baseou-se
no seguinte contexto fático:
“(...) Processado o presente feito administrativo
disciplinar, reuniu-se um conjunto substancial de provas que
impõe concluir acerca do envolvimento direto e pessoal do
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
Desembargador Bernardino Lima Luz na prática de uma
sucessão de atos, em conjunto com pessoas de potencial
inclinação violenta e propensas à prática de crimes, ao longo,
principalmente, do segundo semestre do ano de 2010, período
no qual se utilizou do cargo de que é investido e do prestígio
que ele encerra com o intuito de resolver, por vias que se
mostram ilegítimas, uma disputa de terras e obter vantagem
para o grupo ou para terceiros.
(…)
A partir dessas graves considerações preambulares, o relatório
da autoridade policial federal inicia uma percuciente análise de
inúmeros eventos e escutas telefônicas autorizadas para concluir por
novos requerimentos de providências investigatórias ao magistrado
estadual. O documento culminando por referir, no que importa
registrar aqui, os indícios de irregularidades na posse e aquisição de
título da propriedade, com afetação de direitos e da integridade física
de terceiros, dada a periculosidade dos envolvidos, bem como a
constatação de que o conjunto de indícios analisados alcança a
participação do Desembargador Bernardino.
Registrados esses acontecimentos, entendo, no que diz respeito
aos fatos e provas do presente PAD relacionados ao Desembargador
Bernardino Lima Luz, e que envolvem a área rural em questão, ser
possível concluir que o referido magistrado envolveu-se diretamente
na disputa sobre as terras, utilizando-se do seu cargo e do prestígio
deste, bem assim da associação com pessoas de índole violenta e
propensas a prática de crime, para a obtenção de vantagem (…)
EM RAZÃO DO EXPOSTO, e bem assim dos elementos de
prova mencionados, julgo demonstrado que o Desembargador
Bernardino Lima Luz participou de “esquema” de obtenção ilegal do
título de propriedade da Fazenda Nova Jerusalém, utilizando-se do
cargo e do prestigio deste para a prática de atos destinados a obtenção
de vantagem ilícita.
O conjunto probatório indica a procedência, com efeito,
das imputações constantes dos itens I, III e V da Portaria n
9/2012, ficando configurada a violação aos artigos 35, inciso
VIII, da Lei Complementar n 35/1979 e 1..., 2..., 16 e 37 da
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
Desembargador Bernardino Lima Luz na prática de uma
sucessão de atos, em conjunto com pessoas de potencial
inclinação violenta e propensas à prática de crimes, ao longo,
principalmente, do segundo semestre do ano de 2010, período
no qual se utilizou do cargo de que é investido e do prestígio
que ele encerra com o intuito de resolver, por vias que se
mostram ilegítimas, uma disputa de terras e obter vantagem
para o grupo ou para terceiros.
(…)
A partir dessas graves considerações preambulares, o relatório
da autoridade policial federal inicia uma percuciente análise de
inúmeros eventos e escutas telefônicas autorizadas para concluir por
novos requerimentos de providências investigatórias ao magistrado
estadual. O documento culminando por referir, no que importa
registrar aqui, os indícios de irregularidades na posse e aquisição de
título da propriedade, com afetação de direitos e da integridade física
de terceiros, dada a periculosidade dos envolvidos, bem como a
constatação de que o conjunto de indícios analisados alcança a
participação do Desembargador Bernardino.
Registrados esses acontecimentos, entendo, no que diz respeito
aos fatos e provas do presente PAD relacionados ao Desembargador
Bernardino Lima Luz, e que envolvem a área rural em questão, ser
possível concluir que o referido magistrado envolveu-se diretamente
na disputa sobre as terras, utilizando-se do seu cargo e do prestígio
deste, bem assim da associação com pessoas de índole violenta e
propensas a prática de crime, para a obtenção de vantagem (…)
EM RAZÃO DO EXPOSTO, e bem assim dos elementos de
prova mencionados, julgo demonstrado que o Desembargador
Bernardino Lima Luz participou de “esquema” de obtenção ilegal do
título de propriedade da Fazenda Nova Jerusalém, utilizando-se do
cargo e do prestigio deste para a prática de atos destinados a obtenção
de vantagem ilícita.
O conjunto probatório indica a procedência, com efeito,
das imputações constantes dos itens I, III e V da Portaria n
9/2012, ficando configurada a violação aos artigos 35, inciso
VIII, da Lei Complementar n 35/1979 e 1..., 2..., 16 e 37 da
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
Resolução n 60/2008 do CNJ (Código de Ética da Magistratura
Nacional), os quais têm a seguinte redação:
- Lei Complementar n 35/1979:
Art. 35 - São deveres do magistrado:
(...)
VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e
particular.
- Código de Ética da Magistratura Nacional:
Art. 1... O exercício da magistratura exige conduta
compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da
Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência,
da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia,
da transparência, do segredo profissional, da prudência, da
diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da
honra e do decoro.
Art. 2... Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à
Constituição da República e às leis do País, buscando o
fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores
democráticos.
(...)
Art. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada
de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da
atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais
distintas das acometidas aos cidadãos em geral.
(...)
Art. 37. Ao magistrado é vedado procedimento
incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas
funções.
O presente caso encerra uma circunstância probatório-
processual que faz com que, do acúmulo quase inesgotável de
indícios, seja possível concluir acerca da conduta eticamente
reprovável do magistrado requerido, agravada sobremaneira
porque detinha, na época dos fatos, a condição de Corregedor-
Geral da Justiça Estadual. Apenas a título de exemplo, cito o fato
14
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
Resolução n 60/2008 do CNJ (Código de Ética da Magistratura
Nacional), os quais têm a seguinte redação:
- Lei Complementar n 35/1979:
Art. 35 - São deveres do magistrado:
(...)
VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e
particular.
- Código de Ética da Magistratura Nacional:
Art. 1... O exercício da magistratura exige conduta
compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da
Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência,
da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia,
da transparência, do segredo profissional, da prudência, da
diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da
honra e do decoro.
Art. 2... Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à
Constituição da República e às leis do País, buscando o
fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores
democráticos.
(...)
Art. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada
de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da
atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais
distintas das acometidas aos cidadãos em geral.
(...)
Art. 37. Ao magistrado é vedado procedimento
incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas
funções.
O presente caso encerra uma circunstância probatório-
processual que faz com que, do acúmulo quase inesgotável de
indícios, seja possível concluir acerca da conduta eticamente
reprovável do magistrado requerido, agravada sobremaneira
porque detinha, na época dos fatos, a condição de Corregedor-
Geral da Justiça Estadual. Apenas a título de exemplo, cito o fato
14
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
de que o requerido logrou ser recebido pessoalmente pelo Presidente do
Instituto de Terras do Estado de Tocantins e obteve, em questão de
poucos dias, a façanha de multiplicar a área rural comprada pelo
empresa construtora de um dos seus aliados, tudo firmado em título
expeditamente emitido por aquela autoridade do Poder Executivo
Estadual; e, no entanto, os documentos dos autos mostram que o
possuidor das terras “englobadas” pela Fazenda Nova Jerusalém
aguardava há cerca de nove anos, perante o mesmo Instituto, a devida
análise em relação às suas terras.
Seria desarrozoado pensar que essas ações do magistrado
processado possam ser vistas como algo normal na sua jurisdição e no
meio em que atua, já que denotam ostensivo privilégio a um detentor
de poder estatal, concorrendo, dessa maneira, para o desprestígio da
instituição do Poder Judiciário. Compartilho, nesse ponto, das
ponderações de que o pleno desempenho ético do juiz na sua atividade
profissional tem o fim de “zelar não só pelo seu bom nome e reputação,
como também da instituição a que serve, no seu múnus estatal de
distribuir a Justiça na realização do bem comum”.
Concluo, dessa forma, que os atos e as ações em que se
envolveu o desembargador requerido, conforme até aqui
descritas, importam em violação do dever de manter conduta
irrepreensível na vida pública e particular, previsto no artigo
35, VIII, da LOMAN.
(…)
A Portaria de instauração deste PAD também imputou ao
magistrado requerido, no item VI, do seu artigo 1..., a conduta
irregular de associação com os senhores de nome Evangelista Araújo
Costa, Adão, Dalci, Alan Borges, Giovanne Silveira e Ediceu
Rodrigues da Silva, para prática de atos ilícitos, inclusive ameaças a
autoridades públicas.
Também neste ponto o conjunto da prova é bastante para
demonstrar a procedência da acusação, pois permite verificar que
houve o seu envolvimento direto durante, pelo menos, a ocorrência dos
fatos examinados nestes autos, com pessoas de índole violenta e
propensas à prática de crime, como Evangelista Araújo Costa, Alan
Sales Borges, Ediceu Rodrigues da Silva, Dalci Martins Rezende e
15
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
de que o requerido logrou ser recebido pessoalmente pelo Presidente do
Instituto de Terras do Estado de Tocantins e obteve, em questão de
poucos dias, a façanha de multiplicar a área rural comprada pelo
empresa construtora de um dos seus aliados, tudo firmado em título
expeditamente emitido por aquela autoridade do Poder Executivo
Estadual; e, no entanto, os documentos dos autos mostram que o
possuidor das terras “englobadas” pela Fazenda Nova Jerusalém
aguardava há cerca de nove anos, perante o mesmo Instituto, a devida
análise em relação às suas terras.
Seria desarrozoado pensar que essas ações do magistrado
processado possam ser vistas como algo normal na sua jurisdição e no
meio em que atua, já que denotam ostensivo privilégio a um detentor
de poder estatal, concorrendo, dessa maneira, para o desprestígio da
instituição do Poder Judiciário. Compartilho, nesse ponto, das
ponderações de que o pleno desempenho ético do juiz na sua atividade
profissional tem o fim de “zelar não só pelo seu bom nome e reputação,
como também da instituição a que serve, no seu múnus estatal de
distribuir a Justiça na realização do bem comum”.
Concluo, dessa forma, que os atos e as ações em que se
envolveu o desembargador requerido, conforme até aqui
descritas, importam em violação do dever de manter conduta
irrepreensível na vida pública e particular, previsto no artigo
35, VIII, da LOMAN.
(…)
A Portaria de instauração deste PAD também imputou ao
magistrado requerido, no item VI, do seu artigo 1..., a conduta
irregular de associação com os senhores de nome Evangelista Araújo
Costa, Adão, Dalci, Alan Borges, Giovanne Silveira e Ediceu
Rodrigues da Silva, para prática de atos ilícitos, inclusive ameaças a
autoridades públicas.
Também neste ponto o conjunto da prova é bastante para
demonstrar a procedência da acusação, pois permite verificar que
houve o seu envolvimento direto durante, pelo menos, a ocorrência dos
fatos examinados nestes autos, com pessoas de índole violenta e
propensas à prática de crime, como Evangelista Araújo Costa, Alan
Sales Borges, Ediceu Rodrigues da Silva, Dalci Martins Rezende e
15
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
Adão Gualberto Nunes. (…)
Por todas essas razões, entendo que o Desembargador
Bernardino Lima Luz violou os artigos 35, inciso VIII, da Lei
Complementar n 35/1979 e 1..., 2..., 16 e 37 da Resolução n 60/2008
deste CNJ,
porquanto está comprovado nos autos o
envolvimento direto do magistrado processado na ocupação
irregular de área rural, inclusive contra ordem judicial de
reintegração de posse, e na aquisição ilegal de título de
propriedade da referida área, mediante a utilização e prestígio
do cargo de Desembargador e da função de Corregedor-Geral de
Justiça, para a obtenção de vantagem ilícita para si ou para
outrem; tudo em associação com pessoas de índole violenta e
propensas à prática de crime.
Ainda que, no meu entender, não haja prova nos autos de que o
requerido tenha obtido vantagem pessoal no caso em questão, é certo
que sua atuação resultou benefícios a outras pessoas, como, por
exemplo, Ediceu Rodrigues da Silva e Evangelista Araújo Costa.
(…) Caracterizado, portanto, no presente caso, o
descumprimento do dever previsto no artigo 35, inciso VIII, da
LOMAN, bem assim o descumprimento do que preveem os
artigos 1..., 2..., 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura
Nacional, e diante da gravidade dos fatos e atos praticados
pelo requerido, sujeita-se o Desembargador Bernardino Lima
Luz, necessariamente, à pena de aposentadoria compulsória,
com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, por força
do que dispõem os artigos 56, inciso II e 7..., inciso II,
respectivamente, das normas mencionadas, que contêm a seguinte
redação:
- Lei Complementar n 35/1979:
Art. 56 - O Conselho Nacional da Magistratura poderá
determinar a aposentadoria, com vencimentos proporcionais ao
tempo de serviço, do magistrado:
(...)
II - de procedimento incompatível com a dignidade, a
honra e o decoro de suas funções;
16
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
Adão Gualberto Nunes. (…)
Por todas essas razões, entendo que o Desembargador
Bernardino Lima Luz violou os artigos 35, inciso VIII, da Lei
Complementar n 35/1979 e 1..., 2..., 16 e 37 da Resolução n 60/2008
deste CNJ,
porquanto está comprovado nos autos o
envolvimento direto do magistrado processado na ocupação
irregular de área rural, inclusive contra ordem judicial de
reintegração de posse, e na aquisição ilegal de título de
propriedade da referida área, mediante a utilização e prestígio
do cargo de Desembargador e da função de Corregedor-Geral de
Justiça, para a obtenção de vantagem ilícita para si ou para
outrem; tudo em associação com pessoas de índole violenta e
propensas à prática de crime.
Ainda que, no meu entender, não haja prova nos autos de que o
requerido tenha obtido vantagem pessoal no caso em questão, é certo
que sua atuação resultou benefícios a outras pessoas, como, por
exemplo, Ediceu Rodrigues da Silva e Evangelista Araújo Costa.
(…) Caracterizado, portanto, no presente caso, o
descumprimento do dever previsto no artigo 35, inciso VIII, da
LOMAN, bem assim o descumprimento do que preveem os
artigos 1..., 2..., 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura
Nacional, e diante da gravidade dos fatos e atos praticados
pelo requerido, sujeita-se o Desembargador Bernardino Lima
Luz, necessariamente, à pena de aposentadoria compulsória,
com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, por força
do que dispõem os artigos 56, inciso II e 7..., inciso II,
respectivamente, das normas mencionadas, que contêm a seguinte
redação:
- Lei Complementar n 35/1979:
Art. 56 - O Conselho Nacional da Magistratura poderá
determinar a aposentadoria, com vencimentos proporcionais ao
tempo de serviço, do magistrado:
(...)
II - de procedimento incompatível com a dignidade, a
honra e o decoro de suas funções;
16
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
- Código de Ética da Magistratura Nacional:
Art. 7... O magistrado será aposentado compulsoriamente,
por interesse público, quando:
(...)
II - proceder de forma incompatível com a dignidade, a
honra e o decoro de suas funções;
Ante todo o exposto, voto no sentido de acolher o parecer do
Procurador-Geral da República, para aplicar a penalidade de
aposentadoria compulsória ao Desembargador Bernardino Lima Luz,
com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (Lei Complementar 35/79, art.
56, II e Res. 60/2008-CNJ, art. 7..., II), por descumprimento do dever
previsto no artigo 35, inciso VIII, da LOMAN, bem assim por
inobservância do que preveem os artigos 1..., 2..., 16 e 37 do Código de
Ética da Magistratura Nacional.
(eDoc 27 - Processo Administrativo Disciplinar n 0005831-
39.2012.2.00.0000 - grifo próprio).
Destarte, ante a conjuntura fática analisada, em que o magistrado
envolveu-se “na prática de uma sucessão de atos, em conjunto com pessoas de
potencial inclinação violenta e propensas à prática de crimes, ao longo,
principalmente, do segundo semestre do ano de 2010, período no qual se utilizou
do cargo de que é investido e do prestígio que ele encerra com o intuito de
resolver, por vias que se mostram ilegítimas, uma disputa de terras e obter
vantagem para o grupo ou para terceiros” (ato coator - eDoc. 27, p. 38), não
entrevejo situação que clame a revisão do órgão autônomo especializado,
como é o Conselho Nacional de Justiça, mormente porque não se trata
decisão manifestamente irrazoável, abusiva ou teratológica.
É que, no meu entender, devemos partir de uma análise de
deferência para com os órgãos autônomos especializados em geral,
especialmente àqueles que a Constituição da República outorgou assento
constitucional de competência técnica para determinadas matérias.
17
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
- Código de Ética da Magistratura Nacional:
Art. 7... O magistrado será aposentado compulsoriamente,
por interesse público, quando:
(...)
II - proceder de forma incompatível com a dignidade, a
honra e o decoro de suas funções;
Ante todo o exposto, voto no sentido de acolher o parecer do
Procurador-Geral da República, para aplicar a penalidade de
aposentadoria compulsória ao Desembargador Bernardino Lima Luz,
com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (Lei Complementar 35/79, art.
56, II e Res. 60/2008-CNJ, art. 7..., II), por descumprimento do dever
previsto no artigo 35, inciso VIII, da LOMAN, bem assim por
inobservância do que preveem os artigos 1..., 2..., 16 e 37 do Código de
Ética da Magistratura Nacional.
(eDoc 27 - Processo Administrativo Disciplinar n 0005831-
39.2012.2.00.0000 - grifo próprio).
Destarte, ante a conjuntura fática analisada, em que o magistrado
envolveu-se “na prática de uma sucessão de atos, em conjunto com pessoas de
potencial inclinação violenta e propensas à prática de crimes, ao longo,
principalmente, do segundo semestre do ano de 2010, período no qual se utilizou
do cargo de que é investido e do prestígio que ele encerra com o intuito de
resolver, por vias que se mostram ilegítimas, uma disputa de terras e obter
vantagem para o grupo ou para terceiros” (ato coator - eDoc. 27, p. 38), não
entrevejo situação que clame a revisão do órgão autônomo especializado,
como é o Conselho Nacional de Justiça, mormente porque não se trata
decisão manifestamente irrazoável, abusiva ou teratológica.
É que, no meu entender, devemos partir de uma análise de
deferência para com os órgãos autônomos especializados em geral,
especialmente àqueles que a Constituição da República outorgou assento
constitucional de competência técnica para determinadas matérias.
17
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
Da análise dos autos, verifica-se que: (i) o ato impugnado está
fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de prova; (ii) os
argumentos e provas produzidos pela defesa do magistrado Joaquim
Pereira Lafayette Neto foram devidamente considerados pelo integrantes
do Conselho Nacional de Justiça – a denotar a observância das garantias
do contraditório e da ampla defesa; e (iii) formada convicção, a partir do
conjunto probatório examinado, no sentido de que o magistrado
descumpriu o dever previsto no artigo 35, inciso VIII, e 56, inciso II da
LOMAN, bem assim o descumprimento do que preveem os artigos 1..., 2...,
7... , inciso II, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, e
diante da gravidade dos fatos e atos praticados pelo requerido, o CNJ
considerou adequada a aplicação de sanção disciplinar consistente em
aposentadoria compulsória, considerando que o magistrado perdeu sua
condição para manter a função judicante, por ter procedido de forma
incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções
De fato, para que esta Corte possa proceder ao exame e densificação
concreta que o Conselho Nacional de Justiça fez dos fatos, implicaria em
trazer para o mandado de segurança uma discussão que desborda do
espectro atinente aos limites do writ.
Dessa forma, tendo o CNJ examinado a conduta do magistrado de
forma adequada e fundamentada, aplicando a sanção a de forma regular,
com base nas provas colhidas na seara administrativa, não vejo como, na
via estreita do mandado de segurança, verificar a irregularidade da
punição imputada sem imiscuir-se no reexame de fatos e provas, o que é
inviável nesta sede. Nesse sentido:
EMENTA:
MANDADO
DE
SEGURANÇA
–
DELIBERACÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR
INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL –
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAREM A APLICAÇÃO DA
18
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
Da análise dos autos, verifica-se que: (i) o ato impugnado está
fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de prova; (ii) os
argumentos e provas produzidos pela defesa do magistrado Joaquim
Pereira Lafayette Neto foram devidamente considerados pelo integrantes
do Conselho Nacional de Justiça – a denotar a observância das garantias
do contraditório e da ampla defesa; e (iii) formada convicção, a partir do
conjunto probatório examinado, no sentido de que o magistrado
descumpriu o dever previsto no artigo 35, inciso VIII, e 56, inciso II da
LOMAN, bem assim o descumprimento do que preveem os artigos 1..., 2...,
7... , inciso II, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, e
diante da gravidade dos fatos e atos praticados pelo requerido, o CNJ
considerou adequada a aplicação de sanção disciplinar consistente em
aposentadoria compulsória, considerando que o magistrado perdeu sua
condição para manter a função judicante, por ter procedido de forma
incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções
De fato, para que esta Corte possa proceder ao exame e densificação
concreta que o Conselho Nacional de Justiça fez dos fatos, implicaria em
trazer para o mandado de segurança uma discussão que desborda do
espectro atinente aos limites do writ.
Dessa forma, tendo o CNJ examinado a conduta do magistrado de
forma adequada e fundamentada, aplicando a sanção a de forma regular,
com base nas provas colhidas na seara administrativa, não vejo como, na
via estreita do mandado de segurança, verificar a irregularidade da
punição imputada sem imiscuir-se no reexame de fatos e provas, o que é
inviável nesta sede. Nesse sentido:
EMENTA:
MANDADO
DE
SEGURANÇA
–
DELIBERACÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR
INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL –
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAREM A APLICAÇÃO DA
18
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA –
SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ
DOS FATOS – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME
DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO
MANDAMENTAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS
33848 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,
julgado em 08/03/2016, DJe 26/04/2016 – grifo próprio);
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
DETERMINAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E CONCORRENTE DO CNJ.
ANÁLISE SOMENTE DOS FATOS NÃO ATINGIDOS PELA
PRESCRIÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ACERVO PROBATÓRIO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEDE
DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O CNJ não está condicionado à
atuação do órgão correicional local (artigo 103-B, §4..., II, III e V), para
somente após proceder, consoante a exegese adotada pelo Supremo
Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou
entendimento no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça detém
competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país
para instaurar processos administrativo-disciplinares em face de
magistrados. (Precedentes: MS 29.187/DF, Min. Rel. Dias Toffoli,
Plenário, DJe 18/2/2014, MS 28.513/DF, Min. Rel. Teori Zavascki, 2...
Turma, DJe 25/9/2015) 3. In casu, conforme restou evidenciado no
voto do Conselheiro Relator, apenas os fatos tidos como infrações
disciplinares e não atingidos pela prescrição foram considerados para
respaldar a punição imposta ao recorrente, ficando demonstrado
materialmente que tais condutas violaram o art. 36, I e art. 35, VII, da
LOMAN. 4. A análise da adequação da sanção envolve
rediscussão de fatos e provas produzidas no âmbito do
processo administrativo disciplinar, o que não se
compatibiliza com a via do mandado de segurança. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento. (MS 28353-AgR, Rel. Min.
19
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA –
SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ
DOS FATOS – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME
DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO
MANDAMENTAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS
33848 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,
julgado em 08/03/2016, DJe 26/04/2016 – grifo próprio);
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
DETERMINAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E CONCORRENTE DO CNJ.
ANÁLISE SOMENTE DOS FATOS NÃO ATINGIDOS PELA
PRESCRIÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ACERVO PROBATÓRIO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEDE
DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O CNJ não está condicionado à
atuação do órgão correicional local (artigo 103-B, §4..., II, III e V), para
somente após proceder, consoante a exegese adotada pelo Supremo
Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou
entendimento no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça detém
competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país
para instaurar processos administrativo-disciplinares em face de
magistrados. (Precedentes: MS 29.187/DF, Min. Rel. Dias Toffoli,
Plenário, DJe 18/2/2014, MS 28.513/DF, Min. Rel. Teori Zavascki, 2...
Turma, DJe 25/9/2015) 3. In casu, conforme restou evidenciado no
voto do Conselheiro Relator, apenas os fatos tidos como infrações
disciplinares e não atingidos pela prescrição foram considerados para
respaldar a punição imposta ao recorrente, ficando demonstrado
materialmente que tais condutas violaram o art. 36, I e art. 35, VII, da
LOMAN. 4. A análise da adequação da sanção envolve
rediscussão de fatos e provas produzidas no âmbito do
processo administrativo disciplinar, o que não se
compatibiliza com a via do mandado de segurança. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento. (MS 28353-AgR, Rel. Min.
19
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 10/12/2015 - grifo próprio);
Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão
monocrática. Conversão em agravo regimental.
Processo
administrativo disciplinar. Proporcionalidade da pena de
cassação de aposentadoria. Alegada inconstitucionalidade do art.
42 da Lei Complementar n 35/1979. 1. A decisão agravada foi proferida em amplo
juízo de cognição e está em plena consonância com o entendimento
firmado pela Corte, o que, por conseguinte, afasta de plano qualquer
alegação de violação dos princípios do devido processo legal e da
colegialidade. 2. O procedimento disciplinar foi conduzido por
autoridade competente, que concluiu pela aplicação de pena
prevista em lei, com amparo nas provas colhidas ao longo do
procedimento. Impõe-se, destarte, reafirmar que conclusão
diversa acerca da adequação da conduta do recorrente
demandaria exame e reavaliação de todas as provas
integrantes do feito administrativo. 3. As penas disciplinares
previstas no art. 42 da Lei Complementar n 35/1979 estão de acordo com o
estabelecido no art. 4..., inciso VI, do RICNJ e com o art. 103-B, § 4...,
III, da Constituição Federal de 1988. 4. A pretensão para que se declare a inconstitucionalidade
do parágrafo único do art. 42 da LOMAN mostra-se desconectada do
caso dos autos, uma vez que uma tal decisão não produz qualquer
efeito na decisão do c. CNJ apontada como ato impugnado. Ausente,
portanto, o pressuposto subjetivo do interesse jurídico de agir. 5.
Agravo regimental não provido. (MS 28790 - ED, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 20/9/2013 - grifo próprio).
Nesse quadro, tenho que o impetrante não logrou demonstrar, por
meio de prova inequívoca, a violação a direito líquido e certo, muito
menos flagrante desproporcionalidade na aplicação da sanção, na
medida em que o writ não está aparelhado com prova inequívoca, capaz
de demonstrar, de plano, ilegalidade ou abuso de poder praticado pela
autoridade impetrada.
Deveras, o desprovimento do recurso por ausência de direito líquido
e certo é medida que se impõe, mormente porque a apreciação da questão
20
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 10/12/2015 - grifo próprio);
Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão
monocrática. Conversão em agravo regimental.
Processo
administrativo disciplinar. Proporcionalidade da pena de
cassação de aposentadoria. Alegada inconstitucionalidade do art.
42 da Lei Complementar n 35/1979. 1. A decisão agravada foi proferida em amplo
juízo de cognição e está em plena consonância com o entendimento
firmado pela Corte, o que, por conseguinte, afasta de plano qualquer
alegação de violação dos princípios do devido processo legal e da
colegialidade. 2. O procedimento disciplinar foi conduzido por
autoridade competente, que concluiu pela aplicação de pena
prevista em lei, com amparo nas provas colhidas ao longo do
procedimento. Impõe-se, destarte, reafirmar que conclusão
diversa acerca da adequação da conduta do recorrente
demandaria exame e reavaliação de todas as provas
integrantes do feito administrativo. 3. As penas disciplinares
previstas no art. 42 da Lei Complementar n 35/1979 estão de acordo com o
estabelecido no art. 4..., inciso VI, do RICNJ e com o art. 103-B, § 4...,
III, da Constituição Federal de 1988. 4. A pretensão para que se declare a inconstitucionalidade
do parágrafo único do art. 42 da LOMAN mostra-se desconectada do
caso dos autos, uma vez que uma tal decisão não produz qualquer
efeito na decisão do c. CNJ apontada como ato impugnado. Ausente,
portanto, o pressuposto subjetivo do interesse jurídico de agir. 5.
Agravo regimental não provido. (MS 28790 - ED, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 20/9/2013 - grifo próprio).
Nesse quadro, tenho que o impetrante não logrou demonstrar, por
meio de prova inequívoca, a violação a direito líquido e certo, muito
menos flagrante desproporcionalidade na aplicação da sanção, na
medida em que o writ não está aparelhado com prova inequívoca, capaz
de demonstrar, de plano, ilegalidade ou abuso de poder praticado pela
autoridade impetrada.
Deveras, o desprovimento do recurso por ausência de direito líquido
e certo é medida que se impõe, mormente porque a apreciação da questão
20
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
exigiria a incursão em aspectos fático-probatórios, cuja análise é inviável
em mandado de segurança, o qual não admite dilação probatória,
exigindo, outrossim, prova pré-constituída do direito alegado.
De toda sorte, o reconhecimento da ausência de direito líquido e
certo não impede que o impetrante lance mão das vias ordinárias para
defesa do seu alegado direito.
Com efeito, nos termos do art. 19 da Lei 12.016/2009, a sentença ou o
acórdão que denegar mandado de segurança sem decidir o mérito, não
impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os
respectivos efeitos patrimoniais.
Por essa razão, aliada à irrefutável constatação de que esta via não é
apropriada para o exame de fatos despojados da necessária liquidez,
ressalto que a rejeição deste mandado de segurança, mantendo a higidez
do acórdão do CNJ que determinou a aposentadoria compulsória do
magistrado, não o impede de buscar tutela jurisdicional sobre a mesma
relação jurídica por meio de outra ação, na qual se possa revolver o
contexto fático que possibilite, eventualmente, rever a sanção, hipótese
vedada no âmbito do procedimento do mandado de segurança (BUZAID,
Alfredo. Do Mandado de Segurança, vol. I, Saraiva: 1989, p. 251).
Outrossim, ao estabelecer, expressamente, a ausência de direito
líquido e certo para o mandado de segurança, abre-se à parte a
oportunidade para que, caso queira, discuta a essência da infração
praticada em sede de ação ordinária com tutela antecipada, com ampla
cognição fático-probatória. É que, nesta sede, a motivação da decisão
deve apresentar-se como justificação, apenas, das circunstâncias fáticas e
jurídicas destas razões preliminares de decidir (TARUFFO, Michele, La
motivazione della sentenza civile, Padova, Cedam: 1975, p. 213).
Nesse mesmo sentido é o enunciado da Súmula 304 desta Suprema
21
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
exigiria a incursão em aspectos fático-probatórios, cuja análise é inviável
em mandado de segurança, o qual não admite dilação probatória,
exigindo, outrossim, prova pré-constituída do direito alegado.
De toda sorte, o reconhecimento da ausência de direito líquido e
certo não impede que o impetrante lance mão das vias ordinárias para
defesa do seu alegado direito.
Com efeito, nos termos do art. 19 da Lei 12.016/2009, a sentença ou o
acórdão que denegar mandado de segurança sem decidir o mérito, não
impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os
respectivos efeitos patrimoniais.
Por essa razão, aliada à irrefutável constatação de que esta via não é
apropriada para o exame de fatos despojados da necessária liquidez,
ressalto que a rejeição deste mandado de segurança, mantendo a higidez
do acórdão do CNJ que determinou a aposentadoria compulsória do
magistrado, não o impede de buscar tutela jurisdicional sobre a mesma
relação jurídica por meio de outra ação, na qual se possa revolver o
contexto fático que possibilite, eventualmente, rever a sanção, hipótese
vedada no âmbito do procedimento do mandado de segurança (BUZAID,
Alfredo. Do Mandado de Segurança, vol. I, Saraiva: 1989, p. 251).
Outrossim, ao estabelecer, expressamente, a ausência de direito
líquido e certo para o mandado de segurança, abre-se à parte a
oportunidade para que, caso queira, discuta a essência da infração
praticada em sede de ação ordinária com tutela antecipada, com ampla
cognição fático-probatória. É que, nesta sede, a motivação da decisão
deve apresentar-se como justificação, apenas, das circunstâncias fáticas e
jurídicas destas razões preliminares de decidir (TARUFFO, Michele, La
motivazione della sentenza civile, Padova, Cedam: 1975, p. 213).
Nesse mesmo sentido é o enunciado da Súmula 304 desta Suprema
21
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 32806 / DF
Corte, verbis: “Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa
julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria”.
Por fim, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração
interpostos pela União, na medida em que a denegação da segurança
confirma a ausência de qualquer prejuízo ao referido órgão.
Na ocasião, pugnava-se a nulidade do julgamento dos anteriores
embargos de declaração opostos pelo impetrante, pois acolhidos sem a
prévia intimação do mencionado órgão para apresentar contrarrazões.
Ocorre que, no julgamento dos referidos declaratórios, não houve
decisão de mérito, pois possibilitou-se, exclusivamente, o presente
julgamento do mérito do mandamus pelo Colegiado – neste momento
encaminhado pela denegação da segurança –, conjurando-se qualquer
prejuízo à União.
Ex positis, INDEFIRO o mandado de segurança. Prejudicado o
recurso de embargos de declaração interposto pela União.
É como voto.
22
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Supremo Tribunal Federal
MS 32806 / DF
Corte, verbis: “Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa
julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria”.
Por fim, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração
interpostos pela União, na medida em que a denegação da segurança
confirma a ausência de qualquer prejuízo ao referido órgão.
Na ocasião, pugnava-se a nulidade do julgamento dos anteriores
embargos de declaração opostos pelo impetrante, pois acolhidos sem a
prévia intimação do mencionado órgão para apresentar contrarrazões.
Ocorre que, no julgamento dos referidos declaratórios, não houve
decisão de mérito, pois possibilitou-se, exclusivamente, o presente
julgamento do mérito do mandamus pelo Colegiado – neste momento
encaminhado pela denegação da segurança –, conjurando-se qualquer
prejuízo à União.
Ex positis, INDEFIRO o mandado de segurança. Prejudicado o
recurso de embargos de declaração interposto pela União.
É como voto.
22
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29
Extrato de Ata - 27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.806
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) : BERNARDINO LIMA LUZ
ADV.(A/S) : WILLER TOMAZ DE SOUZA (22715/CE, 32023/DF, 22134/ES) E
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma indeferiu a segurança, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287358
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 32.806
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) : BERNARDINO LIMA LUZ
ADV.(A/S) : WILLER TOMAZ DE SOUZA (22715/CE, 32023/DF, 22134/ES) E
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma indeferiu a segurança, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287358
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 32 . 806",
"Recurso Extraordinário 430 . 386 AgR",
"AI 856 . 126 AgR",
"MS 32806 / DF",
"MS 26 . 988 AgR - terceiro",
"Recurso Extraordinário 99 . 958",
"MS 32806 / DF",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 524",
"Recurso Extraordinário 99 . 958",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"Processo Administrativo Disciplinar 0005831 - 39 . 2012 . 2 . 00 . 0000",
"MANDADO",
"Processo Administrativo Disciplinar 0005831 - 39 . 2012 . 2 . 00 . 0000",
"MS 32806",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 430386 AgR",
"MS 32806 / DF",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 430386 AgR",
"MS 32806 / DF",
"HC n 91 . 207 / RJ - MC",
"MS 26988 AgR - terceiro",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 856126 AgR",
"SÚMULA N . 18 DO Supremo Tribunal Federal",
"MS 32806 / DF",
"HC n 91 . 207 / RJ - MC",
"MS 26988 AgR - terceiro",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo",
"AI 856126 AgR",
"SÚMULA N . 18 DO Supremo Tribunal Federal",
"MS 32806 / DF",
"Recurso Extraordinário 99 . 958",
"Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal",
"MS 32806 / DF",
"Recurso Extraordinário 99 . 958",
"Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal",
"MS 32806 / DF",
"enunciado 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Inquérito n 715",
"MS 32806 / DF",
"enunciado 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Inquérito n 715 / TO",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"MS 20 . 814",
"MS 32806 / DF",
"MS 20 . 814",
"MS 32806 / DF",
"Inquérito n 715 / TO",
"MS 32806 / DF",
"Inquérito n 715 / TO",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"Enunciado 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"MS 32806 / DF",
"Enunciado 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"Processo Administrativo Disciplinar n 0005831 - 39 . 2012 . 2 . 00 . 0000",
"MS 32806 / DF",
"Processo Administrativo Disciplinar n 0005831 - 39 . 2012 . 2 . 00 . 0000",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF",
"MS 33848 AgR",
"MS 29 . 187 / DF",
"MS 28 . 513 / DF",
"MS 28353 - AgR",
"MS 32806 / DF",
"MS 33848 AgR",
"MS 29 . 187 / DF",
"MS 28 . 513 / DF",
"MS 28353 - AgR",
"MS 32806 / DF",
"MS 28790 - ED",
"MS 32806 / DF",
"MS 28790 - ED",
"MS 32806 / DF",
"Súmula 304 desta Suprema 21",
"MS 32806 / DF",
"Súmula 304 desta Suprema 21",
"MS 32806 / DF",
"MS 32806 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 103 - B , § 4 . . . , V , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição da República",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 103 - B , § 4 . . . , I e III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 18",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 18",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , r , da Constituição da República",
"artigo 35 , inciso VIII , da LOMAN",
"artigos 1 . . . , 2 . . . , 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , r , da Constituição da República",
"artigo 35 , inciso VIII , da LOMAN",
"artigos 1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 35 / 79 , art . 56 , II e Res . 60 / 2008 - CNJ , art",
"artigo 35 , inciso VIII , da LOMAN",
"artigos 1 . . . , 2 . . . , 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 35 / 79 , art . 56 , II e Res . 60 / 2008",
"artigo 35 , inciso VIII , da LOMAN",
"artigos 1 . . . , 2 . . . , 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica da Magistratura",
"LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica da Magistratura",
"LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 935 do Código Civil",
"LEI n 1 . 711 / 52",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 935 do Código Civil",
"LEI n 1 . 711 / 52",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . LV , da Constituição da República",
"ART . 386 , III , DO CPP",
"ARTS . 1525 DO Código Civil Brasileiro",
"ART . 200 DA LEI N . 1711 / 52",
"art . 5 . . . , inc . LV , da Constituição da República",
"ART . 386 , III , DO CPP",
"ARTS . 1525 DO Código Civil Brasileiro",
"ART . 200 DA LEI N . 1711 / 52",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 18 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 18 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 038 / 1990",
"artigo 18 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 038 / 1990",
"artigo 18 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 161 , inc . II e 288 do Código Penal",
"artigo 16 da Lei n 10 . 826 / 2003",
"artigo 35 , inciso VIII , da LOMAN",
"artigos 1 . . . , 2 . . . , 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 161 , inc . II e 288 do Código Penal",
"artigo 16 da Lei n 10 . 826 / 2003",
"artigo 35 , inciso VIII , da LOMAN",
"artigos 1 . . . , 2 . . . , 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"artigos 66 e 67 , I , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"artigos 66 e 67 , I , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 103 - B , § 4 . . . , III",
"Estatuto da Magistratura",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 103 - B , § 4 . . . , III",
"Estatuto da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto",
"Emenda Constitucional n 45",
"Emenda Constitucional n 45",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da Magistratura",
"Emenda Constitucional n 45",
"Emenda Constitucional n 45",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 18",
"Constituição da República",
"CRFB , art . 103 - B , § 4 . . . , I e III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 18",
"Constituição da República",
"CRFB , art . 103 - B , § 4 . . . , I e III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"itens I , III e V da Portaria n 9 / 2012",
"artigos 35 , inciso VIII , da Lei Complementar n 35 / 1979",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 9 / 2012",
"artigos 35 , inciso VIII , da Lei Complementar n 35 / 1979",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 60 / 2008",
"Código de",
"Lei Complementar n 35 / 1979",
"Código de Ética da Magistratura Nacional",
"Estatuto da",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 60 / 2008 do CNJ",
"Código de Ética da Magistratura Nacional",
"Lei Complementar n 35 / 1979",
"Código de Ética da Magistratura Nacional",
"Estatuto",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 35 , VIII , da LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 35 , VIII , da LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 35 , inciso VIII , da Lei Complementar n 35 / 1979",
"artigo 35 , inciso VIII , da LOMAN",
"artigos 1 .",
"Lei Complementar n 35 / 1979",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 35 , inciso VIII , da Lei Complementar n 35 /",
"artigo 35 , inciso VIII , da LOMAN",
"artigos",
"Lei Complementar n 35 / 1979",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Ética da Magistratura Nacional",
"Lei Complementar 35 / 79 , art . 56 , II e Res . 60 / 2008",
"CNJ , art . 7 . . . , II",
"artigo 35 , inciso VIII , da LOMAN",
"artigos 1 . . . , 2 . . . , 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Ética da Magistratura Nacional",
"Lei Complementar 35 / 79 , art . 56 , II e Res . 60 / 2008 -",
"CNJ , art . 7 . . . , II",
"artigo 35 , inciso VIII , da LOMAN",
"artigos 1 . . . , 2 . . . , 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 35 , inciso VIII , e 56 , inciso II da LOMAN",
"artigos 1 . . . , 2 . . . , 7 . . . , inciso II , 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 35 , inciso VIII , e 56 , inciso II da LOMAN",
"artigos 1 . . . , 2 . . . , 7 . . . , inciso II , 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 36 , I e art . 35 , VII , da LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei Complementar n 35 / 1979",
"art . 42 da Lei Complementar n 35 / 1979",
"art . 4 . . . , inciso VI , do RICNJ",
"art . 103 - B , § 4 . . . , III , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei Complementar n 35 / 1979",
"art . 42 da Lei Complementar n 35 / 1979",
"art . 4 . . . , inciso VI , do RICNJ",
"art . 103 - B , § 4 . . . , III , da Constituição Federal de 1988",
"art . 42 da LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Fazenda Nova Jerusalém",
"município de",
"Natividade",
"Estado do Tocantins",
"Comarca de Natividade , Estado do Tocantins",
"DISTRITO FEDERAL",
"Fazenda Nova Jerusalém",
"município",
"de",
"Natividade",
"Estado do Tocantins",
"Comarca de Natividade ,",
"Estado do Tocantins",
"Fazenda Nova Jerusalém",
"Fazenda Nova Jerusalém",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Fazenda Nova Jerusalém",
"Fazenda Nova Jerusalém",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"União",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"União",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Conselho Nacional de Justiça",
"C",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Conselho Nacional de Justiça",
"C",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins",
"Ministério Público Federal",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"CNJ",
"Primeira Turma",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"CNJ",
"Primeira Turma",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins",
"Conselho Nacional de Justiça",
"2",
".",
". . Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins",
"Instituto de Terras Est Tocantins",
"Itertins",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins",
"Conselho Nacional de Justiça",
"2",
".",
".",
". Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins",
"Instituto de Terras Est Tocantins",
"Itertins",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins",
"Plenário do Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins",
"Plenário do Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Geral da",
"República",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Geral",
"Ministério Público Federal",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Atlas",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Suprema",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"INTERTINS",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"INTERTINS",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Instituto de Terras do Estado de Tocantins",
"Fazenda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto de Terras do Estado de Tocantins",
"Fazenda Nova Jerusalém",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional da Magistratura",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional da Magistratura",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CONSELHO NACIONAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Plenário",
"2",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Plenário",
"2",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"CNJ",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"CNJ",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"Saraiva",
"Padova",
"Cedam",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Saraiva",
"Padova",
"Cedam",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"BERNARDINO LIMA LUZ",
"WILLER TOMAZ DE SOUZA",
"Roberto Barroso",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Rafael Mayer",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rafael Mayer",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"BERNARDINO LIMA LUZ",
"WILLER TOMAZ DE SOUZA",
"LUIZ FUX",
"Bernardino Lima Luz",
"LUIZ FUX",
"BERNARDINO LIMA LUZ",
"WILLER TOMAZ DE SOUZA",
"LUIZ FUX",
"Bernardino Lima Luz",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Valdomiro do Espírito Santo Corrêa",
"LUIZ FUX",
"Valdomiro do Espírito Santo Corrêa",
"LUIZ FUX",
"Evangelista Araújo Costa",
"“",
"Adão ”",
"“",
"Dalci ”",
"Alan Borges",
"Giovanne Silveira",
"Ediceu Rodrigues da Silva",
"Bernardino Lima Luz",
"Bernardino Lima Luz",
"Evangelista Araújo Costa",
"“",
"Adão ”",
"“ Dalci ”",
"Alan Borges",
"Giovanne Silveira",
"Ediceu Rodrigues da Silva",
"Bernardino Lima Luz",
"Bernardino Lima Luz",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ FUX",
"Rafael Mayer",
"Bernardino Lima Luz",
"João Otávio de Noronha",
"Rafael Mayer",
"Bernardino Lima Luz",
"João Otávio de Noronha",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Bernardino Lima Luz",
"Bernardino Lima Luz",
"LUIZ FUX",
"Maria Sylvia Zanella Di Pietro",
"Aldir Passarinho",
"Maria Sylvia Zanella Di Pietro",
"Aldir Passarinho",
"LUIZ FUX",
"Flávio Sirangelo",
"Flávio Sirangelo",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Bernardino Lima Luz",
"Bernardino",
"Bernardino Lima Luz",
"Bernardino Lima Luz",
"Bernardino Lima Luz",
"Bernardino",
"Bernardino Lima Luz",
"Bernardino Lima Luz",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Evangelista Araújo Costa",
"Adão",
"Dalci",
"Alan Borges",
"Giovanne Silveira",
"Ediceu Rodrigues da Silva",
"Evangelista Araújo Costa",
"Alan Sales Borges",
"Ediceu Rodrigues da Silva",
"Dalci Martins Rezende",
"Evangelista Araújo Costa",
"Adão",
"Dalci",
"Alan Borges",
"Giovanne Silveira",
"Ediceu Rodrigues da Silva",
"Evangelista Araújo Costa",
"Alan Sales Borges",
"Ediceu Rodrigues da Silva",
"Dalci Martins Rezende",
"LUIZ FUX",
"Adão Gualberto Nunes",
"Bernardino Lima Luz",
"Ediceu Rodrigues da Silva",
"Evangelista Araújo Costa",
"Bernardino Lima Luz",
"Adão Gualberto Nunes",
"Bernardino Lima Luz",
"Ediceu Rodrigues da Silva",
"Evangelista Araújo Costa",
"Bernardino Lima Luz",
"LUIZ FUX",
"Bernardino Lima Luz",
"Bernardino Lima Luz",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Pereira Lafayette Neto",
"Joaquim Pereira Lafayette Neto",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"CELSO DE MELLO",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"BUZAID , Alfredo",
"TARUFFO , Michele",
"BUZAID , Alfredo",
"TARUFFO , Michele",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"BERNARDINO LIMA LUZ",
"WILLER TOMAZ DE SOUZA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"BERNARDINO LIMA LUZ",
"WILLER TOMAZ DE SOUZA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"02",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"07",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"02",
".",
"2014",
"01",
".",
"07",
".",
"1983",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"02",
".",
"2014",
"01",
".",
"07",
".",
"1983",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"segundo semestre do ano de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"segundo semestre do ano de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"02",
"-",
"02",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"02",
"-",
"02",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"9",
"/",
"07",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"-",
"02",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"07",
"-",
"12",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"9",
"/",
"07",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"-",
"02",
"-",
"2014",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"07",
"-",
"12",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"-",
"07",
"-",
"1983",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"-",
"07",
"-",
"1983",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"24",
"-",
"05",
"-",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"24",
"-",
"05",
"-",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"segundo semestre do ano de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2016",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2016",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2016",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2016",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1989",
"1975",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1989",
"1975",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"ES",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.609
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GODIBRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME
ADV.(A/S)
:PAULO SERGIO HILARIO VAZ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
INTDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
APARECIDA DE GOIÂNIA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DOAÇÃO DE BEM
PÚBLICO. ATO JURÍDICO NULO. CONTROLE PELO PODER
JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF.
1.
Não afronta o princípio da separação dos Poderes o
controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos
por abusivos ou ilegais.
2.
A resolução da controvérsia demanda uma nova análise da
legislação local aplicada à espécia e o reexame dos fatos e do material
probatório constantes dos autos, providências vedadas neste momento
processual. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
3.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não
houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563454.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1045609 AGR / GO
provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 18 a 24 de agosto de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563454.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045609 AGR / GO
provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 18 a 24 de agosto de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563454.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.609
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GODIBRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME
ADV.(A/S)
:PAULO SERGIO HILARIO VAZ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
INTDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
APARECIDA DE GOIÂNIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 09.06.2017, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso porque: (i) “não
afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder
Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais”;
incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280/STF.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos expostos no
recurso extraordinário no sentido de violação ao ato jurídico perfeito.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563455.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.609
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GODIBRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME
ADV.(A/S)
:PAULO SERGIO HILARIO VAZ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
INTDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
APARECIDA DE GOIÂNIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 09.06.2017, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso porque: (i) “não
afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder
Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais”;
incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280/STF.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos expostos no
recurso extraordinário no sentido de violação ao ato jurídico perfeito.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563455.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.609
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não pode ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
O Tribunal de origem, ao decidir sobre a controvérsia,
assim se pronunciou:
“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PUBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO.
DESAFETAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.
NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 166 DO CÓDIGO
CIVIL. DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO.
OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
1 - A prescrição quinquenal para a propositura da ação
civil pública e inaplicável quando a pretensão ministerial
consubstancia-se na declaração de nulidade de ato
administrativo nulo, eivado de vício de inconstitucionalidade,
em virtude de afronta aos princípios norteadores da
administração pública, mais precisamente o princípio da
legalidade, moralidade e eficiência.
2 - Para que os bens públicos de uso comum do povo
sejam alienados, e necessário que saiam, por disposição especial
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563456.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.609
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não pode ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
O Tribunal de origem, ao decidir sobre a controvérsia,
assim se pronunciou:
“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PUBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO.
DESAFETAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.
NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 166 DO CÓDIGO
CIVIL. DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO.
OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
1 - A prescrição quinquenal para a propositura da ação
civil pública e inaplicável quando a pretensão ministerial
consubstancia-se na declaração de nulidade de ato
administrativo nulo, eivado de vício de inconstitucionalidade,
em virtude de afronta aos princípios norteadores da
administração pública, mais precisamente o princípio da
legalidade, moralidade e eficiência.
2 - Para que os bens públicos de uso comum do povo
sejam alienados, e necessário que saiam, por disposição especial
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1045609 AGR / GO
de lei, da área especial de utilização pública que estejam
inseridos, para só depois de desafetados da sua finalidade,
tornarem-se passíveis de compra e venda, doação, permuta ou
dação em pagamento, restando nulo o ato administrativo de
doação de bem público carente de desafetação e autorização
legislativa.
3 - É nulo o negocio jurídico celebrado quando não
preenchidos os requisitos de validade constantes do art. 166 do
Código Civil.
4- Cabe ao Poder Judiciário o controle da
discricionariedade dos autos administrativos, objetivando
fiscalizar a observância da administração pública aos princípios
e preceitos constitucionais que lhe são inerentes, certo que
havendo o descumprimento de preceito constitucional, não há
que se falar em ingerência do Judiciário na administração
pública, bem como de transgressão ao principio da tripartição
de poderes.
Apelos e remessa obrigatória conhecidos e improvidos.”
4.
De início, destaco que não afronta o princípio da separação
dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos
administrativos tidos por abusivos ou ilegais.
5.
Ademais, tal como constatou a decisão agravada, o
Tribunal de origem constatou que “a doação efetivada não preencheu os
requisitos da licitude, de forma prescrita em lei, sem olvidar que fraudou lei
imperativa, já que se trata o imóvel objeto do negócio de bem de uso comum do
povo, o qual não fora desafetado, tratando-se, portanto, de negócio jurídico nulo”.
6.
Desse modo, a solução da controvérsia demandaria a
análise da legislação local aplicada à espécia e o reexame dos fatos e do
material probatório constantes dos autos, providências vedadas neste
momento processual. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563456.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045609 AGR / GO
de lei, da área especial de utilização pública que estejam
inseridos, para só depois de desafetados da sua finalidade,
tornarem-se passíveis de compra e venda, doação, permuta ou
dação em pagamento, restando nulo o ato administrativo de
doação de bem público carente de desafetação e autorização
legislativa.
3 - É nulo o negocio jurídico celebrado quando não
preenchidos os requisitos de validade constantes do art. 166 do
Código Civil.
4- Cabe ao Poder Judiciário o controle da
discricionariedade dos autos administrativos, objetivando
fiscalizar a observância da administração pública aos princípios
e preceitos constitucionais que lhe são inerentes, certo que
havendo o descumprimento de preceito constitucional, não há
que se falar em ingerência do Judiciário na administração
pública, bem como de transgressão ao principio da tripartição
de poderes.
Apelos e remessa obrigatória conhecidos e improvidos.”
4.
De início, destaco que não afronta o princípio da separação
dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos
administrativos tidos por abusivos ou ilegais.
5.
Ademais, tal como constatou a decisão agravada, o
Tribunal de origem constatou que “a doação efetivada não preencheu os
requisitos da licitude, de forma prescrita em lei, sem olvidar que fraudou lei
imperativa, já que se trata o imóvel objeto do negócio de bem de uso comum do
povo, o qual não fora desafetado, tratando-se, portanto, de negócio jurídico nulo”.
6.
Desse modo, a solução da controvérsia demandaria a
análise da legislação local aplicada à espécia e o reexame dos fatos e do
material probatório constantes dos autos, providências vedadas neste
momento processual. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1045609 AGR / GO
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de
sucumbência.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563456.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045609 AGR / GO
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de
sucumbência.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.609
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GODIBRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME
ADV.(A/S) : PAULO SERGIO HILARIO VAZ (13834/DF, 35565/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13545297
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.609
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GODIBRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME
ADV.(A/S) : PAULO SERGIO HILARIO VAZ (13834/DF, 35565/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13545297
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13579065
| 2017-08-25T00:00:00
| 2017-09-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ATO JURÍDICO NULO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF.
1. Não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais.
2. A resolução da controvérsia demanda uma nova análise da legislação local aplicada à espécia e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providências vedadas neste momento processual. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur373127
|
Número de páginas: 7.
Análise: 22/09/2017, MAD.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1045609
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1045609 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GODIBRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME
ADV.(A/S) : PAULO SERGIO HILARIO VAZ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.609
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GODIBRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME
ADV.(A/S)
:PAULO SERGIO HILARIO VAZ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
INTDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
APARECIDA DE GOIÂNIA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DOAÇÃO DE BEM
PÚBLICO. ATO JURÍDICO NULO. CONTROLE PELO PODER
JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal.
1.
Não afronta o princípio da separação dos Poderes o
controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos
por abusivos ou ilegais.
2.
A resolução da controvérsia demanda uma nova análise da
legislação local aplicada à espécia e o reexame dos fatos e do material
probatório constantes dos autos, providências vedadas neste momento
processual. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
3.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não
houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563454.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1045609 AGR / GO
provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 18 a 24 de agosto de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563454.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045609 AGR / GO
provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 18 a 24 de agosto de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563454.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.609
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GODIBRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME
ADV.(A/S)
:PAULO SERGIO HILARIO VAZ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
INTDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
APARECIDA DE GOIÂNIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 09.06.2017, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso porque: (i) “não
afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder
Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais”;
incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos expostos no
recurso extraordinário no sentido de violação ao ato jurídico perfeito.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563455.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.609
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GODIBRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME
ADV.(A/S)
:PAULO SERGIO HILARIO VAZ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
INTDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
APARECIDA DE GOIÂNIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 09.06.2017, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso porque: (i) “não
afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder
Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais”;
incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos expostos no
recurso extraordinário no sentido de violação ao ato jurídico perfeito.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563455.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.609
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não pode ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
O Tribunal de origem, ao decidir sobre a controvérsia,
assim se pronunciou:
“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PUBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO.
DESAFETAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.
NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 166 DO CÓDIGO
CIVIL. DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO.
OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
1 - A prescrição quinquenal para a propositura da ação
civil pública e inaplicável quando a pretensão ministerial
consubstancia-se na declaração de nulidade de ato
administrativo nulo, eivado de vício de inconstitucionalidade,
em virtude de afronta aos princípios norteadores da
administração pública, mais precisamente o princípio da
legalidade, moralidade e eficiência.
2 - Para que os bens públicos de uso comum do povo
sejam alienados, e necessário que saiam, por disposição especial
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563456.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.609
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não pode ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
O Tribunal de origem, ao decidir sobre a controvérsia,
assim se pronunciou:
“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PUBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO.
DESAFETAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.
NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 166 DO CÓDIGO
CIVIL. DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO.
OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
1 - A prescrição quinquenal para a propositura da ação
civil pública e inaplicável quando a pretensão ministerial
consubstancia-se na declaração de nulidade de ato
administrativo nulo, eivado de vício de inconstitucionalidade,
em virtude de afronta aos princípios norteadores da
administração pública, mais precisamente o princípio da
legalidade, moralidade e eficiência.
2 - Para que os bens públicos de uso comum do povo
sejam alienados, e necessário que saiam, por disposição especial
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1045609 AGR / GO
de lei, da área especial de utilização pública que estejam
inseridos, para só depois de desafetados da sua finalidade,
tornarem-se passíveis de compra e venda, doação, permuta ou
dação em pagamento, restando nulo o ato administrativo de
doação de bem público carente de desafetação e autorização
legislativa.
3 - É nulo o negocio jurídico celebrado quando não
preenchidos os requisitos de validade constantes do art. 166 do
Código Civil.
4- Cabe ao Poder Judiciário o controle da
discricionariedade dos autos administrativos, objetivando
fiscalizar a observância da administração pública aos princípios
e preceitos constitucionais que lhe são inerentes, certo que
havendo o descumprimento de preceito constitucional, não há
que se falar em ingerência do Judiciário na administração
pública, bem como de transgressão ao principio da tripartição
de poderes.
Apelos e remessa obrigatória conhecidos e improvidos.”
4.
De início, destaco que não afronta o princípio da separação
dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos
administrativos tidos por abusivos ou ilegais.
5.
Ademais, tal como constatou a decisão agravada, o
Tribunal de origem constatou que “a doação efetivada não preencheu os
requisitos da licitude, de forma prescrita em lei, sem olvidar que fraudou lei
imperativa, já que se trata o imóvel objeto do negócio de bem de uso comum do
povo, o qual não fora desafetado, tratando-se, portanto, de negócio jurídico nulo”.
6.
Desse modo, a solução da controvérsia demandaria a
análise da legislação local aplicada à espécia e o reexame dos fatos e do
material probatório constantes dos autos, providências vedadas neste
momento processual. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563456.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045609 AGR / GO
de lei, da área especial de utilização pública que estejam
inseridos, para só depois de desafetados da sua finalidade,
tornarem-se passíveis de compra e venda, doação, permuta ou
dação em pagamento, restando nulo o ato administrativo de
doação de bem público carente de desafetação e autorização
legislativa.
3 - É nulo o negocio jurídico celebrado quando não
preenchidos os requisitos de validade constantes do art. 166 do
Código Civil.
4- Cabe ao Poder Judiciário o controle da
discricionariedade dos autos administrativos, objetivando
fiscalizar a observância da administração pública aos princípios
e preceitos constitucionais que lhe são inerentes, certo que
havendo o descumprimento de preceito constitucional, não há
que se falar em ingerência do Judiciário na administração
pública, bem como de transgressão ao principio da tripartição
de poderes.
Apelos e remessa obrigatória conhecidos e improvidos.”
4.
De início, destaco que não afronta o princípio da separação
dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos
administrativos tidos por abusivos ou ilegais.
5.
Ademais, tal como constatou a decisão agravada, o
Tribunal de origem constatou que “a doação efetivada não preencheu os
requisitos da licitude, de forma prescrita em lei, sem olvidar que fraudou lei
imperativa, já que se trata o imóvel objeto do negócio de bem de uso comum do
povo, o qual não fora desafetado, tratando-se, portanto, de negócio jurídico nulo”.
6.
Desse modo, a solução da controvérsia demandaria a
análise da legislação local aplicada à espécia e o reexame dos fatos e do
material probatório constantes dos autos, providências vedadas neste
momento processual. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1045609 AGR / GO
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de
sucumbência.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563456.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1045609 AGR / GO
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de
sucumbência.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.609
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GODIBRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME
ADV.(A/S) : PAULO SERGIO HILARIO VAZ (13834/DF, 35565/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13545297
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.609
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GODIBRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME
ADV.(A/S) : PAULO SERGIO HILARIO VAZ (13834/DF, 35565/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13545297
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 045 . 609",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"ARE 1045609 AGR / GO",
"ARE 1045609 AGR / GO",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 045 . 609",
"AGRAVO 1 . 045 . 609",
"ARE 1045609 AGR / GO",
"Súmulas 279",
"ARE 1045609 AGR / GO",
"Súmulas 279",
"ARE 1045609 AGR",
"ARE 1045609 AGR / GO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 166 DO CÓDIGO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 166 DO CÓDIGO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 166 do Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 166 do Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICÍPIO DE",
"APARECIDA DE GOIÂNIA",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"GODIBRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICIPIO DE",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"GODIBRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"GODIBRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICIPIO DE APARECIDA DE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"GODIBRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"MUNICIPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"GODIBRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICIPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO SERGIO HILARIO VAZ",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO SERGIO HILARIO VAZ",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO SERGIO HILARIO VAZ",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO SERGIO HILARIO VAZ",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO SERGIO HILARIO VAZ",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 a 24 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 a 24 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"09",
".",
"06",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"09",
".",
"06",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"18",
"24",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"24",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.050.443 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARCIO ANTONIO FARIA
ADV.(A/S)
:LUIZ FLAVIO BORGES D URSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário com
agravo cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada.
Incidência da Súmula 287 desta Corte. Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13467001.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
21/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.050.443 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARCIO ANTONIO FARIA
ADV.(A/S)
:LUIZ FLAVIO BORGES D URSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da
Súmula/STF 287 (volume eletrônico 5).
A parte agravante alega, em síntese, que todos os pontos
controversos foram devidamente combatidos, indicando os dispositivos
constitucionais violados (volume eletrônico 8).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13467002.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.050.443 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARCIO ANTONIO FARIA
ADV.(A/S)
:LUIZ FLAVIO BORGES D URSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da
Súmula/STF 287 (volume eletrônico 5).
A parte agravante alega, em síntese, que todos os pontos
controversos foram devidamente combatidos, indicando os dispositivos
constitucionais violados (volume eletrônico 8).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13467002.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
21/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.050.443 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida.
Com efeito, para inadmitir o recurso extraordinário, o Tribunal de
origem adotou como razões, a ofensa reflexa à Constituição Federal e a
incidência da Súmula/STF 279 (volume eletrônico 5).
Contudo, como se nota do agravo interposto contra a
inadmissibilidade do seu RE (págs. 168-175 do volume eletrônico 3), a
parte agravante impugnou apenas o fundamento relativo à
desnecessidade de reapreciação do contexto fático-probatório, nada
referindo quanto à aplicação da legislação infraconstitucional de regência.
Evidencia-se, dessa forma, a deficiência na fundamentação daquele
agravo, o que atrai a incidência da Súmula/STF 287. Nesse sentido, cito os
seguintes julgados, cujas ementas seguem transcritas:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Processo
administrativo-disciplinar. Conselho de justificação. 3.
Formação de coisa julgada. Ausência de prequestionamento.
Súmulas 282 e 356. 4. Ausência de impugnação específica a
todos os fundamentos capazes de manter a decisão agravada.
Súmulas 284 e 287 . 5. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 875.480-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes,
grifei).
“Embargos de declaração em agravo de instrumento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13467003.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.050.443 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida.
Com efeito, para inadmitir o recurso extraordinário, o Tribunal de
origem adotou como razões, a ofensa reflexa à Constituição Federal e a
incidência da Súmula/STF 279 (volume eletrônico 5).
Contudo, como se nota do agravo interposto contra a
inadmissibilidade do seu RE (págs. 168-175 do volume eletrônico 3), a
parte agravante impugnou apenas o fundamento relativo à
desnecessidade de reapreciação do contexto fático-probatório, nada
referindo quanto à aplicação da legislação infraconstitucional de regência.
Evidencia-se, dessa forma, a deficiência na fundamentação daquele
agravo, o que atrai a incidência da Súmula/STF 287. Nesse sentido, cito os
seguintes julgados, cujas ementas seguem transcritas:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Processo
administrativo-disciplinar. Conselho de justificação. 3.
Formação de coisa julgada. Ausência de prequestionamento.
Súmulas 282 e 356. 4. Ausência de impugnação específica a
todos os fundamentos capazes de manter a decisão agravada.
Súmulas 284 e 287 . 5. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 875.480-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes,
grifei).
“Embargos de declaração em agravo de instrumento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13467003.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1050443 AGR / SP
Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação
desta Corte. Razões do agravo de instrumento que não atacam
todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade.
Súmula nº 287 desta Corte. 1. Inviável o recurso que não ataca
os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº
287 desta Corte. 2. Havendo fundamentação suficiente à
rejeição do agravo, não há necessidade de analisar todos os
demais aspectos suscitados na petição de interposição daquele
recurso. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual é negado provimento” (AI 594.380-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13467003.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1050443 AGR / SP
Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação
desta Corte. Razões do agravo de instrumento que não atacam
todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade.
Súmula nº 287 desta Corte. 1. Inviável o recurso que não ataca
os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº
287 desta Corte. 2. Havendo fundamentação suficiente à
rejeição do agravo, não há necessidade de analisar todos os
demais aspectos suscitados na petição de interposição daquele
recurso. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual é negado provimento” (AI 594.380-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13467003.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 21/08/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.050.443
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MARCIO ANTONIO FARIA
ADV.(A/S) : LUIZ FLAVIO BORGES D URSO (83933/PR, 69991/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13466410
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.050.443
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MARCIO ANTONIO FARIA
ADV.(A/S) : LUIZ FLAVIO BORGES D URSO (83933/PR, 69991/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13466410
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13482690
| 2017-08-21T00:00:00
| 2017-08-30T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário com agravo cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 desta Corte. Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur372278
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
AI 594380 ED (1ªT), ARE 875480 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 04/09/2017, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1050443
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1050443 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCIO ANTONIO FARIA
ADV.(A/S) : LUIZ FLAVIO BORGES D URSO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.050.443 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARCIO ANTONIO FARIA
ADV.(A/S)
:LUIZ FLAVIO BORGES D URSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário com
agravo cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada.
Incidência da Súmula 287 desta Corte. Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13467001.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
21/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.050.443 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARCIO ANTONIO FARIA
ADV.(A/S)
:LUIZ FLAVIO BORGES D URSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da
Súmula/Supremo Tribunal Federal 287 (volume eletrônico 5).
A parte agravante alega, em síntese, que todos os pontos
controversos foram devidamente combatidos, indicando os dispositivos
constitucionais violados (volume eletrônico 8).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13467002.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.050.443 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARCIO ANTONIO FARIA
ADV.(A/S)
:LUIZ FLAVIO BORGES D URSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da
Súmula/Supremo Tribunal Federal 287 (volume eletrônico 5).
A parte agravante alega, em síntese, que todos os pontos
controversos foram devidamente combatidos, indicando os dispositivos
constitucionais violados (volume eletrônico 8).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13467002.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
21/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.050.443 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida.
Com efeito, para inadmitir o recurso extraordinário, o Tribunal de
origem adotou como razões, a ofensa reflexa à Constituição Federal e a
incidência da Súmula/Supremo Tribunal Federal 279 (volume eletrônico 5).
Contudo, como se nota do agravo interposto contra a
inadmissibilidade do seu Recurso Extraordinário (págs. 168-175 do volume eletrônico 3), a
parte agravante impugnou apenas o fundamento relativo à
desnecessidade de reapreciação do contexto fático-probatório, nada
referindo quanto à aplicação da legislação infraconstitucional de regência.
Evidencia-se, dessa forma, a deficiência na fundamentação daquele
agravo, o que atrai a incidência da Súmula/Supremo Tribunal Federal 287. Nesse sentido, cito os
seguintes julgados, cujas ementas seguem transcritas:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Processo
administrativo-disciplinar. Conselho de justificação. 3.
Formação de coisa julgada. Ausência de prequestionamento.
Súmulas 282 e 356. 4. Ausência de impugnação específica a
todos os fundamentos capazes de manter a decisão agravada.
Súmulas 284 e 287 . 5. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 875.480-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes,
grifei).
“Embargos de declaração em agravo de instrumento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13467003.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.050.443 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida.
Com efeito, para inadmitir o recurso extraordinário, o Tribunal de
origem adotou como razões, a ofensa reflexa à Constituição Federal e a
incidência da Súmula/Supremo Tribunal Federal 279 (volume eletrônico 5).
Contudo, como se nota do agravo interposto contra a
inadmissibilidade do seu Recurso Extraordinário (págs. 168-175 do volume eletrônico 3), a
parte agravante impugnou apenas o fundamento relativo à
desnecessidade de reapreciação do contexto fático-probatório, nada
referindo quanto à aplicação da legislação infraconstitucional de regência.
Evidencia-se, dessa forma, a deficiência na fundamentação daquele
agravo, o que atrai a incidência da Súmula/Supremo Tribunal Federal 287. Nesse sentido, cito os
seguintes julgados, cujas ementas seguem transcritas:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Processo
administrativo-disciplinar. Conselho de justificação. 3.
Formação de coisa julgada. Ausência de prequestionamento.
Súmulas 282 e 356. 4. Ausência de impugnação específica a
todos os fundamentos capazes de manter a decisão agravada.
Súmulas 284 e 287 . 5. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 875.480-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes,
grifei).
“Embargos de declaração em agravo de instrumento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13467003.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1050443 AGR / SP
Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação
desta Corte. Razões do agravo de instrumento que não atacam
todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade.
Súmula n 287 desta Corte. 1. Inviável o recurso que não ataca
os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n
287 desta Corte. 2. Havendo fundamentação suficiente à
rejeição do agravo, não há necessidade de analisar todos os
demais aspectos suscitados na petição de interposição daquele
recurso. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual é negado provimento” (AI 594.380-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13467003.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1050443 AGR / SP
Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação
desta Corte. Razões do agravo de instrumento que não atacam
todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade.
Súmula n 287 desta Corte. 1. Inviável o recurso que não ataca
os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n
287 desta Corte. 2. Havendo fundamentação suficiente à
rejeição do agravo, não há necessidade de analisar todos os
demais aspectos suscitados na petição de interposição daquele
recurso. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual é negado provimento” (AI 594.380-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13467003.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 21/08/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.050.443
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MARCIO ANTONIO FARIA
ADV.(A/S) : LUIZ FLAVIO BORGES D URSO (83933/PR, 69991/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13466410
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.050.443
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MARCIO ANTONIO FARIA
ADV.(A/S) : LUIZ FLAVIO BORGES D URSO (83933/PR, 69991/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 11 a 18.8.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13466410
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 050 . 443",
"SÚMULA 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287",
"Súmula",
"RECURSO",
"ARE 875 . 480 - AgR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 875 . 480 - AgR / SP",
"ARE 1050443 AGR / SP",
"AI 594 . 380 - ED",
"ARE 1050443 AGR / SP",
"Súmula n 287 desta Corte",
"Súmula n 287 desta Corte",
"AI 594 . 380 - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Súmula",
"Supremo Tribunal Federal",
"Súmula",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Súmula",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Súmula",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCIO ANTONIO FARIA",
"LUIZ FLAVIO BORGES D URSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCIO ANTONIO FARIA",
"LUIZ FLAVIO BORGES D URSO",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCIO ANTONIO FARIA",
"LUIZ FLAVIO BORGES",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCIO ANTONIO FARIA",
"LUIZ FLAVIO BORGES D URSO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCIO ANTONIO FARIA",
"LUIZ FLAVIO BORGES D URSO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"21 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"11",
"18",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"18",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.002.356 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ASSUERIO FERNANDO DUARTE DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CARVALHO
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO –
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E
PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES –
SUCUMBÊNCIA
RECURSAL
–
MAJORAÇÃO
DA VERBA
HONORÁRIA
–
PRECEDENTE (PLENO) –
NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º
DO CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO
EXONERA
O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS
DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) –
INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS
VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO
ART. 98 DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321486.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 1002356 AGR / AL
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 29 de junho de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321486.
Supremo Tribunal Federal
RE 1002356 AGR / AL
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 29 de junho de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321486.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.002.356 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ASSUERIO FERNANDO DUARTE DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CARVALHO
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321487.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.002.356 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ASSUERIO FERNANDO DUARTE DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CARVALHO
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321487.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.002.356 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, os temas
concernentes às alegadas transgressões aos preceitos inscritos nos arts. 1º,
III, 5º, XXII e 6º, da Constituição, não se acham devidamente
prequestionados.
E, como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da
matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 –
RTJ 131/1391 – RTJ 144/300 – RTJ 153/989), incide a Súmula 282 desta
Corte (RTJ 159/977).
A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento
indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da
oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321488.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.002.356 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, os temas
concernentes às alegadas transgressões aos preceitos inscritos nos arts. 1º,
III, 5º, XXII e 6º, da Constituição, não se acham devidamente
prequestionados.
E, como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da
matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 –
RTJ 131/1391 – RTJ 144/300 – RTJ 153/989), incide a Súmula 282 desta
Corte (RTJ 159/977).
A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento
indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da
oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1002356 AGR / AL
tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa
exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente
ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sem o
cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente
imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária,
consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 159/977).
Cumpre registrar, de outro lado, que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do
recurso extraordinário.
Com efeito, o acórdão impugnado, ao decidir a controvérsia jurídica
objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação
infraconstitucional (Lei nº 6.766/79 e Código Civil), circunstância esta
que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.
Observo, ainda, por relevante, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito recursal deduzido, tornar-se-ia necessário
o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa
que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo
extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321488.
Supremo Tribunal Federal
RE 1002356 AGR / AL
tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa
exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente
ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sem o
cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente
imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária,
consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 159/977).
Cumpre registrar, de outro lado, que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do
recurso extraordinário.
Com efeito, o acórdão impugnado, ao decidir a controvérsia jurídica
objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação
infraconstitucional (Lei nº 6.766/79 e Código Civil), circunstância esta
que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.
Observo, ainda, por relevante, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito recursal deduzido, tornar-se-ia necessário
o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa
que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo
extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1002356 AGR / AL
A mera análise do acórdão questionado demonstra que o
Tribunal “a quo”, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos,
apoiou-se em aspectos fático-probatórios:
“51. Se assim é, e se, no caso concreto, o imóvel foi
originariamente construído, adquirido e financiado através do SFH e é
objeto de garantia hipotecária à CEF, pode-se concluir facilmente que
o(a) demandante, principalmente porque, segundo aduz, adquiriu o
imóvel de terceiro que teria invadido o imóvel (não sendo, pois, o
promitente-adquirente ou mesmo o mutuário do contrato) não tem a
posse do imóvel com 'animus domini', isto porque o(a) mesmo(a) tem
pleno conhecimento da existência da dívida imobiliária (que gera um
gravame sobre o bem) e, ainda, do procedimento de execução
extrajudicial, na forma do Decreto- lei nº 70/66, que já se encontra
tramitando na 4ª Vara (processo n. 0004429-12.2008.4.05.8000)
ajuizado pela CEF, razão pela qual a sua posse (se existente) é
precária, não gerando a possibilidade da usucapião.
52. Além disso, assume especial relevo o fato de que tal imóvel
foi adquirido com recursos públicos, provenientes do Sistema
Financeiro da Habitação. Sendo assim, não tendo sido o contrato de
mútuo cumprido pelos adquirentes originais, o imóvel reivindicado há
de permanecer no patrimônio da CEF, como forma de proteção aos
recursos do SFH, do qual é responsável como o órgão condutor da
política habitacional, que tem por finalidade estimular a construção e
o financiamento de habitações de interesse social. ‘Permitir, assim, a
aquisição de imóvel vinculado ao SFH por usucapião consiste em
privilegiar o interesse puramente particular em prejuízo da sociedade
e do interesse público e permitir a burla do ordenamento jurídico.'
(TRF 2ª Região, AC 2003.51.01.012262-9, Relator Desembargador
Federal Guilherme Calmon, 30/06/2009).
…...................................................................................................
54. Assim sendo, não ocorre, no caso, o preenchimento dos
requisitos autorizadores e necessários para que o imóvel urbano seja
adquirido por usucapião, haja vista a precariedade da posse e a
ausência de 'animus domini', dai a impossibilidade da usucapião do
bem objeto da exordial.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321488.
Supremo Tribunal Federal
RE 1002356 AGR / AL
A mera análise do acórdão questionado demonstra que o
Tribunal “a quo”, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos,
apoiou-se em aspectos fático-probatórios:
“51. Se assim é, e se, no caso concreto, o imóvel foi
originariamente construído, adquirido e financiado através do SFH e é
objeto de garantia hipotecária à CEF, pode-se concluir facilmente que
o(a) demandante, principalmente porque, segundo aduz, adquiriu o
imóvel de terceiro que teria invadido o imóvel (não sendo, pois, o
promitente-adquirente ou mesmo o mutuário do contrato) não tem a
posse do imóvel com 'animus domini', isto porque o(a) mesmo(a) tem
pleno conhecimento da existência da dívida imobiliária (que gera um
gravame sobre o bem) e, ainda, do procedimento de execução
extrajudicial, na forma do Decreto- lei nº 70/66, que já se encontra
tramitando na 4ª Vara (processo n. 0004429-12.2008.4.05.8000)
ajuizado pela CEF, razão pela qual a sua posse (se existente) é
precária, não gerando a possibilidade da usucapião.
52. Além disso, assume especial relevo o fato de que tal imóvel
foi adquirido com recursos públicos, provenientes do Sistema
Financeiro da Habitação. Sendo assim, não tendo sido o contrato de
mútuo cumprido pelos adquirentes originais, o imóvel reivindicado há
de permanecer no patrimônio da CEF, como forma de proteção aos
recursos do SFH, do qual é responsável como o órgão condutor da
política habitacional, que tem por finalidade estimular a construção e
o financiamento de habitações de interesse social. ‘Permitir, assim, a
aquisição de imóvel vinculado ao SFH por usucapião consiste em
privilegiar o interesse puramente particular em prejuízo da sociedade
e do interesse público e permitir a burla do ordenamento jurídico.'
(TRF 2ª Região, AC 2003.51.01.012262-9, Relator Desembargador
Federal Guilherme Calmon, 30/06/2009).
…...................................................................................................
54. Assim sendo, não ocorre, no caso, o preenchimento dos
requisitos autorizadores e necessários para que o imóvel urbano seja
adquirido por usucapião, haja vista a precariedade da posse e a
ausência de 'animus domini', dai a impossibilidade da usucapião do
bem objeto da exordial.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1002356 AGR / AL
Impõe-se ressaltar, por relevante, no que concerne à própria
controvérsia suscitada, que o entendimento ora exposto tem sido
observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte
(ARE
811.107/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
ARE 885.815/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 887.042/PE, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA – ARE 893.861/AL, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
ARE 927.921/PA, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ARE 998.643/AL, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI – RE 967.491/PE, Rel. Min. EDSON FACHIN –
RE 1.002.224/AL, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.):
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Civil. 3. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de
Habitação. Usucapião. Não preenchimento dos requisitos. Necessidade do
reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da
Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 945.599-AgR/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL
VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(RE 785.870-AgR/AL, Rel. Min. LUIZ FUX)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321488.
Supremo Tribunal Federal
RE 1002356 AGR / AL
Impõe-se ressaltar, por relevante, no que concerne à própria
controvérsia suscitada, que o entendimento ora exposto tem sido
observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte
(ARE
811.107/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
ARE 885.815/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 887.042/PE, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA – ARE 893.861/AL, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
ARE 927.921/PA, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ARE 998.643/AL, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI – RE 967.491/PE, Rel. Min. EDSON FACHIN –
RE 1.002.224/AL, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.):
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Civil. 3. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de
Habitação. Usucapião. Não preenchimento dos requisitos. Necessidade do
reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da
Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 945.599-AgR/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL
VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(RE 785.870-AgR/AL, Rel. Min. LUIZ FUX)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1002356 AGR / AL
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido
estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por
prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade,
não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas
despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua
sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto a
tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3º do
art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321488.
Supremo Tribunal Federal
RE 1002356 AGR / AL
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido
estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por
prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade,
não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas
despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua
sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto a
tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3º do
art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.002.356
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ASSUERIO FERNANDO DUARTE DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CARVALHO (11022/PE)
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269503
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.002.356
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ASSUERIO FERNANDO DUARTE DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CARVALHO (11022/PE)
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269503
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13336304
| 2017-06-30T00:00:00
| 2017-08-14T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur371610
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
RTJ 125/1368, RTJ 131/1391, RTJ 144/300, RTK 153/989.
- Decisões monocráticas citadas:
(USUCAPIÃO, REQUISITOS, AUSÊNCIA)
ARE 811107, ARE 885815, ARE 887042, ARE 893861, ARE 927921, ARE 998643, RE 1002224, RE 967491.
Número de páginas: 9.
Análise: 23/08/2017, BMP.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1002356
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00098 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1002356 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ASSUERIO FERNANDO DUARTE DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CARVALHO
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.002.356 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ASSUERIO FERNANDO DUARTE DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CARVALHO
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO –
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E
PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – PRECEDENTES –
SUCUMBÊNCIA
RECURSAL
–
MAJORAÇÃO
DA VERBA
HONORÁRIA
–
PRECEDENTE (PLENO) –
NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3...
DO Código de Processo Civil – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO
EXONERA
O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS
DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (Código de Processo Civil, ART. 98, § 2...) –
INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS
VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3... DO
ART. 98 DO Código de Processo Civil – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321486.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1002356 AGR / AL
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 29 de junho de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321486.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1002356 AGR / AL
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 29 de junho de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321486.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.002.356 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ASSUERIO FERNANDO DUARTE DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CARVALHO
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321487.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.002.356 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ASSUERIO FERNANDO DUARTE DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CARVALHO
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321487.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.002.356 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, os temas
concernentes às alegadas transgressões aos preceitos inscritos nos arts. 1...,
III, 5..., XXII e 6..., da Constituição, não se acham devidamente
prequestionados.
E, como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da
matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 –
RTJ 131/1391 – RTJ 144/300 – RTJ 153/989), incide a Súmula 282 desta
Corte (RTJ 159/977).
A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento
indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da
oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321488.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.002.356 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, os temas
concernentes às alegadas transgressões aos preceitos inscritos nos arts. 1...,
III, 5..., XXII e 6..., da Constituição, não se acham devidamente
prequestionados.
E, como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da
matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 –
RTJ 131/1391 – RTJ 144/300 – RTJ 153/989), incide a Súmula 282 desta
Corte (RTJ 159/977).
A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento
indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da
oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1002356 AGR / AL
tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa
exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente
ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sem o
cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente
imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária,
consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 159/977).
Cumpre registrar, de outro lado, que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do
recurso extraordinário.
Com efeito, o acórdão impugnado, ao decidir a controvérsia jurídica
objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação
infraconstitucional (Lei n 6.766/79 e Código Civil), circunstância esta
que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.
Observo, ainda, por relevante, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito recursal deduzido, tornar-se-ia necessário
o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa
que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo
extremo, em face do que se contém na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321488.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1002356 AGR / AL
tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa
exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente
ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sem o
cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente
imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária,
consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 159/977).
Cumpre registrar, de outro lado, que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do
recurso extraordinário.
Com efeito, o acórdão impugnado, ao decidir a controvérsia jurídica
objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação
infraconstitucional (Lei n 6.766/79 e Código Civil), circunstância esta
que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.
Observo, ainda, por relevante, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito recursal deduzido, tornar-se-ia necessário
o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa
que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo
extremo, em face do que se contém na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1002356 AGR / AL
A mera análise do acórdão questionado demonstra que o
Tribunal “a quo”, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos,
apoiou-se em aspectos fático-probatórios:
“51. Se assim é, e se, no caso concreto, o imóvel foi
originariamente construído, adquirido e financiado através do SFH e é
objeto de garantia hipotecária à CEF, pode-se concluir facilmente que
o(a) demandante, principalmente porque, segundo aduz, adquiriu o
imóvel de terceiro que teria invadido o imóvel (não sendo, pois, o
promitente-adquirente ou mesmo o mutuário do contrato) não tem a
posse do imóvel com 'animus domini', isto porque o(a) mesmo(a) tem
pleno conhecimento da existência da dívida imobiliária (que gera um
gravame sobre o bem) e, ainda, do procedimento de execução
extrajudicial, na forma do Decreto- lei n 70/66, que já se encontra
tramitando na 4... Vara (processo n. 0004429-12.2008.4.05.8000)
ajuizado pela CEF, razão pela qual a sua posse (se existente) é
precária, não gerando a possibilidade da usucapião.
52. Além disso, assume especial relevo o fato de que tal imóvel
foi adquirido com recursos públicos, provenientes do Sistema
Financeiro da Habitação. Sendo assim, não tendo sido o contrato de
mútuo cumprido pelos adquirentes originais, o imóvel reivindicado há
de permanecer no patrimônio da CEF, como forma de proteção aos
recursos do SFH, do qual é responsável como o órgão condutor da
política habitacional, que tem por finalidade estimular a construção e
o financiamento de habitações de interesse social. ‘Permitir, assim, a
aquisição de imóvel vinculado ao SFH por usucapião consiste em
privilegiar o interesse puramente particular em prejuízo da sociedade
e do interesse público e permitir a burla do ordenamento jurídico.'
(TRF 2... Região, AC 2003.51.01.012262-9, Relator Desembargador
Federal Guilherme Calmon, 30/06/2009).
…...................................................................................................
54. Assim sendo, não ocorre, no caso, o preenchimento dos
requisitos autorizadores e necessários para que o imóvel urbano seja
adquirido por usucapião, haja vista a precariedade da posse e a
ausência de 'animus domini', dai a impossibilidade da usucapião do
bem objeto da exordial.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321488.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1002356 AGR / AL
A mera análise do acórdão questionado demonstra que o
Tribunal “a quo”, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos,
apoiou-se em aspectos fático-probatórios:
“51. Se assim é, e se, no caso concreto, o imóvel foi
originariamente construído, adquirido e financiado através do SFH e é
objeto de garantia hipotecária à CEF, pode-se concluir facilmente que
o(a) demandante, principalmente porque, segundo aduz, adquiriu o
imóvel de terceiro que teria invadido o imóvel (não sendo, pois, o
promitente-adquirente ou mesmo o mutuário do contrato) não tem a
posse do imóvel com 'animus domini', isto porque o(a) mesmo(a) tem
pleno conhecimento da existência da dívida imobiliária (que gera um
gravame sobre o bem) e, ainda, do procedimento de execução
extrajudicial, na forma do Decreto- lei n 70/66, que já se encontra
tramitando na 4... Vara (processo n. 0004429-12.2008.4.05.8000)
ajuizado pela CEF, razão pela qual a sua posse (se existente) é
precária, não gerando a possibilidade da usucapião.
52. Além disso, assume especial relevo o fato de que tal imóvel
foi adquirido com recursos públicos, provenientes do Sistema
Financeiro da Habitação. Sendo assim, não tendo sido o contrato de
mútuo cumprido pelos adquirentes originais, o imóvel reivindicado há
de permanecer no patrimônio da CEF, como forma de proteção aos
recursos do SFH, do qual é responsável como o órgão condutor da
política habitacional, que tem por finalidade estimular a construção e
o financiamento de habitações de interesse social. ‘Permitir, assim, a
aquisição de imóvel vinculado ao SFH por usucapião consiste em
privilegiar o interesse puramente particular em prejuízo da sociedade
e do interesse público e permitir a burla do ordenamento jurídico.'
(TRF 2... Região, AC 2003.51.01.012262-9, Relator Desembargador
Federal Guilherme Calmon, 30/06/2009).
…...................................................................................................
54. Assim sendo, não ocorre, no caso, o preenchimento dos
requisitos autorizadores e necessários para que o imóvel urbano seja
adquirido por usucapião, haja vista a precariedade da posse e a
ausência de 'animus domini', dai a impossibilidade da usucapião do
bem objeto da exordial.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1002356 AGR / AL
Impõe-se ressaltar, por relevante, no que concerne à própria
controvérsia suscitada, que o entendimento ora exposto tem sido
observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte
(ARE
811.107/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
ARE 885.815/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 887.042/PE, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA – ARE 893.861/AL, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
ARE 927.921/PA, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ARE 998.643/AL, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI – Recurso Extraordinário 967.491/PE, Rel. Min. EDSON FACHIN –
Recurso Extraordinário 1.002.224/AL, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.):
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Civil. 3. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de
Habitação. Usucapião. Não preenchimento dos requisitos. Necessidade do
reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da
Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 945.599-AgR/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL
VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(Recurso Extraordinário 785.870-AgR/AL, Rel. Min. LUIZ FUX)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321488.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1002356 AGR / AL
Impõe-se ressaltar, por relevante, no que concerne à própria
controvérsia suscitada, que o entendimento ora exposto tem sido
observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte
(ARE
811.107/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
ARE 885.815/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 887.042/PE, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA – ARE 893.861/AL, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
ARE 927.921/PA, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ARE 998.643/AL, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI – Recurso Extraordinário 967.491/PE, Rel. Min. EDSON FACHIN –
Recurso Extraordinário 1.002.224/AL, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.):
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Civil. 3. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de
Habitação. Usucapião. Não preenchimento dos requisitos. Necessidade do
reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da
Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 945.599-AgR/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL
VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(Recurso Extraordinário 785.870-AgR/AL, Rel. Min. LUIZ FUX)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1002356 AGR / AL
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
os limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 do referido
estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por
prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade,
não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas
despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua
sucumbência (Código de Processo Civil, art. 98, § 2...), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto a
tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3... do
art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321488.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1002356 AGR / AL
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
os limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 do referido
estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por
prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade,
não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas
despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua
sucumbência (Código de Processo Civil, art. 98, § 2...), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto a
tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3... do
art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13321488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 30/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.002.356
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ASSUERIO FERNANDO DUARTE DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CARVALHO (11022/PE)
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269503
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.002.356
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ASSUERIO FERNANDO DUARTE DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CARVALHO (11022/PE)
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 23 a 29.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
p/ Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269503
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 002 . 356",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1002356 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 002 . 356",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 002 . 356",
"RTJ",
"RTJ",
"Súmula 282 desta Corte",
"RTJ 159 / 977",
"Recurso Extraordinário 1002356 AGR / AL",
"RTJ 159 / 977",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1002356 AGR / AL",
"RTJ 98 / 754",
"RTJ 116 / 451",
"RTJ 159 / 977",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1002356 AGR / AL",
"processo n . 0004429 - 12 . 2008 . 4 . 05 . 8000",
"AC 2003 . 51 . 01 . 012262 - 9",
"Recurso Extraordinário 1002356 AGR / AL",
"processo n . 0004429 - 12 . 2008 . 4 . 05",
"AC 2003 . 51 . 01 . 012262 - 9",
"ARE 811 . 107 / RS",
"ARE 885 . 815 / RJ",
"ARE 887 . 042 / PE",
"ARE 893 . 861 / AL",
"ARE 927 . 921 / PA",
"ARE 998 . 643 / AL",
"Recurso Extraordinário 967 . 491 / PE",
"Recurso Extraordinário 1 . 002 . 224 / AL",
"ARE 945 . 599 - AgR / RS",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 785 . 870 - AgR / AL",
"Recurso Extraordinário 1002356 AGR /",
"ARE 811 . 107 / RS",
"ARE 885 . 815 / RJ",
"ARE 887 . 042 / PE",
"ARE 893 . 861 / AL",
"ARE 927 . 921 / PA",
"ARE 998 . 643 / AL",
"Recurso Extraordinário 967 . 491 / PE",
"Recurso Extraordinário 1 . 002 . 224 / AL",
"ARE 945 . 599 - AgR / RS",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 785 . 870 - AgR / AL",
"Recurso Extraordinário 1002356 AGR / AL",
"AO 2 . 063 - AgR / CE",
"Recurso Extraordinário 1002356 AGR / AL",
"AO 2 . 063 - AgR / CE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 002 . 356",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 002 . 356"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 85 , § § 2 . . . E 3 . . . DO Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil , ART . 98 , § 2 . . .",
"§ 3 . . . DO",
"ART . 98 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . , III , 5 . . . , XXII e 6 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei n 6 . 766 / 79",
"Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei n 6 . 766 / 79",
"Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei n 70 / 66",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei n 70 / 66",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil , art . 98 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil , art . 98 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"Brasília",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CEF",
"CEF",
"Sistema Financeiro da Habitação",
"CEF",
"SFH",
"TRF 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SFH",
"CEF",
"4",
"CEF",
"Sistema Financeiro da Habitação",
"CEF",
"SFH",
"SFH",
"TRF 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sistema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sistema Financeiro de Habitação",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"FERNANDO DUARTE DA SILVA",
"MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CARVALHO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FERNANDO DUARTE DA SILVA",
"MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CARVALHO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FERNANDO DUARTE DA SILVA",
"MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CARVALHO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Guilherme Calmon",
"Guilherme Calmon",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"FERNANDO DUARTE DA SILVA",
"MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CARVALHO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"FERNANDO DUARTE DA SILVA",
"MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CARVALHO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"23",
"29",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:GUILHERME AFONSO DE OLIVEIRA COSTA
IMPTE.(S)
:ARMANDO
DE
OLIVEIRA
COSTA
NETO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 385.614 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração dirigida
contra decisão monocrática do relator de habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado.
Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da
instância antecedente. Não conhecimento do writ. Precedentes.
Possibilidade de análise da questão, de ofício, nos casos de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Tráfico privilegiado (art. 33,
§ 4º, da Lei nº 11.343/06). Reconhecimento pretendido. Descabimento.
Quantidade e natureza das drogas apreendidas que evidenciam,
juntamente com as circunstâncias da prisão, a dedicação à atividade
criminosa. Impossibilidade de utilização do habeas corpus para se
revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova
que ampararam aquela conclusão. Regime inicial fechado. Imposição
com base na mera hediondez do crime (art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90).
Inadmissibilidade. Paciente primário e que não registra antecedentes.
Pena-base fixada no mínimo legal. Diretrizes do art. 59 do Código Penal
consideradas favoráveis pelas instâncias ordinárias. Não conhecimento
do habeas corpus. Concessão, de ofício, do writ para se fixar o regime
semiaberto, em face da quantidade de pena imposta.
1. Não se admite, por falta de exaurimento da instância antecedente,
a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do relator da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318832.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
HC 140423 / SP
causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do
colegiado por intermédio do agravo interno. Precedentes.
2. O paciente e o corréu foram presos na posse de vultosa e variada
quantidade de drogas: 2.709,34 g de maconha, 109,23 g de “crack” e 73,03
g de cocaína, acondicionados em 180 cápsulas, tipo eppendorf.
3. Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, nada obstava que,
na última fase da dosimetria, para se negar o reconhecimento do tráfico
privilegiado, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas fossem
valoradas negativamente, por evidenciarem, juntamente com as
circunstâncias da prisão, a dedicação à atividade criminosa.
4. Como destacado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de
elementos concretos dos autos, a quantidade de drogas apreendidas e as
circunstâncias da prisão do paciente demonstravam que ele exercia o
tráfico de forma habitual e fazia da traficância seu meio de vida.
5. Concluindo a instância ordinária, para afastar a causa de
diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que o paciente se
dedicava à atividade criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas
corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos
de prova que ampararam aquela conclusão.
6. De toda sorte, verifica-se a existência de flagrante ilegalidade, uma
vez que o regime inicial fechado foi imposto em atenção, exclusivamente,
à regra do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.
7. A teratologia dessa decisão era manifesta, uma vez que colidia
frontalmente com o entendimento fixado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no julgamento do HC nº 111.840/ES, de minha relatoria,
DJe de 17/12/12.
8. Além de o paciente ser primário e não registrar antecedentes, sua
pena-base foi fixada no mínimo legal, porque as instâncias ordinárias lhe
reputaram favoráveis as diretrizes do art. 59 do Código Penal, sendo de
rigor a imposição do regime intermediário, em razão da quantidade de
pena imposta.
9. Habeas corpus do qual não se conhece. Concessão, de ofício, do
writ, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318832.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do
colegiado por intermédio do agravo interno. Precedentes.
2. O paciente e o corréu foram presos na posse de vultosa e variada
quantidade de drogas: 2.709,34 g de maconha, 109,23 g de “crack” e 73,03
g de cocaína, acondicionados em 180 cápsulas, tipo eppendorf.
3. Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, nada obstava que,
na última fase da dosimetria, para se negar o reconhecimento do tráfico
privilegiado, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas fossem
valoradas negativamente, por evidenciarem, juntamente com as
circunstâncias da prisão, a dedicação à atividade criminosa.
4. Como destacado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de
elementos concretos dos autos, a quantidade de drogas apreendidas e as
circunstâncias da prisão do paciente demonstravam que ele exercia o
tráfico de forma habitual e fazia da traficância seu meio de vida.
5. Concluindo a instância ordinária, para afastar a causa de
diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que o paciente se
dedicava à atividade criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas
corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos
de prova que ampararam aquela conclusão.
6. De toda sorte, verifica-se a existência de flagrante ilegalidade, uma
vez que o regime inicial fechado foi imposto em atenção, exclusivamente,
à regra do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.
7. A teratologia dessa decisão era manifesta, uma vez que colidia
frontalmente com o entendimento fixado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no julgamento do HC nº 111.840/ES, de minha relatoria,
DJe de 17/12/12.
8. Além de o paciente ser primário e não registrar antecedentes, sua
pena-base foi fixada no mínimo legal, porque as instâncias ordinárias lhe
reputaram favoráveis as diretrizes do art. 59 do Código Penal, sendo de
rigor a imposição do regime intermediário, em razão da quantidade de
pena imposta.
9. Habeas corpus do qual não se conhece. Concessão, de ofício, do
writ, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318832.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25
Ementa e Acórdão
HC 140423 / SP
pena, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu que se encontra em
idêntica situação, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do habeas
corpus, mas conceder a ordem, de ofício, para afastar a motivação
inidônea para a imposição do regime inicial fechado, com base
exclusivamente na hediondez do tráfico, e fixar o regime semiaberto para
o início de cumprimento da pena corporal, estendendo-se os efeitos desta
decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, ao corréu
Italo dos Santos Souza, que se encontra em idêntica situação, tudo nos
termos do voto do Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Redator do acórdão
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318832.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
pena, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu que se encontra em
idêntica situação, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do habeas
corpus, mas conceder a ordem, de ofício, para afastar a motivação
inidônea para a imposição do regime inicial fechado, com base
exclusivamente na hediondez do tráfico, e fixar o regime semiaberto para
o início de cumprimento da pena corporal, estendendo-se os efeitos desta
decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, ao corréu
Italo dos Santos Souza, que se encontra em idêntica situação, tudo nos
termos do voto do Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Redator do acórdão
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318832.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25
Relatório
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:GUILHERME AFONSO DE OLIVEIRA COSTA
IMPTE.(S)
:ARMANDO
DE
OLIVEIRA
COSTA
NETO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 385.614 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Afonso de Oliveira Costa,
contra decisão do Ministro Humberto Martins, no exercício da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que indeferiu a
concessão de liminar no HC 385.614/SP.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito
tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas),
combinado com o art, 29, caput, do Código Penal (concurso de pessoas), à
pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500
dias-multa.
Contra essa decisão, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo - TJSP, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim
ementado:
“Tráfico de drogas Recurso defensivo pleiteado a
aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4°, da Lei n.
11.343/06, a substituição da pena corporal por restritivas de
direitos e o abrandamento do regime prisional [...]
Inaplicabilidade do redutor - Incidência que não pode ser
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121218.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:GUILHERME AFONSO DE OLIVEIRA COSTA
IMPTE.(S)
:ARMANDO
DE
OLIVEIRA
COSTA
NETO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 385.614 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Afonso de Oliveira Costa,
contra decisão do Ministro Humberto Martins, no exercício da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que indeferiu a
concessão de liminar no HC 385.614/SP.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito
tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas),
combinado com o art, 29, caput, do Código Penal (concurso de pessoas), à
pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500
dias-multa.
Contra essa decisão, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo - TJSP, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim
ementado:
“Tráfico de drogas Recurso defensivo pleiteado a
aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4°, da Lei n.
11.343/06, a substituição da pena corporal por restritivas de
direitos e o abrandamento do regime prisional [...]
Inaplicabilidade do redutor - Incidência que não pode ser
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25
Relatório
HC 140423 / SP
regra, independentemente de ser agente primário e de bons
antecedentes Réus que faziam do comércio ilícito de
entorpecentes seu meio de vida, não se tratando de traficantes
ocasionais [...] Negado provimento” (pág. 55 do documento
eletrônico 2; grifei).
Inconformada com a decisão, a defesa impetrou habeas corpus no STJ.
A liminar foi indeferida pelo Ministro Humberto Martins, no exercício da
Presidência (págs. 2-4 do documento eletrônico 2).
É contra essa última decisão que se insurgem os impetrantes.
Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, observo
que o Relator, Ministro Jorge Mussi, indeferiu pedido de reconsideração
formulado.
Os impetrantes narram, inicialmente, que
“[...] o Paciente teve negada a ordem liminar em virtude
de o regime inicial ter sido fixado adequadamente quando, na
verdade, o objeto da impetração era o constrangimento ilegal
decorrente do não reconhecimento da figura prevista no art. 33,
§4º da Lei nº 11.343/06.
[…]
Acontece que a fixação do regime inicial de cumprimento
de pena NÃO é o objeto da impetração! A Ordem de Habeas
Corpus foi impetrada contra o Acórdão do TJSP que deixa de
aplicar ao Paciente o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da
lei 11.343/06 […]” (págs. 3-4 e 5 do documento eletrônico 1;
grifos no original).
Afirmam que o
“[T]JSP negou a aplicação da redutora prevista no art. 33,
§4º da Lei nº 11.343/06 sob o fundamento de que:
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121218.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
regra, independentemente de ser agente primário e de bons
antecedentes Réus que faziam do comércio ilícito de
entorpecentes seu meio de vida, não se tratando de traficantes
ocasionais [...] Negado provimento” (pág. 55 do documento
eletrônico 2; grifei).
Inconformada com a decisão, a defesa impetrou habeas corpus no STJ.
A liminar foi indeferida pelo Ministro Humberto Martins, no exercício da
Presidência (págs. 2-4 do documento eletrônico 2).
É contra essa última decisão que se insurgem os impetrantes.
Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, observo
que o Relator, Ministro Jorge Mussi, indeferiu pedido de reconsideração
formulado.
Os impetrantes narram, inicialmente, que
“[...] o Paciente teve negada a ordem liminar em virtude
de o regime inicial ter sido fixado adequadamente quando, na
verdade, o objeto da impetração era o constrangimento ilegal
decorrente do não reconhecimento da figura prevista no art. 33,
§4º da Lei nº 11.343/06.
[…]
Acontece que a fixação do regime inicial de cumprimento
de pena NÃO é o objeto da impetração! A Ordem de Habeas
Corpus foi impetrada contra o Acórdão do TJSP que deixa de
aplicar ao Paciente o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da
lei 11.343/06 […]” (págs. 3-4 e 5 do documento eletrônico 1;
grifos no original).
Afirmam que o
“[T]JSP negou a aplicação da redutora prevista no art. 33,
§4º da Lei nº 11.343/06 sob o fundamento de que:
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25
Relatório
HC 140423 / SP
i) O Paciente teria sido preso em local conhecido pelo
tráfico de drogas e admitido aos policiais que exerceria a função
de olheiro do tráfico, apesar de guardar o material
entorpecente;
ii) A quantidade e variedade de droga não permitiriam a
conclusão de que o Paciente não se dedicava à atividade
criminosa como meio de vida ou que não pertenceria a
organização criminosa destinada ao tráfico;
iii) O fato de estar desempregado seria indicativo de que
sua única fonte de renda seria eventual receita obtida com a
venda de drogas” (pág. 5 do documento eletrônico 1).
Argumentam, assim, que
“[u]tilizar como fundamento uma suposta confissão
informal efetuada na rua, no momento da abordagem, antes
mesmo da apresentação dos indivíduos perante a Autoridade
Policial, além de absolutamente ilícito (pois trata-se de eventual
prova não corroborada em Juízo – os policiais podem ter
corroborado, mas com confidentes, não), demonstra a
escancarada falta de fundamentos para negar a redutora.
Mesmo porque, a suposta versão informalmente
confessada pelo Paciente é absolutamente incoerente. O
‘olheiro’ tem a função de observar eventual movimentação
policial justamente para avisar os indivíduos que estão
portando a droga.
Com o devido respeito, é absolutamente ilógico,
inverossímil, até mesmo para o criminoso de nível mais baixo,
para o iniciante, para aquele sem qualquer instrução ou
escolaridade, que a mesma pessoa exerça a função de ‘olheiro’ e
‘guardador’ da droga” (pág. 6 do documento eletrônico 1).
Ainda, acrescentam que
“[u]tilizar como fundamento o fato de o local da prisão ser
conhecido pelo tráfico de drogas, ou mesmo que a mera
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121218.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
i) O Paciente teria sido preso em local conhecido pelo
tráfico de drogas e admitido aos policiais que exerceria a função
de olheiro do tráfico, apesar de guardar o material
entorpecente;
ii) A quantidade e variedade de droga não permitiriam a
conclusão de que o Paciente não se dedicava à atividade
criminosa como meio de vida ou que não pertenceria a
organização criminosa destinada ao tráfico;
iii) O fato de estar desempregado seria indicativo de que
sua única fonte de renda seria eventual receita obtida com a
venda de drogas” (pág. 5 do documento eletrônico 1).
Argumentam, assim, que
“[u]tilizar como fundamento uma suposta confissão
informal efetuada na rua, no momento da abordagem, antes
mesmo da apresentação dos indivíduos perante a Autoridade
Policial, além de absolutamente ilícito (pois trata-se de eventual
prova não corroborada em Juízo – os policiais podem ter
corroborado, mas com confidentes, não), demonstra a
escancarada falta de fundamentos para negar a redutora.
Mesmo porque, a suposta versão informalmente
confessada pelo Paciente é absolutamente incoerente. O
‘olheiro’ tem a função de observar eventual movimentação
policial justamente para avisar os indivíduos que estão
portando a droga.
Com o devido respeito, é absolutamente ilógico,
inverossímil, até mesmo para o criminoso de nível mais baixo,
para o iniciante, para aquele sem qualquer instrução ou
escolaridade, que a mesma pessoa exerça a função de ‘olheiro’ e
‘guardador’ da droga” (pág. 6 do documento eletrônico 1).
Ainda, acrescentam que
“[u]tilizar como fundamento o fato de o local da prisão ser
conhecido pelo tráfico de drogas, ou mesmo que a mera
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25
Relatório
HC 140423 / SP
quantidade e variedade de drogas e o fato de o Paciente estar
desempregado significariam que ele se dedica à atividade
criminosa não passa de mera presunção.
De fato o Paciente estava vendendo material entorpecente
(circunstância fática reconhecida pela instância de origem) e por
isso mesmo o fez num local em que se costuma realizar esse
tipo de venda, mas isso não significa que ele integre associação
criminosa, muito menos que faz do crime seu meio de vida.
Nesta linha, aferir da ausência de carteira de trabalho
assinada de um jovem de apenas 18 (dezoito) anos a sua
disposição ao tráfico como meio de vida é com o devido e
máximo respeito, típica manifestação do preconceito racial e
social que há muito permeia o sistema penal” (págs. 7-8 do
documento eletrônico 1).
Sustentam, ademais, que a quantidade de droga apreendida com o
paciente não poderia ser considerada excessiva, de modo a impedir
aplicação prevista no art. 33, §4°, da Lei 11.343/2006.
Daí porque argumentam que o caso sob exame permite a superação
da Súmula 691 desta Corte.
Requerem, ao final, a “a concessão de medida liminar para a
imediata colocação do Paciente em liberdade [...]” (pág. 10 do documento
eletrônico 1), haja vista que, “seja qual for a fração de diminuição
atribuída, o Paciente já terá direito à progressão para o regime aberto,
considerando que condenado à pena de 5 anos de reclusão encontra-se
preso desde 17 de janeiro de 2015, há mais de dois anos” (pág. 11 do
documento eletrônico 1).
Em 9/3/2017, deferi a liminar, solicitei informações e abri vista ao
Procurador-Geral da República.
As informações foram recebidas, conforme documento eletrônico 30.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121218.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
quantidade e variedade de drogas e o fato de o Paciente estar
desempregado significariam que ele se dedica à atividade
criminosa não passa de mera presunção.
De fato o Paciente estava vendendo material entorpecente
(circunstância fática reconhecida pela instância de origem) e por
isso mesmo o fez num local em que se costuma realizar esse
tipo de venda, mas isso não significa que ele integre associação
criminosa, muito menos que faz do crime seu meio de vida.
Nesta linha, aferir da ausência de carteira de trabalho
assinada de um jovem de apenas 18 (dezoito) anos a sua
disposição ao tráfico como meio de vida é com o devido e
máximo respeito, típica manifestação do preconceito racial e
social que há muito permeia o sistema penal” (págs. 7-8 do
documento eletrônico 1).
Sustentam, ademais, que a quantidade de droga apreendida com o
paciente não poderia ser considerada excessiva, de modo a impedir
aplicação prevista no art. 33, §4°, da Lei 11.343/2006.
Daí porque argumentam que o caso sob exame permite a superação
da Súmula 691 desta Corte.
Requerem, ao final, a “a concessão de medida liminar para a
imediata colocação do Paciente em liberdade [...]” (pág. 10 do documento
eletrônico 1), haja vista que, “seja qual for a fração de diminuição
atribuída, o Paciente já terá direito à progressão para o regime aberto,
considerando que condenado à pena de 5 anos de reclusão encontra-se
preso desde 17 de janeiro de 2015, há mais de dois anos” (pág. 11 do
documento eletrônico 1).
Em 9/3/2017, deferi a liminar, solicitei informações e abri vista ao
Procurador-Geral da República.
As informações foram recebidas, conforme documento eletrônico 30.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25
Relatório
HC 140423 / SP
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela denegação da ordem (documento eletrônico 32).
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121218.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela denegação da ordem (documento eletrônico 32).
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, tenho que é caso de concessão da ordem.
Neste habeas corpus o impetrante insurge-se contra decisão do
Ministro Humberto Martins, que, no exercício da Presidência do STJ,
indeferiu a concessão de liminar no HC 385.614/SP, posteriormente
mantida pelo Relator, Ministro Jorge Mussi, na qual se busca o direito do
paciente à redução prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006.
No entanto, é possível verificar que o decisum impugnado foi
proferido monocraticamente pelo Ministro Relator do STJ, de modo que
este pleito não mereceria seguimento, conforme orientação firmada pela
Segunda Turma, quando do julgamento do HC 119.115/MG, de minha
relatoria.
Como tenho reiteradamente decidido, a superação desse
entendimento constitui medida excepcional, que somente se legitima
quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou
abusiva.
No caso sob exame, na análise da medida cautelar, verifiquei estar
diante dessa situação, de modo que superei o referido óbice processual,
diante do constrangimento ilegal a que está submetido o paciente.
Ademais, consigno que o Ministro Jorge Mussi do STJ, por meio das
informações prestadas (documento eletrônico 30), comunicou que “[...] o
Habeas Corpus n. 385.614/SP, foi julgado, não tendo sido o mandamus
conhecido com fundamento no artigo 34, XX, do RISTJ”, pelos seguintes
fundamentos:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, tenho que é caso de concessão da ordem.
Neste habeas corpus o impetrante insurge-se contra decisão do
Ministro Humberto Martins, que, no exercício da Presidência do STJ,
indeferiu a concessão de liminar no HC 385.614/SP, posteriormente
mantida pelo Relator, Ministro Jorge Mussi, na qual se busca o direito do
paciente à redução prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006.
No entanto, é possível verificar que o decisum impugnado foi
proferido monocraticamente pelo Ministro Relator do STJ, de modo que
este pleito não mereceria seguimento, conforme orientação firmada pela
Segunda Turma, quando do julgamento do HC 119.115/MG, de minha
relatoria.
Como tenho reiteradamente decidido, a superação desse
entendimento constitui medida excepcional, que somente se legitima
quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou
abusiva.
No caso sob exame, na análise da medida cautelar, verifiquei estar
diante dessa situação, de modo que superei o referido óbice processual,
diante do constrangimento ilegal a que está submetido o paciente.
Ademais, consigno que o Ministro Jorge Mussi do STJ, por meio das
informações prestadas (documento eletrônico 30), comunicou que “[...] o
Habeas Corpus n. 385.614/SP, foi julgado, não tendo sido o mandamus
conhecido com fundamento no artigo 34, XX, do RISTJ”, pelos seguintes
fundamentos:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 140423 / SP
“Inicialmente, cumpre atestar a inadequação da via eleita
para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o
ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos
termos do artigo 105 da Constituição Federal, circunstância que
impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento
pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça.
[…]
O alegado constrangimento ilegal, entretanto, será
analisado para a verificação da eventual possibilidade de
atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de
Processo Penal.
No que se refere ao sustentado constrangimento ilegal
decorrente do afastamento da causa especial de diminuição
prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, verifica-se que o
Tribunal a quo entendeu indevida a benesse, sob o seguinte
fundamento:
[…]
Nota-se que o § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 dispõe
que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras
equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a
dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons
antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d)
não integre organização criminosa.
No caso dos autos, a Corte a quo constatando que o
paciente dedicava-se a atividades criminosas, afastou a
aplicação da causa especial de diminuição de pena, haja vista o
não preenchimento dos requisitos legais.
Desta forma, não se pode dizer que o Tribunal de origem
incidiu em constrangimento ilegal, pois, entendendo que o
paciente não satisfazia às exigências para a aplicação do § 4º do
art. 33 da Lei n.º 11.343/06, fundamentadamente rechaçou a sua
incidência in casu” (págs. 9-10 do documento eletrônico 30).
Conforme relatado, os impetrantes pugnam pela aplicação da causa
especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4°, da Lei
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
“Inicialmente, cumpre atestar a inadequação da via eleita
para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o
ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos
termos do artigo 105 da Constituição Federal, circunstância que
impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento
pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça.
[…]
O alegado constrangimento ilegal, entretanto, será
analisado para a verificação da eventual possibilidade de
atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de
Processo Penal.
No que se refere ao sustentado constrangimento ilegal
decorrente do afastamento da causa especial de diminuição
prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, verifica-se que o
Tribunal a quo entendeu indevida a benesse, sob o seguinte
fundamento:
[…]
Nota-se que o § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 dispõe
que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras
equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a
dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons
antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d)
não integre organização criminosa.
No caso dos autos, a Corte a quo constatando que o
paciente dedicava-se a atividades criminosas, afastou a
aplicação da causa especial de diminuição de pena, haja vista o
não preenchimento dos requisitos legais.
Desta forma, não se pode dizer que o Tribunal de origem
incidiu em constrangimento ilegal, pois, entendendo que o
paciente não satisfazia às exigências para a aplicação do § 4º do
art. 33 da Lei n.º 11.343/06, fundamentadamente rechaçou a sua
incidência in casu” (págs. 9-10 do documento eletrônico 30).
Conforme relatado, os impetrantes pugnam pela aplicação da causa
especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4°, da Lei
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 140423 / SP
11.343/2006.
A pretensão merece ser acolhida.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito
tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas)
combinado com o art. 29, caput, do Código Penal (concurso de pessoas), à
pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500
dias-multa.
Com efeito, para a concessão da minorante prevista no § 4° do art. 33
da Lei de Drogas, exige-se que o réu preencha alguns requisitos de
caráter pessoal, assim dispostos no referido diploma legal:
“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir,
fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em
depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e
pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-
multa.
[…]
§ 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que
o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique
às atividades criminosas nem integre organização criminosa”
(grifei).
Pois bem. No caso concreto, o magistrado de primeira instância
afastou a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006,
com os seguintes fundamentos:
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
11.343/2006.
A pretensão merece ser acolhida.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito
tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas)
combinado com o art. 29, caput, do Código Penal (concurso de pessoas), à
pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500
dias-multa.
Com efeito, para a concessão da minorante prevista no § 4° do art. 33
da Lei de Drogas, exige-se que o réu preencha alguns requisitos de
caráter pessoal, assim dispostos no referido diploma legal:
“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir,
fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em
depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e
pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-
multa.
[…]
§ 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que
o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique
às atividades criminosas nem integre organização criminosa”
(grifei).
Pois bem. No caso concreto, o magistrado de primeira instância
afastou a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006,
com os seguintes fundamentos:
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 140423 / SP
“Inaplicável o redutor previsto no artigo 33, parágrafo
quarto da Lei 11.343/06, em vista da quantidade, diversidade e
natureza de entorpecente apreendido, sendo mais perniciosa a
conduta doa [sic] réus que agiram em concurso de pessoas, não
sendo os acusados pequenos traficantes, exigível atuação estatal
mais severa, na tentativa de dissuadi-los da prática de iguais e
novos atentados” (pág. 38 do documento eletrônico 2).
Por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de
Justiça local destacou que
“[...] ficou demonstrado que o réu exercia a prática ilícita
de forma habitual.
Com efeito, os réus foram surpreendidos em local
conhecido como ponto de venda de drogas com razoável
quantidade de entorpecentes - o réu Italo com 03 tijolos de
maconha e o réu Guilherme com as porções de cocaína e
‘crack’. O réu Guilherme, inclusive, admitiu aos policiais que
praticava o tráfico na função de olheiro e que também
guardava as drogas.
Tais circunstâncias, aliadas ao fato de que os réus se
declararam desempregados à época dos fatos, demonstram
que eles faziam do tráfico seu meio de vida.
Assim, a redução das penas para os acusados seria um
prêmio para quem efetivamente não o merece, dada a
comprovação de que faziam do delito seu meio de
sobrevivência, não se tratando de traficantes ocasionais,
circunstância verificada mediante a análise dos elementos de
convicção constantes dos autos.
Por oportuno, importante frisar que o Juiz não pode ficar
adstrito ou vinculado apenas à primariedade do acusado, pois,
o art. 59 do Código Penal também determina o sopesamento
dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime,
os quais, no caso sub examine, dispensam maiores digressões em
face da quantidade e variedade de drogas apreendidas com os
acusados e sua destinação” (pág. 44-45 do documento
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
“Inaplicável o redutor previsto no artigo 33, parágrafo
quarto da Lei 11.343/06, em vista da quantidade, diversidade e
natureza de entorpecente apreendido, sendo mais perniciosa a
conduta doa [sic] réus que agiram em concurso de pessoas, não
sendo os acusados pequenos traficantes, exigível atuação estatal
mais severa, na tentativa de dissuadi-los da prática de iguais e
novos atentados” (pág. 38 do documento eletrônico 2).
Por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de
Justiça local destacou que
“[...] ficou demonstrado que o réu exercia a prática ilícita
de forma habitual.
Com efeito, os réus foram surpreendidos em local
conhecido como ponto de venda de drogas com razoável
quantidade de entorpecentes - o réu Italo com 03 tijolos de
maconha e o réu Guilherme com as porções de cocaína e
‘crack’. O réu Guilherme, inclusive, admitiu aos policiais que
praticava o tráfico na função de olheiro e que também
guardava as drogas.
Tais circunstâncias, aliadas ao fato de que os réus se
declararam desempregados à época dos fatos, demonstram
que eles faziam do tráfico seu meio de vida.
Assim, a redução das penas para os acusados seria um
prêmio para quem efetivamente não o merece, dada a
comprovação de que faziam do delito seu meio de
sobrevivência, não se tratando de traficantes ocasionais,
circunstância verificada mediante a análise dos elementos de
convicção constantes dos autos.
Por oportuno, importante frisar que o Juiz não pode ficar
adstrito ou vinculado apenas à primariedade do acusado, pois,
o art. 59 do Código Penal também determina o sopesamento
dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime,
os quais, no caso sub examine, dispensam maiores digressões em
face da quantidade e variedade de drogas apreendidas com os
acusados e sua destinação” (pág. 44-45 do documento
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 140423 / SP
eletrônico 2; grifei).
Esse entendimento foi ratificado pelo STJ, ao indeferir o pedido de
concessão de liminar e, posteriormente, não conhecer da impetração.
Ou seja, nas instâncias a quo, concluiu-se que ao paciente não deveria
ser aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, tendo
em vista a quantidade e a diversidade do entorpecente apreendido em
seu poder.
Esses fundamentos, contudo, não podem ser aceitos.
Não desconheço o entendimento desta Segunda Turma segundo o
qual, “se instâncias ordinárias concluíram que o ora agravante se
dedicava à atividade criminosa para negar a incidência da causa especial
de redução de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas, para se
chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas,
o qual o habeas corpus não comporta” (HC 136.177 AgR/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli). No mesmo sentido: RHC 137.801 AgR/SP, de relatoria do
Ministro Teori Zavascki.
Ocorre que, na espécie, além de o paciente preencher os requisitos
subjetivos (ser primário e possuir bons antecedentes), também não ficou
comprovada sua participação na qualidade de membro da estrutura da
organização criminosa, não sendo suficiente, para obstar a aplicação do
redutor previsto no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, a afirmação de que ele
não seria pequeno traficante, tendo em vista a “quantidade, diversidade e
natureza de entorpecente apreendido, sendo mais perniciosa a conduta
doa [sic] réus que agiram em concurso de pessoas” (pág. 38 do
documento eletrônico 2).
Do mesmo modo, entendo que os fundamentos expendidos no
acórdão exarado pelo TJSP, em que pese a tentativa de demonstrar que o
paciente exercia a prática ilícita de forma habitual, por ter sido
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
eletrônico 2; grifei).
Esse entendimento foi ratificado pelo STJ, ao indeferir o pedido de
concessão de liminar e, posteriormente, não conhecer da impetração.
Ou seja, nas instâncias a quo, concluiu-se que ao paciente não deveria
ser aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, tendo
em vista a quantidade e a diversidade do entorpecente apreendido em
seu poder.
Esses fundamentos, contudo, não podem ser aceitos.
Não desconheço o entendimento desta Segunda Turma segundo o
qual, “se instâncias ordinárias concluíram que o ora agravante se
dedicava à atividade criminosa para negar a incidência da causa especial
de redução de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas, para se
chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas,
o qual o habeas corpus não comporta” (HC 136.177 AgR/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli). No mesmo sentido: RHC 137.801 AgR/SP, de relatoria do
Ministro Teori Zavascki.
Ocorre que, na espécie, além de o paciente preencher os requisitos
subjetivos (ser primário e possuir bons antecedentes), também não ficou
comprovada sua participação na qualidade de membro da estrutura da
organização criminosa, não sendo suficiente, para obstar a aplicação do
redutor previsto no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, a afirmação de que ele
não seria pequeno traficante, tendo em vista a “quantidade, diversidade e
natureza de entorpecente apreendido, sendo mais perniciosa a conduta
doa [sic] réus que agiram em concurso de pessoas” (pág. 38 do
documento eletrônico 2).
Do mesmo modo, entendo que os fundamentos expendidos no
acórdão exarado pelo TJSP, em que pese a tentativa de demonstrar que o
paciente exercia a prática ilícita de forma habitual, por ter sido
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 140423 / SP
surpreendido em local conhecido como ponto de venda de drogas, com
razoável quantidade de entorpecentes, aliado ao fato de que seria
desempregado e que teria admitido aos policiais, no momento da
abordagem, que seria olheiro, não demonstrariam, por si só, que ele faz
do tráfico seu meio de vida.
Percebo que a admissão pelo paciente de que seria olheiro, se de fato
aconteceu, ocorreu apenas no momento da abordagem.
De outra banda, pelo que consta dos autos, em nenhum outro
momento, seja no decorrer da fase inquisitorial, seja no decorrer da fase
processual, o paciente confirmou tal declaração, e não foi, ainda,
noticiado nas decisões das instâncias antecedentes a existência de outros
elementos capazes de corroborar informação de que o paciente seria de
fato olheiro do tráfico.
Ademais, o fato de ter sido surpreendido em local conhecido como
ponto de venda de drogas, com razoável quantidade de entorpecentes
(180 cápsulas de eppendorf contendo cocaína e um invólucro plástico
contendo 109,23g de crack; pág. 30 do documento eletrônico 2), aliado ao
fato de que estava desempregado, não poderia, automaticamente,
proporcionar o entendimento de que o paciente farzia do tráfico seu meio
de vida. Far-se-ia necessária a demonstração da existência de provas
aptas a demonstrar que o paciente se dedicava às atividades criminosas, o
que não ficou comprovado.
Destarte, considero que o impedimento à aplicação do art. 33, § 4°,
da Lei 11.343/2006 não se encontra devidamente fundamentada. Esta
Corte já se pronunciou no sentido de que configura constrangimento
ilegal “a decisão fundada em premissa de causa e efeito automático”, que
deixa de aplicar o redutor sem a devida motivação (HC 131.795/SP, Rel.
Min. Teori Zavascki), in verbis:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
surpreendido em local conhecido como ponto de venda de drogas, com
razoável quantidade de entorpecentes, aliado ao fato de que seria
desempregado e que teria admitido aos policiais, no momento da
abordagem, que seria olheiro, não demonstrariam, por si só, que ele faz
do tráfico seu meio de vida.
Percebo que a admissão pelo paciente de que seria olheiro, se de fato
aconteceu, ocorreu apenas no momento da abordagem.
De outra banda, pelo que consta dos autos, em nenhum outro
momento, seja no decorrer da fase inquisitorial, seja no decorrer da fase
processual, o paciente confirmou tal declaração, e não foi, ainda,
noticiado nas decisões das instâncias antecedentes a existência de outros
elementos capazes de corroborar informação de que o paciente seria de
fato olheiro do tráfico.
Ademais, o fato de ter sido surpreendido em local conhecido como
ponto de venda de drogas, com razoável quantidade de entorpecentes
(180 cápsulas de eppendorf contendo cocaína e um invólucro plástico
contendo 109,23g de crack; pág. 30 do documento eletrônico 2), aliado ao
fato de que estava desempregado, não poderia, automaticamente,
proporcionar o entendimento de que o paciente farzia do tráfico seu meio
de vida. Far-se-ia necessária a demonstração da existência de provas
aptas a demonstrar que o paciente se dedicava às atividades criminosas, o
que não ficou comprovado.
Destarte, considero que o impedimento à aplicação do art. 33, § 4°,
da Lei 11.343/2006 não se encontra devidamente fundamentada. Esta
Corte já se pronunciou no sentido de que configura constrangimento
ilegal “a decisão fundada em premissa de causa e efeito automático”, que
deixa de aplicar o redutor sem a devida motivação (HC 131.795/SP, Rel.
Min. Teori Zavascki), in verbis:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 140423 / SP
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/2006. APLICAÇÃO. TRANSPORTE DE DROGA.
EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. ATUAÇÃO
DA AGENTE SEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art.
33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo
sentenciante da existência de conjunto probatório apto a
afastar ao menos um dos critérios porquanto autônomos,
descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons
antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d)
não integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se
pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade
de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de
modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º,
daquele mesmo diploma legal em contraponto ao agente que
faz do crime o seu modo de vida, razão pela qual,
evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido
benefício.
2. A atuação da agente no transporte de droga, em
atividade denominada mula, por si só, não constitui
pressuposto de sua dedicação à prática delitiva ou de seu
envolvimento com organização criminosa. Impõe-se, para
assim concluir, o exame das circunstâncias da conduta, em
observância ao princípio constitucional da individualização
da pena (art. 5º, XLVI, da CF).
3. Assim, padece de ilegalidade a decisão do Superior
Tribunal de Justiça fundada em premissa de causa e efeito
automático, sobretudo se consideradas as premissas fáticas
lançadas pela instância ordinária, competente para realizar
cognição ampla dos fatos da causa, que revelaram não ser a
paciente integrante de organização criminosa ou se dedicar à
prática delitiva.
4. Ordem concedida” (grifei).
Pelo exposto, concluo que as instâncias antecedentes não
apresentaram fundamentação idônea, apta a justificar o afastamento da
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/2006. APLICAÇÃO. TRANSPORTE DE DROGA.
EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. ATUAÇÃO
DA AGENTE SEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art.
33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo
sentenciante da existência de conjunto probatório apto a
afastar ao menos um dos critérios porquanto autônomos,
descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons
antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d)
não integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se
pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade
de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de
modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º,
daquele mesmo diploma legal em contraponto ao agente que
faz do crime o seu modo de vida, razão pela qual,
evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido
benefício.
2. A atuação da agente no transporte de droga, em
atividade denominada mula, por si só, não constitui
pressuposto de sua dedicação à prática delitiva ou de seu
envolvimento com organização criminosa. Impõe-se, para
assim concluir, o exame das circunstâncias da conduta, em
observância ao princípio constitucional da individualização
da pena (art. 5º, XLVI, da CF).
3. Assim, padece de ilegalidade a decisão do Superior
Tribunal de Justiça fundada em premissa de causa e efeito
automático, sobretudo se consideradas as premissas fáticas
lançadas pela instância ordinária, competente para realizar
cognição ampla dos fatos da causa, que revelaram não ser a
paciente integrante de organização criminosa ou se dedicar à
prática delitiva.
4. Ordem concedida” (grifei).
Pelo exposto, concluo que as instâncias antecedentes não
apresentaram fundamentação idônea, apta a justificar o afastamento da
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 140423 / SP
aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4°, da Lei 11.343/2006.
Por isso, observo que a decisão supramencionada e as subsequentes
submetem o paciente a patente constrangimento ilegal.
Assim, o paciente faz jus à incidência da causa de diminuição
constante do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, uma vez que foram
preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão da
minorante, a saber: o réu é primário, tem bons antecedentes (págs. 26 e 27
do documento eletrônico 2), não se dedica às atividades criminosas e nem
integra organização voltada para o crime.
Isso posto, conheço da impetração para para admitir a incidência da
causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006,
determinar ao juízo a quo, após definir o patamar de redução, que
recalcule a pena e proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento
da sanção, bem assim da substituição da pena privativa de liberdade por
sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do art. 44 do
Código Penal.
É como voto.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4°, da Lei 11.343/2006.
Por isso, observo que a decisão supramencionada e as subsequentes
submetem o paciente a patente constrangimento ilegal.
Assim, o paciente faz jus à incidência da causa de diminuição
constante do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, uma vez que foram
preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão da
minorante, a saber: o réu é primário, tem bons antecedentes (págs. 26 e 27
do documento eletrônico 2), não se dedica às atividades criminosas e nem
integra organização voltada para o crime.
Isso posto, conheço da impetração para para admitir a incidência da
causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006,
determinar ao juízo a quo, após definir o patamar de redução, que
recalcule a pena e proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento
da sanção, bem assim da substituição da pena privativa de liberdade por
sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do art. 44 do
Código Penal.
É como voto.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de multa por tráfico de drogas
(art. 33 da Lei nº 11.343/06).
As instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor de pena
do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão da grande quantidade de
drogas apreendida (2.709,34 g de maconha, 109,23 g de “crack” e 73,03 g
de cocaína, acondicionados em 180 cápsulas, tipo eppendorf), e por
concluírem que o paciente e o corréu se dedicavam à traficância, dela
fazendo seu meio de vida.
O impetrante insiste, neste writ, no reconhecimento do tráfico
privilegiado.
O eminente Relator, em seu respeitável voto, conhece do habeas
corpus e concede a ordem
“para admitir a incidência da causa de diminuição da
pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e determinar
que o juízo a quo, após definir o patamar de redução, recalcule
a pena e proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento
da sanção e da substituição da pena privativa de liberdade por
sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do
art. 44 do Código Penal”.
Respeitosamente, ouso divergir de Sua Excelência.
Volta-se a presente impetração contra decisão monocrática do
Ministro Relator no STJ que não conheceu do HC nº 385.614/SP, a qual
não foi submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de
agravo regimental, o que configura o não exaurimento da instância
antecedente.
Portanto, inegável a incidência da jurisprudência desta Suprema
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de multa por tráfico de drogas
(art. 33 da Lei nº 11.343/06).
As instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor de pena
do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão da grande quantidade de
drogas apreendida (2.709,34 g de maconha, 109,23 g de “crack” e 73,03 g
de cocaína, acondicionados em 180 cápsulas, tipo eppendorf), e por
concluírem que o paciente e o corréu se dedicavam à traficância, dela
fazendo seu meio de vida.
O impetrante insiste, neste writ, no reconhecimento do tráfico
privilegiado.
O eminente Relator, em seu respeitável voto, conhece do habeas
corpus e concede a ordem
“para admitir a incidência da causa de diminuição da
pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e determinar
que o juízo a quo, após definir o patamar de redução, recalcule
a pena e proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento
da sanção e da substituição da pena privativa de liberdade por
sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do
art. 44 do Código Penal”.
Respeitosamente, ouso divergir de Sua Excelência.
Volta-se a presente impetração contra decisão monocrática do
Ministro Relator no STJ que não conheceu do HC nº 385.614/SP, a qual
não foi submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de
agravo regimental, o que configura o não exaurimento da instância
antecedente.
Portanto, inegável a incidência da jurisprudência desta Suprema
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 140423 / SP
Corte no sentido de que “a não interposição de agravo regimental no STJ
e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado,
impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte” (HC nº
118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
julgado em 19/11/13, DJe de 24/4/14).
Perfilhando esse entendimento, destaco, da Primeira Turma, o RHC
nº 111.395/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13, e o HC nº
101.407/PR, de minha relatoria, julgado em 3/12/13.
De toda sorte, passo a examinar a questão de fundo, no intuito de
aferir a presença de eventual ilegalidade flagrante que autorize a
concessão, de ofício, do writ.
Nesse particular, ouso divergir, com a devida vênia, da tese
esposada pelo eminente Relator.
O paciente e o corréu foram presos na posse de vultosa e variada
quantidade de drogas: 2.709,34 g de maconha, 109,23 g de “crack” e 73,03
g de cocaína, acondicionados em 180 cápsulas, tipo eppendorf.
Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, “o juiz, na fixação das
penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do agente”.
É pacífico o entendimento do STF, mesmo sob a égide da revogada
Lei nº 6.368/76, de que a natureza e a quantidade da droga sempre
constituíram motivação idônea para a exasperação da pena (RHC nº
84.571/RJ. Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
13/5/05; HC nº 86.415/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ de 18/11/05; HC nº 88.968/SP, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 26/9/08; HC nº 114.388/SP, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/7/13 e HC nº 122.344/SP, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/10/14).
A Suprema Corte ressaltou, no RHC nº 123.367/SP, Primeira Turma,
de minha relatoria, DJe de 21/11/14, que “a natureza e a quantidade da
droga sempre constituíram vetores da dosimetria da pena, a título de
‘circunstâncias e consequências do crime’ (art. 59, CP)”.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
Corte no sentido de que “a não interposição de agravo regimental no STJ
e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado,
impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte” (HC nº
118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
julgado em 19/11/13, DJe de 24/4/14).
Perfilhando esse entendimento, destaco, da Primeira Turma, o RHC
nº 111.395/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13, e o HC nº
101.407/PR, de minha relatoria, julgado em 3/12/13.
De toda sorte, passo a examinar a questão de fundo, no intuito de
aferir a presença de eventual ilegalidade flagrante que autorize a
concessão, de ofício, do writ.
Nesse particular, ouso divergir, com a devida vênia, da tese
esposada pelo eminente Relator.
O paciente e o corréu foram presos na posse de vultosa e variada
quantidade de drogas: 2.709,34 g de maconha, 109,23 g de “crack” e 73,03
g de cocaína, acondicionados em 180 cápsulas, tipo eppendorf.
Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, “o juiz, na fixação das
penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do agente”.
É pacífico o entendimento do STF, mesmo sob a égide da revogada
Lei nº 6.368/76, de que a natureza e a quantidade da droga sempre
constituíram motivação idônea para a exasperação da pena (RHC nº
84.571/RJ. Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
13/5/05; HC nº 86.415/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ de 18/11/05; HC nº 88.968/SP, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 26/9/08; HC nº 114.388/SP, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/7/13 e HC nº 122.344/SP, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/10/14).
A Suprema Corte ressaltou, no RHC nº 123.367/SP, Primeira Turma,
de minha relatoria, DJe de 21/11/14, que “a natureza e a quantidade da
droga sempre constituíram vetores da dosimetria da pena, a título de
‘circunstâncias e consequências do crime’ (art. 59, CP)”.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 140423 / SP
No mesmo sentido, decidiu-se que “a quantidade e a natureza da
droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-
base acima do mínimo legal” (RHC nº 122.598/SP, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 30/10/14).
É evidente que, quanto maior a quantidade de droga apreendida,
maior potencial lesivo à sociedade, a exigir que a resposta penal seja
proporcional ao crime praticado (HC nº 121.389/MS, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 7/10/14).
Veda-se, apenas, a consideração cumulativa da quantidade e da
natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena
(Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 666.334,
Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/6/14, e HC nº
112.776/MS, Plenário, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 30/10/14),
e não sua consideração alternativa.
Na espécie, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, nada
obstava que, na última fase da dosimetria, para se negar o
reconhecimento do tráfico privilegiado, a quantidade e a natureza das
drogas apreendidas fossem valoradas negativamente, por evidenciarem,
juntamente com as circunstâncias da prisão, a dedicação à atividade
criminosa.
Como destacado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de
elementos concretos dos autos, a quantidade de drogas apreendidas e as
circunstâncias da prisão do paciente demonstravam que ele exercia o
tráfico de forma habitual e fazia da traficância seu meio de vida.
Outrossim, é pacífico o entendimento no Supremo Tribunal Federal
de que o habeas corpus não se presta para revisitar os elementos de
prova invocados pelas instâncias ordinárias para afastar a incidência da
causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
Nesse sentido:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de
entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da
Lei nº 11.343/06). Afirmado envolvimento da paciente com o
comércio ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
No mesmo sentido, decidiu-se que “a quantidade e a natureza da
droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-
base acima do mínimo legal” (RHC nº 122.598/SP, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 30/10/14).
É evidente que, quanto maior a quantidade de droga apreendida,
maior potencial lesivo à sociedade, a exigir que a resposta penal seja
proporcional ao crime praticado (HC nº 121.389/MS, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 7/10/14).
Veda-se, apenas, a consideração cumulativa da quantidade e da
natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena
(Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 666.334,
Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/6/14, e HC nº
112.776/MS, Plenário, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 30/10/14),
e não sua consideração alternativa.
Na espécie, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, nada
obstava que, na última fase da dosimetria, para se negar o
reconhecimento do tráfico privilegiado, a quantidade e a natureza das
drogas apreendidas fossem valoradas negativamente, por evidenciarem,
juntamente com as circunstâncias da prisão, a dedicação à atividade
criminosa.
Como destacado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de
elementos concretos dos autos, a quantidade de drogas apreendidas e as
circunstâncias da prisão do paciente demonstravam que ele exercia o
tráfico de forma habitual e fazia da traficância seu meio de vida.
Outrossim, é pacífico o entendimento no Supremo Tribunal Federal
de que o habeas corpus não se presta para revisitar os elementos de
prova invocados pelas instâncias ordinárias para afastar a incidência da
causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
Nesse sentido:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de
entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da
Lei nº 11.343/06). Afirmado envolvimento da paciente com o
comércio ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 140423 / SP
vida. Impossibilidade de reapreciação do contexto fático-
probatório na via estreita do habeas corpus. Recurso não
provido. 1. Encontra-se convenientemente motivado o
afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/06. 2. A primariedade e os bons antecedentes não são
suficientes à concessão do benefício, pois, nos termos da
redação do parágrafo acima mencionado, a aplicação da
redução da pena depende, ainda, de que o agente não se
dedique a atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Precedentes. 3. Pelas circunstâncias descritas nos
autos, se percebe o envolvimento da paciente com o comércio
ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de vida,
sendo certo que esta Suprema Corte, na via estreita do habeas
corpus, não pode reapreciar o conjunto probatório dos autos
para identificar eventual possibilidade de aplicar a pleiteada
redução. Precedentes. 4. Recurso não provido” (RHC nº
105.150/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12
– grifei).
No mesmo sentido, de minha relatoria, destaco o HC nº
125.991/MG, DJe de 28/4/15 e o HC nº 127.241/SP, DJe de 4/9/15, ambos da
Segunda Turma.
De toda sorte, constato de plano a existência de flagrante
ilegalidade, que justifica a concessão, de ofício, do writ, em relação ao
regime prisional imposto.
As instâncias ordinárias fixaram o regime inicial fechado com
fundamento exclusivamente em sua hediondez, vale dizer, com amparo
no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.
A teratologia dessa decisão é manifesta, haja vista que colide
frontalmente com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no julgamento do HC nº 111.840/ES, de minha relatoria,
DJe de 17/12/12. Vide:
“Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime
praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
vida. Impossibilidade de reapreciação do contexto fático-
probatório na via estreita do habeas corpus. Recurso não
provido. 1. Encontra-se convenientemente motivado o
afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/06. 2. A primariedade e os bons antecedentes não são
suficientes à concessão do benefício, pois, nos termos da
redação do parágrafo acima mencionado, a aplicação da
redução da pena depende, ainda, de que o agente não se
dedique a atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Precedentes. 3. Pelas circunstâncias descritas nos
autos, se percebe o envolvimento da paciente com o comércio
ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de vida,
sendo certo que esta Suprema Corte, na via estreita do habeas
corpus, não pode reapreciar o conjunto probatório dos autos
para identificar eventual possibilidade de aplicar a pleiteada
redução. Precedentes. 4. Recurso não provido” (RHC nº
105.150/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12
– grifei).
No mesmo sentido, de minha relatoria, destaco o HC nº
125.991/MG, DJe de 28/4/15 e o HC nº 127.241/SP, DJe de 4/9/15, ambos da
Segunda Turma.
De toda sorte, constato de plano a existência de flagrante
ilegalidade, que justifica a concessão, de ofício, do writ, em relação ao
regime prisional imposto.
As instâncias ordinárias fixaram o regime inicial fechado com
fundamento exclusivamente em sua hediondez, vale dizer, com amparo
no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.
A teratologia dessa decisão é manifesta, haja vista que colide
frontalmente com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no julgamento do HC nº 111.840/ES, de minha relatoria,
DJe de 17/12/12. Vide:
“Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime
praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 140423 / SP
a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime
inicial
fechado.
Declaração
incidental
de
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90.
Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena
(inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária
(CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso
em exame, do regime semiaberto para o início de
cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem
concedida.
1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na
vigência da Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade
da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes
hediondos e assemelhados.
2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a
individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo
modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial
devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo
necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime
imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado.
3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a
cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta
circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do
art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto.
4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o
magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas
desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo,
desde que o faça em razão de elementos concretos e
individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior
rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos
termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal.
5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice
constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação
dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que “[a] pena por
crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime
fechado“. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com
efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime
inicial
fechado.
Declaração
incidental
de
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90.
Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena
(inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária
(CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso
em exame, do regime semiaberto para o início de
cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem
concedida.
1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na
vigência da Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade
da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes
hediondos e assemelhados.
2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a
individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo
modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial
devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo
necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime
imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado.
3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a
cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta
circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do
art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto.
4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o
magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas
desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo,
desde que o faça em razão de elementos concretos e
individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior
rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos
termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal.
5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice
constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação
dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que “[a] pena por
crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime
fechado“. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com
efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 140423 / SP
fechado para início do cumprimento de pena decorrente da
condenação por crime hediondo ou equiparado.”
De fato, não cabe fixar-se a pena do paciente no mínimo legal, por
inexistência de motivos para a sua majoração e, ao mesmo tempo, impor-
se o regime mais gravoso em virtude de proposições não cogitadas na
primeira fase da dosimetria.
Ora, se foram favoráveis ao paciente as diretrizes do art. 59 do
Código Penal para a fixação da pena no mínimo legal, não há razão para
que ele não seja favorecido, também, na fixação do regime.
De acordo com Alberto Silva Franco e Rui Stoco, é inadmissível a
imposição de regime mais gravoso
“quando houver fixação da reprimenda no patamar
mínimo permitido por lei, diante da valoração totalmente
favorável ao acusado das circunstâncias judiciais postas no art.
59. De fato, se na análise da culpabilidade do agente e de todos
os indicadores do referido dispositivo legal, não vislumbrou o
juiz nenhum elemento que autorizasse a aplicação da pena
acima do mínimo legal, logicamente também lhe faltará
qualquer base para a determinação do cumprimento da pena
em regime mais severo, pois as circunstâncias que devem
nortear ambas as decisões são exatamente as mesmas” (Código
Penal e sua interpretação. 8. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 349).
De rigor, portanto, a fixação do regime inicial semiaberto, em face da
quantidade de pena imposta.
Ante o exposto, não conheço do writ.
Concedo, porém, de ofício, ordem de habeas corpus para fixar o
regime semiaberto para o início do cumprimento da pena corporal,
estendendo-se os efeitos desta decisão ao corréu Ítalo dos Santos Souza,
nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, que se encontra em
idêntica situação, revogando-se a liminar deferida.
É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
fechado para início do cumprimento de pena decorrente da
condenação por crime hediondo ou equiparado.”
De fato, não cabe fixar-se a pena do paciente no mínimo legal, por
inexistência de motivos para a sua majoração e, ao mesmo tempo, impor-
se o regime mais gravoso em virtude de proposições não cogitadas na
primeira fase da dosimetria.
Ora, se foram favoráveis ao paciente as diretrizes do art. 59 do
Código Penal para a fixação da pena no mínimo legal, não há razão para
que ele não seja favorecido, também, na fixação do regime.
De acordo com Alberto Silva Franco e Rui Stoco, é inadmissível a
imposição de regime mais gravoso
“quando houver fixação da reprimenda no patamar
mínimo permitido por lei, diante da valoração totalmente
favorável ao acusado das circunstâncias judiciais postas no art.
59. De fato, se na análise da culpabilidade do agente e de todos
os indicadores do referido dispositivo legal, não vislumbrou o
juiz nenhum elemento que autorizasse a aplicação da pena
acima do mínimo legal, logicamente também lhe faltará
qualquer base para a determinação do cumprimento da pena
em regime mais severo, pois as circunstâncias que devem
nortear ambas as decisões são exatamente as mesmas” (Código
Penal e sua interpretação. 8. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 349).
De rigor, portanto, a fixação do regime inicial semiaberto, em face da
quantidade de pena imposta.
Ante o exposto, não conheço do writ.
Concedo, porém, de ofício, ordem de habeas corpus para fixar o
regime semiaberto para o início do cumprimento da pena corporal,
estendendo-se os efeitos desta decisão ao corréu Ítalo dos Santos Souza,
nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, que se encontra em
idêntica situação, revogando-se a liminar deferida.
É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25
Observação
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Ministro Toffoli! Já antevendo que eventualmente ficaria
vencido nesta questão, eu apenas sugeriria a Vossa Excelência que, talvez,
nós pudéssemos também determinar ao juízo que verificasse se o
paciente tem ou não já a possibilidade de progressão de regime. Mas
Vossa Excelência já está determinando.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu estou pelo caráter objetivo e, portanto, não vejo como se impor o
regime fechado inicialmente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - É verdade. Não há necessidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, eu concedo a ordem nesse limite; para que ele inicie no
regime semiaberto, estendendo-se os efeitos da ordem ao córreu, que está
na mesma situação. A pena aplicada, na primeira fase, foi a mínima.
Então, não vejo circunstâncias para justificar o regime inicial fechado,
diante da quantidade de pena aplicada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318829.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Ministro Toffoli! Já antevendo que eventualmente ficaria
vencido nesta questão, eu apenas sugeriria a Vossa Excelência que, talvez,
nós pudéssemos também determinar ao juízo que verificasse se o
paciente tem ou não já a possibilidade de progressão de regime. Mas
Vossa Excelência já está determinando.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu estou pelo caráter objetivo e, portanto, não vejo como se impor o
regime fechado inicialmente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - É verdade. Não há necessidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, eu concedo a ordem nesse limite; para que ele inicie no
regime semiaberto, estendendo-se os efeitos da ordem ao córreu, que está
na mesma situação. A pena aplicada, na primeira fase, foi a mínima.
Então, não vejo circunstâncias para justificar o regime inicial fechado,
diante da quantidade de pena aplicada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318829.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Eu
quero, também, pedir vênia ao Relator, Ministro Ricardo Lewandowski;
Vossa Excelência também conhece alguns dos pronunciamentos que
tenho trazido nessa direção, que vão ao encontro do que, nesta assentada,
o ilustre Ministro Dias Toffoli suscita à guisa de divergência.
Também tenho entendido que, nessa seara, a via do habeas corpus,
sem embargos da sua magnitude, estatura constitucional, é uma via
estreita para esse exame que, de algum modo e em alguma medida, entra
na base fática da produção probatória sobre a natureza e a quantidade de
droga. Mas, também, e não obstante não conhecer da impetração, há que
se afastar aqui a hediondez, como o ilustre Ministro Dias Toffoli vem
sugerir.
Por conta disso, obviamente, não pode se impor o regime inicial
fechado automaticamente, cabendo a concessão de ofício, em meu modo
de ver e com todas as vênias do eminente Relator, para o fim de se
estabelecer o regime inicial semiaberto; o que se estende ao corréu, por
via de consequência.
Eu peço vênia, então, ao eminente Ministro-Relator para
acompanhar a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142737.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Eu
quero, também, pedir vênia ao Relator, Ministro Ricardo Lewandowski;
Vossa Excelência também conhece alguns dos pronunciamentos que
tenho trazido nessa direção, que vão ao encontro do que, nesta assentada,
o ilustre Ministro Dias Toffoli suscita à guisa de divergência.
Também tenho entendido que, nessa seara, a via do habeas corpus,
sem embargos da sua magnitude, estatura constitucional, é uma via
estreita para esse exame que, de algum modo e em alguma medida, entra
na base fática da produção probatória sobre a natureza e a quantidade de
droga. Mas, também, e não obstante não conhecer da impetração, há que
se afastar aqui a hediondez, como o ilustre Ministro Dias Toffoli vem
sugerir.
Por conta disso, obviamente, não pode se impor o regime inicial
fechado automaticamente, cabendo a concessão de ofício, em meu modo
de ver e com todas as vênias do eminente Relator, para o fim de se
estabelecer o regime inicial semiaberto; o que se estende ao corréu, por
via de consequência.
Eu peço vênia, então, ao eminente Ministro-Relator para
acompanhar a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142737.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25
Extrato de Ata - 27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 140.423
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : GUILHERME AFONSO DE OLIVEIRA COSTA
IMPTE.(S) : ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO (329718/SP) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 385.614 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do habeas corpus,
mas concedeu a ordem, de ofício, para afastar a motivação inidônea
para a imposição do regime inicial fechado, com base
exclusivamente na hediondez do tráfico, e fixar o regime
semiaberto para início de cumprimento da pena corporal,
estendendo-se os efeitos desta decisão, nos termos do art. 580 do
Código de Processo Penal, ao corréu Italo dos Santos Souza, que se
encontra em idêntica situação, tudo nos termos do voto do Ministro
Dias Toffoli, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator).
Redator para o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma,
27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286448
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 140.423
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : GUILHERME AFONSO DE OLIVEIRA COSTA
IMPTE.(S) : ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO (329718/SP) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 385.614 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do habeas corpus,
mas concedeu a ordem, de ofício, para afastar a motivação inidônea
para a imposição do regime inicial fechado, com base
exclusivamente na hediondez do tráfico, e fixar o regime
semiaberto para início de cumprimento da pena corporal,
estendendo-se os efeitos desta decisão, nos termos do art. 580 do
Código de Processo Penal, ao corréu Italo dos Santos Souza, que se
encontra em idêntica situação, tudo nos termos do voto do Ministro
Dias Toffoli, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator).
Redator para o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma,
27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286448
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13328253
| 2017-06-27T00:00:00
| 2017-08-10T00:00:00
|
A Turma, por maioria, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para afastar a motivação inidônea para a imposição do regime inicial fechado, com base exclusivamente na hediondez do tráfico, e fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena corporal, estendendo-se os efeitos desta decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, ao corréu Italo dos Santos Souza, que se encontra em idêntica situação, tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Redator para o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.6.2017.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Não conhecimento do writ. Precedentes. Possibilidade de análise da questão, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Reconhecimento pretendido. Descabimento. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que evidenciam, juntamente com as circunstâncias da prisão, a dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. Regime inicial fechado. Imposição com base na mera hediondez do crime (art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90). Inadmissibilidade. Paciente primário e que não registra antecedentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Diretrizes do art. 59 do Código Penal consideradas favoráveis pelas instâncias ordinárias. Não conhecimento do habeas corpus. Concessão, de ofício, do writ para se fixar o regime semiaberto, em face da quantidade de pena imposta.
1. Não se admite, por falta de exaurimento da instância antecedente, a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Precedentes.
2. O paciente e o corréu foram presos na posse de vultosa e variada quantidade de drogas: 2.709,34 g de maconha, 109,23 g de “crack” e 73,03 g de cocaína, acondicionados em 180 cápsulas, tipo eppendorf.
3. Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, nada obstava que, na última fase da dosimetria, para se negar o reconhecimento do tráfico privilegiado, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas fossem valoradas negativamente, por evidenciarem, juntamente com as circunstâncias da prisão, a dedicação à atividade criminosa.
4. Como destacado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de elementos concretos dos autos, a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão do paciente demonstravam que ele exercia o tráfico de forma habitual e fazia da traficância seu meio de vida.
5. Concluindo a instância ordinária, para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que o paciente se dedicava à atividade criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão.
6. De toda sorte, verifica-se a existência de flagrante ilegalidade, uma vez que o regime inicial fechado foi imposto em atenção, exclusivamente, à regra do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.
7. A teratologia dessa decisão era manifesta, uma vez que colidia frontalmente com o entendimento fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 111.840/ES, de minha relatoria, DJe de 17/12/12.
8. Além de o paciente ser primário e não registrar antecedentes, sua pena-base foi fixada no mínimo legal, porque as instâncias ordinárias lhe reputaram favoráveis as diretrizes do art. 59 do Código Penal, sendo de rigor a imposição do regime intermediário, em razão da quantidade de pena imposta.
9. Habeas corpus do qual não se conhece. Concessão, de ofício, do writ, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu que se encontra em idêntica situação, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
|
sjur371534
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 119115 (2ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 136177 AgR (2ªT), RHC 137801 AgR (2ªT).
(TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
HC 131795 (2ªT).
(COMPETÊNCIA, STF, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA)
HC 101407 (1ªT), RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT).
(QUANTIDADE, NATUREZA DO ENTORPECENTE, AGRAVAMENTO, PENA-BASE)
RHC 84571 (2ªT), HC 86415 (2ªT), HC 88968 (2ªT), HC 112776 (TP), HC 114388 (1ªT), ARE 666334 RG, HC 121389 (1ªT), HC 122344 (1ªT), RHC 122598 (2ªT), RHC 123367 (1ªT).
(HC, PROVA, FATO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
RHC 105150 (1ªT), HC 125991 (2ªT), HC 127241 (2ªT).
(REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, LEI, CRIME HEDIONDO)
HC 111840 (TP).
Número de páginas: 25.
Análise: 19/09/2017, JRS.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
140423
|
[
"LEG-FED LEI-006368 ANO-1976\n LTX-1976 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00029 \"CAPUT\" ART-00044 ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 140423
|
[
""
] |
PACTE.(S) : GUILHERME AFONSO DE OLIVEIRA COSTA
IMPTE.(S) : ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 385.614 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:GUILHERME AFONSO DE OLIVEIRA COSTA
IMPTE.(S)
:ARMANDO
DE
OLIVEIRA
COSTA
NETO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 385.614 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração dirigida
contra decisão monocrática do relator de habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado.
Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da
instância antecedente. Não conhecimento do writ. Precedentes.
Possibilidade de análise da questão, de ofício, nos casos de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Tráfico privilegiado (art. 33,
§ 4..., da Lei n 11.343/06). Reconhecimento pretendido. Descabimento.
Quantidade e natureza das drogas apreendidas que evidenciam,
juntamente com as circunstâncias da prisão, a dedicação à atividade
criminosa. Impossibilidade de utilização do habeas corpus para se
revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova
que ampararam aquela conclusão. Regime inicial fechado. Imposição
com base na mera hediondez do crime (art. 2..., § 1..., da Lei n 8.072/90).
Inadmissibilidade. Paciente primário e que não registra antecedentes.
Pena-base fixada no mínimo legal. Diretrizes do art. 59 do Código Penal
consideradas favoráveis pelas instâncias ordinárias. Não conhecimento
do habeas corpus. Concessão, de ofício, do writ para se fixar o regime
semiaberto, em face da quantidade de pena imposta.
1. Não se admite, por falta de exaurimento da instância antecedente,
a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do relator da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318832.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
HC 140423 / SP
causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do
colegiado por intermédio do agravo interno. Precedentes.
2. O paciente e o corréu foram presos na posse de vultosa e variada
quantidade de drogas: 2.709,34 g de maconha, 109,23 g de “crack” e 73,03
g de cocaína, acondicionados em 180 cápsulas, tipo eppendorf.
3. Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, nada obstava que,
na última fase da dosimetria, para se negar o reconhecimento do tráfico
privilegiado, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas fossem
valoradas negativamente, por evidenciarem, juntamente com as
circunstâncias da prisão, a dedicação à atividade criminosa.
4. Como destacado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de
elementos concretos dos autos, a quantidade de drogas apreendidas e as
circunstâncias da prisão do paciente demonstravam que ele exercia o
tráfico de forma habitual e fazia da traficância seu meio de vida.
5. Concluindo a instância ordinária, para afastar a causa de
diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, que o paciente se
dedicava à atividade criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas
corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos
de prova que ampararam aquela conclusão.
6. De toda sorte, verifica-se a existência de flagrante ilegalidade, uma
vez que o regime inicial fechado foi imposto em atenção, exclusivamente,
à regra do art. 2..., § 1..., da Lei n 8.072/90.
7. A teratologia dessa decisão era manifesta, uma vez que colidia
frontalmente com o entendimento fixado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no julgamento do HC n 111.840/ES, de minha relatoria,
DJe de 17/12/12.
8. Além de o paciente ser primário e não registrar antecedentes, sua
pena-base foi fixada no mínimo legal, porque as instâncias ordinárias lhe
reputaram favoráveis as diretrizes do art. 59 do Código Penal, sendo de
rigor a imposição do regime intermediário, em razão da quantidade de
pena imposta.
9. Habeas corpus do qual não se conhece. Concessão, de ofício, do
writ, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318832.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do
colegiado por intermédio do agravo interno. Precedentes.
2. O paciente e o corréu foram presos na posse de vultosa e variada
quantidade de drogas: 2.709,34 g de maconha, 109,23 g de “crack” e 73,03
g de cocaína, acondicionados em 180 cápsulas, tipo eppendorf.
3. Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, nada obstava que,
na última fase da dosimetria, para se negar o reconhecimento do tráfico
privilegiado, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas fossem
valoradas negativamente, por evidenciarem, juntamente com as
circunstâncias da prisão, a dedicação à atividade criminosa.
4. Como destacado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de
elementos concretos dos autos, a quantidade de drogas apreendidas e as
circunstâncias da prisão do paciente demonstravam que ele exercia o
tráfico de forma habitual e fazia da traficância seu meio de vida.
5. Concluindo a instância ordinária, para afastar a causa de
diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, que o paciente se
dedicava à atividade criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas
corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos
de prova que ampararam aquela conclusão.
6. De toda sorte, verifica-se a existência de flagrante ilegalidade, uma
vez que o regime inicial fechado foi imposto em atenção, exclusivamente,
à regra do art. 2..., § 1..., da Lei n 8.072/90.
7. A teratologia dessa decisão era manifesta, uma vez que colidia
frontalmente com o entendimento fixado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no julgamento do HC n 111.840/ES, de minha relatoria,
DJe de 17/12/12.
8. Além de o paciente ser primário e não registrar antecedentes, sua
pena-base foi fixada no mínimo legal, porque as instâncias ordinárias lhe
reputaram favoráveis as diretrizes do art. 59 do Código Penal, sendo de
rigor a imposição do regime intermediário, em razão da quantidade de
pena imposta.
9. Habeas corpus do qual não se conhece. Concessão, de ofício, do
writ, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318832.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25
Ementa e Acórdão
HC 140423 / SP
pena, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu que se encontra em
idêntica situação, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do habeas
corpus, mas conceder a ordem, de ofício, para afastar a motivação
inidônea para a imposição do regime inicial fechado, com base
exclusivamente na hediondez do tráfico, e fixar o regime semiaberto para
o início de cumprimento da pena corporal, estendendo-se os efeitos desta
decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, ao corréu
Italo dos Santos Souza, que se encontra em idêntica situação, tudo nos
termos do voto do Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Redator do acórdão
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318832.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
pena, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu que se encontra em
idêntica situação, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do habeas
corpus, mas conceder a ordem, de ofício, para afastar a motivação
inidônea para a imposição do regime inicial fechado, com base
exclusivamente na hediondez do tráfico, e fixar o regime semiaberto para
o início de cumprimento da pena corporal, estendendo-se os efeitos desta
decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, ao corréu
Italo dos Santos Souza, que se encontra em idêntica situação, tudo nos
termos do voto do Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Redator do acórdão
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318832.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25
Relatório
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:GUILHERME AFONSO DE OLIVEIRA COSTA
IMPTE.(S)
:ARMANDO
DE
OLIVEIRA
COSTA
NETO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 385.614 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Afonso de Oliveira Costa,
contra decisão do Ministro Humberto Martins, no exercício da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça - Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a
concessão de liminar no HC 385.614/SP.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito
tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas),
combinado com o art, 29, caput, do Código Penal (concurso de pessoas), à
pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500
dias-multa.
Contra essa decisão, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo - TJSP, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim
ementado:
“Tráfico de drogas Recurso defensivo pleiteado a
aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei n.
11.343/06, a substituição da pena corporal por restritivas de
direitos e o abrandamento do regime prisional [...]
Inaplicabilidade do redutor - Incidência que não pode ser
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121218.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:GUILHERME AFONSO DE OLIVEIRA COSTA
IMPTE.(S)
:ARMANDO
DE
OLIVEIRA
COSTA
NETO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 385.614 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Afonso de Oliveira Costa,
contra decisão do Ministro Humberto Martins, no exercício da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça - Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a
concessão de liminar no HC 385.614/SP.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito
tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas),
combinado com o art, 29, caput, do Código Penal (concurso de pessoas), à
pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500
dias-multa.
Contra essa decisão, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo - TJSP, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim
ementado:
“Tráfico de drogas Recurso defensivo pleiteado a
aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei n.
11.343/06, a substituição da pena corporal por restritivas de
direitos e o abrandamento do regime prisional [...]
Inaplicabilidade do redutor - Incidência que não pode ser
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25
Relatório
HC 140423 / SP
regra, independentemente de ser agente primário e de bons
antecedentes Réus que faziam do comércio ilícito de
entorpecentes seu meio de vida, não se tratando de traficantes
ocasionais [...] Negado provimento” (pág. 55 do documento
eletrônico 2; grifei).
Inconformada com a decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.
A liminar foi indeferida pelo Ministro Humberto Martins, no exercício da
Presidência (págs. 2-4 do documento eletrônico 2).
É contra essa última decisão que se insurgem os impetrantes.
Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, observo
que o Relator, Ministro Jorge Mussi, indeferiu pedido de reconsideração
formulado.
Os impetrantes narram, inicialmente, que
“[...] o Paciente teve negada a ordem liminar em virtude
de o regime inicial ter sido fixado adequadamente quando, na
verdade, o objeto da impetração era o constrangimento ilegal
decorrente do não reconhecimento da figura prevista no art. 33,
§4... da Lei n 11.343/06.
[…]
Acontece que a fixação do regime inicial de cumprimento
de pena NÃO é o objeto da impetração! A Ordem de Habeas
Corpus foi impetrada contra o Acórdão do TJSP que deixa de
aplicar ao Paciente o redutor de pena previsto no art. 33, § 4..., da
lei 11.343/06 […]” (págs. 3-4 e 5 do documento eletrônico 1;
grifos no original).
Afirmam que o
“[T]JSP negou a aplicação da redutora prevista no art. 33,
§4... da Lei n 11.343/06 sob o fundamento de que:
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121218.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
regra, independentemente de ser agente primário e de bons
antecedentes Réus que faziam do comércio ilícito de
entorpecentes seu meio de vida, não se tratando de traficantes
ocasionais [...] Negado provimento” (pág. 55 do documento
eletrônico 2; grifei).
Inconformada com a decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.
A liminar foi indeferida pelo Ministro Humberto Martins, no exercício da
Presidência (págs. 2-4 do documento eletrônico 2).
É contra essa última decisão que se insurgem os impetrantes.
Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, observo
que o Relator, Ministro Jorge Mussi, indeferiu pedido de reconsideração
formulado.
Os impetrantes narram, inicialmente, que
“[...] o Paciente teve negada a ordem liminar em virtude
de o regime inicial ter sido fixado adequadamente quando, na
verdade, o objeto da impetração era o constrangimento ilegal
decorrente do não reconhecimento da figura prevista no art. 33,
§4... da Lei n 11.343/06.
[…]
Acontece que a fixação do regime inicial de cumprimento
de pena NÃO é o objeto da impetração! A Ordem de Habeas
Corpus foi impetrada contra o Acórdão do TJSP que deixa de
aplicar ao Paciente o redutor de pena previsto no art. 33, § 4..., da
lei 11.343/06 […]” (págs. 3-4 e 5 do documento eletrônico 1;
grifos no original).
Afirmam que o
“[T]JSP negou a aplicação da redutora prevista no art. 33,
§4... da Lei n 11.343/06 sob o fundamento de que:
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25
Relatório
HC 140423 / SP
i) O Paciente teria sido preso em local conhecido pelo
tráfico de drogas e admitido aos policiais que exerceria a função
de olheiro do tráfico, apesar de guardar o material
entorpecente;
ii) A quantidade e variedade de droga não permitiriam a
conclusão de que o Paciente não se dedicava à atividade
criminosa como meio de vida ou que não pertenceria a
organização criminosa destinada ao tráfico;
iii) O fato de estar desempregado seria indicativo de que
sua única fonte de renda seria eventual receita obtida com a
venda de drogas” (pág. 5 do documento eletrônico 1).
Argumentam, assim, que
“[u]tilizar como fundamento uma suposta confissão
informal efetuada na rua, no momento da abordagem, antes
mesmo da apresentação dos indivíduos perante a Autoridade
Policial, além de absolutamente ilícito (pois trata-se de eventual
prova não corroborada em Juízo – os policiais podem ter
corroborado, mas com confidentes, não), demonstra a
escancarada falta de fundamentos para negar a redutora.
Mesmo porque, a suposta versão informalmente
confessada pelo Paciente é absolutamente incoerente. O
‘olheiro’ tem a função de observar eventual movimentação
policial justamente para avisar os indivíduos que estão
portando a droga.
Com o devido respeito, é absolutamente ilógico,
inverossímil, até mesmo para o criminoso de nível mais baixo,
para o iniciante, para aquele sem qualquer instrução ou
escolaridade, que a mesma pessoa exerça a função de ‘olheiro’ e
‘guardador’ da droga” (pág. 6 do documento eletrônico 1).
Ainda, acrescentam que
“[u]tilizar como fundamento o fato de o local da prisão ser
conhecido pelo tráfico de drogas, ou mesmo que a mera
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121218.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
i) O Paciente teria sido preso em local conhecido pelo
tráfico de drogas e admitido aos policiais que exerceria a função
de olheiro do tráfico, apesar de guardar o material
entorpecente;
ii) A quantidade e variedade de droga não permitiriam a
conclusão de que o Paciente não se dedicava à atividade
criminosa como meio de vida ou que não pertenceria a
organização criminosa destinada ao tráfico;
iii) O fato de estar desempregado seria indicativo de que
sua única fonte de renda seria eventual receita obtida com a
venda de drogas” (pág. 5 do documento eletrônico 1).
Argumentam, assim, que
“[u]tilizar como fundamento uma suposta confissão
informal efetuada na rua, no momento da abordagem, antes
mesmo da apresentação dos indivíduos perante a Autoridade
Policial, além de absolutamente ilícito (pois trata-se de eventual
prova não corroborada em Juízo – os policiais podem ter
corroborado, mas com confidentes, não), demonstra a
escancarada falta de fundamentos para negar a redutora.
Mesmo porque, a suposta versão informalmente
confessada pelo Paciente é absolutamente incoerente. O
‘olheiro’ tem a função de observar eventual movimentação
policial justamente para avisar os indivíduos que estão
portando a droga.
Com o devido respeito, é absolutamente ilógico,
inverossímil, até mesmo para o criminoso de nível mais baixo,
para o iniciante, para aquele sem qualquer instrução ou
escolaridade, que a mesma pessoa exerça a função de ‘olheiro’ e
‘guardador’ da droga” (pág. 6 do documento eletrônico 1).
Ainda, acrescentam que
“[u]tilizar como fundamento o fato de o local da prisão ser
conhecido pelo tráfico de drogas, ou mesmo que a mera
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25
Relatório
HC 140423 / SP
quantidade e variedade de drogas e o fato de o Paciente estar
desempregado significariam que ele se dedica à atividade
criminosa não passa de mera presunção.
De fato o Paciente estava vendendo material entorpecente
(circunstância fática reconhecida pela instância de origem) e por
isso mesmo o fez num local em que se costuma realizar esse
tipo de venda, mas isso não significa que ele integre associação
criminosa, muito menos que faz do crime seu meio de vida.
Nesta linha, aferir da ausência de carteira de trabalho
assinada de um jovem de apenas 18 (dezoito) anos a sua
disposição ao tráfico como meio de vida é com o devido e
máximo respeito, típica manifestação do preconceito racial e
social que há muito permeia o sistema penal” (págs. 7-8 do
documento eletrônico 1).
Sustentam, ademais, que a quantidade de droga apreendida com o
paciente não poderia ser considerada excessiva, de modo a impedir
aplicação prevista no art. 33, §4..., da Lei 11.343/2006.
Daí porque argumentam que o caso sob exame permite a superação
da Súmula 691 desta Corte.
Requerem, ao final, a “a concessão de medida liminar para a
imediata colocação do Paciente em liberdade [...]” (pág. 10 do documento
eletrônico 1), haja vista que, “seja qual for a fração de diminuição
atribuída, o Paciente já terá direito à progressão para o regime aberto,
considerando que condenado à pena de 5 anos de reclusão encontra-se
preso desde 17 de janeiro de 2015, há mais de dois anos” (pág. 11 do
documento eletrônico 1).
Em 9/3/2017, deferi a liminar, solicitei informações e abri vista ao
Procurador-Geral da República.
As informações foram recebidas, conforme documento eletrônico 30.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121218.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
quantidade e variedade de drogas e o fato de o Paciente estar
desempregado significariam que ele se dedica à atividade
criminosa não passa de mera presunção.
De fato o Paciente estava vendendo material entorpecente
(circunstância fática reconhecida pela instância de origem) e por
isso mesmo o fez num local em que se costuma realizar esse
tipo de venda, mas isso não significa que ele integre associação
criminosa, muito menos que faz do crime seu meio de vida.
Nesta linha, aferir da ausência de carteira de trabalho
assinada de um jovem de apenas 18 (dezoito) anos a sua
disposição ao tráfico como meio de vida é com o devido e
máximo respeito, típica manifestação do preconceito racial e
social que há muito permeia o sistema penal” (págs. 7-8 do
documento eletrônico 1).
Sustentam, ademais, que a quantidade de droga apreendida com o
paciente não poderia ser considerada excessiva, de modo a impedir
aplicação prevista no art. 33, §4..., da Lei 11.343/2006.
Daí porque argumentam que o caso sob exame permite a superação
da Súmula 691 desta Corte.
Requerem, ao final, a “a concessão de medida liminar para a
imediata colocação do Paciente em liberdade [...]” (pág. 10 do documento
eletrônico 1), haja vista que, “seja qual for a fração de diminuição
atribuída, o Paciente já terá direito à progressão para o regime aberto,
considerando que condenado à pena de 5 anos de reclusão encontra-se
preso desde 17 de janeiro de 2015, há mais de dois anos” (pág. 11 do
documento eletrônico 1).
Em 9/3/2017, deferi a liminar, solicitei informações e abri vista ao
Procurador-Geral da República.
As informações foram recebidas, conforme documento eletrônico 30.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25
Relatório
HC 140423 / SP
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela denegação da ordem (documento eletrônico 32).
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121218.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela denegação da ordem (documento eletrônico 32).
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, tenho que é caso de concessão da ordem.
Neste habeas corpus o impetrante insurge-se contra decisão do
Ministro Humberto Martins, que, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça,
indeferiu a concessão de liminar no HC 385.614/SP, posteriormente
mantida pelo Relator, Ministro Jorge Mussi, na qual se busca o direito do
paciente à redução prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006.
No entanto, é possível verificar que o decisum impugnado foi
proferido monocraticamente pelo Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, de modo que
este pleito não mereceria seguimento, conforme orientação firmada pela
Segunda Turma, quando do julgamento do HC 119.115/MG, de minha
relatoria.
Como tenho reiteradamente decidido, a superação desse
entendimento constitui medida excepcional, que somente se legitima
quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou
abusiva.
No caso sob exame, na análise da medida cautelar, verifiquei estar
diante dessa situação, de modo que superei o referido óbice processual,
diante do constrangimento ilegal a que está submetido o paciente.
Ademais, consigno que o Ministro Jorge Mussi do Superior Tribunal de Justiça, por meio das
informações prestadas (documento eletrônico 30), comunicou que “[...] o
Habeas Corpus n. 385.614/SP, foi julgado, não tendo sido o mandamus
conhecido com fundamento no artigo 34, XX, do RISTJ”, pelos seguintes
fundamentos:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, tenho que é caso de concessão da ordem.
Neste habeas corpus o impetrante insurge-se contra decisão do
Ministro Humberto Martins, que, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça,
indeferiu a concessão de liminar no HC 385.614/SP, posteriormente
mantida pelo Relator, Ministro Jorge Mussi, na qual se busca o direito do
paciente à redução prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006.
No entanto, é possível verificar que o decisum impugnado foi
proferido monocraticamente pelo Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, de modo que
este pleito não mereceria seguimento, conforme orientação firmada pela
Segunda Turma, quando do julgamento do HC 119.115/MG, de minha
relatoria.
Como tenho reiteradamente decidido, a superação desse
entendimento constitui medida excepcional, que somente se legitima
quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou
abusiva.
No caso sob exame, na análise da medida cautelar, verifiquei estar
diante dessa situação, de modo que superei o referido óbice processual,
diante do constrangimento ilegal a que está submetido o paciente.
Ademais, consigno que o Ministro Jorge Mussi do Superior Tribunal de Justiça, por meio das
informações prestadas (documento eletrônico 30), comunicou que “[...] o
Habeas Corpus n. 385.614/SP, foi julgado, não tendo sido o mandamus
conhecido com fundamento no artigo 34, XX, do RISTJ”, pelos seguintes
fundamentos:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 140423 / SP
“Inicialmente, cumpre atestar a inadequação da via eleita
para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o
ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos
termos do artigo 105 da Constituição Federal, circunstância que
impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento
pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça.
[…]
O alegado constrangimento ilegal, entretanto, será
analisado para a verificação da eventual possibilidade de
atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2..., do Código de
Processo Penal.
No que se refere ao sustentado constrangimento ilegal
decorrente do afastamento da causa especial de diminuição
prevista no § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), verifica-se que o
Tribunal a quo entendeu indevida a benesse, sob o seguinte
fundamento:
[…]
Nota-se que o § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/06 dispõe
que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras
equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a
dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons
antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d)
não integre organização criminosa.
No caso dos autos, a Corte a quo constatando que o
paciente dedicava-se a atividades criminosas, afastou a
aplicação da causa especial de diminuição de pena, haja vista o
não preenchimento dos requisitos legais.
Desta forma, não se pode dizer que o Tribunal de origem
incidiu em constrangimento ilegal, pois, entendendo que o
paciente não satisfazia às exigências para a aplicação do § 4... do
art. 33 da Lei n. 11.343/06, fundamentadamente rechaçou a sua
incidência in casu” (págs. 9-10 do documento eletrônico 30).
Conforme relatado, os impetrantes pugnam pela aplicação da causa
especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4..., da Lei
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
“Inicialmente, cumpre atestar a inadequação da via eleita
para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o
ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos
termos do artigo 105 da Constituição Federal, circunstância que
impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento
pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça.
[…]
O alegado constrangimento ilegal, entretanto, será
analisado para a verificação da eventual possibilidade de
atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2..., do Código de
Processo Penal.
No que se refere ao sustentado constrangimento ilegal
decorrente do afastamento da causa especial de diminuição
prevista no § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), verifica-se que o
Tribunal a quo entendeu indevida a benesse, sob o seguinte
fundamento:
[…]
Nota-se que o § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/06 dispõe
que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras
equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a
dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons
antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d)
não integre organização criminosa.
No caso dos autos, a Corte a quo constatando que o
paciente dedicava-se a atividades criminosas, afastou a
aplicação da causa especial de diminuição de pena, haja vista o
não preenchimento dos requisitos legais.
Desta forma, não se pode dizer que o Tribunal de origem
incidiu em constrangimento ilegal, pois, entendendo que o
paciente não satisfazia às exigências para a aplicação do § 4... do
art. 33 da Lei n. 11.343/06, fundamentadamente rechaçou a sua
incidência in casu” (págs. 9-10 do documento eletrônico 30).
Conforme relatado, os impetrantes pugnam pela aplicação da causa
especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4..., da Lei
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 140423 / SP
11.343/2006.
A pretensão merece ser acolhida.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito
tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas)
combinado com o art. 29, caput, do Código Penal (concurso de pessoas), à
pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500
dias-multa.
Com efeito, para a concessão da minorante prevista no § 4... do art. 33
da Lei de Drogas, exige-se que o réu preencha alguns requisitos de
caráter pessoal, assim dispostos no referido diploma legal:
“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir,
fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em
depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e
pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-
multa.
[…]
§ 4.... Nos delitos definidos no caput e no § 1... deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que
o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique
às atividades criminosas nem integre organização criminosa”
(grifei).
Pois bem. No caso concreto, o magistrado de primeira instância
afastou a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006,
com os seguintes fundamentos:
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
11.343/2006.
A pretensão merece ser acolhida.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito
tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas)
combinado com o art. 29, caput, do Código Penal (concurso de pessoas), à
pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500
dias-multa.
Com efeito, para a concessão da minorante prevista no § 4... do art. 33
da Lei de Drogas, exige-se que o réu preencha alguns requisitos de
caráter pessoal, assim dispostos no referido diploma legal:
“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir,
fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em
depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e
pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-
multa.
[…]
§ 4.... Nos delitos definidos no caput e no § 1... deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que
o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique
às atividades criminosas nem integre organização criminosa”
(grifei).
Pois bem. No caso concreto, o magistrado de primeira instância
afastou a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006,
com os seguintes fundamentos:
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 140423 / SP
“Inaplicável o redutor previsto no artigo 33, parágrafo
quarto da Lei 11.343/06, em vista da quantidade, diversidade e
natureza de entorpecente apreendido, sendo mais perniciosa a
conduta doa [sic] réus que agiram em concurso de pessoas, não
sendo os acusados pequenos traficantes, exigível atuação estatal
mais severa, na tentativa de dissuadi-los da prática de iguais e
novos atentados” (pág. 38 do documento eletrônico 2).
Por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de
Justiça local destacou que
“[...] ficou demonstrado que o réu exercia a prática ilícita
de forma habitual.
Com efeito, os réus foram surpreendidos em local
conhecido como ponto de venda de drogas com razoável
quantidade de entorpecentes - o réu Italo com 03 tijolos de
maconha e o réu Guilherme com as porções de cocaína e
‘crack’. O réu Guilherme, inclusive, admitiu aos policiais que
praticava o tráfico na função de olheiro e que também
guardava as drogas.
Tais circunstâncias, aliadas ao fato de que os réus se
declararam desempregados à época dos fatos, demonstram
que eles faziam do tráfico seu meio de vida.
Assim, a redução das penas para os acusados seria um
prêmio para quem efetivamente não o merece, dada a
comprovação de que faziam do delito seu meio de
sobrevivência, não se tratando de traficantes ocasionais,
circunstância verificada mediante a análise dos elementos de
convicção constantes dos autos.
Por oportuno, importante frisar que o Juiz não pode ficar
adstrito ou vinculado apenas à primariedade do acusado, pois,
o art. 59 do Código Penal também determina o sopesamento
dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime,
os quais, no caso sub examine, dispensam maiores digressões em
face da quantidade e variedade de drogas apreendidas com os
acusados e sua destinação” (pág. 44-45 do documento
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
“Inaplicável o redutor previsto no artigo 33, parágrafo
quarto da Lei 11.343/06, em vista da quantidade, diversidade e
natureza de entorpecente apreendido, sendo mais perniciosa a
conduta doa [sic] réus que agiram em concurso de pessoas, não
sendo os acusados pequenos traficantes, exigível atuação estatal
mais severa, na tentativa de dissuadi-los da prática de iguais e
novos atentados” (pág. 38 do documento eletrônico 2).
Por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de
Justiça local destacou que
“[...] ficou demonstrado que o réu exercia a prática ilícita
de forma habitual.
Com efeito, os réus foram surpreendidos em local
conhecido como ponto de venda de drogas com razoável
quantidade de entorpecentes - o réu Italo com 03 tijolos de
maconha e o réu Guilherme com as porções de cocaína e
‘crack’. O réu Guilherme, inclusive, admitiu aos policiais que
praticava o tráfico na função de olheiro e que também
guardava as drogas.
Tais circunstâncias, aliadas ao fato de que os réus se
declararam desempregados à época dos fatos, demonstram
que eles faziam do tráfico seu meio de vida.
Assim, a redução das penas para os acusados seria um
prêmio para quem efetivamente não o merece, dada a
comprovação de que faziam do delito seu meio de
sobrevivência, não se tratando de traficantes ocasionais,
circunstância verificada mediante a análise dos elementos de
convicção constantes dos autos.
Por oportuno, importante frisar que o Juiz não pode ficar
adstrito ou vinculado apenas à primariedade do acusado, pois,
o art. 59 do Código Penal também determina o sopesamento
dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime,
os quais, no caso sub examine, dispensam maiores digressões em
face da quantidade e variedade de drogas apreendidas com os
acusados e sua destinação” (pág. 44-45 do documento
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 140423 / SP
eletrônico 2; grifei).
Esse entendimento foi ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir o pedido de
concessão de liminar e, posteriormente, não conhecer da impetração.
Ou seja, nas instâncias a quo, concluiu-se que ao paciente não deveria
ser aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, tendo
em vista a quantidade e a diversidade do entorpecente apreendido em
seu poder.
Esses fundamentos, contudo, não podem ser aceitos.
Não desconheço o entendimento desta Segunda Turma segundo o
qual, “se instâncias ordinárias concluíram que o ora agravante se
dedicava à atividade criminosa para negar a incidência da causa especial
de redução de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), para se
chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas,
o qual o habeas corpus não comporta” (HC 136.177 AgR/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli). No mesmo sentido: RHC 137.801 AgR/SP, de relatoria do
Ministro Teori Zavascki.
Ocorre que, na espécie, além de o paciente preencher os requisitos
subjetivos (ser primário e possuir bons antecedentes), também não ficou
comprovada sua participação na qualidade de membro da estrutura da
organização criminosa, não sendo suficiente, para obstar a aplicação do
redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, a afirmação de que ele
não seria pequeno traficante, tendo em vista a “quantidade, diversidade e
natureza de entorpecente apreendido, sendo mais perniciosa a conduta
doa [sic] réus que agiram em concurso de pessoas” (pág. 38 do
documento eletrônico 2).
Do mesmo modo, entendo que os fundamentos expendidos no
acórdão exarado pelo TJSP, em que pese a tentativa de demonstrar que o
paciente exercia a prática ilícita de forma habitual, por ter sido
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
eletrônico 2; grifei).
Esse entendimento foi ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir o pedido de
concessão de liminar e, posteriormente, não conhecer da impetração.
Ou seja, nas instâncias a quo, concluiu-se que ao paciente não deveria
ser aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, tendo
em vista a quantidade e a diversidade do entorpecente apreendido em
seu poder.
Esses fundamentos, contudo, não podem ser aceitos.
Não desconheço o entendimento desta Segunda Turma segundo o
qual, “se instâncias ordinárias concluíram que o ora agravante se
dedicava à atividade criminosa para negar a incidência da causa especial
de redução de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), para se
chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas,
o qual o habeas corpus não comporta” (HC 136.177 AgR/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli). No mesmo sentido: RHC 137.801 AgR/SP, de relatoria do
Ministro Teori Zavascki.
Ocorre que, na espécie, além de o paciente preencher os requisitos
subjetivos (ser primário e possuir bons antecedentes), também não ficou
comprovada sua participação na qualidade de membro da estrutura da
organização criminosa, não sendo suficiente, para obstar a aplicação do
redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, a afirmação de que ele
não seria pequeno traficante, tendo em vista a “quantidade, diversidade e
natureza de entorpecente apreendido, sendo mais perniciosa a conduta
doa [sic] réus que agiram em concurso de pessoas” (pág. 38 do
documento eletrônico 2).
Do mesmo modo, entendo que os fundamentos expendidos no
acórdão exarado pelo TJSP, em que pese a tentativa de demonstrar que o
paciente exercia a prática ilícita de forma habitual, por ter sido
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 140423 / SP
surpreendido em local conhecido como ponto de venda de drogas, com
razoável quantidade de entorpecentes, aliado ao fato de que seria
desempregado e que teria admitido aos policiais, no momento da
abordagem, que seria olheiro, não demonstrariam, por si só, que ele faz
do tráfico seu meio de vida.
Percebo que a admissão pelo paciente de que seria olheiro, se de fato
aconteceu, ocorreu apenas no momento da abordagem.
De outra banda, pelo que consta dos autos, em nenhum outro
momento, seja no decorrer da fase inquisitorial, seja no decorrer da fase
processual, o paciente confirmou tal declaração, e não foi, ainda,
noticiado nas decisões das instâncias antecedentes a existência de outros
elementos capazes de corroborar informação de que o paciente seria de
fato olheiro do tráfico.
Ademais, o fato de ter sido surpreendido em local conhecido como
ponto de venda de drogas, com razoável quantidade de entorpecentes
(180 cápsulas de eppendorf contendo cocaína e um invólucro plástico
contendo 109,23g de crack; pág. 30 do documento eletrônico 2), aliado ao
fato de que estava desempregado, não poderia, automaticamente,
proporcionar o entendimento de que o paciente farzia do tráfico seu meio
de vida. Far-se-ia necessária a demonstração da existência de provas
aptas a demonstrar que o paciente se dedicava às atividades criminosas, o
que não ficou comprovado.
Destarte, considero que o impedimento à aplicação do art. 33, § 4...,
da Lei 11.343/2006 não se encontra devidamente fundamentada. Esta
Corte já se pronunciou no sentido de que configura constrangimento
ilegal “a decisão fundada em premissa de causa e efeito automático”, que
deixa de aplicar o redutor sem a devida motivação (HC 131.795/SP, Rel.
Min. Teori Zavascki), in verbis:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
surpreendido em local conhecido como ponto de venda de drogas, com
razoável quantidade de entorpecentes, aliado ao fato de que seria
desempregado e que teria admitido aos policiais, no momento da
abordagem, que seria olheiro, não demonstrariam, por si só, que ele faz
do tráfico seu meio de vida.
Percebo que a admissão pelo paciente de que seria olheiro, se de fato
aconteceu, ocorreu apenas no momento da abordagem.
De outra banda, pelo que consta dos autos, em nenhum outro
momento, seja no decorrer da fase inquisitorial, seja no decorrer da fase
processual, o paciente confirmou tal declaração, e não foi, ainda,
noticiado nas decisões das instâncias antecedentes a existência de outros
elementos capazes de corroborar informação de que o paciente seria de
fato olheiro do tráfico.
Ademais, o fato de ter sido surpreendido em local conhecido como
ponto de venda de drogas, com razoável quantidade de entorpecentes
(180 cápsulas de eppendorf contendo cocaína e um invólucro plástico
contendo 109,23g de crack; pág. 30 do documento eletrônico 2), aliado ao
fato de que estava desempregado, não poderia, automaticamente,
proporcionar o entendimento de que o paciente farzia do tráfico seu meio
de vida. Far-se-ia necessária a demonstração da existência de provas
aptas a demonstrar que o paciente se dedicava às atividades criminosas, o
que não ficou comprovado.
Destarte, considero que o impedimento à aplicação do art. 33, § 4...,
da Lei 11.343/2006 não se encontra devidamente fundamentada. Esta
Corte já se pronunciou no sentido de que configura constrangimento
ilegal “a decisão fundada em premissa de causa e efeito automático”, que
deixa de aplicar o redutor sem a devida motivação (HC 131.795/SP, Rel.
Min. Teori Zavascki), in verbis:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 140423 / SP
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI
11.343/2006. APLICAÇÃO. TRANSPORTE DE DROGA.
EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. ATUAÇÃO
DA AGENTE SEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. A não aplicação da minorante prevista no § 4... do art.
33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo
sentenciante da existência de conjunto probatório apto a
afastar ao menos um dos critérios porquanto autônomos,
descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons
antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d)
não integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se
pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade
de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de
modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1...,
daquele mesmo diploma legal em contraponto ao agente que
faz do crime o seu modo de vida, razão pela qual,
evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido
benefício.
2. A atuação da agente no transporte de droga, em
atividade denominada mula, por si só, não constitui
pressuposto de sua dedicação à prática delitiva ou de seu
envolvimento com organização criminosa. Impõe-se, para
assim concluir, o exame das circunstâncias da conduta, em
observância ao princípio constitucional da individualização
da pena (art. 5..., XLVI, da Constituição Federal de 1988).
3. Assim, padece de ilegalidade a decisão do Superior
Tribunal de Justiça fundada em premissa de causa e efeito
automático, sobretudo se consideradas as premissas fáticas
lançadas pela instância ordinária, competente para realizar
cognição ampla dos fatos da causa, que revelaram não ser a
paciente integrante de organização criminosa ou se dedicar à
prática delitiva.
4. Ordem concedida” (grifei).
Pelo exposto, concluo que as instâncias antecedentes não
apresentaram fundamentação idônea, apta a justificar o afastamento da
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI
11.343/2006. APLICAÇÃO. TRANSPORTE DE DROGA.
EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. ATUAÇÃO
DA AGENTE SEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. A não aplicação da minorante prevista no § 4... do art.
33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo
sentenciante da existência de conjunto probatório apto a
afastar ao menos um dos critérios porquanto autônomos,
descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons
antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d)
não integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se
pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade
de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de
modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1...,
daquele mesmo diploma legal em contraponto ao agente que
faz do crime o seu modo de vida, razão pela qual,
evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido
benefício.
2. A atuação da agente no transporte de droga, em
atividade denominada mula, por si só, não constitui
pressuposto de sua dedicação à prática delitiva ou de seu
envolvimento com organização criminosa. Impõe-se, para
assim concluir, o exame das circunstâncias da conduta, em
observância ao princípio constitucional da individualização
da pena (art. 5..., XLVI, da Constituição Federal de 1988).
3. Assim, padece de ilegalidade a decisão do Superior
Tribunal de Justiça fundada em premissa de causa e efeito
automático, sobretudo se consideradas as premissas fáticas
lançadas pela instância ordinária, competente para realizar
cognição ampla dos fatos da causa, que revelaram não ser a
paciente integrante de organização criminosa ou se dedicar à
prática delitiva.
4. Ordem concedida” (grifei).
Pelo exposto, concluo que as instâncias antecedentes não
apresentaram fundamentação idônea, apta a justificar o afastamento da
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 140423 / SP
aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4..., da Lei 11.343/2006.
Por isso, observo que a decisão supramencionada e as subsequentes
submetem o paciente a patente constrangimento ilegal.
Assim, o paciente faz jus à incidência da causa de diminuição
constante do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, uma vez que foram
preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão da
minorante, a saber: o réu é primário, tem bons antecedentes (págs. 26 e 27
do documento eletrônico 2), não se dedica às atividades criminosas e nem
integra organização voltada para o crime.
Isso posto, conheço da impetração para para admitir a incidência da
causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006,
determinar ao juízo a quo, após definir o patamar de redução, que
recalcule a pena e proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento
da sanção, bem assim da substituição da pena privativa de liberdade por
sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do art. 44 do
Código Penal.
É como voto.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4..., da Lei 11.343/2006.
Por isso, observo que a decisão supramencionada e as subsequentes
submetem o paciente a patente constrangimento ilegal.
Assim, o paciente faz jus à incidência da causa de diminuição
constante do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, uma vez que foram
preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão da
minorante, a saber: o réu é primário, tem bons antecedentes (págs. 26 e 27
do documento eletrônico 2), não se dedica às atividades criminosas e nem
integra organização voltada para o crime.
Isso posto, conheço da impetração para para admitir a incidência da
causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006,
determinar ao juízo a quo, após definir o patamar de redução, que
recalcule a pena e proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento
da sanção, bem assim da substituição da pena privativa de liberdade por
sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do art. 44 do
Código Penal.
É como voto.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13121219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de multa por tráfico de drogas
(art. 33 da Lei n 11.343/06).
As instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor de pena
do art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), em razão da grande quantidade de
drogas apreendida (2.709,34 g de maconha, 109,23 g de “crack” e 73,03 g
de cocaína, acondicionados em 180 cápsulas, tipo eppendorf), e por
concluírem que o paciente e o corréu se dedicavam à traficância, dela
fazendo seu meio de vida.
O impetrante insiste, neste writ, no reconhecimento do tráfico
privilegiado.
O eminente Relator, em seu respeitável voto, conhece do habeas
corpus e concede a ordem
“para admitir a incidência da causa de diminuição da
pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, e determinar
que o juízo a quo, após definir o patamar de redução, recalcule
a pena e proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento
da sanção e da substituição da pena privativa de liberdade por
sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do
art. 44 do Código Penal”.
Respeitosamente, ouso divergir de Sua Excelência.
Volta-se a presente impetração contra decisão monocrática do
Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC n 385.614/SP, a qual
não foi submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de
agravo regimental, o que configura o não exaurimento da instância
antecedente.
Portanto, inegável a incidência da jurisprudência desta Suprema
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de multa por tráfico de drogas
(art. 33 da Lei n 11.343/06).
As instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor de pena
do art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), em razão da grande quantidade de
drogas apreendida (2.709,34 g de maconha, 109,23 g de “crack” e 73,03 g
de cocaína, acondicionados em 180 cápsulas, tipo eppendorf), e por
concluírem que o paciente e o corréu se dedicavam à traficância, dela
fazendo seu meio de vida.
O impetrante insiste, neste writ, no reconhecimento do tráfico
privilegiado.
O eminente Relator, em seu respeitável voto, conhece do habeas
corpus e concede a ordem
“para admitir a incidência da causa de diminuição da
pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, e determinar
que o juízo a quo, após definir o patamar de redução, recalcule
a pena e proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento
da sanção e da substituição da pena privativa de liberdade por
sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do
art. 44 do Código Penal”.
Respeitosamente, ouso divergir de Sua Excelência.
Volta-se a presente impetração contra decisão monocrática do
Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC n 385.614/SP, a qual
não foi submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de
agravo regimental, o que configura o não exaurimento da instância
antecedente.
Portanto, inegável a incidência da jurisprudência desta Suprema
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 140423 / SP
Corte no sentido de que “a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça
e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado,
impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte” (HC n
118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
julgado em 19/11/13, DJe de 24/4/14).
Perfilhando esse entendimento, destaco, da Primeira Turma, o RHC
n 111.395/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13, e o HC n
101.407/PR, de minha relatoria, julgado em 3/12/13.
De toda sorte, passo a examinar a questão de fundo, no intuito de
aferir a presença de eventual ilegalidade flagrante que autorize a
concessão, de ofício, do writ.
Nesse particular, ouso divergir, com a devida vênia, da tese
esposada pelo eminente Relator.
O paciente e o corréu foram presos na posse de vultosa e variada
quantidade de drogas: 2.709,34 g de maconha, 109,23 g de “crack” e 73,03
g de cocaína, acondicionados em 180 cápsulas, tipo eppendorf.
Nos termos do art. 42 da Lei n 11.343/06, “o juiz, na fixação das
penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do agente”.
É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, mesmo sob a égide da revogada
Lei n 6.368/76, de que a natureza e a quantidade da droga sempre
constituíram motivação idônea para a exasperação da pena (RHC n
84.571/RJ. Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
13/5/05; HC n 86.415/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ de 18/11/05; HC n 88.968/SP, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 26/9/08; HC n 114.388/SP, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1.../7/13 e HC n 122.344/SP, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/10/14).
A Suprema Corte ressaltou, no RHC n 123.367/SP, Primeira Turma,
de minha relatoria, DJe de 21/11/14, que “a natureza e a quantidade da
droga sempre constituíram vetores da dosimetria da pena, a título de
‘circunstâncias e consequências do crime’ (art. 59, Código Penal Brasileiro)”.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
Corte no sentido de que “a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça
e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado,
impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte” (HC n
118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
julgado em 19/11/13, DJe de 24/4/14).
Perfilhando esse entendimento, destaco, da Primeira Turma, o RHC
n 111.395/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13, e o HC n
101.407/PR, de minha relatoria, julgado em 3/12/13.
De toda sorte, passo a examinar a questão de fundo, no intuito de
aferir a presença de eventual ilegalidade flagrante que autorize a
concessão, de ofício, do writ.
Nesse particular, ouso divergir, com a devida vênia, da tese
esposada pelo eminente Relator.
O paciente e o corréu foram presos na posse de vultosa e variada
quantidade de drogas: 2.709,34 g de maconha, 109,23 g de “crack” e 73,03
g de cocaína, acondicionados em 180 cápsulas, tipo eppendorf.
Nos termos do art. 42 da Lei n 11.343/06, “o juiz, na fixação das
penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do agente”.
É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, mesmo sob a égide da revogada
Lei n 6.368/76, de que a natureza e a quantidade da droga sempre
constituíram motivação idônea para a exasperação da pena (RHC n
84.571/RJ. Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
13/5/05; HC n 86.415/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ de 18/11/05; HC n 88.968/SP, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 26/9/08; HC n 114.388/SP, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1.../7/13 e HC n 122.344/SP, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/10/14).
A Suprema Corte ressaltou, no RHC n 123.367/SP, Primeira Turma,
de minha relatoria, DJe de 21/11/14, que “a natureza e a quantidade da
droga sempre constituíram vetores da dosimetria da pena, a título de
‘circunstâncias e consequências do crime’ (art. 59, Código Penal Brasileiro)”.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 140423 / SP
No mesmo sentido, decidiu-se que “a quantidade e a natureza da
droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-
base acima do mínimo legal” (RHC n 122.598/SP, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 30/10/14).
É evidente que, quanto maior a quantidade de droga apreendida,
maior potencial lesivo à sociedade, a exigir que a resposta penal seja
proporcional ao crime praticado (HC n 121.389/MS, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 7/10/14).
Veda-se, apenas, a consideração cumulativa da quantidade e da
natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena
(Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n 666.334,
Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/6/14, e HC n
112.776/MS, Plenário, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 30/10/14),
e não sua consideração alternativa.
Na espécie, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, nada
obstava que, na última fase da dosimetria, para se negar o
reconhecimento do tráfico privilegiado, a quantidade e a natureza das
drogas apreendidas fossem valoradas negativamente, por evidenciarem,
juntamente com as circunstâncias da prisão, a dedicação à atividade
criminosa.
Como destacado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de
elementos concretos dos autos, a quantidade de drogas apreendidas e as
circunstâncias da prisão do paciente demonstravam que ele exercia o
tráfico de forma habitual e fazia da traficância seu meio de vida.
Outrossim, é pacífico o entendimento no Supremo Tribunal Federal
de que o habeas corpus não se presta para revisitar os elementos de
prova invocados pelas instâncias ordinárias para afastar a incidência da
causa de diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Nesse sentido:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de
entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4..., da
Lei n 11.343/06). Afirmado envolvimento da paciente com o
comércio ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
No mesmo sentido, decidiu-se que “a quantidade e a natureza da
droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-
base acima do mínimo legal” (RHC n 122.598/SP, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 30/10/14).
É evidente que, quanto maior a quantidade de droga apreendida,
maior potencial lesivo à sociedade, a exigir que a resposta penal seja
proporcional ao crime praticado (HC n 121.389/MS, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 7/10/14).
Veda-se, apenas, a consideração cumulativa da quantidade e da
natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena
(Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n 666.334,
Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/6/14, e HC n
112.776/MS, Plenário, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 30/10/14),
e não sua consideração alternativa.
Na espécie, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, nada
obstava que, na última fase da dosimetria, para se negar o
reconhecimento do tráfico privilegiado, a quantidade e a natureza das
drogas apreendidas fossem valoradas negativamente, por evidenciarem,
juntamente com as circunstâncias da prisão, a dedicação à atividade
criminosa.
Como destacado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de
elementos concretos dos autos, a quantidade de drogas apreendidas e as
circunstâncias da prisão do paciente demonstravam que ele exercia o
tráfico de forma habitual e fazia da traficância seu meio de vida.
Outrossim, é pacífico o entendimento no Supremo Tribunal Federal
de que o habeas corpus não se presta para revisitar os elementos de
prova invocados pelas instâncias ordinárias para afastar a incidência da
causa de diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Nesse sentido:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de
entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4..., da
Lei n 11.343/06). Afirmado envolvimento da paciente com o
comércio ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 140423 / SP
vida. Impossibilidade de reapreciação do contexto fático-
probatório na via estreita do habeas corpus. Recurso não
provido. 1. Encontra-se convenientemente motivado o
afastamento da minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei
11.343/06. 2. A primariedade e os bons antecedentes não são
suficientes à concessão do benefício, pois, nos termos da
redação do parágrafo acima mencionado, a aplicação da
redução da pena depende, ainda, de que o agente não se
dedique a atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Precedentes. 3. Pelas circunstâncias descritas nos
autos, se percebe o envolvimento da paciente com o comércio
ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de vida,
sendo certo que esta Suprema Corte, na via estreita do habeas
corpus, não pode reapreciar o conjunto probatório dos autos
para identificar eventual possibilidade de aplicar a pleiteada
redução. Precedentes. 4. Recurso não provido” (RHC n
105.150/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12
– grifei).
No mesmo sentido, de minha relatoria, destaco o HC n
125.991/MG, DJe de 28/4/15 e o HC n 127.241/SP, DJe de 4/9/15, ambos da
Segunda Turma.
De toda sorte, constato de plano a existência de flagrante
ilegalidade, que justifica a concessão, de ofício, do writ, em relação ao
regime prisional imposto.
As instâncias ordinárias fixaram o regime inicial fechado com
fundamento exclusivamente em sua hediondez, vale dizer, com amparo
no art. 2..., § 1..., da Lei n 8.072/90.
A teratologia dessa decisão é manifesta, haja vista que colide
frontalmente com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no julgamento do HC n 111.840/ES, de minha relatoria,
DJe de 17/12/12. Vide:
“Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime
praticado durante a vigência da Lei n 11.464/07. Pena inferior
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
vida. Impossibilidade de reapreciação do contexto fático-
probatório na via estreita do habeas corpus. Recurso não
provido. 1. Encontra-se convenientemente motivado o
afastamento da minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei
11.343/06. 2. A primariedade e os bons antecedentes não são
suficientes à concessão do benefício, pois, nos termos da
redação do parágrafo acima mencionado, a aplicação da
redução da pena depende, ainda, de que o agente não se
dedique a atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Precedentes. 3. Pelas circunstâncias descritas nos
autos, se percebe o envolvimento da paciente com o comércio
ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de vida,
sendo certo que esta Suprema Corte, na via estreita do habeas
corpus, não pode reapreciar o conjunto probatório dos autos
para identificar eventual possibilidade de aplicar a pleiteada
redução. Precedentes. 4. Recurso não provido” (RHC n
105.150/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12
– grifei).
No mesmo sentido, de minha relatoria, destaco o HC n
125.991/MG, DJe de 28/4/15 e o HC n 127.241/SP, DJe de 4/9/15, ambos da
Segunda Turma.
De toda sorte, constato de plano a existência de flagrante
ilegalidade, que justifica a concessão, de ofício, do writ, em relação ao
regime prisional imposto.
As instâncias ordinárias fixaram o regime inicial fechado com
fundamento exclusivamente em sua hediondez, vale dizer, com amparo
no art. 2..., § 1..., da Lei n 8.072/90.
A teratologia dessa decisão é manifesta, haja vista que colide
frontalmente com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no julgamento do HC n 111.840/ES, de minha relatoria,
DJe de 17/12/12. Vide:
“Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime
praticado durante a vigência da Lei n 11.464/07. Pena inferior
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 140423 / SP
a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime
inicial
fechado.
Declaração
incidental
de
inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei n 8.072/90.
Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena
(inciso XLVI do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88). Fundamentação necessária
(Código Penal Brasileiro, art. 33, § 3..., c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso
em exame, do regime semiaberto para o início de
cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem
concedida.
1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na
vigência da Lei n 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade
da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes
hediondos e assemelhados.
2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a
individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo
modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial
devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo
necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime
imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado.
3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a
cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta
circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do
art. 33, § 2..., alínea b, deve ser o semiaberto.
4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o
magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas
desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo,
desde que o faça em razão de elementos concretos e
individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior
rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos
termos do § 3... do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal.
5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice
constante do § 1... do art. 2... da Lei n 8.072/90, com a redação
dada pela Lei n 11.464/07, o qual determina que “[a] pena por
crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime
fechado“. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com
efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime
inicial
fechado.
Declaração
incidental
de
inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei n 8.072/90.
Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena
(inciso XLVI do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88). Fundamentação necessária
(Código Penal Brasileiro, art. 33, § 3..., c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso
em exame, do regime semiaberto para o início de
cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem
concedida.
1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na
vigência da Lei n 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade
da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes
hediondos e assemelhados.
2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a
individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo
modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial
devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo
necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime
imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado.
3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a
cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta
circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do
art. 33, § 2..., alínea b, deve ser o semiaberto.
4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o
magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas
desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo,
desde que o faça em razão de elementos concretos e
individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior
rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos
termos do § 3... do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal.
5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice
constante do § 1... do art. 2... da Lei n 8.072/90, com a redação
dada pela Lei n 11.464/07, o qual determina que “[a] pena por
crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime
fechado“. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com
efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 140423 / SP
fechado para início do cumprimento de pena decorrente da
condenação por crime hediondo ou equiparado.”
De fato, não cabe fixar-se a pena do paciente no mínimo legal, por
inexistência de motivos para a sua majoração e, ao mesmo tempo, impor-
se o regime mais gravoso em virtude de proposições não cogitadas na
primeira fase da dosimetria.
Ora, se foram favoráveis ao paciente as diretrizes do art. 59 do
Código Penal para a fixação da pena no mínimo legal, não há razão para
que ele não seja favorecido, também, na fixação do regime.
De acordo com Alberto Silva Franco e Rui Stoco, é inadmissível a
imposição de regime mais gravoso
“quando houver fixação da reprimenda no patamar
mínimo permitido por lei, diante da valoração totalmente
favorável ao acusado das circunstâncias judiciais postas no art.
59. De fato, se na análise da culpabilidade do agente e de todos
os indicadores do referido dispositivo legal, não vislumbrou o
juiz nenhum elemento que autorizasse a aplicação da pena
acima do mínimo legal, logicamente também lhe faltará
qualquer base para a determinação do cumprimento da pena
em regime mais severo, pois as circunstâncias que devem
nortear ambas as decisões são exatamente as mesmas” (Código
Penal e sua interpretação. 8. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 349).
De rigor, portanto, a fixação do regime inicial semiaberto, em face da
quantidade de pena imposta.
Ante o exposto, não conheço do writ.
Concedo, porém, de ofício, ordem de habeas corpus para fixar o
regime semiaberto para o início do cumprimento da pena corporal,
estendendo-se os efeitos desta decisão ao corréu Ítalo dos Santos Souza,
nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, que se encontra em
idêntica situação, revogando-se a liminar deferida.
É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Supremo Tribunal Federal
HC 140423 / SP
fechado para início do cumprimento de pena decorrente da
condenação por crime hediondo ou equiparado.”
De fato, não cabe fixar-se a pena do paciente no mínimo legal, por
inexistência de motivos para a sua majoração e, ao mesmo tempo, impor-
se o regime mais gravoso em virtude de proposições não cogitadas na
primeira fase da dosimetria.
Ora, se foram favoráveis ao paciente as diretrizes do art. 59 do
Código Penal para a fixação da pena no mínimo legal, não há razão para
que ele não seja favorecido, também, na fixação do regime.
De acordo com Alberto Silva Franco e Rui Stoco, é inadmissível a
imposição de regime mais gravoso
“quando houver fixação da reprimenda no patamar
mínimo permitido por lei, diante da valoração totalmente
favorável ao acusado das circunstâncias judiciais postas no art.
59. De fato, se na análise da culpabilidade do agente e de todos
os indicadores do referido dispositivo legal, não vislumbrou o
juiz nenhum elemento que autorizasse a aplicação da pena
acima do mínimo legal, logicamente também lhe faltará
qualquer base para a determinação do cumprimento da pena
em regime mais severo, pois as circunstâncias que devem
nortear ambas as decisões são exatamente as mesmas” (Código
Penal e sua interpretação. 8. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 349).
De rigor, portanto, a fixação do regime inicial semiaberto, em face da
quantidade de pena imposta.
Ante o exposto, não conheço do writ.
Concedo, porém, de ofício, ordem de habeas corpus para fixar o
regime semiaberto para o início do cumprimento da pena corporal,
estendendo-se os efeitos desta decisão ao corréu Ítalo dos Santos Souza,
nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, que se encontra em
idêntica situação, revogando-se a liminar deferida.
É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318830.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25
Observação
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Ministro Toffoli! Já antevendo que eventualmente ficaria
vencido nesta questão, eu apenas sugeriria a Vossa Excelência que, talvez,
nós pudéssemos também determinar ao juízo que verificasse se o
paciente tem ou não já a possibilidade de progressão de regime. Mas
Vossa Excelência já está determinando.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu estou pelo caráter objetivo e, portanto, não vejo como se impor o
regime fechado inicialmente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - É verdade. Não há necessidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, eu concedo a ordem nesse limite; para que ele inicie no
regime semiaberto, estendendo-se os efeitos da ordem ao córreu, que está
na mesma situação. A pena aplicada, na primeira fase, foi a mínima.
Então, não vejo circunstâncias para justificar o regime inicial fechado,
diante da quantidade de pena aplicada.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318829.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Ministro Toffoli! Já antevendo que eventualmente ficaria
vencido nesta questão, eu apenas sugeriria a Vossa Excelência que, talvez,
nós pudéssemos também determinar ao juízo que verificasse se o
paciente tem ou não já a possibilidade de progressão de regime. Mas
Vossa Excelência já está determinando.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu estou pelo caráter objetivo e, portanto, não vejo como se impor o
regime fechado inicialmente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - É verdade. Não há necessidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, eu concedo a ordem nesse limite; para que ele inicie no
regime semiaberto, estendendo-se os efeitos da ordem ao córreu, que está
na mesma situação. A pena aplicada, na primeira fase, foi a mínima.
Então, não vejo circunstâncias para justificar o regime inicial fechado,
diante da quantidade de pena aplicada.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318829.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Eu
quero, também, pedir vênia ao Relator, Ministro Ricardo Lewandowski;
Vossa Excelência também conhece alguns dos pronunciamentos que
tenho trazido nessa direção, que vão ao encontro do que, nesta assentada,
o ilustre Ministro Dias Toffoli suscita à guisa de divergência.
Também tenho entendido que, nessa seara, a via do habeas corpus,
sem embargos da sua magnitude, estatura constitucional, é uma via
estreita para esse exame que, de algum modo e em alguma medida, entra
na base fática da produção probatória sobre a natureza e a quantidade de
droga. Mas, também, e não obstante não conhecer da impetração, há que
se afastar aqui a hediondez, como o ilustre Ministro Dias Toffoli vem
sugerir.
Por conta disso, obviamente, não pode se impor o regime inicial
fechado automaticamente, cabendo a concessão de ofício, em meu modo
de ver e com todas as vênias do eminente Relator, para o fim de se
estabelecer o regime inicial semiaberto; o que se estende ao corréu, por
via de consequência.
Eu peço vênia, então, ao eminente Ministro-Relator para
acompanhar a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142737.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.423 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Eu
quero, também, pedir vênia ao Relator, Ministro Ricardo Lewandowski;
Vossa Excelência também conhece alguns dos pronunciamentos que
tenho trazido nessa direção, que vão ao encontro do que, nesta assentada,
o ilustre Ministro Dias Toffoli suscita à guisa de divergência.
Também tenho entendido que, nessa seara, a via do habeas corpus,
sem embargos da sua magnitude, estatura constitucional, é uma via
estreita para esse exame que, de algum modo e em alguma medida, entra
na base fática da produção probatória sobre a natureza e a quantidade de
droga. Mas, também, e não obstante não conhecer da impetração, há que
se afastar aqui a hediondez, como o ilustre Ministro Dias Toffoli vem
sugerir.
Por conta disso, obviamente, não pode se impor o regime inicial
fechado automaticamente, cabendo a concessão de ofício, em meu modo
de ver e com todas as vênias do eminente Relator, para o fim de se
estabelecer o regime inicial semiaberto; o que se estende ao corréu, por
via de consequência.
Eu peço vênia, então, ao eminente Ministro-Relator para
acompanhar a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13142737.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25
Extrato de Ata - 27/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 140.423
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : GUILHERME AFONSO DE OLIVEIRA COSTA
IMPTE.(S) : ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO (329718/SP) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 385.614 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do habeas corpus,
mas concedeu a ordem, de ofício, para afastar a motivação inidônea
para a imposição do regime inicial fechado, com base
exclusivamente na hediondez do tráfico, e fixar o regime
semiaberto para início de cumprimento da pena corporal,
estendendo-se os efeitos desta decisão, nos termos do art. 580 do
Código de Processo Penal, ao corréu Italo dos Santos Souza, que se
encontra em idêntica situação, tudo nos termos do voto do Ministro
Dias Toffoli, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator).
Redator para o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2... Turma,
27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286448
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 140.423
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : GUILHERME AFONSO DE OLIVEIRA COSTA
IMPTE.(S) : ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO (329718/SP) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 385.614 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do habeas corpus,
mas concedeu a ordem, de ofício, para afastar a motivação inidônea
para a imposição do regime inicial fechado, com base
exclusivamente na hediondez do tráfico, e fixar o regime
semiaberto para início de cumprimento da pena corporal,
estendendo-se os efeitos desta decisão, nos termos do art. 580 do
Código de Processo Penal, ao corréu Italo dos Santos Souza, que se
encontra em idêntica situação, tudo nos termos do voto do Ministro
Dias Toffoli, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator).
Redator para o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2... Turma,
27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13286448
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 140 . 423",
"HC n 385 . 614",
"HC 140423 / SP",
"HC n 111 . 840 / ES",
"HC 140423 / SP",
"HC n 111 . 840 / ES",
"HC 140423 / SP",
"HC 140423 / SP",
"HABEAS CORPUS 140 . 423 SÃO",
"HC n 385 . 614",
"HC 385 . 614 / SP",
"HABEAS CORPUS 140 . 423 SÃO PAULO",
"HC n 385 . 614 DO SUPERIOR",
"HC 385 . 614 / SP",
"HC 140423 / SP",
"HC 140423 / SP",
"HC 140423 / SP",
"HC 140423 / SP",
"HC 140423 /",
"HC 140423 / SP",
"HC 140423 / SP",
"HC 140423 / SP",
"HABEAS CORPUS 140 . 423",
"HC 385 . 614 / SP",
"HC 119 . 115 / MG",
"Habeas Corpus n . 385 . 614 / SP",
"HABEAS CORPUS 140 . 423",
"HC 385 . 614 / SP",
"HC 119 . 115 / MG",
"Habeas Corpus n . 385 . 614 / SP",
"HC 140423 / SP",
"HC 140423 / SP",
"HC 140423 / SP 11 . 343 / 2006",
"HC 140423 / SP 11 . 343 / 2006",
"HC 140423 / SP",
"HC 140423 / SP",
"HC 140423 / SP eletrônico 2",
"HC 136 . 177 AgR / SP",
"RHC 137 . 801 AgR / SP",
"HC 140423 / SP",
"HC 136 . 177 AgR / SP",
"RHC 137 . 801 AgR / SP",
"HC 140423 / SP",
"HC 131 . 795 / SP",
"HC 140423 / SP",
"HC 131 . 795 / SP",
"HC 140423 / SP",
"HC 140423 / SP",
"HC 140423 / SP",
"HC 140423 / SP",
"HABEAS CORPUS 140 . 423",
"HC n 385 . 614 / SP",
"HABEAS CORPUS 140 . 423",
"HC n 385 . 614 / SP",
"HC 140423 / SP",
"HC n 118 . 189 / MG",
"RHC n 111 . 395 / DF",
"HC n 101 . 407 / PR",
"RHC n 84 . 571 / RJ",
"HC n 86 . 415 / PR",
"HC n 88 . 968 / SP",
"HC n 114 . 388 / SP",
"HC n 122 . 344 / SP",
"RHC n 123 . 367 / SP",
"HC 140423 / SP",
"HC n 118 . 189 / MG",
"RHC n 111 . 395 / DF",
"HC n 101 . 407 / PR",
"RHC n 84 . 571 / RJ",
"HC n 86 . 415 / PR",
"HC n 88 . 968 / SP",
"HC n 114 . 388 / SP",
"HC n 122 . 344 / SP",
"RHC n 123 . 367 / SP",
"HC 140423 / SP",
"RHC n 122 . 598 / SP",
"HC n 121 . 389 / MS",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 666 . 334",
"HC n 112 . 776 / MS",
"HC 140423 / SP",
"RHC n 122 . 598 / SP",
"HC n 121 . 389 / MS",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 666 . 334",
"HC n 112 . 776 / MS",
"HC 140423 / SP",
"RHC n 105 . 150 / MG",
"HC n 125 . 991 /",
"HC n 127 . 241 / SP",
"HC n 111 . 840 / ES",
"HC 140423 / SP",
"RHC n 105 . 150 / MG",
"HC n 125 . 991 / MG",
"HC n 127 . 241 / SP",
"HC n 111 . 840 / ES",
"HC 140423 / SP",
"HC 140423 / SP",
"HC 140423 / SP",
"HC 140423 / SP",
"HABEAS CORPUS 140 . 423",
"HABEAS CORPUS 140 . 423",
"HABEAS CORPUS 140 . 423",
"HABEAS CORPUS 140 . 423",
"HABEAS CORPUS 140 . 423",
"HC n 385 . 614",
"HABEAS CORPUS 140 . 423",
"HC n 385 . 614"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90 .",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art , 29 , caput , do Código Penal",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art , 29 , caput , do Código Penal",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 34 , XX , do RISTJ ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 34 , XX , do RISTJ ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 105 da Constituição Federal",
"artigo 654 , § 2 . . . , do Código de Processo Penal",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 105 da Constituição Federal",
"artigo 654 , § 2 . . . , do Código de Processo Penal",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 29 , caput , do Código Penal",
"art . 33 da Lei de Drogas",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 29 , caput , do Código Penal",
"art . 33 da Lei de Drogas",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , parágrafo quarto da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , parágrafo quarto da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 5 . . . , XLVI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 5 . . . , XLVI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 44 do Código Penal ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 44 do Código Penal ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 59 do Código Penal",
"Lei n 6 . 368 / 76",
"art . 59 , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 59 do Código Penal",
"Lei n 6 . 368 / 76",
"art . 59 , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XLVI do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 3 . . .",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Constituição Federal",
"§",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei n 8 . 072 / 90",
"inciso XLVI do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 3 . . . ,",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Constituição Federal",
"§",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Código Penal",
"art . 580 do Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Código Penal",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"TJSP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"TJSP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJSP",
"T",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJSP",
"T",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"TJSP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"TJSP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Plenário",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Plenário",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Revista dos Tribunais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista dos Tribunais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"GUILHERME AFONSO DE OLIVEIRA COSTA",
"ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO",
"Edson Fachin",
"Italo dos Santos Souza",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"Italo dos Santos Souza",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"GUILHERME AFONSO DE OLIVEIRA COSTA",
"ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Guilherme Afonso de Oliveira Costa",
"Humberto Martins",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"GUILHERME AFONSO DE OLIVEIRA COSTA",
"ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Guilherme Afonso de Oliveira Costa",
"Humberto Martins",
"Humberto Martins",
"Jorge Mussi",
"Humberto Martins",
"Jorge Mussi",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Humberto Martins",
"Jorge Mussi",
"Jorge Mussi",
"Ricardo Lewandowski",
"Humberto Martins",
"Jorge Mussi",
"Jorge Mussi",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Italo",
"Guilherme",
"Guilherme",
"Italo",
"Guilherme",
"Guilherme",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Velloso",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Velloso",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Alberto Silva Franco",
"Rui Stoco",
"Ítalo dos Santos Souza",
"Alberto Silva Franco",
"Rui Stoco",
"Ítalo dos Santos Souza",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"GUILHERME AFONSO DE OLIVEIRA COSTA",
"ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO",
"Italo dos Santos Souza",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"GUILHERME AFONSO DE OLIVEIRA COSTA",
"ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO",
"Italo dos Santos Souza",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de janeiro de 2015",
"9",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de janeiro de 2015",
"9",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"4",
"/",
"14",
"30",
"/",
"9",
"/",
"13",
"3",
"/",
"12",
"/",
"13",
"13",
"/",
"5",
"/",
"05",
"18",
"/",
"11",
"/",
"05",
"26",
"/",
"9",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"13",
"6",
"/",
"10",
"/",
"14",
"21",
"/",
"11",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"4",
"/",
"14",
"30",
"/",
"9",
"/",
"13",
"3",
"/",
"12",
"/",
"13",
"13",
"/",
"5",
"/",
"05",
"18",
"/",
"11",
"/",
"05",
"26",
"/",
"9",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"13",
"6",
"/",
"10",
"/",
"14",
"21",
"/",
"11",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"14",
"7",
"/",
"10",
"/",
"14",
"6",
"/",
"6",
"/",
"14",
"30",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"14",
"7",
"/",
"10",
"/",
"14",
"6",
"/",
"6",
"/",
"14",
"30",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"5",
"/",
"12",
"28",
"/",
"4",
"/",
"15",
"4",
"/",
"9",
"/",
"15",
"17",
"/",
"12",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"5",
"/",
"12",
"28",
"/",
"4",
"/",
"15",
"4",
"/",
"9",
"/",
"15",
"17",
"/",
"12",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.507 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANA FLAVIA DE AZEREDO
ADV.(A/S)
:LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CERQUILHO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
DO MUNICÍPIO
DE
CERQUILHO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA DO CASO CONCRETO PARA
FINS DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.
REQUISITOS FÁTICOS, JURÍDICOS E COMPARATIVOS NÃO
PREENCHIDOS. SERVIDOR PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO
PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF.
1.
Hipótese em que, para dissentir do acórdão do Tribunal de
origem, acerca da correção ou não da reprovação da servidora pública em
estágio probatório, seria necessário analisar a legislação local pertinente,
bem como os fatos e provas trazidos aos autos, providências inviáveis
nesse momento processual.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não
houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 18 a 24 de agosto de 2017.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563528.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 1054507 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563528.
Supremo Tribunal Federal
RE 1054507 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563528.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.507 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANA FLAVIA DE AZEREDO
ADV.(A/S)
:LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CERQUILHO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
DO MUNICÍPIO
DE
CERQUILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 14.07.2017 contra
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os
fundamentos de que: (i) a alegação de repercussão geral não evidenciou a
transcendência e relevância do caso concreto nos moldes exigidos pela
jurisprudência do STF; (ii) o reconhecimento de repercussão geral tem
uma dimensão comparativa, que afere o peso relativo da questão
discutida em contraste com as demais; (iii) em razão da suspensão da
tramitação dos processos que versem sobre a questão, a decisão
preliminar de repercussão geral deve ter em conta a capacidade de
prestação de jurisdição pelo Tribunal, sob pena de vulneração do direito
fundamental à razoável duração do processo; (iv) a não demonstração da
relevância constitucional e transcendência da questão debatida impede
que se extraiam do caso concreto razões para se fixar um precedente
vinculante, em regime de repercussão geral.
2.
A parte agravante sustenta, em resumo, que a repercussão
geral foi devidamente demonstrada e a questão discutida possui
relevância, com reflexos sociais, políticos e econômicos. Reafirma que
houve violação aos arts. 37 e 41 da Constituição.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563529.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.507 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANA FLAVIA DE AZEREDO
ADV.(A/S)
:LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CERQUILHO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
DO MUNICÍPIO
DE
CERQUILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 14.07.2017 contra
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os
fundamentos de que: (i) a alegação de repercussão geral não evidenciou a
transcendência e relevância do caso concreto nos moldes exigidos pela
jurisprudência do STF; (ii) o reconhecimento de repercussão geral tem
uma dimensão comparativa, que afere o peso relativo da questão
discutida em contraste com as demais; (iii) em razão da suspensão da
tramitação dos processos que versem sobre a questão, a decisão
preliminar de repercussão geral deve ter em conta a capacidade de
prestação de jurisdição pelo Tribunal, sob pena de vulneração do direito
fundamental à razoável duração do processo; (iv) a não demonstração da
relevância constitucional e transcendência da questão debatida impede
que se extraiam do caso concreto razões para se fixar um precedente
vinculante, em regime de repercussão geral.
2.
A parte agravante sustenta, em resumo, que a repercussão
geral foi devidamente demonstrada e a questão discutida possui
relevância, com reflexos sociais, políticos e econômicos. Reafirma que
houve violação aos arts. 37 e 41 da Constituição.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563529.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 1054507 AGR / SP
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563529.
Supremo Tribunal Federal
RE 1054507 AGR / SP
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563529.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.507 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
A decisão agravada negou seguimento a recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, assim ementado:
“Processo administrativo - Parecer desfavorável emitido
em data . posterior ao término de estágio probatório da
servidora – Validade da exoneração ,- Princípios da supremacia
do interesse ,público e da razoabilidade - Reintegração afastada
- Recurso provido”.
3.
O recurso não traz nenhum subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido o entendimento da
decisão agravada. De fato, é ônus da parte recorrente a demonstração
formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário. A descrição do caso não foi capaz de
explicitar a sua relevância e transcendência.
4.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para demonstrar as
razões por que a questão específica apresentada no recurso extraordinário
seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e
ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR/MG,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563530.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.507 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
A decisão agravada negou seguimento a recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, assim ementado:
“Processo administrativo - Parecer desfavorável emitido
em data . posterior ao término de estágio probatório da
servidora – Validade da exoneração ,- Princípios da supremacia
do interesse ,público e da razoabilidade - Reintegração afastada
- Recurso provido”.
3.
O recurso não traz nenhum subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido o entendimento da
decisão agravada. De fato, é ônus da parte recorrente a demonstração
formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário. A descrição do caso não foi capaz de
explicitar a sua relevância e transcendência.
4.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para demonstrar as
razões por que a questão específica apresentada no recurso extraordinário
seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e
ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR/MG,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563530.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1054507 AGR / SP
5.
Dessa forma, com fundamento em orientação consolidada
pela Jurisprudência do STF, não há como acolher o pedido de reforma da
decisão que negou seguimento ao recurso. Nesse sentido: RE 807143-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RE 762.114-AgR,
Rel.ª Min.ª Rosa Weber; AI 717.821-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e
ARE 858.726-AgR, sob a minha relatoria.
6.
Ademais, incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280/STF,
tendo em vista que a questão da reprovação da recorrente em estágio
probatório foi resolvida com base na análise da legislação local e dos fatos
e provas constantes dos autos, conforme se infere da leitura do seguinte
trecho do acórdão:
“Na hipótese, embora demonstrado que emitido o
relatório com parecer desfavorável à permanência da recorrida
nos quadros funcionais da Municipalidade em 27.12.2013,
portanto, em data posterior ao término do estágio probatório da
servidora, a particular hipótese dos autos não ensejá
reintegração.
Preceitua a Lei Complementar n. 2/1992 que a apuração
dos requisitos deverá processar-se' de modo que a exoneração,
se houver, possa ser feita antes de findo o período de estágio
probatório”.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve
prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563530.
Supremo Tribunal Federal
RE 1054507 AGR / SP
5.
Dessa forma, com fundamento em orientação consolidada
pela Jurisprudência do STF, não há como acolher o pedido de reforma da
decisão que negou seguimento ao recurso. Nesse sentido: RE 807143-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RE 762.114-AgR,
Rel.ª Min.ª Rosa Weber; AI 717.821-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e
ARE 858.726-AgR, sob a minha relatoria.
6.
Ademais, incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280/STF,
tendo em vista que a questão da reprovação da recorrente em estágio
probatório foi resolvida com base na análise da legislação local e dos fatos
e provas constantes dos autos, conforme se infere da leitura do seguinte
trecho do acórdão:
“Na hipótese, embora demonstrado que emitido o
relatório com parecer desfavorável à permanência da recorrida
nos quadros funcionais da Municipalidade em 27.12.2013,
portanto, em data posterior ao término do estágio probatório da
servidora, a particular hipótese dos autos não ensejá
reintegração.
Preceitua a Lei Complementar n. 2/1992 que a apuração
dos requisitos deverá processar-se' de modo que a exoneração,
se houver, possa ser feita antes de findo o período de estágio
probatório”.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve
prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563530.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.507
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANA FLAVIA DE AZEREDO
ADV.(A/S) : LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES (301691/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CERQUILHO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13545308
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.507
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANA FLAVIA DE AZEREDO
ADV.(A/S) : LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES (301691/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CERQUILHO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13545308
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13577014
| 2017-08-25T00:00:00
| 2017-09-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA DO CASO CONCRETO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS FÁTICOS, JURÍDICOS E COMPARATIVOS NÃO PREENCHIDOS. SERVIDOR PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF.
1. Hipótese em que, para dissentir do acórdão do Tribunal de origem, acerca da correção ou não da reprovação da servidora pública em estágio probatório, seria necessário analisar a legislação local pertinente, bem como os fatos e provas trazidos aos autos, providências inviáveis nesse momento processual.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur373119
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL)
AI 717821 AgR (2ªT), ARE 696263 AgR (1ªT), ARE 691595 AgR (2ªT), RE 762114 AgR (1ªT), ARE 858726 AgR (1ªT), RE 807143 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 22/09/2017, MAD.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1054507
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1054507 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANA FLAVIA DE AZEREDO
ADV.(A/S) : LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CERQUILHO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.507 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANA FLAVIA DE AZEREDO
ADV.(A/S)
:LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CERQUILHO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
DO MUNICÍPIO
DE
CERQUILHO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA DO CASO CONCRETO PARA
FINS DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.
REQUISITOS FÁTICOS, JURÍDICOS E COMPARATIVOS NÃO
PREENCHIDOS. SERVIDOR PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO
PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal.
1.
Hipótese em que, para dissentir do acórdão do Tribunal de
origem, acerca da correção ou não da reprovação da servidora pública em
estágio probatório, seria necessário analisar a legislação local pertinente,
bem como os fatos e provas trazidos aos autos, providências inviáveis
nesse momento processual.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não
houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 18 a 24 de agosto de 2017.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563528.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1054507 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563528.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1054507 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563528.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.507 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANA FLAVIA DE AZEREDO
ADV.(A/S)
:LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CERQUILHO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
DO MUNICÍPIO
DE
CERQUILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 14.07.2017 contra
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os
fundamentos de que: (i) a alegação de repercussão geral não evidenciou a
transcendência e relevância do caso concreto nos moldes exigidos pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (ii) o reconhecimento de repercussão geral tem
uma dimensão comparativa, que afere o peso relativo da questão
discutida em contraste com as demais; (iii) em razão da suspensão da
tramitação dos processos que versem sobre a questão, a decisão
preliminar de repercussão geral deve ter em conta a capacidade de
prestação de jurisdição pelo Tribunal, sob pena de vulneração do direito
fundamental à razoável duração do processo; (iv) a não demonstração da
relevância constitucional e transcendência da questão debatida impede
que se extraiam do caso concreto razões para se fixar um precedente
vinculante, em regime de repercussão geral.
2.
A parte agravante sustenta, em resumo, que a repercussão
geral foi devidamente demonstrada e a questão discutida possui
relevância, com reflexos sociais, políticos e econômicos. Reafirma que
houve violação aos arts. 37 e 41 da Constituição.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563529.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.507 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANA FLAVIA DE AZEREDO
ADV.(A/S)
:LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CERQUILHO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
DO MUNICÍPIO
DE
CERQUILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 14.07.2017 contra
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os
fundamentos de que: (i) a alegação de repercussão geral não evidenciou a
transcendência e relevância do caso concreto nos moldes exigidos pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (ii) o reconhecimento de repercussão geral tem
uma dimensão comparativa, que afere o peso relativo da questão
discutida em contraste com as demais; (iii) em razão da suspensão da
tramitação dos processos que versem sobre a questão, a decisão
preliminar de repercussão geral deve ter em conta a capacidade de
prestação de jurisdição pelo Tribunal, sob pena de vulneração do direito
fundamental à razoável duração do processo; (iv) a não demonstração da
relevância constitucional e transcendência da questão debatida impede
que se extraiam do caso concreto razões para se fixar um precedente
vinculante, em regime de repercussão geral.
2.
A parte agravante sustenta, em resumo, que a repercussão
geral foi devidamente demonstrada e a questão discutida possui
relevância, com reflexos sociais, políticos e econômicos. Reafirma que
houve violação aos arts. 37 e 41 da Constituição.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563529.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 1054507 AGR / SP
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563529.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1054507 AGR / SP
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563529.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.507 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
A decisão agravada negou seguimento a recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, assim ementado:
“Processo administrativo - Parecer desfavorável emitido
em data . posterior ao término de estágio probatório da
servidora – Validade da exoneração ,- Princípios da supremacia
do interesse ,público e da razoabilidade - Reintegração afastada
- Recurso provido”.
3.
O recurso não traz nenhum subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido o entendimento da
decisão agravada. De fato, é ônus da parte recorrente a demonstração
formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário. A descrição do caso não foi capaz de
explicitar a sua relevância e transcendência.
4.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para demonstrar as
razões por que a questão específica apresentada no recurso extraordinário
seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e
ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (Recurso Extraordinário 596.579-AgR/MG,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563530.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.507 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
A decisão agravada negou seguimento a recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, assim ementado:
“Processo administrativo - Parecer desfavorável emitido
em data . posterior ao término de estágio probatório da
servidora – Validade da exoneração ,- Princípios da supremacia
do interesse ,público e da razoabilidade - Reintegração afastada
- Recurso provido”.
3.
O recurso não traz nenhum subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido o entendimento da
decisão agravada. De fato, é ônus da parte recorrente a demonstração
formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário. A descrição do caso não foi capaz de
explicitar a sua relevância e transcendência.
4.
Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição
do instituto da repercussão geral não é suficiente para demonstrar as
razões por que a questão específica apresentada no recurso extraordinário
seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e
ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (Recurso Extraordinário 596.579-AgR/MG,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563530.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1054507 AGR / SP
5.
Dessa forma, com fundamento em orientação consolidada
pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há como acolher o pedido de reforma da
decisão que negou seguimento ao recurso. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 807143-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; Recurso Extraordinário 762.114-AgR,
Rel. Min. Rosa Weber; AI 717.821-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e
ARE 858.726-AgR, sob a minha relatoria.
6.
Ademais, incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal,
tendo em vista que a questão da reprovação da recorrente em estágio
probatório foi resolvida com base na análise da legislação local e dos fatos
e provas constantes dos autos, conforme se infere da leitura do seguinte
trecho do acórdão:
“Na hipótese, embora demonstrado que emitido o
relatório com parecer desfavorável à permanência da recorrida
nos quadros funcionais da Municipalidade em 27.12.2013,
portanto, em data posterior ao término do estágio probatório da
servidora, a particular hipótese dos autos não ensejá
reintegração.
Preceitua a Lei Complementar n. 2/1992 que a apuração
dos requisitos deverá processar-se' de modo que a exoneração,
se houver, possa ser feita antes de findo o período de estágio
probatório”.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve
prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563530.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1054507 AGR / SP
5.
Dessa forma, com fundamento em orientação consolidada
pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há como acolher o pedido de reforma da
decisão que negou seguimento ao recurso. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 807143-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; Recurso Extraordinário 762.114-AgR,
Rel. Min. Rosa Weber; AI 717.821-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e
ARE 858.726-AgR, sob a minha relatoria.
6.
Ademais, incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal,
tendo em vista que a questão da reprovação da recorrente em estágio
probatório foi resolvida com base na análise da legislação local e dos fatos
e provas constantes dos autos, conforme se infere da leitura do seguinte
trecho do acórdão:
“Na hipótese, embora demonstrado que emitido o
relatório com parecer desfavorável à permanência da recorrida
nos quadros funcionais da Municipalidade em 27.12.2013,
portanto, em data posterior ao término do estágio probatório da
servidora, a particular hipótese dos autos não ensejá
reintegração.
Preceitua a Lei Complementar n. 2/1992 que a apuração
dos requisitos deverá processar-se' de modo que a exoneração,
se houver, possa ser feita antes de findo o período de estágio
probatório”.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve
prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563530.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.507
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANA FLAVIA DE AZEREDO
ADV.(A/S) : LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES (301691/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CERQUILHO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13545308
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.507
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANA FLAVIA DE AZEREDO
ADV.(A/S) : LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES (301691/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CERQUILHO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13545308
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 054 . 507",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 1054507 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1054507 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1",
"Recurso Extraordinário 1054507 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1054507 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 054 . 507",
"Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 1054507 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 807143 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"Recurso Extraordinário 762 . 114 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 858 . 726 - AgR",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1054507 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 807143 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"Recurso Extraordinário 762 . 114 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 858 . 726 - AgR",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 054 . 507"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 e 41 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 e 41 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 2 / 1992",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 2 / 1992",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CERQUILHO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CERQUILHO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CERQUILHO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE CERQUILHO",
"MUNICÍPIO",
"CERQUILHO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CERQUILHO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ANA FLAVIA DE AZEREDO",
"LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANA FLAVIA DE AZEREDO",
"LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANA FLAVIA DE AZEREDO",
"LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"ANA FLAVIA DE AZEREDO",
"LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ANA FLAVIA DE AZEREDO",
"LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"18 a 24 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"14",
".",
"07",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"14",
".",
"07",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"18",
"24",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"24",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.116 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CYRO VILLAS BOAS JUNIOR
ADV.(A/S)
:JORGIANA PAULO LOZANO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 19.4.2017. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE
OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF.
1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os
fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e
317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, §
11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1º a
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e, nos termos
do art. 85, § 11, CPC, majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642344.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 1032116 AGR / SP
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642344.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642344.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.116 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CYRO VILLAS BOAS JUNIOR
ADV.(A/S)
:JORGIANA PAULO LOZANO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (fls. 207-209):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado
(eDOC 8, p. 12-13):
‘PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO
VENCIDO QUE NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DO
RECURSO. MÉRITO: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE
FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NÃO
CONFIGURADO. EMBARGOS PROVIDOS.
1- Apesar de o voto vencido não ter sido juntado aos
autos, é de se conhecer dos embargos infringentes, haja
vista que os limites da controvérsia devolvida à apreciação
da Quarta Seção deste E. Tribunal estão claramente
delineados e dizem respeito à caracterização do desvio de
função pelas atividades que o embargado exercia na
Gerência Regional de Controle Interno da União no
Estado de São Paulo, órgão integrante da estrutura da
Controladoria Geral da União. A inexistência de óbices ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.116 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CYRO VILLAS BOAS JUNIOR
ADV.(A/S)
:JORGIANA PAULO LOZANO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (fls. 207-209):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado
(eDOC 8, p. 12-13):
‘PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO
VENCIDO QUE NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DO
RECURSO. MÉRITO: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE
FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NÃO
CONFIGURADO. EMBARGOS PROVIDOS.
1- Apesar de o voto vencido não ter sido juntado aos
autos, é de se conhecer dos embargos infringentes, haja
vista que os limites da controvérsia devolvida à apreciação
da Quarta Seção deste E. Tribunal estão claramente
delineados e dizem respeito à caracterização do desvio de
função pelas atividades que o embargado exercia na
Gerência Regional de Controle Interno da União no
Estado de São Paulo, órgão integrante da estrutura da
Controladoria Geral da União. A inexistência de óbices ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ARE 1032116 AGR / SP
conhecimento do recurso tanto mais se evidencia a partir
do fato de que, em suas contrarrazões, tampouco o
recorrido alegou que a ausência do voto vencido
prejudicava o conhecimento do recurso ou o exercício do
seu direito de defesa.
2- No mérito, o detido exame da prova documental
acostada aos autos não permite a conclusão de que as
funções atribuídas ao embargado refugiam àquelas
passíveis de atribuição a um Administrador (notadamente
a supervisão da fiscalização e o controle da execução física
e financeira do Plano Básico de Ação e a emissão de
pareceres conclusivos sobre assuntos de legislação de
pessoal), ou ainda, que atingiam um grau de
complexidade equiparável àquelas passíveis de serem
acometidas aos analistas de controle e finanças. Ao revés:
verifica-se que as atividades empreendidas pelo
embargado eram compatíveis com as atribuições típicas de
seu cargo e estavam voltadas para o apoio técnico e
administrativo de atribuições mais complexas, que,
segundo é dado afirmar, eram justamente aquelas
atribuídas aos analistas.
3- Tanto assim é que as análises documentais
realizadas pelo embargado nos processos de
aposentadoria (fls. 36/59) eram assinadas conjuntamente
com um técnico de controle e finanças, e submetidas à
consideração de um superior hierárquico. Ademais,
conforme se depreende de fls. 96/110, as atividades de
supervisão ou fiscalização que foram desempenhadas pelo
embargado em conjunto com outras pessoas eram feitas
na forma das ordens de serviços expedidas para tal fim ou
conforme fixado pela chefia.
4- Nada obstante, em momento algum o embargado
apontou qual seriam as atividades compatíveis com seu
cargo ou aquelas que um técnico em finanças e controle
lotado na Gerência Regional de Controle Interno da União
deveria exercer e quais eram aquelas exercidas por um
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
conhecimento do recurso tanto mais se evidencia a partir
do fato de que, em suas contrarrazões, tampouco o
recorrido alegou que a ausência do voto vencido
prejudicava o conhecimento do recurso ou o exercício do
seu direito de defesa.
2- No mérito, o detido exame da prova documental
acostada aos autos não permite a conclusão de que as
funções atribuídas ao embargado refugiam àquelas
passíveis de atribuição a um Administrador (notadamente
a supervisão da fiscalização e o controle da execução física
e financeira do Plano Básico de Ação e a emissão de
pareceres conclusivos sobre assuntos de legislação de
pessoal), ou ainda, que atingiam um grau de
complexidade equiparável àquelas passíveis de serem
acometidas aos analistas de controle e finanças. Ao revés:
verifica-se que as atividades empreendidas pelo
embargado eram compatíveis com as atribuições típicas de
seu cargo e estavam voltadas para o apoio técnico e
administrativo de atribuições mais complexas, que,
segundo é dado afirmar, eram justamente aquelas
atribuídas aos analistas.
3- Tanto assim é que as análises documentais
realizadas pelo embargado nos processos de
aposentadoria (fls. 36/59) eram assinadas conjuntamente
com um técnico de controle e finanças, e submetidas à
consideração de um superior hierárquico. Ademais,
conforme se depreende de fls. 96/110, as atividades de
supervisão ou fiscalização que foram desempenhadas pelo
embargado em conjunto com outras pessoas eram feitas
na forma das ordens de serviços expedidas para tal fim ou
conforme fixado pela chefia.
4- Nada obstante, em momento algum o embargado
apontou qual seriam as atividades compatíveis com seu
cargo ou aquelas que um técnico em finanças e controle
lotado na Gerência Regional de Controle Interno da União
deveria exercer e quais eram aquelas exercidas por um
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
ARE 1032116 AGR / SP
Analista de Controle e Finanças do mesmo órgão. Em
outras palavras, não foram trazidos elementos ou
paradigmas para que o Judiciário pudesse avaliar,
concretamente, o alegado desvio de função ou a falta de
razoabilidade do múnus atribuído ao embargado.
5- Em suma, a partir da análise dos autos, não ficou
evidenciado se, de fato, as atividades desempenhadas pelo
embargante e aquelas acometidas a um Analista de Controle e
Finanças se assemelhavam a ponto de justificar um tratamento
paritário entre ambos. Pelo contrário, a prova dos autos indica
que o trabalho do embargado ocorreu dentro dos padrões das
portarias que discriminavam suas funções e a dos analistas e da
discricionariedade inerente à atividade da Administração.
6- Embargos infringentes providos para fazer prevalecer o
voto vencido que deu provimento ao agravo legal da União,
mantendo a sentença que julgara improcedente a pretensão do
embargado.”
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 8,
p.38).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º,
XXXVI; 7º; 39; e 93, IX, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta, em suma, que “Em virtude
do desvio de função, ao qual é submetido o Recorrente, este tem por
direito receber a título de indenização a diferença de vencimento entre
seu cargo e o cargo de fiscal, cargo ao qual exerce as funções.” (eDOC
9, p. 16).
A Vice-Presidência do TRF/3ª Região inadmitiu o recurso
extraordinário com base na Súmulas 279 do STF (eDOC 10, p.
4).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento do agravo, asseverou (eDOC 8, p. 6-11):
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
Analista de Controle e Finanças do mesmo órgão. Em
outras palavras, não foram trazidos elementos ou
paradigmas para que o Judiciário pudesse avaliar,
concretamente, o alegado desvio de função ou a falta de
razoabilidade do múnus atribuído ao embargado.
5- Em suma, a partir da análise dos autos, não ficou
evidenciado se, de fato, as atividades desempenhadas pelo
embargante e aquelas acometidas a um Analista de Controle e
Finanças se assemelhavam a ponto de justificar um tratamento
paritário entre ambos. Pelo contrário, a prova dos autos indica
que o trabalho do embargado ocorreu dentro dos padrões das
portarias que discriminavam suas funções e a dos analistas e da
discricionariedade inerente à atividade da Administração.
6- Embargos infringentes providos para fazer prevalecer o
voto vencido que deu provimento ao agravo legal da União,
mantendo a sentença que julgara improcedente a pretensão do
embargado.”
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 8,
p.38).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º,
XXXVI; 7º; 39; e 93, IX, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta, em suma, que “Em virtude
do desvio de função, ao qual é submetido o Recorrente, este tem por
direito receber a título de indenização a diferença de vencimento entre
seu cargo e o cargo de fiscal, cargo ao qual exerce as funções.” (eDOC
9, p. 16).
A Vice-Presidência do TRF/3ª Região inadmitiu o recurso
extraordinário com base na Súmulas 279 do STF (eDOC 10, p.
4).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento do agravo, asseverou (eDOC 8, p. 6-11):
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
ARE 1032116 AGR / SP
“Note-se que, nos termos do voto vencedor,
estaria documentalmente provado que o embargado
teria executado tarefas de análise, fiscalização e
supervisão de equipe próprias do cargo de Analista
de Finanças e Controle, ocupado por pessoas com
nível superior completo, incompatíveis com o cargo
de Administrador, de nível médio, ocupado pelo
embargado.
Entretanto, com a devida vênia, entendo que
assiste razão ao voto minoritário e, pois, à União.
Primeiramente, listo, abaixo, as funções do
Administrador, tal como elencadas na Portaria n.º
146, de 17.08.1973, editada pelo Diretor-Geral do
Departamento Administrativo do Pessoal Civil
(DASP) da Administração Federal, referida pelo
embargado na inicial:
1. Supervisionar trabalhos técnicos
relativos a projetos de Planos Básicos e de Ação.
2. Supervisionar a fiscalização e controle
da execução física e financeira do Plano Básico
de Ação.
3. Promover os estudos e análises de
programas e projetos de Planos Básicos, em
harmonia com as Diretrizes e Políticas
estabelecidas.
(...)
10. Emitir pareceres conclusivos sobre
assuntos de legislação de pessoal.
(...)
Além dessas funções, a portaria elenca outras, não
mencionadas pelo embargado, a saber:
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
“Note-se que, nos termos do voto vencedor,
estaria documentalmente provado que o embargado
teria executado tarefas de análise, fiscalização e
supervisão de equipe próprias do cargo de Analista
de Finanças e Controle, ocupado por pessoas com
nível superior completo, incompatíveis com o cargo
de Administrador, de nível médio, ocupado pelo
embargado.
Entretanto, com a devida vênia, entendo que
assiste razão ao voto minoritário e, pois, à União.
Primeiramente, listo, abaixo, as funções do
Administrador, tal como elencadas na Portaria n.º
146, de 17.08.1973, editada pelo Diretor-Geral do
Departamento Administrativo do Pessoal Civil
(DASP) da Administração Federal, referida pelo
embargado na inicial:
1. Supervisionar trabalhos técnicos
relativos a projetos de Planos Básicos e de Ação.
2. Supervisionar a fiscalização e controle
da execução física e financeira do Plano Básico
de Ação.
3. Promover os estudos e análises de
programas e projetos de Planos Básicos, em
harmonia com as Diretrizes e Políticas
estabelecidas.
(...)
10. Emitir pareceres conclusivos sobre
assuntos de legislação de pessoal.
(...)
Além dessas funções, a portaria elenca outras, não
mencionadas pelo embargado, a saber:
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
ARE 1032116 AGR / SP
(…)
32. Coordenar o comportamento do
orçamento em relação a sua execução.
33. Aprovar pareceres sobre a análise do
comportamento da receita.
(…)
43. Desempenhar tarefas semelhantes.
Por sua vez, de acordo com a Portaria da Secretaria
da Administração Pública da Presidência da República
(SEDAP) nº 1.067, de 02.06.1988, as atribuições de um
Analista de Controle e Finanças consistiam em:
Atividades de nível superior, de complexidade e
responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão,
coordenação, direção e execução de trabalhos
especializados sobre gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, análise contábil, auditoria contábil de
programas, assessoramento especializado em todos os
níveis funcionais do Sistema de Controle Interno,
orientação e supervisão de auxiliares, análise, pesquisa e
perícia dos atos e fatos da administração orçamentária,
financeira e patrimonial, interpretação da legislação
econômico-fiscal, financeira de pessoal e trabalhistas,
supervisão, coordenação e execução dos trabalhos
referentes à programação financeira anual e plurianual da
União, de acompanhamento e avaliação dos recursos
alcançados pelos gestores públicos, modernização e
informatização
da
administração
financeira
governamental.
Veja-se, pois, que o simples cotejo das atribuições
abstratamente previstas para os cargos de Administrador
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
(…)
32. Coordenar o comportamento do
orçamento em relação a sua execução.
33. Aprovar pareceres sobre a análise do
comportamento da receita.
(…)
43. Desempenhar tarefas semelhantes.
Por sua vez, de acordo com a Portaria da Secretaria
da Administração Pública da Presidência da República
(SEDAP) nº 1.067, de 02.06.1988, as atribuições de um
Analista de Controle e Finanças consistiam em:
Atividades de nível superior, de complexidade e
responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão,
coordenação, direção e execução de trabalhos
especializados sobre gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, análise contábil, auditoria contábil de
programas, assessoramento especializado em todos os
níveis funcionais do Sistema de Controle Interno,
orientação e supervisão de auxiliares, análise, pesquisa e
perícia dos atos e fatos da administração orçamentária,
financeira e patrimonial, interpretação da legislação
econômico-fiscal, financeira de pessoal e trabalhistas,
supervisão, coordenação e execução dos trabalhos
referentes à programação financeira anual e plurianual da
União, de acompanhamento e avaliação dos recursos
alcançados pelos gestores públicos, modernização e
informatização
da
administração
financeira
governamental.
Veja-se, pois, que o simples cotejo das atribuições
abstratamente previstas para os cargos de Administrador
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
ARE 1032116 AGR / SP
e de Analista de Controle e Finanças não fornece critérios
seguros para o deslinde do caso dos autos, principalmente
quando
a
Administração,
valendo-se
da
discricionariedade que lhe é própria, não definiu o que
seriam atividades complexas passíveis de serem realizadas
por Analista de Controle e Finanças.
Nessa ordem de ideias, há de se convir que, tal como
defende a União, a solução para se afirmar o alegado
desvio de função passa obrigatoriamente pelo exame das
tarefas concretamente desempenhadas pelo embargado, a
fim de se apurar o grau de sua complexidade, e não pelo
tipo de atividade objetivamente considerada.
Partindo da premissa acima enunciada, a análise dos
documentos juntados aos autos pelo embargado
demonstra que, enquanto lotado na Gerência Regional de
Controle Interno da União, ele:
- procedeu à análise documental de processos de
aposentadoria, atestando ou não sua conformidade com a
legislação em vigor, firmando-a conjuntamente com um
técnico de controle e finanças, e submetendo-a, ademais, à
consideração superior (fls. 36/59);
- realizou procedimentos de fiscalização dos
controles de gastos e inspeção in loco de instalações e
ações desenvolvidas junto a órgãos públicos como,
agências dos correios, secretarias de educação dos
municípios, departamentos de saúde, hospitais públicos,
instituições educacionais, prefeituras, institutos de
pesquisas de meio ambiente e ecologia, associações civis
de apoio à pessoa portadora de deficiência, e outras (fls.
60/95 e fls. 105/108 e 110);
- participou de
equipes de fiscalização
de
órgãos/entidades federais responsáveis pela aplicação de
recursos federais e serviços prestados aos cidadãos em
municípios do Estado (fls. 96/103);
- supervisionou a fiscalização dos resultados de
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
e de Analista de Controle e Finanças não fornece critérios
seguros para o deslinde do caso dos autos, principalmente
quando
a
Administração,
valendo-se
da
discricionariedade que lhe é própria, não definiu o que
seriam atividades complexas passíveis de serem realizadas
por Analista de Controle e Finanças.
Nessa ordem de ideias, há de se convir que, tal como
defende a União, a solução para se afirmar o alegado
desvio de função passa obrigatoriamente pelo exame das
tarefas concretamente desempenhadas pelo embargado, a
fim de se apurar o grau de sua complexidade, e não pelo
tipo de atividade objetivamente considerada.
Partindo da premissa acima enunciada, a análise dos
documentos juntados aos autos pelo embargado
demonstra que, enquanto lotado na Gerência Regional de
Controle Interno da União, ele:
- procedeu à análise documental de processos de
aposentadoria, atestando ou não sua conformidade com a
legislação em vigor, firmando-a conjuntamente com um
técnico de controle e finanças, e submetendo-a, ademais, à
consideração superior (fls. 36/59);
- realizou procedimentos de fiscalização dos
controles de gastos e inspeção in loco de instalações e
ações desenvolvidas junto a órgãos públicos como,
agências dos correios, secretarias de educação dos
municípios, departamentos de saúde, hospitais públicos,
instituições educacionais, prefeituras, institutos de
pesquisas de meio ambiente e ecologia, associações civis
de apoio à pessoa portadora de deficiência, e outras (fls.
60/95 e fls. 105/108 e 110);
- participou de
equipes de fiscalização
de
órgãos/entidades federais responsáveis pela aplicação de
recursos federais e serviços prestados aos cidadãos em
municípios do Estado (fls. 96/103);
- supervisionou a fiscalização dos resultados de
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Relatório
ARE 1032116 AGR / SP
ações de programas de governo no Departamento de
Engenharia Química da Universidade de São Paulo,
juntamente com uma técnica de finanças e controles (fls.
104);
- participou, sob a supervisão de uma técnica de
finanças e controle, da fiscalização dos resultados de ações
de programas de governo na Secretaria de Saúde de
Campinas/SP (fls. 109).
Ora, o detido exame da prova documental acostada
aos autos não permite a conclusão de que as funções
atribuídas ao embargado refugiam àquelas passíveis de
atribuição a um Administrador (notadamente a
supervisão da fiscalização e o controle da execução física e
financeira do Plano Básico de Ação e a emissão de
pareceres conclusivos sobre assuntos de legislação de
pessoal), ou ainda, que atingiam um grau de
complexidade equiparável àquelas passíveis de serem
acometidas aos analistas de controle e finanças. Ao revés:
verifica-se que as atividades empreendidas pelo
embargado eram compatíveis com as atribuições típicas de
seu cargo e estavam voltadas para o apoio técnico e
administrativo de atribuições mais complexas, que,
segundo é dado afirmar, eram justamente aquelas
atribuídas aos analistas.
Tanto assim é que as análises documentais realizadas
pelo embargado nos processos de aposentadoria (fls.
36/59) eram assinadas conjuntamente com um técnico de
controle e finanças, e submetidas à consideração de um
superior hierárquico. Ademais, conforme se depreende de
fls. 96/110, as atividades de supervisão ou fiscalização que
foram desempenhadas pelo embargado em conjunto com
outras pessoas eram feitas na forma das ordens de
serviços expedidas para tal fim ou conforme fixado pela
chefia.
Nada obstante, em momento algum o embargado
apontou qual seriam as atividades compatíveis com seu
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
ações de programas de governo no Departamento de
Engenharia Química da Universidade de São Paulo,
juntamente com uma técnica de finanças e controles (fls.
104);
- participou, sob a supervisão de uma técnica de
finanças e controle, da fiscalização dos resultados de ações
de programas de governo na Secretaria de Saúde de
Campinas/SP (fls. 109).
Ora, o detido exame da prova documental acostada
aos autos não permite a conclusão de que as funções
atribuídas ao embargado refugiam àquelas passíveis de
atribuição a um Administrador (notadamente a
supervisão da fiscalização e o controle da execução física e
financeira do Plano Básico de Ação e a emissão de
pareceres conclusivos sobre assuntos de legislação de
pessoal), ou ainda, que atingiam um grau de
complexidade equiparável àquelas passíveis de serem
acometidas aos analistas de controle e finanças. Ao revés:
verifica-se que as atividades empreendidas pelo
embargado eram compatíveis com as atribuições típicas de
seu cargo e estavam voltadas para o apoio técnico e
administrativo de atribuições mais complexas, que,
segundo é dado afirmar, eram justamente aquelas
atribuídas aos analistas.
Tanto assim é que as análises documentais realizadas
pelo embargado nos processos de aposentadoria (fls.
36/59) eram assinadas conjuntamente com um técnico de
controle e finanças, e submetidas à consideração de um
superior hierárquico. Ademais, conforme se depreende de
fls. 96/110, as atividades de supervisão ou fiscalização que
foram desempenhadas pelo embargado em conjunto com
outras pessoas eram feitas na forma das ordens de
serviços expedidas para tal fim ou conforme fixado pela
chefia.
Nada obstante, em momento algum o embargado
apontou qual seriam as atividades compatíveis com seu
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Relatório
ARE 1032116 AGR / SP
cargo ou aquelas que um técnico em finanças e controle
lotado na Gerência Regional de Controle Interno da União
deveria exercer e quais eram aquelas que eram exercidas
por um Analista de Controle e Finanças do mesmo órgão.
Em outras palavras, não foram trazidos elementos ou
paradigmas para que o Judiciário pudesse avaliar,
concretamente, o alegado desvio de função ou a falta de
razoabilidade do múnus atribuído ao embargado.
Em suma, a partir da análise dos autos, não ficou
evidenciado se, de fato, as atividades desempenhadas pelo
embargante e aquelas acometidas a um Analista de
Controle e Finanças se assemelhavam a ponto de justificar
um tratamento paritário entre ambos. Pelo contrário, a
prova dos autos indica que o trabalho do embargado
ocorreu dentro dos padrões das portarias acima citadas e
da discricionariedade inerente à atividade da
Administração.”
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos
autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse
sentido:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE
FUNÇÃO.INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 918.470-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/3/2016)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Desvio de
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
cargo ou aquelas que um técnico em finanças e controle
lotado na Gerência Regional de Controle Interno da União
deveria exercer e quais eram aquelas que eram exercidas
por um Analista de Controle e Finanças do mesmo órgão.
Em outras palavras, não foram trazidos elementos ou
paradigmas para que o Judiciário pudesse avaliar,
concretamente, o alegado desvio de função ou a falta de
razoabilidade do múnus atribuído ao embargado.
Em suma, a partir da análise dos autos, não ficou
evidenciado se, de fato, as atividades desempenhadas pelo
embargante e aquelas acometidas a um Analista de
Controle e Finanças se assemelhavam a ponto de justificar
um tratamento paritário entre ambos. Pelo contrário, a
prova dos autos indica que o trabalho do embargado
ocorreu dentro dos padrões das portarias acima citadas e
da discricionariedade inerente à atividade da
Administração.”
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos
autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse
sentido:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE
FUNÇÃO.INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 918.470-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/3/2016)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Desvio de
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Relatório
ARE 1032116 AGR / SP
função. Técnico previdenciário. 3. Demonstração da
habitualidade e regularidade do exercício de tarefas exclusivas de
analista previdenciário. Inocorrência. Necessidade de
revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279. 4.
Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição
Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema
339. 5. Afronta ao princípio do devido processo legal, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371,
Tema 660. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 880.352-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe de 5/6/2015)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil.
Publique-se.”
Sustenta-se, em síntese, que ficou caracterizado e evidenciado que o
recorrente desempenhou função diversa da do cargo para o qual foi
originalmente provido, em virtude de desvio de função. Por isso, faz jus
ao recebimento das diferenças salariais pertinentes (eDOC 14).
A parte agravada apresentou manifestação (eDOC 20).
É o relatório.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
função. Técnico previdenciário. 3. Demonstração da
habitualidade e regularidade do exercício de tarefas exclusivas de
analista previdenciário. Inocorrência. Necessidade de
revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279. 4.
Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição
Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema
339. 5. Afronta ao princípio do devido processo legal, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371,
Tema 660. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 880.352-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe de 5/6/2015)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil.
Publique-se.”
Sustenta-se, em síntese, que ficou caracterizado e evidenciado que o
recorrente desempenhou função diversa da do cargo para o qual foi
originalmente provido, em virtude de desvio de função. Por isso, faz jus
ao recebimento das diferenças salariais pertinentes (eDOC 14).
A parte agravada apresentou manifestação (eDOC 20).
É o relatório.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.116 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão
impugnada.
Como é sabido, o art. 1.021, § 1º, CPC, estabelece o ônus de
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Constitui, assim, importante densificação normativa do Princípio da
Cooperação consagrado no art. 6º do CPC, a informar o exercício da
jurisdição civil a partir da ideia de que os “sujeitos do processo devem
cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa
e efetiva”.
Ressalte-se, de outro lado, que tal necessidade não é nova. Muito
pelo contrário, há bastante tempo ela se faz presente neste Supremo
Tribunal Federal. É o que se vê da leitura do art. 317, §1º, RISTF, bem
como na jurisprudência da Corte, da qual se colhe, exemplificativamente,
a decisão proferida no MS 28943 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe 02.10.2014.
No caso concreto, neguei provimento ao recurso em virtude do óbice
da Súmula 279/STF. Isso porque a análise da questão apresentada
dependeria do reexame das provas dos autos.
O Agravante, contudo, não impugnou esse fundamento, não
atendendo, assim o requisito previsto no art. 1.021, §1º, CPC.
Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
11.11.2016.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, do
RISTF. SÚMULA 287 DO STF. 1. É deficiente a fundamentação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642346.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.116 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão
impugnada.
Como é sabido, o art. 1.021, § 1º, CPC, estabelece o ônus de
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Constitui, assim, importante densificação normativa do Princípio da
Cooperação consagrado no art. 6º do CPC, a informar o exercício da
jurisdição civil a partir da ideia de que os “sujeitos do processo devem
cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa
e efetiva”.
Ressalte-se, de outro lado, que tal necessidade não é nova. Muito
pelo contrário, há bastante tempo ela se faz presente neste Supremo
Tribunal Federal. É o que se vê da leitura do art. 317, §1º, RISTF, bem
como na jurisprudência da Corte, da qual se colhe, exemplificativamente,
a decisão proferida no MS 28943 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe 02.10.2014.
No caso concreto, neguei provimento ao recurso em virtude do óbice
da Súmula 279/STF. Isso porque a análise da questão apresentada
dependeria do reexame das provas dos autos.
O Agravante, contudo, não impugnou esse fundamento, não
atendendo, assim o requisito previsto no art. 1.021, §1º, CPC.
Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
11.11.2016.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, do
RISTF. SÚMULA 287 DO STF. 1. É deficiente a fundamentação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642346.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1032116 AGR / SP
do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão
impugnada. Nos termos da orientação do STF, sedimentada na
Súmula 287, nega-se provimento ao agravo quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia. 2 .Agravo regimental a que se
nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4º, CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um
quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser
observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo. (ARE 916.099-
AgR, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.3.2017)
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO
TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO
PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA
284/STF. 1. A petição de agravo interno não impugnou os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é
inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. 2. Quanto à controvérsia relativa
aos depósitos do FGTS, incide o disposto na Súmula 284/STF. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 919.404-AgR,
Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.3.2017)
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e
3º do mesmo dispositivo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642346.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão
impugnada. Nos termos da orientação do STF, sedimentada na
Súmula 287, nega-se provimento ao agravo quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia. 2 .Agravo regimental a que se
nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4º, CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um
quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser
observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo. (ARE 916.099-
AgR, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.3.2017)
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO
TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO
PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA
284/STF. 1. A petição de agravo interno não impugnou os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é
inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. 2. Quanto à controvérsia relativa
aos depósitos do FGTS, incide o disposto na Súmula 284/STF. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 919.404-AgR,
Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.3.2017)
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e
3º do mesmo dispositivo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642346.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1032116 AGR / SP
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642346.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642346.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.116
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : CYRO VILLAS BOAS JUNIOR
ADV.(A/S) : JORGIANA PAULO LOZANO (331044/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC e, nos termos do art. 85, § 11, CPC, majorou em ¼ (um
quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser
observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do
voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634777
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.116
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : CYRO VILLAS BOAS JUNIOR
ADV.(A/S) : JORGIANA PAULO LOZANO (331044/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC e, nos termos do art. 85, § 11, CPC, majorou em ¼ (um
quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser
observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do
voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634777
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13649681
| 2017-09-11T00:00:00
| 2017-09-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e, nos termos do art. 85, § 11, CPC, majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 19.4.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF.
1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
|
sjur374026
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
ARE 919404 AgR (1ªT), ARE 916099 AgR (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 29/09/2017, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1032116
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 \n PAR-00011 ART-01021 PAR-00001 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1032116 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CYRO VILLAS BOAS JUNIOR
ADV.(A/S) : JORGIANA PAULO LOZANO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.116 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CYRO VILLAS BOAS JUNIOR
ADV.(A/S)
:JORGIANA PAULO LOZANO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 19.4.2017. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE
OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1..., Código de Processo Civil, E 317, § 1..., do RISTF.
1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os
fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1..., Código de Processo Civil, e
317, § 1..., RISTF, o que não ocorreu no caso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, §
11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do mesmo
dispositivo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1... a
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil e, nos termos
do art. 85, § 11, Código de Processo Civil, majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642344.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 1032116 AGR / SP
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do mesmo
dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642344.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do mesmo
dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642344.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.116 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CYRO VILLAS BOAS JUNIOR
ADV.(A/S)
:JORGIANA PAULO LOZANO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (fls. 207-209):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementado
(eDOC 8, p. 12-13):
‘PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO
VENCIDO QUE NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DO
RECURSO. MÉRITO: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE
FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NÃO
CONFIGURADO. EMBARGOS PROVIDOS.
1- Apesar de o voto vencido não ter sido juntado aos
autos, é de se conhecer dos embargos infringentes, haja
vista que os limites da controvérsia devolvida à apreciação
da Quarta Seção deste E. Tribunal estão claramente
delineados e dizem respeito à caracterização do desvio de
função pelas atividades que o embargado exercia na
Gerência Regional de Controle Interno da União no
Estado de São Paulo, órgão integrante da estrutura da
Controladoria Geral da União. A inexistência de óbices ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.116 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CYRO VILLAS BOAS JUNIOR
ADV.(A/S)
:JORGIANA PAULO LOZANO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (fls. 207-209):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementado
(eDOC 8, p. 12-13):
‘PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO
VENCIDO QUE NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DO
RECURSO. MÉRITO: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE
FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NÃO
CONFIGURADO. EMBARGOS PROVIDOS.
1- Apesar de o voto vencido não ter sido juntado aos
autos, é de se conhecer dos embargos infringentes, haja
vista que os limites da controvérsia devolvida à apreciação
da Quarta Seção deste E. Tribunal estão claramente
delineados e dizem respeito à caracterização do desvio de
função pelas atividades que o embargado exercia na
Gerência Regional de Controle Interno da União no
Estado de São Paulo, órgão integrante da estrutura da
Controladoria Geral da União. A inexistência de óbices ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ARE 1032116 AGR / SP
conhecimento do recurso tanto mais se evidencia a partir
do fato de que, em suas contrarrazões, tampouco o
recorrido alegou que a ausência do voto vencido
prejudicava o conhecimento do recurso ou o exercício do
seu direito de defesa.
2- No mérito, o detido exame da prova documental
acostada aos autos não permite a conclusão de que as
funções atribuídas ao embargado refugiam àquelas
passíveis de atribuição a um Administrador (notadamente
a supervisão da fiscalização e o controle da execução física
e financeira do Plano Básico de Ação e a emissão de
pareceres conclusivos sobre assuntos de legislação de
pessoal), ou ainda, que atingiam um grau de
complexidade equiparável àquelas passíveis de serem
acometidas aos analistas de controle e finanças. Ao revés:
verifica-se que as atividades empreendidas pelo
embargado eram compatíveis com as atribuições típicas de
seu cargo e estavam voltadas para o apoio técnico e
administrativo de atribuições mais complexas, que,
segundo é dado afirmar, eram justamente aquelas
atribuídas aos analistas.
3- Tanto assim é que as análises documentais
realizadas pelo embargado nos processos de
aposentadoria (fls. 36/59) eram assinadas conjuntamente
com um técnico de controle e finanças, e submetidas à
consideração de um superior hierárquico. Ademais,
conforme se depreende de fls. 96/110, as atividades de
supervisão ou fiscalização que foram desempenhadas pelo
embargado em conjunto com outras pessoas eram feitas
na forma das ordens de serviços expedidas para tal fim ou
conforme fixado pela chefia.
4- Nada obstante, em momento algum o embargado
apontou qual seriam as atividades compatíveis com seu
cargo ou aquelas que um técnico em finanças e controle
lotado na Gerência Regional de Controle Interno da União
deveria exercer e quais eram aquelas exercidas por um
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
conhecimento do recurso tanto mais se evidencia a partir
do fato de que, em suas contrarrazões, tampouco o
recorrido alegou que a ausência do voto vencido
prejudicava o conhecimento do recurso ou o exercício do
seu direito de defesa.
2- No mérito, o detido exame da prova documental
acostada aos autos não permite a conclusão de que as
funções atribuídas ao embargado refugiam àquelas
passíveis de atribuição a um Administrador (notadamente
a supervisão da fiscalização e o controle da execução física
e financeira do Plano Básico de Ação e a emissão de
pareceres conclusivos sobre assuntos de legislação de
pessoal), ou ainda, que atingiam um grau de
complexidade equiparável àquelas passíveis de serem
acometidas aos analistas de controle e finanças. Ao revés:
verifica-se que as atividades empreendidas pelo
embargado eram compatíveis com as atribuições típicas de
seu cargo e estavam voltadas para o apoio técnico e
administrativo de atribuições mais complexas, que,
segundo é dado afirmar, eram justamente aquelas
atribuídas aos analistas.
3- Tanto assim é que as análises documentais
realizadas pelo embargado nos processos de
aposentadoria (fls. 36/59) eram assinadas conjuntamente
com um técnico de controle e finanças, e submetidas à
consideração de um superior hierárquico. Ademais,
conforme se depreende de fls. 96/110, as atividades de
supervisão ou fiscalização que foram desempenhadas pelo
embargado em conjunto com outras pessoas eram feitas
na forma das ordens de serviços expedidas para tal fim ou
conforme fixado pela chefia.
4- Nada obstante, em momento algum o embargado
apontou qual seriam as atividades compatíveis com seu
cargo ou aquelas que um técnico em finanças e controle
lotado na Gerência Regional de Controle Interno da União
deveria exercer e quais eram aquelas exercidas por um
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
ARE 1032116 AGR / SP
Analista de Controle e Finanças do mesmo órgão. Em
outras palavras, não foram trazidos elementos ou
paradigmas para que o Judiciário pudesse avaliar,
concretamente, o alegado desvio de função ou a falta de
razoabilidade do múnus atribuído ao embargado.
5- Em suma, a partir da análise dos autos, não ficou
evidenciado se, de fato, as atividades desempenhadas pelo
embargante e aquelas acometidas a um Analista de Controle e
Finanças se assemelhavam a ponto de justificar um tratamento
paritário entre ambos. Pelo contrário, a prova dos autos indica
que o trabalho do embargado ocorreu dentro dos padrões das
portarias que discriminavam suas funções e a dos analistas e da
discricionariedade inerente à atividade da Administração.
6- Embargos infringentes providos para fazer prevalecer o
voto vencido que deu provimento ao agravo legal da União,
mantendo a sentença que julgara improcedente a pretensão do
embargado.”
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 8,
p.38).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5...,
XXXVI; 7...; 39; e 93, IX, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta, em suma, que “Em virtude
do desvio de função, ao qual é submetido o Recorrente, este tem por
direito receber a título de indenização a diferença de vencimento entre
seu cargo e o cargo de fiscal, cargo ao qual exerce as funções.” (eDOC
9, p. 16).
A Vice-Presidência do TRF/3... Região inadmitiu o recurso
extraordinário com base na Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal (eDOC 10, p.
4).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento do agravo, asseverou (eDOC 8, p. 6-11):
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
Analista de Controle e Finanças do mesmo órgão. Em
outras palavras, não foram trazidos elementos ou
paradigmas para que o Judiciário pudesse avaliar,
concretamente, o alegado desvio de função ou a falta de
razoabilidade do múnus atribuído ao embargado.
5- Em suma, a partir da análise dos autos, não ficou
evidenciado se, de fato, as atividades desempenhadas pelo
embargante e aquelas acometidas a um Analista de Controle e
Finanças se assemelhavam a ponto de justificar um tratamento
paritário entre ambos. Pelo contrário, a prova dos autos indica
que o trabalho do embargado ocorreu dentro dos padrões das
portarias que discriminavam suas funções e a dos analistas e da
discricionariedade inerente à atividade da Administração.
6- Embargos infringentes providos para fazer prevalecer o
voto vencido que deu provimento ao agravo legal da União,
mantendo a sentença que julgara improcedente a pretensão do
embargado.”
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 8,
p.38).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5...,
XXXVI; 7...; 39; e 93, IX, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta, em suma, que “Em virtude
do desvio de função, ao qual é submetido o Recorrente, este tem por
direito receber a título de indenização a diferença de vencimento entre
seu cargo e o cargo de fiscal, cargo ao qual exerce as funções.” (eDOC
9, p. 16).
A Vice-Presidência do TRF/3... Região inadmitiu o recurso
extraordinário com base na Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal (eDOC 10, p.
4).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento do agravo, asseverou (eDOC 8, p. 6-11):
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
ARE 1032116 AGR / SP
“Note-se que, nos termos do voto vencedor,
estaria documentalmente provado que o embargado
teria executado tarefas de análise, fiscalização e
supervisão de equipe próprias do cargo de Analista
de Finanças e Controle, ocupado por pessoas com
nível superior completo, incompatíveis com o cargo
de Administrador, de nível médio, ocupado pelo
embargado.
Entretanto, com a devida vênia, entendo que
assiste razão ao voto minoritário e, pois, à União.
Primeiramente, listo, abaixo, as funções do
Administrador, tal como elencadas na Portaria n.
146, de 17.08.1973, editada pelo Diretor-Geral do
Departamento Administrativo do Pessoal Civil
(DASP) da Administração Federal, referida pelo
embargado na inicial:
1. Supervisionar trabalhos técnicos
relativos a projetos de Planos Básicos e de Ação.
2. Supervisionar a fiscalização e controle
da execução física e financeira do Plano Básico
de Ação.
3. Promover os estudos e análises de
programas e projetos de Planos Básicos, em
harmonia com as Diretrizes e Políticas
estabelecidas.
(...)
10. Emitir pareceres conclusivos sobre
assuntos de legislação de pessoal.
(...)
Além dessas funções, a portaria elenca outras, não
mencionadas pelo embargado, a saber:
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
“Note-se que, nos termos do voto vencedor,
estaria documentalmente provado que o embargado
teria executado tarefas de análise, fiscalização e
supervisão de equipe próprias do cargo de Analista
de Finanças e Controle, ocupado por pessoas com
nível superior completo, incompatíveis com o cargo
de Administrador, de nível médio, ocupado pelo
embargado.
Entretanto, com a devida vênia, entendo que
assiste razão ao voto minoritário e, pois, à União.
Primeiramente, listo, abaixo, as funções do
Administrador, tal como elencadas na Portaria n.
146, de 17.08.1973, editada pelo Diretor-Geral do
Departamento Administrativo do Pessoal Civil
(DASP) da Administração Federal, referida pelo
embargado na inicial:
1. Supervisionar trabalhos técnicos
relativos a projetos de Planos Básicos e de Ação.
2. Supervisionar a fiscalização e controle
da execução física e financeira do Plano Básico
de Ação.
3. Promover os estudos e análises de
programas e projetos de Planos Básicos, em
harmonia com as Diretrizes e Políticas
estabelecidas.
(...)
10. Emitir pareceres conclusivos sobre
assuntos de legislação de pessoal.
(...)
Além dessas funções, a portaria elenca outras, não
mencionadas pelo embargado, a saber:
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
ARE 1032116 AGR / SP
(…)
32. Coordenar o comportamento do
orçamento em relação a sua execução.
33. Aprovar pareceres sobre a análise do
comportamento da receita.
(…)
43. Desempenhar tarefas semelhantes.
Por sua vez, de acordo com a Portaria da Secretaria
da Administração Pública da Presidência da República
(SEDAP) n 1.067, de 02.06.1988, as atribuições de um
Analista de Controle e Finanças consistiam em:
Atividades de nível superior, de complexidade e
responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão,
coordenação, direção e execução de trabalhos
especializados sobre gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, análise contábil, auditoria contábil de
programas, assessoramento especializado em todos os
níveis funcionais do Sistema de Controle Interno,
orientação e supervisão de auxiliares, análise, pesquisa e
perícia dos atos e fatos da administração orçamentária,
financeira e patrimonial, interpretação da legislação
econômico-fiscal, financeira de pessoal e trabalhistas,
supervisão, coordenação e execução dos trabalhos
referentes à programação financeira anual e plurianual da
União, de acompanhamento e avaliação dos recursos
alcançados pelos gestores públicos, modernização e
informatização
da
administração
financeira
governamental.
Veja-se, pois, que o simples cotejo das atribuições
abstratamente previstas para os cargos de Administrador
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
(…)
32. Coordenar o comportamento do
orçamento em relação a sua execução.
33. Aprovar pareceres sobre a análise do
comportamento da receita.
(…)
43. Desempenhar tarefas semelhantes.
Por sua vez, de acordo com a Portaria da Secretaria
da Administração Pública da Presidência da República
(SEDAP) n 1.067, de 02.06.1988, as atribuições de um
Analista de Controle e Finanças consistiam em:
Atividades de nível superior, de complexidade e
responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão,
coordenação, direção e execução de trabalhos
especializados sobre gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, análise contábil, auditoria contábil de
programas, assessoramento especializado em todos os
níveis funcionais do Sistema de Controle Interno,
orientação e supervisão de auxiliares, análise, pesquisa e
perícia dos atos e fatos da administração orçamentária,
financeira e patrimonial, interpretação da legislação
econômico-fiscal, financeira de pessoal e trabalhistas,
supervisão, coordenação e execução dos trabalhos
referentes à programação financeira anual e plurianual da
União, de acompanhamento e avaliação dos recursos
alcançados pelos gestores públicos, modernização e
informatização
da
administração
financeira
governamental.
Veja-se, pois, que o simples cotejo das atribuições
abstratamente previstas para os cargos de Administrador
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
ARE 1032116 AGR / SP
e de Analista de Controle e Finanças não fornece critérios
seguros para o deslinde do caso dos autos, principalmente
quando
a
Administração,
valendo-se
da
discricionariedade que lhe é própria, não definiu o que
seriam atividades complexas passíveis de serem realizadas
por Analista de Controle e Finanças.
Nessa ordem de ideias, há de se convir que, tal como
defende a União, a solução para se afirmar o alegado
desvio de função passa obrigatoriamente pelo exame das
tarefas concretamente desempenhadas pelo embargado, a
fim de se apurar o grau de sua complexidade, e não pelo
tipo de atividade objetivamente considerada.
Partindo da premissa acima enunciada, a análise dos
documentos juntados aos autos pelo embargado
demonstra que, enquanto lotado na Gerência Regional de
Controle Interno da União, ele:
- procedeu à análise documental de processos de
aposentadoria, atestando ou não sua conformidade com a
legislação em vigor, firmando-a conjuntamente com um
técnico de controle e finanças, e submetendo-a, ademais, à
consideração superior (fls. 36/59);
- realizou procedimentos de fiscalização dos
controles de gastos e inspeção in loco de instalações e
ações desenvolvidas junto a órgãos públicos como,
agências dos correios, secretarias de educação dos
municípios, departamentos de saúde, hospitais públicos,
instituições educacionais, prefeituras, institutos de
pesquisas de meio ambiente e ecologia, associações civis
de apoio à pessoa portadora de deficiência, e outras (fls.
60/95 e fls. 105/108 e 110);
- participou de
equipes de fiscalização
de
órgãos/entidades federais responsáveis pela aplicação de
recursos federais e serviços prestados aos cidadãos em
municípios do Estado (fls. 96/103);
- supervisionou a fiscalização dos resultados de
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
e de Analista de Controle e Finanças não fornece critérios
seguros para o deslinde do caso dos autos, principalmente
quando
a
Administração,
valendo-se
da
discricionariedade que lhe é própria, não definiu o que
seriam atividades complexas passíveis de serem realizadas
por Analista de Controle e Finanças.
Nessa ordem de ideias, há de se convir que, tal como
defende a União, a solução para se afirmar o alegado
desvio de função passa obrigatoriamente pelo exame das
tarefas concretamente desempenhadas pelo embargado, a
fim de se apurar o grau de sua complexidade, e não pelo
tipo de atividade objetivamente considerada.
Partindo da premissa acima enunciada, a análise dos
documentos juntados aos autos pelo embargado
demonstra que, enquanto lotado na Gerência Regional de
Controle Interno da União, ele:
- procedeu à análise documental de processos de
aposentadoria, atestando ou não sua conformidade com a
legislação em vigor, firmando-a conjuntamente com um
técnico de controle e finanças, e submetendo-a, ademais, à
consideração superior (fls. 36/59);
- realizou procedimentos de fiscalização dos
controles de gastos e inspeção in loco de instalações e
ações desenvolvidas junto a órgãos públicos como,
agências dos correios, secretarias de educação dos
municípios, departamentos de saúde, hospitais públicos,
instituições educacionais, prefeituras, institutos de
pesquisas de meio ambiente e ecologia, associações civis
de apoio à pessoa portadora de deficiência, e outras (fls.
60/95 e fls. 105/108 e 110);
- participou de
equipes de fiscalização
de
órgãos/entidades federais responsáveis pela aplicação de
recursos federais e serviços prestados aos cidadãos em
municípios do Estado (fls. 96/103);
- supervisionou a fiscalização dos resultados de
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Relatório
ARE 1032116 AGR / SP
ações de programas de governo no Departamento de
Engenharia Química da Universidade de São Paulo,
juntamente com uma técnica de finanças e controles (fls.
104);
- participou, sob a supervisão de uma técnica de
finanças e controle, da fiscalização dos resultados de ações
de programas de governo na Secretaria de Saúde de
Campinas/SP (fls. 109).
Ora, o detido exame da prova documental acostada
aos autos não permite a conclusão de que as funções
atribuídas ao embargado refugiam àquelas passíveis de
atribuição a um Administrador (notadamente a
supervisão da fiscalização e o controle da execução física e
financeira do Plano Básico de Ação e a emissão de
pareceres conclusivos sobre assuntos de legislação de
pessoal), ou ainda, que atingiam um grau de
complexidade equiparável àquelas passíveis de serem
acometidas aos analistas de controle e finanças. Ao revés:
verifica-se que as atividades empreendidas pelo
embargado eram compatíveis com as atribuições típicas de
seu cargo e estavam voltadas para o apoio técnico e
administrativo de atribuições mais complexas, que,
segundo é dado afirmar, eram justamente aquelas
atribuídas aos analistas.
Tanto assim é que as análises documentais realizadas
pelo embargado nos processos de aposentadoria (fls.
36/59) eram assinadas conjuntamente com um técnico de
controle e finanças, e submetidas à consideração de um
superior hierárquico. Ademais, conforme se depreende de
fls. 96/110, as atividades de supervisão ou fiscalização que
foram desempenhadas pelo embargado em conjunto com
outras pessoas eram feitas na forma das ordens de
serviços expedidas para tal fim ou conforme fixado pela
chefia.
Nada obstante, em momento algum o embargado
apontou qual seriam as atividades compatíveis com seu
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
ações de programas de governo no Departamento de
Engenharia Química da Universidade de São Paulo,
juntamente com uma técnica de finanças e controles (fls.
104);
- participou, sob a supervisão de uma técnica de
finanças e controle, da fiscalização dos resultados de ações
de programas de governo na Secretaria de Saúde de
Campinas/SP (fls. 109).
Ora, o detido exame da prova documental acostada
aos autos não permite a conclusão de que as funções
atribuídas ao embargado refugiam àquelas passíveis de
atribuição a um Administrador (notadamente a
supervisão da fiscalização e o controle da execução física e
financeira do Plano Básico de Ação e a emissão de
pareceres conclusivos sobre assuntos de legislação de
pessoal), ou ainda, que atingiam um grau de
complexidade equiparável àquelas passíveis de serem
acometidas aos analistas de controle e finanças. Ao revés:
verifica-se que as atividades empreendidas pelo
embargado eram compatíveis com as atribuições típicas de
seu cargo e estavam voltadas para o apoio técnico e
administrativo de atribuições mais complexas, que,
segundo é dado afirmar, eram justamente aquelas
atribuídas aos analistas.
Tanto assim é que as análises documentais realizadas
pelo embargado nos processos de aposentadoria (fls.
36/59) eram assinadas conjuntamente com um técnico de
controle e finanças, e submetidas à consideração de um
superior hierárquico. Ademais, conforme se depreende de
fls. 96/110, as atividades de supervisão ou fiscalização que
foram desempenhadas pelo embargado em conjunto com
outras pessoas eram feitas na forma das ordens de
serviços expedidas para tal fim ou conforme fixado pela
chefia.
Nada obstante, em momento algum o embargado
apontou qual seriam as atividades compatíveis com seu
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Relatório
ARE 1032116 AGR / SP
cargo ou aquelas que um técnico em finanças e controle
lotado na Gerência Regional de Controle Interno da União
deveria exercer e quais eram aquelas que eram exercidas
por um Analista de Controle e Finanças do mesmo órgão.
Em outras palavras, não foram trazidos elementos ou
paradigmas para que o Judiciário pudesse avaliar,
concretamente, o alegado desvio de função ou a falta de
razoabilidade do múnus atribuído ao embargado.
Em suma, a partir da análise dos autos, não ficou
evidenciado se, de fato, as atividades desempenhadas pelo
embargante e aquelas acometidas a um Analista de
Controle e Finanças se assemelhavam a ponto de justificar
um tratamento paritário entre ambos. Pelo contrário, a
prova dos autos indica que o trabalho do embargado
ocorreu dentro dos padrões das portarias acima citadas e
da discricionariedade inerente à atividade da
Administração.”
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos
autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE
FUNÇÃO.INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 918.470-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/3/2016)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Desvio de
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
cargo ou aquelas que um técnico em finanças e controle
lotado na Gerência Regional de Controle Interno da União
deveria exercer e quais eram aquelas que eram exercidas
por um Analista de Controle e Finanças do mesmo órgão.
Em outras palavras, não foram trazidos elementos ou
paradigmas para que o Judiciário pudesse avaliar,
concretamente, o alegado desvio de função ou a falta de
razoabilidade do múnus atribuído ao embargado.
Em suma, a partir da análise dos autos, não ficou
evidenciado se, de fato, as atividades desempenhadas pelo
embargante e aquelas acometidas a um Analista de
Controle e Finanças se assemelhavam a ponto de justificar
um tratamento paritário entre ambos. Pelo contrário, a
prova dos autos indica que o trabalho do embargado
ocorreu dentro dos padrões das portarias acima citadas e
da discricionariedade inerente à atividade da
Administração.”
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos
autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE
FUNÇÃO.INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 918.470-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/3/2016)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Desvio de
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Relatório
ARE 1032116 AGR / SP
função. Técnico previdenciário. 3. Demonstração da
habitualidade e regularidade do exercício de tarefas exclusivas de
analista previdenciário. Inocorrência. Necessidade de
revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279. 4.
Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição
Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema
339. 5. Afronta ao princípio do devido processo legal, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371,
Tema 660. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 880.352-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe de 5/6/2015)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil.
Publique-se.”
Sustenta-se, em síntese, que ficou caracterizado e evidenciado que o
recorrente desempenhou função diversa da do cargo para o qual foi
originalmente provido, em virtude de desvio de função. Por isso, faz jus
ao recebimento das diferenças salariais pertinentes (eDOC 14).
A parte agravada apresentou manifestação (eDOC 20).
É o relatório.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
função. Técnico previdenciário. 3. Demonstração da
habitualidade e regularidade do exercício de tarefas exclusivas de
analista previdenciário. Inocorrência. Necessidade de
revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279. 4.
Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição
Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema
339. 5. Afronta ao princípio do devido processo legal, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371,
Tema 660. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 880.352-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe de 5/6/2015)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil.
Publique-se.”
Sustenta-se, em síntese, que ficou caracterizado e evidenciado que o
recorrente desempenhou função diversa da do cargo para o qual foi
originalmente provido, em virtude de desvio de função. Por isso, faz jus
ao recebimento das diferenças salariais pertinentes (eDOC 14).
A parte agravada apresentou manifestação (eDOC 20).
É o relatório.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.116 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão
impugnada.
Como é sabido, o art. 1.021, § 1..., Código de Processo Civil, estabelece o ônus de
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Constitui, assim, importante densificação normativa do Princípio da
Cooperação consagrado no art. 6... do Código de Processo Civil, a informar o exercício da
jurisdição civil a partir da ideia de que os “sujeitos do processo devem
cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa
e efetiva”.
Ressalte-se, de outro lado, que tal necessidade não é nova. Muito
pelo contrário, há bastante tempo ela se faz presente neste Supremo
Tribunal Federal. É o que se vê da leitura do art. 317, §1..., RISTF, bem
como na jurisprudência da Corte, da qual se colhe, exemplificativamente,
a decisão proferida no MS 28943 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe 02.10.2014.
No caso concreto, neguei provimento ao recurso em virtude do óbice
da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Isso porque a análise da questão apresentada
dependeria do reexame das provas dos autos.
O Agravante, contudo, não impugnou esse fundamento, não
atendendo, assim o requisito previsto no art. 1.021, §1..., Código de Processo Civil.
Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
11.11.2016.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1..., do
RISTF. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. 1. É deficiente a fundamentação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642346.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.116 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão
impugnada.
Como é sabido, o art. 1.021, § 1..., Código de Processo Civil, estabelece o ônus de
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Constitui, assim, importante densificação normativa do Princípio da
Cooperação consagrado no art. 6... do Código de Processo Civil, a informar o exercício da
jurisdição civil a partir da ideia de que os “sujeitos do processo devem
cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa
e efetiva”.
Ressalte-se, de outro lado, que tal necessidade não é nova. Muito
pelo contrário, há bastante tempo ela se faz presente neste Supremo
Tribunal Federal. É o que se vê da leitura do art. 317, §1..., RISTF, bem
como na jurisprudência da Corte, da qual se colhe, exemplificativamente,
a decisão proferida no MS 28943 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe 02.10.2014.
No caso concreto, neguei provimento ao recurso em virtude do óbice
da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Isso porque a análise da questão apresentada
dependeria do reexame das provas dos autos.
O Agravante, contudo, não impugnou esse fundamento, não
atendendo, assim o requisito previsto no art. 1.021, §1..., Código de Processo Civil.
Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
11.11.2016.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1..., do
RISTF. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. 1. É deficiente a fundamentação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642346.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1032116 AGR / SP
do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão
impugnada. Nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal, sedimentada na
Súmula 287, nega-se provimento ao agravo quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia. 2 .Agravo regimental a que se
nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil. Verba honorária majorada em ¼ (um
quarto), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser
observados os §§ 2... e 3... do referido dispositivo. (ARE 916.099-
AgR, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.3.2017)
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO
TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO
PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA
284/Supremo Tribunal Federal. 1. A petição de agravo interno não impugnou os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é
inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. 2. Quanto à controvérsia relativa
aos depósitos do FGTS, incide o disposto na Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 919.404-AgR,
Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.3.2017)
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e
3... do mesmo dispositivo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642346.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão
impugnada. Nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal, sedimentada na
Súmula 287, nega-se provimento ao agravo quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia. 2 .Agravo regimental a que se
nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil. Verba honorária majorada em ¼ (um
quarto), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser
observados os §§ 2... e 3... do referido dispositivo. (ARE 916.099-
AgR, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.3.2017)
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO
TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO
PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA
284/Supremo Tribunal Federal. 1. A petição de agravo interno não impugnou os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é
inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. 2. Quanto à controvérsia relativa
aos depósitos do FGTS, incide o disposto na Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 919.404-AgR,
Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.3.2017)
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e
3... do mesmo dispositivo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642346.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1032116 AGR / SP
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642346.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1032116 AGR / SP
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13642346.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.116
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : CYRO VILLAS BOAS JUNIOR
ADV.(A/S) : JORGIANA PAULO LOZANO (331044/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil e, nos termos do art. 85, § 11, Código de Processo Civil, majorou em ¼ (um
quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser
observados os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo, tudo nos termos do
voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 1... a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634777
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.116
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : CYRO VILLAS BOAS JUNIOR
ADV.(A/S) : JORGIANA PAULO LOZANO (331044/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil e, nos termos do art. 85, § 11, Código de Processo Civil, majorou em ¼ (um
quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser
observados os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo, tudo nos termos do
voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 1... a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634777
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 032 . 116",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1032116 AGR / SP",
"ARE 1032116 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 032 . 116",
"ARE 1032116 AGR / SP",
"ARE 1032116 AGR / SP",
"ARE 1032116 AGR / SP",
"Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1032116",
"Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1032116 AGR / SP",
"ARE 1032116 AGR / SP",
"ARE 1032116 AGR / SP",
"ARE 1032116 AGR / SP",
"ARE 1032116 AGR / SP",
"ARE 1032116 AGR / SP",
"ARE 1032116 AGR / SP",
"ARE 1032116 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 918 . 470 - AgR",
"ARE 1032116 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 918",
".",
"470",
"-",
"AgR",
"ARE 1032116 AGR / SP",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG",
"ARE",
"-",
"RG",
"ARE 880 . 352 -",
"ARE 1032116 AGR / SP",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791",
"ARE",
"-",
"ARE 880 . 352 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 032 . 116",
"MS 28943 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"MS 28943 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 916 . 099 - AgR",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 919 . 404 - AgR",
"ARE 1032116 AGR /",
"ARE 916 . 099 - AgR",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal .",
"ARE 919 . 404 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS . 1 . 021 , § 1 . . . , Código de Processo Civil",
"317 , § 1 . . . , do RISTF",
"arts . 1 . 021 , §",
"317 , § 1 . . . , RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXVI ; 7 . . . ; 39 ; e 93 , IX , do Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXVI ; 7 . . . ; 39 ; e 93 , IX , do Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 146",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria da Secretaria da Administração Pública da Presidência da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 932 , IV ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 932 , IV , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 6 . . . do Código de Processo Civil",
"art . 317 , § 1 . . . , RISTF",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 6 . . . do Código de Processo Civil",
"art . 317 , § 1 . . . , RISTF",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , Código de Processo Civil",
"ART . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Quarta Seção",
"União",
"Controladoria Geral da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Quarta Seção",
"Gerência Regional de Controle Interno da",
"União",
"Controladoria Geral da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Gerência Regional de Controle Interno da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Gerência Regional de Controle Interno da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Vice",
"-",
"Presidência do",
"TRF",
"/",
"3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Vice",
"-",
"Presidência do",
"TRF",
"/",
"3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Departamento Administrativo do Pessoal Civil",
"DASP",
"Administração",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Departamento Administrativo do Pessoal",
"Administração",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Gerência Regional de Controle Interno da",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Departamento de Engenharia Química da",
"Universidade de São Paulo",
"Secretaria de Saúde de Campinas / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Departamento de Engenharia Química da",
"Universidade de São Paulo",
"Secretaria de Saúde de Campinas / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Gerência Regional de Controle Interno da União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Gerência Regional de Controle Interno da União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"CYRO VILLAS BOAS JUNIOR",
"JORGIANA PAULO LOZANO",
"Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CYRO VILLAS BOAS JUNIOR",
"JORGIANA PAULO LOZANO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CYRO VILLAS BOAS JUNIOR",
"JORGIANA PAULO LOZANO",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CYRO VILLAS BOAS JUNIOR",
"JORGIANA PAULO LOZANO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"EDSON FACHIN",
"CYRO VILLAS BOAS JUNIOR",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"19",
".",
"4",
".",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"8 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"08",
".",
"1973",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"08",
".",
"1973",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"06",
".",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"06",
".",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"02",
".",
"10",
".",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"02",
".",
"10",
".",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"3",
".",
"2017",
"16",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"3",
".",
"2017",
"16",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.679 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:BANCO MODAL S.A.
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
ADV.(A/S)
:LEONARDO AUGUSTO ANDRADE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE
LUCRO LÍQUIDO. MP 413/2008 E REEDIÇÕES. ANTERIORIDADE
NONAGESIMAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ISONOMIA
TRIBUTÁRIA.
1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento
não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do art.
21, §1º, do RISTF, com esteio tão somente na expectativa de mudança
jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração
da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de
que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração
em sentido contrário. Art. 525, §§12, 14 e 15 do CPC/15.
2. A atribuição de alíquota diferenciada a determinada atividade
econômica (instituições financeiras) não viola o princípio da igualdade,
assim como não é dado o Poder Judiciário, por não dispor de função
legislativa, equiparar cargas tributárias entre contribuintes distintos, com
base no referido princípio. Precedentes.
3. A reedição da MP 413/2008 e posterior conversão em lei não violou
o princípio da anterioridade nonagesimal, por expressa dicção legal e
como atesta o Tribunal de origem. Precedente: RE-AgR 528.160, de
relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.06.2013.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626936.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1024679 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1º a
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626936.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024679 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1º a
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626936.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.679 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:BANCO MODAL S.A.
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
ADV.(A/S)
:LEONARDO AUGUSTO ANDRADE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática por mim proferida,
nos seguintes termos:
“DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado
(eDOC 2 , p. 42):
‘TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CSLL. ARTIGO 17 DA MP N° 413/2008,
CONVERTIDA NA LEI N° 11.727/08. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA
1. A majoração da CSLL em alíquotas. diferenciadas para
as instituições financeiras determinada pelo art. 17 da MP
413/08, convertida na Lei 11327/08 não viola a isonoinia, eis To
há autorização expressa (CF. art. 195, 4:3 9°) para a
diferenciação das alíquotas, em razão da atividade econômica,
da utilização intensiva de mão-de-obra do porte da empresa ou
da condição estrutural do mercado de trabalho. Precedentes do
STF.
2. De acordo com o entendimento do excelso Supremo
Tribunal Federal, não existe alegada inconstitucionalidade, em
função da edição de Medida Provisória par majoração de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626926.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.679 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:BANCO MODAL S.A.
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
ADV.(A/S)
:LEONARDO AUGUSTO ANDRADE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática por mim proferida,
nos seguintes termos:
“DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado
(eDOC 2 , p. 42):
‘TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CSLL. ARTIGO 17 DA MP N° 413/2008,
CONVERTIDA NA LEI N° 11.727/08. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA
1. A majoração da CSLL em alíquotas. diferenciadas para
as instituições financeiras determinada pelo art. 17 da MP
413/08, convertida na Lei 11327/08 não viola a isonoinia, eis To
há autorização expressa (CF. art. 195, 4:3 9°) para a
diferenciação das alíquotas, em razão da atividade econômica,
da utilização intensiva de mão-de-obra do porte da empresa ou
da condição estrutural do mercado de trabalho. Precedentes do
STF.
2. De acordo com o entendimento do excelso Supremo
Tribunal Federal, não existe alegada inconstitucionalidade, em
função da edição de Medida Provisória par majoração de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 1024679 AGR / RJ
alíquota da CSLL.
3. No que tange à ofensa ao art. 246 da Constituição
Federal, a Medida Provisória 413/2008 convertida na Lei n°
11.727/2008, não instituiu nem regulamentou o art. 195,
parágrafo 9° da Constituição Federal, o que já havia sido feito
pela Lei n 7.689/88, mas, tão-somente aumentou sua alíquota da
CSLL de determinadas pessoa jurídicas, segundo critérios da
atividade econômica e de porte da empresa. Inexiste, pois,
pertinência entre a matéria versada pela referida Medida
Provisória e as inovações inseridas no art. 195 pela Emenda
Constitucional em questão, não havendo que se falar em ofensa
ao art. 246 a ensejar a inconstitucionalidade almejada.
4.Não há que se falar também, em ofensa ao princípio da
isonomia, uma vez que a majoração de alíquota da CSLL para
determinado ramo da atividade econômica estar amparado em
dispositivo autorizativo previsto pelo próprio legislador
constitucional, em face do princípio constitucional da
capacidade contributiva.
5.Recurso não provido.’
Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 2,
p. 54-67).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º,
caput; 62, caput; 145, § 1º;; 150, II; 195, §§ 6º e 9º e 246, do Texto
Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
(i) inadequação do instrumento normativo utilizado para a
regulação do tema; (ii) vulneração ao artigo 246 da CF; (iii)
injustificada discriminação dos contribuintes sujeitos às
diferentes alíquotas da CSLL; (iv) violação ao princípio do não-
confisco; (v) violação ao princípio da referibilidade das
contribuições para a seguridade social; e (vi) violação ao
princípio da anterioridade nonagesimal.
A Vice-Presidência do TRF da 2ª Região inadmitiu o
recurso extraordinário com base na Súmula 279 do STF (eDOC
2, p. 177).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626926.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024679 AGR / RJ
alíquota da CSLL.
3. No que tange à ofensa ao art. 246 da Constituição
Federal, a Medida Provisória 413/2008 convertida na Lei n°
11.727/2008, não instituiu nem regulamentou o art. 195,
parágrafo 9° da Constituição Federal, o que já havia sido feito
pela Lei n 7.689/88, mas, tão-somente aumentou sua alíquota da
CSLL de determinadas pessoa jurídicas, segundo critérios da
atividade econômica e de porte da empresa. Inexiste, pois,
pertinência entre a matéria versada pela referida Medida
Provisória e as inovações inseridas no art. 195 pela Emenda
Constitucional em questão, não havendo que se falar em ofensa
ao art. 246 a ensejar a inconstitucionalidade almejada.
4.Não há que se falar também, em ofensa ao princípio da
isonomia, uma vez que a majoração de alíquota da CSLL para
determinado ramo da atividade econômica estar amparado em
dispositivo autorizativo previsto pelo próprio legislador
constitucional, em face do princípio constitucional da
capacidade contributiva.
5.Recurso não provido.’
Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 2,
p. 54-67).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º,
caput; 62, caput; 145, § 1º;; 150, II; 195, §§ 6º e 9º e 246, do Texto
Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
(i) inadequação do instrumento normativo utilizado para a
regulação do tema; (ii) vulneração ao artigo 246 da CF; (iii)
injustificada discriminação dos contribuintes sujeitos às
diferentes alíquotas da CSLL; (iv) violação ao princípio do não-
confisco; (v) violação ao princípio da referibilidade das
contribuições para a seguridade social; e (vi) violação ao
princípio da anterioridade nonagesimal.
A Vice-Presidência do TRF da 2ª Região inadmitiu o
recurso extraordinário com base na Súmula 279 do STF (eDOC
2, p. 177).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 1024679 AGR / RJ
É o relatório. Decido.
A irresignação do contribuinte não merece prosperar.
De plano, verifica-se que o acórdão recorrido não diverge
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual
a majoração de alíquota de CSLL não atrai a aplicação do art.
246 da Constituição Federal.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: AI
594156 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira
Turma, DJe 26.6.2009; AI 489734 AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe 30.4.2009.
A respeito do fato de se conferir tratamento diferenciado,
em razão da atividade econômica desenvolvida pelo
contribuinte, esta Corte já se manifestou no sentido de que o
recolhimento da CSLL pelas instituições financeiras com
alíquota diferenciada não ofende o princípio da isonomia.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: RE-AgR
335.275, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
28.03.2011; e do RE-AgR 485.290, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 20.08.2010.
Igualmente, no que se refere ao princípio da anterioridade,
o STF já assentou que a majoração de alíquota da CSLL por
medida provisória e suas reedições não viola a Constituição
Federal.
Sobre o tema, cito alguns precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CSLL. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA. MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES. POSSIBILIDADE.
CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A PARTIR DA
PRIMEIRA EDIÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, que me parece juridicamente correta, é firme no
sentido de que é constitucional a majoração da alíquota da
CSLL pela MP 1.807/1999 e suas reedições e que a contagem do
prazo nonagesimal se dá com a primeira edição da medida
provisória. 2. Agravo regimental desprovido.’ (RE 636.319- AgR,
Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJ 25.10.2011,
grifos nossos).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626926.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024679 AGR / RJ
É o relatório. Decido.
A irresignação do contribuinte não merece prosperar.
De plano, verifica-se que o acórdão recorrido não diverge
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual
a majoração de alíquota de CSLL não atrai a aplicação do art.
246 da Constituição Federal.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: AI
594156 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira
Turma, DJe 26.6.2009; AI 489734 AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe 30.4.2009.
A respeito do fato de se conferir tratamento diferenciado,
em razão da atividade econômica desenvolvida pelo
contribuinte, esta Corte já se manifestou no sentido de que o
recolhimento da CSLL pelas instituições financeiras com
alíquota diferenciada não ofende o princípio da isonomia.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: RE-AgR
335.275, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
28.03.2011; e do RE-AgR 485.290, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 20.08.2010.
Igualmente, no que se refere ao princípio da anterioridade,
o STF já assentou que a majoração de alíquota da CSLL por
medida provisória e suas reedições não viola a Constituição
Federal.
Sobre o tema, cito alguns precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CSLL. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA. MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES. POSSIBILIDADE.
CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A PARTIR DA
PRIMEIRA EDIÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, que me parece juridicamente correta, é firme no
sentido de que é constitucional a majoração da alíquota da
CSLL pela MP 1.807/1999 e suas reedições e que a contagem do
prazo nonagesimal se dá com a primeira edição da medida
provisória. 2. Agravo regimental desprovido.’ (RE 636.319- AgR,
Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJ 25.10.2011,
grifos nossos).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 1024679 AGR / RJ
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. 1.
POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807/99 E SUAS REEDIÇÕES. 2.
PRAZO DO ART. 195, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA: CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA EDIÇÃO
DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE
588.943-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 18.3.2011).
‘Tributo. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -
CSLL. Adicional instituído por meio de medida provisória.
Admissibilidade. Violação ao art. 246 da CF. Não ocorrência.
Tributo instituído e regulamentado pela Lei nº 7.689/88. Mero
aumento da alíquota pela MP nº 1.807/99. Recurso
extraordinário não provido. A Medida Provisória nº 1.807/99
não instituiu, nem regulamentou a Contribuição Social Sobre o
Lucro Líquido - CSLL, mas apenas lhe aumentou a alíquota’
(RE 403.512, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma,
DJe 6.3.2009 – grifos nossos).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS.
ALÍQUOTA
DIFERENCIADA
DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 2. PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OBSERVADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.’ (RE 528160 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe 12.6.2013)
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos
do art. 21, § 1º, do RISTF.
Publique-se.
Brasília, 14 de fevereiro de 2017.
Ministro Edson Fachin
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626926.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024679 AGR / RJ
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. 1.
POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807/99 E SUAS REEDIÇÕES. 2.
PRAZO DO ART. 195, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA: CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA EDIÇÃO
DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE
588.943-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 18.3.2011).
‘Tributo. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -
CSLL. Adicional instituído por meio de medida provisória.
Admissibilidade. Violação ao art. 246 da CF. Não ocorrência.
Tributo instituído e regulamentado pela Lei nº 7.689/88. Mero
aumento da alíquota pela MP nº 1.807/99. Recurso
extraordinário não provido. A Medida Provisória nº 1.807/99
não instituiu, nem regulamentou a Contribuição Social Sobre o
Lucro Líquido - CSLL, mas apenas lhe aumentou a alíquota’
(RE 403.512, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma,
DJe 6.3.2009 – grifos nossos).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS.
ALÍQUOTA
DIFERENCIADA
DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 2. PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OBSERVADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.’ (RE 528160 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe 12.6.2013)
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos
do art. 21, § 1º, do RISTF.
Publique-se.
Brasília, 14 de fevereiro de 2017.
Ministro Edson Fachin
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
ARE 1024679 AGR / RJ
Relator”
Nas razões recursais, sustenta-se que não há jurisprudência
dominante em relação à matéria, uma vez que pende o julgamento da
ADI 4.101, a qual analisará a majoração da alíquota da CSLL das
instituições financeiras e a observância da anterioridade nonagesimal.
Ademais, alega-se que “lucratividade foi adotada como critério de
diferenciação e não a atividade econômica de que trata o §9° do art. 195 da Lex
Legum,” o que revela a inconstitucionalidade da medida.
Articula-se, ainda, que houve alteração do texto original da medida
provisória que majora tributo, de modo que o prazo de anterioridade
deve-se contar a partir da publicação da lei de conversão.
Instada a manifestar-se, a parte Embargada pugnou pelo
desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626926.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024679 AGR / RJ
Relator”
Nas razões recursais, sustenta-se que não há jurisprudência
dominante em relação à matéria, uma vez que pende o julgamento da
ADI 4.101, a qual analisará a majoração da alíquota da CSLL das
instituições financeiras e a observância da anterioridade nonagesimal.
Ademais, alega-se que “lucratividade foi adotada como critério de
diferenciação e não a atividade econômica de que trata o §9° do art. 195 da Lex
Legum,” o que revela a inconstitucionalidade da medida.
Articula-se, ainda, que houve alteração do texto original da medida
provisória que majora tributo, de modo que o prazo de anterioridade
deve-se contar a partir da publicação da lei de conversão.
Instada a manifestar-se, a parte Embargada pugnou pelo
desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.679 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão recorrida.
Inicialmente, impende consignar que a existência de ADI não
definitivamente julgada não infirma a formação de jurisprudência
dominante acerca da matéria. Embora seja possível em posterior
julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito
brasileiro que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até
declaração em contrário.
Eis o teor da ementa do RE-AgR 599.577, de relatoria da Ministra
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 16.06.2015:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ATIVIDADE DE
CORRETAGEM. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: LEI N. 8.212/1991. AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
PENDENTE
DE
JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO.
PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ATÉ
DECLARAÇÃO EM CONTRÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (grifos nossos)
Ademais, há atualmente instrumento processual próprio a evitar
prejuízo às partes processuais quando julgamento do Tribunal Pleno do
STF interfere no deslinde de controvérsia, nos termos dos arts. 525, §§12,
14 e 15 do CPC/15, dispositivos previstos suficientes para resguardar os
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626927.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.679 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão recorrida.
Inicialmente, impende consignar que a existência de ADI não
definitivamente julgada não infirma a formação de jurisprudência
dominante acerca da matéria. Embora seja possível em posterior
julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito
brasileiro que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até
declaração em contrário.
Eis o teor da ementa do RE-AgR 599.577, de relatoria da Ministra
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 16.06.2015:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ATIVIDADE DE
CORRETAGEM. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: LEI N. 8.212/1991. AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
PENDENTE
DE
JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO.
PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ATÉ
DECLARAÇÃO EM CONTRÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (grifos nossos)
Ademais, há atualmente instrumento processual próprio a evitar
prejuízo às partes processuais quando julgamento do Tribunal Pleno do
STF interfere no deslinde de controvérsia, nos termos dos arts. 525, §§12,
14 e 15 do CPC/15, dispositivos previstos suficientes para resguardar os
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626927.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1024679 AGR / RJ
interesses da parte Agravante na eventualidade de uma alteração
jurisprudencial.
Em relação à impossibilidade de adoção da lucratividade como
critério de discrímen entre contribuintes da CSLL, repise-se que a
atribuição de alíquota diferenciada para determinada atividade
econômica não viola o princípio da isonomia.
Ademais, não é dado ao Poder Judiciário, por não dispor de função
legislativa, equiparar cargas tributárias entre contribuintes distintos, com
base na igualdade.
Confira-se o seguinte julgado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO. ALEGADA
SEMELHANÇA COM A MATÉRIA A SER APRECIADA NO RE
599.309. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO
ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI 4.101.
IMPROCEDENTE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR MEIO
DE MEDIDA PROVISÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE.
ALÍQUOTA
DIFERENCIADA
PARA
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. Não se aplica ao caso a
repercussão geral reconhecida nos autos do RE 599.309. Isso
porque naquele feito é discutida a constitucionalidade da
contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de
instituições financeiras, fundamentado no art. 195, I, a, da
Constituição Federal. Na hipótese dos autos, a Contribuição
Social analisada refere-se ao lucro líquido das instituições
financeiras, com embasamento no art. 195, I, c, da Carta. 2. O
fato de o mérito da ADI 4.101 ainda não ter sido apreciado não
impede o julgamento do presente recurso, consoante prevê a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A
jurisprudência desta Suprema Corte assentou a legitimidade da
alteração da alíquota da CSLL por meio de medida provisória,
tendo em vista que a alteração do art. 195 da Carta pela Emenda
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626927.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024679 AGR / RJ
interesses da parte Agravante na eventualidade de uma alteração
jurisprudencial.
Em relação à impossibilidade de adoção da lucratividade como
critério de discrímen entre contribuintes da CSLL, repise-se que a
atribuição de alíquota diferenciada para determinada atividade
econômica não viola o princípio da isonomia.
Ademais, não é dado ao Poder Judiciário, por não dispor de função
legislativa, equiparar cargas tributárias entre contribuintes distintos, com
base na igualdade.
Confira-se o seguinte julgado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO. ALEGADA
SEMELHANÇA COM A MATÉRIA A SER APRECIADA NO RE
599.309. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO
ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI 4.101.
IMPROCEDENTE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR MEIO
DE MEDIDA PROVISÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE.
ALÍQUOTA
DIFERENCIADA
PARA
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. Não se aplica ao caso a
repercussão geral reconhecida nos autos do RE 599.309. Isso
porque naquele feito é discutida a constitucionalidade da
contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de
instituições financeiras, fundamentado no art. 195, I, a, da
Constituição Federal. Na hipótese dos autos, a Contribuição
Social analisada refere-se ao lucro líquido das instituições
financeiras, com embasamento no art. 195, I, c, da Carta. 2. O
fato de o mérito da ADI 4.101 ainda não ter sido apreciado não
impede o julgamento do presente recurso, consoante prevê a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A
jurisprudência desta Suprema Corte assentou a legitimidade da
alteração da alíquota da CSLL por meio de medida provisória,
tendo em vista que a alteração do art. 195 da Carta pela Emenda
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626927.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1024679 AGR / RJ
Constitucional 20 não versou, especificamente, sobre a alíquota
de contribuição destinada ao custeio da seguridade social.
Dessa forma, a referida medida provisória não regulamentou o
art. 195, § 9º, da Constituição Federal, o que afasta a alegada
contrariedade ao art. 246 da Carta Magna. 4. Nos termos da
jurisprudência pacífica da Corte, a exigência de alíquota
diferenciada da CSLL das instituições financeiras não afronta o
princípio da isonomia. Precedentes. 5. Inaplicável o art. 85, § 11,
do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em
honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula
512/STF). 6. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.”
(ARE 949005 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe 28.09.2016)
No tocante à anterioridade nonagesimal, o Tribunal de origem assim
decidiu a questão:
“A norma que prevê a eficácia da nova alíquota
determinou que ela fosse aplicada somente ‘a partir do primeiro
dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida
Provisória (...)’. Não houve, portanto qualquer ofensa ao
previsto na alínea ‘a’ transcrita, já que somente os lucros
líquidos apurados após essa data é que seriam alcançados pela
nova alíquota’.
(…)
Nesse contexto, basta que a lei respeite o prazo
nonagesimal para que não haja pretendida ofensa. No caso, o
prazo foi respeitado, por haver sido determinada a aplicação da
nova alíquota somente a partir do primeiro dia do quarto mês
posterior ao da introdução da norma pela medida provisória.
Não se sustenta, por fim, a legação de que a CSLL teria
como critério temporal de incidência a conclusão do exercício, É
que o artigo 28 ada Lei nº 9.430/1996 impôs que a apuração da
aludida contribuição se desse em bases trimestrais, ainda que
com recolhimentos a título de antecipação. Sendo assim e
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626927.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024679 AGR / RJ
Constitucional 20 não versou, especificamente, sobre a alíquota
de contribuição destinada ao custeio da seguridade social.
Dessa forma, a referida medida provisória não regulamentou o
art. 195, § 9º, da Constituição Federal, o que afasta a alegada
contrariedade ao art. 246 da Carta Magna. 4. Nos termos da
jurisprudência pacífica da Corte, a exigência de alíquota
diferenciada da CSLL das instituições financeiras não afronta o
princípio da isonomia. Precedentes. 5. Inaplicável o art. 85, § 11,
do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em
honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula
512/STF). 6. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.”
(ARE 949005 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe 28.09.2016)
No tocante à anterioridade nonagesimal, o Tribunal de origem assim
decidiu a questão:
“A norma que prevê a eficácia da nova alíquota
determinou que ela fosse aplicada somente ‘a partir do primeiro
dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida
Provisória (...)’. Não houve, portanto qualquer ofensa ao
previsto na alínea ‘a’ transcrita, já que somente os lucros
líquidos apurados após essa data é que seriam alcançados pela
nova alíquota’.
(…)
Nesse contexto, basta que a lei respeite o prazo
nonagesimal para que não haja pretendida ofensa. No caso, o
prazo foi respeitado, por haver sido determinada a aplicação da
nova alíquota somente a partir do primeiro dia do quarto mês
posterior ao da introdução da norma pela medida provisória.
Não se sustenta, por fim, a legação de que a CSLL teria
como critério temporal de incidência a conclusão do exercício, É
que o artigo 28 ada Lei nº 9.430/1996 impôs que a apuração da
aludida contribuição se desse em bases trimestrais, ainda que
com recolhimentos a título de antecipação. Sendo assim e
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626927.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1024679 AGR / RJ
constatando que foi respeitada a anterioridade nonagesimal,
não há que se falar em ofensa à anterioridade.”
Sendo assim, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência
desta Corte, como se depreende da ementa do RE-AgR 528.160, de
relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.06.2013:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS.
ALÍQUOTA
DIFERENCIADA
DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 2. PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OBSERVADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
Torna-se inviável a majoração dos honorários recursais, nos termos
do artigo 85, § 11, CPC, tendo em vista a classe processual.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626927.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024679 AGR / RJ
constatando que foi respeitada a anterioridade nonagesimal,
não há que se falar em ofensa à anterioridade.”
Sendo assim, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência
desta Corte, como se depreende da ementa do RE-AgR 528.160, de
relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.06.2013:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS.
ALÍQUOTA
DIFERENCIADA
DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 2. PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OBSERVADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
Torna-se inviável a majoração dos honorários recursais, nos termos
do artigo 85, § 11, CPC, tendo em vista a classe processual.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626927.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.679
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : BANCO MODAL S.A.
ADV.(A/S) : RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (01646/A/DF,
111917/RJ, 110862/SP)
ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO ANDRADE (177675/RJ, 220925/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
CPC, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º
a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634763
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.679
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : BANCO MODAL S.A.
ADV.(A/S) : RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (01646/A/DF,
111917/RJ, 110862/SP)
ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO ANDRADE (177675/RJ, 220925/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
CPC, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º
a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634763
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13649958
| 2017-09-11T00:00:00
| 2017-09-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP 413/2008 E REEDIÇÕES. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ISONOMIA TRIBUTÁRIA.
1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do art. 21, §1º, do RISTF, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. Art. 525, §§12, 14 e 15 do CPC/15.
2. A atribuição de alíquota diferenciada a determinada atividade econômica (instituições financeiras) não viola o princípio da igualdade, assim como não é dado o Poder Judiciário, por não dispor de função legislativa, equiparar cargas tributárias entre contribuintes distintos, com base no referido princípio. Precedentes.
3. A reedição da MP 413/2008 e posterior conversão em lei não violou o princípio da anterioridade nonagesimal, por expressa dicção legal e como atesta o Tribunal de origem. Precedente: RE-AgR 528.160, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.06.2013.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
|
sjur374021
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL)
RE 528160 AgR (2ªT).
(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO, SOBRESTAMENTO)
RE 599577 AgR (2ªT).
(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO)
ARE 949005 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 29/09/2017, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1024679
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-00525 PAR-00012 PAR-00014 PAR-00015 \n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED MPR-000413 ANO-2008\n MEDIDA PROVISÓRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1024679 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO MODAL S.A.
ADV.(A/S) : RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO ANDRADE
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.679 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:BANCO MODAL S.A.
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
ADV.(A/S)
:LEONARDO AUGUSTO ANDRADE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE
LUCRO LÍQUIDO. Medida Provisória 413/2008 E REEDIÇÕES. ANTERIORIDADE
NONAGESIMAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ISONOMIA
TRIBUTÁRIA.
1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento
não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do art.
21, §1..., do RISTF, com esteio tão somente na expectativa de mudança
jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração
da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de
que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração
em sentido contrário. Art. 525, §§12, 14 e 15 do Código de Processo Civil/15.
2. A atribuição de alíquota diferenciada a determinada atividade
econômica (instituições financeiras) não viola o princípio da igualdade,
assim como não é dado o Poder Judiciário, por não dispor de função
legislativa, equiparar cargas tributárias entre contribuintes distintos, com
base no referido princípio. Precedentes.
3. A reedição da Medida Provisória 413/2008 e posterior conversão em lei não violou
o princípio da anterioridade nonagesimal, por expressa dicção legal e
como atesta o Tribunal de origem. Precedente: Recurso Extraordinário-AgR 528.160, de
relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.06.2013.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626936.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1024679 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1... a
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626936.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024679 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1... a
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626936.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.679 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:BANCO MODAL S.A.
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
ADV.(A/S)
:LEONARDO AUGUSTO ANDRADE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática por mim proferida,
nos seguintes termos:
“DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal Regional Federal da 2... Região, assim ementado
(eDOC 2 , p. 42):
‘TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CSLL. ARTIGO 17 DA Medida Provisória n 413/2008,
CONVERTIDA NA LEI n 11.727/08. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA
1. A majoração da CSLL em alíquotas. diferenciadas para
as instituições financeiras determinada pelo art. 17 da Medida Provisória
413/08, convertida na Lei 11327/08 não viola a isonoinia, eis To
há autorização expressa (Constituição Federal de 1988. art. 195, 4:3 9...) para a
diferenciação das alíquotas, em razão da atividade econômica,
da utilização intensiva de mão-de-obra do porte da empresa ou
da condição estrutural do mercado de trabalho. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal.
2. De acordo com o entendimento do excelso Supremo
Tribunal Federal, não existe alegada inconstitucionalidade, em
função da edição de Medida Provisória par majoração de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626926.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.679 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:BANCO MODAL S.A.
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
ADV.(A/S)
:LEONARDO AUGUSTO ANDRADE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática por mim proferida,
nos seguintes termos:
“DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal Regional Federal da 2... Região, assim ementado
(eDOC 2 , p. 42):
‘TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CSLL. ARTIGO 17 DA Medida Provisória n 413/2008,
CONVERTIDA NA LEI n 11.727/08. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA
1. A majoração da CSLL em alíquotas. diferenciadas para
as instituições financeiras determinada pelo art. 17 da Medida Provisória
413/08, convertida na Lei 11327/08 não viola a isonoinia, eis To
há autorização expressa (Constituição Federal de 1988. art. 195, 4:3 9...) para a
diferenciação das alíquotas, em razão da atividade econômica,
da utilização intensiva de mão-de-obra do porte da empresa ou
da condição estrutural do mercado de trabalho. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal.
2. De acordo com o entendimento do excelso Supremo
Tribunal Federal, não existe alegada inconstitucionalidade, em
função da edição de Medida Provisória par majoração de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 1024679 AGR / RJ
alíquota da CSLL.
3. No que tange à ofensa ao art. 246 da Constituição
Federal, a Medida Provisória 413/2008 convertida na Lei n
11.727/2008, não instituiu nem regulamentou o art. 195,
parágrafo 9... da Constituição Federal, o que já havia sido feito
pela Lei n 7.689/88, mas, tão-somente aumentou sua alíquota da
CSLL de determinadas pessoa jurídicas, segundo critérios da
atividade econômica e de porte da empresa. Inexiste, pois,
pertinência entre a matéria versada pela referida Medida
Provisória e as inovações inseridas no art. 195 pela Emenda
Constitucional em questão, não havendo que se falar em ofensa
ao art. 246 a ensejar a inconstitucionalidade almejada.
4.Não há que se falar também, em ofensa ao princípio da
isonomia, uma vez que a majoração de alíquota da CSLL para
determinado ramo da atividade econômica estar amparado em
dispositivo autorizativo previsto pelo próprio legislador
constitucional, em face do princípio constitucional da
capacidade contributiva.
5.Recurso não provido.’
Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 2,
p. 54-67).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5...,
caput; 62, caput; 145, § 1...;; 150, II; 195, §§ 6... e 9... e 246, do Texto
Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
(i) inadequação do instrumento normativo utilizado para a
regulação do tema; (ii) vulneração ao artigo 246 da Constituição Federal de 1988; (iii)
injustificada discriminação dos contribuintes sujeitos às
diferentes alíquotas da CSLL; (iv) violação ao princípio do não-
confisco; (v) violação ao princípio da referibilidade das
contribuições para a seguridade social; e (vi) violação ao
princípio da anterioridade nonagesimal.
A Vice-Presidência do TRF da 2... Região inadmitiu o
recurso extraordinário com base na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (eDOC
2, p. 177).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626926.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024679 AGR / RJ
alíquota da CSLL.
3. No que tange à ofensa ao art. 246 da Constituição
Federal, a Medida Provisória 413/2008 convertida na Lei n
11.727/2008, não instituiu nem regulamentou o art. 195,
parágrafo 9... da Constituição Federal, o que já havia sido feito
pela Lei n 7.689/88, mas, tão-somente aumentou sua alíquota da
CSLL de determinadas pessoa jurídicas, segundo critérios da
atividade econômica e de porte da empresa. Inexiste, pois,
pertinência entre a matéria versada pela referida Medida
Provisória e as inovações inseridas no art. 195 pela Emenda
Constitucional em questão, não havendo que se falar em ofensa
ao art. 246 a ensejar a inconstitucionalidade almejada.
4.Não há que se falar também, em ofensa ao princípio da
isonomia, uma vez que a majoração de alíquota da CSLL para
determinado ramo da atividade econômica estar amparado em
dispositivo autorizativo previsto pelo próprio legislador
constitucional, em face do princípio constitucional da
capacidade contributiva.
5.Recurso não provido.’
Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 2,
p. 54-67).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5...,
caput; 62, caput; 145, § 1...;; 150, II; 195, §§ 6... e 9... e 246, do Texto
Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
(i) inadequação do instrumento normativo utilizado para a
regulação do tema; (ii) vulneração ao artigo 246 da Constituição Federal de 1988; (iii)
injustificada discriminação dos contribuintes sujeitos às
diferentes alíquotas da CSLL; (iv) violação ao princípio do não-
confisco; (v) violação ao princípio da referibilidade das
contribuições para a seguridade social; e (vi) violação ao
princípio da anterioridade nonagesimal.
A Vice-Presidência do TRF da 2... Região inadmitiu o
recurso extraordinário com base na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (eDOC
2, p. 177).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 1024679 AGR / RJ
É o relatório. Decido.
A irresignação do contribuinte não merece prosperar.
De plano, verifica-se que o acórdão recorrido não diverge
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual
a majoração de alíquota de CSLL não atrai a aplicação do art.
246 da Constituição Federal.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: AI
594156 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira
Turma, DJe 26.6.2009; AI 489734 AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe 30.4.2009.
A respeito do fato de se conferir tratamento diferenciado,
em razão da atividade econômica desenvolvida pelo
contribuinte, esta Corte já se manifestou no sentido de que o
recolhimento da CSLL pelas instituições financeiras com
alíquota diferenciada não ofende o princípio da isonomia.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: Recurso Extraordinário-AgR
335.275, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
28.03.2011; e do Recurso Extraordinário-AgR 485.290, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 20.08.2010.
Igualmente, no que se refere ao princípio da anterioridade,
o Supremo Tribunal Federal já assentou que a majoração de alíquota da CSLL por
medida provisória e suas reedições não viola a Constituição
Federal.
Sobre o tema, cito alguns precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CSLL. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA. Medida Provisória 1.807/1999 E REEDIÇÕES. POSSIBILIDADE.
CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A PARTIR DA
PRIMEIRA EDIÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, que me parece juridicamente correta, é firme no
sentido de que é constitucional a majoração da alíquota da
CSLL pela Medida Provisória 1.807/1999 e suas reedições e que a contagem do
prazo nonagesimal se dá com a primeira edição da medida
provisória. 2. Agravo regimental desprovido.’ (Recurso Extraordinário 636.319- AgR,
Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJ 25.10.2011,
grifos nossos).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626926.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024679 AGR / RJ
É o relatório. Decido.
A irresignação do contribuinte não merece prosperar.
De plano, verifica-se que o acórdão recorrido não diverge
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual
a majoração de alíquota de CSLL não atrai a aplicação do art.
246 da Constituição Federal.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: AI
594156 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira
Turma, DJe 26.6.2009; AI 489734 AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe 30.4.2009.
A respeito do fato de se conferir tratamento diferenciado,
em razão da atividade econômica desenvolvida pelo
contribuinte, esta Corte já se manifestou no sentido de que o
recolhimento da CSLL pelas instituições financeiras com
alíquota diferenciada não ofende o princípio da isonomia.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: Recurso Extraordinário-AgR
335.275, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
28.03.2011; e do Recurso Extraordinário-AgR 485.290, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 20.08.2010.
Igualmente, no que se refere ao princípio da anterioridade,
o Supremo Tribunal Federal já assentou que a majoração de alíquota da CSLL por
medida provisória e suas reedições não viola a Constituição
Federal.
Sobre o tema, cito alguns precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CSLL. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA. Medida Provisória 1.807/1999 E REEDIÇÕES. POSSIBILIDADE.
CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A PARTIR DA
PRIMEIRA EDIÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, que me parece juridicamente correta, é firme no
sentido de que é constitucional a majoração da alíquota da
CSLL pela Medida Provisória 1.807/1999 e suas reedições e que a contagem do
prazo nonagesimal se dá com a primeira edição da medida
provisória. 2. Agravo regimental desprovido.’ (Recurso Extraordinário 636.319- AgR,
Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJ 25.10.2011,
grifos nossos).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 1024679 AGR / RJ
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. 1.
POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807/99 E SUAS REEDIÇÕES. 2.
PRAZO DO ART. 195, § 4..., DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA: CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA EDIÇÃO
DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário
588.943-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 18.3.2011).
‘Tributo. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -
CSLL. Adicional instituído por meio de medida provisória.
Admissibilidade. Violação ao art. 246 da Constituição Federal de 1988. Não ocorrência.
Tributo instituído e regulamentado pela Lei n 7.689/88. Mero
aumento da alíquota pela Medida Provisória n 1.807/99. Recurso
extraordinário não provido. A Medida Provisória n 1.807/99
não instituiu, nem regulamentou a Contribuição Social Sobre o
Lucro Líquido - CSLL, mas apenas lhe aumentou a alíquota’
(Recurso Extraordinário 403.512, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma,
DJe 6.3.2009 – grifos nossos).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS.
ALÍQUOTA
DIFERENCIADA
DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 2. PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OBSERVADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.’ (Recurso Extraordinário 528160 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe 12.6.2013)
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos
do art. 21, § 1..., do RISTF.
Publique-se.
Brasília, 14 de fevereiro de 2017.
Ministro Edson Fachin
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626926.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024679 AGR / RJ
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. 1.
POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807/99 E SUAS REEDIÇÕES. 2.
PRAZO DO ART. 195, § 4..., DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA: CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA EDIÇÃO
DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário
588.943-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 18.3.2011).
‘Tributo. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -
CSLL. Adicional instituído por meio de medida provisória.
Admissibilidade. Violação ao art. 246 da Constituição Federal de 1988. Não ocorrência.
Tributo instituído e regulamentado pela Lei n 7.689/88. Mero
aumento da alíquota pela Medida Provisória n 1.807/99. Recurso
extraordinário não provido. A Medida Provisória n 1.807/99
não instituiu, nem regulamentou a Contribuição Social Sobre o
Lucro Líquido - CSLL, mas apenas lhe aumentou a alíquota’
(Recurso Extraordinário 403.512, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma,
DJe 6.3.2009 – grifos nossos).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS.
ALÍQUOTA
DIFERENCIADA
DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 2. PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OBSERVADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.’ (Recurso Extraordinário 528160 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe 12.6.2013)
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos
do art. 21, § 1..., do RISTF.
Publique-se.
Brasília, 14 de fevereiro de 2017.
Ministro Edson Fachin
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
ARE 1024679 AGR / RJ
Relator”
Nas razões recursais, sustenta-se que não há jurisprudência
dominante em relação à matéria, uma vez que pende o julgamento da
ADI 4.101, a qual analisará a majoração da alíquota da CSLL das
instituições financeiras e a observância da anterioridade nonagesimal.
Ademais, alega-se que “lucratividade foi adotada como critério de
diferenciação e não a atividade econômica de que trata o §9... do art. 195 da Lex
Legum,” o que revela a inconstitucionalidade da medida.
Articula-se, ainda, que houve alteração do texto original da medida
provisória que majora tributo, de modo que o prazo de anterioridade
deve-se contar a partir da publicação da lei de conversão.
Instada a manifestar-se, a parte Embargada pugnou pelo
desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626926.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024679 AGR / RJ
Relator”
Nas razões recursais, sustenta-se que não há jurisprudência
dominante em relação à matéria, uma vez que pende o julgamento da
ADI 4.101, a qual analisará a majoração da alíquota da CSLL das
instituições financeiras e a observância da anterioridade nonagesimal.
Ademais, alega-se que “lucratividade foi adotada como critério de
diferenciação e não a atividade econômica de que trata o §9... do art. 195 da Lex
Legum,” o que revela a inconstitucionalidade da medida.
Articula-se, ainda, que houve alteração do texto original da medida
provisória que majora tributo, de modo que o prazo de anterioridade
deve-se contar a partir da publicação da lei de conversão.
Instada a manifestar-se, a parte Embargada pugnou pelo
desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.679 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão recorrida.
Inicialmente, impende consignar que a existência de ADI não
definitivamente julgada não infirma a formação de jurisprudência
dominante acerca da matéria. Embora seja possível em posterior
julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito
brasileiro que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até
declaração em contrário.
Eis o teor da ementa do Recurso Extraordinário-AgR 599.577, de relatoria da Ministra
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 16.06.2015:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ATIVIDADE DE
CORRETAGEM. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: LEI N. 8.212/1991. AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
PENDENTE
DE
JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO.
PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ATÉ
DECLARAÇÃO EM CONTRÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (grifos nossos)
Ademais, há atualmente instrumento processual próprio a evitar
prejuízo às partes processuais quando julgamento do Tribunal Pleno do
Supremo Tribunal Federal interfere no deslinde de controvérsia, nos termos dos arts. 525, §§12,
14 e 15 do Código de Processo Civil/15, dispositivos previstos suficientes para resguardar os
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626927.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.679 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão recorrida.
Inicialmente, impende consignar que a existência de ADI não
definitivamente julgada não infirma a formação de jurisprudência
dominante acerca da matéria. Embora seja possível em posterior
julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito
brasileiro que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até
declaração em contrário.
Eis o teor da ementa do Recurso Extraordinário-AgR 599.577, de relatoria da Ministra
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 16.06.2015:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ATIVIDADE DE
CORRETAGEM. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: LEI N. 8.212/1991. AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
PENDENTE
DE
JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO.
PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ATÉ
DECLARAÇÃO EM CONTRÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (grifos nossos)
Ademais, há atualmente instrumento processual próprio a evitar
prejuízo às partes processuais quando julgamento do Tribunal Pleno do
Supremo Tribunal Federal interfere no deslinde de controvérsia, nos termos dos arts. 525, §§12,
14 e 15 do Código de Processo Civil/15, dispositivos previstos suficientes para resguardar os
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626927.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1024679 AGR / RJ
interesses da parte Agravante na eventualidade de uma alteração
jurisprudencial.
Em relação à impossibilidade de adoção da lucratividade como
critério de discrímen entre contribuintes da CSLL, repise-se que a
atribuição de alíquota diferenciada para determinada atividade
econômica não viola o princípio da isonomia.
Ademais, não é dado ao Poder Judiciário, por não dispor de função
legislativa, equiparar cargas tributárias entre contribuintes distintos, com
base na igualdade.
Confira-se o seguinte julgado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO. ALEGADA
SEMELHANÇA COM A MATÉRIA A SER APRECIADA NO Recurso Extraordinário
599.309. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO
ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI 4.101.
IMPROCEDENTE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR MEIO
DE MEDIDA PROVISÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE.
ALÍQUOTA
DIFERENCIADA
PARA
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. Não se aplica ao caso a
repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário 599.309. Isso
porque naquele feito é discutida a constitucionalidade da
contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de
instituições financeiras, fundamentado no art. 195, I, a, da
Constituição Federal. Na hipótese dos autos, a Contribuição
Social analisada refere-se ao lucro líquido das instituições
financeiras, com embasamento no art. 195, I, c, da Carta. 2. O
fato de o mérito da ADI 4.101 ainda não ter sido apreciado não
impede o julgamento do presente recurso, consoante prevê a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A
jurisprudência desta Suprema Corte assentou a legitimidade da
alteração da alíquota da CSLL por meio de medida provisória,
tendo em vista que a alteração do art. 195 da Carta pela Emenda
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626927.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024679 AGR / RJ
interesses da parte Agravante na eventualidade de uma alteração
jurisprudencial.
Em relação à impossibilidade de adoção da lucratividade como
critério de discrímen entre contribuintes da CSLL, repise-se que a
atribuição de alíquota diferenciada para determinada atividade
econômica não viola o princípio da isonomia.
Ademais, não é dado ao Poder Judiciário, por não dispor de função
legislativa, equiparar cargas tributárias entre contribuintes distintos, com
base na igualdade.
Confira-se o seguinte julgado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO. ALEGADA
SEMELHANÇA COM A MATÉRIA A SER APRECIADA NO Recurso Extraordinário
599.309. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO
ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI 4.101.
IMPROCEDENTE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR MEIO
DE MEDIDA PROVISÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE.
ALÍQUOTA
DIFERENCIADA
PARA
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. Não se aplica ao caso a
repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário 599.309. Isso
porque naquele feito é discutida a constitucionalidade da
contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de
instituições financeiras, fundamentado no art. 195, I, a, da
Constituição Federal. Na hipótese dos autos, a Contribuição
Social analisada refere-se ao lucro líquido das instituições
financeiras, com embasamento no art. 195, I, c, da Carta. 2. O
fato de o mérito da ADI 4.101 ainda não ter sido apreciado não
impede o julgamento do presente recurso, consoante prevê a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A
jurisprudência desta Suprema Corte assentou a legitimidade da
alteração da alíquota da CSLL por meio de medida provisória,
tendo em vista que a alteração do art. 195 da Carta pela Emenda
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626927.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1024679 AGR / RJ
Constitucional 20 não versou, especificamente, sobre a alíquota
de contribuição destinada ao custeio da seguridade social.
Dessa forma, a referida medida provisória não regulamentou o
art. 195, § 9..., da Constituição Federal, o que afasta a alegada
contrariedade ao art. 246 da Carta Magna. 4. Nos termos da
jurisprudência pacífica da Corte, a exigência de alíquota
diferenciada da CSLL das instituições financeiras não afronta o
princípio da isonomia. Precedentes. 5. Inaplicável o art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível condenação em
honorários advocatícios (art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula
512/Supremo Tribunal Federal). 6. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.”
(ARE 949005 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe 28.09.2016)
No tocante à anterioridade nonagesimal, o Tribunal de origem assim
decidiu a questão:
“A norma que prevê a eficácia da nova alíquota
determinou que ela fosse aplicada somente ‘a partir do primeiro
dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida
Provisória (...)’. Não houve, portanto qualquer ofensa ao
previsto na alínea ‘a’ transcrita, já que somente os lucros
líquidos apurados após essa data é que seriam alcançados pela
nova alíquota’.
(…)
Nesse contexto, basta que a lei respeite o prazo
nonagesimal para que não haja pretendida ofensa. No caso, o
prazo foi respeitado, por haver sido determinada a aplicação da
nova alíquota somente a partir do primeiro dia do quarto mês
posterior ao da introdução da norma pela medida provisória.
Não se sustenta, por fim, a legação de que a CSLL teria
como critério temporal de incidência a conclusão do exercício, É
que o artigo 28 ada Lei n 9.430/1996 impôs que a apuração da
aludida contribuição se desse em bases trimestrais, ainda que
com recolhimentos a título de antecipação. Sendo assim e
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626927.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024679 AGR / RJ
Constitucional 20 não versou, especificamente, sobre a alíquota
de contribuição destinada ao custeio da seguridade social.
Dessa forma, a referida medida provisória não regulamentou o
art. 195, § 9..., da Constituição Federal, o que afasta a alegada
contrariedade ao art. 246 da Carta Magna. 4. Nos termos da
jurisprudência pacífica da Corte, a exigência de alíquota
diferenciada da CSLL das instituições financeiras não afronta o
princípio da isonomia. Precedentes. 5. Inaplicável o art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível condenação em
honorários advocatícios (art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula
512/Supremo Tribunal Federal). 6. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.”
(ARE 949005 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe 28.09.2016)
No tocante à anterioridade nonagesimal, o Tribunal de origem assim
decidiu a questão:
“A norma que prevê a eficácia da nova alíquota
determinou que ela fosse aplicada somente ‘a partir do primeiro
dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida
Provisória (...)’. Não houve, portanto qualquer ofensa ao
previsto na alínea ‘a’ transcrita, já que somente os lucros
líquidos apurados após essa data é que seriam alcançados pela
nova alíquota’.
(…)
Nesse contexto, basta que a lei respeite o prazo
nonagesimal para que não haja pretendida ofensa. No caso, o
prazo foi respeitado, por haver sido determinada a aplicação da
nova alíquota somente a partir do primeiro dia do quarto mês
posterior ao da introdução da norma pela medida provisória.
Não se sustenta, por fim, a legação de que a CSLL teria
como critério temporal de incidência a conclusão do exercício, É
que o artigo 28 ada Lei n 9.430/1996 impôs que a apuração da
aludida contribuição se desse em bases trimestrais, ainda que
com recolhimentos a título de antecipação. Sendo assim e
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626927.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1024679 AGR / RJ
constatando que foi respeitada a anterioridade nonagesimal,
não há que se falar em ofensa à anterioridade.”
Sendo assim, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência
desta Corte, como se depreende da ementa do Recurso Extraordinário-AgR 528.160, de
relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.06.2013:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS.
ALÍQUOTA
DIFERENCIADA
DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 2. PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OBSERVADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Torna-se inviável a majoração dos honorários recursais, nos termos
do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, tendo em vista a classe processual.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626927.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024679 AGR / RJ
constatando que foi respeitada a anterioridade nonagesimal,
não há que se falar em ofensa à anterioridade.”
Sendo assim, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência
desta Corte, como se depreende da ementa do Recurso Extraordinário-AgR 528.160, de
relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.06.2013:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS.
ALÍQUOTA
DIFERENCIADA
DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 2. PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OBSERVADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Torna-se inviável a majoração dos honorários recursais, nos termos
do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, tendo em vista a classe processual.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626927.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.679
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : BANCO MODAL S.A.
ADV.(A/S) : RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (01646/A/DF,
111917/RJ, 110862/SP)
ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO ANDRADE (177675/RJ, 220925/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 1...
a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634763
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.679
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : BANCO MODAL S.A.
ADV.(A/S) : RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (01646/A/DF,
111917/RJ, 110862/SP)
ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO ANDRADE (177675/RJ, 220925/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 1...
a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634763
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 024 . 679",
"Recurso Extraordinário - AgR 528 . 160",
"ARE 1024679 AGR /",
"ARE 1024679 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1024679 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1024679 AGR / RJ",
"AI 594156 AgR",
"AI 489734 AgR",
"Recurso Extraordinário - AgR 335 . 275",
"Recurso Extraordinário - AgR 485 . 290",
"Recurso Extraordinário 636 . 319 - AgR",
"ARE 1024679 AGR / RJ",
"AI 594156 AgR",
"AI 489734 AgR",
"Recurso Extraordinário - AgR 335 . 275",
"Recurso Extraordinário - AgR 485 . 290",
"Recurso Extraordinário 636 . 319 - AgR",
"ARE 1024679 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 588 . 943 - AgR",
"Recurso Extraordinário 403 . 512",
"Recurso Extraordinário 528160 AgR",
"ARE 1024679 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 588 . 943 - AgR",
"Recurso Extraordinário 403 . 512",
"Recurso Extraordinário 528160 AgR",
"ARE 1024679 AGR",
"ADI 4 . 101",
"ADI 4 . 101",
"Recurso Extraordinário - AgR 599 . 577",
"Recurso Extraordinário - AgR 599 . 577",
"ARE 1024679 AGR",
"Recurso Extraordinário 599 . 309",
"ADI 4 . 101",
"Recurso Extraordinário 599 . 309",
"ADI 4 . 101",
"Recurso Extraordinário 599 . 309",
"ADI 4 . 101",
"Recurso Extraordinário 599 . 309",
"ADI 4 . 101",
"ARE 1024679",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 949005 AgR",
"ARE 1024679 AGR / RJ",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 949005 AgR",
"ARE 1024679 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário - AgR 528 . 160",
"ARE 1024679 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário - AgR 528 . 160"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória 413 / 2008",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Art . 525 , § § 12 , 14 e 15 do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória 413 / 2008",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 17 DA Medida Provisória n 413 / 2008",
"LEI n 11 . 727 / 08",
"art . 17 da Medida Provisória 413 / 08",
"Lei 11327 / 08",
"Constituição Federal de 1988 . art . 195 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 17 DA Medida Provisória n 413 / 2008",
"LEI n 11 . 727 / 08",
"art . 17 da Medida Provisória 413 / 08",
"Lei 11327 / 08",
"Constituição Federal de 1988 . art . 195 , 4 : 3 9 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 246 da Constituição Federal",
"Medida Provisória 413 / 2008",
"Lei n 11 . 727 / 2008",
"art . 195 , parágrafo 9 . . . da Constituição Federal",
"Lei n 7 . 689 / 88",
"Emenda Constitucional",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , caput ; 62 , caput ; 145 , § 1 . . . ; ; 150 , II ; 195 , § § 6 . . . e 9 . . . e 246 , do Texto Constitucional",
"artigo 246 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 246 da Constituição Federal",
"Medida Provisória 413 / 2008",
"Lei n 11 . 727 / 2008",
"art . 195 , parágrafo 9 . . . da Constituição Federal",
"Lei n 7 . 689 / 88",
"Emenda",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , caput",
"artigo 246 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 246 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória 1 . 807 / 1999",
"Medida Provisória 1 . 807 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 246 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória 1 . 807 / 1999",
"Medida Provisória 1 . 807 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"MEDIDA PROVISÓRIA N . 1 . 807 / 99",
"ART . 195 , § 4 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 246 da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 7 . 689 / 88",
"Medida Provisória n 1 . 807 / 99",
"Medida Provisória n 1 . 807 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"MEDIDA PROVISÓRIA N . 1 . 807 / 99",
"ART . 195 , § 4 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 246 da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 7 . 689 / 88",
"Medida Provisória n 1 . 807 / 99",
"Medida Provisória n 1 . 807 / 99",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 8 . 212 / 1991",
"arts . 525 , § § 12 , 14 e 15 do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 8 . 212 / 1991",
"arts . 525 , § § 12 , 14 e 15 do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 195 , I , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 195 , I , a , da Constituição Federal",
"art . 195 , I , c , da Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 195 , § 9 . . . , da Constituição Federal",
"art . 246 da Carta Magna",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 , Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 28 ada Lei n 9 . 430 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 195 , § 9 . . . , da Constituição Federal",
"art . 246 da Carta Magna",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 , Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 28 ada Lei n 9 . 430 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . ,",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO MODAL S . A",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO MODAL S . A .",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO MODAL S . A .",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vice",
"-",
"Presidência do",
"TRF da 2 . . . Região",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vice",
"-",
"Presidência do TRF da 2 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO MODAL S . A .",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO MODAL S . A .",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA",
"LEONARDO AUGUSTO ANDRADE",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA",
"LEONARDO AUGUSTO ANDRADE",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA",
"LEONARDO AUGUSTO ANDRADE",
"EDSON FACHIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Edson Fachin",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"EDSON FACHIN",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA",
"LEONARDO AUGUSTO ANDRADE",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"EDSON FACHIN",
"RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA",
"LEONARDO AUGUSTO ANDRADE",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"12",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"8 de setembro de 2017",
"11 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
"8 de setembro de 2017",
"11 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"6",
".",
"2009",
"30",
".",
"4",
".",
"2009",
"28",
".",
"03",
".",
"2011",
"20",
".",
"08",
".",
"2010",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"6",
".",
"2009",
"30",
".",
"4",
".",
"2009",
"28",
".",
"03",
".",
"2011",
"20",
".",
"08",
".",
"2010",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"3",
".",
"2011",
"6",
".",
"3",
".",
"2009",
"12",
".",
"6",
".",
"2013",
"14 de fevereiro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"3",
".",
"2011",
"6",
".",
"3",
".",
"2009",
"12",
".",
"6",
".",
"2013",
"14 de fevereiro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"16",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"16",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"09",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"09",
".",
"2016",
"2",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.827 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MASSA FALIDA DE COMPANHIA AMERICANA
INDUSTRIAL DE ÔNIBUS-CAIO
ADV.(A/S)
:MATHEUS RICARDO JACON MATIAS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PATROCÍNIO
A ESPORTISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUAL
FEDERAL). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL
QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES
DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015,
RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
majoração de honorários, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e §
11, do CPC, e com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC, nos termos do voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589920.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1015827 AGR / SP
Brasília, 25 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589920.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1015827 AGR / SP
Brasília, 25 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589920.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
25/08/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.827 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MASSA FALIDA DE COMPANHIA AMERICANA
INDUSTRIAL DE ÔNIBUS-CAIO
ADV.(A/S)
:MATHEUS RICARDO JACON MATIAS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 27.3.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Massa Falida de Companhia Americana Industrial
de Ônibus - CAIO por incidência das Súmulas 279 e 284 do Supremo
Tribunal Federal (doc. 8).
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.3.2017, Massa Falida de
Companhia Americana Industrial de Ônibus - CAIO interpõe, em
11.4.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 11).
3. A Agravante sustenta que “o ARE não possui qualquer deficiência na
sua fundamentação, sendo que a matéria foi abordada com clareza suficiente para
permitir a exata compreensão da controvérsia” (fl. 3, doc. 11).
Assevera que “não pretende, por tal via recursal, o reexame das provas por
ela já produzidas nos autos e que, aliás, denotam seu direito, mas unicamente a
declaração desta Corte de que as verbas de caráter indenizatório - a exemplo dos
valores que foram assim discriminados e pagos em reclamações e acordos
trabalhistas, bem como nas doações a título de patrocínios esportivos - não devem
compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, haja vista que
somente as verbas de caráter remuneratório pelo trabalho integram o salário-de-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589921.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.827 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MASSA FALIDA DE COMPANHIA AMERICANA
INDUSTRIAL DE ÔNIBUS-CAIO
ADV.(A/S)
:MATHEUS RICARDO JACON MATIAS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 27.3.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Massa Falida de Companhia Americana Industrial
de Ônibus - CAIO por incidência das Súmulas 279 e 284 do Supremo
Tribunal Federal (doc. 8).
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.3.2017, Massa Falida de
Companhia Americana Industrial de Ônibus - CAIO interpõe, em
11.4.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 11).
3. A Agravante sustenta que “o ARE não possui qualquer deficiência na
sua fundamentação, sendo que a matéria foi abordada com clareza suficiente para
permitir a exata compreensão da controvérsia” (fl. 3, doc. 11).
Assevera que “não pretende, por tal via recursal, o reexame das provas por
ela já produzidas nos autos e que, aliás, denotam seu direito, mas unicamente a
declaração desta Corte de que as verbas de caráter indenizatório - a exemplo dos
valores que foram assim discriminados e pagos em reclamações e acordos
trabalhistas, bem como nas doações a título de patrocínios esportivos - não devem
compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, haja vista que
somente as verbas de caráter remuneratório pelo trabalho integram o salário-de-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589921.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1015827 AGR / SP
contribuição para este fim” (fl. 3, doc. 11).
Requer o provimento do presente recurso.
4. Em 17.4.2017, deu-se vista à Agravada para manifestar-se, nos
termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil (doc. 14).
5. A Agravada apresentou contrarrazões em 26.4.2017 (doc. 15).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589921.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1015827 AGR / SP
contribuição para este fim” (fl. 3, doc. 11).
Requer o provimento do presente recurso.
4. Em 17.4.2017, deu-se vista à Agravada para manifestar-se, nos
termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil (doc. 14).
5. A Agravada apresentou contrarrazões em 26.4.2017 (doc. 15).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589921.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
25/08/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.827 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como posto na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal
quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a
título de patrocínio a esportistas demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório. Incide na espécie a Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS AO
EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua
análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula
279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI n. 808.326-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
15.8.2013).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
INEXISTÊNCIA
DE
DÉBITO.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. REVISÃO DE PARCELAMENTO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589922.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.827 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como posto na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal
quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a
título de patrocínio a esportistas demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório. Incide na espécie a Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS AO
EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua
análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula
279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI n. 808.326-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
15.8.2013).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
INEXISTÊNCIA
DE
DÉBITO.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. REVISÃO DE PARCELAMENTO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589922.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1015827 AGR / SP
CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.
SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da
jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata
da controvérsia sobre a existência ou inexistência de débito, nem sobre
revisão de parcelamento, sobretudo quando o acórdão recorrido está
fundado em prova pericial, porquanto seu reexame resta inviabilizado,
consoante vedação da Súmula 279/STF. 2. Nos termos do art. 85, §
11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e
3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso
de unanimidade da decisão” (RE n. 792.269-AgR, Relator o
Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.3.2017).
3. Não há identidade entre as alegações formuladas no recurso
extraordinário e os fundamentos do julgado recorrido, pelo que incide na
espécie vertente a Súmula 284 do Supremo Tribunal. Confira-se o julgado
a seguir:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de
atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local.
Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional
de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado
no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 973.038-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
31.3.2017).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589922.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1015827 AGR / SP
CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.
SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da
jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata
da controvérsia sobre a existência ou inexistência de débito, nem sobre
revisão de parcelamento, sobretudo quando o acórdão recorrido está
fundado em prova pericial, porquanto seu reexame resta inviabilizado,
consoante vedação da Súmula 279/STF. 2. Nos termos do art. 85, §
11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e
3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso
de unanimidade da decisão” (RE n. 792.269-AgR, Relator o
Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.3.2017).
3. Não há identidade entre as alegações formuladas no recurso
extraordinário e os fundamentos do julgado recorrido, pelo que incide na
espécie vertente a Súmula 284 do Supremo Tribunal. Confira-se o julgado
a seguir:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de
atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local.
Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional
de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado
no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 973.038-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
31.3.2017).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589922.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1015827 AGR / SP
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de
Processo Civil, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil no percentual de 1%.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589922.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1015827 AGR / SP
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de
Processo Civil, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil no percentual de 1%.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589922.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 25/08/2017
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.827
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MASSA FALIDA DE COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE
ÔNIBUS-CAIO
ADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (161119/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental, com majoração de honorários, obedecidos os
limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do CPC, e com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Plenário, sessão
virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484829
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.827
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MASSA FALIDA DE COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE
ÔNIBUS-CAIO
ADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (161119/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental, com majoração de honorários, obedecidos os
limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do CPC, e com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Plenário, sessão
virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484829
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13594634
| 2017-08-25T00:00:00
| 2017-09-13T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do CPC, e com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Plenário, sessão virtual de 18 a 24.8.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PATROCÍNIO A ESPORTISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUAL FEDERAL). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur373397
|
Número de páginas: 8.
Análise: 20/09/2017, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1015827
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1015827 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MASSA FALIDA DE COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ÔNIBUS-CAIO
ADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.827 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MASSA FALIDA DE COMPANHIA AMERICANA
INDUSTRIAL DE ÔNIBUS-CAIO
ADV.(A/S)
:MATHEUS RICARDO JACON MATIAS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PATROCÍNIO
A ESPORTISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUAL
FEDERAL). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL
QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES
DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015,
RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
majoração de honorários, obedecidos os limites do art. 85, § 2..., § 3... e §
11, do Código de Processo Civil, e com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589920.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1015827 AGR / SP
Brasília, 25 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589920.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1015827 AGR / SP
Brasília, 25 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589920.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
25/08/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.827 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MASSA FALIDA DE COMPANHIA AMERICANA
INDUSTRIAL DE ÔNIBUS-CAIO
ADV.(A/S)
:MATHEUS RICARDO JACON MATIAS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 27.3.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Massa Falida de Companhia Americana Industrial
de Ônibus - CAIO por incidência das Súmulas 279 e 284 do Supremo
Tribunal Federal (doc. 8).
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.3.2017, Massa Falida de
Companhia Americana Industrial de Ônibus - CAIO interpõe, em
11.4.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 11).
3. A Agravante sustenta que “o ARE não possui qualquer deficiência na
sua fundamentação, sendo que a matéria foi abordada com clareza suficiente para
permitir a exata compreensão da controvérsia” (fl. 3, doc. 11).
Assevera que “não pretende, por tal via recursal, o reexame das provas por
ela já produzidas nos autos e que, aliás, denotam seu direito, mas unicamente a
declaração desta Corte de que as verbas de caráter indenizatório - a exemplo dos
valores que foram assim discriminados e pagos em reclamações e acordos
trabalhistas, bem como nas doações a título de patrocínios esportivos - não devem
compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, haja vista que
somente as verbas de caráter remuneratório pelo trabalho integram o salário-de-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589921.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.827 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MASSA FALIDA DE COMPANHIA AMERICANA
INDUSTRIAL DE ÔNIBUS-CAIO
ADV.(A/S)
:MATHEUS RICARDO JACON MATIAS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 27.3.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Massa Falida de Companhia Americana Industrial
de Ônibus - CAIO por incidência das Súmulas 279 e 284 do Supremo
Tribunal Federal (doc. 8).
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.3.2017, Massa Falida de
Companhia Americana Industrial de Ônibus - CAIO interpõe, em
11.4.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 11).
3. A Agravante sustenta que “o ARE não possui qualquer deficiência na
sua fundamentação, sendo que a matéria foi abordada com clareza suficiente para
permitir a exata compreensão da controvérsia” (fl. 3, doc. 11).
Assevera que “não pretende, por tal via recursal, o reexame das provas por
ela já produzidas nos autos e que, aliás, denotam seu direito, mas unicamente a
declaração desta Corte de que as verbas de caráter indenizatório - a exemplo dos
valores que foram assim discriminados e pagos em reclamações e acordos
trabalhistas, bem como nas doações a título de patrocínios esportivos - não devem
compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, haja vista que
somente as verbas de caráter remuneratório pelo trabalho integram o salário-de-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589921.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1015827 AGR / SP
contribuição para este fim” (fl. 3, doc. 11).
Requer o provimento do presente recurso.
4. Em 17.4.2017, deu-se vista à Agravada para manifestar-se, nos
termos do art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil (doc. 14).
5. A Agravada apresentou contrarrazões em 26.4.2017 (doc. 15).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589921.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1015827 AGR / SP
contribuição para este fim” (fl. 3, doc. 11).
Requer o provimento do presente recurso.
4. Em 17.4.2017, deu-se vista à Agravada para manifestar-se, nos
termos do art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil (doc. 14).
5. A Agravada apresentou contrarrazões em 26.4.2017 (doc. 15).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589921.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
25/08/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.827 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como posto na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal
quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a
título de patrocínio a esportistas demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório. Incide na espécie a Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS AO
EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua
análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (AI n. 808.326-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
15.8.2013).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
INEXISTÊNCIA
DE
DÉBITO.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. REVISÃO DE PARCELAMENTO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589922.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.827 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como posto na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal
quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a
título de patrocínio a esportistas demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório. Incide na espécie a Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS AO
EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua
análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (AI n. 808.326-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
15.8.2013).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
INEXISTÊNCIA
DE
DÉBITO.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. REVISÃO DE PARCELAMENTO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589922.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1015827 AGR / SP
CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Nos termos da
jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata
da controvérsia sobre a existência ou inexistência de débito, nem sobre
revisão de parcelamento, sobretudo quando o acórdão recorrido está
fundado em prova pericial, porquanto seu reexame resta inviabilizado,
consoante vedação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e
3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso
de unanimidade da decisão” (Recurso Extraordinário n. 792.269-AgR, Relator o
Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.3.2017).
3. Não há identidade entre as alegações formuladas no recurso
extraordinário e os fundamentos do julgado recorrido, pelo que incide na
espécie vertente a Súmula 284 do Supremo Tribunal. Confira-se o julgado
a seguir:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de
atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local.
Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Adicional
de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado
no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 973.038-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
31.3.2017).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589922.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1015827 AGR / SP
CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Nos termos da
jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata
da controvérsia sobre a existência ou inexistência de débito, nem sobre
revisão de parcelamento, sobretudo quando o acórdão recorrido está
fundado em prova pericial, porquanto seu reexame resta inviabilizado,
consoante vedação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e
3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso
de unanimidade da decisão” (Recurso Extraordinário n. 792.269-AgR, Relator o
Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.3.2017).
3. Não há identidade entre as alegações formuladas no recurso
extraordinário e os fundamentos do julgado recorrido, pelo que incide na
espécie vertente a Súmula 284 do Supremo Tribunal. Confira-se o julgado
a seguir:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de
atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local.
Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Adicional
de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado
no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 973.038-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
31.3.2017).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589922.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1015827 AGR / SP
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2..., § 3... e § 11, do Código de
Processo Civil, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de
Processo Civil no percentual de 1%.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589922.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1015827 AGR / SP
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2..., § 3... e § 11, do Código de
Processo Civil, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de
Processo Civil no percentual de 1%.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13589922.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 25/08/2017
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.827
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MASSA FALIDA DE COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE
ÔNIBUS-CAIO
ADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (161119/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental, com majoração de honorários, obedecidos os
limites do art. 85, § 2..., § 3... e § 11, do Código de Processo Civil, e com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Plenário, sessão
virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484829
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.827
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MASSA FALIDA DE COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE
ÔNIBUS-CAIO
ADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (161119/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental, com majoração de honorários, obedecidos os
limites do art. 85, § 2..., § 3... e § 11, do Código de Processo Civil, e com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Plenário, sessão
virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484829
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 015 . 827",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO",
"SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUAL",
"ARE 1015827 AGR / SP",
"ARE 1015827 AGR / SP",
"RECURSO",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1015827 AGR / SP",
"ARE 1015827 AGR / SP",
"AGRAVO 1 . 015 . 827",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 808 . 326 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 808 . 326 - AgR",
"ARE 1015827 AGR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 792 . 269 - AgR",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal",
"ARE n . 973 . 038 - AgR",
"ARE 1015827 AGR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 792 . 269 - AgR",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal",
"ARE n . 973 . 038 - AgR",
"ARE 1015827 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . e § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . e § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . e § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . e § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE [UNK]",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Massa Falida de Companhia Americana Industrial de [UNK]",
"CAIO",
"Massa Falida de Companhia Americana Industrial de [UNK]",
"CAIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"Massa Falida de Companhia Americana Industrial de [UNK]",
"CAIO",
"Massa Falida de Companhia Americana Industrial de [UNK]",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CONTROVÉRSIA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MASSA FALIDA DE COMPANHIA",
"MATHEUS RICARDO JACON MATIAS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MATHEUS RICARDO JACON MATIAS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MATHEUS RICARDO JACON MATIAS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"MASSA",
"MATHEUS RICARDO JACON MATIAS",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"MATHEUS RICARDO JACON MATIAS",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"27",
".",
"3",
".",
"2017",
"29",
".",
"3",
".",
"2017",
"11",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"27",
".",
"3",
".",
"2017",
"29",
".",
"3",
".",
"2017",
"11",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2017",
"26",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2017",
"26",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"15",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"15",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"3",
".",
"2017",
"31",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"3",
".",
"2017",
"31",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"18",
"24",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"24",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.903 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JASON SANTOS SALES
ADV.(A/S)
:JONATAS RODRIGO CARDOSO
AGDO.(A/S)
:SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO SANCHES CAMPOI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE
22. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO
QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. CORRETA A
REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612285.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.903 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JASON SANTOS SALES
ADV.(A/S)
:JONATAS RODRIGO CARDOSO
AGDO.(A/S)
:SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO SANCHES CAMPOI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
pedido em reclamação, pois a remessa dos autos à Justiça Trabalhista
está de acordo com as circunstâncias fáticas definidas na Súmula
Vinculante 22, ante a ausência de sentença de mérito quando da
promulgação da EC 45/2004.
Sustenta o agravante que: (a) “a súmula foi editada posteriormente a
coisa julgada que já havia fixado competência da justiça estadual comum” (doc.
36, fl. 12); e (b) a aplicação retroativa do Enunciado Vinculante 22 afronta
a coisa julgada protegida pelo art. 5º, XXXVI, da CF/88. Pede, ao final, o
provimento do presente recurso para cassar a decisão impugnada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612286.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.903 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JASON SANTOS SALES
ADV.(A/S)
:JONATAS RODRIGO CARDOSO
AGDO.(A/S)
:SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO SANCHES CAMPOI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
pedido em reclamação, pois a remessa dos autos à Justiça Trabalhista
está de acordo com as circunstâncias fáticas definidas na Súmula
Vinculante 22, ante a ausência de sentença de mérito quando da
promulgação da EC 45/2004.
Sustenta o agravante que: (a) “a súmula foi editada posteriormente a
coisa julgada que já havia fixado competência da justiça estadual comum” (doc.
36, fl. 12); e (b) a aplicação retroativa do Enunciado Vinculante 22 afronta
a coisa julgada protegida pelo art. 5º, XXXVI, da CF/88. Pede, ao final, o
provimento do presente recurso para cassar a decisão impugnada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612286.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.903 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
agravada tem o seguinte teor:
1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra
ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cujo teor, no
que interessa, é o seguinte (doc. 25):
(…) Em um primeiro momento, o C. Supremo Tribunal
Federal adotou o entendimento de que as ações de indenização
movidas pelo empregado em face do empregador, versando
sobre acidente do trabalho, eram da competência da justiça
comum, convicção da qual comungava, também, o C. Superior
Tribunal de Justiça. Porém, esta orientação jurisprudencial foi
alterada por ocasião do julgamento histórico do conflito de
Competência no 7.204-1/MG, no qual o C. STF, por
unanimidade, passou a adotar a interpretação de que essas
causas são da competência da Justiça do Trabalho. Após o
referido julgamento, o Plenário da Corte Suprema encaminhou
proposta de súmula vinculante, que foi acolhida por maioria,
resultando na promulgação da Súmula Vinculante nº 22, nos
seguintes termos: "A Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar as ações de indenização por danos morais e
patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por
empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não
possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da
promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04". Com base
neste enunciado, passou-se a entender que só há se falar em
competência da Justiça Estadual se a sentença de mérito de
primeiro grau houver sido proferida até a entrada em vigor da
Emenda Constitucional nº 45/2004. Após esta data, a sentença
prolatada pelo juízo comum padece de insuperável nulidade. É
o caso dos autos (…).
Alega o reclamante que houve indevida aplicação da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612287.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.903 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
agravada tem o seguinte teor:
1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra
ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cujo teor, no
que interessa, é o seguinte (doc. 25):
(…) Em um primeiro momento, o C. Supremo Tribunal
Federal adotou o entendimento de que as ações de indenização
movidas pelo empregado em face do empregador, versando
sobre acidente do trabalho, eram da competência da justiça
comum, convicção da qual comungava, também, o C. Superior
Tribunal de Justiça. Porém, esta orientação jurisprudencial foi
alterada por ocasião do julgamento histórico do conflito de
Competência no 7.204-1/MG, no qual o C. STF, por
unanimidade, passou a adotar a interpretação de que essas
causas são da competência da Justiça do Trabalho. Após o
referido julgamento, o Plenário da Corte Suprema encaminhou
proposta de súmula vinculante, que foi acolhida por maioria,
resultando na promulgação da Súmula Vinculante nº 22, nos
seguintes termos: "A Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar as ações de indenização por danos morais e
patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por
empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não
possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da
promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04". Com base
neste enunciado, passou-se a entender que só há se falar em
competência da Justiça Estadual se a sentença de mérito de
primeiro grau houver sido proferida até a entrada em vigor da
Emenda Constitucional nº 45/2004. Após esta data, a sentença
prolatada pelo juízo comum padece de insuperável nulidade. É
o caso dos autos (…).
Alega o reclamante que houve indevida aplicação da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612287.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 17903 ED-AGR / SP
Súmula Vinculante 22, pois, Uma vez fixado pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça a competência da Justiça Estadual Comum para
processar e julgar a ação proposta, não havendo a interposição de
recurso contra esta decisão, transitando em julgado, deve ser
prestigiada e cumprida, sob pena de violação a coisa julgada e,
principalmente, de causar insegurança jurídica e possibilidade de
mudanças a qualquer tempo, instalando o caos jurídico, prejudicando
o Poder Judiciário e toda a sociedade (doc. 2, fl. 16). No mais,
informa que A decisão está sendo atacada por Reclamação
Constitucional junto ao C. STJ por desprestigiar autoridade de decisão
daquela Corte (fl. 7). Pede, ao final, seja cassado o ato reclamado
para restabelecer a competência da justiça comum estadual para
processar e julgar a causa.
A autoridade reclamada prestou informações. A
Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência da
reclamação.
2. Conforme anunciado na petição inicial, o reclamante
também impugnou o ato reclamado junto ao Superior Tribunal
de Justiça, a qual foi autuada como Rcl 18.494/SP (Rel. Min.
Antonio Carlos Ferreira), ainda pendente de julgamento,
segundo consulta ao respectivo sítio eletrônico na rede mundial
de computadores. Nessas circunstâncias, ainda persiste o
interesse do reclamante no exame da presente reclamação.
3. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de
natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das
normas de regência, que só a concebem para preservação da
competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que
contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art.
103-A, § 3º, CF/88).
É caso de negar seguimento à reclamação, na linha do
parecer do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot
Monteiro de Barros. De fato, esta Corte, ao julgar o Conflito de
Competência 7.204 (Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 9/12/2005)
precedente que embasou a elaboração da Súmula Vinculante
22 , decidiu a questão nos termos resumidos na ementa a seguir
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612287.
Supremo Tribunal Federal
RCL 17903 ED-AGR / SP
Súmula Vinculante 22, pois, Uma vez fixado pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça a competência da Justiça Estadual Comum para
processar e julgar a ação proposta, não havendo a interposição de
recurso contra esta decisão, transitando em julgado, deve ser
prestigiada e cumprida, sob pena de violação a coisa julgada e,
principalmente, de causar insegurança jurídica e possibilidade de
mudanças a qualquer tempo, instalando o caos jurídico, prejudicando
o Poder Judiciário e toda a sociedade (doc. 2, fl. 16). No mais,
informa que A decisão está sendo atacada por Reclamação
Constitucional junto ao C. STJ por desprestigiar autoridade de decisão
daquela Corte (fl. 7). Pede, ao final, seja cassado o ato reclamado
para restabelecer a competência da justiça comum estadual para
processar e julgar a causa.
A autoridade reclamada prestou informações. A
Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência da
reclamação.
2. Conforme anunciado na petição inicial, o reclamante
também impugnou o ato reclamado junto ao Superior Tribunal
de Justiça, a qual foi autuada como Rcl 18.494/SP (Rel. Min.
Antonio Carlos Ferreira), ainda pendente de julgamento,
segundo consulta ao respectivo sítio eletrônico na rede mundial
de computadores. Nessas circunstâncias, ainda persiste o
interesse do reclamante no exame da presente reclamação.
3. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de
natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das
normas de regência, que só a concebem para preservação da
competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que
contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art.
103-A, § 3º, CF/88).
É caso de negar seguimento à reclamação, na linha do
parecer do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot
Monteiro de Barros. De fato, esta Corte, ao julgar o Conflito de
Competência 7.204 (Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 9/12/2005)
precedente que embasou a elaboração da Súmula Vinculante
22 , decidiu a questão nos termos resumidos na ementa a seguir
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612287.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 17903 ED-AGR / SP
transcrita:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JUDICANTE EM
RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE
ACIDENTE
DO
TRABALHO,
PROPOSTA
PELO
EMPREGADO EM FACE DE SEU (EX-)EMPREGADOR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA
MAGNA CARTA. REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. EVOLUÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA COMUM DOS
ESTADOS. IMPERATIVO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. Numa
primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de
Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de
indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado
contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça
comum dos Estados-Membros. 2. Revisando a matéria, porém,
o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal
competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em
sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque
aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do art.
109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprudência
que se firmou na Corte sob a égide das Constituições anteriores.
3. Nada obstante, como imperativo de política judiciária -- haja
vista o significativo número de ações que já tramitaram e ainda
tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante
interesse social em causa --, o Plenário decidiu, por maioria, que
o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o
advento da EC 45/04. Emenda que explicitou a competência da
Justiça Laboral na matéria em apreço. 4. A nova orientação
alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual,
desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações
que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com
sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá
continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612287.
Supremo Tribunal Federal
RCL 17903 ED-AGR / SP
transcrita:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JUDICANTE EM
RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE
ACIDENTE
DO
TRABALHO,
PROPOSTA
PELO
EMPREGADO EM FACE DE SEU (EX-)EMPREGADOR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA
MAGNA CARTA. REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. EVOLUÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA COMUM DOS
ESTADOS. IMPERATIVO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. Numa
primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de
Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de
indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado
contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça
comum dos Estados-Membros. 2. Revisando a matéria, porém,
o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal
competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em
sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque
aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do art.
109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprudência
que se firmou na Corte sob a égide das Constituições anteriores.
3. Nada obstante, como imperativo de política judiciária -- haja
vista o significativo número de ações que já tramitaram e ainda
tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante
interesse social em causa --, o Plenário decidiu, por maioria, que
o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o
advento da EC 45/04. Emenda que explicitou a competência da
Justiça Laboral na matéria em apreço. 4. A nova orientação
alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual,
desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações
que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com
sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá
continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612287.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 17903 ED-AGR / SP
Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser
remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se
encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até
então. A medida se impõe, em razão das características que
distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho,
cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata
correlação. 5. O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da
Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança
jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a
delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que
proceder a revisões de jurisprudência definidora de
competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os
jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem
mudança formal do Magno Texto. 6. Aplicação do precedente
consubstanciado no julgamento do Inquérito 687, Sessão
Plenária de 25.08.99, ocasião em que foi cancelada a Súmula 394
do STF, por incompatível com a Constituição de 1988,
ressalvadas as decisões proferidas na vigência do verbete. 7.
Conflito de competência que se resolve, no caso, com o retorno
dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.
Com efeito, decidiu-se que os processos com o mérito
apreciado antes da promulgação da EC 45/2004 deveriam
continuar tramitando na Justiça Comum Estadual, enquanto
que os demais teriam de ser encaminhados à Justiça Trabalhista.
No caso, não está configurada contrariedade à Súmula
Vinculante 22, tendo em vista que o ato reclamado, ao deliberar
pela remessa dos autos à Justiça Trabalhista, levou em conta a
ausência de sentença de mérito quando da promulgação da EC
45/2004, circunstância que deve presidir a solução da presente
controvérsia.
4. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido.
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
Conforme exposto na decisão agravada, o ato impugnado encontra-se em
consonância com as orientações firmadas por esta CORTE tanto no
Conflito de Competência 7.204 (Rel. Min. CARLOS BRITTO) como na
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612287.
Supremo Tribunal Federal
RCL 17903 ED-AGR / SP
Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser
remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se
encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até
então. A medida se impõe, em razão das características que
distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho,
cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata
correlação. 5. O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da
Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança
jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a
delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que
proceder a revisões de jurisprudência definidora de
competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os
jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem
mudança formal do Magno Texto. 6. Aplicação do precedente
consubstanciado no julgamento do Inquérito 687, Sessão
Plenária de 25.08.99, ocasião em que foi cancelada a Súmula 394
do STF, por incompatível com a Constituição de 1988,
ressalvadas as decisões proferidas na vigência do verbete. 7.
Conflito de competência que se resolve, no caso, com o retorno
dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.
Com efeito, decidiu-se que os processos com o mérito
apreciado antes da promulgação da EC 45/2004 deveriam
continuar tramitando na Justiça Comum Estadual, enquanto
que os demais teriam de ser encaminhados à Justiça Trabalhista.
No caso, não está configurada contrariedade à Súmula
Vinculante 22, tendo em vista que o ato reclamado, ao deliberar
pela remessa dos autos à Justiça Trabalhista, levou em conta a
ausência de sentença de mérito quando da promulgação da EC
45/2004, circunstância que deve presidir a solução da presente
controvérsia.
4. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido.
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
Conforme exposto na decisão agravada, o ato impugnado encontra-se em
consonância com as orientações firmadas por esta CORTE tanto no
Conflito de Competência 7.204 (Rel. Min. CARLOS BRITTO) como na
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612287.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 17903 ED-AGR / SP
Súmula Vinculante 22, não apresentando, o agravante, qualquer fato
capaz de superar essas conclusões.
Ademais, não há falar em violação à coisa julgada. As decisões
anteriores sobre a competência para julgar o caso foram calcadas no
brocardo rebus sic stantibus, ou seja, dadas as circunstâncias que se
apresentavam naquele momento, entenderam que a jurisdição deveria ser
perpetuada no foro comum. Ocorre que, conforme preconiza o artigo 43
do Código de Processo Civil, a perpetuatio juridictionis poderá ser afastada
nos casos de alteração de competência absoluta. É o caso dos autos.
Diante do exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612287.
Supremo Tribunal Federal
RCL 17903 ED-AGR / SP
Súmula Vinculante 22, não apresentando, o agravante, qualquer fato
capaz de superar essas conclusões.
Ademais, não há falar em violação à coisa julgada. As decisões
anteriores sobre a competência para julgar o caso foram calcadas no
brocardo rebus sic stantibus, ou seja, dadas as circunstâncias que se
apresentavam naquele momento, entenderam que a jurisdição deveria ser
perpetuada no foro comum. Ocorre que, conforme preconiza o artigo 43
do Código de Processo Civil, a perpetuatio juridictionis poderá ser afastada
nos casos de alteração de competência absoluta. É o caso dos autos.
Diante do exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612287.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.903
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : JASON SANTOS SALES
ADV.(A/S) : JONATAS RODRIGO CARDOSO (211488/SP)
AGDO.(A/S) : SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA
ADV.(A/S) : PAULO SANCHES CAMPOI (60284/SP)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1º a 8.9.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13635281
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.903
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : JASON SANTOS SALES
ADV.(A/S) : JONATAS RODRIGO CARDOSO (211488/SP)
AGDO.(A/S) : SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA
ADV.(A/S) : PAULO SANCHES CAMPOI (60284/SP)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1º a 8.9.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13635281
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13642500
| 2017-09-11T00:00:00
| 2017-09-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
|
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 22. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. CORRETA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur373866
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO)
CC 7204 (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 20/11/2017, JSF.
Revisão: 01/12/2017, AMA.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
17903
|
[
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00043\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000022 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-ED-AgR
|
acordaos
|
Rcl 17903 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JASON SANTOS SALES
ADV.(A/S) : JONATAS RODRIGO CARDOSO
AGDO.(A/S) : SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA
ADV.(A/S) : PAULO SANCHES CAMPOI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.903 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JASON SANTOS SALES
ADV.(A/S)
:JONATAS RODRIGO CARDOSO
AGDO.(A/S)
:SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO SANCHES CAMPOI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE
22. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO
QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. CORRETA A
REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento
e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612285.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.903 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JASON SANTOS SALES
ADV.(A/S)
:JONATAS RODRIGO CARDOSO
AGDO.(A/S)
:SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO SANCHES CAMPOI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
pedido em reclamação, pois a remessa dos autos à Justiça Trabalhista
está de acordo com as circunstâncias fáticas definidas na Súmula
Vinculante 22, ante a ausência de sentença de mérito quando da
promulgação da EC 45/2004.
Sustenta o agravante que: (a) “a súmula foi editada posteriormente a
coisa julgada que já havia fixado competência da justiça estadual comum” (doc.
36, fl. 12); e (b) a aplicação retroativa do Enunciado Vinculante 22 afronta
a coisa julgada protegida pelo art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988/88. Pede, ao final, o
provimento do presente recurso para cassar a decisão impugnada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612286.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.903 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JASON SANTOS SALES
ADV.(A/S)
:JONATAS RODRIGO CARDOSO
AGDO.(A/S)
:SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO SANCHES CAMPOI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
pedido em reclamação, pois a remessa dos autos à Justiça Trabalhista
está de acordo com as circunstâncias fáticas definidas na Súmula
Vinculante 22, ante a ausência de sentença de mérito quando da
promulgação da EC 45/2004.
Sustenta o agravante que: (a) “a súmula foi editada posteriormente a
coisa julgada que já havia fixado competência da justiça estadual comum” (doc.
36, fl. 12); e (b) a aplicação retroativa do Enunciado Vinculante 22 afronta
a coisa julgada protegida pelo art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988/88. Pede, ao final, o
provimento do presente recurso para cassar a decisão impugnada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612286.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.903 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
agravada tem o seguinte teor:
1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra
ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cujo teor, no
que interessa, é o seguinte (doc. 25):
(…) Em um primeiro momento, o C. Supremo Tribunal
Federal adotou o entendimento de que as ações de indenização
movidas pelo empregado em face do empregador, versando
sobre acidente do trabalho, eram da competência da justiça
comum, convicção da qual comungava, também, o C. Superior
Tribunal de Justiça. Porém, esta orientação jurisprudencial foi
alterada por ocasião do julgamento histórico do conflito de
Competência no 7.204-1/MG, no qual o C. Supremo Tribunal Federal, por
unanimidade, passou a adotar a interpretação de que essas
causas são da competência da Justiça do Trabalho. Após o
referido julgamento, o Plenário da Corte Suprema encaminhou
proposta de súmula vinculante, que foi acolhida por maioria,
resultando na promulgação da Súmula Vinculante n 22, nos
seguintes termos: "A Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar as ações de indenização por danos morais e
patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por
empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não
possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da
promulgação da Emenda Constitucional n 45/04". Com base
neste enunciado, passou-se a entender que só há se falar em
competência da Justiça Estadual se a sentença de mérito de
primeiro grau houver sido proferida até a entrada em vigor da
Emenda Constitucional n 45/2004. Após esta data, a sentença
prolatada pelo juízo comum padece de insuperável nulidade. É
o caso dos autos (…).
Alega o reclamante que houve indevida aplicação da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612287.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.903 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
agravada tem o seguinte teor:
1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra
ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cujo teor, no
que interessa, é o seguinte (doc. 25):
(…) Em um primeiro momento, o C. Supremo Tribunal
Federal adotou o entendimento de que as ações de indenização
movidas pelo empregado em face do empregador, versando
sobre acidente do trabalho, eram da competência da justiça
comum, convicção da qual comungava, também, o C. Superior
Tribunal de Justiça. Porém, esta orientação jurisprudencial foi
alterada por ocasião do julgamento histórico do conflito de
Competência no 7.204-1/MG, no qual o C. Supremo Tribunal Federal, por
unanimidade, passou a adotar a interpretação de que essas
causas são da competência da Justiça do Trabalho. Após o
referido julgamento, o Plenário da Corte Suprema encaminhou
proposta de súmula vinculante, que foi acolhida por maioria,
resultando na promulgação da Súmula Vinculante n 22, nos
seguintes termos: "A Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar as ações de indenização por danos morais e
patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por
empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não
possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da
promulgação da Emenda Constitucional n 45/04". Com base
neste enunciado, passou-se a entender que só há se falar em
competência da Justiça Estadual se a sentença de mérito de
primeiro grau houver sido proferida até a entrada em vigor da
Emenda Constitucional n 45/2004. Após esta data, a sentença
prolatada pelo juízo comum padece de insuperável nulidade. É
o caso dos autos (…).
Alega o reclamante que houve indevida aplicação da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612287.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 17903 ED-AGR / SP
Súmula Vinculante 22, pois, Uma vez fixado pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça a competência da Justiça Estadual Comum para
processar e julgar a ação proposta, não havendo a interposição de
recurso contra esta decisão, transitando em julgado, deve ser
prestigiada e cumprida, sob pena de violação a coisa julgada e,
principalmente, de causar insegurança jurídica e possibilidade de
mudanças a qualquer tempo, instalando o caos jurídico, prejudicando
o Poder Judiciário e toda a sociedade (doc. 2, fl. 16). No mais,
informa que A decisão está sendo atacada por Reclamação
Constitucional junto ao C. Superior Tribunal de Justiça por desprestigiar autoridade de decisão
daquela Corte (fl. 7). Pede, ao final, seja cassado o ato reclamado
para restabelecer a competência da justiça comum estadual para
processar e julgar a causa.
A autoridade reclamada prestou informações. A
Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência da
reclamação.
2. Conforme anunciado na petição inicial, o reclamante
também impugnou o ato reclamado junto ao Superior Tribunal
de Justiça, a qual foi autuada como Rcl 18.494/SP (Rel. Min.
Antonio Carlos Ferreira), ainda pendente de julgamento,
segundo consulta ao respectivo sítio eletrônico na rede mundial
de computadores. Nessas circunstâncias, ainda persiste o
interesse do reclamante no exame da presente reclamação.
3. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de
natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das
normas de regência, que só a concebem para preservação da
competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988/88), bem como contra atos que
contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art.
103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88).
É caso de negar seguimento à reclamação, na linha do
parecer do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot
Monteiro de Barros. De fato, esta Corte, ao julgar o Conflito de
Competência 7.204 (Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 9/12/2005)
precedente que embasou a elaboração da Súmula Vinculante
22 , decidiu a questão nos termos resumidos na ementa a seguir
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612287.
Supremo Tribunal Federal
RCL 17903 ED-AGR / SP
Súmula Vinculante 22, pois, Uma vez fixado pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça a competência da Justiça Estadual Comum para
processar e julgar a ação proposta, não havendo a interposição de
recurso contra esta decisão, transitando em julgado, deve ser
prestigiada e cumprida, sob pena de violação a coisa julgada e,
principalmente, de causar insegurança jurídica e possibilidade de
mudanças a qualquer tempo, instalando o caos jurídico, prejudicando
o Poder Judiciário e toda a sociedade (doc. 2, fl. 16). No mais,
informa que A decisão está sendo atacada por Reclamação
Constitucional junto ao C. Superior Tribunal de Justiça por desprestigiar autoridade de decisão
daquela Corte (fl. 7). Pede, ao final, seja cassado o ato reclamado
para restabelecer a competência da justiça comum estadual para
processar e julgar a causa.
A autoridade reclamada prestou informações. A
Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência da
reclamação.
2. Conforme anunciado na petição inicial, o reclamante
também impugnou o ato reclamado junto ao Superior Tribunal
de Justiça, a qual foi autuada como Rcl 18.494/SP (Rel. Min.
Antonio Carlos Ferreira), ainda pendente de julgamento,
segundo consulta ao respectivo sítio eletrônico na rede mundial
de computadores. Nessas circunstâncias, ainda persiste o
interesse do reclamante no exame da presente reclamação.
3. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de
natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das
normas de regência, que só a concebem para preservação da
competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988/88), bem como contra atos que
contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art.
103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88).
É caso de negar seguimento à reclamação, na linha do
parecer do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot
Monteiro de Barros. De fato, esta Corte, ao julgar o Conflito de
Competência 7.204 (Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 9/12/2005)
precedente que embasou a elaboração da Súmula Vinculante
22 , decidiu a questão nos termos resumidos na ementa a seguir
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612287.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 17903 ED-AGR / SP
transcrita:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JUDICANTE EM
RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE
ACIDENTE
DO
TRABALHO,
PROPOSTA
PELO
EMPREGADO EM FACE DE SEU (EX-)EMPREGADOR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA
MAGNA CARTA. REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À
EMENDA CONSTITUCIONAL n 45/04. EVOLUÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA COMUM DOS
ESTADOS. IMPERATIVO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. Numa
primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de
Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de
indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado
contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça
comum dos Estados-Membros. 2. Revisando a matéria, porém,
o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal
competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em
sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque
aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do art.
109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprudência
que se firmou na Corte sob a égide das Constituições anteriores.
3. Nada obstante, como imperativo de política judiciária -- haja
vista o significativo número de ações que já tramitaram e ainda
tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante
interesse social em causa --, o Plenário decidiu, por maioria, que
o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o
advento da EC 45/04. Emenda que explicitou a competência da
Justiça Laboral na matéria em apreço. 4. A nova orientação
alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual,
desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações
que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com
sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá
continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612287.
Supremo Tribunal Federal
RCL 17903 ED-AGR / SP
transcrita:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JUDICANTE EM
RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE
ACIDENTE
DO
TRABALHO,
PROPOSTA
PELO
EMPREGADO EM FACE DE SEU (EX-)EMPREGADOR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA
MAGNA CARTA. REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À
EMENDA CONSTITUCIONAL n 45/04. EVOLUÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA COMUM DOS
ESTADOS. IMPERATIVO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. Numa
primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de
Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de
indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado
contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça
comum dos Estados-Membros. 2. Revisando a matéria, porém,
o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal
competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em
sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque
aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do art.
109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprudência
que se firmou na Corte sob a égide das Constituições anteriores.
3. Nada obstante, como imperativo de política judiciária -- haja
vista o significativo número de ações que já tramitaram e ainda
tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante
interesse social em causa --, o Plenário decidiu, por maioria, que
o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o
advento da EC 45/04. Emenda que explicitou a competência da
Justiça Laboral na matéria em apreço. 4. A nova orientação
alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual,
desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações
que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com
sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá
continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612287.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 17903 ED-AGR / SP
Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser
remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se
encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até
então. A medida se impõe, em razão das características que
distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho,
cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata
correlação. 5. O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da
Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança
jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a
delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que
proceder a revisões de jurisprudência definidora de
competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os
jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem
mudança formal do Magno Texto. 6. Aplicação do precedente
consubstanciado no julgamento do Inquérito 687, Sessão
Plenária de 25.08.99, ocasião em que foi cancelada a Súmula 394
do Supremo Tribunal Federal, por incompatível com a Constituição de 1988,
ressalvadas as decisões proferidas na vigência do verbete. 7.
Conflito de competência que se resolve, no caso, com o retorno
dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.
Com efeito, decidiu-se que os processos com o mérito
apreciado antes da promulgação da EC 45/2004 deveriam
continuar tramitando na Justiça Comum Estadual, enquanto
que os demais teriam de ser encaminhados à Justiça Trabalhista.
No caso, não está configurada contrariedade à Súmula
Vinculante 22, tendo em vista que o ato reclamado, ao deliberar
pela remessa dos autos à Justiça Trabalhista, levou em conta a
ausência de sentença de mérito quando da promulgação da EC
45/2004, circunstância que deve presidir a solução da presente
controvérsia.
4. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido.
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
Conforme exposto na decisão agravada, o ato impugnado encontra-se em
consonância com as orientações firmadas por esta CORTE tanto no
Conflito de Competência 7.204 (Rel. Min. CARLOS BRITTO) como na
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612287.
Supremo Tribunal Federal
RCL 17903 ED-AGR / SP
Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser
remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se
encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até
então. A medida se impõe, em razão das características que
distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho,
cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata
correlação. 5. O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da
Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança
jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a
delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que
proceder a revisões de jurisprudência definidora de
competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os
jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem
mudança formal do Magno Texto. 6. Aplicação do precedente
consubstanciado no julgamento do Inquérito 687, Sessão
Plenária de 25.08.99, ocasião em que foi cancelada a Súmula 394
do Supremo Tribunal Federal, por incompatível com a Constituição de 1988,
ressalvadas as decisões proferidas na vigência do verbete. 7.
Conflito de competência que se resolve, no caso, com o retorno
dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.
Com efeito, decidiu-se que os processos com o mérito
apreciado antes da promulgação da EC 45/2004 deveriam
continuar tramitando na Justiça Comum Estadual, enquanto
que os demais teriam de ser encaminhados à Justiça Trabalhista.
No caso, não está configurada contrariedade à Súmula
Vinculante 22, tendo em vista que o ato reclamado, ao deliberar
pela remessa dos autos à Justiça Trabalhista, levou em conta a
ausência de sentença de mérito quando da promulgação da EC
45/2004, circunstância que deve presidir a solução da presente
controvérsia.
4. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido.
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
Conforme exposto na decisão agravada, o ato impugnado encontra-se em
consonância com as orientações firmadas por esta CORTE tanto no
Conflito de Competência 7.204 (Rel. Min. CARLOS BRITTO) como na
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612287.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 17903 ED-AGR / SP
Súmula Vinculante 22, não apresentando, o agravante, qualquer fato
capaz de superar essas conclusões.
Ademais, não há falar em violação à coisa julgada. As decisões
anteriores sobre a competência para julgar o caso foram calcadas no
brocardo rebus sic stantibus, ou seja, dadas as circunstâncias que se
apresentavam naquele momento, entenderam que a jurisdição deveria ser
perpetuada no foro comum. Ocorre que, conforme preconiza o artigo 43
do Código de Processo Civil, a perpetuatio juridictionis poderá ser afastada
nos casos de alteração de competência absoluta. É o caso dos autos.
Diante do exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612287.
Supremo Tribunal Federal
RCL 17903 ED-AGR / SP
Súmula Vinculante 22, não apresentando, o agravante, qualquer fato
capaz de superar essas conclusões.
Ademais, não há falar em violação à coisa julgada. As decisões
anteriores sobre a competência para julgar o caso foram calcadas no
brocardo rebus sic stantibus, ou seja, dadas as circunstâncias que se
apresentavam naquele momento, entenderam que a jurisdição deveria ser
perpetuada no foro comum. Ocorre que, conforme preconiza o artigo 43
do Código de Processo Civil, a perpetuatio juridictionis poderá ser afastada
nos casos de alteração de competência absoluta. É o caso dos autos.
Diante do exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612287.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 11/09/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.903
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : JASON SANTOS SALES
ADV.(A/S) : JONATAS RODRIGO CARDOSO (211488/SP)
AGDO.(A/S) : SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA
ADV.(A/S) : PAULO SANCHES CAMPOI (60284/SP)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1... a 8.9.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13635281
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.903
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : JASON SANTOS SALES
ADV.(A/S) : JONATAS RODRIGO CARDOSO (211488/SP)
AGDO.(A/S) : SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA
ADV.(A/S) : PAULO SANCHES CAMPOI (60284/SP)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1... a 8.9.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13635281
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 17 . 903",
"RECLAMAÇÃO 17",
"conflito de Competência no 7 . 204 - 1 / MG",
"Súmula Vinculante n 22",
"conflito de Competência no 7 . 204 - 1 / MG",
"Súmula Vinculante n 22",
"Rcl 18 . 494 / SP",
"Conflito de Competência 7 . 204",
"RCL 17903",
"Rcl 18 . 494 / SP",
"Conflito de Competência 7 . 204",
"Súmula Vinculante 22",
"RCL 17903 ED -",
"AGR",
"/ SP",
"Inquérito 687",
"Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 22",
"Conflito",
"RCL 17903",
"Inquérito 687",
"Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal",
"Conflito",
"RCL 17903 ED",
"-",
"AGR",
"SP"
],
"LEGISLACAO": [
"EC 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 45 / 2004",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 45 / 2004",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 04",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 04",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 114 DA MAGNA CARTA",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 45 / 04",
"inciso I do art . 109 da Carta de Outubro",
"Lei Republicana de 1988",
"EC 45 / 04",
"EC 45 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"EMENDA CONSTITUCIONAL",
"inciso I do art . 109 da Carta de Outubro",
"Lei Republicana de 1988",
"EC 45 / 04",
"EC 45 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Republicana",
"Constituição de 1988",
"EC 45 / 2004",
"EC 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Republicana",
"Constituição de 1988",
"EC 45 / 2004",
"EC 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 43 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 43 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"C",
"Supremo Tribunal Federal",
"C",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"C",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"C",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JASON SANTOS SALES",
"JONATAS RODRIGO CARDOSO",
"PAULO SANCHES CAMPOI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JASON SANTOS SALES",
"JONATAS RODRIGO CARDOSO",
"PAULO SANCHES CAMPOI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JASON SANTOS SALES",
"JONATAS RODRIGO CARDOSO",
"PAULO SANCHES CAMPOI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Antonio Carlos Ferreira",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Ayres Britto",
"Antonio Carlos Ferreira",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Ayres Britto",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CARLOS BRITTO",
"CARLOS BRITTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JASON SANTOS SALES",
"JONATAS RODRIGO CARDOSO",
"PAULO SANCHES CAMPOI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JASON SANTOS SALES",
"JONATAS RODRIGO CARDOSO",
"PAULO SANCHES CAMPOI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"11 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906.078 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:CREDEAL MANUFATURADA DE PAPEIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO COM
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151,
VI, DO CTN. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA NO RE 917.285 (TEMA 874). RECONSIDERAÇÃO
DA DECISÃO EMBARGADA APENAS PARA ACRESCENTAR
FUNDAMENTO DIVERSO.
1.
A questão em análise guarda similitude com aquela
debatida na ADI 2405 e no RE 917.285, processos nos quais se discute a
reserva expressa de lei complementar para o estabelecimento de normas
gerais sobre o crédito tributário e suas modalidades de extinção, nos
termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal.
2.
Ante a prejudicialidade da matéria, os autos deverão
permanecer sobrestados em Secretaria até que sobrevenha o julgamento
dos feitos mencionados.
3.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos
modificativos, para acrescentar fundamento diverso, mantido o
sobrestamento dos autos em secretaria.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563542.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Ementa e Acórdão
RE 906078 AGR-ED / RS
acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 a 24 de agosto de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563542.
Supremo Tribunal Federal
RE 906078 AGR-ED / RS
acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 a 24 de agosto de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563542.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906.078 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:CREDEAL MANUFATURADA DE PAPEIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra
acórdão que determinou o sobrestamento dos autos em secretaria em
razão da similitude da questão debatida nos autos com aquela discutida
na ADI 2405, na qual se discute a reserva expressa de lei complementar
para o estabelecimento de normas gerais sobre o crédito tributário e suas
modalidades de extinção, nos termos do art. 146, III, b, da Constituição
Federal.
2.
O embargante requer sejam acolhidos os presentes
embargos determinando-se o sobrestamento do recurso ante o
reconhecimento da repercussão geral no RE nº 917.285 (Tema 874), acerca
da constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/1996,
incluído pela Lei nº 12.844/2013. Aduz que, a despeito de a matéria de
fundo abordar questões que versem sobre a reserva expressa de Lei
Complementar para estabelecer normas gerais sobre crédito tributário, o
Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria em
discussão.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563543.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906.078 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:CREDEAL MANUFATURADA DE PAPEIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra
acórdão que determinou o sobrestamento dos autos em secretaria em
razão da similitude da questão debatida nos autos com aquela discutida
na ADI 2405, na qual se discute a reserva expressa de lei complementar
para o estabelecimento de normas gerais sobre o crédito tributário e suas
modalidades de extinção, nos termos do art. 146, III, b, da Constituição
Federal.
2.
O embargante requer sejam acolhidos os presentes
embargos determinando-se o sobrestamento do recurso ante o
reconhecimento da repercussão geral no RE nº 917.285 (Tema 874), acerca
da constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/1996,
incluído pela Lei nº 12.844/2013. Aduz que, a despeito de a matéria de
fundo abordar questões que versem sobre a reserva expressa de Lei
Complementar para estabelecer normas gerais sobre crédito tributário, o
Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria em
discussão.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563543.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906.078 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Apresentadas contrarrazões, passo à análise do recurso.
O recurso merece acolhimento. De fato, a matéria em questão
também se assemelha àquela reconhecida recentemente em sede de
repercussão geral no RE 917.285 (Tema 874). Trata-se de recurso
extraordinário em que se discute, à luz do art. 146 da Constituição
Federal, se o Fisco pode, na restituição ou ressarcimento de tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal, proceder à
compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem
garantia, na forma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº
9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013.
2.
A despeito de assistir razão à parte embargante, os autos
devem permanecer em secretaria, aguardando o julgamento tanto da ADI
2.405 quanto do RE nº 917.285 (Tema 874), tendo em vista a matéria de
ambos assumir relevância para o julgamento do presente caso.
3.
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, para acrescentar fundamento diverso e, com base
no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, mantenho a decisão embargada,
devendo os autos permanecer em secretaria até o julgamento dos
referidos paradigmas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563544.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906.078 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Apresentadas contrarrazões, passo à análise do recurso.
O recurso merece acolhimento. De fato, a matéria em questão
também se assemelha àquela reconhecida recentemente em sede de
repercussão geral no RE 917.285 (Tema 874). Trata-se de recurso
extraordinário em que se discute, à luz do art. 146 da Constituição
Federal, se o Fisco pode, na restituição ou ressarcimento de tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal, proceder à
compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem
garantia, na forma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº
9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013.
2.
A despeito de assistir razão à parte embargante, os autos
devem permanecer em secretaria, aguardando o julgamento tanto da ADI
2.405 quanto do RE nº 917.285 (Tema 874), tendo em vista a matéria de
ambos assumir relevância para o julgamento do presente caso.
3.
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, para acrescentar fundamento diverso e, com base
no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, mantenho a decisão embargada,
devendo os autos permanecer em secretaria até o julgamento dos
referidos paradigmas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563544.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906.078
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : CREDEAL MANUFATURADA DE PAPEIS LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 01805A/DF, 1796A/
MG, 25430A/PR, 25430/PR, 139475/RJ, 45.071A/RS, 45071A/RS,
3210/SC, 175215A/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13545206
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906.078
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : CREDEAL MANUFATURADA DE PAPEIS LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 01805A/DF, 1796A/
MG, 25430A/PR, 25430/PR, 139475/RJ, 45.071A/RS, 45071A/RS,
3210/SC, 175215A/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13545206
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13579060
| 2017-08-25T00:00:00
| 2017-09-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151, VI, DO CTN. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA NO RE 917.285 (TEMA 874). RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA APENAS PARA ACRESCENTAR FUNDAMENTO DIVERSO.
1. A questão em análise guarda similitude com aquela debatida na ADI 2405 e no RE 917.285, processos nos quais se discute a reserva expressa de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais sobre o crédito tributário e suas modalidades de extinção, nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal.
2. Ante a prejudicialidade da matéria, os autos deverão permanecer sobrestados em Secretaria até que sobrevenha o julgamento dos feitos mencionados.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para acrescentar fundamento diverso, mantido o sobrestamento dos autos em secretaria.
|
sjur373123
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NORMAS GERAIS, LEI COMPLEMENTAR)
ADI 2405 MC (TP), RE 917285 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 20/09/2017, MAD.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
906078
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00146 INC-00003 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n ART-00151 INC-00006\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009430 ANO-1996\n ART-00073 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12844/2013\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012844 ANO-2013\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328 PAR-ÚNICO\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 906078 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : CREDEAL MANUFATURADA DE PAPEIS LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906.078 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:CREDEAL MANUFATURADA DE PAPEIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO COM
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151,
VI, DO CTN. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA NO Recurso Extraordinário 917.285 (TEMA 874). RECONSIDERAÇÃO
DA DECISÃO EMBARGADA APENAS PARA ACRESCENTAR
FUNDAMENTO DIVERSO.
1.
A questão em análise guarda similitude com aquela
debatida na ADI 2405 e no Recurso Extraordinário 917.285, processos nos quais se discute a
reserva expressa de lei complementar para o estabelecimento de normas
gerais sobre o crédito tributário e suas modalidades de extinção, nos
termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal.
2.
Ante a prejudicialidade da matéria, os autos deverão
permanecer sobrestados em Secretaria até que sobrevenha o julgamento
dos feitos mencionados.
3.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos
modificativos, para acrescentar fundamento diverso, mantido o
sobrestamento dos autos em secretaria.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563542.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 906078 AGR-ED / RS
acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 a 24 de agosto de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563542.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 906078 AGR-ED / RS
acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 a 24 de agosto de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563542.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906.078 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:CREDEAL MANUFATURADA DE PAPEIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra
acórdão que determinou o sobrestamento dos autos em secretaria em
razão da similitude da questão debatida nos autos com aquela discutida
na ADI 2405, na qual se discute a reserva expressa de lei complementar
para o estabelecimento de normas gerais sobre o crédito tributário e suas
modalidades de extinção, nos termos do art. 146, III, b, da Constituição
Federal.
2.
O embargante requer sejam acolhidos os presentes
embargos determinando-se o sobrestamento do recurso ante o
reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n 917.285 (Tema 874), acerca
da constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei n 9.430/1996,
incluído pela Lei n 12.844/2013. Aduz que, a despeito de a matéria de
fundo abordar questões que versem sobre a reserva expressa de Lei
Complementar para estabelecer normas gerais sobre crédito tributário, o
Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria em
discussão.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563543.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906.078 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:CREDEAL MANUFATURADA DE PAPEIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra
acórdão que determinou o sobrestamento dos autos em secretaria em
razão da similitude da questão debatida nos autos com aquela discutida
na ADI 2405, na qual se discute a reserva expressa de lei complementar
para o estabelecimento de normas gerais sobre o crédito tributário e suas
modalidades de extinção, nos termos do art. 146, III, b, da Constituição
Federal.
2.
O embargante requer sejam acolhidos os presentes
embargos determinando-se o sobrestamento do recurso ante o
reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n 917.285 (Tema 874), acerca
da constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei n 9.430/1996,
incluído pela Lei n 12.844/2013. Aduz que, a despeito de a matéria de
fundo abordar questões que versem sobre a reserva expressa de Lei
Complementar para estabelecer normas gerais sobre crédito tributário, o
Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria em
discussão.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563543.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906.078 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Apresentadas contrarrazões, passo à análise do recurso.
O recurso merece acolhimento. De fato, a matéria em questão
também se assemelha àquela reconhecida recentemente em sede de
repercussão geral no Recurso Extraordinário 917.285 (Tema 874). Trata-se de recurso
extraordinário em que se discute, à luz do art. 146 da Constituição
Federal, se o Fisco pode, na restituição ou ressarcimento de tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal, proceder à
compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem
garantia, na forma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei n
9.430/1996, com a redação dada pela Lei n 12.844/2013.
2.
A despeito de assistir razão à parte embargante, os autos
devem permanecer em secretaria, aguardando o julgamento tanto da ADI
2.405 quanto do Recurso Extraordinário n 917.285 (Tema 874), tendo em vista a matéria de
ambos assumir relevância para o julgamento do presente caso.
3.
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, para acrescentar fundamento diverso e, com base
no art. 328, parágrafo único, do RI/Supremo Tribunal Federal, mantenho a decisão embargada,
devendo os autos permanecer em secretaria até o julgamento dos
referidos paradigmas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563544.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906.078 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Apresentadas contrarrazões, passo à análise do recurso.
O recurso merece acolhimento. De fato, a matéria em questão
também se assemelha àquela reconhecida recentemente em sede de
repercussão geral no Recurso Extraordinário 917.285 (Tema 874). Trata-se de recurso
extraordinário em que se discute, à luz do art. 146 da Constituição
Federal, se o Fisco pode, na restituição ou ressarcimento de tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal, proceder à
compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem
garantia, na forma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei n
9.430/1996, com a redação dada pela Lei n 12.844/2013.
2.
A despeito de assistir razão à parte embargante, os autos
devem permanecer em secretaria, aguardando o julgamento tanto da ADI
2.405 quanto do Recurso Extraordinário n 917.285 (Tema 874), tendo em vista a matéria de
ambos assumir relevância para o julgamento do presente caso.
3.
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, para acrescentar fundamento diverso e, com base
no art. 328, parágrafo único, do RI/Supremo Tribunal Federal, mantenho a decisão embargada,
devendo os autos permanecer em secretaria até o julgamento dos
referidos paradigmas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13563544.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906.078
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : CREDEAL MANUFATURADA DE PAPEIS LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 01805A/DF, 1796A/
MG, 25430A/PR, 25430/PR, 139475/RJ, 45.071A/RS, 45071A/RS,
3210/SC, 175215A/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13545206
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906.078
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : CREDEAL MANUFATURADA DE PAPEIS LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 01805A/DF, 1796A/
MG, 25430A/PR, 25430/PR, 139475/RJ, 45.071A/RS, 45071A/RS,
3210/SC, 175215A/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13545206
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906 . 078",
"Recurso Extraordinário 917 . 285",
"ADI 2405",
"Recurso Extraordinário 917 . 285",
"Recurso Extraordinário 906078 AGR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 906078 AGR - ED / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906 . 078",
"ADI 2405",
"Recurso Extraordinário n 917 . 285",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906 . 078",
"ADI 2405",
"Recurso Extraordinário n 917 . 285",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906 . 078",
"Recurso Extraordinário 917 . 285",
"ADI 2 . 405",
"Recurso Extraordinário n 917 . 285",
"EMB",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906 . 078",
"Recurso Extraordinário 917 . 285",
"ADI 2 . 405",
"Recurso Extraordinário n 917 . 285",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906 . 078",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906 . 078"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 151 , VI , DO CTN",
"art . 146 , III , b , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 146 , III , b , da Constituição Federal",
"parágrafo",
"Lei n 12 . 844 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 146 , III , b , da Constituição Federal",
"parágrafo único do art . 73 da Lei n 9 . 430 / 1996",
"Lei n 12 . 844 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 146 da Constituição Federal",
"parágrafo único do art . 73 da Lei n 9 . 430 / 1996",
"Lei n 12 . 844 / 2013",
"art . 328 , parágrafo único , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 146 da Constituição Federal",
"parágrafo único do art . 73 da Lei n 9 . 430 / 1996",
"Lei n 12 . 844 / 2013",
"art . 328 , parágrafo único , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CREDEAL MANUFATURADA DE PAPEIS LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CREDEAL MANUFATURADA DE PAPEIS LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CREDEAL MANUFATURADA DE PAPEIS LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Secretaria da Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Secretaria da Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CREDEAL MANUFATURADA DE PAPEIS LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CREDEAL MANUFATURADA DE PAPEIS LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JOÃO JOAQUIM MARTINELLI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOÃO JOAQUIM MARTINELLI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOÃO JOAQUIM MARTINELLI",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOÃO JOAQUIM MARTINELLI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"JOÃO JOAQUIM MARTINELLI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 a 24 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 a 24 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"18",
"24",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"24",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.039.669 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:ONEIVA TEREZINHA TONINI
ADV.(A/S)
:FELIPE ROEDER DA SILVA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A
apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição
Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo
enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da
República.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo
interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de
2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos
no artigo 85, § 11, do diploma legal.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693003.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 1039669 AGR / SC
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693003.
Supremo Tribunal Federal
RE 1039669 AGR / SC
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693003.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.039.669 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:ONEIVA TEREZINHA TONINI
ADV.(A/S)
:FELIPE ROEDER DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de março de
2017, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Colegiado de origem, reformando parcialmente o
entendimento do Juízo, reconheceu o direito da autora à
indenização por férias proporcionais não gozadas, aludindo à
legislação de regência. No extraordinário, o recorrente aponta
violados os artigos 7º, inciso XVII, e 39, § 3º, da Constituição
Federal. Tece considerações sobre o período aquisitivo das
férias, sustentando ser a data de ingresso no serviço público o
termo inicial do período.
2. De inicio, observem o momento da interposição, para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
atacada pelo extraordinário é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da eficácia do Código de Processo Civil de 2015,
sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693004.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.039.669 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:ONEIVA TEREZINHA TONINI
ADV.(A/S)
:FELIPE ROEDER DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de março de
2017, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Colegiado de origem, reformando parcialmente o
entendimento do Juízo, reconheceu o direito da autora à
indenização por férias proporcionais não gozadas, aludindo à
legislação de regência. No extraordinário, o recorrente aponta
violados os artigos 7º, inciso XVII, e 39, § 3º, da Constituição
Federal. Tece considerações sobre o período aquisitivo das
férias, sustentando ser a data de ingresso no serviço público o
termo inicial do período.
2. De inicio, observem o momento da interposição, para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
atacada pelo extraordinário é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da eficácia do Código de Processo Civil de 2015,
sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693004.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 1039669 AGR / SC
Colho da decisão recorrida o seguinte trecho:
Em relação à licença para aguardar a aposentadoria,
dispõe o Estatuto do Magistério Público do Estado de
Santa Catarina (Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986):
[…]
Por sua vez a Lei Complementar nº 470/09, que
dispõe sobre a apreciação dos processos de aposentadoria
dos servidores da rede pública estadual, consigna:
[…]
Noto, portanto, que ao servidor estadual é garantido
o afastamento para aguardar a aposentadoria, com todas
as vantagens e direitos inerentes ao cargo.
À toda evidência, da leitura do acórdão impugnado
mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que
o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação
conferida a normas locais. Procedeu à análise das Leis estaduais
nº 6.745/85 e 6.844/86 e da Lei Complementar estadual nº
470/09. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não
viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete
nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso
cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de
Justiça.
3. Nego seguimento ao extraordinário. Fixo os honorários
recursais no patamar de 5% do valor da causa, nos termos do
artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Publiquem.
O Estado de Santa Catarina insiste na demonstração de violação dos
artigos 7º, inciso XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Aponta a
inadequação do verbete nº 280 da Súmula do Supremo ao caso,
sustentando versar a espécie sobre a forma de calcular férias e não sobre
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693004.
Supremo Tribunal Federal
RE 1039669 AGR / SC
Colho da decisão recorrida o seguinte trecho:
Em relação à licença para aguardar a aposentadoria,
dispõe o Estatuto do Magistério Público do Estado de
Santa Catarina (Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986):
[…]
Por sua vez a Lei Complementar nº 470/09, que
dispõe sobre a apreciação dos processos de aposentadoria
dos servidores da rede pública estadual, consigna:
[…]
Noto, portanto, que ao servidor estadual é garantido
o afastamento para aguardar a aposentadoria, com todas
as vantagens e direitos inerentes ao cargo.
À toda evidência, da leitura do acórdão impugnado
mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que
o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação
conferida a normas locais. Procedeu à análise das Leis estaduais
nº 6.745/85 e 6.844/86 e da Lei Complementar estadual nº
470/09. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não
viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete
nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso
cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de
Justiça.
3. Nego seguimento ao extraordinário. Fixo os honorários
recursais no patamar de 5% do valor da causa, nos termos do
artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Publiquem.
O Estado de Santa Catarina insiste na demonstração de violação dos
artigos 7º, inciso XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Aponta a
inadequação do verbete nº 280 da Súmula do Supremo ao caso,
sustentando versar a espécie sobre a forma de calcular férias e não sobre
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693004.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RE 1039669 AGR / SC
a possibilidade de conversão do respectivo valor em pecúnia. Diz da
impossibilidade de utilização de critério diverso da anualidade, matéria
de natureza constitucional. Requer a exclusão da majoração dos
honorários recursais.
A agravada manifesta-se, em contraminuta, pelo acerto do ato
impugnado.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693004.
Supremo Tribunal Federal
RE 1039669 AGR / SC
a possibilidade de conversão do respectivo valor em pecúnia. Diz da
impossibilidade de utilização de critério diverso da anualidade, matéria
de natureza constitucional. Requer a exclusão da majoração dos
honorários recursais.
A agravada manifesta-se, em contraminuta, pelo acerto do ato
impugnado.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693004.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.039.669 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
neguei seguimento ao recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de
início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do
agravo regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por Procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão
formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA INATIVA DA REDE
ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA
DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.
REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA
LC. N. 9.832/95, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE
AFASTAMENTO DO SERVIÇO ENQUANTO AGUARDA A
CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO
INDEVIDA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE
DIREITO PÚBLICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO
GOZADAS. APOSENTADORIA. VEDAÇÃO DE OBTENÇÃO,
PELA ADMINISTRAÇÃO, DE VANTAGEM INDEVIDA.
INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RECURSO DO ESTADO
DESPROVIDO.
RECURSO
DA
PARTE
AUTORA
PARCIALMENTE PROVIDO.
Consignou o Tribunal local o direito da servidora ao pagamento em
pecúnia das férias não usufruídas, de forma proporcional, calculado
segundo a legislação de regência. A controvérsia foi dirimida sob o
ângulo estritamente legal, sem se considerar a Carta da República. Em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693005.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.039.669 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
neguei seguimento ao recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de
início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do
agravo regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por Procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão
formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA INATIVA DA REDE
ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA
DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.
REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA
LC. N. 9.832/95, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE
AFASTAMENTO DO SERVIÇO ENQUANTO AGUARDA A
CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO
INDEVIDA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE
DIREITO PÚBLICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO
GOZADAS. APOSENTADORIA. VEDAÇÃO DE OBTENÇÃO,
PELA ADMINISTRAÇÃO, DE VANTAGEM INDEVIDA.
INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RECURSO DO ESTADO
DESPROVIDO.
RECURSO
DA
PARTE
AUTORA
PARCIALMENTE PROVIDO.
Consignou o Tribunal local o direito da servidora ao pagamento em
pecúnia das férias não usufruídas, de forma proporcional, calculado
segundo a legislação de regência. A controvérsia foi dirimida sob o
ângulo estritamente legal, sem se considerar a Carta da República. Em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693005.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 1039669 AGR / SC
momento algum houve violação do artigo 7º da Constituição Federal, o
qual não versa expressamente sobre o critério de cálculo das férias
proporcionais, apenas contém o preceito relativo ao direito do
trabalhador ao gozo do descanso anual. No caso, somente seria dado
concluir de forma diversa a partir da análise da legislação
infraconstitucional, inviável nesta estreita via recursal. Está-se diante de
caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça.
A discussão sobre o alcance de norma local inviabiliza, conforme
sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa
a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo.
A par desse aspecto, a sequência revela a automaticidade na
protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.
Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à
interpretação da legislação de regência, não visando questão
constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo
julgamento, impõe a aplicação da multa, versada no § 4º do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015.
Valho-me de trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé",
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornarse o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização sob
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693005.
Supremo Tribunal Federal
RE 1039669 AGR / SC
momento algum houve violação do artigo 7º da Constituição Federal, o
qual não versa expressamente sobre o critério de cálculo das férias
proporcionais, apenas contém o preceito relativo ao direito do
trabalhador ao gozo do descanso anual. No caso, somente seria dado
concluir de forma diversa a partir da análise da legislação
infraconstitucional, inviável nesta estreita via recursal. Está-se diante de
caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça.
A discussão sobre o alcance de norma local inviabiliza, conforme
sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa
a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo.
A par desse aspecto, a sequência revela a automaticidade na
protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.
Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à
interpretação da legislação de regência, não visando questão
constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo
julgamento, impõe a aplicação da multa, versada no § 4º do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015.
Valho-me de trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé",
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornarse o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização sob
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693005.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 1039669 AGR / SC
a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, §4º, a multa de 5% sobre o valor da causa
devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. Considerado
o estabelecimento, pelo Juízo, dos honorários advocatícios em R$ 788,00,
fixo os recursais em R$ 394,00, a teor do artigo 85, § 11, do diploma legal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693005.
Supremo Tribunal Federal
RE 1039669 AGR / SC
a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, §4º, a multa de 5% sobre o valor da causa
devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. Considerado
o estabelecimento, pelo Juízo, dos honorários advocatícios em R$ 788,00,
fixo os recursais em R$ 394,00, a teor do artigo 85, § 11, do diploma legal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693005.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.039.669
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : ONEIVA TEREZINHA TONINI
ADV.(A/S) : FELIPE ROEDER DA SILVA (32650/SC)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com fixação de
honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287384
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.039.669
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : ONEIVA TEREZINHA TONINI
ADV.(A/S) : FELIPE ROEDER DA SILVA (32650/SC)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com fixação de
honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287384
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13693795
| 2017-06-27T00:00:00
| 2017-09-29T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo, com fixação de honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.6.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
|
sjur374572
|
Número de páginas: 9.
Análise: 23/10/2017, MAD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1039669
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1039669 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : ONEIVA TEREZINHA TONINI
ADV.(A/S) : FELIPE ROEDER DA SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.039.669 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:ONEIVA TEREZINHA TONINI
ADV.(A/S)
:FELIPE ROEDER DA SILVA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A
apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição
Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo
enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da
República.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo
interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de
2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos
no artigo 85, § 11, do diploma legal.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693003.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1039669 AGR / SC
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693003.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1039669 AGR / SC
Brasília, 27 de junho de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693003.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.039.669 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:ONEIVA TEREZINHA TONINI
ADV.(A/S)
:FELIPE ROEDER DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de março de
2017, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Colegiado de origem, reformando parcialmente o
entendimento do Juízo, reconheceu o direito da autora à
indenização por férias proporcionais não gozadas, aludindo à
legislação de regência. No extraordinário, o recorrente aponta
violados os artigos 7..., inciso XVII, e 39, § 3..., da Constituição
Federal. Tece considerações sobre o período aquisitivo das
férias, sustentando ser a data de ingresso no serviço público o
termo inicial do período.
2. De inicio, observem o momento da interposição, para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
atacada pelo extraordinário é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da eficácia do Código de Processo Civil de 2015,
sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693004.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.039.669 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:ONEIVA TEREZINHA TONINI
ADV.(A/S)
:FELIPE ROEDER DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de março de
2017, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Colegiado de origem, reformando parcialmente o
entendimento do Juízo, reconheceu o direito da autora à
indenização por férias proporcionais não gozadas, aludindo à
legislação de regência. No extraordinário, o recorrente aponta
violados os artigos 7..., inciso XVII, e 39, § 3..., da Constituição
Federal. Tece considerações sobre o período aquisitivo das
férias, sustentando ser a data de ingresso no serviço público o
termo inicial do período.
2. De inicio, observem o momento da interposição, para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
atacada pelo extraordinário é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da eficácia do Código de Processo Civil de 2015,
sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693004.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 1039669 AGR / SC
Colho da decisão recorrida o seguinte trecho:
Em relação à licença para aguardar a aposentadoria,
dispõe o Estatuto do Magistério Público do Estado de
Santa Catarina (Lei n 6.844, de 29 de julho de 1986):
[…]
Por sua vez a Lei Complementar n 470/09, que
dispõe sobre a apreciação dos processos de aposentadoria
dos servidores da rede pública estadual, consigna:
[…]
Noto, portanto, que ao servidor estadual é garantido
o afastamento para aguardar a aposentadoria, com todas
as vantagens e direitos inerentes ao cargo.
À toda evidência, da leitura do acórdão impugnado
mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que
o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação
conferida a normas locais. Procedeu à análise das Leis estaduais
n 6.745/85 e 6.844/86 e da Lei Complementar estadual n
470/09. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não
viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete
n 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso
cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de
Justiça.
3. Nego seguimento ao extraordinário. Fixo os honorários
recursais no patamar de 5% do valor da causa, nos termos do
artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Publiquem.
O Estado de Santa Catarina insiste na demonstração de violação dos
artigos 7..., inciso XVII, e 39, § 3..., da Constituição Federal. Aponta a
inadequação do verbete n 280 da Súmula do Supremo ao caso,
sustentando versar a espécie sobre a forma de calcular férias e não sobre
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693004.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1039669 AGR / SC
Colho da decisão recorrida o seguinte trecho:
Em relação à licença para aguardar a aposentadoria,
dispõe o Estatuto do Magistério Público do Estado de
Santa Catarina (Lei n 6.844, de 29 de julho de 1986):
[…]
Por sua vez a Lei Complementar n 470/09, que
dispõe sobre a apreciação dos processos de aposentadoria
dos servidores da rede pública estadual, consigna:
[…]
Noto, portanto, que ao servidor estadual é garantido
o afastamento para aguardar a aposentadoria, com todas
as vantagens e direitos inerentes ao cargo.
À toda evidência, da leitura do acórdão impugnado
mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que
o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação
conferida a normas locais. Procedeu à análise das Leis estaduais
n 6.745/85 e 6.844/86 e da Lei Complementar estadual n
470/09. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não
viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete
n 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso
cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de
Justiça.
3. Nego seguimento ao extraordinário. Fixo os honorários
recursais no patamar de 5% do valor da causa, nos termos do
artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Publiquem.
O Estado de Santa Catarina insiste na demonstração de violação dos
artigos 7..., inciso XVII, e 39, § 3..., da Constituição Federal. Aponta a
inadequação do verbete n 280 da Súmula do Supremo ao caso,
sustentando versar a espécie sobre a forma de calcular férias e não sobre
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693004.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 1039669 AGR / SC
a possibilidade de conversão do respectivo valor em pecúnia. Diz da
impossibilidade de utilização de critério diverso da anualidade, matéria
de natureza constitucional. Requer a exclusão da majoração dos
honorários recursais.
A agravada manifesta-se, em contraminuta, pelo acerto do ato
impugnado.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693004.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1039669 AGR / SC
a possibilidade de conversão do respectivo valor em pecúnia. Diz da
impossibilidade de utilização de critério diverso da anualidade, matéria
de natureza constitucional. Requer a exclusão da majoração dos
honorários recursais.
A agravada manifesta-se, em contraminuta, pelo acerto do ato
impugnado.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693004.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.039.669 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
neguei seguimento ao recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de
início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do
agravo regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por Procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão
formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA INATIVA DA REDE
ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA
DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.
REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA
Lei Complementar. N. 9.832/95, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE
AFASTAMENTO DO SERVIÇO ENQUANTO AGUARDA A
CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO
INDEVIDA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE
DIREITO PÚBLICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO
GOZADAS. APOSENTADORIA. VEDAÇÃO DE OBTENÇÃO,
PELA ADMINISTRAÇÃO, DE VANTAGEM INDEVIDA.
INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RECURSO DO ESTADO
DESPROVIDO.
RECURSO
DA
PARTE
AUTORA
PARCIALMENTE PROVIDO.
Consignou o Tribunal local o direito da servidora ao pagamento em
pecúnia das férias não usufruídas, de forma proporcional, calculado
segundo a legislação de regência. A controvérsia foi dirimida sob o
ângulo estritamente legal, sem se considerar a Carta da República. Em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693005.
Supremo Tribunal Federal
27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.039.669 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
neguei seguimento ao recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de
início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do
agravo regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por Procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão
formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA INATIVA DA REDE
ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA
DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.
REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA
Lei Complementar. N. 9.832/95, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE
AFASTAMENTO DO SERVIÇO ENQUANTO AGUARDA A
CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO
INDEVIDA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE
DIREITO PÚBLICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO
GOZADAS. APOSENTADORIA. VEDAÇÃO DE OBTENÇÃO,
PELA ADMINISTRAÇÃO, DE VANTAGEM INDEVIDA.
INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RECURSO DO ESTADO
DESPROVIDO.
RECURSO
DA
PARTE
AUTORA
PARCIALMENTE PROVIDO.
Consignou o Tribunal local o direito da servidora ao pagamento em
pecúnia das férias não usufruídas, de forma proporcional, calculado
segundo a legislação de regência. A controvérsia foi dirimida sob o
ângulo estritamente legal, sem se considerar a Carta da República. Em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693005.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 1039669 AGR / SC
momento algum houve violação do artigo 7... da Constituição Federal, o
qual não versa expressamente sobre o critério de cálculo das férias
proporcionais, apenas contém o preceito relativo ao direito do
trabalhador ao gozo do descanso anual. No caso, somente seria dado
concluir de forma diversa a partir da análise da legislação
infraconstitucional, inviável nesta estreita via recursal. Está-se diante de
caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça.
A discussão sobre o alcance de norma local inviabiliza, conforme
sedimentado pela jurisprudência – verbete n 280 da Súmula: “Por ofensa
a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo.
A par desse aspecto, a sequência revela a automaticidade na
protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.
Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à
interpretação da legislação de regência, não visando questão
constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo
julgamento, impõe a aplicação da multa, versada no § 4... do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015.
Valho-me de trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé",
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornarse o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização sob
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693005.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1039669 AGR / SC
momento algum houve violação do artigo 7... da Constituição Federal, o
qual não versa expressamente sobre o critério de cálculo das férias
proporcionais, apenas contém o preceito relativo ao direito do
trabalhador ao gozo do descanso anual. No caso, somente seria dado
concluir de forma diversa a partir da análise da legislação
infraconstitucional, inviável nesta estreita via recursal. Está-se diante de
caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça.
A discussão sobre o alcance de norma local inviabiliza, conforme
sedimentado pela jurisprudência – verbete n 280 da Súmula: “Por ofensa
a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo.
A par desse aspecto, a sequência revela a automaticidade na
protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.
Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à
interpretação da legislação de regência, não visando questão
constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo
julgamento, impõe a aplicação da multa, versada no § 4... do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015.
Valho-me de trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé",
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornarse o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização sob
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693005.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 1039669 AGR / SC
a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, §4..., a multa de 5% sobre o valor da causa
devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. Considerado
o estabelecimento, pelo Juízo, dos honorários advocatícios em R$ 788,00,
fixo os recursais em R$ 394,00, a teor do artigo 85, § 11, do diploma legal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693005.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1039669 AGR / SC
a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, §4..., a multa de 5% sobre o valor da causa
devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. Considerado
o estabelecimento, pelo Juízo, dos honorários advocatícios em R$ 788,00,
fixo os recursais em R$ 394,00, a teor do artigo 85, § 11, do diploma legal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13693005.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 27/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.039.669
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : ONEIVA TEREZINHA TONINI
ADV.(A/S) : FELIPE ROEDER DA SILVA (32650/SC)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com fixação de
honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287384
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.039.669
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : ONEIVA TEREZINHA TONINI
ADV.(A/S) : FELIPE ROEDER DA SILVA (32650/SC)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com fixação de
honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13287384
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 039 . 669",
"Recurso Extraordinário 1039669 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1039669 AGR / SC",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 1039669 AGR / SC",
"verbete n 280 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 1039669 AGR / SC",
"verbete n 280 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 1039669 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1039669 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 039 . 669",
"Recurso Extraordinário 1039669 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1039669 AGR / SC",
"verbete n 280 da Súmula",
"Recurso Extraordinário 1039669 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1039669 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 039 . 669",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 039 . 669"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"inciso III do artigo 102 da Carta da República",
"Código de Processo Civil de 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 7 . . . , inciso XVII , e 39 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 7 . . . , inciso XVII , e 39 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina",
"Lei n 6 . 844",
"Lei Complementar n 470 / 09",
"Leis estaduais n 6 . 745 / 85",
"6",
".",
"844",
"/",
"86",
"Lei Complementar estadual n 470 / 09",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"artigos 7 . . . , inciso XVII , e 39 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina",
"Lei n 6 . 844",
"Lei Complementar n 470 / 09",
"Leis estaduais n 6 . 745 / 85",
"6",
".",
"844",
"/",
"86",
"Lei Complementar estadual n 470 / 09",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"artigos 7 . . . , inciso XVII , e 39 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Lei Complementar . N . 9 . 832 / 95",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Lei Complementar . N . 9 . 832 / 95",
"Carta da República",
"artigo 7 . . . da Constituição Federal",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 7 . . . da Constituição Federal",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"REDE ESTADUAL DE ENSINO",
"GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ONEIVA TEREZINHA TONINI",
"FELIPE ROEDER DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ONEIVA TEREZINHA TONINI",
"FELIPE ROEDER DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ONEIVA TEREZINHA TONINI",
"FELIPE ROEDER DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ONEIVA TEREZINHA TONINI",
"FELIPE ROEDER DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ONEIVA TEREZINHA TONINI",
"FELIPE ROEDER DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"14 de março de 2017",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"14 de março de 2017",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de julho de 1986",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de julho de 1986",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.949 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:LUCAS
CLEMENTE
DE
BRITO
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE
ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA
NEGATIVA
DE
SEGUIMENTO.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1º a
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Celso de Mello.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627009.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.949 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:LUCAS
CLEMENTE
DE
BRITO
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ocorrência
de hipótese de não conhecimento, sem possibilidade de concessão da
ordem de ofício em razão da ausência de ilegalidade flagrante ou
teratologia, negou seguimento ao habeas corpus.
Nas razões recursais, repisa os argumentos já aduzidos no habeas
corpus não conhecido, sustentando, em síntese, que: a) há exasperação
inidônea da reprimenda corporal, pois um mesmo fato teria sido usado
para motivar a avaliação negativa das circunstâncias do crime e
agravantes do art. 62 do Código Penal; b) é “absurdo”afastar a violação
ao princípio do ne bis in idem com “o falaz argumento da inexistência da
ilegalidade, porque se avaliou, na primeira etapa, apenas o “aspecto objetivo e
acidental da execução criminosa que denotaria a maior censurabilidade da
conduta”, enquanto no segundo momento se sopesou somente “o papel pessoal do
paciente de acordo com o contexto do concurso de pessoas”. (págs. 6 e 7 da
decisão monocrática)” e c) há ausência de fundamentação adequada quanto
a avaliação desfavorável das consequências do crime, pois dizer que
“deixaram de ser aplicados em obras de saúde e educação, pilares básicos para a
existência digna de uma população extremamente carente” é lugar comum.
À vista do acima exposto, pugna: a) adequação da pena, nos moldes
dos argumentos aduzidos; b) fixação de regime inicial aberto domiciliar
para o cumprimento da pena e c) substituição da pena privativa de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626996.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.949 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:LUCAS
CLEMENTE
DE
BRITO
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ocorrência
de hipótese de não conhecimento, sem possibilidade de concessão da
ordem de ofício em razão da ausência de ilegalidade flagrante ou
teratologia, negou seguimento ao habeas corpus.
Nas razões recursais, repisa os argumentos já aduzidos no habeas
corpus não conhecido, sustentando, em síntese, que: a) há exasperação
inidônea da reprimenda corporal, pois um mesmo fato teria sido usado
para motivar a avaliação negativa das circunstâncias do crime e
agravantes do art. 62 do Código Penal; b) é “absurdo”afastar a violação
ao princípio do ne bis in idem com “o falaz argumento da inexistência da
ilegalidade, porque se avaliou, na primeira etapa, apenas o “aspecto objetivo e
acidental da execução criminosa que denotaria a maior censurabilidade da
conduta”, enquanto no segundo momento se sopesou somente “o papel pessoal do
paciente de acordo com o contexto do concurso de pessoas”. (págs. 6 e 7 da
decisão monocrática)” e c) há ausência de fundamentação adequada quanto
a avaliação desfavorável das consequências do crime, pois dizer que
“deixaram de ser aplicados em obras de saúde e educação, pilares básicos para a
existência digna de uma população extremamente carente” é lugar comum.
À vista do acima exposto, pugna: a) adequação da pena, nos moldes
dos argumentos aduzidos; b) fixação de regime inicial aberto domiciliar
para o cumprimento da pena e c) substituição da pena privativa de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626996.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
HC 137949 AGR / PB
liberdade por restritiva de direitos.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626996.
Supremo Tribunal Federal
HC 137949 AGR / PB
liberdade por restritiva de direitos.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626996.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.949 PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O
recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada.
Em relação ao não conhecimento do writ, a decisão agravada
apontou que:
“O sistema de recursos e meios de impugnação previsto na
Constituição Federal, lida enquanto regra de distribuição de
competências, tem uma razão de ser. Nessa ótica, não há como se
admitir habeas corpus impetrado em substituição a instrumento
recursal constitucionalmente previsto, como são os recursos ordinário
e extraordinário. Nesse sentido:
“A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de
habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na
Constituição Federal.” (Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, julgado em 04/08/2015, grifei).
“A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas
corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102,
III, da Constituição Federal.” (HC 126934 AgR, Relator(a): Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015,
grifei)
No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece
conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de
instrumento recursal constitucionalmente previsto, qual seja o recurso
ordinário.”
No que toca à concessão da ordem de ofício, o decisum hostilizado
afastou referida conclusão nos seguintes termos:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627013.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.949 PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O
recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada.
Em relação ao não conhecimento do writ, a decisão agravada
apontou que:
“O sistema de recursos e meios de impugnação previsto na
Constituição Federal, lida enquanto regra de distribuição de
competências, tem uma razão de ser. Nessa ótica, não há como se
admitir habeas corpus impetrado em substituição a instrumento
recursal constitucionalmente previsto, como são os recursos ordinário
e extraordinário. Nesse sentido:
“A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de
habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na
Constituição Federal.” (Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, julgado em 04/08/2015, grifei).
“A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas
corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102,
III, da Constituição Federal.” (HC 126934 AgR, Relator(a): Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015,
grifei)
No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece
conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de
instrumento recursal constitucionalmente previsto, qual seja o recurso
ordinário.”
No que toca à concessão da ordem de ofício, o decisum hostilizado
afastou referida conclusão nos seguintes termos:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627013.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 137949 AGR / PB
“3.1. Em relação às circunstâncias do crime, o Tribunal
Regional ponderou (grifei):
“Do mesmo modo, também valoro as circunstâncias do crime, as
quais defluem do próprio fato delituoso. A forma ardilosa através
da qual o réu desviou os recursos públicos, tendo organizado e
promovido licitações fraudulentas, demonstra a astúcia
arquitetada pelo réu para encobrir seus desfalques e fazer crer a
licitude de seu comportamento.”
Observo que o tipo penal contenta-se com a conduta de
“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito
próprio ou alheio.” Eventual cometimento com nuanças que denotem
maior reprovabilidade, como, por exemplo, em razão da intensidade ou
sofisticação do ardil, podem figurar como elementos acidentais do
curso delituoso e, nessa medida, legitimam a exasperação da pena.
Acrescento que as premissas decisórias, como o especial ardil, não se
submetem a reexame pela estreita via do habeas corpus.
3.2. Quanto às consequências do crime, o TRF explicitou:
“Igualmente reprimíveis são as consequências do delito
praticado pelo réu, os quais se revelam face ao vultoso numerário de
verba pública desviada, sobretudo quando esta deixou de ser
empregada em obras de saúde e educação, pilares básicos para
a existência digna de uma população extremamente carente.”
É certo que o resultado jurídico, por si, não autoriza incremento
de pena, já que previamente valorado na cominação penal. Contudo,
lesões que desbordem do indispensável à configuração típica podem
legitimar maior reprimenda. A esse respeito, em crimes materiais
contra a ordem tributária (em que o resultado é indispensável à
incidência típica), mutatis mutandis, o Tribunal já reconheceu que a
extensão do dano pode interferir na censura penal:
(...)
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627013.
Supremo Tribunal Federal
HC 137949 AGR / PB
“3.1. Em relação às circunstâncias do crime, o Tribunal
Regional ponderou (grifei):
“Do mesmo modo, também valoro as circunstâncias do crime, as
quais defluem do próprio fato delituoso. A forma ardilosa através
da qual o réu desviou os recursos públicos, tendo organizado e
promovido licitações fraudulentas, demonstra a astúcia
arquitetada pelo réu para encobrir seus desfalques e fazer crer a
licitude de seu comportamento.”
Observo que o tipo penal contenta-se com a conduta de
“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito
próprio ou alheio.” Eventual cometimento com nuanças que denotem
maior reprovabilidade, como, por exemplo, em razão da intensidade ou
sofisticação do ardil, podem figurar como elementos acidentais do
curso delituoso e, nessa medida, legitimam a exasperação da pena.
Acrescento que as premissas decisórias, como o especial ardil, não se
submetem a reexame pela estreita via do habeas corpus.
3.2. Quanto às consequências do crime, o TRF explicitou:
“Igualmente reprimíveis são as consequências do delito
praticado pelo réu, os quais se revelam face ao vultoso numerário de
verba pública desviada, sobretudo quando esta deixou de ser
empregada em obras de saúde e educação, pilares básicos para
a existência digna de uma população extremamente carente.”
É certo que o resultado jurídico, por si, não autoriza incremento
de pena, já que previamente valorado na cominação penal. Contudo,
lesões que desbordem do indispensável à configuração típica podem
legitimar maior reprimenda. A esse respeito, em crimes materiais
contra a ordem tributária (em que o resultado é indispensável à
incidência típica), mutatis mutandis, o Tribunal já reconheceu que a
extensão do dano pode interferir na censura penal:
(...)
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627013.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 137949 AGR / PB
3.3. No que se refere à alegação de bis in idem, igualmente não
assiste razão jurídica ao impetrante. Na primeira fase da dosimetria,
valorou-se a realização de procedimentos licitatórios como meio de
consecução da apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas,
aspecto objetivo e acidental da execução criminosa que denotaria a
maior censurabilidade da conduta:
“Do mesmo modo, também valoro as circunstâncias do crime, as
quais defluem do próprio fato delituoso. A forma ardilosa através da
qual o réu desviou os recursos públicos, tendo organizado e
promovido licitações fraudulentas, demonstra a astúcia
arquitetada pelo réu para encobrir seus desfalques e fazer crer a
licitude de seu comportamento.”
Cumpre assinalar que, além do paciente e do corréu JOSÉ
VIEIRA AD SILVA, os demais agentes tiveram incremento apenas na
pena-base (pela participação em licitação), afastando-se a exasperação
decorrente de agravante.
Já na segunda etapa, sopesou-se o papel pessoal do paciente de
acordo com o contexto do concurso de pessoas, forte na reconhecida
organização da ação delituosa:
“Na segunda fase, consigno que não se aplica a agravante
prevista no art. 61, “g”, do Código Penal pelo fato de a violação de
dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão constituir
elemento do crime. Contudo, o réu incide na agravante prevista
no art. 62, I, do Código Penal, pelo fato de, juntamente com
JOSÉ VIEIRA DA SILVA, ter promovido e organizado a
cooperação no crime, dirigindo a atividade dos demais agentes
(domínio do fato), razão pela qual exaspero a pena-base na razão de
1/6 (um sexto), acrescentando-lhe 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias.”
Como se vê, não se afigura presente bis in idem, visto que,
enquanto na primeira etapa foram considerados os meios empregados
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627013.
Supremo Tribunal Federal
HC 137949 AGR / PB
3.3. No que se refere à alegação de bis in idem, igualmente não
assiste razão jurídica ao impetrante. Na primeira fase da dosimetria,
valorou-se a realização de procedimentos licitatórios como meio de
consecução da apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas,
aspecto objetivo e acidental da execução criminosa que denotaria a
maior censurabilidade da conduta:
“Do mesmo modo, também valoro as circunstâncias do crime, as
quais defluem do próprio fato delituoso. A forma ardilosa através da
qual o réu desviou os recursos públicos, tendo organizado e
promovido licitações fraudulentas, demonstra a astúcia
arquitetada pelo réu para encobrir seus desfalques e fazer crer a
licitude de seu comportamento.”
Cumpre assinalar que, além do paciente e do corréu JOSÉ
VIEIRA AD SILVA, os demais agentes tiveram incremento apenas na
pena-base (pela participação em licitação), afastando-se a exasperação
decorrente de agravante.
Já na segunda etapa, sopesou-se o papel pessoal do paciente de
acordo com o contexto do concurso de pessoas, forte na reconhecida
organização da ação delituosa:
“Na segunda fase, consigno que não se aplica a agravante
prevista no art. 61, “g”, do Código Penal pelo fato de a violação de
dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão constituir
elemento do crime. Contudo, o réu incide na agravante prevista
no art. 62, I, do Código Penal, pelo fato de, juntamente com
JOSÉ VIEIRA DA SILVA, ter promovido e organizado a
cooperação no crime, dirigindo a atividade dos demais agentes
(domínio do fato), razão pela qual exaspero a pena-base na razão de
1/6 (um sexto), acrescentando-lhe 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias.”
Como se vê, não se afigura presente bis in idem, visto que,
enquanto na primeira etapa foram considerados os meios empregados
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627013.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 137949 AGR / PB
na execução do crime (astuciosa realização de licitações), na segunda
levou-se em conta a função do paciente no cenário da pluralidade de
agentes (condução da conduta dos demais agentes).
3.4. Ainda na segunda etapa da dosimetria, considerou-se:
“Além disso, também se aplica a agravante prevista no art. 62,
III, do Código Penal, pelo fato de o réu ter se valido da condição de
prefeito municipal para determinar aos membros da Comissão de
Licitação, sujeitos à sua autoridade, que expedissem cartas-convite
para as empresas por ele indicadas, bem como determinando que o
tesoureiro JOSINALDO FARIAS DE SOUSA participasse do crime
através, por exemplo, do recebimento de valores e do saque de cheques
referentes às verbas do convênio, conforme ficou demonstrado.”
Registre-se que a condição de Prefeito, elementar do tipo, não se
confunde com a instigação ou determinação de que subordinado
implemente a execução material do crime. Enquanto a Chefia do
Executivo Municipal indica a maior reprovação da conduta pela
intensidade de exigência de comportamento diverso, a delegação da
execução delituosa a terceiro relaciona-se a aspectos concretos do
cometimento do crime. Inexistente, nessa ótica, o articulado bis in
idem.
3.5. Por fim, mantidas circunstâncias judiciais negativas, a teor
dos artigos 33, §3°, 44, III e 59, III, todos do Código Penal, é de se
reconhecer a repercussão na fixação de regime gravoso e no
afastamento da substituição da pena. Ademais, o tempo de pena é
superior a 04 (quatro) anos de reclusão, de modo que não foram
preenchidos os requisitos objetivos para censura de menor intensidade.
Verifico que os argumentos apresentados no agravo, por
constituírem reiteração dos termos da impetração, não alteram as
conclusões da decisão recorrida.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627013.
Supremo Tribunal Federal
HC 137949 AGR / PB
na execução do crime (astuciosa realização de licitações), na segunda
levou-se em conta a função do paciente no cenário da pluralidade de
agentes (condução da conduta dos demais agentes).
3.4. Ainda na segunda etapa da dosimetria, considerou-se:
“Além disso, também se aplica a agravante prevista no art. 62,
III, do Código Penal, pelo fato de o réu ter se valido da condição de
prefeito municipal para determinar aos membros da Comissão de
Licitação, sujeitos à sua autoridade, que expedissem cartas-convite
para as empresas por ele indicadas, bem como determinando que o
tesoureiro JOSINALDO FARIAS DE SOUSA participasse do crime
através, por exemplo, do recebimento de valores e do saque de cheques
referentes às verbas do convênio, conforme ficou demonstrado.”
Registre-se que a condição de Prefeito, elementar do tipo, não se
confunde com a instigação ou determinação de que subordinado
implemente a execução material do crime. Enquanto a Chefia do
Executivo Municipal indica a maior reprovação da conduta pela
intensidade de exigência de comportamento diverso, a delegação da
execução delituosa a terceiro relaciona-se a aspectos concretos do
cometimento do crime. Inexistente, nessa ótica, o articulado bis in
idem.
3.5. Por fim, mantidas circunstâncias judiciais negativas, a teor
dos artigos 33, §3°, 44, III e 59, III, todos do Código Penal, é de se
reconhecer a repercussão na fixação de regime gravoso e no
afastamento da substituição da pena. Ademais, o tempo de pena é
superior a 04 (quatro) anos de reclusão, de modo que não foram
preenchidos os requisitos objetivos para censura de menor intensidade.
Verifico que os argumentos apresentados no agravo, por
constituírem reiteração dos termos da impetração, não alteram as
conclusões da decisão recorrida.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627013.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 137949 AGR / PB
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627013.
Supremo Tribunal Federal
HC 137949 AGR / PB
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627013.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Tipo Texto 524
09/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.949 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:LUCAS
CLEMENTE
DE
BRITO
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para
conhecer, preliminarmente, da presente ação de “habeas corpus”, na linha
do entendimento
que tenho adotado
nesta Suprema Corte
(HC 111.074/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Quanto ao mérito, entendo correta a decisão objeto da impetração
em causa.
Desse modo, nego provimento ao presente agravo interno.
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13645190.
Supremo Tribunal Federal
09/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.949 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:LUCAS
CLEMENTE
DE
BRITO
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para
conhecer, preliminarmente, da presente ação de “habeas corpus”, na linha
do entendimento
que tenho adotado
nesta Suprema Corte
(HC 111.074/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Quanto ao mérito, entendo correta a decisão objeto da impetração
em causa.
Desse modo, nego provimento ao presente agravo interno.
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13645190.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.949
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA (0014300/PB) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a
8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634688
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.949
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA (0014300/PB) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a
8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634688
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13660043
| 2017-09-11T00:00:00
| 2017-09-26T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
2. Agravo regimental desprovido.
|
sjur374205
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)
HC 111074 (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 03/10/2017, BMP.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
137949
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 137949 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.949 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:LUCAS
CLEMENTE
DE
BRITO
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE
ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA
NEGATIVA
DE
SEGUIMENTO.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1... a
8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Celso de Mello.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627009.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.949 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:LUCAS
CLEMENTE
DE
BRITO
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ocorrência
de hipótese de não conhecimento, sem possibilidade de concessão da
ordem de ofício em razão da ausência de ilegalidade flagrante ou
teratologia, negou seguimento ao habeas corpus.
Nas razões recursais, repisa os argumentos já aduzidos no habeas
corpus não conhecido, sustentando, em síntese, que: a) há exasperação
inidônea da reprimenda corporal, pois um mesmo fato teria sido usado
para motivar a avaliação negativa das circunstâncias do crime e
agravantes do art. 62 do Código Penal; b) é “absurdo”afastar a violação
ao princípio do ne bis in idem com “o falaz argumento da inexistência da
ilegalidade, porque se avaliou, na primeira etapa, apenas o “aspecto objetivo e
acidental da execução criminosa que denotaria a maior censurabilidade da
conduta”, enquanto no segundo momento se sopesou somente “o papel pessoal do
paciente de acordo com o contexto do concurso de pessoas”. (págs. 6 e 7 da
decisão monocrática)” e c) há ausência de fundamentação adequada quanto
a avaliação desfavorável das consequências do crime, pois dizer que
“deixaram de ser aplicados em obras de saúde e educação, pilares básicos para a
existência digna de uma população extremamente carente” é lugar comum.
À vista do acima exposto, pugna: a) adequação da pena, nos moldes
dos argumentos aduzidos; b) fixação de regime inicial aberto domiciliar
para o cumprimento da pena e c) substituição da pena privativa de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626996.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.949 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:LUCAS
CLEMENTE
DE
BRITO
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ocorrência
de hipótese de não conhecimento, sem possibilidade de concessão da
ordem de ofício em razão da ausência de ilegalidade flagrante ou
teratologia, negou seguimento ao habeas corpus.
Nas razões recursais, repisa os argumentos já aduzidos no habeas
corpus não conhecido, sustentando, em síntese, que: a) há exasperação
inidônea da reprimenda corporal, pois um mesmo fato teria sido usado
para motivar a avaliação negativa das circunstâncias do crime e
agravantes do art. 62 do Código Penal; b) é “absurdo”afastar a violação
ao princípio do ne bis in idem com “o falaz argumento da inexistência da
ilegalidade, porque se avaliou, na primeira etapa, apenas o “aspecto objetivo e
acidental da execução criminosa que denotaria a maior censurabilidade da
conduta”, enquanto no segundo momento se sopesou somente “o papel pessoal do
paciente de acordo com o contexto do concurso de pessoas”. (págs. 6 e 7 da
decisão monocrática)” e c) há ausência de fundamentação adequada quanto
a avaliação desfavorável das consequências do crime, pois dizer que
“deixaram de ser aplicados em obras de saúde e educação, pilares básicos para a
existência digna de uma população extremamente carente” é lugar comum.
À vista do acima exposto, pugna: a) adequação da pena, nos moldes
dos argumentos aduzidos; b) fixação de regime inicial aberto domiciliar
para o cumprimento da pena e c) substituição da pena privativa de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626996.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
HC 137949 AGR / PB
liberdade por restritiva de direitos.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626996.
Supremo Tribunal Federal
HC 137949 AGR / PB
liberdade por restritiva de direitos.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13626996.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.949 PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O
recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada.
Em relação ao não conhecimento do writ, a decisão agravada
apontou que:
“O sistema de recursos e meios de impugnação previsto na
Constituição Federal, lida enquanto regra de distribuição de
competências, tem uma razão de ser. Nessa ótica, não há como se
admitir habeas corpus impetrado em substituição a instrumento
recursal constitucionalmente previsto, como são os recursos ordinário
e extraordinário. Nesse sentido:
“A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de
habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na
Constituição Federal.” (Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, julgado em 04/08/2015, grifei).
“A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas
corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102,
III, da Constituição Federal.” (HC 126934 AgR, Relator(a): Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015,
grifei)
No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece
conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de
instrumento recursal constitucionalmente previsto, qual seja o recurso
ordinário.”
No que toca à concessão da ordem de ofício, o decisum hostilizado
afastou referida conclusão nos seguintes termos:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627013.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.949 PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O
recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada.
Em relação ao não conhecimento do writ, a decisão agravada
apontou que:
“O sistema de recursos e meios de impugnação previsto na
Constituição Federal, lida enquanto regra de distribuição de
competências, tem uma razão de ser. Nessa ótica, não há como se
admitir habeas corpus impetrado em substituição a instrumento
recursal constitucionalmente previsto, como são os recursos ordinário
e extraordinário. Nesse sentido:
“A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de
habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na
Constituição Federal.” (Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, julgado em 04/08/2015, grifei).
“A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas
corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102,
III, da Constituição Federal.” (HC 126934 AgR, Relator(a): Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015,
grifei)
No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece
conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de
instrumento recursal constitucionalmente previsto, qual seja o recurso
ordinário.”
No que toca à concessão da ordem de ofício, o decisum hostilizado
afastou referida conclusão nos seguintes termos:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627013.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 137949 AGR / PB
“3.1. Em relação às circunstâncias do crime, o Tribunal
Regional ponderou (grifei):
“Do mesmo modo, também valoro as circunstâncias do crime, as
quais defluem do próprio fato delituoso. A forma ardilosa através
da qual o réu desviou os recursos públicos, tendo organizado e
promovido licitações fraudulentas, demonstra a astúcia
arquitetada pelo réu para encobrir seus desfalques e fazer crer a
licitude de seu comportamento.”
Observo que o tipo penal contenta-se com a conduta de
“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito
próprio ou alheio.” Eventual cometimento com nuanças que denotem
maior reprovabilidade, como, por exemplo, em razão da intensidade ou
sofisticação do ardil, podem figurar como elementos acidentais do
curso delituoso e, nessa medida, legitimam a exasperação da pena.
Acrescento que as premissas decisórias, como o especial ardil, não se
submetem a reexame pela estreita via do habeas corpus.
3.2. Quanto às consequências do crime, o TRF explicitou:
“Igualmente reprimíveis são as consequências do delito
praticado pelo réu, os quais se revelam face ao vultoso numerário de
verba pública desviada, sobretudo quando esta deixou de ser
empregada em obras de saúde e educação, pilares básicos para
a existência digna de uma população extremamente carente.”
É certo que o resultado jurídico, por si, não autoriza incremento
de pena, já que previamente valorado na cominação penal. Contudo,
lesões que desbordem do indispensável à configuração típica podem
legitimar maior reprimenda. A esse respeito, em crimes materiais
contra a ordem tributária (em que o resultado é indispensável à
incidência típica), mutatis mutandis, o Tribunal já reconheceu que a
extensão do dano pode interferir na censura penal:
(...)
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627013.
Supremo Tribunal Federal
HC 137949 AGR / PB
“3.1. Em relação às circunstâncias do crime, o Tribunal
Regional ponderou (grifei):
“Do mesmo modo, também valoro as circunstâncias do crime, as
quais defluem do próprio fato delituoso. A forma ardilosa através
da qual o réu desviou os recursos públicos, tendo organizado e
promovido licitações fraudulentas, demonstra a astúcia
arquitetada pelo réu para encobrir seus desfalques e fazer crer a
licitude de seu comportamento.”
Observo que o tipo penal contenta-se com a conduta de
“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito
próprio ou alheio.” Eventual cometimento com nuanças que denotem
maior reprovabilidade, como, por exemplo, em razão da intensidade ou
sofisticação do ardil, podem figurar como elementos acidentais do
curso delituoso e, nessa medida, legitimam a exasperação da pena.
Acrescento que as premissas decisórias, como o especial ardil, não se
submetem a reexame pela estreita via do habeas corpus.
3.2. Quanto às consequências do crime, o TRF explicitou:
“Igualmente reprimíveis são as consequências do delito
praticado pelo réu, os quais se revelam face ao vultoso numerário de
verba pública desviada, sobretudo quando esta deixou de ser
empregada em obras de saúde e educação, pilares básicos para
a existência digna de uma população extremamente carente.”
É certo que o resultado jurídico, por si, não autoriza incremento
de pena, já que previamente valorado na cominação penal. Contudo,
lesões que desbordem do indispensável à configuração típica podem
legitimar maior reprimenda. A esse respeito, em crimes materiais
contra a ordem tributária (em que o resultado é indispensável à
incidência típica), mutatis mutandis, o Tribunal já reconheceu que a
extensão do dano pode interferir na censura penal:
(...)
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627013.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 137949 AGR / PB
3.3. No que se refere à alegação de bis in idem, igualmente não
assiste razão jurídica ao impetrante. Na primeira fase da dosimetria,
valorou-se a realização de procedimentos licitatórios como meio de
consecução da apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas,
aspecto objetivo e acidental da execução criminosa que denotaria a
maior censurabilidade da conduta:
“Do mesmo modo, também valoro as circunstâncias do crime, as
quais defluem do próprio fato delituoso. A forma ardilosa através da
qual o réu desviou os recursos públicos, tendo organizado e
promovido licitações fraudulentas, demonstra a astúcia
arquitetada pelo réu para encobrir seus desfalques e fazer crer a
licitude de seu comportamento.”
Cumpre assinalar que, além do paciente e do corréu JOSÉ
VIEIRA AD SILVA, os demais agentes tiveram incremento apenas na
pena-base (pela participação em licitação), afastando-se a exasperação
decorrente de agravante.
Já na segunda etapa, sopesou-se o papel pessoal do paciente de
acordo com o contexto do concurso de pessoas, forte na reconhecida
organização da ação delituosa:
“Na segunda fase, consigno que não se aplica a agravante
prevista no art. 61, “g”, do Código Penal pelo fato de a violação de
dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão constituir
elemento do crime. Contudo, o réu incide na agravante prevista
no art. 62, I, do Código Penal, pelo fato de, juntamente com
JOSÉ VIEIRA DA SILVA, ter promovido e organizado a
cooperação no crime, dirigindo a atividade dos demais agentes
(domínio do fato), razão pela qual exaspero a pena-base na razão de
1/6 (um sexto), acrescentando-lhe 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias.”
Como se vê, não se afigura presente bis in idem, visto que,
enquanto na primeira etapa foram considerados os meios empregados
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627013.
Supremo Tribunal Federal
HC 137949 AGR / PB
3.3. No que se refere à alegação de bis in idem, igualmente não
assiste razão jurídica ao impetrante. Na primeira fase da dosimetria,
valorou-se a realização de procedimentos licitatórios como meio de
consecução da apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas,
aspecto objetivo e acidental da execução criminosa que denotaria a
maior censurabilidade da conduta:
“Do mesmo modo, também valoro as circunstâncias do crime, as
quais defluem do próprio fato delituoso. A forma ardilosa através da
qual o réu desviou os recursos públicos, tendo organizado e
promovido licitações fraudulentas, demonstra a astúcia
arquitetada pelo réu para encobrir seus desfalques e fazer crer a
licitude de seu comportamento.”
Cumpre assinalar que, além do paciente e do corréu JOSÉ
VIEIRA AD SILVA, os demais agentes tiveram incremento apenas na
pena-base (pela participação em licitação), afastando-se a exasperação
decorrente de agravante.
Já na segunda etapa, sopesou-se o papel pessoal do paciente de
acordo com o contexto do concurso de pessoas, forte na reconhecida
organização da ação delituosa:
“Na segunda fase, consigno que não se aplica a agravante
prevista no art. 61, “g”, do Código Penal pelo fato de a violação de
dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão constituir
elemento do crime. Contudo, o réu incide na agravante prevista
no art. 62, I, do Código Penal, pelo fato de, juntamente com
JOSÉ VIEIRA DA SILVA, ter promovido e organizado a
cooperação no crime, dirigindo a atividade dos demais agentes
(domínio do fato), razão pela qual exaspero a pena-base na razão de
1/6 (um sexto), acrescentando-lhe 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias.”
Como se vê, não se afigura presente bis in idem, visto que,
enquanto na primeira etapa foram considerados os meios empregados
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627013.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 137949 AGR / PB
na execução do crime (astuciosa realização de licitações), na segunda
levou-se em conta a função do paciente no cenário da pluralidade de
agentes (condução da conduta dos demais agentes).
3.4. Ainda na segunda etapa da dosimetria, considerou-se:
“Além disso, também se aplica a agravante prevista no art. 62,
III, do Código Penal, pelo fato de o réu ter se valido da condição de
prefeito municipal para determinar aos membros da Comissão de
Licitação, sujeitos à sua autoridade, que expedissem cartas-convite
para as empresas por ele indicadas, bem como determinando que o
tesoureiro JOSINALDO FARIAS DE SOUSA participasse do crime
através, por exemplo, do recebimento de valores e do saque de cheques
referentes às verbas do convênio, conforme ficou demonstrado.”
Registre-se que a condição de Prefeito, elementar do tipo, não se
confunde com a instigação ou determinação de que subordinado
implemente a execução material do crime. Enquanto a Chefia do
Executivo Municipal indica a maior reprovação da conduta pela
intensidade de exigência de comportamento diverso, a delegação da
execução delituosa a terceiro relaciona-se a aspectos concretos do
cometimento do crime. Inexistente, nessa ótica, o articulado bis in
idem.
3.5. Por fim, mantidas circunstâncias judiciais negativas, a teor
dos artigos 33, §3..., 44, III e 59, III, todos do Código Penal, é de se
reconhecer a repercussão na fixação de regime gravoso e no
afastamento da substituição da pena. Ademais, o tempo de pena é
superior a 04 (quatro) anos de reclusão, de modo que não foram
preenchidos os requisitos objetivos para censura de menor intensidade.
Verifico que os argumentos apresentados no agravo, por
constituírem reiteração dos termos da impetração, não alteram as
conclusões da decisão recorrida.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627013.
Supremo Tribunal Federal
HC 137949 AGR / PB
na execução do crime (astuciosa realização de licitações), na segunda
levou-se em conta a função do paciente no cenário da pluralidade de
agentes (condução da conduta dos demais agentes).
3.4. Ainda na segunda etapa da dosimetria, considerou-se:
“Além disso, também se aplica a agravante prevista no art. 62,
III, do Código Penal, pelo fato de o réu ter se valido da condição de
prefeito municipal para determinar aos membros da Comissão de
Licitação, sujeitos à sua autoridade, que expedissem cartas-convite
para as empresas por ele indicadas, bem como determinando que o
tesoureiro JOSINALDO FARIAS DE SOUSA participasse do crime
através, por exemplo, do recebimento de valores e do saque de cheques
referentes às verbas do convênio, conforme ficou demonstrado.”
Registre-se que a condição de Prefeito, elementar do tipo, não se
confunde com a instigação ou determinação de que subordinado
implemente a execução material do crime. Enquanto a Chefia do
Executivo Municipal indica a maior reprovação da conduta pela
intensidade de exigência de comportamento diverso, a delegação da
execução delituosa a terceiro relaciona-se a aspectos concretos do
cometimento do crime. Inexistente, nessa ótica, o articulado bis in
idem.
3.5. Por fim, mantidas circunstâncias judiciais negativas, a teor
dos artigos 33, §3..., 44, III e 59, III, todos do Código Penal, é de se
reconhecer a repercussão na fixação de regime gravoso e no
afastamento da substituição da pena. Ademais, o tempo de pena é
superior a 04 (quatro) anos de reclusão, de modo que não foram
preenchidos os requisitos objetivos para censura de menor intensidade.
Verifico que os argumentos apresentados no agravo, por
constituírem reiteração dos termos da impetração, não alteram as
conclusões da decisão recorrida.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627013.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 137949 AGR / PB
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627013.
Supremo Tribunal Federal
HC 137949 AGR / PB
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13627013.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Tipo Texto 524
09/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.949 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:LUCAS
CLEMENTE
DE
BRITO
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para
conhecer, preliminarmente, da presente ação de “habeas corpus”, na linha
do entendimento
que tenho adotado
nesta Suprema Corte
(HC 111.074/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Quanto ao mérito, entendo correta a decisão objeto da impetração
em causa.
Desse modo, nego provimento ao presente agravo interno.
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13645190.
Supremo Tribunal Federal
09/09/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.949 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:LUCAS
CLEMENTE
DE
BRITO
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para
conhecer, preliminarmente, da presente ação de “habeas corpus”, na linha
do entendimento
que tenho adotado
nesta Suprema Corte
(HC 111.074/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Quanto ao mérito, entendo correta a decisão objeto da impetração
em causa.
Desse modo, nego provimento ao presente agravo interno.
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13645190.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.949
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA (0014300/PB) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, Sessão Virtual de 1... a
8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634688
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.949
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA (0014300/PB) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, Sessão Virtual de 1... a
8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634688
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 137 . 949",
"HABEAS CORPUS 137 . 949",
"HABEAS CORPUS 137 . 949",
"HC 137949 AGR / PB",
"HC 137949 AGR / PB",
"HABEAS CORPUS 137 . 949",
"HC 126934 AgR",
"HABEAS CORPUS 137 . 949",
"HC 126934 AgR",
"HC 137949 AGR / PB",
"HC 137949 AGR / PB",
"HC 137949 AGR / PB",
"HC 137949 AGR / PB",
"HC 137949 AGR / PB",
"HC 137949 AGR / PB",
"HC 137949 AGR / PB",
"HC 137949 AGR / PB",
"HABEAS CORPUS 137 . 949 PARAÍBA",
"HC 111 . 074 / MS",
"HABEAS CORPUS 137 . 949",
"HC 111 . 074 / MS",
"HABEAS CORPUS 137 . 949",
"HABEAS CORPUS 137 . 949"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 62 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 62 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , “ g ” , do Código Penal",
"art . 62 , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , “ g ” , do Código Penal",
"art . 62 , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 62 , III , do Código Penal",
"artigos 33 , § 3 . . . , 44 , III e 59 , III , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 62 , III , do Código Penal",
"artigos 33 , § 3 . . . , 44 , III e 59 , III , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA",
"LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA",
"LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA",
"LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JOSÉ VIEIRA AD SILVA",
"JOSÉ VIEIRA DA SILVA",
"JOSÉ VIEIRA AD SILVA",
"JOSÉ VIEIRA DA SILVA",
"EDSON FACHIN",
"JOSINALDO FARIAS DE SOUSA",
"JOSINALDO FARIAS DE SOUSA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA",
"LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON FACHIN",
"JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA",
"LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON FACHIN",
"JOSE",
"ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA",
"LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"EDSON FACHIN",
"JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA",
"LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"8 de setembro de 2017",
"11 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"04",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"04",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.279 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRO ALEXANDER FERREIRA
ADV.(A/S)
:ANDERSON FONSECA MACHADO
ASSIST.(S)
:JULIANO DE SALLES
ADV.(A/S)
:JULIANO DE SALLES JUNIOR
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PCA N°
200710000015417)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DO TJ/ES.
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATO DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE NOVO
CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE SERVENTIA VAGA. 1º
OFÍCIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. VIOLAÇÃO ÀS
REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO EM ANDAMENTO.
CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA QUE A
SERVENTIA EM ANÁLISE FOSSE OPORTUNIZADA AOS
CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO
PELO EDITAL 001/2006. RECURSO QUE VISA A INCLUSÃO DE
OUTRAS SERVENTIAS NO ROL DE OPÇÕES DOS APROVADOS.
BALIZAMENTO DA ANÁLISE DESTA CORTE À LEGALIDADE
DAQUILO QUE ENFRENTADO PELO ATO COATOR. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A análise do mandado de segurança não recai sobre todos os fatos
que são colocados em litígio, mas, ao revés, limita-se à análise da
legalidade do ato da autoridade coatora perante o direito líquido e certo
do impetrante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391197.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
MS 27279 AGR-SEGUNDO / DF
2. O ato coator do Conselho Nacional de Justiça enfrentou,
exclusivamente, os seguintes aspectos: (i) legalidade da efetivação, sem
concurso público, da Sra. Cecília Simonato na Serventia do 1º Ofício (1º
Zona) de Cachoeiro de Itapemirim – ES, e (ii) necessidade de abertura de
novo concurso para provimento da referida serventia, tendo em vista o
estágio avançado do certame a que se refere o Edital CGJES 001/2006.
3. In casu, a decisão agravada limitou-se à determinar que a serventia
do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim fosse oportunizada, para
escolha, aos candidatos aprovados no Concurso Público para Outorga de
Delegações do TJ/ES, regido pelo Edital 001/2006, não merecendo
qualquer provimento o pedido de inclusão de outras serventias no rol de
opções dos aprovados, já que extrapola as balizas daquilo que examinado
pelo ato coator.
4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 16/12/2016 a 3/2/2017, por unanimidade,
negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do
Relator. Suspeito o Ministro Edson Fachin.
Brasília, 6 de fevereiro de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391197.
Supremo Tribunal Federal
MS 27279 AGR-SEGUNDO / DF
2. O ato coator do Conselho Nacional de Justiça enfrentou,
exclusivamente, os seguintes aspectos: (i) legalidade da efetivação, sem
concurso público, da Sra. Cecília Simonato na Serventia do 1º Ofício (1º
Zona) de Cachoeiro de Itapemirim – ES, e (ii) necessidade de abertura de
novo concurso para provimento da referida serventia, tendo em vista o
estágio avançado do certame a que se refere o Edital CGJES 001/2006.
3. In casu, a decisão agravada limitou-se à determinar que a serventia
do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim fosse oportunizada, para
escolha, aos candidatos aprovados no Concurso Público para Outorga de
Delegações do TJ/ES, regido pelo Edital 001/2006, não merecendo
qualquer provimento o pedido de inclusão de outras serventias no rol de
opções dos aprovados, já que extrapola as balizas daquilo que examinado
pelo ato coator.
4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 16/12/2016 a 3/2/2017, por unanimidade,
negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do
Relator. Suspeito o Ministro Edson Fachin.
Brasília, 6 de fevereiro de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391197.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.279 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRO ALEXANDER FERREIRA
ADV.(A/S)
:ANDERSON FONSECA MACHADO
ASSIST.(S)
:JULIANO DE SALLES
ADV.(A/S)
:JULIANO DE SALLES JUNIOR
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PCA N°
200710000015417)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Sandro Alexander Ferreira contra decisão desta
relatoria que concedeu parcialmente a ordem no presente mandado de
segurança, nos termos da seguinte ementa:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA
DE NOVO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE
SERVENTIA VAGA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL DO
CONCURSO EM ANDAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA
SEGURANÇA.”
O recorrente afirma que sua irresignação se circunscreve ao fato de a
a decisão impugnada concedeu a segurança para determinar, apenas, que
a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim seja oportunizada
para escolha aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo
Edital nº 001/2006, quando, segundo defende, deveria ter determinado a
inclusão de todas as serventias extrajudiciais vagas até 1º/12/2009, fato
que, no seu entender, fere o princípio da isonomia.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391198.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.279 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRO ALEXANDER FERREIRA
ADV.(A/S)
:ANDERSON FONSECA MACHADO
ASSIST.(S)
:JULIANO DE SALLES
ADV.(A/S)
:JULIANO DE SALLES JUNIOR
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PCA N°
200710000015417)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Sandro Alexander Ferreira contra decisão desta
relatoria que concedeu parcialmente a ordem no presente mandado de
segurança, nos termos da seguinte ementa:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA
DE NOVO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE
SERVENTIA VAGA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL DO
CONCURSO EM ANDAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA
SEGURANÇA.”
O recorrente afirma que sua irresignação se circunscreve ao fato de a
a decisão impugnada concedeu a segurança para determinar, apenas, que
a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim seja oportunizada
para escolha aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo
Edital nº 001/2006, quando, segundo defende, deveria ter determinado a
inclusão de todas as serventias extrajudiciais vagas até 1º/12/2009, fato
que, no seu entender, fere o princípio da isonomia.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391198.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
MS 27279 AGR-SEGUNDO / DF
Sob esse enfoque, defende que o fundamento utilizado na decisão
concessiva da tutela liminar, qual seja, de que “a serventia do 1º Ofício de
Cachoeiro de Itapemirim se tornou vaga dentro do prazo previsto no edital, logo,
a inclusão desta deve ser realizada no concurso então em andamento e não em
próximo concurso tal como determinou o CNJ”, deveria ser observado para
determinar que qualquer serventia que tenha sido declarada vaga até
1º/12/2009 seja inserida rol de opções dos aprovados no Concurso Público
para Outorga de Delegações do TJ/ES, regido pelo Edital 001/2006.
Por derradeiro, a fim de delimitar sua pretensão, o agravante tece as
seguintes considerações:
“(...)
14. Portanto, o agravante impugna a inclusão apenas da
serventia de Cachoeiro do Itapemirim, pois toda e qualquer serventia
que esteja na mesma condição de Cachoeiro do Itapemirim (se
declarada vaga até 01/12/2009) tem de ser, igualmente, inserida no rol
de opções de escolhas dos aprovados no concurso regido pelo Edital
001/2009 TJES. As serventias declaradas vagas pela Resolução 80 do
CNJ, publicada em 16/06/2009 no DJ 11/2009 do STF, devem ser
oportunizadas para escolha pelos aprovados no concurso para
serventias extrajudiciais Edital 001/2009 TJES”.
A parte agravada, devidamente intimada para apresentar
contrarrazões, deixou transcorrer o prazo in albis.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391198.
Supremo Tribunal Federal
MS 27279 AGR-SEGUNDO / DF
Sob esse enfoque, defende que o fundamento utilizado na decisão
concessiva da tutela liminar, qual seja, de que “a serventia do 1º Ofício de
Cachoeiro de Itapemirim se tornou vaga dentro do prazo previsto no edital, logo,
a inclusão desta deve ser realizada no concurso então em andamento e não em
próximo concurso tal como determinou o CNJ”, deveria ser observado para
determinar que qualquer serventia que tenha sido declarada vaga até
1º/12/2009 seja inserida rol de opções dos aprovados no Concurso Público
para Outorga de Delegações do TJ/ES, regido pelo Edital 001/2006.
Por derradeiro, a fim de delimitar sua pretensão, o agravante tece as
seguintes considerações:
“(...)
14. Portanto, o agravante impugna a inclusão apenas da
serventia de Cachoeiro do Itapemirim, pois toda e qualquer serventia
que esteja na mesma condição de Cachoeiro do Itapemirim (se
declarada vaga até 01/12/2009) tem de ser, igualmente, inserida no rol
de opções de escolhas dos aprovados no concurso regido pelo Edital
001/2009 TJES. As serventias declaradas vagas pela Resolução 80 do
CNJ, publicada em 16/06/2009 no DJ 11/2009 do STF, devem ser
oportunizadas para escolha pelos aprovados no concurso para
serventias extrajudiciais Edital 001/2009 TJES”.
A parte agravada, devidamente intimada para apresentar
contrarrazões, deixou transcorrer o prazo in albis.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391198.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.279 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
O agravante fundamenta sua pretensão recursal na alegação de que
a segurança foi concedida, apenas, para determinar que a serventia do 1º
Ofício de Cachoeiro de Itapemirim seja oportunizada, para escolha, aos
candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2006,
quando, segundo defende, o provimento deve ser estendido a todas as
serventias declaradas vagas até o dia 1º/12/2009.
Pois bem. A análise do recurso perpassa pelo exame de alguns
aspectos relevantes para o devido deslinde da controvérsia.
Com efeito, o presente mandado de segurança foi impetrado por
Sandro Alexander Ferreira contra acórdão proferido Conselho Nacional
de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo
2007.10.00.0001541-7, cuja deliberação ostenta o seguinte teor:
“Cuidam os autos de Procedimento de Controle Administrativo
em que o reclamante impugna o Ato nº 03/2007 do Tribunal de Justiça
do Estado do Espírito Santo que efetivou Cecília Simonato no cargo de
Oficial Registradora e Tabeliã do 1º Ofício de Cachoeiro de
Itapemirim, sem a realização de concurso público.
(...)
V - Em razão do exposto, julgam procedente em parte o pedido,
para anular o ato administrativo de efetivação de CECÍLIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391199.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.279 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
O agravante fundamenta sua pretensão recursal na alegação de que
a segurança foi concedida, apenas, para determinar que a serventia do 1º
Ofício de Cachoeiro de Itapemirim seja oportunizada, para escolha, aos
candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2006,
quando, segundo defende, o provimento deve ser estendido a todas as
serventias declaradas vagas até o dia 1º/12/2009.
Pois bem. A análise do recurso perpassa pelo exame de alguns
aspectos relevantes para o devido deslinde da controvérsia.
Com efeito, o presente mandado de segurança foi impetrado por
Sandro Alexander Ferreira contra acórdão proferido Conselho Nacional
de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo
2007.10.00.0001541-7, cuja deliberação ostenta o seguinte teor:
“Cuidam os autos de Procedimento de Controle Administrativo
em que o reclamante impugna o Ato nº 03/2007 do Tribunal de Justiça
do Estado do Espírito Santo que efetivou Cecília Simonato no cargo de
Oficial Registradora e Tabeliã do 1º Ofício de Cachoeiro de
Itapemirim, sem a realização de concurso público.
(...)
V - Em razão do exposto, julgam procedente em parte o pedido,
para anular o ato administrativo de efetivação de CECÍLIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 27279 AGR-SEGUNDO / DF
SIMONATO, resguardando-se os atos já realizados pela interessada,
sem prejuízo aos terceiros de boa fé.
Determina-se também a inclusão da serventia no próximo
concurso público quando vier a ser aberto no prazo legal, para o
provimento do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim, considerando
que o concurso a que se refere a inicial encontra-se em estágio
avançado.”
O pedido formulado pelo impetrante na inicial do mandamus está
balizado no seguintes argumentos: (i) a não inclusão da serventia vaga no
concurso já iniciado se baseou em motivação inidônea e constitui ato
ilegal, na medida em que a Constituição da República assegura, durante o
prazo previsto no edital, prioridade na convocação dos aprovados em
relação a novos concursados; (ii) a declaração de nulidade do ato retroage
à data de sua realização, restaurando o status quo ante, devendo a
serventia voltar a figurar entre as vagas do concurso; (iii) a não inclusão
da serventia no concurso em andamento (Edital CGJES 001/2006),
prestigia a efetivação ilegal, em detrimento do direito subjetivo dos
candidatos de serem nomeados dentro do número de vagas, com
preferência aos aprovados de novos concursos; e (iv) o edital prevê,
expressamente, que as vagas surgidas dentro do prazo de validade do
certame serão oferecidas aos candidatos aprovados.
A liminar foi indeferida pelo Ministro Eros Grau (fls. 64-65).
Posteriormente, a segurança foi parcialmente deferida pela decisão
agravada para determinar que a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de
Itapemirim fosse oportunizada, para escolha, aos candidatos aprovados
no concurso público regido pelo Edital 001/2006.
Deveras, é inegável que a impetração erige-se, exclusivamente,
contra o acórdão proferido pelo CNJ no julgamento do PCA
2007.10.00.0001541-7, que circunscreveu-se a (i) declarar a nulidade da
efetivação, sem concurso público, da Sra. Cecília Simonato na Serventia
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391199.
Supremo Tribunal Federal
MS 27279 AGR-SEGUNDO / DF
SIMONATO, resguardando-se os atos já realizados pela interessada,
sem prejuízo aos terceiros de boa fé.
Determina-se também a inclusão da serventia no próximo
concurso público quando vier a ser aberto no prazo legal, para o
provimento do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim, considerando
que o concurso a que se refere a inicial encontra-se em estágio
avançado.”
O pedido formulado pelo impetrante na inicial do mandamus está
balizado no seguintes argumentos: (i) a não inclusão da serventia vaga no
concurso já iniciado se baseou em motivação inidônea e constitui ato
ilegal, na medida em que a Constituição da República assegura, durante o
prazo previsto no edital, prioridade na convocação dos aprovados em
relação a novos concursados; (ii) a declaração de nulidade do ato retroage
à data de sua realização, restaurando o status quo ante, devendo a
serventia voltar a figurar entre as vagas do concurso; (iii) a não inclusão
da serventia no concurso em andamento (Edital CGJES 001/2006),
prestigia a efetivação ilegal, em detrimento do direito subjetivo dos
candidatos de serem nomeados dentro do número de vagas, com
preferência aos aprovados de novos concursos; e (iv) o edital prevê,
expressamente, que as vagas surgidas dentro do prazo de validade do
certame serão oferecidas aos candidatos aprovados.
A liminar foi indeferida pelo Ministro Eros Grau (fls. 64-65).
Posteriormente, a segurança foi parcialmente deferida pela decisão
agravada para determinar que a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de
Itapemirim fosse oportunizada, para escolha, aos candidatos aprovados
no concurso público regido pelo Edital 001/2006.
Deveras, é inegável que a impetração erige-se, exclusivamente,
contra o acórdão proferido pelo CNJ no julgamento do PCA
2007.10.00.0001541-7, que circunscreveu-se a (i) declarar a nulidade da
efetivação, sem concurso público, da Sra. Cecília Simonato na Serventia
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 27279 AGR-SEGUNDO / DF
do 1º Ofício (1º Zona) de Cachoeiro de Itapemirim e (ii) determinar a
abertura de novo concurso para provimento da mencionada serventia em
detrimento dos candidatos habilitados no certame inaugurado pelo Edital
CGJES 001/2006, do qual a referida serventia fora excluída.
Destarte, em tais circunstâncias, a decisão deste mandamus deve
restar adstrita à análise da legalidade daquilo que consta no ato coator
(serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim), de modo que não
cabe a esta Corte, nesta sede mandamental, ir além daquilo que
examinado pelo Conselho Nacional de Justiça.
É que, indubitavelmente, a análise do writ não recai sobre todos os
fatos que são colocados em litígio, mas, ao revés, limita-se à análise da
legalidade do ato da autoridade coatora perante o direito líquido e certo
do impetrante, in casu, a decisão do CNJ no Procedimento de Controle
Administrativo 2007.10.00.0001541-7.
Sob esse prisma, a abalizada doutrina de Hely Lopes Meirelles,
Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes (Mandado de Segurança e Ações
Constitucionais, Malheiros Editores: São Paulo, 35ª edição, 2013, p. 143)
explica que “a lide fica vinculada aos princípios jurídicos da impetração, não
sendo admitido ao juiz apresentar outros fundamentos para conceder ou denegar
a segurança”.
In casu, como salientado, a decisão agravada limitou-se à análise das
balizas contidas no ato coator para determinar que a serventia do 1º
Ofício de Cachoeiro de Itapemirim fosse oportunizada, para escolha, aos
candidatos aprovados no Concurso Público para Outorga de Delegações
do TJ/ES, regido pelo Edital 001/2006. Dessa forma, no caso em exame,
não vislumbra-se a existência de direito líquido e certo do impetrante à
extensão da segurança às demais serventias cuja vacância tenha
sobrevindo até a data do primeiro edital de chamamento para escolha de
serviços do concurso (Edital CGJES 001/2006), pois se trata de pedido que
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391199.
Supremo Tribunal Federal
MS 27279 AGR-SEGUNDO / DF
do 1º Ofício (1º Zona) de Cachoeiro de Itapemirim e (ii) determinar a
abertura de novo concurso para provimento da mencionada serventia em
detrimento dos candidatos habilitados no certame inaugurado pelo Edital
CGJES 001/2006, do qual a referida serventia fora excluída.
Destarte, em tais circunstâncias, a decisão deste mandamus deve
restar adstrita à análise da legalidade daquilo que consta no ato coator
(serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim), de modo que não
cabe a esta Corte, nesta sede mandamental, ir além daquilo que
examinado pelo Conselho Nacional de Justiça.
É que, indubitavelmente, a análise do writ não recai sobre todos os
fatos que são colocados em litígio, mas, ao revés, limita-se à análise da
legalidade do ato da autoridade coatora perante o direito líquido e certo
do impetrante, in casu, a decisão do CNJ no Procedimento de Controle
Administrativo 2007.10.00.0001541-7.
Sob esse prisma, a abalizada doutrina de Hely Lopes Meirelles,
Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes (Mandado de Segurança e Ações
Constitucionais, Malheiros Editores: São Paulo, 35ª edição, 2013, p. 143)
explica que “a lide fica vinculada aos princípios jurídicos da impetração, não
sendo admitido ao juiz apresentar outros fundamentos para conceder ou denegar
a segurança”.
In casu, como salientado, a decisão agravada limitou-se à análise das
balizas contidas no ato coator para determinar que a serventia do 1º
Ofício de Cachoeiro de Itapemirim fosse oportunizada, para escolha, aos
candidatos aprovados no Concurso Público para Outorga de Delegações
do TJ/ES, regido pelo Edital 001/2006. Dessa forma, no caso em exame,
não vislumbra-se a existência de direito líquido e certo do impetrante à
extensão da segurança às demais serventias cuja vacância tenha
sobrevindo até a data do primeiro edital de chamamento para escolha de
serviços do concurso (Edital CGJES 001/2006), pois se trata de pedido que
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 27279 AGR-SEGUNDO / DF
foge àquilo que assentado no ato coator.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391199.
Supremo Tribunal Federal
MS 27279 AGR-SEGUNDO / DF
foge àquilo que assentado no ato coator.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.279
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SANDRO ALEXANDER FERREIRA
ADV.(A/S) : ANDERSON FONSECA MACHADO (15731/DF)
ASSIST.(S) : JULIANO DE SALLES
ADV.(A/S) : JULIANO DE SALLES JUNIOR (021218/ES)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PCA N°
200710000015417)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou
suspeição o Ministro Edson Fachin. 1ª Turma, Sessão Virtual de
16.12.2016 a 3.2.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12424426
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.279
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SANDRO ALEXANDER FERREIRA
ADV.(A/S) : ANDERSON FONSECA MACHADO (15731/DF)
ASSIST.(S) : JULIANO DE SALLES
ADV.(A/S) : JULIANO DE SALLES JUNIOR (021218/ES)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PCA N°
200710000015417)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou
suspeição o Ministro Edson Fachin. 1ª Turma, Sessão Virtual de
16.12.2016 a 3.2.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12424426
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12425288
| 2017-02-06T00:00:00
| 2017-02-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. 1ª Turma, Sessão Virtual de 16.12.2016 a 3.2.2017.
|
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DO TJ/ES. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE SERVENTIA VAGA. 1º OFÍCIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO EM ANDAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA QUE A SERVENTIA EM ANÁLISE FOSSE OPORTUNIZADA AOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 001/2006. RECURSO QUE VISA A INCLUSÃO DE OUTRAS SERVENTIAS NO ROL DE OPÇÕES DOS APROVADOS. BALIZAMENTO DA ANÁLISE DESTA CORTE À LEGALIDADE DAQUILO QUE ENFRENTADO PELO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A análise do mandado de segurança não recai sobre todos os fatos que são colocados em litígio, mas, ao revés, limita-se à análise da legalidade do ato da autoridade coatora perante o direito líquido e certo do impetrante.
2. O ato coator do Conselho Nacional de Justiça enfrentou, exclusivamente, os seguintes aspectos: (i) legalidade da efetivação, sem concurso público, da Sra. Cecília Simonato na Serventia do 1º Ofício (1º Zona) de Cachoeiro de Itapemirim – ES, e (ii) necessidade de abertura de novo concurso para provimento da referida serventia, tendo em vista o estágio avançado do certame a que se refere o Edital CGJES 001/2006.
3. In casu, a decisão agravada limitou-se à determinar que a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim fosse oportunizada, para escolha, aos candidatos aprovados no Concurso Público para Outorga de Delegações do TJ/ES, regido pelo Edital 001/2006, não merecendo qualquer provimento o pedido de inclusão de outras serventias no rol de opções dos aprovados, já que extrapola as balizas daquilo que examinado pelo ato coator.
4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
|
sjur363319
|
Número de páginas: 9.
Análise: 24/02/2017, MAD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
27279
| null |
MS-AgR-segundo
|
acordaos
|
MS 27279 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SANDRO ALEXANDER FERREIRA
ADV.(A/S) : ANDERSON FONSECA MACHADO
ASSIST.(S) : JULIANO DE SALLES
ADV.(A/S) : JULIANO DE SALLES JUNIOR
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PCA N° 200710000015417)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.279 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRO ALEXANDER FERREIRA
ADV.(A/S)
:ANDERSON FONSECA MACHADO
ASSIST.(S)
:JULIANO DE SALLES
ADV.(A/S)
:JULIANO DE SALLES JUNIOR
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PCA n
200710000015417)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DO TJ/ES.
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATO DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE NOVO
CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE SERVENTIA VAGA. 1...
OFÍCIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. VIOLAÇÃO ÀS
REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO EM ANDAMENTO.
CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA QUE A
SERVENTIA EM ANÁLISE FOSSE OPORTUNIZADA AOS
CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO
PELO EDITAL 001/2006. RECURSO QUE VISA A INCLUSÃO DE
OUTRAS SERVENTIAS NO ROL DE OPÇÕES DOS APROVADOS.
BALIZAMENTO DA ANÁLISE DESTA CORTE À LEGALIDADE
DAQUILO QUE ENFRENTADO PELO ATO COATOR. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A análise do mandado de segurança não recai sobre todos os fatos
que são colocados em litígio, mas, ao revés, limita-se à análise da
legalidade do ato da autoridade coatora perante o direito líquido e certo
do impetrante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391197.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
MS 27279 AGR-SEGUNDO / DF
2. O ato coator do Conselho Nacional de Justiça enfrentou,
exclusivamente, os seguintes aspectos: (i) legalidade da efetivação, sem
concurso público, da Sra. Cecília Simonato na Serventia do 1... Ofício (1...
Zona) de Cachoeiro de Itapemirim – ES, e (ii) necessidade de abertura de
novo concurso para provimento da referida serventia, tendo em vista o
estágio avançado do certame a que se refere o Edital CGJES 001/2006.
3. In casu, a decisão agravada limitou-se à determinar que a serventia
do 1... Ofício de Cachoeiro de Itapemirim fosse oportunizada, para
escolha, aos candidatos aprovados no Concurso Público para Outorga de
Delegações do TJ/ES, regido pelo Edital 001/2006, não merecendo
qualquer provimento o pedido de inclusão de outras serventias no rol de
opções dos aprovados, já que extrapola as balizas daquilo que examinado
pelo ato coator.
4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 16/12/2016 a 3/2/2017, por unanimidade,
negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do
Relator. Suspeito o Ministro Edson Fachin.
Brasília, 6 de fevereiro de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391197.
Supremo Tribunal Federal
MS 27279 AGR-SEGUNDO / DF
2. O ato coator do Conselho Nacional de Justiça enfrentou,
exclusivamente, os seguintes aspectos: (i) legalidade da efetivação, sem
concurso público, da Sra. Cecília Simonato na Serventia do 1... Ofício (1...
Zona) de Cachoeiro de Itapemirim – ES, e (ii) necessidade de abertura de
novo concurso para provimento da referida serventia, tendo em vista o
estágio avançado do certame a que se refere o Edital CGJES 001/2006.
3. In casu, a decisão agravada limitou-se à determinar que a serventia
do 1... Ofício de Cachoeiro de Itapemirim fosse oportunizada, para
escolha, aos candidatos aprovados no Concurso Público para Outorga de
Delegações do TJ/ES, regido pelo Edital 001/2006, não merecendo
qualquer provimento o pedido de inclusão de outras serventias no rol de
opções dos aprovados, já que extrapola as balizas daquilo que examinado
pelo ato coator.
4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 16/12/2016 a 3/2/2017, por unanimidade,
negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do
Relator. Suspeito o Ministro Edson Fachin.
Brasília, 6 de fevereiro de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391197.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.279 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRO ALEXANDER FERREIRA
ADV.(A/S)
:ANDERSON FONSECA MACHADO
ASSIST.(S)
:JULIANO DE SALLES
ADV.(A/S)
:JULIANO DE SALLES JUNIOR
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PCA n
200710000015417)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Sandro Alexander Ferreira contra decisão desta
relatoria que concedeu parcialmente a ordem no presente mandado de
segurança, nos termos da seguinte ementa:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA
DE NOVO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE
SERVENTIA VAGA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL DO
CONCURSO EM ANDAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA
SEGURANÇA.”
O recorrente afirma que sua irresignação se circunscreve ao fato de a
a decisão impugnada concedeu a segurança para determinar, apenas, que
a serventia do 1... Ofício de Cachoeiro de Itapemirim seja oportunizada
para escolha aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo
Edital n 001/2006, quando, segundo defende, deveria ter determinado a
inclusão de todas as serventias extrajudiciais vagas até 1.../12/2009, fato
que, no seu entender, fere o princípio da isonomia.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391198.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.279 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRO ALEXANDER FERREIRA
ADV.(A/S)
:ANDERSON FONSECA MACHADO
ASSIST.(S)
:JULIANO DE SALLES
ADV.(A/S)
:JULIANO DE SALLES JUNIOR
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PCA n
200710000015417)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Sandro Alexander Ferreira contra decisão desta
relatoria que concedeu parcialmente a ordem no presente mandado de
segurança, nos termos da seguinte ementa:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA
DE NOVO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE
SERVENTIA VAGA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL DO
CONCURSO EM ANDAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA
SEGURANÇA.”
O recorrente afirma que sua irresignação se circunscreve ao fato de a
a decisão impugnada concedeu a segurança para determinar, apenas, que
a serventia do 1... Ofício de Cachoeiro de Itapemirim seja oportunizada
para escolha aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo
Edital n 001/2006, quando, segundo defende, deveria ter determinado a
inclusão de todas as serventias extrajudiciais vagas até 1.../12/2009, fato
que, no seu entender, fere o princípio da isonomia.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391198.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
MS 27279 AGR-SEGUNDO / DF
Sob esse enfoque, defende que o fundamento utilizado na decisão
concessiva da tutela liminar, qual seja, de que “a serventia do 1... Ofício de
Cachoeiro de Itapemirim se tornou vaga dentro do prazo previsto no edital, logo,
a inclusão desta deve ser realizada no concurso então em andamento e não em
próximo concurso tal como determinou o CNJ”, deveria ser observado para
determinar que qualquer serventia que tenha sido declarada vaga até
1.../12/2009 seja inserida rol de opções dos aprovados no Concurso Público
para Outorga de Delegações do TJ/ES, regido pelo Edital 001/2006.
Por derradeiro, a fim de delimitar sua pretensão, o agravante tece as
seguintes considerações:
“(...)
14. Portanto, o agravante impugna a inclusão apenas da
serventia de Cachoeiro do Itapemirim, pois toda e qualquer serventia
que esteja na mesma condição de Cachoeiro do Itapemirim (se
declarada vaga até 01/12/2009) tem de ser, igualmente, inserida no rol
de opções de escolhas dos aprovados no concurso regido pelo Edital
001/2009 TJES. As serventias declaradas vagas pela Resolução 80 do
CNJ, publicada em 16/06/2009 no DJ 11/2009 do Supremo Tribunal Federal, devem ser
oportunizadas para escolha pelos aprovados no concurso para
serventias extrajudiciais Edital 001/2009 TJES”.
A parte agravada, devidamente intimada para apresentar
contrarrazões, deixou transcorrer o prazo in albis.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391198.
Supremo Tribunal Federal
MS 27279 AGR-SEGUNDO / DF
Sob esse enfoque, defende que o fundamento utilizado na decisão
concessiva da tutela liminar, qual seja, de que “a serventia do 1... Ofício de
Cachoeiro de Itapemirim se tornou vaga dentro do prazo previsto no edital, logo,
a inclusão desta deve ser realizada no concurso então em andamento e não em
próximo concurso tal como determinou o CNJ”, deveria ser observado para
determinar que qualquer serventia que tenha sido declarada vaga até
1.../12/2009 seja inserida rol de opções dos aprovados no Concurso Público
para Outorga de Delegações do TJ/ES, regido pelo Edital 001/2006.
Por derradeiro, a fim de delimitar sua pretensão, o agravante tece as
seguintes considerações:
“(...)
14. Portanto, o agravante impugna a inclusão apenas da
serventia de Cachoeiro do Itapemirim, pois toda e qualquer serventia
que esteja na mesma condição de Cachoeiro do Itapemirim (se
declarada vaga até 01/12/2009) tem de ser, igualmente, inserida no rol
de opções de escolhas dos aprovados no concurso regido pelo Edital
001/2009 TJES. As serventias declaradas vagas pela Resolução 80 do
CNJ, publicada em 16/06/2009 no DJ 11/2009 do Supremo Tribunal Federal, devem ser
oportunizadas para escolha pelos aprovados no concurso para
serventias extrajudiciais Edital 001/2009 TJES”.
A parte agravada, devidamente intimada para apresentar
contrarrazões, deixou transcorrer o prazo in albis.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391198.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.279 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
O agravante fundamenta sua pretensão recursal na alegação de que
a segurança foi concedida, apenas, para determinar que a serventia do 1...
Ofício de Cachoeiro de Itapemirim seja oportunizada, para escolha, aos
candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital n 001/2006,
quando, segundo defende, o provimento deve ser estendido a todas as
serventias declaradas vagas até o dia 1.../12/2009.
Pois bem. A análise do recurso perpassa pelo exame de alguns
aspectos relevantes para o devido deslinde da controvérsia.
Com efeito, o presente mandado de segurança foi impetrado por
Sandro Alexander Ferreira contra acórdão proferido Conselho Nacional
de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo
2007.10.00.0001541-7, cuja deliberação ostenta o seguinte teor:
“Cuidam os autos de Procedimento de Controle Administrativo
em que o reclamante impugna o Ato n 03/2007 do Tribunal de Justiça
do Estado do Espírito Santo que efetivou Cecília Simonato no cargo de
Oficial Registradora e Tabeliã do 1... Ofício de Cachoeiro de
Itapemirim, sem a realização de concurso público.
(...)
V - Em razão do exposto, julgam procedente em parte o pedido,
para anular o ato administrativo de efetivação de CECÍLIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391199.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.279 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
O agravante fundamenta sua pretensão recursal na alegação de que
a segurança foi concedida, apenas, para determinar que a serventia do 1...
Ofício de Cachoeiro de Itapemirim seja oportunizada, para escolha, aos
candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital n 001/2006,
quando, segundo defende, o provimento deve ser estendido a todas as
serventias declaradas vagas até o dia 1.../12/2009.
Pois bem. A análise do recurso perpassa pelo exame de alguns
aspectos relevantes para o devido deslinde da controvérsia.
Com efeito, o presente mandado de segurança foi impetrado por
Sandro Alexander Ferreira contra acórdão proferido Conselho Nacional
de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo
2007.10.00.0001541-7, cuja deliberação ostenta o seguinte teor:
“Cuidam os autos de Procedimento de Controle Administrativo
em que o reclamante impugna o Ato n 03/2007 do Tribunal de Justiça
do Estado do Espírito Santo que efetivou Cecília Simonato no cargo de
Oficial Registradora e Tabeliã do 1... Ofício de Cachoeiro de
Itapemirim, sem a realização de concurso público.
(...)
V - Em razão do exposto, julgam procedente em parte o pedido,
para anular o ato administrativo de efetivação de CECÍLIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 27279 AGR-SEGUNDO / DF
SIMONATO, resguardando-se os atos já realizados pela interessada,
sem prejuízo aos terceiros de boa fé.
Determina-se também a inclusão da serventia no próximo
concurso público quando vier a ser aberto no prazo legal, para o
provimento do 1... Ofício de Cachoeiro de Itapemirim, considerando
que o concurso a que se refere a inicial encontra-se em estágio
avançado.”
O pedido formulado pelo impetrante na inicial do mandamus está
balizado no seguintes argumentos: (i) a não inclusão da serventia vaga no
concurso já iniciado se baseou em motivação inidônea e constitui ato
ilegal, na medida em que a Constituição da República assegura, durante o
prazo previsto no edital, prioridade na convocação dos aprovados em
relação a novos concursados; (ii) a declaração de nulidade do ato retroage
à data de sua realização, restaurando o status quo ante, devendo a
serventia voltar a figurar entre as vagas do concurso; (iii) a não inclusão
da serventia no concurso em andamento (Edital CGJES 001/2006),
prestigia a efetivação ilegal, em detrimento do direito subjetivo dos
candidatos de serem nomeados dentro do número de vagas, com
preferência aos aprovados de novos concursos; e (iv) o edital prevê,
expressamente, que as vagas surgidas dentro do prazo de validade do
certame serão oferecidas aos candidatos aprovados.
A liminar foi indeferida pelo Ministro Eros Grau (fls. 64-65).
Posteriormente, a segurança foi parcialmente deferida pela decisão
agravada para determinar que a serventia do 1... Ofício de Cachoeiro de
Itapemirim fosse oportunizada, para escolha, aos candidatos aprovados
no concurso público regido pelo Edital 001/2006.
Deveras, é inegável que a impetração erige-se, exclusivamente,
contra o acórdão proferido pelo CNJ no julgamento do PCA
2007.10.00.0001541-7, que circunscreveu-se a (i) declarar a nulidade da
efetivação, sem concurso público, da Sra. Cecília Simonato na Serventia
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391199.
Supremo Tribunal Federal
MS 27279 AGR-SEGUNDO / DF
SIMONATO, resguardando-se os atos já realizados pela interessada,
sem prejuízo aos terceiros de boa fé.
Determina-se também a inclusão da serventia no próximo
concurso público quando vier a ser aberto no prazo legal, para o
provimento do 1... Ofício de Cachoeiro de Itapemirim, considerando
que o concurso a que se refere a inicial encontra-se em estágio
avançado.”
O pedido formulado pelo impetrante na inicial do mandamus está
balizado no seguintes argumentos: (i) a não inclusão da serventia vaga no
concurso já iniciado se baseou em motivação inidônea e constitui ato
ilegal, na medida em que a Constituição da República assegura, durante o
prazo previsto no edital, prioridade na convocação dos aprovados em
relação a novos concursados; (ii) a declaração de nulidade do ato retroage
à data de sua realização, restaurando o status quo ante, devendo a
serventia voltar a figurar entre as vagas do concurso; (iii) a não inclusão
da serventia no concurso em andamento (Edital CGJES 001/2006),
prestigia a efetivação ilegal, em detrimento do direito subjetivo dos
candidatos de serem nomeados dentro do número de vagas, com
preferência aos aprovados de novos concursos; e (iv) o edital prevê,
expressamente, que as vagas surgidas dentro do prazo de validade do
certame serão oferecidas aos candidatos aprovados.
A liminar foi indeferida pelo Ministro Eros Grau (fls. 64-65).
Posteriormente, a segurança foi parcialmente deferida pela decisão
agravada para determinar que a serventia do 1... Ofício de Cachoeiro de
Itapemirim fosse oportunizada, para escolha, aos candidatos aprovados
no concurso público regido pelo Edital 001/2006.
Deveras, é inegável que a impetração erige-se, exclusivamente,
contra o acórdão proferido pelo CNJ no julgamento do PCA
2007.10.00.0001541-7, que circunscreveu-se a (i) declarar a nulidade da
efetivação, sem concurso público, da Sra. Cecília Simonato na Serventia
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 27279 AGR-SEGUNDO / DF
do 1... Ofício (1... Zona) de Cachoeiro de Itapemirim e (ii) determinar a
abertura de novo concurso para provimento da mencionada serventia em
detrimento dos candidatos habilitados no certame inaugurado pelo Edital
CGJES 001/2006, do qual a referida serventia fora excluída.
Destarte, em tais circunstâncias, a decisão deste mandamus deve
restar adstrita à análise da legalidade daquilo que consta no ato coator
(serventia do 1... Ofício de Cachoeiro de Itapemirim), de modo que não
cabe a esta Corte, nesta sede mandamental, ir além daquilo que
examinado pelo Conselho Nacional de Justiça.
É que, indubitavelmente, a análise do writ não recai sobre todos os
fatos que são colocados em litígio, mas, ao revés, limita-se à análise da
legalidade do ato da autoridade coatora perante o direito líquido e certo
do impetrante, in casu, a decisão do CNJ no Procedimento de Controle
Administrativo 2007.10.00.0001541-7.
Sob esse prisma, a abalizada doutrina de Hely Lopes Meirelles,
Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes (Mandado de Segurança e Ações
Constitucionais, Malheiros Editores: São Paulo, 35... edição, 2013, p. 143)
explica que “a lide fica vinculada aos princípios jurídicos da impetração, não
sendo admitido ao juiz apresentar outros fundamentos para conceder ou denegar
a segurança”.
In casu, como salientado, a decisão agravada limitou-se à análise das
balizas contidas no ato coator para determinar que a serventia do 1...
Ofício de Cachoeiro de Itapemirim fosse oportunizada, para escolha, aos
candidatos aprovados no Concurso Público para Outorga de Delegações
do TJ/ES, regido pelo Edital 001/2006. Dessa forma, no caso em exame,
não vislumbra-se a existência de direito líquido e certo do impetrante à
extensão da segurança às demais serventias cuja vacância tenha
sobrevindo até a data do primeiro edital de chamamento para escolha de
serviços do concurso (Edital CGJES 001/2006), pois se trata de pedido que
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391199.
Supremo Tribunal Federal
MS 27279 AGR-SEGUNDO / DF
do 1... Ofício (1... Zona) de Cachoeiro de Itapemirim e (ii) determinar a
abertura de novo concurso para provimento da mencionada serventia em
detrimento dos candidatos habilitados no certame inaugurado pelo Edital
CGJES 001/2006, do qual a referida serventia fora excluída.
Destarte, em tais circunstâncias, a decisão deste mandamus deve
restar adstrita à análise da legalidade daquilo que consta no ato coator
(serventia do 1... Ofício de Cachoeiro de Itapemirim), de modo que não
cabe a esta Corte, nesta sede mandamental, ir além daquilo que
examinado pelo Conselho Nacional de Justiça.
É que, indubitavelmente, a análise do writ não recai sobre todos os
fatos que são colocados em litígio, mas, ao revés, limita-se à análise da
legalidade do ato da autoridade coatora perante o direito líquido e certo
do impetrante, in casu, a decisão do CNJ no Procedimento de Controle
Administrativo 2007.10.00.0001541-7.
Sob esse prisma, a abalizada doutrina de Hely Lopes Meirelles,
Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes (Mandado de Segurança e Ações
Constitucionais, Malheiros Editores: São Paulo, 35... edição, 2013, p. 143)
explica que “a lide fica vinculada aos princípios jurídicos da impetração, não
sendo admitido ao juiz apresentar outros fundamentos para conceder ou denegar
a segurança”.
In casu, como salientado, a decisão agravada limitou-se à análise das
balizas contidas no ato coator para determinar que a serventia do 1...
Ofício de Cachoeiro de Itapemirim fosse oportunizada, para escolha, aos
candidatos aprovados no Concurso Público para Outorga de Delegações
do TJ/ES, regido pelo Edital 001/2006. Dessa forma, no caso em exame,
não vislumbra-se a existência de direito líquido e certo do impetrante à
extensão da segurança às demais serventias cuja vacância tenha
sobrevindo até a data do primeiro edital de chamamento para escolha de
serviços do concurso (Edital CGJES 001/2006), pois se trata de pedido que
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 27279 AGR-SEGUNDO / DF
foge àquilo que assentado no ato coator.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391199.
Supremo Tribunal Federal
MS 27279 AGR-SEGUNDO / DF
foge àquilo que assentado no ato coator.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12391199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.279
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SANDRO ALEXANDER FERREIRA
ADV.(A/S) : ANDERSON FONSECA MACHADO (15731/DF)
ASSIST.(S) : JULIANO DE SALLES
ADV.(A/S) : JULIANO DE SALLES JUNIOR (021218/ES)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PCA n
200710000015417)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou
suspeição o Ministro Edson Fachin. 1... Turma, Sessão Virtual de
16.12.2016 a 3.2.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12424426
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.279
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SANDRO ALEXANDER FERREIRA
ADV.(A/S) : ANDERSON FONSECA MACHADO (15731/DF)
ASSIST.(S) : JULIANO DE SALLES
ADV.(A/S) : JULIANO DE SALLES JUNIOR (021218/ES)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PCA n
200710000015417)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou
suspeição o Ministro Edson Fachin. 1... Turma, Sessão Virtual de
16.12.2016 a 3.2.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12424426
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 27279 AGR",
"PCA n 200710000015417",
"MS 27279 AGR",
"Procedimento",
"Procedimento",
"MS 27279",
"PCA 2007 . 10 . 00 . 0001541 - 7",
"MS 27279",
"PCA",
"2007",
".",
"10",
".",
"00",
".",
"0001541",
"-",
"7",
"MS 27279 AGR",
"MS 27279",
"Procedimento de Controle Administrativo 2007 . 10 . 00 . 0001541 - 7",
"MS 27279 AGR",
"MS 27279 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"EDITAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Edital n 001 / 2006",
"Ato n 03 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Cachoeiro de Itapemirim – ES",
"Cachoeiro de Itapemirim",
"Brasília",
"Cachoeiro de Itapemirim – ES",
"Cachoeiro de Itapemirim",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"Cachoeiro de Itapemirim",
"DISTRITO FEDERAL",
"Cachoeiro do Itapemirim",
"Cachoeiro do Itapemirim",
"Cachoeiro de Itapemirim",
"Cachoeiro do Itapemirim",
"Cachoeiro do Itapemirim",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Cachoeiro de Itapemirim",
"São Paulo",
"Cachoeiro de Itapemirim",
"Cachoeiro de Itapemirim",
"São Paulo",
"Cachoeiro de Itapemirim",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"PCA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TJ",
"/",
"ES",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"TJ",
"/",
"ES",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"TJ",
"/",
"ES",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"CONSELHO NACIONAL DE",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"TJ",
"/",
"ES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"TJ",
"/",
"ES",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CGJES",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Malheiros Editores",
"TJ",
"/",
"ES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Malheiros Editores",
"TJ",
"/",
"ES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"SANDRO ALEXANDER FERREIRA",
"ANDERSON FONSECA MACHADO",
"JULIANO DE SALLES",
"JULIANO DE SALLES JUNIOR",
"Cecília Simonato",
"Edson Fachin",
"LUIZ FUX",
"Cecília Simonato",
"Edson Fachin",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SANDRO ALEXANDER FERREIRA",
"ANDERSON FONSECA MACHADO",
"JULIANO DE SALLES",
"JULIANO DE SALLES JUNIOR",
"LUIZ FUX",
"Sandro Alexander Ferreira",
"LUIZ FUX",
"SANDRO ALEXANDER FERREIRA",
"ANDERSON FONSECA MACHADO",
"JULIANO DE SALLES",
"JULIANO DE SALLES JUNIOR",
"LUIZ FUX",
"Sandro Alexander Ferreira",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Sandro Alexander Ferreira",
"Cecília Simonato",
"CECÍLIA",
"LUIZ FUX",
"Sandro Alexander Ferreira",
"Cecília Simonato",
"CECÍLIA",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"Cecília Simonato",
"Eros Grau",
"Cecília Simonato",
"LUIZ FUX",
"Hely Lopes Meirelles",
"Arnoldo Wald",
"Gilmar Ferreira Mendes",
"Hely Lopes Meirelles",
"Arnoldo Wald",
"Gilmar Ferreira Mendes",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SANDRO ALEXANDER FERREIRA",
"ANDERSON FONSECA MACHADO",
"JULIANO DE SALLES",
"JULIANO DE SALLES JUNIOR",
"Edson Fachin",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"SANDRO ALEXANDER FERREIRA",
"ANDERSON FONSECA MACHADO",
"JULIANO DE SALLES",
"JULIANO DE SALLES JUNIOR",
"Edson Fachin",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"3",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"6 de fevereiro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"3",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"6 de fevereiro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"01",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"11",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"01",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"11",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"16",
".",
"12",
".",
"2016",
"3",
".",
"2",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"2016",
"3",
".",
"2",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/02/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.432 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NILTON MANDEL
ADV.(A/S)
:CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. ÍNDICE
DE REAJUSTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 568. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA
ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 06 de fevereiro de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436377.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 978432 AGR / MG
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436377.
Supremo Tribunal Federal
ARE 978432 AGR / MG
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
06/02/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.432 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NILTON MANDEL
ADV.(A/S)
:CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 5.7.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por
Nilton Mandel, por ter este Supremo Tribunal assentado inexistência de
repercussão geral nas questões trazidas no recurso (doc. 3, fl. 1).
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.7.2016, Nilton Mandel
interpõe, em 11.7.2016, tempestivamente, agravo regimental (doc. 4, fls. 1-
5).
3. O Agravante alega “trata[r]-se de Ação de Revisão de Benefício
Previdenciário, onde pleiteia-se do reajustamento do benefício previdenciário
mediante a correta aplicação dos índices de correções nos reajustes
supervenientes a concessão.
Logo, trata-se de um controle repressivo difuso de norma inconstitucional,
possibilitando a declaração de inconstitucionalidade, não da simples aplicação de
índices nos benefícios previdenciários, consoante o RE 686.143” (sic, doc. 4, fls.
2-4).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436378.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.432 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NILTON MANDEL
ADV.(A/S)
:CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 5.7.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por
Nilton Mandel, por ter este Supremo Tribunal assentado inexistência de
repercussão geral nas questões trazidas no recurso (doc. 3, fl. 1).
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.7.2016, Nilton Mandel
interpõe, em 11.7.2016, tempestivamente, agravo regimental (doc. 4, fls. 1-
5).
3. O Agravante alega “trata[r]-se de Ação de Revisão de Benefício
Previdenciário, onde pleiteia-se do reajustamento do benefício previdenciário
mediante a correta aplicação dos índices de correções nos reajustes
supervenientes a concessão.
Logo, trata-se de um controle repressivo difuso de norma inconstitucional,
possibilitando a declaração de inconstitucionalidade, não da simples aplicação de
índices nos benefícios previdenciários, consoante o RE 686.143” (sic, doc. 4, fls.
2-4).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436378.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 978432 AGR / MG
4. Instituto Nacional do Seguro Social, intimado para manifestar-se,
conforme disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil,
apresenta contrarrazões pelas quais defende a manutenção da decisão
agravada (doc. 9, fls. 1-2).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436378.
Supremo Tribunal Federal
ARE 978432 AGR / MG
4. Instituto Nacional do Seguro Social, intimado para manifestar-se,
conforme disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil,
apresenta contrarrazões pelas quais defende a manutenção da decisão
agravada (doc. 9, fls. 1-2).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436378.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
06/02/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.432 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
decidiu ausente de repercussão geral a controvérsia trazida nos autos:
“PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. Índice de reajuste.
Equiparação ao limite do salário de contribuição. Questão
infraconstitucional. Precedentes da Corte. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão
geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o índice para
reajuste de benefício pago pelo regime geral de previdência, versa sobre
matéria infraconstitucional” (RE n. 686.143-RG, Relator o Ministro
Cezar Peluso, DJe 11.9.2012).
3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art.
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental,
condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de
honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436379.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.432 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
decidiu ausente de repercussão geral a controvérsia trazida nos autos:
“PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. Índice de reajuste.
Equiparação ao limite do salário de contribuição. Questão
infraconstitucional. Precedentes da Corte. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão
geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o índice para
reajuste de benefício pago pelo regime geral de previdência, versa sobre
matéria infraconstitucional” (RE n. 686.143-RG, Relator o Ministro
Cezar Peluso, DJe 11.9.2012).
3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art.
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental,
condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de
honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436379.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 978432 AGR / MG
fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do
Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício
da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
Código de Processo Civil no percentual de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436379.
Supremo Tribunal Federal
ARE 978432 AGR / MG
fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do
Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício
da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
Código de Processo Civil no percentual de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436379.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 06/02/2017
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.432
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : NILTON MANDEL
ADV.(A/S) : CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (105190/MG,
367105/SP)
ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (34729/BA, 102468/MG,
312716/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 16.12.2016 a
03.02.2017 (Portaria 287, de 1º de dezembro de 2016).
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397391
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.432
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : NILTON MANDEL
ADV.(A/S) : CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (105190/MG,
367105/SP)
ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (34729/BA, 102468/MG,
312716/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 16.12.2016 a
03.02.2017 (Portaria 287, de 1º de dezembro de 2016).
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397391
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12447160
| 2017-02-06T00:00:00
| 2017-02-21T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 16.12.2016 a 03.02.2017 (Portaria 287, de 1º de dezembro de 2016).
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 568. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur363527
|
- Acórdão(s) citado(s):
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ÍNDICE, REAJUSTE, EQUIPARAÇÃO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO)
RE 686143 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 24/02/2017, BMP.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
978432
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 978432 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NILTON MANDEL
ADV.(A/S) : CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/02/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.432 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NILTON MANDEL
ADV.(A/S)
:CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. ÍNDICE
DE REAJUSTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 568. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA
ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 06 de fevereiro de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436377.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 978432 AGR / MG
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436377.
Supremo Tribunal Federal
ARE 978432 AGR / MG
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
06/02/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.432 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NILTON MANDEL
ADV.(A/S)
:CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 5.7.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por
Nilton Mandel, por ter este Supremo Tribunal assentado inexistência de
repercussão geral nas questões trazidas no recurso (doc. 3, fl. 1).
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.7.2016, Nilton Mandel
interpõe, em 11.7.2016, tempestivamente, agravo regimental (doc. 4, fls. 1-
5).
3. O Agravante alega “trata[r]-se de Ação de Revisão de Benefício
Previdenciário, onde pleiteia-se do reajustamento do benefício previdenciário
mediante a correta aplicação dos índices de correções nos reajustes
supervenientes a concessão.
Logo, trata-se de um controle repressivo difuso de norma inconstitucional,
possibilitando a declaração de inconstitucionalidade, não da simples aplicação de
índices nos benefícios previdenciários, consoante o Recurso Extraordinário 686.143” (sic, doc. 4, fls.
2-4).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436378.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.432 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NILTON MANDEL
ADV.(A/S)
:CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 5.7.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por
Nilton Mandel, por ter este Supremo Tribunal assentado inexistência de
repercussão geral nas questões trazidas no recurso (doc. 3, fl. 1).
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.7.2016, Nilton Mandel
interpõe, em 11.7.2016, tempestivamente, agravo regimental (doc. 4, fls. 1-
5).
3. O Agravante alega “trata[r]-se de Ação de Revisão de Benefício
Previdenciário, onde pleiteia-se do reajustamento do benefício previdenciário
mediante a correta aplicação dos índices de correções nos reajustes
supervenientes a concessão.
Logo, trata-se de um controle repressivo difuso de norma inconstitucional,
possibilitando a declaração de inconstitucionalidade, não da simples aplicação de
índices nos benefícios previdenciários, consoante o Recurso Extraordinário 686.143” (sic, doc. 4, fls.
2-4).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436378.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 978432 AGR / MG
4. Instituto Nacional do Seguro Social, intimado para manifestar-se,
conforme disposto no art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil,
apresenta contrarrazões pelas quais defende a manutenção da decisão
agravada (doc. 9, fls. 1-2).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436378.
Supremo Tribunal Federal
ARE 978432 AGR / MG
4. Instituto Nacional do Seguro Social, intimado para manifestar-se,
conforme disposto no art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil,
apresenta contrarrazões pelas quais defende a manutenção da decisão
agravada (doc. 9, fls. 1-2).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436378.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
06/02/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.432 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
decidiu ausente de repercussão geral a controvérsia trazida nos autos:
“PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. Índice de reajuste.
Equiparação ao limite do salário de contribuição. Questão
infraconstitucional. Precedentes da Corte. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão
geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o índice para
reajuste de benefício pago pelo regime geral de previdência, versa sobre
matéria infraconstitucional” (Recurso Extraordinário n. 686.143-RG, Relator o Ministro
Cezar Peluso, DJe 11.9.2012).
3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1... do art.
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental,
condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de
honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436379.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.432 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
decidiu ausente de repercussão geral a controvérsia trazida nos autos:
“PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. Índice de reajuste.
Equiparação ao limite do salário de contribuição. Questão
infraconstitucional. Precedentes da Corte. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão
geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o índice para
reajuste de benefício pago pelo regime geral de previdência, versa sobre
matéria infraconstitucional” (Recurso Extraordinário n. 686.143-RG, Relator o Ministro
Cezar Peluso, DJe 11.9.2012).
3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1... do art.
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental,
condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de
honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436379.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 978432 AGR / MG
fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2..., § 3... e § 11, do
Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício
da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil no percentual de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436379.
Supremo Tribunal Federal
ARE 978432 AGR / MG
fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2..., § 3... e § 11, do
Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício
da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil no percentual de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12436379.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 06/02/2017
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.432
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : NILTON MANDEL
ADV.(A/S) : CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (105190/MG,
367105/SP)
ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (34729/BA, 102468/MG,
312716/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 16.12.2016 a
03.02.2017 (Portaria 287, de 1... de dezembro de 2016).
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397391
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.432
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : NILTON MANDEL
ADV.(A/S) : CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (105190/MG,
367105/SP)
ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (34729/BA, 102468/MG,
312716/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 16.12.2016 a
03.02.2017 (Portaria 287, de 1... de dezembro de 2016).
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397391
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 978432",
"ARE 978432 AGR",
"Recurso Extraordinário 686 . 143 ”",
"Recurso Extraordinário 686 . 143 ”",
"ARE 978432 AGR / MG",
"ARE 978432 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n . 686 . 143 - RG",
"Recurso Extraordinário n . 686 . 143 - RG",
"ARE 978432 AGR / MG",
"ARE 978432 AGR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"REVISÃO",
"ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . e § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . e § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"NILTON MANDEL",
"CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA",
"MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NILTON MANDEL",
"CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA",
"MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Nilton Mandel",
"Nilton Mandel",
"NILTON MANDEL",
"CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA",
"MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Nilton Mandel",
"Nilton Mandel",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"NILTON MANDEL",
"CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA",
"MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos",
"NILTON MANDEL",
"CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA",
"MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"06 de fevereiro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"5",
".",
"7",
".",
"2016",
"8",
".",
"7",
".",
"2016",
"11",
".",
"7",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"5",
".",
"7",
".",
"2016",
"8",
".",
"7",
".",
"2016",
"11",
".",
"7",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"16",
".",
"12",
".",
"2016",
"03",
".",
"02",
".",
"2017",
"1",
". . . de dezembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"2016",
"03",
".",
"02",
".",
"2017",
"1",
". . . de dezembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
07/09/2017
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.038.507 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
RECTE.(S)
:DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS
SUL AMERICA LTDA
ADV.(A/S)
:CLOVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR
ADV.(A/S)
:JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
ADV.(A/S)
:ALICE DANIELLE SILVEIRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S)
:DEMETRIO DALPIAZ
RECDO.(A/S)
:ZELIDE MARIA PROVENCI DALPIAZ
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS BARBOSA
EMENTA: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. É dotada de repercussão geral a controvérsia constitucional
acerca da garantia, ou não, de impenhorabilidade da pequena
propriedade rural e familiar, oponível contra empresa fornecedora de
insumos necessários à sua atividade produtiva, nos casos em que a
família também é proprietária de outros imóveis rurais.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencido o Ministro Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria,
reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional
suscitada, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não se manifestaram os
Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643531.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643531.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.038.507 PARANÁ
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso
extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná,
assim ementado (e-DOC 6, p. 38):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-
EXECUTIVIDADE. TESE AVENTADA NO SENTIDO DE QUE
O IMÓVEL SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
FAMILIAR,
INSUSCETÍVEL
DE
PENHORA.
IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE
RURAL UTILIZADA COMO MEIO DE MORADIA E
SUSTENTO FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE PREVISTA
CONSTITUCIONALMENTE, ART. 5º, INCISO XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
EXCEÇÃO
DA
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTO
NO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/91, QUE NÃO PODE INFIRMAR
MANDAMENTO COM FORÇA CONSTITUCIONAL.
DECISÃO REFORMADA PARA PRESERVAR DIREITO
FUNDAMENTAL PREVISTO NA CARTA MAGNA.
IMPENHORABILIDADE
RECONHECIDA.
RECURSO
PROVIDO”
No recurso extraordinário, alega-se violação do art. 5º, XXVI, da
Constituição Federal, sob o argumento de que a proteção constitucional
prevista no referido dispositivo não se aplica ao caso dos autos, pois o
acórdão recorrido, equivocadamente, equiparou a propriedade familiar à
pequena propriedade rural, para fins de incidência da cláusula de
impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da CRFB.
O tema constitucional em debate é daqueles que merece a análise
desta Suprema Corte sob o prisma da sua relevância social, política,
econômica e jurídica. Trata-se de discussão acerca da penhorabilidade, ou
não, da propriedade familiar que está localizada na zona rural, mas que,
entretanto, não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13377177.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.038.507 PARANÁ
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso
extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná,
assim ementado (e-DOC 6, p. 38):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-
EXECUTIVIDADE. TESE AVENTADA NO SENTIDO DE QUE
O IMÓVEL SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
FAMILIAR,
INSUSCETÍVEL
DE
PENHORA.
IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE
RURAL UTILIZADA COMO MEIO DE MORADIA E
SUSTENTO FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE PREVISTA
CONSTITUCIONALMENTE, ART. 5º, INCISO XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
EXCEÇÃO
DA
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTO
NO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/91, QUE NÃO PODE INFIRMAR
MANDAMENTO COM FORÇA CONSTITUCIONAL.
DECISÃO REFORMADA PARA PRESERVAR DIREITO
FUNDAMENTAL PREVISTO NA CARTA MAGNA.
IMPENHORABILIDADE
RECONHECIDA.
RECURSO
PROVIDO”
No recurso extraordinário, alega-se violação do art. 5º, XXVI, da
Constituição Federal, sob o argumento de que a proteção constitucional
prevista no referido dispositivo não se aplica ao caso dos autos, pois o
acórdão recorrido, equivocadamente, equiparou a propriedade familiar à
pequena propriedade rural, para fins de incidência da cláusula de
impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da CRFB.
O tema constitucional em debate é daqueles que merece a análise
desta Suprema Corte sob o prisma da sua relevância social, política,
econômica e jurídica. Trata-se de discussão acerca da penhorabilidade, ou
não, da propriedade familiar que está localizada na zona rural, mas que,
entretanto, não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13377177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
família.
A decisão recorrida declarou a impenhorabilidade da referida
propriedade, por entender que tal bem imóvel estava protegido pela
norma do art. 5º, XXVI, da CRFB, o qual dispõe:
XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em
lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar
seu desenvolvimento.
É incontroverso, nos autos, que se está diante de debate jurídico que
envolve pequena propriedade rural, em que trabalha uma família, a qual,
entretanto, também é proprietária de outros imóveis de mesma natureza.
A questão posta, portanto, é saber se a garantia de impenhorabilidade da
pequena propriedade rural e familiar é, ou não, oponível contra empresa
fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva, quando a
família também é proprietária de outros imóveis rurais.
Considerando a relevância da discussão constitucional posta nos
presentes autos, a qual visa concretização do direito fundamental
expressamente disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988,
entendo presentes os requisitos para o reconhecimento de repercussão
geral do tema.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral
da questão tratada nestes autos, e submeto esta deliberação aos demais
integrantes desta Corte.
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13377177.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
família.
A decisão recorrida declarou a impenhorabilidade da referida
propriedade, por entender que tal bem imóvel estava protegido pela
norma do art. 5º, XXVI, da CRFB, o qual dispõe:
XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em
lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar
seu desenvolvimento.
É incontroverso, nos autos, que se está diante de debate jurídico que
envolve pequena propriedade rural, em que trabalha uma família, a qual,
entretanto, também é proprietária de outros imóveis de mesma natureza.
A questão posta, portanto, é saber se a garantia de impenhorabilidade da
pequena propriedade rural e familiar é, ou não, oponível contra empresa
fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva, quando a
família também é proprietária de outros imóveis rurais.
Considerando a relevância da discussão constitucional posta nos
presentes autos, a qual visa concretização do direito fundamental
expressamente disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988,
entendo presentes os requisitos para o reconhecimento de repercussão
geral do tema.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral
da questão tratada nestes autos, e submeto esta deliberação aos demais
integrantes desta Corte.
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13377177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.038.507 PARANÁ
PRONUNCIAMENTO
HIPOTECA – IMÓVEL IMPENHORÁVEL
– AFASTAMENTO NA ORIGEM –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
1. O assessor Dr. Ricardo Borges Freire Junior prestou as seguintes
informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com
agravo nº 1.038.507/PR, relator o ministro Edson Fachin,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 18 de
agosto de 2017, sexta-feira, com termo final para manifestação
no próximo dia 7 de setembro, quinta-feira.
A Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, ao prover o agravo de instrumento nº
1.279.030-0/PR, assentou impenhorável o imóvel dos recorridos,
independentemente de ter sido gravado com hipoteca, em
razão de configurar pequena propriedade rural familiar.
Articulou com as definições de propriedade familiar e módulo
rural previstas no artigo 4º, incisos II e III, do Estatuto da Terra.
Consoante salientou, a oferta do imóvel em garantia
hipotecária não implica a renúncia à impenhorabilidade da
pequena propriedade rural. Mencionou precedentes do
Superior Tribunal de Justiça – agravo de instrumento nº
1.048.119 e recurso especial nº 470.935 –, dizendo do caráter
indisponível da impenhorabilidade em questão. Afastou a
aplicação do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/1990, no que
excepciona a regra da impenhorabilidade do bem de família,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.038.507 PARANÁ
PRONUNCIAMENTO
HIPOTECA – IMÓVEL IMPENHORÁVEL
– AFASTAMENTO NA ORIGEM –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
1. O assessor Dr. Ricardo Borges Freire Junior prestou as seguintes
informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com
agravo nº 1.038.507/PR, relator o ministro Edson Fachin,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 18 de
agosto de 2017, sexta-feira, com termo final para manifestação
no próximo dia 7 de setembro, quinta-feira.
A Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, ao prover o agravo de instrumento nº
1.279.030-0/PR, assentou impenhorável o imóvel dos recorridos,
independentemente de ter sido gravado com hipoteca, em
razão de configurar pequena propriedade rural familiar.
Articulou com as definições de propriedade familiar e módulo
rural previstas no artigo 4º, incisos II e III, do Estatuto da Terra.
Consoante salientou, a oferta do imóvel em garantia
hipotecária não implica a renúncia à impenhorabilidade da
pequena propriedade rural. Mencionou precedentes do
Superior Tribunal de Justiça – agravo de instrumento nº
1.048.119 e recurso especial nº 470.935 –, dizendo do caráter
indisponível da impenhorabilidade em questão. Afastou a
aplicação do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/1990, no que
excepciona a regra da impenhorabilidade do bem de família,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
tendo em conta o fato de o débito executado ser decorrente da
compra de insumos para o desenvolvimento da atividade
produtiva da família na pequena propriedade rural, presente o
artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Embargos de declaração foram desprovidos. O Tribunal,
ante a alegação da embargante de não se tratar de único imóvel
possuído pela família, esclareceu que as propriedades, embora
registradas em matrículas próprias, são contíguas e a porção de
terra, considerada no todo, não afasta a caracterização como
pequena propriedade rural.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente aponta
transgressão ao artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Apresenta distinção entre os conceitos de pequena propriedade
rural e de propriedade familiar. Afirma ter o legislador tratado
da primeira categoria no dispositivo questionado, por haver
utilizado o complemento “desde que trabalhado pela família”.
Defende a penhorabilidade do imóvel dado em hipoteca,
asseverando não ser o único imóvel de propriedade dos
recorridos e não se inserir na definição de pequena propriedade
rural. Salienta violação do princípio da boa-fé, considerado o
oferecimento da propriedade como garantia hipotecária para
pagamento de dívidas.
Os recorridos, nas contrarrazões, apontam a ausência de
repercussão geral e de ofensa ao texto constitucional. No
mérito, assinalam o acerto do ato impugnado, ressaltando a
natureza de pequena propriedade rural do imóvel em jogo.
Frisam que a soma das áreas não ultrapassa quatro módulos
fiscais do Município de Medianeira/PR.
O extraordinário foi inadmitido na origem. Insistiu-se,
mediante agravo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
tendo em conta o fato de o débito executado ser decorrente da
compra de insumos para o desenvolvimento da atividade
produtiva da família na pequena propriedade rural, presente o
artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Embargos de declaração foram desprovidos. O Tribunal,
ante a alegação da embargante de não se tratar de único imóvel
possuído pela família, esclareceu que as propriedades, embora
registradas em matrículas próprias, são contíguas e a porção de
terra, considerada no todo, não afasta a caracterização como
pequena propriedade rural.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente aponta
transgressão ao artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Apresenta distinção entre os conceitos de pequena propriedade
rural e de propriedade familiar. Afirma ter o legislador tratado
da primeira categoria no dispositivo questionado, por haver
utilizado o complemento “desde que trabalhado pela família”.
Defende a penhorabilidade do imóvel dado em hipoteca,
asseverando não ser o único imóvel de propriedade dos
recorridos e não se inserir na definição de pequena propriedade
rural. Salienta violação do princípio da boa-fé, considerado o
oferecimento da propriedade como garantia hipotecária para
pagamento de dívidas.
Os recorridos, nas contrarrazões, apontam a ausência de
repercussão geral e de ofensa ao texto constitucional. No
mérito, assinalam o acerto do ato impugnado, ressaltando a
natureza de pequena propriedade rural do imóvel em jogo.
Frisam que a soma das áreas não ultrapassa quatro módulos
fiscais do Município de Medianeira/PR.
O extraordinário foi inadmitido na origem. Insistiu-se,
mediante agravo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
Em 20 de abril de 2017, o ministro Edson Fachin não
conheceu do recurso. Formalizado agravo interno, Sua
Excelência, no dia 27 de junho seguinte, reconsiderou a decisão
para submeter a controvérsia ao denominado Plenário Virtual.
Eis o pronunciamento:
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE
FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário em face de acórdão do
Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado (e-DOC 6,
p. 38):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-
EXECUTIVIDADE. TESE AVENTADA NO SENTIDO DE
QUE O IMÓVEL SE TRATA DE PEQUENA
PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR, INSUSCETÍVEL DE
PENHORA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA
PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA COMO MEIO DE
MORADIA
E
SUSTENTO
FAMILIAR.
IMPENHORABILIDADE
PREVISTA
CONSTITUCIONALMENTE, ART. 5º, INCISO XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
EXCEÇÃO
DA
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
PREVISTO NO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/91, QUE NÃO
PODE INFIRMAR MANDAMENTO COM FORÇA
CONSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA PARA
PRESERVAR DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA
CARTA
MAGNA.
IMPENHORABILIDADE
RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO
No recurso extraordinário, alega-se violação do art.
5º, XXVI, da Constituição Federal, sob o argumento de que
a proteção constitucional prevista no referido dispositivo
não se aplica ao caso dos autos, pois o acórdão recorrido,
equivocadamente, equiparou a propriedade familiar à
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
Em 20 de abril de 2017, o ministro Edson Fachin não
conheceu do recurso. Formalizado agravo interno, Sua
Excelência, no dia 27 de junho seguinte, reconsiderou a decisão
para submeter a controvérsia ao denominado Plenário Virtual.
Eis o pronunciamento:
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE
FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário em face de acórdão do
Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado (e-DOC 6,
p. 38):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-
EXECUTIVIDADE. TESE AVENTADA NO SENTIDO DE
QUE O IMÓVEL SE TRATA DE PEQUENA
PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR, INSUSCETÍVEL DE
PENHORA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA
PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA COMO MEIO DE
MORADIA
E
SUSTENTO
FAMILIAR.
IMPENHORABILIDADE
PREVISTA
CONSTITUCIONALMENTE, ART. 5º, INCISO XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
EXCEÇÃO
DA
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
PREVISTO NO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/91, QUE NÃO
PODE INFIRMAR MANDAMENTO COM FORÇA
CONSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA PARA
PRESERVAR DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA
CARTA
MAGNA.
IMPENHORABILIDADE
RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO
No recurso extraordinário, alega-se violação do art.
5º, XXVI, da Constituição Federal, sob o argumento de que
a proteção constitucional prevista no referido dispositivo
não se aplica ao caso dos autos, pois o acórdão recorrido,
equivocadamente, equiparou a propriedade familiar à
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
pequena propriedade rural, para fins de incidência da
cláusula de impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI,
da CRFB.
O tema constitucional em debate é daqueles que
merece a análise desta Suprema Corte sob o prisma da sua
relevância social, política, econômica e jurídica. Trata-se de
discussão acerca da penhorabilidade, ou não, da
propriedade familiar que está localizada na zona rural,
mas que, entretanto, não é o único bem imóvel dessa
natureza pertencente à família.
A decisão recorrida declarou a impenhorabilidade da
referida propriedade, por entender que tal bem imóvel
estava protegido pela norma do art. 5º, XXVI, da CRFB, o
qual dispõe:
XXVI a pequena propriedade rural, assim
definida em lei, desde que trabalhada pela família,
não será objeto de penhora para pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar seu
desenvolvimento.
É incontroverso, nos autos, que se está diante
de debate jurídico que envolve pequena propriedade
rural, em que trabalha uma família, a qual,
entretanto, também é proprietária de outros imóveis
de mesma natureza. A questão posta, portanto, é
saber se a garantia de impenhorabilidade da
pequena propriedade rural e familiar é, ou não,
oponível contra empresa fornecedora de insumos
necessários à sua atividade produtiva, quando a
família também é proprietária de outros imóveis
rurais.
Considerando a relevância da discussão
constitucional posta nos presentes autos, a qual visa
concretização do direito fundamental expressamente
disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de
1988, entendo presentes os requisitos para o
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
pequena propriedade rural, para fins de incidência da
cláusula de impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI,
da CRFB.
O tema constitucional em debate é daqueles que
merece a análise desta Suprema Corte sob o prisma da sua
relevância social, política, econômica e jurídica. Trata-se de
discussão acerca da penhorabilidade, ou não, da
propriedade familiar que está localizada na zona rural,
mas que, entretanto, não é o único bem imóvel dessa
natureza pertencente à família.
A decisão recorrida declarou a impenhorabilidade da
referida propriedade, por entender que tal bem imóvel
estava protegido pela norma do art. 5º, XXVI, da CRFB, o
qual dispõe:
XXVI a pequena propriedade rural, assim
definida em lei, desde que trabalhada pela família,
não será objeto de penhora para pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar seu
desenvolvimento.
É incontroverso, nos autos, que se está diante
de debate jurídico que envolve pequena propriedade
rural, em que trabalha uma família, a qual,
entretanto, também é proprietária de outros imóveis
de mesma natureza. A questão posta, portanto, é
saber se a garantia de impenhorabilidade da
pequena propriedade rural e familiar é, ou não,
oponível contra empresa fornecedora de insumos
necessários à sua atividade produtiva, quando a
família também é proprietária de outros imóveis
rurais.
Considerando a relevância da discussão
constitucional posta nos presentes autos, a qual visa
concretização do direito fundamental expressamente
disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de
1988, entendo presentes os requisitos para o
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
reconhecimento de repercussão geral do tema.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da questão tratada nestes autos, e
submeto esta deliberação aos demais integrantes
desta Corte.
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2017.
Ministro Edson Fachin
Relator
Documento assinado digitalmente
O artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/1991, mencionado no
extraordinário, possui a seguinte redação:
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer
processo de execução civil, fiscal, previdenciária,
trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
[...]
V – para execução de hipoteca sobre o imóvel
oferecido como garantia real pelo casal ou pela
entidade familiar;
Eis o teor do § 2º do mesmo dispositivo:
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em
imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede
de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos
do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada
como pequena propriedade rural.
2. Tem-se matéria a ser definida pelo Supremo, surgindo a
manifestação do Relator como a encerrar a admissibilidade do recurso
extraordinário e, portanto, a suplantar a fase do agravo que visou a
sequência respectiva. Em jogo faz-se distinção de institutos – penhora e
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
reconhecimento de repercussão geral do tema.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da questão tratada nestes autos, e
submeto esta deliberação aos demais integrantes
desta Corte.
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2017.
Ministro Edson Fachin
Relator
Documento assinado digitalmente
O artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/1991, mencionado no
extraordinário, possui a seguinte redação:
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer
processo de execução civil, fiscal, previdenciária,
trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
[...]
V – para execução de hipoteca sobre o imóvel
oferecido como garantia real pelo casal ou pela
entidade familiar;
Eis o teor do § 2º do mesmo dispositivo:
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em
imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede
de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos
do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada
como pequena propriedade rural.
2. Tem-se matéria a ser definida pelo Supremo, surgindo a
manifestação do Relator como a encerrar a admissibilidade do recurso
extraordinário e, portanto, a suplantar a fase do agravo que visou a
sequência respectiva. Em jogo faz-se distinção de institutos – penhora e
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
hipoteca; em síntese, ato estranho à vontade do proprietário devedor e
ato consentâneo com a iniciativa deste – oferta do imóvel em garantia.
3. Pronuncio-me pela configuração da repercussão geral.
4. À Assessoria para acompanhar o incidente, inclusive considerados
processos que, no Gabinete, versando a mesma matéria, aguardam
exame.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 24 de agosto de 2017, às 10h45.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
hipoteca; em síntese, ato estranho à vontade do proprietário devedor e
ato consentâneo com a iniciativa deste – oferta do imóvel em garantia.
3. Pronuncio-me pela configuração da repercussão geral.
4. À Assessoria para acompanhar o incidente, inclusive considerados
processos que, no Gabinete, versando a mesma matéria, aguardam
exame.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 24 de agosto de 2017, às 10h45.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.038.507 PARANÁ
MANIFESTAÇÃO
Cuida-se de agravo contra a decisão mediante a qual o Tribunal de
Justiça do Paraná não admitiu o recurso extraordinário interposto pela
credora - Disam Distribuidora de Insumos Agrícolas Sul América Ltda. -
contra acórdão no qual a Corte de origem concluiu, em síntese, pela
procedência da exceção de pré-executividade, acolhendo a tese da parte
devedora no sentido da impenhorabilidade de pequena propriedade
rural familiar utilizada como meio de moradia e sustento familiar ainda
que “existente outros imóveis de mesma natureza”.
No apelo extremo, a parte recorrente sustenta haver afronta direta
ao art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, sob o argumento de que
a proteção constitucional estabelecida nesse dispositivo não se aplica à
hipótese dos autos, visto que o acórdão atacado teria enquadrado,
equivocadamente, o imóvel dos recorridos como pequena propriedade
rural.
Acrescenta, ainda, que a mencionada impenhorabilidade da
pequena propriedade rural não se aplica quando o bem penhorado não é
o único imóvel dos devedores.
O nobre Ministro Relator, em sua manifestação pela existência de
questão constitucional, bem como de repercussão geral da matéria,
sustentou que
“[é] incontroverso, nos autos, que se está diante de debate
jurídico que envolve pequena propriedade rural, em que
trabalha uma família, a qual, entretanto, também é proprietária
de outros imóveis de mesma natureza. A questão posta,
portanto, é saber se a garantia de impenhorabilidade da
pequena propriedade rural e familiar é, ou não, oponível contra
empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade
produtiva, quando a família também é proprietária de outros
imóveis rurais.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457787.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.038.507 PARANÁ
MANIFESTAÇÃO
Cuida-se de agravo contra a decisão mediante a qual o Tribunal de
Justiça do Paraná não admitiu o recurso extraordinário interposto pela
credora - Disam Distribuidora de Insumos Agrícolas Sul América Ltda. -
contra acórdão no qual a Corte de origem concluiu, em síntese, pela
procedência da exceção de pré-executividade, acolhendo a tese da parte
devedora no sentido da impenhorabilidade de pequena propriedade
rural familiar utilizada como meio de moradia e sustento familiar ainda
que “existente outros imóveis de mesma natureza”.
No apelo extremo, a parte recorrente sustenta haver afronta direta
ao art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, sob o argumento de que
a proteção constitucional estabelecida nesse dispositivo não se aplica à
hipótese dos autos, visto que o acórdão atacado teria enquadrado,
equivocadamente, o imóvel dos recorridos como pequena propriedade
rural.
Acrescenta, ainda, que a mencionada impenhorabilidade da
pequena propriedade rural não se aplica quando o bem penhorado não é
o único imóvel dos devedores.
O nobre Ministro Relator, em sua manifestação pela existência de
questão constitucional, bem como de repercussão geral da matéria,
sustentou que
“[é] incontroverso, nos autos, que se está diante de debate
jurídico que envolve pequena propriedade rural, em que
trabalha uma família, a qual, entretanto, também é proprietária
de outros imóveis de mesma natureza. A questão posta,
portanto, é saber se a garantia de impenhorabilidade da
pequena propriedade rural e familiar é, ou não, oponível contra
empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade
produtiva, quando a família também é proprietária de outros
imóveis rurais.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
Considerando a relevância da discussão constitucional
posta nos presentes autos, a qual visa concretização do direito
fundamental expressamente disposto no art. 5º, XXVI, da
Constituição Federal de 1988, entendo presentes os requisitos
para o reconhecimento de repercussão geral do tema.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da questão tratada nestes autos, e submeto
esta deliberação aos demais integrantes desta Corte”.
Passo a me manifestar.
Pedindo todas as vênias à manifestação do nobre Ministro Relator,
penso não estar caracterizada a repercussão geral da matéria suscitada no
apelo extremo.
Inicialmente, porque, para superar a conclusão da 14ª Câmara Cível
da Corte local de que o imóvel penhorado se enquadra no conceito de
pequena propriedade rural, seria necessário, indubitavelmente, o
reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-
probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso
extraordinário, conforme consolidado nas Súmulas nºs 279 e 636 desta
Corte. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. IMPENHORABILIDADE DE
IMÓVEL TIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COMO
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido
seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é
vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de
prequestionamento das questões relativas ao direito de petição
e à garantia da inafastabilidade da jurisdição. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 548.481/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
30/4/10).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imóvel
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457787.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
Considerando a relevância da discussão constitucional
posta nos presentes autos, a qual visa concretização do direito
fundamental expressamente disposto no art. 5º, XXVI, da
Constituição Federal de 1988, entendo presentes os requisitos
para o reconhecimento de repercussão geral do tema.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da questão tratada nestes autos, e submeto
esta deliberação aos demais integrantes desta Corte”.
Passo a me manifestar.
Pedindo todas as vênias à manifestação do nobre Ministro Relator,
penso não estar caracterizada a repercussão geral da matéria suscitada no
apelo extremo.
Inicialmente, porque, para superar a conclusão da 14ª Câmara Cível
da Corte local de que o imóvel penhorado se enquadra no conceito de
pequena propriedade rural, seria necessário, indubitavelmente, o
reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-
probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso
extraordinário, conforme consolidado nas Súmulas nºs 279 e 636 desta
Corte. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. IMPENHORABILIDADE DE
IMÓVEL TIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COMO
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido
seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é
vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de
prequestionamento das questões relativas ao direito de petição
e à garantia da inafastabilidade da jurisdição. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 548.481/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
30/4/10).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imóvel
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
rural. Penhora. Dimensões da propriedade. Modulo rural.
Acórdão impugnado que decidiu a causa com base na
legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório.
Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões novas.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte” (AI nº 564.360/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJ de 20/4/06).
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Admissibilidade do RE na origem. Competência do STF.
Prequestionamento. Ausência. Pequena propriedade rural.
Caracterização.
Impenhorabilidade.
Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. O juízo realizado pelo Tribunal
a quo no exame da admissibilidade do recurso extraordinário
não vincula o Supremo Tribunal Federal, o qual decide
definitivamente acerca do processamento do apelo extremo. 2.
Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356 da Corte. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas
nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE nº
751.604/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
5/11/13).
“BEM DE FAMÍLIA, CONSISTENTE EM PEQUENA
PROPRIEDADE RURAL. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser
deslindada sem exame de legislação infraconstitucional e
apreciação de matéria de fato. Incidência da Súmula 279 do STF.
Recurso não conhecido” (RE nº 221.725/GO-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 19/9/99).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457787.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
rural. Penhora. Dimensões da propriedade. Modulo rural.
Acórdão impugnado que decidiu a causa com base na
legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório.
Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões novas.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte” (AI nº 564.360/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJ de 20/4/06).
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Admissibilidade do RE na origem. Competência do STF.
Prequestionamento. Ausência. Pequena propriedade rural.
Caracterização.
Impenhorabilidade.
Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. O juízo realizado pelo Tribunal
a quo no exame da admissibilidade do recurso extraordinário
não vincula o Supremo Tribunal Federal, o qual decide
definitivamente acerca do processamento do apelo extremo. 2.
Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356 da Corte. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas
nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE nº
751.604/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
5/11/13).
“BEM DE FAMÍLIA, CONSISTENTE EM PEQUENA
PROPRIEDADE RURAL. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser
deslindada sem exame de legislação infraconstitucional e
apreciação de matéria de fato. Incidência da Súmula 279 do STF.
Recurso não conhecido” (RE nº 221.725/GO-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 19/9/99).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
Diga-se, em arremate, que a questão legal foi devolvida ao Superior
Tribunal de Justiça por meio do competente agravo em recurso especial,
sendo certo, igualmente, que aquela Corte negou provimento ao referido
agravo assentando que o revolvimento das provas dos autos (Súmula
7/STJ) é impossível e que
“[a] alegação genérica de violação à lei federal, sem
indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da
legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o
acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que
consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual
seria sua correta interpretação, ensejam (sic) deficiência de
fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura
da instância excepcional”.
Portanto, nem sequer há de se cogitar, na espécie, de ser aplicada a
regra do art. 1.033 do novo Código de Processo Civil.
Por outro lado, considero que a tese recursal acerca da possibilidade
de penhora do imóvel em tela em virtude dos devedores serem
possuidores de outros imóveis constitui excepcionalidade, o que, de
minha óptica, conduz ao entendimento de inexistir repercussão geral da
matéria.
Com efeito, não vislumbro que o tema devolvido no presente
recurso extraordinário possua relevância sob os aspectos político, social,
econômico ou jurídico a ponto de merecer o crivo desta Suprema Corte,
haja vista que a questão está circunscrita ao direito patrimonial de um
grupo reduzido e limitado de pessoas e não tem significância do ponto de
vista econômico para as empresas envolvidas.
Nessa linha, concluo que a questão relativa ao enquadramento do
imóvel objeto da penhora como pequena propriedade rural está restrita
ao campo da legislação infraconstitucional pertinente e que o outro ponto
recursal, referente à possibilidade de penhora de pequena propriedade
rural quando a parte devedora também é proprietária de outros imóveis
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457787.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
Diga-se, em arremate, que a questão legal foi devolvida ao Superior
Tribunal de Justiça por meio do competente agravo em recurso especial,
sendo certo, igualmente, que aquela Corte negou provimento ao referido
agravo assentando que o revolvimento das provas dos autos (Súmula
7/STJ) é impossível e que
“[a] alegação genérica de violação à lei federal, sem
indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da
legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o
acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que
consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual
seria sua correta interpretação, ensejam (sic) deficiência de
fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura
da instância excepcional”.
Portanto, nem sequer há de se cogitar, na espécie, de ser aplicada a
regra do art. 1.033 do novo Código de Processo Civil.
Por outro lado, considero que a tese recursal acerca da possibilidade
de penhora do imóvel em tela em virtude dos devedores serem
possuidores de outros imóveis constitui excepcionalidade, o que, de
minha óptica, conduz ao entendimento de inexistir repercussão geral da
matéria.
Com efeito, não vislumbro que o tema devolvido no presente
recurso extraordinário possua relevância sob os aspectos político, social,
econômico ou jurídico a ponto de merecer o crivo desta Suprema Corte,
haja vista que a questão está circunscrita ao direito patrimonial de um
grupo reduzido e limitado de pessoas e não tem significância do ponto de
vista econômico para as empresas envolvidas.
Nessa linha, concluo que a questão relativa ao enquadramento do
imóvel objeto da penhora como pequena propriedade rural está restrita
ao campo da legislação infraconstitucional pertinente e que o outro ponto
recursal, referente à possibilidade de penhora de pequena propriedade
rural quando a parte devedora também é proprietária de outros imóveis
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
rurais não possui repercussão geral, dada a especificidade do caso
concreto.
Ante o exposto, manifesto-me pela ausência de repercussão geral da
matéria.
Brasília, 24 de agosto de 2017.
Ministro DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457787.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
rurais não possui repercussão geral, dada a especificidade do caso
concreto.
Ante o exposto, manifesto-me pela ausência de repercussão geral da
matéria.
Brasília, 24 de agosto de 2017.
Ministro DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13649702
| 2017-09-07T00:00:00
| 2017-09-22T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É dotada de repercussão geral a controvérsia constitucional acerca da garantia, ou não, de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e familiar, oponível contra empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva, nos casos em que a família também é proprietária de outros imóveis rurais.
|
repercussao-geral9322
|
- Acórdão(s) citado(s):
(BEM PENHORÁVEL, PROPRIEDADE RURAL, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 548481 AgR (2ªT), AI 564360 AgR (1ªT), RE 751604 AgR (1ªT), RE 221725 (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 30/10/2017, JSF.
Revisão: 08/11/2017, AMA.
|
EDSON FACHIN
|
Tribunal Pleno
|
1038507
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00026\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008009 ANO-1990\r\n ART-00003 INC-00005 PAR-00002\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\r\n ART-01033\r\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SUMSTJ-000007 \r\n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] |
ARE-RG
|
acordaos
|
ARE 1038507 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA
ADV.(A/S) : CLOVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR
ADV.(A/S) : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
ADV.(A/S) : ALICE DANIELLE SILVEIRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S) : DEMETRIO DALPIAZ
RECDO.(A/S) : ZELIDE MARIA PROVENCI DALPIAZ
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BARBOSA
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
07/09/2017
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.038.507 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
RECTE.(S)
:DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS
SUL AMERICA LTDA
ADV.(A/S)
:CLOVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR
ADV.(A/S)
:JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
ADV.(A/S)
:ALICE DANIELLE SILVEIRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S)
:DEMETRIO DALPIAZ
RECDO.(A/S)
:ZELIDE MARIA PROVENCI DALPIAZ
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS BARBOSA
EMENTA: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. ART. 5..., XXVI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. É dotada de repercussão geral a controvérsia constitucional
acerca da garantia, ou não, de impenhorabilidade da pequena
propriedade rural e familiar, oponível contra empresa fornecedora de
insumos necessários à sua atividade produtiva, nos casos em que a
família também é proprietária de outros imóveis rurais.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencido o Ministro Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria,
reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional
suscitada, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não se manifestaram os
Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643531.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643531.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13643531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.038.507 PARANÁ
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. ART. 5..., XXVI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso
extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná,
assim ementado (e-DOC 6, p. 38):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-
EXECUTIVIDADE. TESE AVENTADA NO SENTIDO DE QUE
O IMÓVEL SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
FAMILIAR,
INSUSCETÍVEL
DE
PENHORA.
IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE
RURAL UTILIZADA COMO MEIO DE MORADIA E
SUSTENTO FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE PREVISTA
CONSTITUCIONALMENTE, ART. 5..., INCISO XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
EXCEÇÃO
DA
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTO
NO ART. 3..., V, DA LEI 8.009/91, QUE NÃO PODE INFIRMAR
MANDAMENTO COM FORÇA CONSTITUCIONAL.
DECISÃO REFORMADA PARA PRESERVAR DIREITO
FUNDAMENTAL PREVISTO NA CARTA MAGNA.
IMPENHORABILIDADE
RECONHECIDA.
RECURSO
PROVIDO”
No recurso extraordinário, alega-se violação do art. 5..., XXVI, da
Constituição Federal, sob o argumento de que a proteção constitucional
prevista no referido dispositivo não se aplica ao caso dos autos, pois o
acórdão recorrido, equivocadamente, equiparou a propriedade familiar à
pequena propriedade rural, para fins de incidência da cláusula de
impenhorabilidade prevista no art. 5..., XXVI, da CRFB.
O tema constitucional em debate é daqueles que merece a análise
desta Suprema Corte sob o prisma da sua relevância social, política,
econômica e jurídica. Trata-se de discussão acerca da penhorabilidade, ou
não, da propriedade familiar que está localizada na zona rural, mas que,
entretanto, não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13377177.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.038.507 PARANÁ
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. ART. 5..., XXVI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso
extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná,
assim ementado (e-DOC 6, p. 38):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-
EXECUTIVIDADE. TESE AVENTADA NO SENTIDO DE QUE
O IMÓVEL SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
FAMILIAR,
INSUSCETÍVEL
DE
PENHORA.
IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE
RURAL UTILIZADA COMO MEIO DE MORADIA E
SUSTENTO FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE PREVISTA
CONSTITUCIONALMENTE, ART. 5..., INCISO XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
EXCEÇÃO
DA
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTO
NO ART. 3..., V, DA LEI 8.009/91, QUE NÃO PODE INFIRMAR
MANDAMENTO COM FORÇA CONSTITUCIONAL.
DECISÃO REFORMADA PARA PRESERVAR DIREITO
FUNDAMENTAL PREVISTO NA CARTA MAGNA.
IMPENHORABILIDADE
RECONHECIDA.
RECURSO
PROVIDO”
No recurso extraordinário, alega-se violação do art. 5..., XXVI, da
Constituição Federal, sob o argumento de que a proteção constitucional
prevista no referido dispositivo não se aplica ao caso dos autos, pois o
acórdão recorrido, equivocadamente, equiparou a propriedade familiar à
pequena propriedade rural, para fins de incidência da cláusula de
impenhorabilidade prevista no art. 5..., XXVI, da CRFB.
O tema constitucional em debate é daqueles que merece a análise
desta Suprema Corte sob o prisma da sua relevância social, política,
econômica e jurídica. Trata-se de discussão acerca da penhorabilidade, ou
não, da propriedade familiar que está localizada na zona rural, mas que,
entretanto, não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13377177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
família.
A decisão recorrida declarou a impenhorabilidade da referida
propriedade, por entender que tal bem imóvel estava protegido pela
norma do art. 5..., XXVI, da CRFB, o qual dispõe:
XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em
lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar
seu desenvolvimento.
É incontroverso, nos autos, que se está diante de debate jurídico que
envolve pequena propriedade rural, em que trabalha uma família, a qual,
entretanto, também é proprietária de outros imóveis de mesma natureza.
A questão posta, portanto, é saber se a garantia de impenhorabilidade da
pequena propriedade rural e familiar é, ou não, oponível contra empresa
fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva, quando a
família também é proprietária de outros imóveis rurais.
Considerando a relevância da discussão constitucional posta nos
presentes autos, a qual visa concretização do direito fundamental
expressamente disposto no art. 5..., XXVI, da Constituição Federal de 1988,
entendo presentes os requisitos para o reconhecimento de repercussão
geral do tema.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral
da questão tratada nestes autos, e submeto esta deliberação aos demais
integrantes desta Corte.
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13377177.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
família.
A decisão recorrida declarou a impenhorabilidade da referida
propriedade, por entender que tal bem imóvel estava protegido pela
norma do art. 5..., XXVI, da CRFB, o qual dispõe:
XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em
lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar
seu desenvolvimento.
É incontroverso, nos autos, que se está diante de debate jurídico que
envolve pequena propriedade rural, em que trabalha uma família, a qual,
entretanto, também é proprietária de outros imóveis de mesma natureza.
A questão posta, portanto, é saber se a garantia de impenhorabilidade da
pequena propriedade rural e familiar é, ou não, oponível contra empresa
fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva, quando a
família também é proprietária de outros imóveis rurais.
Considerando a relevância da discussão constitucional posta nos
presentes autos, a qual visa concretização do direito fundamental
expressamente disposto no art. 5..., XXVI, da Constituição Federal de 1988,
entendo presentes os requisitos para o reconhecimento de repercussão
geral do tema.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral
da questão tratada nestes autos, e submeto esta deliberação aos demais
integrantes desta Corte.
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13377177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.038.507 PARANÁ
PRONUNCIAMENTO
HIPOTECA – IMÓVEL IMPENHORÁVEL
– AFASTAMENTO NA ORIGEM –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
1. O assessor Dr. Ricardo Borges Freire Junior prestou as seguintes
informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com
agravo n 1.038.507/PR, relator o ministro Edson Fachin,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 18 de
agosto de 2017, sexta-feira, com termo final para manifestação
no próximo dia 7 de setembro, quinta-feira.
A Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, ao prover o agravo de instrumento n
1.279.030-0/PR, assentou impenhorável o imóvel dos recorridos,
independentemente de ter sido gravado com hipoteca, em
razão de configurar pequena propriedade rural familiar.
Articulou com as definições de propriedade familiar e módulo
rural previstas no artigo 4..., incisos II e III, do Estatuto da Terra.
Consoante salientou, a oferta do imóvel em garantia
hipotecária não implica a renúncia à impenhorabilidade da
pequena propriedade rural. Mencionou precedentes do
Superior Tribunal de Justiça – agravo de instrumento n
1.048.119 e recurso especial n 470.935 –, dizendo do caráter
indisponível da impenhorabilidade em questão. Afastou a
aplicação do artigo 3..., inciso V, da Lei n 8.009/1990, no que
excepciona a regra da impenhorabilidade do bem de família,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.038.507 PARANÁ
PRONUNCIAMENTO
HIPOTECA – IMÓVEL IMPENHORÁVEL
– AFASTAMENTO NA ORIGEM –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
1. O assessor Dr. Ricardo Borges Freire Junior prestou as seguintes
informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com
agravo n 1.038.507/PR, relator o ministro Edson Fachin,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 18 de
agosto de 2017, sexta-feira, com termo final para manifestação
no próximo dia 7 de setembro, quinta-feira.
A Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, ao prover o agravo de instrumento n
1.279.030-0/PR, assentou impenhorável o imóvel dos recorridos,
independentemente de ter sido gravado com hipoteca, em
razão de configurar pequena propriedade rural familiar.
Articulou com as definições de propriedade familiar e módulo
rural previstas no artigo 4..., incisos II e III, do Estatuto da Terra.
Consoante salientou, a oferta do imóvel em garantia
hipotecária não implica a renúncia à impenhorabilidade da
pequena propriedade rural. Mencionou precedentes do
Superior Tribunal de Justiça – agravo de instrumento n
1.048.119 e recurso especial n 470.935 –, dizendo do caráter
indisponível da impenhorabilidade em questão. Afastou a
aplicação do artigo 3..., inciso V, da Lei n 8.009/1990, no que
excepciona a regra da impenhorabilidade do bem de família,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
tendo em conta o fato de o débito executado ser decorrente da
compra de insumos para o desenvolvimento da atividade
produtiva da família na pequena propriedade rural, presente o
artigo 5..., inciso XXVI, da Constituição Federal.
Embargos de declaração foram desprovidos. O Tribunal,
ante a alegação da embargante de não se tratar de único imóvel
possuído pela família, esclareceu que as propriedades, embora
registradas em matrículas próprias, são contíguas e a porção de
terra, considerada no todo, não afasta a caracterização como
pequena propriedade rural.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente aponta
transgressão ao artigo 5..., inciso XXVI, da Constituição Federal.
Apresenta distinção entre os conceitos de pequena propriedade
rural e de propriedade familiar. Afirma ter o legislador tratado
da primeira categoria no dispositivo questionado, por haver
utilizado o complemento “desde que trabalhado pela família”.
Defende a penhorabilidade do imóvel dado em hipoteca,
asseverando não ser o único imóvel de propriedade dos
recorridos e não se inserir na definição de pequena propriedade
rural. Salienta violação do princípio da boa-fé, considerado o
oferecimento da propriedade como garantia hipotecária para
pagamento de dívidas.
Os recorridos, nas contrarrazões, apontam a ausência de
repercussão geral e de ofensa ao texto constitucional. No
mérito, assinalam o acerto do ato impugnado, ressaltando a
natureza de pequena propriedade rural do imóvel em jogo.
Frisam que a soma das áreas não ultrapassa quatro módulos
fiscais do Município de Medianeira/PR.
O extraordinário foi inadmitido na origem. Insistiu-se,
mediante agravo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
tendo em conta o fato de o débito executado ser decorrente da
compra de insumos para o desenvolvimento da atividade
produtiva da família na pequena propriedade rural, presente o
artigo 5..., inciso XXVI, da Constituição Federal.
Embargos de declaração foram desprovidos. O Tribunal,
ante a alegação da embargante de não se tratar de único imóvel
possuído pela família, esclareceu que as propriedades, embora
registradas em matrículas próprias, são contíguas e a porção de
terra, considerada no todo, não afasta a caracterização como
pequena propriedade rural.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente aponta
transgressão ao artigo 5..., inciso XXVI, da Constituição Federal.
Apresenta distinção entre os conceitos de pequena propriedade
rural e de propriedade familiar. Afirma ter o legislador tratado
da primeira categoria no dispositivo questionado, por haver
utilizado o complemento “desde que trabalhado pela família”.
Defende a penhorabilidade do imóvel dado em hipoteca,
asseverando não ser o único imóvel de propriedade dos
recorridos e não se inserir na definição de pequena propriedade
rural. Salienta violação do princípio da boa-fé, considerado o
oferecimento da propriedade como garantia hipotecária para
pagamento de dívidas.
Os recorridos, nas contrarrazões, apontam a ausência de
repercussão geral e de ofensa ao texto constitucional. No
mérito, assinalam o acerto do ato impugnado, ressaltando a
natureza de pequena propriedade rural do imóvel em jogo.
Frisam que a soma das áreas não ultrapassa quatro módulos
fiscais do Município de Medianeira/PR.
O extraordinário foi inadmitido na origem. Insistiu-se,
mediante agravo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
Em 20 de abril de 2017, o ministro Edson Fachin não
conheceu do recurso. Formalizado agravo interno, Sua
Excelência, no dia 27 de junho seguinte, reconsiderou a decisão
para submeter a controvérsia ao denominado Plenário Virtual.
Eis o pronunciamento:
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE
FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5..., XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário em face de acórdão do
Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado (e-DOC 6,
p. 38):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-
EXECUTIVIDADE. TESE AVENTADA NO SENTIDO DE
QUE O IMÓVEL SE TRATA DE PEQUENA
PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR, INSUSCETÍVEL DE
PENHORA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA
PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA COMO MEIO DE
MORADIA
E
SUSTENTO
FAMILIAR.
IMPENHORABILIDADE
PREVISTA
CONSTITUCIONALMENTE, ART. 5..., INCISO XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
EXCEÇÃO
DA
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
PREVISTO NO ART. 3..., V, DA LEI 8.009/91, QUE NÃO
PODE INFIRMAR MANDAMENTO COM FORÇA
CONSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA PARA
PRESERVAR DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA
CARTA
MAGNA.
IMPENHORABILIDADE
RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO
No recurso extraordinário, alega-se violação do art.
5..., XXVI, da Constituição Federal, sob o argumento de que
a proteção constitucional prevista no referido dispositivo
não se aplica ao caso dos autos, pois o acórdão recorrido,
equivocadamente, equiparou a propriedade familiar à
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
Em 20 de abril de 2017, o ministro Edson Fachin não
conheceu do recurso. Formalizado agravo interno, Sua
Excelência, no dia 27 de junho seguinte, reconsiderou a decisão
para submeter a controvérsia ao denominado Plenário Virtual.
Eis o pronunciamento:
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE
FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5..., XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário em face de acórdão do
Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado (e-DOC 6,
p. 38):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-
EXECUTIVIDADE. TESE AVENTADA NO SENTIDO DE
QUE O IMÓVEL SE TRATA DE PEQUENA
PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR, INSUSCETÍVEL DE
PENHORA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA
PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA COMO MEIO DE
MORADIA
E
SUSTENTO
FAMILIAR.
IMPENHORABILIDADE
PREVISTA
CONSTITUCIONALMENTE, ART. 5..., INCISO XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
EXCEÇÃO
DA
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
PREVISTO NO ART. 3..., V, DA LEI 8.009/91, QUE NÃO
PODE INFIRMAR MANDAMENTO COM FORÇA
CONSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA PARA
PRESERVAR DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA
CARTA
MAGNA.
IMPENHORABILIDADE
RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO
No recurso extraordinário, alega-se violação do art.
5..., XXVI, da Constituição Federal, sob o argumento de que
a proteção constitucional prevista no referido dispositivo
não se aplica ao caso dos autos, pois o acórdão recorrido,
equivocadamente, equiparou a propriedade familiar à
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
pequena propriedade rural, para fins de incidência da
cláusula de impenhorabilidade prevista no art. 5..., XXVI,
da CRFB.
O tema constitucional em debate é daqueles que
merece a análise desta Suprema Corte sob o prisma da sua
relevância social, política, econômica e jurídica. Trata-se de
discussão acerca da penhorabilidade, ou não, da
propriedade familiar que está localizada na zona rural,
mas que, entretanto, não é o único bem imóvel dessa
natureza pertencente à família.
A decisão recorrida declarou a impenhorabilidade da
referida propriedade, por entender que tal bem imóvel
estava protegido pela norma do art. 5..., XXVI, da CRFB, o
qual dispõe:
XXVI a pequena propriedade rural, assim
definida em lei, desde que trabalhada pela família,
não será objeto de penhora para pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar seu
desenvolvimento.
É incontroverso, nos autos, que se está diante
de debate jurídico que envolve pequena propriedade
rural, em que trabalha uma família, a qual,
entretanto, também é proprietária de outros imóveis
de mesma natureza. A questão posta, portanto, é
saber se a garantia de impenhorabilidade da
pequena propriedade rural e familiar é, ou não,
oponível contra empresa fornecedora de insumos
necessários à sua atividade produtiva, quando a
família também é proprietária de outros imóveis
rurais.
Considerando a relevância da discussão
constitucional posta nos presentes autos, a qual visa
concretização do direito fundamental expressamente
disposto no art. 5..., XXVI, da Constituição Federal de
1988, entendo presentes os requisitos para o
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
pequena propriedade rural, para fins de incidência da
cláusula de impenhorabilidade prevista no art. 5..., XXVI,
da CRFB.
O tema constitucional em debate é daqueles que
merece a análise desta Suprema Corte sob o prisma da sua
relevância social, política, econômica e jurídica. Trata-se de
discussão acerca da penhorabilidade, ou não, da
propriedade familiar que está localizada na zona rural,
mas que, entretanto, não é o único bem imóvel dessa
natureza pertencente à família.
A decisão recorrida declarou a impenhorabilidade da
referida propriedade, por entender que tal bem imóvel
estava protegido pela norma do art. 5..., XXVI, da CRFB, o
qual dispõe:
XXVI a pequena propriedade rural, assim
definida em lei, desde que trabalhada pela família,
não será objeto de penhora para pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar seu
desenvolvimento.
É incontroverso, nos autos, que se está diante
de debate jurídico que envolve pequena propriedade
rural, em que trabalha uma família, a qual,
entretanto, também é proprietária de outros imóveis
de mesma natureza. A questão posta, portanto, é
saber se a garantia de impenhorabilidade da
pequena propriedade rural e familiar é, ou não,
oponível contra empresa fornecedora de insumos
necessários à sua atividade produtiva, quando a
família também é proprietária de outros imóveis
rurais.
Considerando a relevância da discussão
constitucional posta nos presentes autos, a qual visa
concretização do direito fundamental expressamente
disposto no art. 5..., XXVI, da Constituição Federal de
1988, entendo presentes os requisitos para o
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
reconhecimento de repercussão geral do tema.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da questão tratada nestes autos, e
submeto esta deliberação aos demais integrantes
desta Corte.
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2017.
Ministro Edson Fachin
Relator
Documento assinado digitalmente
O artigo 3..., inciso V, da Lei n 8.009/1991, mencionado no
extraordinário, possui a seguinte redação:
Art. 3... A impenhorabilidade é oponível em qualquer
processo de execução civil, fiscal, previdenciária,
trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
[...]
V – para execução de hipoteca sobre o imóvel
oferecido como garantia real pelo casal ou pela
entidade familiar;
Eis o teor do § 2... do mesmo dispositivo:
§ 2... Quando a residência familiar constituir-se em
imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede
de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos
do art. 5..., inciso XXVI, da Constituição, à área limitada
como pequena propriedade rural.
2. Tem-se matéria a ser definida pelo Supremo, surgindo a
manifestação do Relator como a encerrar a admissibilidade do recurso
extraordinário e, portanto, a suplantar a fase do agravo que visou a
sequência respectiva. Em jogo faz-se distinção de institutos – penhora e
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
reconhecimento de repercussão geral do tema.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da questão tratada nestes autos, e
submeto esta deliberação aos demais integrantes
desta Corte.
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2017.
Ministro Edson Fachin
Relator
Documento assinado digitalmente
O artigo 3..., inciso V, da Lei n 8.009/1991, mencionado no
extraordinário, possui a seguinte redação:
Art. 3... A impenhorabilidade é oponível em qualquer
processo de execução civil, fiscal, previdenciária,
trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
[...]
V – para execução de hipoteca sobre o imóvel
oferecido como garantia real pelo casal ou pela
entidade familiar;
Eis o teor do § 2... do mesmo dispositivo:
§ 2... Quando a residência familiar constituir-se em
imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede
de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos
do art. 5..., inciso XXVI, da Constituição, à área limitada
como pequena propriedade rural.
2. Tem-se matéria a ser definida pelo Supremo, surgindo a
manifestação do Relator como a encerrar a admissibilidade do recurso
extraordinário e, portanto, a suplantar a fase do agravo que visou a
sequência respectiva. Em jogo faz-se distinção de institutos – penhora e
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
hipoteca; em síntese, ato estranho à vontade do proprietário devedor e
ato consentâneo com a iniciativa deste – oferta do imóvel em garantia.
3. Pronuncio-me pela configuração da repercussão geral.
4. À Assessoria para acompanhar o incidente, inclusive considerados
processos que, no Gabinete, versando a mesma matéria, aguardam
exame.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 24 de agosto de 2017, às 10h45.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
hipoteca; em síntese, ato estranho à vontade do proprietário devedor e
ato consentâneo com a iniciativa deste – oferta do imóvel em garantia.
3. Pronuncio-me pela configuração da repercussão geral.
4. À Assessoria para acompanhar o incidente, inclusive considerados
processos que, no Gabinete, versando a mesma matéria, aguardam
exame.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 24 de agosto de 2017, às 10h45.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457379.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.038.507 PARANÁ
MANIFESTAÇÃO
Cuida-se de agravo contra a decisão mediante a qual o Tribunal de
Justiça do Paraná não admitiu o recurso extraordinário interposto pela
credora - Disam Distribuidora de Insumos Agrícolas Sul América Ltda. -
contra acórdão no qual a Corte de origem concluiu, em síntese, pela
procedência da exceção de pré-executividade, acolhendo a tese da parte
devedora no sentido da impenhorabilidade de pequena propriedade
rural familiar utilizada como meio de moradia e sustento familiar ainda
que “existente outros imóveis de mesma natureza”.
No apelo extremo, a parte recorrente sustenta haver afronta direta
ao art. 5..., inciso XXVI, da Constituição Federal, sob o argumento de que
a proteção constitucional estabelecida nesse dispositivo não se aplica à
hipótese dos autos, visto que o acórdão atacado teria enquadrado,
equivocadamente, o imóvel dos recorridos como pequena propriedade
rural.
Acrescenta, ainda, que a mencionada impenhorabilidade da
pequena propriedade rural não se aplica quando o bem penhorado não é
o único imóvel dos devedores.
O nobre Ministro Relator, em sua manifestação pela existência de
questão constitucional, bem como de repercussão geral da matéria,
sustentou que
“[é] incontroverso, nos autos, que se está diante de debate
jurídico que envolve pequena propriedade rural, em que
trabalha uma família, a qual, entretanto, também é proprietária
de outros imóveis de mesma natureza. A questão posta,
portanto, é saber se a garantia de impenhorabilidade da
pequena propriedade rural e familiar é, ou não, oponível contra
empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade
produtiva, quando a família também é proprietária de outros
imóveis rurais.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457787.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.038.507 PARANÁ
MANIFESTAÇÃO
Cuida-se de agravo contra a decisão mediante a qual o Tribunal de
Justiça do Paraná não admitiu o recurso extraordinário interposto pela
credora - Disam Distribuidora de Insumos Agrícolas Sul América Ltda. -
contra acórdão no qual a Corte de origem concluiu, em síntese, pela
procedência da exceção de pré-executividade, acolhendo a tese da parte
devedora no sentido da impenhorabilidade de pequena propriedade
rural familiar utilizada como meio de moradia e sustento familiar ainda
que “existente outros imóveis de mesma natureza”.
No apelo extremo, a parte recorrente sustenta haver afronta direta
ao art. 5..., inciso XXVI, da Constituição Federal, sob o argumento de que
a proteção constitucional estabelecida nesse dispositivo não se aplica à
hipótese dos autos, visto que o acórdão atacado teria enquadrado,
equivocadamente, o imóvel dos recorridos como pequena propriedade
rural.
Acrescenta, ainda, que a mencionada impenhorabilidade da
pequena propriedade rural não se aplica quando o bem penhorado não é
o único imóvel dos devedores.
O nobre Ministro Relator, em sua manifestação pela existência de
questão constitucional, bem como de repercussão geral da matéria,
sustentou que
“[é] incontroverso, nos autos, que se está diante de debate
jurídico que envolve pequena propriedade rural, em que
trabalha uma família, a qual, entretanto, também é proprietária
de outros imóveis de mesma natureza. A questão posta,
portanto, é saber se a garantia de impenhorabilidade da
pequena propriedade rural e familiar é, ou não, oponível contra
empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade
produtiva, quando a família também é proprietária de outros
imóveis rurais.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
Considerando a relevância da discussão constitucional
posta nos presentes autos, a qual visa concretização do direito
fundamental expressamente disposto no art. 5..., XXVI, da
Constituição Federal de 1988, entendo presentes os requisitos
para o reconhecimento de repercussão geral do tema.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da questão tratada nestes autos, e submeto
esta deliberação aos demais integrantes desta Corte”.
Passo a me manifestar.
Pedindo todas as vênias à manifestação do nobre Ministro Relator,
penso não estar caracterizada a repercussão geral da matéria suscitada no
apelo extremo.
Inicialmente, porque, para superar a conclusão da 14... Câmara Cível
da Corte local de que o imóvel penhorado se enquadra no conceito de
pequena propriedade rural, seria necessário, indubitavelmente, o
reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-
probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso
extraordinário, conforme consolidado nas Súmulas ns 279 e 636 desta
Corte. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. IMPENHORABILIDADE DE
IMÓVEL TIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COMO
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido
seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é
vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de
prequestionamento das questões relativas ao direito de petição
e à garantia da inafastabilidade da jurisdição. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 548.481/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
30/4/10).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imóvel
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457787.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
Considerando a relevância da discussão constitucional
posta nos presentes autos, a qual visa concretização do direito
fundamental expressamente disposto no art. 5..., XXVI, da
Constituição Federal de 1988, entendo presentes os requisitos
para o reconhecimento de repercussão geral do tema.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da questão tratada nestes autos, e submeto
esta deliberação aos demais integrantes desta Corte”.
Passo a me manifestar.
Pedindo todas as vênias à manifestação do nobre Ministro Relator,
penso não estar caracterizada a repercussão geral da matéria suscitada no
apelo extremo.
Inicialmente, porque, para superar a conclusão da 14... Câmara Cível
da Corte local de que o imóvel penhorado se enquadra no conceito de
pequena propriedade rural, seria necessário, indubitavelmente, o
reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-
probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso
extraordinário, conforme consolidado nas Súmulas ns 279 e 636 desta
Corte. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. IMPENHORABILIDADE DE
IMÓVEL TIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COMO
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido
seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é
vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de
prequestionamento das questões relativas ao direito de petição
e à garantia da inafastabilidade da jurisdição. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 548.481/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
30/4/10).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imóvel
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
rural. Penhora. Dimensões da propriedade. Modulo rural.
Acórdão impugnado que decidiu a causa com base na
legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório.
Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões novas.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte” (AI n 564.360/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJ de 20/4/06).
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Admissibilidade do Recurso Extraordinário na origem. Competência do Supremo Tribunal Federal.
Prequestionamento. Ausência. Pequena propriedade rural.
Caracterização.
Impenhorabilidade.
Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. O juízo realizado pelo Tribunal
a quo no exame da admissibilidade do recurso extraordinário
não vincula o Supremo Tribunal Federal, o qual decide
definitivamente acerca do processamento do apelo extremo. 2.
Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356 da Corte. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas
ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n
751.604/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
5/11/13).
“BEM DE FAMÍLIA, CONSISTENTE EM PEQUENA
PROPRIEDADE RURAL. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser
deslindada sem exame de legislação infraconstitucional e
apreciação de matéria de fato. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Recurso não conhecido” (Recurso Extraordinário n 221.725/GO-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 19/9/99).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457787.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
rural. Penhora. Dimensões da propriedade. Modulo rural.
Acórdão impugnado que decidiu a causa com base na
legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório.
Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões novas.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte” (AI n 564.360/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJ de 20/4/06).
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Admissibilidade do Recurso Extraordinário na origem. Competência do Supremo Tribunal Federal.
Prequestionamento. Ausência. Pequena propriedade rural.
Caracterização.
Impenhorabilidade.
Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. O juízo realizado pelo Tribunal
a quo no exame da admissibilidade do recurso extraordinário
não vincula o Supremo Tribunal Federal, o qual decide
definitivamente acerca do processamento do apelo extremo. 2.
Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356 da Corte. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas
ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n
751.604/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
5/11/13).
“BEM DE FAMÍLIA, CONSISTENTE EM PEQUENA
PROPRIEDADE RURAL. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser
deslindada sem exame de legislação infraconstitucional e
apreciação de matéria de fato. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Recurso não conhecido” (Recurso Extraordinário n 221.725/GO-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 19/9/99).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
Diga-se, em arremate, que a questão legal foi devolvida ao Superior
Tribunal de Justiça por meio do competente agravo em recurso especial,
sendo certo, igualmente, que aquela Corte negou provimento ao referido
agravo assentando que o revolvimento das provas dos autos (Súmula
7/Superior Tribunal de Justiça) é impossível e que
“[a] alegação genérica de violação à lei federal, sem
indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da
legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o
acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que
consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual
seria sua correta interpretação, ensejam (sic) deficiência de
fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura
da instância excepcional”.
Portanto, nem sequer há de se cogitar, na espécie, de ser aplicada a
regra do art. 1.033 do novo Código de Processo Civil.
Por outro lado, considero que a tese recursal acerca da possibilidade
de penhora do imóvel em tela em virtude dos devedores serem
possuidores de outros imóveis constitui excepcionalidade, o que, de
minha óptica, conduz ao entendimento de inexistir repercussão geral da
matéria.
Com efeito, não vislumbro que o tema devolvido no presente
recurso extraordinário possua relevância sob os aspectos político, social,
econômico ou jurídico a ponto de merecer o crivo desta Suprema Corte,
haja vista que a questão está circunscrita ao direito patrimonial de um
grupo reduzido e limitado de pessoas e não tem significância do ponto de
vista econômico para as empresas envolvidas.
Nessa linha, concluo que a questão relativa ao enquadramento do
imóvel objeto da penhora como pequena propriedade rural está restrita
ao campo da legislação infraconstitucional pertinente e que o outro ponto
recursal, referente à possibilidade de penhora de pequena propriedade
rural quando a parte devedora também é proprietária de outros imóveis
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457787.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
Diga-se, em arremate, que a questão legal foi devolvida ao Superior
Tribunal de Justiça por meio do competente agravo em recurso especial,
sendo certo, igualmente, que aquela Corte negou provimento ao referido
agravo assentando que o revolvimento das provas dos autos (Súmula
7/Superior Tribunal de Justiça) é impossível e que
“[a] alegação genérica de violação à lei federal, sem
indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da
legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o
acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que
consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual
seria sua correta interpretação, ensejam (sic) deficiência de
fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura
da instância excepcional”.
Portanto, nem sequer há de se cogitar, na espécie, de ser aplicada a
regra do art. 1.033 do novo Código de Processo Civil.
Por outro lado, considero que a tese recursal acerca da possibilidade
de penhora do imóvel em tela em virtude dos devedores serem
possuidores de outros imóveis constitui excepcionalidade, o que, de
minha óptica, conduz ao entendimento de inexistir repercussão geral da
matéria.
Com efeito, não vislumbro que o tema devolvido no presente
recurso extraordinário possua relevância sob os aspectos político, social,
econômico ou jurídico a ponto de merecer o crivo desta Suprema Corte,
haja vista que a questão está circunscrita ao direito patrimonial de um
grupo reduzido e limitado de pessoas e não tem significância do ponto de
vista econômico para as empresas envolvidas.
Nessa linha, concluo que a questão relativa ao enquadramento do
imóvel objeto da penhora como pequena propriedade rural está restrita
ao campo da legislação infraconstitucional pertinente e que o outro ponto
recursal, referente à possibilidade de penhora de pequena propriedade
rural quando a parte devedora também é proprietária de outros imóveis
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1038507 RG / PR
rurais não possui repercussão geral, dada a especificidade do caso
concreto.
Ante o exposto, manifesto-me pela ausência de repercussão geral da
matéria.
Brasília, 24 de agosto de 2017.
Ministro DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457787.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1038507 RG / PR
rurais não possui repercussão geral, dada a especificidade do caso
concreto.
Ante o exposto, manifesto-me pela ausência de repercussão geral da
matéria.
Brasília, 24 de agosto de 2017.
Ministro DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13457787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 038 . 507",
"ARE 1038507 RG / PR",
"ARE 1038507 RG /",
"AGRAVO 1 . 038 . 507",
"ARE 1038507 RG / PR",
"recurso extraordinário",
"agravo de instrumento n 1 . 279 . 030 - 0 / PR",
"agravo de instrumento n 1 . 048 . 119",
"recurso extraordinário com agravo n 1 . 038 . 507 / PR",
"agravo de instrumento n 1 . 279 . 030 - 0 / PR",
"agravo de instrumento n 1 . 048 . 119",
"recurso especial n 470 . 935",
"ARE 1038507 RG / PR",
"ARE 1038507 RG / PR",
"ARE 1038507 RG / PR",
"ARE 1038507 RG / PR",
"ARE 1038507 RG /",
"ARE 1038507 RG / PR",
"ARE 1038507 RG / PR",
"ARE 1038507 RG /",
"AGRAVO 1 . 038 . 507",
"ARE 1038507 RG / PR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 548 . 481 / SP - AgR",
"ARE 1038507 RG / PR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 548 . 481 / SP - AgR",
"ARE 1038507 RG",
"AI n 564 . 360 / MG - AgR",
"Súmulas",
"Súmulas ns 636",
"Recurso Extraordinário n 751 . 604 / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 221 . 725 / GO - AgR",
"AI n 564 . 360 / MG - AgR",
"Súmulas",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 751 . 604 / SP - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 221 . 725 / GO - AgR",
"ARE 1038507 RG / PR",
"Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 1038507 RG / PR",
"ARE 1038507 RG / PR",
"ARE 1038507 RG / PR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 5 . . . , INCISO XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 3 . . . , V , DA LEI 8 . 009 / 91",
"art . 5 . . . , XXVI , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXVI , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"ART . 5 . . . , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 3 . . . , V , DA LEI 8 . 009 / 91",
"art . 5 . . . , XXVI , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXVI , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXVI , da CRFB",
"art . 5 . . . , XXVI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXVI , da CRFB",
"art . 5 . . . , XXVI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . , incisos II e III , do Estatuto da Terra",
"artigo 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . , incisos II e III , do Estatuto da Terra",
"artigo 3 . . . , inciso V , da Lei n 8 . 009 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXVI , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso XXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXVI , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso XXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART",
"ART . 3 . . . , V , DA LEI 8 . 009 / 91",
"art . 5 . . . , XXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 5 . . . , INCISO XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 3 . . . , V , DA LEI 8 . 009 / 91",
"art . 5 . . . , XXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXVI , da CRFB",
"art . 5 . . . , XXVI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXVI , da CRFB",
"art . 5 . . . , XXVI , da CRFB",
"art . 5 . . . , XXVI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 3 . . . , inciso V , da Lei n 8 . 009 / 1991",
"art . 5 . . . , inciso XXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 3 . . . , inciso V , da Lei n 8 . 009 / 1991",
"art . 5 . . . , inciso XXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"art . 5 . . . , inciso XXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 .",
"art . 5 . . . , inciso XXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXVI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXVI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"ART . 5 . . . , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 033 do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 033 do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Município de Medianeira / PR",
"Município de Medianeira / PR",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Décima",
"Quarta Câmara",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário Virtual",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Disam Distribuidora de Insumos Agrícolas Sul América Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Disam Distribuidora de Insumos Agrícolas Sul América Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"14",
".",
".",
". Câmara Cível da",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"14",
".",
".",
"Câmara Cível",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"7",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"CLOVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR",
"JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO",
"ALICE DANIELLE SILVEIRA DE MEDEIROS",
"DEMETRIO DALPIAZ",
"ZELIDE MARIA PROVENCI DALPIAZ",
"LUIZ CARLOS BARBOSA",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Borges Freire Junior",
"Edson Fachin",
"Ricardo Borges Freire Junior",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Cezar Peluso",
"Ilmar Galvão",
"Cezar Peluso",
"Ilmar Galvão",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de agosto de 2017",
"7 de setembro",
"quinta",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de agosto de 2017",
"7 de setembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de abril de 2017",
"27 de junho seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de abril de 2017",
"27 de junho",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"4",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"4",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"4",
"/",
"06",
"5",
"/",
"11",
"/",
"13",
"19",
"/",
"9",
"/",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"4",
"/",
"06",
"5",
"/",
"11",
"/",
"13",
"19",
"/",
"9",
"/",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.520
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE MELLO E SOUZA
AGDO.(A/S)
:JOAO DE SOUZA GUIMARAES
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11,
do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de
recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação
de verba sucumbencial na origem.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989023.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1001520 AGR / SC
taquigráficas.
Brasília, 5 de setembro de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989023.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1001520 AGR / SC
taquigráficas.
Brasília, 5 de setembro de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989023.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
05/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.520
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE MELLO E SOUZA
AGDO.(A/S)
:JOAO DE SOUZA GUIMARAES
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de março de
2017, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal
Superior do Trabalho assentou o termo inicial da prescrição
sobre indenização por dano moral e material, observada a
legislação de regência. No recurso extraordinário cujo trânsito
busca alcançar, o recorrente alega violados os artigos 5º, incisos
I, LIV, e LV, 7º, inciso XXIX, e 37 da Carta Política. Aduz
inexistente o pleito de indenização por dano moral no
respectivo processo administrativo. Sustenta a não ocorrência
de interrupção do prazo prescricional em caso, não devendo ser
admitido como marco inicial a resposta negativa à pretensão
administrativa. Articula com a imprecisão temporal quanto ao
momento do evento danoso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989024.
Supremo Tribunal Federal
05/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.520
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE MELLO E SOUZA
AGDO.(A/S)
:JOAO DE SOUZA GUIMARAES
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de março de
2017, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal
Superior do Trabalho assentou o termo inicial da prescrição
sobre indenização por dano moral e material, observada a
legislação de regência. No recurso extraordinário cujo trânsito
busca alcançar, o recorrente alega violados os artigos 5º, incisos
I, LIV, e LV, 7º, inciso XXIX, e 37 da Carta Política. Aduz
inexistente o pleito de indenização por dano moral no
respectivo processo administrativo. Sustenta a não ocorrência
de interrupção do prazo prescricional em caso, não devendo ser
admitido como marco inicial a resposta negativa à pretensão
administrativa. Articula com a imprecisão temporal quanto ao
momento do evento danoso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989024.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1001520 AGR / SC
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:
Segundo o princípio da actio nata, o prazo
prescricional somente inicia seu curso a partir da efetiva
lesão. Com efeito, estabelece o art. 189 do Código Civil
que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual
se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts.
205 e 206”.
No caso, é patente que a lesão sofrida pelo autor
somente ocorreu em 22/11/2006, momento em que a
empresa se negou a arcar com os custos do tributo que
supostamente teria se comprometido a assumir por
ocasião do acordo firmado com o reclamante. Antes disso,
não era possível vislumbrar a existência de nenhum dano,
ante a possibilidade de a reclamada cumprir com a
obrigação assumida.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par deste aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989024.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1001520 AGR / SC
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:
Segundo o princípio da actio nata, o prazo
prescricional somente inicia seu curso a partir da efetiva
lesão. Com efeito, estabelece o art. 189 do Código Civil
que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual
se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts.
205 e 206”.
No caso, é patente que a lesão sofrida pelo autor
somente ocorreu em 22/11/2006, momento em que a
empresa se negou a arcar com os custos do tributo que
supostamente teria se comprometido a assumir por
ocasião do acordo firmado com o reclamante. Antes disso,
não era possível vislumbrar a existência de nenhum dano,
ante a possibilidade de a reclamada cumprir com a
obrigação assumida.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par deste aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989024.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 1001520 AGR / SC
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
O Pleno, no recurso extraordinário com agravo nº 650.932,
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela
natureza legal da definição do termo inicial de prazo
prescricional do evento danoso indenizável.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante insiste na violação dos artigos 5º, incisos I, LIV, LV, 7º,
inciso XXXIX, e 37, da Constituição Federal. Diz buscar apenas solucionar
questão de prova descontextualizada. Postula o reconhecimento da
prescrição, consoante o disposto no verbete nº 383 da Súmula do
Supremo.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989024.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1001520 AGR / SC
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
O Pleno, no recurso extraordinário com agravo nº 650.932,
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela
natureza legal da definição do termo inicial de prazo
prescricional do evento danoso indenizável.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante insiste na violação dos artigos 5º, incisos I, LIV, LV, 7º,
inciso XXXIX, e 37, da Constituição Federal. Diz buscar apenas solucionar
questão de prova descontextualizada. Postula o reconhecimento da
prescrição, consoante o disposto no verbete nº 383 da Súmula do
Supremo.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989024.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.520
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da
vigência do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo
interno regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi interposta no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão
proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho:
RECURSO DE REVISTA
1 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO
REGIONAL
POR
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. Decidido o mérito do recurso a favor da
parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de
apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com
fundamento no art. 249, § 2.º, do CPC.
2 – PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSTO DE RENDA
INCIDENTE SOBRE O ACORDO HOMOLOGADO EM
JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO PELA
EMPRESA. 2.1. Cinge-se a controvérsia em definir o marco
inicial da prescrição incidente sobre a pretensão de indenização
por danos materiais e morais decorrentes do pagamento
realizado pelo autor, em sede de ação fiscal promovida pela
União, do imposto de renda incidente sobre os valores objeto de
acordo realizado em 1992, cuja responsabilidade supostamente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989025.
Supremo Tribunal Federal
05/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.520
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da
vigência do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo
interno regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi interposta no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão
proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho:
RECURSO DE REVISTA
1 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO
REGIONAL
POR
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. Decidido o mérito do recurso a favor da
parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de
apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com
fundamento no art. 249, § 2.º, do CPC.
2 – PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSTO DE RENDA
INCIDENTE SOBRE O ACORDO HOMOLOGADO EM
JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO PELA
EMPRESA. 2.1. Cinge-se a controvérsia em definir o marco
inicial da prescrição incidente sobre a pretensão de indenização
por danos materiais e morais decorrentes do pagamento
realizado pelo autor, em sede de ação fiscal promovida pela
União, do imposto de renda incidente sobre os valores objeto de
acordo realizado em 1992, cuja responsabilidade supostamente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989025.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1001520 AGR / SC
seria da reclamada, nos termos do mencionado ajuste. 2.2.
Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional
somente inicia seu curso a partir da efetiva lesão. Com efeito,
estabelece o art. 189 do Código Civil que “Violado o direito, nasce
para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos
prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. 2.3. No caso, é patente que
a lesão sofrida pelo reclamante somente ocorreu em 22/11/2006,
momento em que a empresa se negou a arcar com os custos do
tributo que supostamente teria se comprometido a assumir por
ocasião do acordo firmado com o reclamante.
Antes disso, não era possível vislumbrar a existência de
nenhum dano, ante a possibilidade de a reclamada cumprir
com a obrigação assumida. 2.4. Logo, verificando-se que o
ajuizamento da ação ocorreu em 17/10/2008, ou seja, dentro do
biênio previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, não
há como reconhecer a incidência da prescrição. 2.5. Precedentes.
Recurso de revista conhecido e provido.
A controvérsia foi dirimida consideradas as provas coligidas para o
processo e sob o ângulo estritamente legal, concluindo que somente seria
dado decidir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório,
inviável nesta estreita via recursal.
A par desse aspecto, cumpre destacar ter a sequência revelado
automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados. A insurgência do agravante, com pretensão de novo
recurso, impõe a aplicação da multa, nos termos do § 4º do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015.
Valho-me, para tanto, de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância
de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989025.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1001520 AGR / SC
seria da reclamada, nos termos do mencionado ajuste. 2.2.
Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional
somente inicia seu curso a partir da efetiva lesão. Com efeito,
estabelece o art. 189 do Código Civil que “Violado o direito, nasce
para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos
prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. 2.3. No caso, é patente que
a lesão sofrida pelo reclamante somente ocorreu em 22/11/2006,
momento em que a empresa se negou a arcar com os custos do
tributo que supostamente teria se comprometido a assumir por
ocasião do acordo firmado com o reclamante.
Antes disso, não era possível vislumbrar a existência de
nenhum dano, ante a possibilidade de a reclamada cumprir
com a obrigação assumida. 2.4. Logo, verificando-se que o
ajuizamento da ação ocorreu em 17/10/2008, ou seja, dentro do
biênio previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, não
há como reconhecer a incidência da prescrição. 2.5. Precedentes.
Recurso de revista conhecido e provido.
A controvérsia foi dirimida consideradas as provas coligidas para o
processo e sob o ângulo estritamente legal, concluindo que somente seria
dado decidir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório,
inviável nesta estreita via recursal.
A par desse aspecto, cumpre destacar ter a sequência revelado
automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados. A insurgência do agravante, com pretensão de novo
recurso, impõe a aplicação da multa, nos termos do § 4º do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015.
Valho-me, para tanto, de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância
de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989025.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1001520 AGR / SC
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização
deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
imponho ao agravante, a teor do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o
valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado. Deixo de majorar os honorários recursais, previstos no artigo
85, § 11, do diploma legal, porquanto ausente fixação de verba
sucumbencial na origem.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989025.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1001520 AGR / SC
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização
deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
imponho ao agravante, a teor do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o
valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado. Deixo de majorar os honorários recursais, previstos no artigo
85, § 11, do diploma legal, porquanto ausente fixação de verba
sucumbencial na origem.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989025.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 05/09/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.520
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
ADV.(A/S) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (166318/RJ, 11073/SC)
AGDO.(A/S) : JOAO DE SOUZA GUIMARAES
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS (7481/DF)
ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA (01291/DF)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de
multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente,
justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.9.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Alexandre de
Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13611754
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.520
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
ADV.(A/S) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (166318/RJ, 11073/SC)
AGDO.(A/S) : JOAO DE SOUZA GUIMARAES
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS (7481/DF)
ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA (01291/DF)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de
multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente,
justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.9.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Alexandre de
Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13611754
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14010692
| 2017-09-05T00:00:00
| 2017-11-09T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.9.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação de verba sucumbencial na origem.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
|
sjur376963
|
Número de páginas: 9.
Análise: 21/11/2017, BMP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1001520
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1001520 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
ADV.(A/S) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA
AGDO.(A/S) : JOAO DE SOUZA GUIMARAES
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.520
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE MELLO E SOUZA
AGDO.(A/S)
:JOAO DE SOUZA GUIMARAES
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11,
do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de
recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação
de verba sucumbencial na origem.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989023.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1001520 AGR / SC
taquigráficas.
Brasília, 5 de setembro de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989023.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1001520 AGR / SC
taquigráficas.
Brasília, 5 de setembro de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989023.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
05/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.520
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE MELLO E SOUZA
AGDO.(A/S)
:JOAO DE SOUZA GUIMARAES
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de março de
2017, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal
Superior do Trabalho assentou o termo inicial da prescrição
sobre indenização por dano moral e material, observada a
legislação de regência. No recurso extraordinário cujo trânsito
busca alcançar, o recorrente alega violados os artigos 5..., incisos
I, LIV, e LV, 7..., inciso XXIX, e 37 da Carta Política. Aduz
inexistente o pleito de indenização por dano moral no
respectivo processo administrativo. Sustenta a não ocorrência
de interrupção do prazo prescricional em caso, não devendo ser
admitido como marco inicial a resposta negativa à pretensão
administrativa. Articula com a imprecisão temporal quanto ao
momento do evento danoso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989024.
Supremo Tribunal Federal
05/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.520
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE MELLO E SOUZA
AGDO.(A/S)
:JOAO DE SOUZA GUIMARAES
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de março de
2017, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal
Superior do Trabalho assentou o termo inicial da prescrição
sobre indenização por dano moral e material, observada a
legislação de regência. No recurso extraordinário cujo trânsito
busca alcançar, o recorrente alega violados os artigos 5..., incisos
I, LIV, e LV, 7..., inciso XXIX, e 37 da Carta Política. Aduz
inexistente o pleito de indenização por dano moral no
respectivo processo administrativo. Sustenta a não ocorrência
de interrupção do prazo prescricional em caso, não devendo ser
admitido como marco inicial a resposta negativa à pretensão
administrativa. Articula com a imprecisão temporal quanto ao
momento do evento danoso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989024.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1001520 AGR / SC
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:
Segundo o princípio da actio nata, o prazo
prescricional somente inicia seu curso a partir da efetiva
lesão. Com efeito, estabelece o art. 189 do Código Civil
que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual
se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts.
205 e 206”.
No caso, é patente que a lesão sofrida pelo autor
somente ocorreu em 22/11/2006, momento em que a
empresa se negou a arcar com os custos do tributo que
supostamente teria se comprometido a assumir por
ocasião do acordo firmado com o reclamante. Antes disso,
não era possível vislumbrar a existência de nenhum dano,
ante a possibilidade de a reclamada cumprir com a
obrigação assumida.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par deste aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989024.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1001520 AGR / SC
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:
Segundo o princípio da actio nata, o prazo
prescricional somente inicia seu curso a partir da efetiva
lesão. Com efeito, estabelece o art. 189 do Código Civil
que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual
se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts.
205 e 206”.
No caso, é patente que a lesão sofrida pelo autor
somente ocorreu em 22/11/2006, momento em que a
empresa se negou a arcar com os custos do tributo que
supostamente teria se comprometido a assumir por
ocasião do acordo firmado com o reclamante. Antes disso,
não era possível vislumbrar a existência de nenhum dano,
ante a possibilidade de a reclamada cumprir com a
obrigação assumida.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par deste aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989024.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 1001520 AGR / SC
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
O Pleno, no recurso extraordinário com agravo n 650.932,
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela
natureza legal da definição do termo inicial de prazo
prescricional do evento danoso indenizável.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante insiste na violação dos artigos 5..., incisos I, LIV, LV, 7...,
inciso XXXIX, e 37, da Constituição Federal. Diz buscar apenas solucionar
questão de prova descontextualizada. Postula o reconhecimento da
prescrição, consoante o disposto no verbete n 383 da Súmula do
Supremo.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989024.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1001520 AGR / SC
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
O Pleno, no recurso extraordinário com agravo n 650.932,
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela
natureza legal da definição do termo inicial de prazo
prescricional do evento danoso indenizável.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante insiste na violação dos artigos 5..., incisos I, LIV, LV, 7...,
inciso XXXIX, e 37, da Constituição Federal. Diz buscar apenas solucionar
questão de prova descontextualizada. Postula o reconhecimento da
prescrição, consoante o disposto no verbete n 383 da Súmula do
Supremo.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989024.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.520
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da
vigência do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo
interno regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi interposta no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão
proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho:
RECURSO DE REVISTA
1 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO
REGIONAL
POR
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. Decidido o mérito do recurso a favor da
parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de
apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com
fundamento no art. 249, § 2., do Código de Processo Civil.
2 – PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSTO DE RENDA
INCIDENTE SOBRE O ACORDO HOMOLOGADO EM
JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO PELA
EMPRESA. 2.1. Cinge-se a controvérsia em definir o marco
inicial da prescrição incidente sobre a pretensão de indenização
por danos materiais e morais decorrentes do pagamento
realizado pelo autor, em sede de ação fiscal promovida pela
União, do imposto de renda incidente sobre os valores objeto de
acordo realizado em 1992, cuja responsabilidade supostamente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989025.
Supremo Tribunal Federal
05/09/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.520
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da
vigência do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo
interno regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi interposta no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão
proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho:
RECURSO DE REVISTA
1 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO
REGIONAL
POR
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. Decidido o mérito do recurso a favor da
parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de
apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com
fundamento no art. 249, § 2., do Código de Processo Civil.
2 – PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSTO DE RENDA
INCIDENTE SOBRE O ACORDO HOMOLOGADO EM
JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO PELA
EMPRESA. 2.1. Cinge-se a controvérsia em definir o marco
inicial da prescrição incidente sobre a pretensão de indenização
por danos materiais e morais decorrentes do pagamento
realizado pelo autor, em sede de ação fiscal promovida pela
União, do imposto de renda incidente sobre os valores objeto de
acordo realizado em 1992, cuja responsabilidade supostamente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989025.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1001520 AGR / SC
seria da reclamada, nos termos do mencionado ajuste. 2.2.
Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional
somente inicia seu curso a partir da efetiva lesão. Com efeito,
estabelece o art. 189 do Código Civil que “Violado o direito, nasce
para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos
prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. 2.3. No caso, é patente que
a lesão sofrida pelo reclamante somente ocorreu em 22/11/2006,
momento em que a empresa se negou a arcar com os custos do
tributo que supostamente teria se comprometido a assumir por
ocasião do acordo firmado com o reclamante.
Antes disso, não era possível vislumbrar a existência de
nenhum dano, ante a possibilidade de a reclamada cumprir
com a obrigação assumida. 2.4. Logo, verificando-se que o
ajuizamento da ação ocorreu em 17/10/2008, ou seja, dentro do
biênio previsto no art. 7., XXIX, da Constituição Federal, não
há como reconhecer a incidência da prescrição. 2.5. Precedentes.
Recurso de revista conhecido e provido.
A controvérsia foi dirimida consideradas as provas coligidas para o
processo e sob o ângulo estritamente legal, concluindo que somente seria
dado decidir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório,
inviável nesta estreita via recursal.
A par desse aspecto, cumpre destacar ter a sequência revelado
automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados. A insurgência do agravante, com pretensão de novo
recurso, impõe a aplicação da multa, nos termos do § 4... do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015.
Valho-me, para tanto, de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância
de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989025.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1001520 AGR / SC
seria da reclamada, nos termos do mencionado ajuste. 2.2.
Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional
somente inicia seu curso a partir da efetiva lesão. Com efeito,
estabelece o art. 189 do Código Civil que “Violado o direito, nasce
para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos
prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. 2.3. No caso, é patente que
a lesão sofrida pelo reclamante somente ocorreu em 22/11/2006,
momento em que a empresa se negou a arcar com os custos do
tributo que supostamente teria se comprometido a assumir por
ocasião do acordo firmado com o reclamante.
Antes disso, não era possível vislumbrar a existência de
nenhum dano, ante a possibilidade de a reclamada cumprir
com a obrigação assumida. 2.4. Logo, verificando-se que o
ajuizamento da ação ocorreu em 17/10/2008, ou seja, dentro do
biênio previsto no art. 7., XXIX, da Constituição Federal, não
há como reconhecer a incidência da prescrição. 2.5. Precedentes.
Recurso de revista conhecido e provido.
A controvérsia foi dirimida consideradas as provas coligidas para o
processo e sob o ângulo estritamente legal, concluindo que somente seria
dado decidir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório,
inviável nesta estreita via recursal.
A par desse aspecto, cumpre destacar ter a sequência revelado
automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados. A insurgência do agravante, com pretensão de novo
recurso, impõe a aplicação da multa, nos termos do § 4... do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015.
Valho-me, para tanto, de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância
de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989025.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1001520 AGR / SC
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização
deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
imponho ao agravante, a teor do artigo 1.021, § 4..., a multa de 5% sobre o
valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado. Deixo de majorar os honorários recursais, previstos no artigo
85, § 11, do diploma legal, porquanto ausente fixação de verba
sucumbencial na origem.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989025.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1001520 AGR / SC
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização
deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
imponho ao agravante, a teor do artigo 1.021, § 4..., a multa de 5% sobre o
valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado. Deixo de majorar os honorários recursais, previstos no artigo
85, § 11, do diploma legal, porquanto ausente fixação de verba
sucumbencial na origem.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13989025.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 05/09/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.520
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
ADV.(A/S) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (166318/RJ, 11073/SC)
AGDO.(A/S) : JOAO DE SOUZA GUIMARAES
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS (7481/DF)
ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA (01291/DF)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de
multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente,
justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.9.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Alexandre de
Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13611754
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.520
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
ADV.(A/S) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (166318/RJ, 11073/SC)
AGDO.(A/S) : JOAO DE SOUZA GUIMARAES
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS (7481/DF)
ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA (01291/DF)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de
multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente,
justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.9.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Alexandre de
Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13611754
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 001 . 520",
"ARE 1001520 AGR / SC",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 1001520 AGR / SC",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 1001520 AGR / SC",
"recurso",
"verbete n 383 da Súmula do Supremo",
"ARE 1001520 AGR / SC",
"recurso extraordinário com agravo n 650 . 932",
"verbete n 383 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO 1 . 001 . 520",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 1001520 AGR / SC",
"ARE 1001520 AGR / SC",
"ARE 1001520 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 001 . 520",
"AGRAVO 1 . 001 . 520"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos I , LIV , e LV , 7 . . . , inciso XXIX , e 37 da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos I , LIV , e LV , 7 . . . , inciso XXIX , e 37 da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 189 do Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 189 do Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , incisos I , LIV , LV , 7 . . . , inciso XXXIX , e 37 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , incisos I , LIV , LV , 7 . . . , inciso XXXIX , e 37 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 249 , § 2 . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 249 , § 2 . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 189 do Código Civil",
"art . 7 . , XXIX , da Constituição Federal",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 189 do Código Civil",
"art . 7 . , XXIX , da Constituição Federal",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"artigo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"EDUARDO DE MELLO E SOUZA",
"JOAO DE SOUZA GUIMARAES",
"PEDRO LOPES RAMOS",
"NILTON DA SILVA CORREIA",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDUARDO DE MELLO E SOUZA",
"JOAO DE SOUZA GUIMARAES",
"PEDRO LOPES RAMOS",
"NILTON DA SILVA CORREIA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDUARDO DE MELLO E SOUZA",
"JOAO DE SOUZA GUIMARAES",
"PEDRO LOPES RAMOS",
"NILTON DA SILVA CORREIA",
"MARCO AURÉLIO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDUARDO DE MELLO E SOUZA",
"JOAO DE SOUZA GUIMARAES",
"PEDRO LOPES RAMOS",
"NILTON DA SILVA CORREIA",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"EDUARDO DE MELLO E SOUZA",
"JOAO DE SOUZA GUIMARAES",
"PEDRO LOPES RAMOS",
"NILTON DA SILVA CORREIA",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"15 de março de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"15 de março de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"18 de março de 2016",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"18 de março de 2016",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2006",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2006",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"5",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.342 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:CARLSON GUIMARAES
ADV.(A/S)
:ILIAN NUNES VIEIRA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR
(URV). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE
TRÂNSITO.
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na
decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo
Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da
moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa
eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º
e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824760.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1007342 AGR / RJ
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 31 de março a 06 de
abril de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Majorados os
honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites
previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual
concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
Brasília, 07 de abril de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824760.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1007342 AGR / RJ
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 31 de março a 06 de
abril de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Majorados os
honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites
previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual
concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
Brasília, 07 de abril de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824760.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.342 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:CARLSON GUIMARAES
ADV.(A/S)
:ILIAN NUNES VIEIRA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno o Estado do Rio de Janeiro.
A matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento de diferenças
salariais resultantes da conversão do cruzeiro em URV a servidor público
estadual.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na afronta aos arts. 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, da Lei Maior.
Intimado o agravado, apresentou contraminuta.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“Agravo Inominado. Direito Administrativo. Servidor
Público. Estado do Rio de Janeiro. Ação de Cobrança de
diferenças salariais relativas à conversão da moeda para o novo
padrão monetário nacional (URV). Prescrição das parcelas
vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
Entendimento consagrado pelo STF e STJ de que as regras de
conversão de cruzeiro real para URV, constantes da Lei 8.880/94,
são de ordem pública e de aplicação imediata, alcançando todos
os servidores públicos. Recurso a que se nega provimento.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824761.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.342 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:CARLSON GUIMARAES
ADV.(A/S)
:ILIAN NUNES VIEIRA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno o Estado do Rio de Janeiro.
A matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento de diferenças
salariais resultantes da conversão do cruzeiro em URV a servidor público
estadual.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na afronta aos arts. 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, da Lei Maior.
Intimado o agravado, apresentou contraminuta.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“Agravo Inominado. Direito Administrativo. Servidor
Público. Estado do Rio de Janeiro. Ação de Cobrança de
diferenças salariais relativas à conversão da moeda para o novo
padrão monetário nacional (URV). Prescrição das parcelas
vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
Entendimento consagrado pelo STF e STJ de que as regras de
conversão de cruzeiro real para URV, constantes da Lei 8.880/94,
são de ordem pública e de aplicação imediata, alcançando todos
os servidores públicos. Recurso a que se nega provimento.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1007342 AGR / RJ
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824761.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1007342 AGR / RJ
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.342 RIO
DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2°, 37, X, e 61, § 1°, II,
da Constituição Federal
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Oportuna a transcrição da ementa proferida pela Corte de
origem (fl. 28, vol. 2):
‘Agravo Inominado. Direito Administrativo. Servidor
Público. Estado do Rio de Janeiro. Ação de Cobrança de
diferenças salariais relativas à conversão da moeda para o
novo padrão monetário nacional (URV). Prescrição das
parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à
propositura da ação. Entendimento consagrado pelo STF e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824762.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.342 RIO
DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2°, 37, X, e 61, § 1°, II,
da Constituição Federal
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Oportuna a transcrição da ementa proferida pela Corte de
origem (fl. 28, vol. 2):
‘Agravo Inominado. Direito Administrativo. Servidor
Público. Estado do Rio de Janeiro. Ação de Cobrança de
diferenças salariais relativas à conversão da moeda para o
novo padrão monetário nacional (URV). Prescrição das
parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à
propositura da ação. Entendimento consagrado pelo STF e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1007342 AGR / RJ
STJ de que as regras de conversão de cruzeiro real para
URV, constantes da Lei 8.880/94, são de ordem pública e
de aplicação imediata, alcançando todos os servidores
públicos. Recurso a que se nega provimento.’
Verifico que o entendimento adotado no acórdão recorrido
não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a
alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.
Nesse sentido:
‘EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do
padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos
11,98%, ou do índice decorrente do processo de
liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa
da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI,
da Constituição da República. Inconstitucionalidade
formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da
conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao
percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo
de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da
equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não
representa um aumento na remuneração do servidor
público, mas um reconhecimento da ocorrência de
indevido decréscimo no momento da conversão da moeda
em relação àqueles que recebem seus vencimentos em
momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal
como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo
e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição
da República. 3) Consectariamente, o referido percentual
deve ser incorporado à remuneração dos aludidos
servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em
razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A
limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98%
ou do índice decorrente do processo de liquidação deve
adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824762.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1007342 AGR / RJ
STJ de que as regras de conversão de cruzeiro real para
URV, constantes da Lei 8.880/94, são de ordem pública e
de aplicação imediata, alcançando todos os servidores
públicos. Recurso a que se nega provimento.’
Verifico que o entendimento adotado no acórdão recorrido
não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a
alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.
Nesse sentido:
‘EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do
padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos
11,98%, ou do índice decorrente do processo de
liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa
da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI,
da Constituição da República. Inconstitucionalidade
formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da
conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao
percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo
de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da
equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não
representa um aumento na remuneração do servidor
público, mas um reconhecimento da ocorrência de
indevido decréscimo no momento da conversão da moeda
em relação àqueles que recebem seus vencimentos em
momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal
como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo
e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição
da República. 3) Consectariamente, o referido percentual
deve ser incorporado à remuneração dos aludidos
servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em
razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A
limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98%
ou do índice decorrente do processo de liquidação deve
adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1007342 AGR / RJ
nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou
do índice obtido em cada caso, na remuneração deve
ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa
por uma restruturação remuneratória, porquanto não há
direito à percepção ad aeternum de parcela de
remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade
estipendial recomenda que se, em decorrência da
reestruturação da carreira do servidor, a supressão da
parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na
liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o
servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em
montante necessário para que não haja uma ofensa ao
princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos
subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do
Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº
10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de
termo ad quem para o pagamento e incorporação dos
11,98% no âmbito do referido Poder. 8)
Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário
interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido
e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa
compensação do percentual devido ao servidor em razão
da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV
com aumentos supervenientes a título de reajuste e
revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado
que o referido percentual será absorvido no caso de
reestruturação financeira da carreira, e declarada
incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612,
de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.’
(RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno,
julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE de-027 DIVULG
07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014).
Ademais, inexiste violação do art. 2º da Lei Fundamental,
entendendo esta Suprema Corte que o exame da legalidade dos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824762.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1007342 AGR / RJ
nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou
do índice obtido em cada caso, na remuneração deve
ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa
por uma restruturação remuneratória, porquanto não há
direito à percepção ad aeternum de parcela de
remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade
estipendial recomenda que se, em decorrência da
reestruturação da carreira do servidor, a supressão da
parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na
liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o
servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em
montante necessário para que não haja uma ofensa ao
princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos
subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do
Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº
10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de
termo ad quem para o pagamento e incorporação dos
11,98% no âmbito do referido Poder. 8)
Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário
interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido
e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa
compensação do percentual devido ao servidor em razão
da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV
com aumentos supervenientes a título de reajuste e
revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado
que o referido percentual será absorvido no caso de
reestruturação financeira da carreira, e declarada
incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612,
de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.’
(RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno,
julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE de-027 DIVULG
07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014).
Ademais, inexiste violação do art. 2º da Lei Fundamental,
entendendo esta Suprema Corte que o exame da legalidade dos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1007342 AGR / RJ
atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio
da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 22.5.2013; e ARE
757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma,
DJE de 07.10.2013, assim ementado:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER
JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO
ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE
RECURSAL
EXTRAORDINÁRIA
–
INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o
agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, cito:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM
URV. DATA DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824762.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1007342 AGR / RJ
atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio
da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 22.5.2013; e ARE
757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma,
DJE de 07.10.2013, assim ementado:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER
JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO
ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE
RECURSAL
EXTRAORDINÁRIA
–
INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o
agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, cito:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM
URV. DATA DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1007342 AGR / RJ
279/STF. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que dissentir da
conclusão do Tribunal de origem quanto a adequação do caso
concreto à situação objeto do RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux
(Tema 5) seria imprescindíveis uma nova análise dos fatos e das
provas constantes dos autos, bem como o exame da legislação
local aplicável. Nessas condições, incidem as Súmulas 279 e
280/STF. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º,
do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.”
(ARE 974.468-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJE de 25.10.2016.)
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova
produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a
ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº
279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Ademais, quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame
da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o
princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, o RE 417.408-AgR/RJ,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 26.4.2012; e ARE 655.080-
AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 09.9.2012.
As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido. Majoração em 10% (dez
por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos
os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada
eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824762.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1007342 AGR / RJ
279/STF. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que dissentir da
conclusão do Tribunal de origem quanto a adequação do caso
concreto à situação objeto do RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux
(Tema 5) seria imprescindíveis uma nova análise dos fatos e das
provas constantes dos autos, bem como o exame da legislação
local aplicável. Nessas condições, incidem as Súmulas 279 e
280/STF. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º,
do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.”
(ARE 974.468-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJE de 25.10.2016.)
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova
produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a
ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº
279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Ademais, quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame
da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o
princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, o RE 417.408-AgR/RJ,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 26.4.2012; e ARE 655.080-
AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 09.9.2012.
As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido. Majoração em 10% (dez
por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos
os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada
eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.342
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : CARLSON GUIMARAES
ADV.(A/S) : ILIAN NUNES VIEIRA (161596/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e
11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12751979
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.342
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : CARLSON GUIMARAES
ADV.(A/S) : ILIAN NUNES VIEIRA (161596/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e
11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12751979
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12831905
| 2017-04-07T00:00:00
| 2017-05-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur366947
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REMUNERAÇÃO, CONVERSÃO EM URV)
ARE 974468 AgR (1ªT).
(ATO ADMINISTRATIVO, EXAME DE LEGALIDADE)
RE 417408 AgR (1ªT), ARE 655080 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 12/05/2017, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1007342
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1007342 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : CARLSON GUIMARAES
ADV.(A/S) : ILIAN NUNES VIEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.342 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:CARLSON GUIMARAES
ADV.(A/S)
:ILIAN NUNES VIEIRA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR
(URV). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE
TRÂNSITO.
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na
decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo
Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da
moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa
eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3...
e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824760.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1007342 AGR / RJ
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 31 de março a 06 de
abril de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Majorados os
honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites
previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual
concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
Brasília, 07 de abril de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824760.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1007342 AGR / RJ
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 31 de março a 06 de
abril de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Majorados os
honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites
previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual
concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
Brasília, 07 de abril de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824760.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.342 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:CARLSON GUIMARAES
ADV.(A/S)
:ILIAN NUNES VIEIRA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno o Estado do Rio de Janeiro.
A matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento de diferenças
salariais resultantes da conversão do cruzeiro em URV a servidor público
estadual.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na afronta aos arts. 2..., 37, X, e 61, § 1..., II, da Lei Maior.
Intimado o agravado, apresentou contraminuta.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“Agravo Inominado. Direito Administrativo. Servidor
Público. Estado do Rio de Janeiro. Ação de Cobrança de
diferenças salariais relativas à conversão da moeda para o novo
padrão monetário nacional (URV). Prescrição das parcelas
vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
Entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça de que as regras de
conversão de cruzeiro real para URV, constantes da Lei 8.880/94,
são de ordem pública e de aplicação imediata, alcançando todos
os servidores públicos. Recurso a que se nega provimento.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824761.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.342 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:CARLSON GUIMARAES
ADV.(A/S)
:ILIAN NUNES VIEIRA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno o Estado do Rio de Janeiro.
A matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento de diferenças
salariais resultantes da conversão do cruzeiro em URV a servidor público
estadual.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na afronta aos arts. 2..., 37, X, e 61, § 1..., II, da Lei Maior.
Intimado o agravado, apresentou contraminuta.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“Agravo Inominado. Direito Administrativo. Servidor
Público. Estado do Rio de Janeiro. Ação de Cobrança de
diferenças salariais relativas à conversão da moeda para o novo
padrão monetário nacional (URV). Prescrição das parcelas
vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
Entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça de que as regras de
conversão de cruzeiro real para URV, constantes da Lei 8.880/94,
são de ordem pública e de aplicação imediata, alcançando todos
os servidores públicos. Recurso a que se nega provimento.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1007342 AGR / RJ
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824761.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1007342 AGR / RJ
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.342 RIO
DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2..., 37, X, e 61, § 1..., II,
da Constituição Federal
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Oportuna a transcrição da ementa proferida pela Corte de
origem (fl. 28, vol. 2):
‘Agravo Inominado. Direito Administrativo. Servidor
Público. Estado do Rio de Janeiro. Ação de Cobrança de
diferenças salariais relativas à conversão da moeda para o
novo padrão monetário nacional (URV). Prescrição das
parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à
propositura da ação. Entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824762.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.342 RIO
DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2..., 37, X, e 61, § 1..., II,
da Constituição Federal
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Oportuna a transcrição da ementa proferida pela Corte de
origem (fl. 28, vol. 2):
‘Agravo Inominado. Direito Administrativo. Servidor
Público. Estado do Rio de Janeiro. Ação de Cobrança de
diferenças salariais relativas à conversão da moeda para o
novo padrão monetário nacional (URV). Prescrição das
parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à
propositura da ação. Entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1007342 AGR / RJ
Superior Tribunal de Justiça de que as regras de conversão de cruzeiro real para
URV, constantes da Lei 8.880/94, são de ordem pública e
de aplicação imediata, alcançando todos os servidores
públicos. Recurso a que se nega provimento.’
Verifico que o entendimento adotado no acórdão recorrido
não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a
alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.
Nesse sentido:
‘EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do
padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos
11,98%, ou do índice decorrente do processo de
liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa
da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI,
da Constituição da República. Inconstitucionalidade
formal da lei estadual n 6.612/94 que regula o tema da
conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao
percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo
de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da
equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não
representa um aumento na remuneração do servidor
público, mas um reconhecimento da ocorrência de
indevido decréscimo no momento da conversão da moeda
em relação àqueles que recebem seus vencimentos em
momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal
como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo
e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição
da República. 3) Consectariamente, o referido percentual
deve ser incorporado à remuneração dos aludidos
servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em
razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A
limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98%
ou do índice decorrente do processo de liquidação deve
adstringir-se ao decisum na ADI n 2.323-MC/DF e na ADI
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824762.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1007342 AGR / RJ
Superior Tribunal de Justiça de que as regras de conversão de cruzeiro real para
URV, constantes da Lei 8.880/94, são de ordem pública e
de aplicação imediata, alcançando todos os servidores
públicos. Recurso a que se nega provimento.’
Verifico que o entendimento adotado no acórdão recorrido
não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a
alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.
Nesse sentido:
‘EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do
padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos
11,98%, ou do índice decorrente do processo de
liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa
da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI,
da Constituição da República. Inconstitucionalidade
formal da lei estadual n 6.612/94 que regula o tema da
conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao
percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo
de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da
equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não
representa um aumento na remuneração do servidor
público, mas um reconhecimento da ocorrência de
indevido decréscimo no momento da conversão da moeda
em relação àqueles que recebem seus vencimentos em
momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal
como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo
e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição
da República. 3) Consectariamente, o referido percentual
deve ser incorporado à remuneração dos aludidos
servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em
razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A
limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98%
ou do índice decorrente do processo de liquidação deve
adstringir-se ao decisum na ADI n 2.323-MC/DF e na ADI
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1007342 AGR / RJ
n 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou
do índice obtido em cada caso, na remuneração deve
ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa
por uma restruturação remuneratória, porquanto não há
direito à percepção ad aeternum de parcela de
remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade
estipendial recomenda que se, em decorrência da
reestruturação da carreira do servidor, a supressão da
parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na
liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o
servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em
montante necessário para que não haja uma ofensa ao
princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos
subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do
Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei n
10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de
termo ad quem para o pagamento e incorporação dos
11,98% no âmbito do referido Poder. 8)
Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário
interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido
e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa
compensação do percentual devido ao servidor em razão
da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV
com aumentos supervenientes a título de reajuste e
revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado
que o referido percentual será absorvido no caso de
reestruturação financeira da carreira, e declarada
incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n 6.612,
de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.’
(Recurso Extraordinário 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno,
julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE de-027 DIVULG
07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014).
Ademais, inexiste violação do art. 2... da Lei Fundamental,
entendendo esta Suprema Corte que o exame da legalidade dos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824762.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1007342 AGR / RJ
n 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou
do índice obtido em cada caso, na remuneração deve
ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa
por uma restruturação remuneratória, porquanto não há
direito à percepção ad aeternum de parcela de
remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade
estipendial recomenda que se, em decorrência da
reestruturação da carreira do servidor, a supressão da
parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na
liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o
servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em
montante necessário para que não haja uma ofensa ao
princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos
subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do
Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei n
10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de
termo ad quem para o pagamento e incorporação dos
11,98% no âmbito do referido Poder. 8)
Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário
interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido
e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa
compensação do percentual devido ao servidor em razão
da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV
com aumentos supervenientes a título de reajuste e
revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado
que o referido percentual será absorvido no caso de
reestruturação financeira da carreira, e declarada
incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n 6.612,
de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.’
(Recurso Extraordinário 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno,
julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE de-027 DIVULG
07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014).
Ademais, inexiste violação do art. 2... da Lei Fundamental,
entendendo esta Suprema Corte que o exame da legalidade dos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1007342 AGR / RJ
atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio
da separação de Poderes. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 634.900-AgR/PI,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 22.5.2013; e ARE
757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma,
DJE de 07.10.2013, assim ementado:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI n 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER
JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO
ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE
RECURSAL
EXTRAORDINÁRIA
–
INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o
agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, cito:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM
URV. DATA DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824762.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1007342 AGR / RJ
atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio
da separação de Poderes. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 634.900-AgR/PI,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 22.5.2013; e ARE
757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma,
DJE de 07.10.2013, assim ementado:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI n 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER
JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO
ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE
RECURSAL
EXTRAORDINÁRIA
–
INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o
agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, cito:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM
URV. DATA DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1007342 AGR / RJ
279/Supremo Tribunal Federal. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que dissentir da
conclusão do Tribunal de origem quanto a adequação do caso
concreto à situação objeto do Recurso Extraordinário 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux
(Tema 5) seria imprescindíveis uma nova análise dos fatos e das
provas constantes dos autos, bem como o exame da legislação
local aplicável. Nessas condições, incidem as Súmulas 279 e
280/Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3...,
do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.”
(ARE 974.468-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJE de 25.10.2016.)
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova
produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a
ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Ademais, quanto à alegada violação do art. 2... da Lei Fundamental, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame
da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o
princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário 417.408-AgR/RJ,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 26.4.2012; e ARE 655.080-
AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 09.9.2012.
As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido. Majoração em 10% (dez
por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos
os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada
eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824762.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1007342 AGR / RJ
279/Supremo Tribunal Federal. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que dissentir da
conclusão do Tribunal de origem quanto a adequação do caso
concreto à situação objeto do Recurso Extraordinário 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux
(Tema 5) seria imprescindíveis uma nova análise dos fatos e das
provas constantes dos autos, bem como o exame da legislação
local aplicável. Nessas condições, incidem as Súmulas 279 e
280/Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3...,
do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.”
(ARE 974.468-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJE de 25.10.2016.)
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova
produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a
ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Ademais, quanto à alegada violação do art. 2... da Lei Fundamental, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame
da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o
princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário 417.408-AgR/RJ,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 26.4.2012; e ARE 655.080-
AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 09.9.2012.
As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido. Majoração em 10% (dez
por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos
os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada
eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12824762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.342
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : CARLSON GUIMARAES
ADV.(A/S) : ILIAN NUNES VIEIRA (161596/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e
11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12751979
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.342
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : CARLSON GUIMARAES
ADV.(A/S) : ILIAN NUNES VIEIRA (161596/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e
11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12751979
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 007 . 342",
"ARE 1007342",
"RECURSO",
"ARE 1007342 AGR / RJ",
"ARE 1007342 AGR / RJ",
"ARE 1007342 AGR / RJ",
"ADI n 2 . 323 - MC / DF",
"ADI 2 Supremo",
"ARE 1007342 AGR / RJ",
"ADI n 2 . 323 - MC / DF",
"ADI 2 Supremo",
"AGR",
"/",
"RJ n 2 . 321 / DF",
"Recurso Extraordinário 561836",
"ARE 1007342 AGR / RJ n 2 . 321 / DF",
"Recurso Extraordinário 561836",
"Recurso Extraordinário 634 . 900 - AgR / PI",
"ARE 757 . 716 - AgR / BA",
"ARE 1007342 AGR /",
"Recurso Extraordinário 634 . 900 - AgR / PI",
"ARE 757 . 716 - AgR / BA",
"ARE 1007342 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 561 . 836 - RG",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 974 . 468 - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 417 . 408 - AgR / RJ",
"ARE 655 . 080 - AgR / DF",
"ARE 1007342 AGR /",
"Recurso Extraordinário 561 . 836 - RG",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 974 . 468 - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 417 . 408 - AgR / RJ",
"ARE 655 . 080 - AgR / DF",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
".",
"2 . . . , 37 , X , e 61 , § 1 . . . , II , da Lei Maior",
"Lei 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 2 . . . , 37 , X , e 61 , § 1 . . . , II , da Lei Maior",
"Lei 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . , 37 , X , e 61 , § 1 . . . , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 880 / 94",
"Art . 22 , inciso VI , da Constituição da República",
"lei estadual n 6 . 612 / 94",
"art . 168 da Constituição da República",
"Medida Provisória n",
"Lei 8 . 880 / 94",
"Art . 22 , inciso VI , da Constituição da República",
"lei estadual n 6 . 612 / 94",
"art . 168 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 475 / 2002",
"Lei n 6 . 612",
"art . 2 . . . da Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 475 / 2002",
"Lei n 6 . 612",
"art . 2 . . . da Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 2 . . . da Lei Fundamental",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015 .",
"art . 2 . . . da Lei Fundamental",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"estado do Rio Grande do Norte",
"estado do Rio Grande do Norte",
"estado do Rio Grande do Norte",
"estado do Rio Grande do Norte",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RJ",
"279",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"CARLSON GUIMARAES",
"ILIAN NUNES VIEIRA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CARLSON GUIMARAES",
"ILIAN NUNES VIEIRA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CARLSON GUIMARAES",
"ILIAN NUNES VIEIRA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"CARLSON GUIMARAES",
"ILIAN NUNES VIEIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"CARLSON GUIMARAES",
"ILIAN NUNES VIEIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de março a",
"06 de abril de 2017",
"07 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de março a",
"06 de abril de 2017",
"07 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de maio de 1994",
"26",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"07",
"-",
"02",
"-",
"2014",
"10",
"-",
"02",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de maio de 1994",
"26",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"07",
"-",
"02",
"-",
"2014",
"10",
"-",
"02",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2013",
"07",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2013",
"07",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2016",
"26",
".",
"4",
".",
"2012",
"09",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2016",
"26",
".",
"4",
".",
"2012",
"09",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"31",
".",
"3",
"6",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"3",
"6",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.939 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO ESTADO
DE SANTA CATARINA - AJUFESC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 4ª VARA FEDERAL
DE
CRICIÚMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS
DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR,
EM TESE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Segunda Turma, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não
votou o Ministro Edson Fachin. Presidiu, este julgamento, o Ministro
Celso de Mello.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612324.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.939 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO ESTADO
DE SANTA CATARINA - AJUFESC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 4ª VARA FEDERAL
DE
CRICIÚMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a
seguinte:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PAGAMENTO DE
REMUNERAÇÃO
EM
CASO
DE
TRABALHO
EXTRAORDINÁRIO REALIZADO EM REGIME DE
PLANTÃO JUDICIÁRIO, COM ACRÉSCIMO DE 50% EM
RELAÇÃO À HORA NORMAL. PRETENSÃO QUE NÃO DIZ
RESPEITO A VERBA REMUNERATÓRIA EXCLUSIVA DA
MAGISTRATURA.
ALEGADA
USURPAÇÃO
DA
COMPETÊNCIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
A parte embargante alega, em síntese, que “o acórdão embargado
deixou de se pronunciar quanto à alegação da União no sentido de que o que é
relevante, para fins de definição da competência originária dessa Corte, não é o
fato de a vantagem ser ou não exclusiva da magistratura, mas sim as
consequências que o deferimento da vantagem trará para o regime jurídico da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612325.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.939 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO ESTADO
DE SANTA CATARINA - AJUFESC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 4ª VARA FEDERAL
DE
CRICIÚMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a
seguinte:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PAGAMENTO DE
REMUNERAÇÃO
EM
CASO
DE
TRABALHO
EXTRAORDINÁRIO REALIZADO EM REGIME DE
PLANTÃO JUDICIÁRIO, COM ACRÉSCIMO DE 50% EM
RELAÇÃO À HORA NORMAL. PRETENSÃO QUE NÃO DIZ
RESPEITO A VERBA REMUNERATÓRIA EXCLUSIVA DA
MAGISTRATURA.
ALEGADA
USURPAÇÃO
DA
COMPETÊNCIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
A parte embargante alega, em síntese, que “o acórdão embargado
deixou de se pronunciar quanto à alegação da União no sentido de que o que é
relevante, para fins de definição da competência originária dessa Corte, não é o
fato de a vantagem ser ou não exclusiva da magistratura, mas sim as
consequências que o deferimento da vantagem trará para o regime jurídico da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612325.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
RCL 24939 AGR-ED / SC
magistratura” (doc. 29, fl. 3).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612325.
Supremo Tribunal Federal
RCL 24939 AGR-ED / SC
magistratura” (doc. 29, fl. 3).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612325.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.939 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O Código de Processo Civil prevê o recurso de embargos de
declaração para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-
se de instrumento colocado à disposição das partes com a finalidade de
eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros
materiais.
No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta
nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e
satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.
Ademais, não é dever do julgador rebater todos os fundamentos
apresentados pela parte, mas somente aqueles que, em tese, sejam
capazes de afastar a conclusão adotada na decisão, o que não é o caso do
argumento referido nos aclaratórios.
Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612326.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.939 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O Código de Processo Civil prevê o recurso de embargos de
declaração para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-
se de instrumento colocado à disposição das partes com a finalidade de
eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros
materiais.
No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta
nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e
satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.
Ademais, não é dever do julgador rebater todos os fundamentos
apresentados pela parte, mas somente aqueles que, em tese, sejam
capazes de afastar a conclusão adotada na decisão, o que não é o caso do
argumento referido nos aclaratórios.
Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612326.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.939
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - AJUFESC
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE CRICIÚMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro
Edson Fachin. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634679
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.939
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - AJUFESC
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE CRICIÚMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro
Edson Fachin. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634679
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13641021
| 2017-09-11T00:00:00
| 2017-09-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, EM TESE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
|
sjur373925
|
Número de páginas: 5.
Análise: 28/09/2017, AMS.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Segunda Turma
|
24939
| null |
Rcl-AgR-ED
|
acordaos
|
Rcl 24939 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AJUFESC
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE CRICIÚMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.939 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO ESTADO
DE SANTA CATARINA - AJUFESC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 4... VARA FEDERAL
DE
CRICIÚMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS
DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR,
EM TESE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Segunda Turma, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não
votou o Ministro Edson Fachin. Presidiu, este julgamento, o Ministro
Celso de Mello.
Brasília, 11 de setembro de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612324.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.939 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO ESTADO
DE SANTA CATARINA - AJUFESC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 4... VARA FEDERAL
DE
CRICIÚMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a
seguinte:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PAGAMENTO DE
REMUNERAÇÃO
EM
CASO
DE
TRABALHO
EXTRAORDINÁRIO REALIZADO EM REGIME DE
PLANTÃO JUDICIÁRIO, COM ACRÉSCIMO DE 50% EM
RELAÇÃO À HORA NORMAL. PRETENSÃO QUE NÃO DIZ
RESPEITO A VERBA REMUNERATÓRIA EXCLUSIVA DA
MAGISTRATURA.
ALEGADA
USURPAÇÃO
DA
COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. NÃO CONFIGURAÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
A parte embargante alega, em síntese, que “o acórdão embargado
deixou de se pronunciar quanto à alegação da União no sentido de que o que é
relevante, para fins de definição da competência originária dessa Corte, não é o
fato de a vantagem ser ou não exclusiva da magistratura, mas sim as
consequências que o deferimento da vantagem trará para o regime jurídico da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612325.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.939 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO ESTADO
DE SANTA CATARINA - AJUFESC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 4... VARA FEDERAL
DE
CRICIÚMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a
seguinte:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PAGAMENTO DE
REMUNERAÇÃO
EM
CASO
DE
TRABALHO
EXTRAORDINÁRIO REALIZADO EM REGIME DE
PLANTÃO JUDICIÁRIO, COM ACRÉSCIMO DE 50% EM
RELAÇÃO À HORA NORMAL. PRETENSÃO QUE NÃO DIZ
RESPEITO A VERBA REMUNERATÓRIA EXCLUSIVA DA
MAGISTRATURA.
ALEGADA
USURPAÇÃO
DA
COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. NÃO CONFIGURAÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
A parte embargante alega, em síntese, que “o acórdão embargado
deixou de se pronunciar quanto à alegação da União no sentido de que o que é
relevante, para fins de definição da competência originária dessa Corte, não é o
fato de a vantagem ser ou não exclusiva da magistratura, mas sim as
consequências que o deferimento da vantagem trará para o regime jurídico da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612325.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
RCL 24939 AGR-ED / SC
magistratura” (doc. 29, fl. 3).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612325.
Supremo Tribunal Federal
RCL 24939 AGR-ED / SC
magistratura” (doc. 29, fl. 3).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612325.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.939 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O Código de Processo Civil prevê o recurso de embargos de
declaração para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-
se de instrumento colocado à disposição das partes com a finalidade de
eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros
materiais.
No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta
nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e
satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.
Ademais, não é dever do julgador rebater todos os fundamentos
apresentados pela parte, mas somente aqueles que, em tese, sejam
capazes de afastar a conclusão adotada na decisão, o que não é o caso do
argumento referido nos aclaratórios.
Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612326.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.939 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O Código de Processo Civil prevê o recurso de embargos de
declaração para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-
se de instrumento colocado à disposição das partes com a finalidade de
eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros
materiais.
No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta
nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e
satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.
Ademais, não é dever do julgador rebater todos os fundamentos
apresentados pela parte, mas somente aqueles que, em tese, sejam
capazes de afastar a conclusão adotada na decisão, o que não é o caso do
argumento referido nos aclaratórios.
Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13612326.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 11/09/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.939
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - AJUFESC
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL DE CRICIÚMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro
Edson Fachin. 2... Turma, Sessão Virtual de 1... a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634679
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.939
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - AJUFESC
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL DE CRICIÚMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro
Edson Fachin. 2... Turma, Sessão Virtual de 1... a 8.9.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13634679
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 24 . 939",
"RCL"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília ,",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO",
"AJUFESC",
"4",
"VARA FEDERAL DE CRICIÚMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"VARA FEDERAL DE CRICIÚMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ASSOCIAÇÃO DOS",
"AJUFESC",
"VARA FEDERAL DE CRICIÚMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"AJUFESC",
"VARA FEDERAL DE CRICIÚMA",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"AJUFESC",
"4",
"VARA FEDERAL DE CRICIÚMA",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"11 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.055 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:MAURICIO SANT`ANNA NURMBERGER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS
CONTRA INDEFERIMENTO
MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de
liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de
indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em não
admitir a impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos
termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016628.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 128055 / PR
Brasília, 16 de maio de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016628.
Supremo Tribunal Federal
HC 128055 / PR
Brasília, 16 de maio de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016628.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.055 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:MAURICIO SANT`ANNA NURMBERGER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Primeira Vara Federal de Guaíra/PR,
determinou a prisão preventiva do paciente e de mais dez
indiciados no inquérito nº 5002048-02.2014.404.7017, mandados
cumpridos em 2 de dezembro de 2014, em virtude do suposto
cometimento das condutas descritas nos artigos 180
(receptação), 304 (uso de documento falso), 311 (adulteração de
sinal identificador de veículo automotor), 317 (corrupção
passiva), 318 (facilitação de contrabando ou descaminho), 333
(corrupção ativa), 334 (descaminho), todos do Código Penal,
183
(desenvolver
clandestinamente
atividades
de
telecomunicação) da Lei nº 9.472/1997 e 2º, combinado com o 1º,
§ 1º (participação em organização criminosa), da Lei nº
12.850/2013. Assentou a necessidade da segregação, visando
impedir a reiteração delitiva. Aludiu à possibilidade de
reorganização do grupo, a implicar risco à instrução processual.
Ressaltou estar a custódia lastreada em circunstâncias concretas
das práticas, as quais demonstraram ser o paciente líder da
organização criminosa. Destacou o fácil acesso dos investigados
ao Paraguai, a viabilizar a saída do distrito da culpa. Na
sequência, deixou de acolher os pedidos de revogação da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938565.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.055 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:MAURICIO SANT`ANNA NURMBERGER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Primeira Vara Federal de Guaíra/PR,
determinou a prisão preventiva do paciente e de mais dez
indiciados no inquérito nº 5002048-02.2014.404.7017, mandados
cumpridos em 2 de dezembro de 2014, em virtude do suposto
cometimento das condutas descritas nos artigos 180
(receptação), 304 (uso de documento falso), 311 (adulteração de
sinal identificador de veículo automotor), 317 (corrupção
passiva), 318 (facilitação de contrabando ou descaminho), 333
(corrupção ativa), 334 (descaminho), todos do Código Penal,
183
(desenvolver
clandestinamente
atividades
de
telecomunicação) da Lei nº 9.472/1997 e 2º, combinado com o 1º,
§ 1º (participação em organização criminosa), da Lei nº
12.850/2013. Assentou a necessidade da segregação, visando
impedir a reiteração delitiva. Aludiu à possibilidade de
reorganização do grupo, a implicar risco à instrução processual.
Ressaltou estar a custódia lastreada em circunstâncias concretas
das práticas, as quais demonstraram ser o paciente líder da
organização criminosa. Destacou o fácil acesso dos investigados
ao Paraguai, a viabilizar a saída do distrito da culpa. Na
sequência, deixou de acolher os pedidos de revogação da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 128055 / PR
constrição formalizados pela defesa, consignando persistirem
os motivos ensejadores da prisão.
A defesa impetrou habeas corpus, argumentando a
nulidade do procedimento investigatório, em razão de o
paciente não ter sido interrogado em sede policial. Sustentou
estar a decisão que implicou a preventiva respaldada em
motivação abstrata, desprezando-se a primariedade e os bons
antecedentes. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da
4ª Região deixou de acolher o pleito. Sublinhou haver-se
demonstrado a legalidade da medida, porquanto indispensável
à preservação da ordem pública, da instrução processual e da
aplicação das normas penais. Reportou-se à liderança do grupo,
bem estruturado, que se dedicaria ao contrabando de cigarros,
em larga escala, com o uso de batedores e de aparelhos de
radiocomunicação.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator do habeas corpus
nº 319.504/PR indeferiu o pleito liminar, afastando a alegação de
constrangimento ilegal. Consignou que o pronunciamento
impugnado fez-se lastreado na necessidade de garantia da
ordem pública, por tratar-se de grupo criminoso organizado,
especializado na aquisição, revenda e transporte de cigarros
contrabandeados.
O impetrante aponta a possibilidade de superação do
óbice revelado no verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
Reitera a nulidade do inquérito policial, ante a ausência do
interrogatório do paciente, e a inexistência dos requisitos
autorizadores da preventiva, pautada em motivação abstrata.
Diz da fragilidade das provas colhidas mediante interceptação
telefônica quanto à identidade dos interlocutores e destinatários
das mensagens.
Requereu, no campo precário e efêmero, a liberdade
provisória do paciente e, sucessivamente, a imposição de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938565.
Supremo Tribunal Federal
HC 128055 / PR
constrição formalizados pela defesa, consignando persistirem
os motivos ensejadores da prisão.
A defesa impetrou habeas corpus, argumentando a
nulidade do procedimento investigatório, em razão de o
paciente não ter sido interrogado em sede policial. Sustentou
estar a decisão que implicou a preventiva respaldada em
motivação abstrata, desprezando-se a primariedade e os bons
antecedentes. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da
4ª Região deixou de acolher o pleito. Sublinhou haver-se
demonstrado a legalidade da medida, porquanto indispensável
à preservação da ordem pública, da instrução processual e da
aplicação das normas penais. Reportou-se à liderança do grupo,
bem estruturado, que se dedicaria ao contrabando de cigarros,
em larga escala, com o uso de batedores e de aparelhos de
radiocomunicação.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator do habeas corpus
nº 319.504/PR indeferiu o pleito liminar, afastando a alegação de
constrangimento ilegal. Consignou que o pronunciamento
impugnado fez-se lastreado na necessidade de garantia da
ordem pública, por tratar-se de grupo criminoso organizado,
especializado na aquisição, revenda e transporte de cigarros
contrabandeados.
O impetrante aponta a possibilidade de superação do
óbice revelado no verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
Reitera a nulidade do inquérito policial, ante a ausência do
interrogatório do paciente, e a inexistência dos requisitos
autorizadores da preventiva, pautada em motivação abstrata.
Diz da fragilidade das provas colhidas mediante interceptação
telefônica quanto à identidade dos interlocutores e destinatários
das mensagens.
Requereu, no campo precário e efêmero, a liberdade
provisória do paciente e, sucessivamente, a imposição de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 128055 / PR
medida cautelar distinta da segregação. No mérito, busca a
confirmação da providência, bem como a declaração da
nulidade do inquérito nº 5002048-02.2014.404.7017 a partir do
relatório da autoridade policial.
Vossa Excelência, em 28 de outubro de 2015, acolheu o
pedido de concessão de liminar, para afastar a custódia do
paciente. Estendeu os efeitos da medida aos investigados
Raquel Narciso, Amadeu da Costa Neto, Celso Ricardo Bueno,
José Mário de Souza, Fábio Cardoso Fagundes, Fernando
Cardoso Fagundes, Amadeu da Costa Filho, Rildo de Pena
Souza, Cláudio de Souza Oliveira e Gilmar Matos do
Nascimento. Na sequência, foram indeferidos os pleitos de
extensão dos efeitos da medida acauteladora aos investigados
Ronaldo Ferreira da Silva e Reinaldo Vagner de Souza, ausente
a identidade dos títulos prisionais.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão do habeas, afirmando-o formalizado contra decisão
monocrática do Relator no Superior Tribunal de Justiça. Aduz
encontrar-se a impetração prejudicada, ante o julgamento do
mérito do habeas no referido Tribunal. Diz inexistir ilegalidade a
ser reparada, preconizando a cassação da liminar deferida,
inclusive em relação aos corréus.
Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região revelou a instauração dos processos-crime nº 5002543-
46.2014.404.7017 e nº 5002541-76.2014.404.7017, decorrentes da
investigação desenvolvida nos autos de inquérito nº 5002048-
02.2014.404.7017, ambos em fase de instrução.
O paciente é réu nas duas ações penais mencionadas,
enquanto Celso Ricardo Bueno, Amadeu da Costa Neto,
Amadeu da Costa Filho, Fernando Cardoso Fagundes e Fábio
Cardoso Fagundes, beneficiados pela extensão dos efeitos da
liminar, são corréus na primeira – de nº 5002543-
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938565.
Supremo Tribunal Federal
HC 128055 / PR
medida cautelar distinta da segregação. No mérito, busca a
confirmação da providência, bem como a declaração da
nulidade do inquérito nº 5002048-02.2014.404.7017 a partir do
relatório da autoridade policial.
Vossa Excelência, em 28 de outubro de 2015, acolheu o
pedido de concessão de liminar, para afastar a custódia do
paciente. Estendeu os efeitos da medida aos investigados
Raquel Narciso, Amadeu da Costa Neto, Celso Ricardo Bueno,
José Mário de Souza, Fábio Cardoso Fagundes, Fernando
Cardoso Fagundes, Amadeu da Costa Filho, Rildo de Pena
Souza, Cláudio de Souza Oliveira e Gilmar Matos do
Nascimento. Na sequência, foram indeferidos os pleitos de
extensão dos efeitos da medida acauteladora aos investigados
Ronaldo Ferreira da Silva e Reinaldo Vagner de Souza, ausente
a identidade dos títulos prisionais.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão do habeas, afirmando-o formalizado contra decisão
monocrática do Relator no Superior Tribunal de Justiça. Aduz
encontrar-se a impetração prejudicada, ante o julgamento do
mérito do habeas no referido Tribunal. Diz inexistir ilegalidade a
ser reparada, preconizando a cassação da liminar deferida,
inclusive em relação aos corréus.
Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região revelou a instauração dos processos-crime nº 5002543-
46.2014.404.7017 e nº 5002541-76.2014.404.7017, decorrentes da
investigação desenvolvida nos autos de inquérito nº 5002048-
02.2014.404.7017, ambos em fase de instrução.
O paciente é réu nas duas ações penais mencionadas,
enquanto Celso Ricardo Bueno, Amadeu da Costa Neto,
Amadeu da Costa Filho, Fernando Cardoso Fagundes e Fábio
Cardoso Fagundes, beneficiados pela extensão dos efeitos da
liminar, são corréus na primeira – de nº 5002543-
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
HC 128055 / PR
46.2014.404.7017.
Quanto aos investigados Raquel Narciso, José Mário de
Souza, Rildo de Pena Souza, Cláudio de Souza Oliveira e
Gilmar Matos do Nascimento, também beneficiados pela
extensão dos efeitos da medida acauteladora, não constam os
respectivos nomes nas autuações dos processos reveladores das
ações penais, ausente informação sobre o oferecimento de
denúncia contra esses cidadãos.
No Superior Tribunal de Justiça, a impetração de nº
319.504, em 1º de outubro de 2015, foi inadmitida pela Quinta
Turma.
Lancei visto no processo em 2 de maio de 2017, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938565.
Supremo Tribunal Federal
HC 128055 / PR
46.2014.404.7017.
Quanto aos investigados Raquel Narciso, José Mário de
Souza, Rildo de Pena Souza, Cláudio de Souza Oliveira e
Gilmar Matos do Nascimento, também beneficiados pela
extensão dos efeitos da medida acauteladora, não constam os
respectivos nomes nas autuações dos processos reveladores das
ações penais, ausente informação sobre o oferecimento de
denúncia contra esses cidadãos.
No Superior Tribunal de Justiça, a impetração de nº
319.504, em 1º de outubro de 2015, foi inadmitida pela Quinta
Turma.
Lancei visto no processo em 2 de maio de 2017, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.055 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é
insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.
INQUÉRITO – INTERROGATÓRIO. Não há nulidade
quando inobservado o interrogatório de possível envolvido. O
contraditório pressupõe a existência de litigante ou acusado,
sendo o inquérito, até mesmo, dispensável para a propositura
da ação penal.
A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede. O fato
de a decisão individual, existente quando da impetração, haver sido
substituída por pronunciamento de Colegiado não prejudica o habeas
corpus. Em síntese, o ato precário e efêmero do Relator foi substituído
pela decisão da Turma. Há de julgar-se o pedido formalizado em
benefício do paciente.
Reitero o que veiculei ao implementar a medida acauteladora:
2. Observem a ordem natural dos autos do inquérito, do
processo-crime, no que direciona a apurar-se, para, selada a
culpa, prender-se, em execução de pena imposta. Advém do
princípio constitucional da não culpabilidade inciso LVII do
artigo 5º da Constituição Federal: Ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
A leitura da longa decisão que implicou a custódia revela
haver o Juízo considerado, tão somente, o possível
envolvimento do paciente em prática delituosa. Quanto ao
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938566.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.055 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é
insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.
INQUÉRITO – INTERROGATÓRIO. Não há nulidade
quando inobservado o interrogatório de possível envolvido. O
contraditório pressupõe a existência de litigante ou acusado,
sendo o inquérito, até mesmo, dispensável para a propositura
da ação penal.
A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede. O fato
de a decisão individual, existente quando da impetração, haver sido
substituída por pronunciamento de Colegiado não prejudica o habeas
corpus. Em síntese, o ato precário e efêmero do Relator foi substituído
pela decisão da Turma. Há de julgar-se o pedido formalizado em
benefício do paciente.
Reitero o que veiculei ao implementar a medida acauteladora:
2. Observem a ordem natural dos autos do inquérito, do
processo-crime, no que direciona a apurar-se, para, selada a
culpa, prender-se, em execução de pena imposta. Advém do
princípio constitucional da não culpabilidade inciso LVII do
artigo 5º da Constituição Federal: Ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
A leitura da longa decisão que implicou a custódia revela
haver o Juízo considerado, tão somente, o possível
envolvimento do paciente em prática delituosa. Quanto ao
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938566.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 128055 / PR
interrogatório na fase de inquérito e ao, que tudo indica, ainda
não se tem o processo-crime , atentem para a inexistência de
litigante ou acusado, fato a afastar o contraditório.
Além disso, saliento que não ocorre nulidade do inquérito por deixar
de ser ouvido, nessa fase, possível envolvido na prática criminosa. Não se
tem a necessidade do contraditório, a pressupor, sempre, a existência de
processo-crime, e não simples investigação. Aliás, sequer o inquérito é
indispensável à propositura da ação penal.
Defiro a ordem.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938566.
Supremo Tribunal Federal
HC 128055 / PR
interrogatório na fase de inquérito e ao, que tudo indica, ainda
não se tem o processo-crime , atentem para a inexistência de
litigante ou acusado, fato a afastar o contraditório.
Além disso, saliento que não ocorre nulidade do inquérito por deixar
de ser ouvido, nessa fase, possível envolvido na prática criminosa. Não se
tem a necessidade do contraditório, a pressupor, sempre, a existência de
processo-crime, e não simples investigação. Aliás, sequer o inquérito é
indispensável à propositura da ação penal.
Defiro a ordem.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938566.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.055 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -
Presidente, eu peço vênia, para divergir.
A presente impetração se volta contra decisão que indeferiu
provimento cautelar (HC 319.504/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER). De
acordo com a Súmula 691/STF, não cabe ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator
que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal
superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Trata-se de uma grande operação deflagrada pela Polícia Federal na
fronteira do Paraguai, um ano de investigação, contrabando de cigarros.
Parece-me aqui que não há nada que possa, ao meu ver, suplantar a
incidência da Súmula 691.
Então, pelo não conhecimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016629.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.055 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -
Presidente, eu peço vênia, para divergir.
A presente impetração se volta contra decisão que indeferiu
provimento cautelar (HC 319.504/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER). De
acordo com a Súmula 691/STF, não cabe ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator
que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal
superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Trata-se de uma grande operação deflagrada pela Polícia Federal na
fronteira do Paraguai, um ano de investigação, contrabando de cigarros.
Parece-me aqui que não há nada que possa, ao meu ver, suplantar a
incidência da Súmula 691.
Então, pelo não conhecimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016629.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.055 PARANÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também voto pelo
não conhecimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13269920.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.055 PARANÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também voto pelo
não conhecimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13269920.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 128.055
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA
IMPTE.(S) : MAURICIO SANT`ANNA NURMBERGER (0320880/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a
impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e
Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955646
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 128.055
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA
IMPTE.(S) : MAURICIO SANT`ANNA NURMBERGER (0320880/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a
impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e
Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955646
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13286014
| 2017-05-16T00:00:00
| 2017-08-04T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 16.5.2017.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus não conhecido.
|
sjur371075
|
Número de páginas: 11.
Análise: 14/09/2017, JRS.
Revisão: 01/02/2018, KBP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
128055
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 128055
|
[
""
] |
PACTE.(S) : JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA
IMPTE.(S) : MAURICIO SANT`ANNA NURMBERGER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.055 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:MAURICIO SANT`ANNA NURMBERGER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS
CONTRA INDEFERIMENTO
MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de
liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de
indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em não
admitir a impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos
termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016628.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 128055 / PR
Brasília, 16 de maio de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016628.
Supremo Tribunal Federal
HC 128055 / PR
Brasília, 16 de maio de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016628.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.055 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:MAURICIO SANT`ANNA NURMBERGER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Primeira Vara Federal de Guaíra/PR,
determinou a prisão preventiva do paciente e de mais dez
indiciados no inquérito n 5002048-02.2014.404.7017, mandados
cumpridos em 2 de dezembro de 2014, em virtude do suposto
cometimento das condutas descritas nos artigos 180
(receptação), 304 (uso de documento falso), 311 (adulteração de
sinal identificador de veículo automotor), 317 (corrupção
passiva), 318 (facilitação de contrabando ou descaminho), 333
(corrupção ativa), 334 (descaminho), todos do Código Penal,
183
(desenvolver
clandestinamente
atividades
de
telecomunicação) da Lei n 9.472/1997 e 2..., combinado com o 1...,
§ 1... (participação em organização criminosa), da Lei n
12.850/2013. Assentou a necessidade da segregação, visando
impedir a reiteração delitiva. Aludiu à possibilidade de
reorganização do grupo, a implicar risco à instrução processual.
Ressaltou estar a custódia lastreada em circunstâncias concretas
das práticas, as quais demonstraram ser o paciente líder da
organização criminosa. Destacou o fácil acesso dos investigados
ao Paraguai, a viabilizar a saída do distrito da culpa. Na
sequência, deixou de acolher os pedidos de revogação da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938565.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.055 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:MAURICIO SANT`ANNA NURMBERGER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Primeira Vara Federal de Guaíra/PR,
determinou a prisão preventiva do paciente e de mais dez
indiciados no inquérito n 5002048-02.2014.404.7017, mandados
cumpridos em 2 de dezembro de 2014, em virtude do suposto
cometimento das condutas descritas nos artigos 180
(receptação), 304 (uso de documento falso), 311 (adulteração de
sinal identificador de veículo automotor), 317 (corrupção
passiva), 318 (facilitação de contrabando ou descaminho), 333
(corrupção ativa), 334 (descaminho), todos do Código Penal,
183
(desenvolver
clandestinamente
atividades
de
telecomunicação) da Lei n 9.472/1997 e 2..., combinado com o 1...,
§ 1... (participação em organização criminosa), da Lei n
12.850/2013. Assentou a necessidade da segregação, visando
impedir a reiteração delitiva. Aludiu à possibilidade de
reorganização do grupo, a implicar risco à instrução processual.
Ressaltou estar a custódia lastreada em circunstâncias concretas
das práticas, as quais demonstraram ser o paciente líder da
organização criminosa. Destacou o fácil acesso dos investigados
ao Paraguai, a viabilizar a saída do distrito da culpa. Na
sequência, deixou de acolher os pedidos de revogação da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 128055 / PR
constrição formalizados pela defesa, consignando persistirem
os motivos ensejadores da prisão.
A defesa impetrou habeas corpus, argumentando a
nulidade do procedimento investigatório, em razão de o
paciente não ter sido interrogado em sede policial. Sustentou
estar a decisão que implicou a preventiva respaldada em
motivação abstrata, desprezando-se a primariedade e os bons
antecedentes. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da
4... Região deixou de acolher o pleito. Sublinhou haver-se
demonstrado a legalidade da medida, porquanto indispensável
à preservação da ordem pública, da instrução processual e da
aplicação das normas penais. Reportou-se à liderança do grupo,
bem estruturado, que se dedicaria ao contrabando de cigarros,
em larga escala, com o uso de batedores e de aparelhos de
radiocomunicação.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator do habeas corpus
n 319.504/PR indeferiu o pleito liminar, afastando a alegação de
constrangimento ilegal. Consignou que o pronunciamento
impugnado fez-se lastreado na necessidade de garantia da
ordem pública, por tratar-se de grupo criminoso organizado,
especializado na aquisição, revenda e transporte de cigarros
contrabandeados.
O impetrante aponta a possibilidade de superação do
óbice revelado no verbete n 691 da Súmula do Supremo.
Reitera a nulidade do inquérito policial, ante a ausência do
interrogatório do paciente, e a inexistência dos requisitos
autorizadores da preventiva, pautada em motivação abstrata.
Diz da fragilidade das provas colhidas mediante interceptação
telefônica quanto à identidade dos interlocutores e destinatários
das mensagens.
Requereu, no campo precário e efêmero, a liberdade
provisória do paciente e, sucessivamente, a imposição de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938565.
Supremo Tribunal Federal
HC 128055 / PR
constrição formalizados pela defesa, consignando persistirem
os motivos ensejadores da prisão.
A defesa impetrou habeas corpus, argumentando a
nulidade do procedimento investigatório, em razão de o
paciente não ter sido interrogado em sede policial. Sustentou
estar a decisão que implicou a preventiva respaldada em
motivação abstrata, desprezando-se a primariedade e os bons
antecedentes. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da
4... Região deixou de acolher o pleito. Sublinhou haver-se
demonstrado a legalidade da medida, porquanto indispensável
à preservação da ordem pública, da instrução processual e da
aplicação das normas penais. Reportou-se à liderança do grupo,
bem estruturado, que se dedicaria ao contrabando de cigarros,
em larga escala, com o uso de batedores e de aparelhos de
radiocomunicação.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator do habeas corpus
n 319.504/PR indeferiu o pleito liminar, afastando a alegação de
constrangimento ilegal. Consignou que o pronunciamento
impugnado fez-se lastreado na necessidade de garantia da
ordem pública, por tratar-se de grupo criminoso organizado,
especializado na aquisição, revenda e transporte de cigarros
contrabandeados.
O impetrante aponta a possibilidade de superação do
óbice revelado no verbete n 691 da Súmula do Supremo.
Reitera a nulidade do inquérito policial, ante a ausência do
interrogatório do paciente, e a inexistência dos requisitos
autorizadores da preventiva, pautada em motivação abstrata.
Diz da fragilidade das provas colhidas mediante interceptação
telefônica quanto à identidade dos interlocutores e destinatários
das mensagens.
Requereu, no campo precário e efêmero, a liberdade
provisória do paciente e, sucessivamente, a imposição de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 128055 / PR
medida cautelar distinta da segregação. No mérito, busca a
confirmação da providência, bem como a declaração da
nulidade do inquérito n 5002048-02.2014.404.7017 a partir do
relatório da autoridade policial.
Vossa Excelência, em 28 de outubro de 2015, acolheu o
pedido de concessão de liminar, para afastar a custódia do
paciente. Estendeu os efeitos da medida aos investigados
Raquel Narciso, Amadeu da Costa Neto, Celso Ricardo Bueno,
José Mário de Souza, Fábio Cardoso Fagundes, Fernando
Cardoso Fagundes, Amadeu da Costa Filho, Rildo de Pena
Souza, Cláudio de Souza Oliveira e Gilmar Matos do
Nascimento. Na sequência, foram indeferidos os pleitos de
extensão dos efeitos da medida acauteladora aos investigados
Ronaldo Ferreira da Silva e Reinaldo Vagner de Souza, ausente
a identidade dos títulos prisionais.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão do habeas, afirmando-o formalizado contra decisão
monocrática do Relator no Superior Tribunal de Justiça. Aduz
encontrar-se a impetração prejudicada, ante o julgamento do
mérito do habeas no referido Tribunal. Diz inexistir ilegalidade a
ser reparada, preconizando a cassação da liminar deferida,
inclusive em relação aos corréus.
Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 4...
Região revelou a instauração dos processos-crime n 5002543-
46.2014.404.7017 e n 5002541-76.2014.404.7017, decorrentes da
investigação desenvolvida nos autos de inquérito n 5002048-
02.2014.404.7017, ambos em fase de instrução.
O paciente é réu nas duas ações penais mencionadas,
enquanto Celso Ricardo Bueno, Amadeu da Costa Neto,
Amadeu da Costa Filho, Fernando Cardoso Fagundes e Fábio
Cardoso Fagundes, beneficiados pela extensão dos efeitos da
liminar, são corréus na primeira – de n 5002543-
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938565.
Supremo Tribunal Federal
HC 128055 / PR
medida cautelar distinta da segregação. No mérito, busca a
confirmação da providência, bem como a declaração da
nulidade do inquérito n 5002048-02.2014.404.7017 a partir do
relatório da autoridade policial.
Vossa Excelência, em 28 de outubro de 2015, acolheu o
pedido de concessão de liminar, para afastar a custódia do
paciente. Estendeu os efeitos da medida aos investigados
Raquel Narciso, Amadeu da Costa Neto, Celso Ricardo Bueno,
José Mário de Souza, Fábio Cardoso Fagundes, Fernando
Cardoso Fagundes, Amadeu da Costa Filho, Rildo de Pena
Souza, Cláudio de Souza Oliveira e Gilmar Matos do
Nascimento. Na sequência, foram indeferidos os pleitos de
extensão dos efeitos da medida acauteladora aos investigados
Ronaldo Ferreira da Silva e Reinaldo Vagner de Souza, ausente
a identidade dos títulos prisionais.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão do habeas, afirmando-o formalizado contra decisão
monocrática do Relator no Superior Tribunal de Justiça. Aduz
encontrar-se a impetração prejudicada, ante o julgamento do
mérito do habeas no referido Tribunal. Diz inexistir ilegalidade a
ser reparada, preconizando a cassação da liminar deferida,
inclusive em relação aos corréus.
Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 4...
Região revelou a instauração dos processos-crime n 5002543-
46.2014.404.7017 e n 5002541-76.2014.404.7017, decorrentes da
investigação desenvolvida nos autos de inquérito n 5002048-
02.2014.404.7017, ambos em fase de instrução.
O paciente é réu nas duas ações penais mencionadas,
enquanto Celso Ricardo Bueno, Amadeu da Costa Neto,
Amadeu da Costa Filho, Fernando Cardoso Fagundes e Fábio
Cardoso Fagundes, beneficiados pela extensão dos efeitos da
liminar, são corréus na primeira – de n 5002543-
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
HC 128055 / PR
46.2014.404.7017.
Quanto aos investigados Raquel Narciso, José Mário de
Souza, Rildo de Pena Souza, Cláudio de Souza Oliveira e
Gilmar Matos do Nascimento, também beneficiados pela
extensão dos efeitos da medida acauteladora, não constam os
respectivos nomes nas autuações dos processos reveladores das
ações penais, ausente informação sobre o oferecimento de
denúncia contra esses cidadãos.
No Superior Tribunal de Justiça, a impetração de n
319.504, em 1... de outubro de 2015, foi inadmitida pela Quinta
Turma.
Lancei visto no processo em 2 de maio de 2017, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938565.
Supremo Tribunal Federal
HC 128055 / PR
46.2014.404.7017.
Quanto aos investigados Raquel Narciso, José Mário de
Souza, Rildo de Pena Souza, Cláudio de Souza Oliveira e
Gilmar Matos do Nascimento, também beneficiados pela
extensão dos efeitos da medida acauteladora, não constam os
respectivos nomes nas autuações dos processos reveladores das
ações penais, ausente informação sobre o oferecimento de
denúncia contra esses cidadãos.
No Superior Tribunal de Justiça, a impetração de n
319.504, em 1... de outubro de 2015, foi inadmitida pela Quinta
Turma.
Lancei visto no processo em 2 de maio de 2017, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.055 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é
insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.
INQUÉRITO – INTERROGATÓRIO. Não há nulidade
quando inobservado o interrogatório de possível envolvido. O
contraditório pressupõe a existência de litigante ou acusado,
sendo o inquérito, até mesmo, dispensável para a propositura
da ação penal.
A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede. O fato
de a decisão individual, existente quando da impetração, haver sido
substituída por pronunciamento de Colegiado não prejudica o habeas
corpus. Em síntese, o ato precário e efêmero do Relator foi substituído
pela decisão da Turma. Há de julgar-se o pedido formalizado em
benefício do paciente.
Reitero o que veiculei ao implementar a medida acauteladora:
2. Observem a ordem natural dos autos do inquérito, do
processo-crime, no que direciona a apurar-se, para, selada a
culpa, prender-se, em execução de pena imposta. Advém do
princípio constitucional da não culpabilidade inciso LVII do
artigo 5... da Constituição Federal: Ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
A leitura da longa decisão que implicou a custódia revela
haver o Juízo considerado, tão somente, o possível
envolvimento do paciente em prática delituosa. Quanto ao
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938566.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.055 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é
insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.
INQUÉRITO – INTERROGATÓRIO. Não há nulidade
quando inobservado o interrogatório de possível envolvido. O
contraditório pressupõe a existência de litigante ou acusado,
sendo o inquérito, até mesmo, dispensável para a propositura
da ação penal.
A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede. O fato
de a decisão individual, existente quando da impetração, haver sido
substituída por pronunciamento de Colegiado não prejudica o habeas
corpus. Em síntese, o ato precário e efêmero do Relator foi substituído
pela decisão da Turma. Há de julgar-se o pedido formalizado em
benefício do paciente.
Reitero o que veiculei ao implementar a medida acauteladora:
2. Observem a ordem natural dos autos do inquérito, do
processo-crime, no que direciona a apurar-se, para, selada a
culpa, prender-se, em execução de pena imposta. Advém do
princípio constitucional da não culpabilidade inciso LVII do
artigo 5... da Constituição Federal: Ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
A leitura da longa decisão que implicou a custódia revela
haver o Juízo considerado, tão somente, o possível
envolvimento do paciente em prática delituosa. Quanto ao
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938566.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 128055 / PR
interrogatório na fase de inquérito e ao, que tudo indica, ainda
não se tem o processo-crime , atentem para a inexistência de
litigante ou acusado, fato a afastar o contraditório.
Além disso, saliento que não ocorre nulidade do inquérito por deixar
de ser ouvido, nessa fase, possível envolvido na prática criminosa. Não se
tem a necessidade do contraditório, a pressupor, sempre, a existência de
processo-crime, e não simples investigação. Aliás, sequer o inquérito é
indispensável à propositura da ação penal.
Defiro a ordem.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938566.
Supremo Tribunal Federal
HC 128055 / PR
interrogatório na fase de inquérito e ao, que tudo indica, ainda
não se tem o processo-crime , atentem para a inexistência de
litigante ou acusado, fato a afastar o contraditório.
Além disso, saliento que não ocorre nulidade do inquérito por deixar
de ser ouvido, nessa fase, possível envolvido na prática criminosa. Não se
tem a necessidade do contraditório, a pressupor, sempre, a existência de
processo-crime, e não simples investigação. Aliás, sequer o inquérito é
indispensável à propositura da ação penal.
Defiro a ordem.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938566.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.055 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -
Presidente, eu peço vênia, para divergir.
A presente impetração se volta contra decisão que indeferiu
provimento cautelar (HC 319.504/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER). De
acordo com a Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator
que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal
superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Trata-se de uma grande operação deflagrada pela Polícia Federal na
fronteira do Paraguai, um ano de investigação, contrabando de cigarros.
Parece-me aqui que não há nada que possa, ao meu ver, suplantar a
incidência da Súmula 691.
Então, pelo não conhecimento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016629.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.055 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -
Presidente, eu peço vênia, para divergir.
A presente impetração se volta contra decisão que indeferiu
provimento cautelar (HC 319.504/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER). De
acordo com a Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator
que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal
superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Trata-se de uma grande operação deflagrada pela Polícia Federal na
fronteira do Paraguai, um ano de investigação, contrabando de cigarros.
Parece-me aqui que não há nada que possa, ao meu ver, suplantar a
incidência da Súmula 691.
Então, pelo não conhecimento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016629.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.055 PARANÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também voto pelo
não conhecimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13269920.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.055 PARANÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também voto pelo
não conhecimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13269920.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 128.055
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA
IMPTE.(S) : MAURICIO SANT`ANNA NURMBERGER (0320880/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a
impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e
Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955646
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 128.055
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA
IMPTE.(S) : MAURICIO SANT`ANNA NURMBERGER (0320880/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a
impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e
Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955646
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 128 . 055",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 128055 / PR",
"HC 128055 / PR",
"HABEAS CORPUS 128 . 055",
"inquérito n 5002048 - 02 . 2014 . 404 . 7017",
"HABEAS CORPUS 128 . 055",
"inquérito n 5002048 - 02 . 2014 . 404 . 7017",
"HC 128055 / PR",
"habeas corpus n 319 . 504 / PR",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 128055 / PR",
"habeas corpus n 319 . 504 / PR",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 128055 / PR",
"inquérito n 5002048 - 02 . 2014 . 404 .",
"HC 128055 / PR",
"inquérito n 5002048 - 02 . 2014 . 404 . 7017",
"inquérito n 5002048 - 02 . 2014 . 404 . 7017",
"HC 128055 / PR 46 . 2014 . 404 .",
"HC 128055 / PR 46 . 2014",
"HABEAS CORPUS 128 . 055",
"HABEAS CORPUS 128 . 055",
"HC 128055 / PR",
"HC 128055 / PR",
"HABEAS CORPUS 128 . 055",
"HC 319 . 504 / PR",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 128 . 055",
"HC 319 . 504 / PR",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 128 . 055",
"HABEAS CORPUS 128 . 055",
"HABEAS CORPUS 128 . 055",
"HABEAS CORPUS 128 . 055"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 180",
"183",
"Lei n 9 . 472 / 1997",
"1 . . . , § 1 . . .",
"Lei n 12 . 850 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"183",
"Lei n 9 . 472 / 1997",
"Lei n 12 . 850 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LVII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LVII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"Paraguai",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"fronteira do Paraguai",
"PARANÁ",
"fronteira do Paraguai",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Reino Unido"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Federal de Guaíra / PR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Federal de Guaíra / PR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Universidade de Oxford",
"Reino",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Universidade de Oxford",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA",
"MAURICIO SANT ` ANNA NURMBERGER",
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA",
"MAURICIO SANT ` ANNA NURMBERGER",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA",
"MAURICIO SANT `",
"ANNA NURMBERGER",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Raquel Narciso",
"Amadeu da Costa Neto",
"Celso Ricardo Bueno",
"José Mário de Souza",
"Fábio Cardoso Fagundes",
"Fernando Cardoso Fagundes",
"Amadeu da Costa Filho",
"Rildo de Pena Souza",
"Cláudio de Souza Oliveira",
"Gilmar Matos do Nascimento",
"Ronaldo Ferreira da Silva",
"Reinaldo Vagner de Souza",
"Celso Ricardo Bueno",
"Amadeu da Costa Neto",
"Amadeu da Costa Filho",
"Fernando Cardoso Fagundes",
"Fábio Cardoso Fagundes",
"Raquel Narciso",
"Amadeu da Costa Neto",
"Celso Ricardo Bueno",
"José Mário de Souza",
"Fábio Cardoso Fagundes",
"Fernando Cardoso Fagundes",
"Amadeu da Costa Filho",
"Rildo de Pena Souza",
"Cláudio de Souza Oliveira",
"Gilmar Matos do Nascimento",
"Ronaldo Ferreira da Silva",
"Reinaldo Vagner de Souza",
"Celso Ricardo Bueno",
"Amadeu da Costa Neto",
"Amadeu da Costa Filho",
"Fernando Cardoso Fagundes",
"Fábio Cardoso Fagundes",
"Raquel Narciso",
"José Mário de Souza",
"Rildo de Pena Souza",
"Cláudio de Souza Oliveira",
"Gilmar Matos do Nascimento",
"Raquel Narciso",
"José Mário de Souza",
"Rildo de Pena Souza",
"Cláudio de Souza Oliveira",
"Gilmar Matos do Nascimento",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FELIX FISCHER",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FELIX FISCHER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA",
"MAURICIO SANT ` ANNA NURMBERGER",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA",
"MAURICIO SANT ` ANNA NURMBERGER",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"16 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"2 de dezembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"2 de dezembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de outubro de 2015",
"2 de maio de 2017",
"16 de maio",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de outubro de 2015",
"2 de maio de 2017",
"16 de maio seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.062 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:LUIZ BORGES
ADV.(A/S)
:GENI KOSKUR E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APLICABILIDADE
DO ARTIGO 144 DA LEI 8.213/1991 AOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ENTRE 5 DE OUTUBRO DE 1988 A 5 DE ABRIL DE
1991.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/03 a 06/04/2017, por unanimidade,
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 07 de abril de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751936.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.062 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:LUIZ BORGES
ADV.(A/S)
:GENI KOSKUR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, contra decisão de minha relatoria, publicada em 1º/7/2015,
assim ementada, verbis:
“AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
REAJUSTE
DE
BENEFÍCIO.
APLICABILIDADE DO ARTIGO 144 DA LEI Nº 8.213/1991.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"O Nobre Relator negou provimento ao agravo da Autarquia
Previdenciária ao fundamento de que 'o disposto no artigo 144 da Lei
nº 8.213/1991 aplica-se à revisão dos benefícios previdenciários
concedidos em data posterior à Constituição Federal de 1988 e
anterior à referida legislação federal, nos termos da jurisprudência
firmada por esta Corte'.
Todavia, merece reforma tal decisão. uma vez que o mérito do
recurso extraordinário não trata da aplicação pura e simples do art.
144 da Lei nº 8.213/91, mas sim da ADOÇÃO DO REGIME
HÍBRIDO PELO TRIBUNAL A QUO, mediante conjugação de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751937.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.062 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:LUIZ BORGES
ADV.(A/S)
:GENI KOSKUR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, contra decisão de minha relatoria, publicada em 1º/7/2015,
assim ementada, verbis:
“AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
REAJUSTE
DE
BENEFÍCIO.
APLICABILIDADE DO ARTIGO 144 DA LEI Nº 8.213/1991.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"O Nobre Relator negou provimento ao agravo da Autarquia
Previdenciária ao fundamento de que 'o disposto no artigo 144 da Lei
nº 8.213/1991 aplica-se à revisão dos benefícios previdenciários
concedidos em data posterior à Constituição Federal de 1988 e
anterior à referida legislação federal, nos termos da jurisprudência
firmada por esta Corte'.
Todavia, merece reforma tal decisão. uma vez que o mérito do
recurso extraordinário não trata da aplicação pura e simples do art.
144 da Lei nº 8.213/91, mas sim da ADOÇÃO DO REGIME
HÍBRIDO PELO TRIBUNAL A QUO, mediante conjugação de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751937.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 857062 AGR / PR
vantagens previstas em sistemas diferentes com a sistemática de
cálculo dos benefícios previdenciários.” (doc. 6, fl. 249)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751937.
Supremo Tribunal Federal
AI 857062 AGR / PR
vantagens previstas em sistemas diferentes com a sistemática de
cálculo dos benefícios previdenciários.” (doc. 6, fl. 249)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751937.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.062 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, ao contrário do alegado pelo recorrente, as
determinações do Tribunal de origem não implicaram regime jurídico
híbrido. Isso porque o Tribunal a quo consignou que o segurado
preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício
antes da entrada em vigor da Lei 7.787/1989, época em que o teto do
salário de contribuição correspondia a 20 (vinte) salários-mínimos e, por
conseguinte, determinou a aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/1991.
Destaco passagem ilustrativa da sentença mantida pelo acórdão
recorrida:
"Reconhecido o direito à aposentadoria com base na legislação
anterior à Lei n° 8.213/1991, cumpre analisar a aplicabilidade do
disposto no seu artigo 144, cujo texto estabelece que, até 1º de junho
de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela
Previdência Social, entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991,
deveriam ter a sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de
acordo com as regras estabelecidas na Lei n° 8.213/1991.
Conforme já asseverado, o acórdão recorrido não divergiu da
jurisprudência desta Corte no sentido de que o disposto no artigo 144 da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751938.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.062 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, ao contrário do alegado pelo recorrente, as
determinações do Tribunal de origem não implicaram regime jurídico
híbrido. Isso porque o Tribunal a quo consignou que o segurado
preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício
antes da entrada em vigor da Lei 7.787/1989, época em que o teto do
salário de contribuição correspondia a 20 (vinte) salários-mínimos e, por
conseguinte, determinou a aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/1991.
Destaco passagem ilustrativa da sentença mantida pelo acórdão
recorrida:
"Reconhecido o direito à aposentadoria com base na legislação
anterior à Lei n° 8.213/1991, cumpre analisar a aplicabilidade do
disposto no seu artigo 144, cujo texto estabelece que, até 1º de junho
de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela
Previdência Social, entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991,
deveriam ter a sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de
acordo com as regras estabelecidas na Lei n° 8.213/1991.
Conforme já asseverado, o acórdão recorrido não divergiu da
jurisprudência desta Corte no sentido de que o disposto no artigo 144 da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751938.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 857062 AGR / PR
Lei 8.213/1991 aplica-se à revisão dos benefícios previdenciários
concedidos em data posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à
referida legislação federal.
Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA
MENSAL
INICIAL
(RMI).
REVISÃO.
MATÉRIAS
DISCIPLINADAS PELA LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 29, § 2º, e 33, E
PELA LEI Nº 8.870/1994, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO.
PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O ART. 202,
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL) NÃO É
AUTOAPLICÁVEL. LEI Nº 8.213/1991, ART. 144. APLICAÇÃO
AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.1988 E
05.04.1991. A controvérsia relacionada aos arts. 29, § 2º, e 33 da Lei
nº 8.213/1991 e ao art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.870/1994 foi
julgada procedente pelo Tribunal de origem. Portanto, no ponto, a
parte agravante não tem interesse em recorrer, por ausência de
sucumbência, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 193.456,
redator para o acórdão o ministro Maurício Corrêa, decidiu que o art.
202, caput, da Constituição Federal não é autoaplicável, por necessitar
de integração legislativa, o que ocorreu somente a partir do advento
das Leis nºs 8.212/1991 e 8.213/1991. Na oportunidade, decidiu-se
pela aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/1991 aos benefícios
concedidos entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991. Agravo
regimental a que se nega provimento." (AI 841.126-AgR, Rel. Min.
Roberto barroso, Primeira Turma, DJe de 24/9/2014)
No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões: AI 864.934, Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 23/11/2016;RE 1.004.751, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 14/11/2016; RE 816.853, Rel. Min. Roberto Barosso, DJe de
4/10/2016; RE 928.934, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 1/3/2016; AI
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751938.
Supremo Tribunal Federal
AI 857062 AGR / PR
Lei 8.213/1991 aplica-se à revisão dos benefícios previdenciários
concedidos em data posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à
referida legislação federal.
Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA
MENSAL
INICIAL
(RMI).
REVISÃO.
MATÉRIAS
DISCIPLINADAS PELA LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 29, § 2º, e 33, E
PELA LEI Nº 8.870/1994, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO.
PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O ART. 202,
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL) NÃO É
AUTOAPLICÁVEL. LEI Nº 8.213/1991, ART. 144. APLICAÇÃO
AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.1988 E
05.04.1991. A controvérsia relacionada aos arts. 29, § 2º, e 33 da Lei
nº 8.213/1991 e ao art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.870/1994 foi
julgada procedente pelo Tribunal de origem. Portanto, no ponto, a
parte agravante não tem interesse em recorrer, por ausência de
sucumbência, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 193.456,
redator para o acórdão o ministro Maurício Corrêa, decidiu que o art.
202, caput, da Constituição Federal não é autoaplicável, por necessitar
de integração legislativa, o que ocorreu somente a partir do advento
das Leis nºs 8.212/1991 e 8.213/1991. Na oportunidade, decidiu-se
pela aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/1991 aos benefícios
concedidos entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991. Agravo
regimental a que se nega provimento." (AI 841.126-AgR, Rel. Min.
Roberto barroso, Primeira Turma, DJe de 24/9/2014)
No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões: AI 864.934, Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 23/11/2016;RE 1.004.751, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 14/11/2016; RE 816.853, Rel. Min. Roberto Barosso, DJe de
4/10/2016; RE 928.934, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 1/3/2016; AI
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751938.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 857062 AGR / PR
863.744, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 1/7/2016; RE 867.525, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 21/8/2015; e RE 727.912, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe de 19/6/2015.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751938.
Supremo Tribunal Federal
AI 857062 AGR / PR
863.744, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 1/7/2016; RE 867.525, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 21/8/2015; e RE 727.912, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe de 19/6/2015.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751938.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.062
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : LUIZ BORGES
ADV.(A/S) : GENI KOSKUR (15589/PR) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12751962
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.062
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : LUIZ BORGES
ADV.(A/S) : GENI KOSKUR (15589/PR) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12751962
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12760184
| 2017-04-07T00:00:00
| 2017-04-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 144 DA LEI 8.213/1991 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 5 DE OUTUBRO DE 1988 A 5 DE ABRIL DE 1991. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur366336
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
AI 841126 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
RE 867525, RE 727912, RE 928934, RE 816853, AI 863744, RE 1004751, AI 864934.
Número de páginas: 7.
Análise: 26/04/2017, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
857062
|
[
"LEG-FED LEI-007787 ANO-1989\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00144\n LEI ORDINÁRIA"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 857062 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : LUIZ BORGES
ADV.(A/S) : GENI KOSKUR E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.062 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:LUIZ BORGES
ADV.(A/S)
:GENI KOSKUR E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APLICABILIDADE
DO ARTIGO 144 DA LEI 8.213/1991 AOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ENTRE 5 DE OUTUBRO DE 1988 A 5 DE ABRIL DE
1991.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/03 a 06/04/2017, por unanimidade,
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 07 de abril de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751936.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.062 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:LUIZ BORGES
ADV.(A/S)
:GENI KOSKUR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, contra decisão de minha relatoria, publicada em 1.../7/2015,
assim ementada, verbis:
“AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
REAJUSTE
DE
BENEFÍCIO.
APLICABILIDADE DO ARTIGO 144 DA LEI n 8.213/1991.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"O Nobre Relator negou provimento ao agravo da Autarquia
Previdenciária ao fundamento de que 'o disposto no artigo 144 da Lei
n 8.213/1991 aplica-se à revisão dos benefícios previdenciários
concedidos em data posterior à Constituição Federal de 1988 e
anterior à referida legislação federal, nos termos da jurisprudência
firmada por esta Corte'.
Todavia, merece reforma tal decisão. uma vez que o mérito do
recurso extraordinário não trata da aplicação pura e simples do art.
144 da Lei n 8.213/91, mas sim da ADOÇÃO DO REGIME
HÍBRIDO PELO TRIBUNAL A QUO, mediante conjugação de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751937.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.062 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:LUIZ BORGES
ADV.(A/S)
:GENI KOSKUR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, contra decisão de minha relatoria, publicada em 1.../7/2015,
assim ementada, verbis:
“AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
REAJUSTE
DE
BENEFÍCIO.
APLICABILIDADE DO ARTIGO 144 DA LEI n 8.213/1991.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"O Nobre Relator negou provimento ao agravo da Autarquia
Previdenciária ao fundamento de que 'o disposto no artigo 144 da Lei
n 8.213/1991 aplica-se à revisão dos benefícios previdenciários
concedidos em data posterior à Constituição Federal de 1988 e
anterior à referida legislação federal, nos termos da jurisprudência
firmada por esta Corte'.
Todavia, merece reforma tal decisão. uma vez que o mérito do
recurso extraordinário não trata da aplicação pura e simples do art.
144 da Lei n 8.213/91, mas sim da ADOÇÃO DO REGIME
HÍBRIDO PELO TRIBUNAL A QUO, mediante conjugação de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751937.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 857062 AGR / PR
vantagens previstas em sistemas diferentes com a sistemática de
cálculo dos benefícios previdenciários.” (doc. 6, fl. 249)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751937.
Supremo Tribunal Federal
AI 857062 AGR / PR
vantagens previstas em sistemas diferentes com a sistemática de
cálculo dos benefícios previdenciários.” (doc. 6, fl. 249)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751937.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.062 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, ao contrário do alegado pelo recorrente, as
determinações do Tribunal de origem não implicaram regime jurídico
híbrido. Isso porque o Tribunal a quo consignou que o segurado
preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício
antes da entrada em vigor da Lei 7.787/1989, época em que o teto do
salário de contribuição correspondia a 20 (vinte) salários-mínimos e, por
conseguinte, determinou a aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/1991.
Destaco passagem ilustrativa da sentença mantida pelo acórdão
recorrida:
"Reconhecido o direito à aposentadoria com base na legislação
anterior à Lei n 8.213/1991, cumpre analisar a aplicabilidade do
disposto no seu artigo 144, cujo texto estabelece que, até 1... de junho
de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela
Previdência Social, entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991,
deveriam ter a sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de
acordo com as regras estabelecidas na Lei n 8.213/1991.
Conforme já asseverado, o acórdão recorrido não divergiu da
jurisprudência desta Corte no sentido de que o disposto no artigo 144 da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751938.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.062 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, ao contrário do alegado pelo recorrente, as
determinações do Tribunal de origem não implicaram regime jurídico
híbrido. Isso porque o Tribunal a quo consignou que o segurado
preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício
antes da entrada em vigor da Lei 7.787/1989, época em que o teto do
salário de contribuição correspondia a 20 (vinte) salários-mínimos e, por
conseguinte, determinou a aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/1991.
Destaco passagem ilustrativa da sentença mantida pelo acórdão
recorrida:
"Reconhecido o direito à aposentadoria com base na legislação
anterior à Lei n 8.213/1991, cumpre analisar a aplicabilidade do
disposto no seu artigo 144, cujo texto estabelece que, até 1... de junho
de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela
Previdência Social, entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991,
deveriam ter a sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de
acordo com as regras estabelecidas na Lei n 8.213/1991.
Conforme já asseverado, o acórdão recorrido não divergiu da
jurisprudência desta Corte no sentido de que o disposto no artigo 144 da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751938.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 857062 AGR / PR
Lei 8.213/1991 aplica-se à revisão dos benefícios previdenciários
concedidos em data posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à
referida legislação federal.
Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA
MENSAL
INICIAL
(RMI).
REVISÃO.
MATÉRIAS
DISCIPLINADAS PELA LEI n 8.213/1991, ARTS. 29, § 2..., e 33, E
PELA LEI n 8.870/1994, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO.
PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O ART. 202,
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL) NÃO É
AUTOAPLICÁVEL. LEI n 8.213/1991, ART. 144. APLICAÇÃO
AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.1988 E
05.04.1991. A controvérsia relacionada aos arts. 29, § 2..., e 33 da Lei
n 8.213/1991 e ao art. 26, parágrafo único, da Lei n 8.870/1994 foi
julgada procedente pelo Tribunal de origem. Portanto, no ponto, a
parte agravante não tem interesse em recorrer, por ausência de
sucumbência, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 193.456,
redator para o acórdão o ministro Maurício Corrêa, decidiu que o art.
202, caput, da Constituição Federal não é autoaplicável, por necessitar
de integração legislativa, o que ocorreu somente a partir do advento
das Leis ns 8.212/1991 e 8.213/1991. Na oportunidade, decidiu-se
pela aplicação do art. 144 da Lei n 8.213/1991 aos benefícios
concedidos entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991. Agravo
regimental a que se nega provimento." (AI 841.126-AgR, Rel. Min.
Roberto barroso, Primeira Turma, DJe de 24/9/2014)
No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões: AI 864.934, Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 23/11/2016;Recurso Extraordinário 1.004.751, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 14/11/2016; Recurso Extraordinário 816.853, Rel. Min. Roberto Barosso, DJe de
4/10/2016; Recurso Extraordinário 928.934, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 1/3/2016; AI
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751938.
Supremo Tribunal Federal
AI 857062 AGR / PR
Lei 8.213/1991 aplica-se à revisão dos benefícios previdenciários
concedidos em data posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à
referida legislação federal.
Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA
MENSAL
INICIAL
(RMI).
REVISÃO.
MATÉRIAS
DISCIPLINADAS PELA LEI n 8.213/1991, ARTS. 29, § 2..., e 33, E
PELA LEI n 8.870/1994, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO.
PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O ART. 202,
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL) NÃO É
AUTOAPLICÁVEL. LEI n 8.213/1991, ART. 144. APLICAÇÃO
AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.1988 E
05.04.1991. A controvérsia relacionada aos arts. 29, § 2..., e 33 da Lei
n 8.213/1991 e ao art. 26, parágrafo único, da Lei n 8.870/1994 foi
julgada procedente pelo Tribunal de origem. Portanto, no ponto, a
parte agravante não tem interesse em recorrer, por ausência de
sucumbência, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 193.456,
redator para o acórdão o ministro Maurício Corrêa, decidiu que o art.
202, caput, da Constituição Federal não é autoaplicável, por necessitar
de integração legislativa, o que ocorreu somente a partir do advento
das Leis ns 8.212/1991 e 8.213/1991. Na oportunidade, decidiu-se
pela aplicação do art. 144 da Lei n 8.213/1991 aos benefícios
concedidos entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991. Agravo
regimental a que se nega provimento." (AI 841.126-AgR, Rel. Min.
Roberto barroso, Primeira Turma, DJe de 24/9/2014)
No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões: AI 864.934, Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 23/11/2016;Recurso Extraordinário 1.004.751, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 14/11/2016; Recurso Extraordinário 816.853, Rel. Min. Roberto Barosso, DJe de
4/10/2016; Recurso Extraordinário 928.934, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 1/3/2016; AI
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751938.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 857062 AGR / PR
863.744, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 1/7/2016; Recurso Extraordinário 867.525, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 21/8/2015; e Recurso Extraordinário 727.912, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe de 19/6/2015.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751938.
Supremo Tribunal Federal
AI 857062 AGR / PR
863.744, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 1/7/2016; Recurso Extraordinário 867.525, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 21/8/2015; e Recurso Extraordinário 727.912, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe de 19/6/2015.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12751938.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 07/04/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.062
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : LUIZ BORGES
ADV.(A/S) : GENI KOSKUR (15589/PR) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12751962
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.062
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : LUIZ BORGES
ADV.(A/S) : GENI KOSKUR (15589/PR) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12751962
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 857 . 062",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 857 . 062",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 857 . 062",
"AI 857062 AGR / PR",
"AI 857062 AGR / PR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 857 . 062",
"AI 857062",
"Recurso Extraordinário 193 . 456",
"AI 841 . 126 - AgR",
"AI 864 . 934",
"Recurso Extraordinário 1 . 004 . 751",
"Recurso Extraordinário 816 . 853",
"Recurso Extraordinário 928 . 934",
"AI 2 Supremo",
"AI 857062 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 193 . 456",
"AI 841 . 126 - AgR",
"AI 864 . 934",
"Recurso Extraordinário 1 . 004 . 751",
"Recurso Extraordinário 816 . 853",
"Recurso Extraordinário 928 . 934",
"AI 2",
"AI 857062 AGR / PR 863 . 744",
"Recurso Extraordinário 867 . 525",
"Recurso Extraordinário 727 . 912",
"AI 857062 AGR / PR 863 . 744",
"Recurso Extraordinário 867 . 525",
"Recurso Extraordinário 727 . 912",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 857 . 062",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 857 . 062"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 144 DA LEI 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 144 DA LEI n 8 . 213 / 1991",
"artigo 144 da Lei n 8 . 213 / 1991",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 144 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 144 DA LEI n 8 . 213 / 1991",
"artigo 144 da Lei n 8 . 213 / 1991",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 144 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 787 / 1989",
"artigo 144 da Lei 8 . 213 / 1991",
"Lei n 8 . 213 / 1991",
"Lei n 8 . 213 / 1991",
"artigo 144 da Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 787 / 1989",
"artigo 144 da Lei 8 . 213 / 1991",
"Lei n 8 . 213 / 1991",
"Lei n 8 . 213 / 1991",
"artigo 144 da Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 213 / 1991",
"Constituição Federal de 1988",
"LEI n 8 . 213 / 1991 ,",
"LEI n 8 . 870 / 1994 , ART . 26 , PARÁGRAFO",
"ART . 202 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO",
"LEI n 8 . 213 / 1991 ,",
"arts . 29 , § 2 . . . , e 33 da Lei n 8 . 213 / 1991",
"art . 26 , parágrafo único , da Lei n 8 . 870 / 1994",
"art . 499 do Código de Processo Civil",
"art . 202 , caput , da Constituição Federal",
"Leis ns 8 . 212 / 1991",
"8",
".",
"213",
"/",
"1991",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 213 / 1991",
"Constituição Federal de 1988",
"LEI n 8 . 213 / 1991",
"LEI n 8 . 870 / 1994",
"ART . 202 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO",
"LEI n 8 . 213 / 1991 , ART . 144",
"arts . 29 , § 2 . . . , e 33 da Lei n 8 . 213 / 1991",
"art . 26 , parágrafo único , da Lei n 8 . 870 / 1994",
"art . 499 do Código de Processo Civil",
"art . 202 , caput , da Constituição Federal",
"Leis ns 8 . 212 / 1991",
"8",
".",
"213",
"/",
"1991",
"art . 144 da Lei n 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Previdência",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"LUIZ BORGES",
"GENI KOSKUR",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ BORGES",
"GENI KOSKUR",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ BORGES",
"GENI KOSKUR",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Maurício Corrêa",
"Roberto barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Roberto Barosso",
"Teori Zavascki",
"Maurício Corrêa",
"Roberto barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Roberto Barosso",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Cármen",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"LUIZ BORGES",
"GENI KOSKUR",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"LUIZ BORGES",
"GENI KOSKUR",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"5 DE OUTUBRO DE 1988",
"5 DE ABRIL DE 1991",
"31",
"/",
"03",
"06",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"07 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"1",
".",
". . de junho de 1992",
"05 de outubro de 1988",
"05 de abril de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
". de junho de 1992",
"05 de outubro de 1988",
"05 de abril de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"10",
".",
"1988",
"05",
".",
"04",
".",
"1991",
"5 de outubro de 1988",
"5 de abril de 1991",
"24",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"4",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"1",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"10",
".",
"1988",
"05",
".",
"04",
".",
"1991",
"5 de outubro de 1988",
"5 de abril de 1991",
"24",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"4",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"1",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"7",
"/",
"2016",
"21",
"/",
"8",
"/",
"2015",
"19",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"7",
"/",
"2016",
"21",
"/",
"8",
"/",
"2015",
"19",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"31",
".",
"3",
"6",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"3",
"6",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.482 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE VITALINO FASOLO
ADV.(A/S)
:RUDY MAIA FERRAZ
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso
extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo
interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de
2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos
no artigo 85, § 11, do diploma legal.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código
de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 16 de maio de 2017.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288141.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1024482 AGR / MT
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288141.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024482 AGR / MT
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288141.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.482 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE VITALINO FASOLO
ADV.(A/S)
:RUDY MAIA FERRAZ
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de fevereiro de
2017, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do
Juízo quanto a improcedência do pedido de indenização por
desapropriação indireta, afirmando serem as terras
tradicionalmente ocupadas por indígenas. No extraordinário
cujo processamento busca alcançar, o recorrente aponta violado
o artigo 64 da Constituição Federal de 1891, o artigo 216 da
Constituição Federal de 1946, e os artigos 5º, incisos XXII, XXIV,
e LIV, 37, § 6º e 231, § 6º, da Constituição Federal de 1988.
Sustenta o direito à indenização, aludindo à regularidade da
transferência de titularidade feita pelo Estado de Mato Grosso
em 1960. Ressalta a inexistência de ocupação da área por
indígenas quando transferida.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288142.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.482 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE VITALINO FASOLO
ADV.(A/S)
:RUDY MAIA FERRAZ
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de fevereiro de
2017, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do
Juízo quanto a improcedência do pedido de indenização por
desapropriação indireta, afirmando serem as terras
tradicionalmente ocupadas por indígenas. No extraordinário
cujo processamento busca alcançar, o recorrente aponta violado
o artigo 64 da Constituição Federal de 1891, o artigo 216 da
Constituição Federal de 1946, e os artigos 5º, incisos XXII, XXIV,
e LIV, 37, § 6º e 231, § 6º, da Constituição Federal de 1988.
Sustenta o direito à indenização, aludindo à regularidade da
transferência de titularidade feita pelo Estado de Mato Grosso
em 1960. Ressalta a inexistência de ocupação da área por
indígenas quando transferida.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288142.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1024482 AGR / MT
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho da decisão recorrida o seguintes trechos:
Da análise dos autos verifica-se que a área
pertencente ao falecido Vitalino Fasolo era terra
tradicionalmente ocupada pelos índios Xavantes. A perícia
judicial antropológica conclui que o suposto imóvel em
questão, já que não conseguiu localizá-lo com exatidão,
estaria inserido em terras originalmente ocupadas por
silvícolas.
[…]
Feitas essas considerações, não há como se olvidar
que antes mesmo de serem transferidas mediante títulos
dominiais a Vitalino Fasolo, a terra objeto da lide era e
continua sendo habitada pelos indígenas, que já a
utilizavam de maneira legítima, segundo seus usos e
costumes.
Assim, a existência de eventual registro imobiliário
de terras indígenas em nome do particular qualifica-se
como situação juridicamente irrelevante e absolutamente
ineficaz, pois, em tal ocorrendo, prevalece o comando
constitucional, que “declara nulos e sem nenhum efeito
jurídico atos que tenham por objeto ou domínio, a posse
ou a ocupação de terras habitadas por silvícolas”.
Tais títulos são eficazes apenas para comprovar a
boa-fé dos réus, outorgando-lhes direito à indenização
pelas benfeitorias úteis e necessárias. No entanto,
inexistindo benfeitorias no imóvel em questão, não há que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288142.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024482 AGR / MT
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho da decisão recorrida o seguintes trechos:
Da análise dos autos verifica-se que a área
pertencente ao falecido Vitalino Fasolo era terra
tradicionalmente ocupada pelos índios Xavantes. A perícia
judicial antropológica conclui que o suposto imóvel em
questão, já que não conseguiu localizá-lo com exatidão,
estaria inserido em terras originalmente ocupadas por
silvícolas.
[…]
Feitas essas considerações, não há como se olvidar
que antes mesmo de serem transferidas mediante títulos
dominiais a Vitalino Fasolo, a terra objeto da lide era e
continua sendo habitada pelos indígenas, que já a
utilizavam de maneira legítima, segundo seus usos e
costumes.
Assim, a existência de eventual registro imobiliário
de terras indígenas em nome do particular qualifica-se
como situação juridicamente irrelevante e absolutamente
ineficaz, pois, em tal ocorrendo, prevalece o comando
constitucional, que “declara nulos e sem nenhum efeito
jurídico atos que tenham por objeto ou domínio, a posse
ou a ocupação de terras habitadas por silvícolas”.
Tais títulos são eficazes apenas para comprovar a
boa-fé dos réus, outorgando-lhes direito à indenização
pelas benfeitorias úteis e necessárias. No entanto,
inexistindo benfeitorias no imóvel em questão, não há que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288142.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1024482 AGR / MT
se falar em indenização pela perda da terra, posto que a
terra não lhe pertence.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A parte agravante renova o pedido de processamento do
extraordinário. Aponta a violação do direito de propriedade, do ato
jurídico perfeito e do direito adquirido. Sustenta que a apreciação da
controvérsia em jogo não pressupõe o reexame de provas, mas o
enquadramento jurídico do regime constitucional vigente à época da
criação da Reserva Indígena Pimentel Barbosa. Insiste no direito à
indenização, tendo em vista a regularidade da transferência de
propriedade feita pelo Estado do Mato Grosso em 1960.
A Fundação Nacional do Índio – Funai, em contraminuta,
manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288142.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024482 AGR / MT
se falar em indenização pela perda da terra, posto que a
terra não lhe pertence.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A parte agravante renova o pedido de processamento do
extraordinário. Aponta a violação do direito de propriedade, do ato
jurídico perfeito e do direito adquirido. Sustenta que a apreciação da
controvérsia em jogo não pressupõe o reexame de provas, mas o
enquadramento jurídico do regime constitucional vigente à época da
criação da Reserva Indígena Pimentel Barbosa. Insiste no direito à
indenização, tendo em vista a regularidade da transferência de
propriedade feita pelo Estado do Mato Grosso em 1960.
A Fundação Nacional do Índio – Funai, em contraminuta,
manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288142.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.482 MATO
GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da
vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo
interno regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão
formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA.
TERRAS
TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS.
RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE
BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a
antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses
das populações indígenas, acolhendo o instituto do indigenato
ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras
que tradicionalmente habitam (art. 231).
2. O § 6o do art. 231 da Constituição Federal
expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a
ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo
qualquer direito a indenização ou ações contra a União, salvo
quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
3. O falecido Sr. Vitalino adquiriu o imóvel ora em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288143.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.482 MATO
GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da
vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo
interno regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão
formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA.
TERRAS
TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS.
RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE
BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a
antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses
das populações indígenas, acolhendo o instituto do indigenato
ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras
que tradicionalmente habitam (art. 231).
2. O § 6o do art. 231 da Constituição Federal
expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a
ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo
qualquer direito a indenização ou ações contra a União, salvo
quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
3. O falecido Sr. Vitalino adquiriu o imóvel ora em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288143.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1024482 AGR / MT
discussão na data de 23.08.1976. Analisando a cadeia dominial
os primeiros adquirentes obtiveram o referido imóvel do Estado
de Mato Grosso por meio de título transcrito em 31.01.1961, de
modo que quando da alienação do imóvel pelo Estado de Mato
Grosso vigorava o disposto no art. 216 da Constituição Federal
de 1946, e à época da aquisição pelo Sr. Vitalino encontrava-se
em vigor o art. 198 da CF/1969, ambos assegurando a proteção
às terras habitualmente ocupadas pelos índios.
4. Embora não tenha o perito judicial localizado os exatos
limites da área pertencente ao Sr. Vitalino, consta nos autos
registro público em seu nome (fl. 16v), bem como termo de
averbação no sentido de que "o imóvel objeto desta matrícula,
incide na Área Indígena PIMENTEL BARBOSA" (fl. 17).
5. A perícia judicial antropológica concluiu que o imóvel
em questão estaria inserido em terras originalmente ocupadas
por silvícolas. Não há como se olvidar que antes mesmo de
serem transferidas mediante títulos dominiais ao Sr. Vitalino, a
terra objeto da lide era e continua sendo habitada pelos
indígenas, que já a utilizavam de maneira legítima, segundo
seus usos e costumes.
6. A existência de eventual registro imobiliário de terras
indígenas em nome do particular qualifica-se como situação
juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal
ocorrendo, prevalece o comando constitucional, que "declara
nulos e sem nenhum efeito jurídico atos que tenham por objeto
ou domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas por
silvícolas". Tais títulos são eficazes apenas para comprovar a
boa-fé dos réus, outorgando-lhes direito a indenização pelas
benfeitorias úteis e necessárias.
7. Inexistindo benfeitorias no imóvel em questão, não há
que se falar em indenização pela perda da terra.
8. Apelação não provida.
O deslinde da controvérsia ocorreu à luz dos fatos e das provas. O
Tribunal concluiu que a terra em questão era e continua sendo habitada
por indígenas, e, em razão da inexistência de benfeitorias, descabe falar
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288143.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024482 AGR / MT
discussão na data de 23.08.1976. Analisando a cadeia dominial
os primeiros adquirentes obtiveram o referido imóvel do Estado
de Mato Grosso por meio de título transcrito em 31.01.1961, de
modo que quando da alienação do imóvel pelo Estado de Mato
Grosso vigorava o disposto no art. 216 da Constituição Federal
de 1946, e à época da aquisição pelo Sr. Vitalino encontrava-se
em vigor o art. 198 da CF/1969, ambos assegurando a proteção
às terras habitualmente ocupadas pelos índios.
4. Embora não tenha o perito judicial localizado os exatos
limites da área pertencente ao Sr. Vitalino, consta nos autos
registro público em seu nome (fl. 16v), bem como termo de
averbação no sentido de que "o imóvel objeto desta matrícula,
incide na Área Indígena PIMENTEL BARBOSA" (fl. 17).
5. A perícia judicial antropológica concluiu que o imóvel
em questão estaria inserido em terras originalmente ocupadas
por silvícolas. Não há como se olvidar que antes mesmo de
serem transferidas mediante títulos dominiais ao Sr. Vitalino, a
terra objeto da lide era e continua sendo habitada pelos
indígenas, que já a utilizavam de maneira legítima, segundo
seus usos e costumes.
6. A existência de eventual registro imobiliário de terras
indígenas em nome do particular qualifica-se como situação
juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal
ocorrendo, prevalece o comando constitucional, que "declara
nulos e sem nenhum efeito jurídico atos que tenham por objeto
ou domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas por
silvícolas". Tais títulos são eficazes apenas para comprovar a
boa-fé dos réus, outorgando-lhes direito a indenização pelas
benfeitorias úteis e necessárias.
7. Inexistindo benfeitorias no imóvel em questão, não há
que se falar em indenização pela perda da terra.
8. Apelação não provida.
O deslinde da controvérsia ocorreu à luz dos fatos e das provas. O
Tribunal concluiu que a terra em questão era e continua sendo habitada
por indígenas, e, em razão da inexistência de benfeitorias, descabe falar
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288143.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1024482 AGR / MT
em indenização. Nesse sentido, o reexame do acervo probatório não
enseja, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo.
Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal
de Justiça.
Saliento ter o agravante ficado vencido quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável na análise
do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado
seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo com
decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o
quinto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a
automaticidade na protocolação de recursos em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização
deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada. Considerada a fixação, pelo Juízo, dos honorários advocatícios
em R$ 3.000,00, majoro os honorários recursais no patamar de R$ 1.500,00,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288143.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024482 AGR / MT
em indenização. Nesse sentido, o reexame do acervo probatório não
enseja, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo.
Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal
de Justiça.
Saliento ter o agravante ficado vencido quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável na análise
do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado
seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo com
decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o
quinto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a
automaticidade na protocolação de recursos em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização
deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada. Considerada a fixação, pelo Juízo, dos honorários advocatícios
em R$ 3.000,00, majoro os honorários recursais no patamar de R$ 1.500,00,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288143.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1024482 AGR / MT
consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288143.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024482 AGR / MT
consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288143.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.482
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE VITALINO FASOLO
ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ (22940/DF)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com fixação de
honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955701
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.482
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE VITALINO FASOLO
ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ (22940/DF)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com fixação de
honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955701
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13320228
| 2017-05-16T00:00:00
| 2017-08-09T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo, com fixação de honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur371463
|
Número de páginas: 10.
Análise: 23/08/2017, MAD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1024482
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00231\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1024482 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE VITALINO FASOLO
ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.482 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE VITALINO FASOLO
ADV.(A/S)
:RUDY MAIA FERRAZ
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso
extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo
interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de
2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos
no artigo 85, § 11, do diploma legal.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código
de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 16 de maio de 2017.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288141.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1024482 AGR / MT
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288141.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024482 AGR / MT
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288141.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.482 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE VITALINO FASOLO
ADV.(A/S)
:RUDY MAIA FERRAZ
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de fevereiro de
2017, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do
Juízo quanto a improcedência do pedido de indenização por
desapropriação indireta, afirmando serem as terras
tradicionalmente ocupadas por indígenas. No extraordinário
cujo processamento busca alcançar, o recorrente aponta violado
o artigo 64 da Constituição Federal de 1891, o artigo 216 da
Constituição Federal de 1946, e os artigos 5..., incisos XXII, XXIV,
e LIV, 37, § 6... e 231, § 6..., da Constituição Federal de 1988.
Sustenta o direito à indenização, aludindo à regularidade da
transferência de titularidade feita pelo Estado de Mato Grosso
em 1960. Ressalta a inexistência de ocupação da área por
indígenas quando transferida.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288142.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.482 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE VITALINO FASOLO
ADV.(A/S)
:RUDY MAIA FERRAZ
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de fevereiro de
2017, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do
Juízo quanto a improcedência do pedido de indenização por
desapropriação indireta, afirmando serem as terras
tradicionalmente ocupadas por indígenas. No extraordinário
cujo processamento busca alcançar, o recorrente aponta violado
o artigo 64 da Constituição Federal de 1891, o artigo 216 da
Constituição Federal de 1946, e os artigos 5..., incisos XXII, XXIV,
e LIV, 37, § 6... e 231, § 6..., da Constituição Federal de 1988.
Sustenta o direito à indenização, aludindo à regularidade da
transferência de titularidade feita pelo Estado de Mato Grosso
em 1960. Ressalta a inexistência de ocupação da área por
indígenas quando transferida.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288142.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1024482 AGR / MT
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho da decisão recorrida o seguintes trechos:
Da análise dos autos verifica-se que a área
pertencente ao falecido Vitalino Fasolo era terra
tradicionalmente ocupada pelos índios Xavantes. A perícia
judicial antropológica conclui que o suposto imóvel em
questão, já que não conseguiu localizá-lo com exatidão,
estaria inserido em terras originalmente ocupadas por
silvícolas.
[…]
Feitas essas considerações, não há como se olvidar
que antes mesmo de serem transferidas mediante títulos
dominiais a Vitalino Fasolo, a terra objeto da lide era e
continua sendo habitada pelos indígenas, que já a
utilizavam de maneira legítima, segundo seus usos e
costumes.
Assim, a existência de eventual registro imobiliário
de terras indígenas em nome do particular qualifica-se
como situação juridicamente irrelevante e absolutamente
ineficaz, pois, em tal ocorrendo, prevalece o comando
constitucional, que “declara nulos e sem nenhum efeito
jurídico atos que tenham por objeto ou domínio, a posse
ou a ocupação de terras habitadas por silvícolas”.
Tais títulos são eficazes apenas para comprovar a
boa-fé dos réus, outorgando-lhes direito à indenização
pelas benfeitorias úteis e necessárias. No entanto,
inexistindo benfeitorias no imóvel em questão, não há que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288142.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024482 AGR / MT
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho da decisão recorrida o seguintes trechos:
Da análise dos autos verifica-se que a área
pertencente ao falecido Vitalino Fasolo era terra
tradicionalmente ocupada pelos índios Xavantes. A perícia
judicial antropológica conclui que o suposto imóvel em
questão, já que não conseguiu localizá-lo com exatidão,
estaria inserido em terras originalmente ocupadas por
silvícolas.
[…]
Feitas essas considerações, não há como se olvidar
que antes mesmo de serem transferidas mediante títulos
dominiais a Vitalino Fasolo, a terra objeto da lide era e
continua sendo habitada pelos indígenas, que já a
utilizavam de maneira legítima, segundo seus usos e
costumes.
Assim, a existência de eventual registro imobiliário
de terras indígenas em nome do particular qualifica-se
como situação juridicamente irrelevante e absolutamente
ineficaz, pois, em tal ocorrendo, prevalece o comando
constitucional, que “declara nulos e sem nenhum efeito
jurídico atos que tenham por objeto ou domínio, a posse
ou a ocupação de terras habitadas por silvícolas”.
Tais títulos são eficazes apenas para comprovar a
boa-fé dos réus, outorgando-lhes direito à indenização
pelas benfeitorias úteis e necessárias. No entanto,
inexistindo benfeitorias no imóvel em questão, não há que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288142.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1024482 AGR / MT
se falar em indenização pela perda da terra, posto que a
terra não lhe pertence.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A parte agravante renova o pedido de processamento do
extraordinário. Aponta a violação do direito de propriedade, do ato
jurídico perfeito e do direito adquirido. Sustenta que a apreciação da
controvérsia em jogo não pressupõe o reexame de provas, mas o
enquadramento jurídico do regime constitucional vigente à época da
criação da Reserva Indígena Pimentel Barbosa. Insiste no direito à
indenização, tendo em vista a regularidade da transferência de
propriedade feita pelo Estado do Mato Grosso em 1960.
A Fundação Nacional do Índio – Funai, em contraminuta,
manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288142.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024482 AGR / MT
se falar em indenização pela perda da terra, posto que a
terra não lhe pertence.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A parte agravante renova o pedido de processamento do
extraordinário. Aponta a violação do direito de propriedade, do ato
jurídico perfeito e do direito adquirido. Sustenta que a apreciação da
controvérsia em jogo não pressupõe o reexame de provas, mas o
enquadramento jurídico do regime constitucional vigente à época da
criação da Reserva Indígena Pimentel Barbosa. Insiste no direito à
indenização, tendo em vista a regularidade da transferência de
propriedade feita pelo Estado do Mato Grosso em 1960.
A Fundação Nacional do Índio – Funai, em contraminuta,
manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288142.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.482 MATO
GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da
vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo
interno regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão
formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 1... Região:
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA.
TERRAS
TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS.
RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE
BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a
antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses
das populações indígenas, acolhendo o instituto do indigenato
ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras
que tradicionalmente habitam (art. 231).
2. O § 6o do art. 231 da Constituição Federal
expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a
ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo
qualquer direito a indenização ou ações contra a União, salvo
quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
3. O falecido Sr. Vitalino adquiriu o imóvel ora em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288143.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.482 MATO
GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da
vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo
interno regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão
formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 1... Região:
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA.
TERRAS
TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS.
RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE
BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a
antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses
das populações indígenas, acolhendo o instituto do indigenato
ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras
que tradicionalmente habitam (art. 231).
2. O § 6o do art. 231 da Constituição Federal
expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a
ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo
qualquer direito a indenização ou ações contra a União, salvo
quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
3. O falecido Sr. Vitalino adquiriu o imóvel ora em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288143.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1024482 AGR / MT
discussão na data de 23.08.1976. Analisando a cadeia dominial
os primeiros adquirentes obtiveram o referido imóvel do Estado
de Mato Grosso por meio de título transcrito em 31.01.1961, de
modo que quando da alienação do imóvel pelo Estado de Mato
Grosso vigorava o disposto no art. 216 da Constituição Federal
de 1946, e à época da aquisição pelo Sr. Vitalino encontrava-se
em vigor o art. 198 da Constituição Federal de 1988/1969, ambos assegurando a proteção
às terras habitualmente ocupadas pelos índios.
4. Embora não tenha o perito judicial localizado os exatos
limites da área pertencente ao Sr. Vitalino, consta nos autos
registro público em seu nome (fl. 16v), bem como termo de
averbação no sentido de que "o imóvel objeto desta matrícula,
incide na Área Indígena PIMENTEL BARBOSA" (fl. 17).
5. A perícia judicial antropológica concluiu que o imóvel
em questão estaria inserido em terras originalmente ocupadas
por silvícolas. Não há como se olvidar que antes mesmo de
serem transferidas mediante títulos dominiais ao Sr. Vitalino, a
terra objeto da lide era e continua sendo habitada pelos
indígenas, que já a utilizavam de maneira legítima, segundo
seus usos e costumes.
6. A existência de eventual registro imobiliário de terras
indígenas em nome do particular qualifica-se como situação
juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal
ocorrendo, prevalece o comando constitucional, que "declara
nulos e sem nenhum efeito jurídico atos que tenham por objeto
ou domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas por
silvícolas". Tais títulos são eficazes apenas para comprovar a
boa-fé dos réus, outorgando-lhes direito a indenização pelas
benfeitorias úteis e necessárias.
7. Inexistindo benfeitorias no imóvel em questão, não há
que se falar em indenização pela perda da terra.
8. Apelação não provida.
O deslinde da controvérsia ocorreu à luz dos fatos e das provas. O
Tribunal concluiu que a terra em questão era e continua sendo habitada
por indígenas, e, em razão da inexistência de benfeitorias, descabe falar
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288143.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024482 AGR / MT
discussão na data de 23.08.1976. Analisando a cadeia dominial
os primeiros adquirentes obtiveram o referido imóvel do Estado
de Mato Grosso por meio de título transcrito em 31.01.1961, de
modo que quando da alienação do imóvel pelo Estado de Mato
Grosso vigorava o disposto no art. 216 da Constituição Federal
de 1946, e à época da aquisição pelo Sr. Vitalino encontrava-se
em vigor o art. 198 da Constituição Federal de 1988/1969, ambos assegurando a proteção
às terras habitualmente ocupadas pelos índios.
4. Embora não tenha o perito judicial localizado os exatos
limites da área pertencente ao Sr. Vitalino, consta nos autos
registro público em seu nome (fl. 16v), bem como termo de
averbação no sentido de que "o imóvel objeto desta matrícula,
incide na Área Indígena PIMENTEL BARBOSA" (fl. 17).
5. A perícia judicial antropológica concluiu que o imóvel
em questão estaria inserido em terras originalmente ocupadas
por silvícolas. Não há como se olvidar que antes mesmo de
serem transferidas mediante títulos dominiais ao Sr. Vitalino, a
terra objeto da lide era e continua sendo habitada pelos
indígenas, que já a utilizavam de maneira legítima, segundo
seus usos e costumes.
6. A existência de eventual registro imobiliário de terras
indígenas em nome do particular qualifica-se como situação
juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal
ocorrendo, prevalece o comando constitucional, que "declara
nulos e sem nenhum efeito jurídico atos que tenham por objeto
ou domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas por
silvícolas". Tais títulos são eficazes apenas para comprovar a
boa-fé dos réus, outorgando-lhes direito a indenização pelas
benfeitorias úteis e necessárias.
7. Inexistindo benfeitorias no imóvel em questão, não há
que se falar em indenização pela perda da terra.
8. Apelação não provida.
O deslinde da controvérsia ocorreu à luz dos fatos e das provas. O
Tribunal concluiu que a terra em questão era e continua sendo habitada
por indígenas, e, em razão da inexistência de benfeitorias, descabe falar
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288143.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1024482 AGR / MT
em indenização. Nesse sentido, o reexame do acervo probatório não
enseja, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo.
Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal
de Justiça.
Saliento ter o agravante ficado vencido quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável na análise
do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado
seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo com
decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o
quinto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a
automaticidade na protocolação de recursos em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização
deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4..., a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada. Considerada a fixação, pelo Juízo, dos honorários advocatícios
em R$ 3.000,00, majoro os honorários recursais no patamar de R$ 1.500,00,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288143.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024482 AGR / MT
em indenização. Nesse sentido, o reexame do acervo probatório não
enseja, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo.
Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal
de Justiça.
Saliento ter o agravante ficado vencido quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável na análise
do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado
seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo com
decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o
quinto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a
automaticidade na protocolação de recursos em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização
deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4..., a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada. Considerada a fixação, pelo Juízo, dos honorários advocatícios
em R$ 3.000,00, majoro os honorários recursais no patamar de R$ 1.500,00,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288143.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1024482 AGR / MT
consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288143.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024482 AGR / MT
consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13288143.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.482
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE VITALINO FASOLO
ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ (22940/DF)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com fixação de
honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955701
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.482
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE VITALINO FASOLO
ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ (22940/DF)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com fixação de
honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955701
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 024 . 482",
"ARE 1024482 AGR / MT",
"ARE 1024482 AGR / MT",
"ARE 1024482 AGR / MT",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 1024482 AGR / MT",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 1024482 AGR / MT",
"ARE 1024482 AGR / MT",
"AGRAVO 1 . 024 . 482",
"ARE 1024482 AGR / MT",
"ARE 1024482 AGR / MT",
"ARE 1024482 AGR / MT",
"ARE 1024482 AGR / MT",
"ARE 1024482 AGR / MT"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil de 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"§ 4 .",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 64 da Constituição Federal de 1891",
"artigo 216 da Constituição Federal de 1946",
"artigos 5 . . . , incisos XXII , XXIV , e LIV , 37 , § 6 . . . e 231 , § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 64 da Constituição Federal de 1891",
"artigo 216 da Constituição Federal de 1946",
"artigos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"§ 6o do art . 231 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"§ 6o do art . 231 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 216 da Constituição Federal de 1946",
"art . 198 da Constituição Federal de 1988 / 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 216 da Constituição Federal de 1946",
"art . 198 da Constituição Federal de 1988 / 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"Reserva Indígena Pimentel Barbosa",
"Estado do Mato Grosso",
"Reserva Indígena Pimentel Barbosa",
"Estado do Mato Grosso",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"Estado de Mato Grosso",
"Área Indígena PIMENTEL BARBOSA",
"Estado de Mato Grosso",
"Área Indígena PIMENTEL BARBOSA",
"MATO GROSSO",
"Reino Unido",
"MATO GROSSO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO",
"FUNAI",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO",
"FUNAI",
"Estado de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO",
"FUNAI",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fundação Nacional do Índio",
"Funai",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação Nacional do Índio",
"Funai",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO",
"FUNAI",
"Primeira Turma",
"Universidade de Oxford",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO",
"FUNAI",
"Primeira Turma",
"Universidade de Oxford",
"Reino Unido",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ESPÓLIO DE VITALINO",
"RUDY MAIA FERRAZ",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ESPÓLIO DE VITALINO FASOLO",
"RUDY MAIA FERRAZ",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ESPÓLIO DE VITALINO FASOLO",
"RUDY MAIA FERRAZ",
"MARCO AURÉLIO",
"Vitalino Fasolo",
"Vitalino Fasolo",
"Vitalino Fasolo",
"Vitalino Fasolo",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Vitalino",
"MARCO AURÉLIO",
"PIMENTEL BARBOSA",
"Vitalino",
"MARCO AURÉLIO",
"Vitalino",
"Vitalino",
"Vitalino",
"Vitalino",
"Vitalino",
"Vitalino",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ESPÓLIO DE VITALINO FASOLO",
"RUDY MAIA FERRAZ",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ESPÓLIO DE VITALINO",
"RUDY MAIA FERRAZ",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"16 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"16 de fevereiro de 2017",
"1960",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"16 de fevereiro de 2017",
"1960",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1960",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"08",
".",
"1976",
"31",
".",
"01",
".",
"1961",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"08",
".",
"1976",
"31",
".",
"01",
".",
"1961",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 4.134 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DIAMANTE AGRÍCOLA S/A
ADV.(A/S)
:ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
COMPETÊNCIA – AÇÃO CAUTELAR – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA –
SOBRESTAMENTO – ARTIGO 1.029, § 5º, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Nos casos em que o Tribunal de origem
determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito
suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo
Tribunal.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários
recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, considerado recurso formalizado em processo cujo rito os exclua.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental nos embargos de declaração na ação cautelar, nos termos do
voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986423.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997155
Ementa e Acórdão
AC 4134 ED-AGR / GO
notas taquigráficas.
Brasília, 16 de maio de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986423.
Supremo Tribunal Federal
AC 4134 ED-AGR / GO
notas taquigráficas.
Brasília, 16 de maio de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986423.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997155
Relatório
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 4.134 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DIAMANTE AGRÍCOLA S/A
ADV.(A/S)
:ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de maio de
2016, declinei da competência para o julgamento do pedido cautelar,
consignando:
COMPETÊNCIA – PEDIDO CAUTELAR –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
SOBRESTAMENTO NA ORIGEM –
EFEITO SUSPENSIVO.
1. O assessor Dr. Pedro Júlio Sales D’Araújo prestou as
seguintes informações:
Diamante Agrícola S.A. formalizou pedido cautelar
preparatório contra a União, objetivando o implemento de
efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário
interposto na ação declaratória nº 4550-86.2013.4.01.3502
para suspender a exigibilidade do crédito tributário
discutido.
Segundo narra, ajuizou ação ordinária, discutindo a
constitucionalidade do recolhimento da contribuição
incidente sobre a comercialização de sua produção –
FUNRURAL, conforme os incisos I e II do artigo 25 da Lei
nº 8.870/1994.
Diz da declaração de improcedência, pelo Juízo, do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986424.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 4.134 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DIAMANTE AGRÍCOLA S/A
ADV.(A/S)
:ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de maio de
2016, declinei da competência para o julgamento do pedido cautelar,
consignando:
COMPETÊNCIA – PEDIDO CAUTELAR –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
SOBRESTAMENTO NA ORIGEM –
EFEITO SUSPENSIVO.
1. O assessor Dr. Pedro Júlio Sales D’Araújo prestou as
seguintes informações:
Diamante Agrícola S.A. formalizou pedido cautelar
preparatório contra a União, objetivando o implemento de
efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário
interposto na ação declaratória nº 4550-86.2013.4.01.3502
para suspender a exigibilidade do crédito tributário
discutido.
Segundo narra, ajuizou ação ordinária, discutindo a
constitucionalidade do recolhimento da contribuição
incidente sobre a comercialização de sua produção –
FUNRURAL, conforme os incisos I e II do artigo 25 da Lei
nº 8.870/1994.
Diz da declaração de improcedência, pelo Juízo, do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997155
Relatório
AC 4134 ED-AGR / GO
pedido formulado na ação ordinária. No julgamento da
apelação, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da
1ª Região confirmou o ato, consignando a legitimidade da
exigência de contribuição previdenciária devida por
pessoa jurídica sobre a receita bruta da comercialização de
produção rural.
Consoante aponta, o Tribunal de Regional Federal da
1ª Região determinou o sobrestamento do extraordinário
até a decisão final do Supremo, em sede de repercussão
geral, no recurso extraordinário nº 700.922, em que se
discutiu a constitucionalidade das contribuições à
seguridade social, a cargo do empregador produtor rural,
pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente
da comercialização da produção, instituídas pelo artigo 25,
incisos I e II, e § 1º, da Lei nº 8.870/1994.
Na presente cautelar, argui a inconstitucionalidade
da contribuição previdenciária. Alega violação aos artigos
150, inciso II, 154, inciso I, 194, inciso V, e 195, todos da Lei
Maior, articulando com a presença do sinal do bom
direito.
Sob o ângulo do risco, aduz estar compelida ao
recolhimento de referida contribuição previdenciária.
Afirma ser a possibilidade de exigência de tributo tido por
indevido suficiente para configurar o perigo na demora.
Sustenta inexistir risco de irreversibilidade do provimento
acautelatório.
Defende a competência do Supremo para conhecer
do pedido cautelar considerada a interposição de recurso
extraordinário no processo originário e o sobrestamento
pelo Regional. Requer a antecipação dos efeitos da tutela
recursal, pois sucumbente na origem. Entende que a
apreciação do pleito é atribuída ao órgão competente para
julgar o próprio extraordinário.
2. O processo tem como objeto o empréstimo de eficácia
suspensiva a recurso extraordinário, interposto perante o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986424.
Supremo Tribunal Federal
AC 4134 ED-AGR / GO
pedido formulado na ação ordinária. No julgamento da
apelação, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da
1ª Região confirmou o ato, consignando a legitimidade da
exigência de contribuição previdenciária devida por
pessoa jurídica sobre a receita bruta da comercialização de
produção rural.
Consoante aponta, o Tribunal de Regional Federal da
1ª Região determinou o sobrestamento do extraordinário
até a decisão final do Supremo, em sede de repercussão
geral, no recurso extraordinário nº 700.922, em que se
discutiu a constitucionalidade das contribuições à
seguridade social, a cargo do empregador produtor rural,
pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente
da comercialização da produção, instituídas pelo artigo 25,
incisos I e II, e § 1º, da Lei nº 8.870/1994.
Na presente cautelar, argui a inconstitucionalidade
da contribuição previdenciária. Alega violação aos artigos
150, inciso II, 154, inciso I, 194, inciso V, e 195, todos da Lei
Maior, articulando com a presença do sinal do bom
direito.
Sob o ângulo do risco, aduz estar compelida ao
recolhimento de referida contribuição previdenciária.
Afirma ser a possibilidade de exigência de tributo tido por
indevido suficiente para configurar o perigo na demora.
Sustenta inexistir risco de irreversibilidade do provimento
acautelatório.
Defende a competência do Supremo para conhecer
do pedido cautelar considerada a interposição de recurso
extraordinário no processo originário e o sobrestamento
pelo Regional. Requer a antecipação dos efeitos da tutela
recursal, pois sucumbente na origem. Entende que a
apreciação do pleito é atribuída ao órgão competente para
julgar o próprio extraordinário.
2. O processo tem como objeto o empréstimo de eficácia
suspensiva a recurso extraordinário, interposto perante o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997155
Relatório
AC 4134 ED-AGR / GO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região e por ele sobrestado.
Observem o momento da formalização deste pedido
cautelar para fins de incidência da norma processual. O
ajuizamento da medida é posterior a 18 de março de 2016, data
do início da vigência do Código de Processo Civil, sendo regida
por este.
Em termos de competência para o julgamento da ação, o
Supremo, à luz do Código de Processo Civil de 1973 e
interpretando o artigo 800 do diploma, editou os verbetes nº 634
e nº 635 da Súmula da Jurisprudência Predominante. A partir
de método mais eficaz de interpretação e aplicação do Direito,
vislumbrou, na expressão “interposto recurso”, a
devolutividade, ou seja, a necessidade de a matéria, mediante
ato positivo de admissibilidade recursal ou, no caso de negado
seguimento ao recurso, protocolação de agravo, estar sob o
crivo do Tribunal. Daí os verbetes mencionados revelarem as
seguintes ópticas:
Verbete nº 634
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder
medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso
extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de
admissibilidade na origem.
Verbete nº 635
Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o
pedido de medida cautelar em recurso extraordinário
ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
Após a edição dos citados verbetes, surgiu nova realidade
concernente à dinâmica processual e, acima de tudo, à
racionalização da atividade desenvolvida pelo Estado-juiz. Veio
à balha o instituto da repercussão geral, a significar a definição
de casos que, envolvendo preceito constitucional, apresentem
interesse abrangente. Admitida a repercussão geral, passam a
ficar paralisados, em decorrência do fenômeno do
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986424.
Supremo Tribunal Federal
AC 4134 ED-AGR / GO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região e por ele sobrestado.
Observem o momento da formalização deste pedido
cautelar para fins de incidência da norma processual. O
ajuizamento da medida é posterior a 18 de março de 2016, data
do início da vigência do Código de Processo Civil, sendo regida
por este.
Em termos de competência para o julgamento da ação, o
Supremo, à luz do Código de Processo Civil de 1973 e
interpretando o artigo 800 do diploma, editou os verbetes nº 634
e nº 635 da Súmula da Jurisprudência Predominante. A partir
de método mais eficaz de interpretação e aplicação do Direito,
vislumbrou, na expressão “interposto recurso”, a
devolutividade, ou seja, a necessidade de a matéria, mediante
ato positivo de admissibilidade recursal ou, no caso de negado
seguimento ao recurso, protocolação de agravo, estar sob o
crivo do Tribunal. Daí os verbetes mencionados revelarem as
seguintes ópticas:
Verbete nº 634
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder
medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso
extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de
admissibilidade na origem.
Verbete nº 635
Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o
pedido de medida cautelar em recurso extraordinário
ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
Após a edição dos citados verbetes, surgiu nova realidade
concernente à dinâmica processual e, acima de tudo, à
racionalização da atividade desenvolvida pelo Estado-juiz. Veio
à balha o instituto da repercussão geral, a significar a definição
de casos que, envolvendo preceito constitucional, apresentem
interesse abrangente. Admitida a repercussão geral, passam a
ficar paralisados, em decorrência do fenômeno do
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997155
Relatório
AC 4134 ED-AGR / GO
sobrestamento, os processos em que já interposto, na origem,
recurso extraordinário.
Considerada a quadra, vinha assentando ser da
competência do Supremo a análise de medidas cautelares que
objetivam a concessão do efeito suspensivo ao extraordinário
formalizado no caso de haver recurso com repercussão geral
reconhecida.
Entendia ser situação apta a afastar a observância dos
verbetes nº 634 e nº 635 da Súmula do Supremo, como consignei
na ação cautelar nº 3.141/RJ, decisão publicada no Diário da
Justiça de 30 de setembro de 2013, visão que foi referendada,
sem discrepância de votos. Ressaltando o caráter preparatório
do pleito, a pendência da controvérsia no âmbito deste
Tribunal, muito embora em processos que não envolvem
diretamente a autora, tinha como procedente o pedido
veiculado.
A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil leva
à mudança da percepção ante a alteração das normas de
regência do tema.
O artigo 800 do Código de Processo Civil de 1973 não mais
vigora. Foi substituído pelo artigo 299, o qual prevê:
Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo
da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para
conhecer do pedido principal.
Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na
ação de competência originária de tribunal e nos recursos
a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional
competente para apreciar o mérito.
A ressalva prevista para as hipóteses de extraordinário,
como no presente, vem disciplinada no artigo 1.029, § 5º, inciso
III, do referido diploma legal, o qual determina que, nos casos
em que o Tribunal de origem sobresta o extraordinário, o
pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou
Vice-Presidente do mesmo Tribunal.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986424.
Supremo Tribunal Federal
AC 4134 ED-AGR / GO
sobrestamento, os processos em que já interposto, na origem,
recurso extraordinário.
Considerada a quadra, vinha assentando ser da
competência do Supremo a análise de medidas cautelares que
objetivam a concessão do efeito suspensivo ao extraordinário
formalizado no caso de haver recurso com repercussão geral
reconhecida.
Entendia ser situação apta a afastar a observância dos
verbetes nº 634 e nº 635 da Súmula do Supremo, como consignei
na ação cautelar nº 3.141/RJ, decisão publicada no Diário da
Justiça de 30 de setembro de 2013, visão que foi referendada,
sem discrepância de votos. Ressaltando o caráter preparatório
do pleito, a pendência da controvérsia no âmbito deste
Tribunal, muito embora em processos que não envolvem
diretamente a autora, tinha como procedente o pedido
veiculado.
A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil leva
à mudança da percepção ante a alteração das normas de
regência do tema.
O artigo 800 do Código de Processo Civil de 1973 não mais
vigora. Foi substituído pelo artigo 299, o qual prevê:
Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo
da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para
conhecer do pedido principal.
Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na
ação de competência originária de tribunal e nos recursos
a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional
competente para apreciar o mérito.
A ressalva prevista para as hipóteses de extraordinário,
como no presente, vem disciplinada no artigo 1.029, § 5º, inciso
III, do referido diploma legal, o qual determina que, nos casos
em que o Tribunal de origem sobresta o extraordinário, o
pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou
Vice-Presidente do mesmo Tribunal.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997155
Relatório
AC 4134 ED-AGR / GO
No caso, o extraordinário ao qual se busca emprestar o
efeito suspensivo foi sobrestado na origem em 11 de setembro
de 2015 para aguardar o julgamento do recurso extraordinário
nº 700.922, com repercussão geral reconhecida. Em 24 de março
de 2016, o recorrente ajuizou a presente cautelar visando o
efeito suspensivo ao citado recurso. Inexiste, na documentação
juntada, qualquer informação quanto à formalização de pedido
direcionada a Presidência do Tribunal de origem.
Conforme consignado, o novo regramento impede que o
pleito cautelar, em caso de sobrestamento, seja conhecido de
plano pelo Supremo.
Não há falar em excepcionalidade a justificar o
afastamento da óptica. Sequer se formulou pedido suspensivo
no extraordinário.
3. Ante o quadro, deixo de analisar a admissibilidade do
pleito e determino a remessa do processo ao Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, para o exame cabível.
4. Publiquem.
Em 27 de junho de 2016, desprovi, com fixação de multa, os
declaratórios interpostos por Diamante Agrícola S.A., nos quais apontava
existência de erro material no pronunciamento.
A agravante busca a reconsideração do ato mediante o qual
declinada a competência, em razão das especificidades do processo.
Reitera o alegado nos declaratórios quanto à aplicação, no caso, do
disposto no artigo 299 do Código de Processo Civil de 2015. Afirma não
pleitear a atribuição de eficácia suspensiva ao extraordinário interposto,
mas, sim, a própria antecipação dos efeitos da tutela recursal. Defende ser
o Supremo o Órgão competente para apreciar o pedido. Entende inexistir
caráter protelatório na formalização dos embargos, mostrando-se
incabível a imposição de multa. Articula com o risco da não antecipação
da medida de urgência.
A União, instada a manifestar-se, apresentou contraminuta, frisando
o acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986424.
Supremo Tribunal Federal
AC 4134 ED-AGR / GO
No caso, o extraordinário ao qual se busca emprestar o
efeito suspensivo foi sobrestado na origem em 11 de setembro
de 2015 para aguardar o julgamento do recurso extraordinário
nº 700.922, com repercussão geral reconhecida. Em 24 de março
de 2016, o recorrente ajuizou a presente cautelar visando o
efeito suspensivo ao citado recurso. Inexiste, na documentação
juntada, qualquer informação quanto à formalização de pedido
direcionada a Presidência do Tribunal de origem.
Conforme consignado, o novo regramento impede que o
pleito cautelar, em caso de sobrestamento, seja conhecido de
plano pelo Supremo.
Não há falar em excepcionalidade a justificar o
afastamento da óptica. Sequer se formulou pedido suspensivo
no extraordinário.
3. Ante o quadro, deixo de analisar a admissibilidade do
pleito e determino a remessa do processo ao Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, para o exame cabível.
4. Publiquem.
Em 27 de junho de 2016, desprovi, com fixação de multa, os
declaratórios interpostos por Diamante Agrícola S.A., nos quais apontava
existência de erro material no pronunciamento.
A agravante busca a reconsideração do ato mediante o qual
declinada a competência, em razão das especificidades do processo.
Reitera o alegado nos declaratórios quanto à aplicação, no caso, do
disposto no artigo 299 do Código de Processo Civil de 2015. Afirma não
pleitear a atribuição de eficácia suspensiva ao extraordinário interposto,
mas, sim, a própria antecipação dos efeitos da tutela recursal. Defende ser
o Supremo o Órgão competente para apreciar o pedido. Entende inexistir
caráter protelatório na formalização dos embargos, mostrando-se
incabível a imposição de multa. Articula com o risco da não antecipação
da medida de urgência.
A União, instada a manifestar-se, apresentou contraminuta, frisando
o acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997155
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 4.134 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados
regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Os mesmos argumentos veiculados nos declaratórios são reiterados
na petição de agravo interno. Conforme consignei anteriormente, a tese
desenvolvida contraria a ordem natural, a organicidade do próprio
Direito. Não prospera a articulação da agravante, a qual se limita a repetir
as razões lançadas no pedido cautelar. O pleito de tutela provisória há de
ser formalizado perante o Juízo competente para o exame do mérito da
pretensão. As ressalvas para os casos de recurso extraordinário estão
previstas no artigo 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil de
2015, a versar que, sobrestando o Tribunal de origem o recurso, o pedido
de liminar – independentemente da espécie – deve ser dirigido ao
Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal.
O veiculado quanto à aplicação do artigo 299, cabeça, do citado
diploma processual deixa de levar em conta o disposto no parágrafo
único do artigo, a submeter à regência específica a competência para
processar pedido de tutela antecipada nos casos de extraordinário
sobrestado na origem, por força do artigo 543-B do Código de Processo
Civil de 1973, atual artigo 1.037, alusivos à sistemática da repercussão
geral. Por isso, determinei o encaminhamento do processo cautelar ao
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
No tocante à cominação da multa quando da apreciação dos
declaratórios, não há espaço para reforma. A narrativa, destoante do
propósito de sanar obscuridade, contradição ou omissão, acrescida da
sequência processual, com a qual a agravante buscava novo julgamento
por meio dos referidos declaratórios, revela a automaticidade na
interposição de recursos, em prejuízo de toda a sociedade. Daí o caráter
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986425.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 4.134 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados
regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Os mesmos argumentos veiculados nos declaratórios são reiterados
na petição de agravo interno. Conforme consignei anteriormente, a tese
desenvolvida contraria a ordem natural, a organicidade do próprio
Direito. Não prospera a articulação da agravante, a qual se limita a repetir
as razões lançadas no pedido cautelar. O pleito de tutela provisória há de
ser formalizado perante o Juízo competente para o exame do mérito da
pretensão. As ressalvas para os casos de recurso extraordinário estão
previstas no artigo 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil de
2015, a versar que, sobrestando o Tribunal de origem o recurso, o pedido
de liminar – independentemente da espécie – deve ser dirigido ao
Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal.
O veiculado quanto à aplicação do artigo 299, cabeça, do citado
diploma processual deixa de levar em conta o disposto no parágrafo
único do artigo, a submeter à regência específica a competência para
processar pedido de tutela antecipada nos casos de extraordinário
sobrestado na origem, por força do artigo 543-B do Código de Processo
Civil de 1973, atual artigo 1.037, alusivos à sistemática da repercussão
geral. Por isso, determinei o encaminhamento do processo cautelar ao
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
No tocante à cominação da multa quando da apreciação dos
declaratórios, não há espaço para reforma. A narrativa, destoante do
propósito de sanar obscuridade, contradição ou omissão, acrescida da
sequência processual, com a qual a agravante buscava novo julgamento
por meio dos referidos declaratórios, revela a automaticidade na
interposição de recursos, em prejuízo de toda a sociedade. Daí o caráter
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986425.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997155
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AC 4134 ED-AGR / GO
protelatório dos embargos, com a fixação de multa por litigância de má-
fé.
Neste agravo, a agravante não desenvolve argumento apto a afastar
o assentado nas decisões que proferi.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização
deste recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do
mencionado diploma legal, por tratar-se, na espécie, de pedido
formulado em rito que não os comporta.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986425.
Supremo Tribunal Federal
AC 4134 ED-AGR / GO
protelatório dos embargos, com a fixação de multa por litigância de má-
fé.
Neste agravo, a agravante não desenvolve argumento apto a afastar
o assentado nas decisões que proferi.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização
deste recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do
mencionado diploma legal, por tratar-se, na espécie, de pedido
formulado em rito que não os comporta.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986425.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997155
Extrato de Ata - 16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 4.134
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DIAMANTE AGRÍCOLA S/A
ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS (0025858/GO) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de
multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955624
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 4.134
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DIAMANTE AGRÍCOLA S/A
ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS (0025858/GO) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de
multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955624
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997155
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12997155
| 2017-05-16T00:00:00
| 2017-06-05T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR
|
COMPETÊNCIA – AÇÃO CAUTELAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA – SOBRESTAMENTO – ARTIGO 1.029, § 5º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerado recurso formalizado em processo cujo rito os exclua.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur368644
|
Número de páginas: 10.
Análise: 01/08/2017, JRS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
4134
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-00299 \"CAPUT\" \n PAR-ÚNICO ART-01021 PAR-00004 ART-01029 \n PAR-00005 INC-00003 ART-01037\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
AC-ED-AgR
|
acordaos
|
AC 4134 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DIAMANTE AGRÍCOLA S/A
ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 4.134 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DIAMANTE AGRÍCOLA S/A
ADV.(A/S)
:ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
COMPETÊNCIA – AÇÃO CAUTELAR – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA –
SOBRESTAMENTO – ARTIGO 1.029, § 5..., INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Nos casos em que o Tribunal de origem
determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito
suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo
Tribunal.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários
recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, considerado recurso formalizado em processo cujo rito os exclua.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental nos embargos de declaração na ação cautelar, nos termos do
voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986423.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997155
Ementa e Acórdão
AC 4134 ED-AGR / GO
notas taquigráficas.
Brasília, 16 de maio de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986423.
Supremo Tribunal Federal
AC 4134 ED-AGR / GO
notas taquigráficas.
Brasília, 16 de maio de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986423.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997155
Relatório
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 4.134 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DIAMANTE AGRÍCOLA S/A
ADV.(A/S)
:ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de maio de
2016, declinei da competência para o julgamento do pedido cautelar,
consignando:
COMPETÊNCIA – PEDIDO CAUTELAR –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
SOBRESTAMENTO NA ORIGEM –
EFEITO SUSPENSIVO.
1. O assessor Dr. Pedro Júlio Sales D’Araújo prestou as
seguintes informações:
Diamante Agrícola S.A. formalizou pedido cautelar
preparatório contra a União, objetivando o implemento de
efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário
interposto na ação declaratória n 4550-86.2013.4.01.3502
para suspender a exigibilidade do crédito tributário
discutido.
Segundo narra, ajuizou ação ordinária, discutindo a
constitucionalidade do recolhimento da contribuição
incidente sobre a comercialização de sua produção –
FUNRURAL, conforme os incisos I e II do artigo 25 da Lei
n 8.870/1994.
Diz da declaração de improcedência, pelo Juízo, do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986424.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 4.134 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DIAMANTE AGRÍCOLA S/A
ADV.(A/S)
:ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de maio de
2016, declinei da competência para o julgamento do pedido cautelar,
consignando:
COMPETÊNCIA – PEDIDO CAUTELAR –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
SOBRESTAMENTO NA ORIGEM –
EFEITO SUSPENSIVO.
1. O assessor Dr. Pedro Júlio Sales D’Araújo prestou as
seguintes informações:
Diamante Agrícola S.A. formalizou pedido cautelar
preparatório contra a União, objetivando o implemento de
efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário
interposto na ação declaratória n 4550-86.2013.4.01.3502
para suspender a exigibilidade do crédito tributário
discutido.
Segundo narra, ajuizou ação ordinária, discutindo a
constitucionalidade do recolhimento da contribuição
incidente sobre a comercialização de sua produção –
FUNRURAL, conforme os incisos I e II do artigo 25 da Lei
n 8.870/1994.
Diz da declaração de improcedência, pelo Juízo, do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997155
Relatório
AC 4134 ED-AGR / GO
pedido formulado na ação ordinária. No julgamento da
apelação, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da
1... Região confirmou o ato, consignando a legitimidade da
exigência de contribuição previdenciária devida por
pessoa jurídica sobre a receita bruta da comercialização de
produção rural.
Consoante aponta, o Tribunal de Regional Federal da
1... Região determinou o sobrestamento do extraordinário
até a decisão final do Supremo, em sede de repercussão
geral, no recurso extraordinário n 700.922, em que se
discutiu a constitucionalidade das contribuições à
seguridade social, a cargo do empregador produtor rural,
pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente
da comercialização da produção, instituídas pelo artigo 25,
incisos I e II, e § 1..., da Lei n 8.870/1994.
Na presente cautelar, argui a inconstitucionalidade
da contribuição previdenciária. Alega violação aos artigos
150, inciso II, 154, inciso I, 194, inciso V, e 195, todos da Lei
Maior, articulando com a presença do sinal do bom
direito.
Sob o ângulo do risco, aduz estar compelida ao
recolhimento de referida contribuição previdenciária.
Afirma ser a possibilidade de exigência de tributo tido por
indevido suficiente para configurar o perigo na demora.
Sustenta inexistir risco de irreversibilidade do provimento
acautelatório.
Defende a competência do Supremo para conhecer
do pedido cautelar considerada a interposição de recurso
extraordinário no processo originário e o sobrestamento
pelo Regional. Requer a antecipação dos efeitos da tutela
recursal, pois sucumbente na origem. Entende que a
apreciação do pleito é atribuída ao órgão competente para
julgar o próprio extraordinário.
2. O processo tem como objeto o empréstimo de eficácia
suspensiva a recurso extraordinário, interposto perante o
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986424.
Supremo Tribunal Federal
AC 4134 ED-AGR / GO
pedido formulado na ação ordinária. No julgamento da
apelação, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da
1... Região confirmou o ato, consignando a legitimidade da
exigência de contribuição previdenciária devida por
pessoa jurídica sobre a receita bruta da comercialização de
produção rural.
Consoante aponta, o Tribunal de Regional Federal da
1... Região determinou o sobrestamento do extraordinário
até a decisão final do Supremo, em sede de repercussão
geral, no recurso extraordinário n 700.922, em que se
discutiu a constitucionalidade das contribuições à
seguridade social, a cargo do empregador produtor rural,
pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente
da comercialização da produção, instituídas pelo artigo 25,
incisos I e II, e § 1..., da Lei n 8.870/1994.
Na presente cautelar, argui a inconstitucionalidade
da contribuição previdenciária. Alega violação aos artigos
150, inciso II, 154, inciso I, 194, inciso V, e 195, todos da Lei
Maior, articulando com a presença do sinal do bom
direito.
Sob o ângulo do risco, aduz estar compelida ao
recolhimento de referida contribuição previdenciária.
Afirma ser a possibilidade de exigência de tributo tido por
indevido suficiente para configurar o perigo na demora.
Sustenta inexistir risco de irreversibilidade do provimento
acautelatório.
Defende a competência do Supremo para conhecer
do pedido cautelar considerada a interposição de recurso
extraordinário no processo originário e o sobrestamento
pelo Regional. Requer a antecipação dos efeitos da tutela
recursal, pois sucumbente na origem. Entende que a
apreciação do pleito é atribuída ao órgão competente para
julgar o próprio extraordinário.
2. O processo tem como objeto o empréstimo de eficácia
suspensiva a recurso extraordinário, interposto perante o
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997155
Relatório
AC 4134 ED-AGR / GO
Tribunal Regional Federal da 1... Região e por ele sobrestado.
Observem o momento da formalização deste pedido
cautelar para fins de incidência da norma processual. O
ajuizamento da medida é posterior a 18 de março de 2016, data
do início da vigência do Código de Processo Civil, sendo regida
por este.
Em termos de competência para o julgamento da ação, o
Supremo, à luz do Código de Processo Civil de 1973 e
interpretando o artigo 800 do diploma, editou os verbetes n 634
e n 635 da Súmula da Jurisprudência Predominante. A partir
de método mais eficaz de interpretação e aplicação do Direito,
vislumbrou, na expressão “interposto recurso”, a
devolutividade, ou seja, a necessidade de a matéria, mediante
ato positivo de admissibilidade recursal ou, no caso de negado
seguimento ao recurso, protocolação de agravo, estar sob o
crivo do Tribunal. Daí os verbetes mencionados revelarem as
seguintes ópticas:
Verbete n 634
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder
medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso
extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de
admissibilidade na origem.
Verbete n 635
Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o
pedido de medida cautelar em recurso extraordinário
ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
Após a edição dos citados verbetes, surgiu nova realidade
concernente à dinâmica processual e, acima de tudo, à
racionalização da atividade desenvolvida pelo Estado-juiz. Veio
à balha o instituto da repercussão geral, a significar a definição
de casos que, envolvendo preceito constitucional, apresentem
interesse abrangente. Admitida a repercussão geral, passam a
ficar paralisados, em decorrência do fenômeno do
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986424.
Supremo Tribunal Federal
AC 4134 ED-AGR / GO
Tribunal Regional Federal da 1... Região e por ele sobrestado.
Observem o momento da formalização deste pedido
cautelar para fins de incidência da norma processual. O
ajuizamento da medida é posterior a 18 de março de 2016, data
do início da vigência do Código de Processo Civil, sendo regida
por este.
Em termos de competência para o julgamento da ação, o
Supremo, à luz do Código de Processo Civil de 1973 e
interpretando o artigo 800 do diploma, editou os verbetes n 634
e n 635 da Súmula da Jurisprudência Predominante. A partir
de método mais eficaz de interpretação e aplicação do Direito,
vislumbrou, na expressão “interposto recurso”, a
devolutividade, ou seja, a necessidade de a matéria, mediante
ato positivo de admissibilidade recursal ou, no caso de negado
seguimento ao recurso, protocolação de agravo, estar sob o
crivo do Tribunal. Daí os verbetes mencionados revelarem as
seguintes ópticas:
Verbete n 634
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder
medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso
extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de
admissibilidade na origem.
Verbete n 635
Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o
pedido de medida cautelar em recurso extraordinário
ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
Após a edição dos citados verbetes, surgiu nova realidade
concernente à dinâmica processual e, acima de tudo, à
racionalização da atividade desenvolvida pelo Estado-juiz. Veio
à balha o instituto da repercussão geral, a significar a definição
de casos que, envolvendo preceito constitucional, apresentem
interesse abrangente. Admitida a repercussão geral, passam a
ficar paralisados, em decorrência do fenômeno do
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997155
Relatório
AC 4134 ED-AGR / GO
sobrestamento, os processos em que já interposto, na origem,
recurso extraordinário.
Considerada a quadra, vinha assentando ser da
competência do Supremo a análise de medidas cautelares que
objetivam a concessão do efeito suspensivo ao extraordinário
formalizado no caso de haver recurso com repercussão geral
reconhecida.
Entendia ser situação apta a afastar a observância dos
verbetes n 634 e n 635 da Súmula do Supremo, como consignei
na ação cautelar n 3.141/RJ, decisão publicada no Diário da
Justiça de 30 de setembro de 2013, visão que foi referendada,
sem discrepância de votos. Ressaltando o caráter preparatório
do pleito, a pendência da controvérsia no âmbito deste
Tribunal, muito embora em processos que não envolvem
diretamente a autora, tinha como procedente o pedido
veiculado.
A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil leva
à mudança da percepção ante a alteração das normas de
regência do tema.
O artigo 800 do Código de Processo Civil de 1973 não mais
vigora. Foi substituído pelo artigo 299, o qual prevê:
Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo
da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para
conhecer do pedido principal.
Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na
ação de competência originária de tribunal e nos recursos
a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional
competente para apreciar o mérito.
A ressalva prevista para as hipóteses de extraordinário,
como no presente, vem disciplinada no artigo 1.029, § 5..., inciso
III, do referido diploma legal, o qual determina que, nos casos
em que o Tribunal de origem sobresta o extraordinário, o
pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou
Vice-Presidente do mesmo Tribunal.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986424.
Supremo Tribunal Federal
AC 4134 ED-AGR / GO
sobrestamento, os processos em que já interposto, na origem,
recurso extraordinário.
Considerada a quadra, vinha assentando ser da
competência do Supremo a análise de medidas cautelares que
objetivam a concessão do efeito suspensivo ao extraordinário
formalizado no caso de haver recurso com repercussão geral
reconhecida.
Entendia ser situação apta a afastar a observância dos
verbetes n 634 e n 635 da Súmula do Supremo, como consignei
na ação cautelar n 3.141/RJ, decisão publicada no Diário da
Justiça de 30 de setembro de 2013, visão que foi referendada,
sem discrepância de votos. Ressaltando o caráter preparatório
do pleito, a pendência da controvérsia no âmbito deste
Tribunal, muito embora em processos que não envolvem
diretamente a autora, tinha como procedente o pedido
veiculado.
A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil leva
à mudança da percepção ante a alteração das normas de
regência do tema.
O artigo 800 do Código de Processo Civil de 1973 não mais
vigora. Foi substituído pelo artigo 299, o qual prevê:
Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo
da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para
conhecer do pedido principal.
Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na
ação de competência originária de tribunal e nos recursos
a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional
competente para apreciar o mérito.
A ressalva prevista para as hipóteses de extraordinário,
como no presente, vem disciplinada no artigo 1.029, § 5..., inciso
III, do referido diploma legal, o qual determina que, nos casos
em que o Tribunal de origem sobresta o extraordinário, o
pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou
Vice-Presidente do mesmo Tribunal.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997155
Relatório
AC 4134 ED-AGR / GO
No caso, o extraordinário ao qual se busca emprestar o
efeito suspensivo foi sobrestado na origem em 11 de setembro
de 2015 para aguardar o julgamento do recurso extraordinário
n 700.922, com repercussão geral reconhecida. Em 24 de março
de 2016, o recorrente ajuizou a presente cautelar visando o
efeito suspensivo ao citado recurso. Inexiste, na documentação
juntada, qualquer informação quanto à formalização de pedido
direcionada a Presidência do Tribunal de origem.
Conforme consignado, o novo regramento impede que o
pleito cautelar, em caso de sobrestamento, seja conhecido de
plano pelo Supremo.
Não há falar em excepcionalidade a justificar o
afastamento da óptica. Sequer se formulou pedido suspensivo
no extraordinário.
3. Ante o quadro, deixo de analisar a admissibilidade do
pleito e determino a remessa do processo ao Tribunal Regional
Federal da 1... Região, para o exame cabível.
4. Publiquem.
Em 27 de junho de 2016, desprovi, com fixação de multa, os
declaratórios interpostos por Diamante Agrícola S.A., nos quais apontava
existência de erro material no pronunciamento.
A agravante busca a reconsideração do ato mediante o qual
declinada a competência, em razão das especificidades do processo.
Reitera o alegado nos declaratórios quanto à aplicação, no caso, do
disposto no artigo 299 do Código de Processo Civil de 2015. Afirma não
pleitear a atribuição de eficácia suspensiva ao extraordinário interposto,
mas, sim, a própria antecipação dos efeitos da tutela recursal. Defende ser
o Supremo o Órgão competente para apreciar o pedido. Entende inexistir
caráter protelatório na formalização dos embargos, mostrando-se
incabível a imposição de multa. Articula com o risco da não antecipação
da medida de urgência.
A União, instada a manifestar-se, apresentou contraminuta, frisando
o acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986424.
Supremo Tribunal Federal
AC 4134 ED-AGR / GO
No caso, o extraordinário ao qual se busca emprestar o
efeito suspensivo foi sobrestado na origem em 11 de setembro
de 2015 para aguardar o julgamento do recurso extraordinário
n 700.922, com repercussão geral reconhecida. Em 24 de março
de 2016, o recorrente ajuizou a presente cautelar visando o
efeito suspensivo ao citado recurso. Inexiste, na documentação
juntada, qualquer informação quanto à formalização de pedido
direcionada a Presidência do Tribunal de origem.
Conforme consignado, o novo regramento impede que o
pleito cautelar, em caso de sobrestamento, seja conhecido de
plano pelo Supremo.
Não há falar em excepcionalidade a justificar o
afastamento da óptica. Sequer se formulou pedido suspensivo
no extraordinário.
3. Ante o quadro, deixo de analisar a admissibilidade do
pleito e determino a remessa do processo ao Tribunal Regional
Federal da 1... Região, para o exame cabível.
4. Publiquem.
Em 27 de junho de 2016, desprovi, com fixação de multa, os
declaratórios interpostos por Diamante Agrícola S.A., nos quais apontava
existência de erro material no pronunciamento.
A agravante busca a reconsideração do ato mediante o qual
declinada a competência, em razão das especificidades do processo.
Reitera o alegado nos declaratórios quanto à aplicação, no caso, do
disposto no artigo 299 do Código de Processo Civil de 2015. Afirma não
pleitear a atribuição de eficácia suspensiva ao extraordinário interposto,
mas, sim, a própria antecipação dos efeitos da tutela recursal. Defende ser
o Supremo o Órgão competente para apreciar o pedido. Entende inexistir
caráter protelatório na formalização dos embargos, mostrando-se
incabível a imposição de multa. Articula com o risco da não antecipação
da medida de urgência.
A União, instada a manifestar-se, apresentou contraminuta, frisando
o acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986424.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997155
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 4.134 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados
regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Os mesmos argumentos veiculados nos declaratórios são reiterados
na petição de agravo interno. Conforme consignei anteriormente, a tese
desenvolvida contraria a ordem natural, a organicidade do próprio
Direito. Não prospera a articulação da agravante, a qual se limita a repetir
as razões lançadas no pedido cautelar. O pleito de tutela provisória há de
ser formalizado perante o Juízo competente para o exame do mérito da
pretensão. As ressalvas para os casos de recurso extraordinário estão
previstas no artigo 1.029, § 5..., inciso III, do Código de Processo Civil de
2015, a versar que, sobrestando o Tribunal de origem o recurso, o pedido
de liminar – independentemente da espécie – deve ser dirigido ao
Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal.
O veiculado quanto à aplicação do artigo 299, cabeça, do citado
diploma processual deixa de levar em conta o disposto no parágrafo
único do artigo, a submeter à regência específica a competência para
processar pedido de tutela antecipada nos casos de extraordinário
sobrestado na origem, por força do artigo 543-B do Código de Processo
Civil de 1973, atual artigo 1.037, alusivos à sistemática da repercussão
geral. Por isso, determinei o encaminhamento do processo cautelar ao
Tribunal Regional Federal da 1... Região.
No tocante à cominação da multa quando da apreciação dos
declaratórios, não há espaço para reforma. A narrativa, destoante do
propósito de sanar obscuridade, contradição ou omissão, acrescida da
sequência processual, com a qual a agravante buscava novo julgamento
por meio dos referidos declaratórios, revela a automaticidade na
interposição de recursos, em prejuízo de toda a sociedade. Daí o caráter
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986425.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 4.134 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados
regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Os mesmos argumentos veiculados nos declaratórios são reiterados
na petição de agravo interno. Conforme consignei anteriormente, a tese
desenvolvida contraria a ordem natural, a organicidade do próprio
Direito. Não prospera a articulação da agravante, a qual se limita a repetir
as razões lançadas no pedido cautelar. O pleito de tutela provisória há de
ser formalizado perante o Juízo competente para o exame do mérito da
pretensão. As ressalvas para os casos de recurso extraordinário estão
previstas no artigo 1.029, § 5..., inciso III, do Código de Processo Civil de
2015, a versar que, sobrestando o Tribunal de origem o recurso, o pedido
de liminar – independentemente da espécie – deve ser dirigido ao
Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal.
O veiculado quanto à aplicação do artigo 299, cabeça, do citado
diploma processual deixa de levar em conta o disposto no parágrafo
único do artigo, a submeter à regência específica a competência para
processar pedido de tutela antecipada nos casos de extraordinário
sobrestado na origem, por força do artigo 543-B do Código de Processo
Civil de 1973, atual artigo 1.037, alusivos à sistemática da repercussão
geral. Por isso, determinei o encaminhamento do processo cautelar ao
Tribunal Regional Federal da 1... Região.
No tocante à cominação da multa quando da apreciação dos
declaratórios, não há espaço para reforma. A narrativa, destoante do
propósito de sanar obscuridade, contradição ou omissão, acrescida da
sequência processual, com a qual a agravante buscava novo julgamento
por meio dos referidos declaratórios, revela a automaticidade na
interposição de recursos, em prejuízo de toda a sociedade. Daí o caráter
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986425.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997155
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AC 4134 ED-AGR / GO
protelatório dos embargos, com a fixação de multa por litigância de má-
fé.
Neste agravo, a agravante não desenvolve argumento apto a afastar
o assentado nas decisões que proferi.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização
deste recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4..., a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do
mencionado diploma legal, por tratar-se, na espécie, de pedido
formulado em rito que não os comporta.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986425.
Supremo Tribunal Federal
AC 4134 ED-AGR / GO
protelatório dos embargos, com a fixação de multa por litigância de má-
fé.
Neste agravo, a agravante não desenvolve argumento apto a afastar
o assentado nas decisões que proferi.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização
deste recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4..., a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do
mencionado diploma legal, por tratar-se, na espécie, de pedido
formulado em rito que não os comporta.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12986425.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997155
Extrato de Ata - 16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 4.134
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DIAMANTE AGRÍCOLA S/A
ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS (0025858/GO) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de
multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955624
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 4.134
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DIAMANTE AGRÍCOLA S/A
ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS (0025858/GO) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de
multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955624
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997155
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CAUTELAR 4 . 134",
"AÇÃO CAUTELAR 4 . 134",
"ação declaratória n 4550 - 86 . 2013 . 4 . 01 . 3502",
"AÇÃO CAUTELAR 4 . 134",
"ação declaratória n 4550 - 86 . 2013 . 4 . 01 . 3502",
"recurso extraordinário n 700 . 922",
"AC 4134 ED - AGR / GO",
"recurso extraordinário n 700 . 922",
"AC 4134 ED",
"AC 4134 ED",
"verbetes n 634",
"ação cautelar n 3 . 141 / RJ",
"AC 4134",
"verbetes n 634",
"ação cautelar n 3 . 141 / RJ",
"recurso extraordinário n 700 . 922",
"AC 4134 ED - AGR / GO",
"recurso extraordinário n 700 . 922",
"AÇÃO CAUTELAR 4 . 134",
"AC 4134 ED",
"AÇÃO CAUTELAR 4 . 134"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 1 . 029 , § 5 . . . , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"§",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos I e II do artigo 25 da Lei n 8 . 870 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos I e II do artigo 25 da Lei n 8 . 870 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 25 , incisos I e II , e § 1 . . . , da Lei n 8 . 870 / 1994",
"artigos 150 , inciso II , 154 , inciso I , 194 , inciso V , e 195 , todos da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 25 , incisos I e II , e § 1 . . . , da Lei n 8 . 870 / 1994",
"artigos 150 , inciso II , 154 , inciso I , 194 , inciso V , e 195 , todos da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"artigo 800 do Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"artigo 800 do Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 299 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 299 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 029 , § 5 . . . , inciso III , do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 299 , cabeça",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 029 , § 5 . . . , inciso III , do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"08",
"/",
"2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"Reino Unido",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DIAMANTE AGRÍCOLA S / A",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DIAMANTE AGRÍCOLA S / A",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Diamante Agrícola S . A .",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DIAMANTE AGRÍCOLA S / A",
"UNIÃO",
"Diamante Agrícola S . A .",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Tribunal de Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Tribunal de Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ED",
"-",
"AGR",
"/",
"GO",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Regional Federal da 1",
"Diamante Agrícola S . A .",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Diamante Agrícola S . A .",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DIAMANTE AGRÍCOLA S / A",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Universidade de Oxford",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DIAMANTE AGRÍCOLA S / A",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Universidade de Oxford",
"Reino",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS",
"MARCO AURÉLIO",
"Pedro Júlio Sales D ’ Araújo",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS",
"MARCO AURÉLIO",
"Pedro Júlio Sales D ’ Araújo",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"11 de maio de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"11 de maio de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2015",
"24 de março de 2016",
"27 de junho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2015",
"24 de março de 2016",
"27 de junho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/04/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.112 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
ADV.(A/S)
:MARCELO DE OLIVEIRA GANZO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO
ESTADO DE SANTA CATARINA - AFFESC
ADV.(A/S)
:LUCI MARIA ALVES E OUTRO(A/S)
EMENTA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. FASE EXECUTÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 7 de abril de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841657.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
07/04/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.112 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
ADV.(A/S)
:MARCELO DE OLIVEIRA GANZO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO
ESTADO DE SANTA CATARINA - AFFESC
ADV.(A/S)
:LUCI MARIA ALVES E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora):
1. O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – Iprev
interpôs agravo regimental contra decisão do Presidente deste Supremo
Tribunal pela qual negado seguimento à suspensão de segurança, nos
termos seguintes:
“Trata-se de suspensão de execução de segurança concedida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos do
Processo 0025533-73.2005.8.24.0023, em que foi determinado o
pagamento imediato da quantia de R$ 6.240.487,04 (seis milhões,
duzentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quatro
centavos), em alegada ofensa ao procedimento dos precatórios.
O requerente pede a “suspensão liminar da decisão proferida nos
autos de n. 0025533-73.2005.8.24.0023 para que se determine que os
valores demandados pelos impetrantes sejam objeto de execução nos
moldes do art. 730 do CPC, ou, ao menos, no que tange aos valores
que excedem a alçada legal de requisição de pequeno valor (RPV),
sejam expedidos os respectivos precatórios, na forma do art. 100 da
CF” (grifos no original; fl. 20 da petição inicial).
Determinada a oitiva da impetrante, esta requereu o não
conhecimento do pedido de suspensão (documento eletrônico 5).
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841658.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.112 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
ADV.(A/S)
:MARCELO DE OLIVEIRA GANZO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO
ESTADO DE SANTA CATARINA - AFFESC
ADV.(A/S)
:LUCI MARIA ALVES E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora):
1. O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – Iprev
interpôs agravo regimental contra decisão do Presidente deste Supremo
Tribunal pela qual negado seguimento à suspensão de segurança, nos
termos seguintes:
“Trata-se de suspensão de execução de segurança concedida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos do
Processo 0025533-73.2005.8.24.0023, em que foi determinado o
pagamento imediato da quantia de R$ 6.240.487,04 (seis milhões,
duzentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quatro
centavos), em alegada ofensa ao procedimento dos precatórios.
O requerente pede a “suspensão liminar da decisão proferida nos
autos de n. 0025533-73.2005.8.24.0023 para que se determine que os
valores demandados pelos impetrantes sejam objeto de execução nos
moldes do art. 730 do CPC, ou, ao menos, no que tange aos valores
que excedem a alçada legal de requisição de pequeno valor (RPV),
sejam expedidos os respectivos precatórios, na forma do art. 100 da
CF” (grifos no original; fl. 20 da petição inicial).
Determinada a oitiva da impetrante, esta requereu o não
conhecimento do pedido de suspensão (documento eletrônico 5).
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841658.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
SS 5112 AGR / SC
conhecimento do pedido de suspensão, em parecer assim sintetizado:
‘SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DIREITO
ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL.
DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE
VALORES DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE ORDEM
MANDAMENTAL DEFINITIVA. TRÂNSITO EM
JULGADO COMO ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA VIA
SUSPENSIVA. NÃO CABIMENTO.
1 – Mandado de Segurança transitado em julgado.
Pretensão do requerente de sustar os efeitos de decisão proferida
na execução do writ, por alegada violação à sistemática
constitucional dos precatórios.
2 – O pedido de contracautela tem lugar quando, a
requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada e
para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o
conhecimento do respectivo recurso decida suspender a execução
da liminar ou da sentença. A previsão do instituto limita-se,
portanto, por determinação legal e de forma ordinária, à fase de
conhecimento do mandado de segurança.
3 – Parecer pelo não conhecimento do incidente’ (pág. 1 do
documento eletrônico 8)”.
É o relatório necessário.
Decido.
O pedido não reúne as condições de admissibilidade. Conforme
dispõe a Lei 12.016/2009, somente liminares ou decisões sem trânsito
em julgado podem ser objeto de medida de contracautela. A suspensão
de decisão com trânsito em julgado é juridicamente impossível, por
ofender o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.
Consta dos autos que a Associação dos Funcionários Fiscais
impetrou o mandado de segurança em que foi proferida a decisão ora
impugnada em 22 de junho de 2005, e o pleito liminar respectivo foi
provido em 4 de agosto do mesmo ano. No tocante ao adimplemento
dos valores referentes ao período designado entre junho de 2005 e
outubro de 2006 (data da implementação em folha de pagamento), a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841658.
Supremo Tribunal Federal
SS 5112 AGR / SC
conhecimento do pedido de suspensão, em parecer assim sintetizado:
‘SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DIREITO
ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL.
DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE
VALORES DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE ORDEM
MANDAMENTAL DEFINITIVA. TRÂNSITO EM
JULGADO COMO ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA VIA
SUSPENSIVA. NÃO CABIMENTO.
1 – Mandado de Segurança transitado em julgado.
Pretensão do requerente de sustar os efeitos de decisão proferida
na execução do writ, por alegada violação à sistemática
constitucional dos precatórios.
2 – O pedido de contracautela tem lugar quando, a
requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada e
para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o
conhecimento do respectivo recurso decida suspender a execução
da liminar ou da sentença. A previsão do instituto limita-se,
portanto, por determinação legal e de forma ordinária, à fase de
conhecimento do mandado de segurança.
3 – Parecer pelo não conhecimento do incidente’ (pág. 1 do
documento eletrônico 8)”.
É o relatório necessário.
Decido.
O pedido não reúne as condições de admissibilidade. Conforme
dispõe a Lei 12.016/2009, somente liminares ou decisões sem trânsito
em julgado podem ser objeto de medida de contracautela. A suspensão
de decisão com trânsito em julgado é juridicamente impossível, por
ofender o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.
Consta dos autos que a Associação dos Funcionários Fiscais
impetrou o mandado de segurança em que foi proferida a decisão ora
impugnada em 22 de junho de 2005, e o pleito liminar respectivo foi
provido em 4 de agosto do mesmo ano. No tocante ao adimplemento
dos valores referentes ao período designado entre junho de 2005 e
outubro de 2006 (data da implementação em folha de pagamento), a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841658.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
SS 5112 AGR / SC
autarquia manteve-se inerte durante toda a instrução processual. Em
21/1/2008, foi concedida a segurança. Sem que tenha sido interposto
recurso voluntário pelo ora requerente, em sede de reexame necessário,
o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve a sentença
de primeiro grau e o feito transitou em julgado na data de 24/6/2009.
Conforme bem sintetizado pela Procuradoria-Geral da
República, o instituto da suspensão limita-se, por determinação legal,
à fase de conhecimento da ação mandamental, o que não é o caso dos
autos.
Isso posto, ausentes as condições de admissibilidade, nego
seguimento ao pedido de suspensão”.
2. O Agravante alega referir-se o pedido de suspensão ao
procedimento executivo e não à decisão transitada em julgado. Assim,
não seria aplicável a Súmula n. 626 deste Supremo Tribunal.
Questiona o rito adotado para a execução da decisão transitada em
julgado, porque não submetida ao regime dos precatórios, em
contrariedade à Constituição da República.
Sustenta o risco de lesão à ordem e à economia públicas, pois haveria
“séria perturbação orçamentária e violação dos direitos dos demais credores desta
autarquia, que já aguardam a satisfação de créditos precedentes, pela ordem”.
Requer o provimento do agravo regimental e a suspensão de
execução da segurança, para determinar que os valores demandados
sejam objeto de execução nos termos do art. 730 do Código de Processo
Civil. Alternativamente, requer a determinação de expedição de
precatórios para os valores que excederem a requisição de pequeno valor
– RPV, conforme disposto no art. 100 da Constituição da República.
3. Em contrarrazões, a Associação dos Funcionários Fiscais do
Estado de Santa Catarina – AFFESC alega, em preliminar, fundamentada
no art. 1º da Constituição da República, o desrespeito pelo Poder
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841658.
Supremo Tribunal Federal
SS 5112 AGR / SC
autarquia manteve-se inerte durante toda a instrução processual. Em
21/1/2008, foi concedida a segurança. Sem que tenha sido interposto
recurso voluntário pelo ora requerente, em sede de reexame necessário,
o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve a sentença
de primeiro grau e o feito transitou em julgado na data de 24/6/2009.
Conforme bem sintetizado pela Procuradoria-Geral da
República, o instituto da suspensão limita-se, por determinação legal,
à fase de conhecimento da ação mandamental, o que não é o caso dos
autos.
Isso posto, ausentes as condições de admissibilidade, nego
seguimento ao pedido de suspensão”.
2. O Agravante alega referir-se o pedido de suspensão ao
procedimento executivo e não à decisão transitada em julgado. Assim,
não seria aplicável a Súmula n. 626 deste Supremo Tribunal.
Questiona o rito adotado para a execução da decisão transitada em
julgado, porque não submetida ao regime dos precatórios, em
contrariedade à Constituição da República.
Sustenta o risco de lesão à ordem e à economia públicas, pois haveria
“séria perturbação orçamentária e violação dos direitos dos demais credores desta
autarquia, que já aguardam a satisfação de créditos precedentes, pela ordem”.
Requer o provimento do agravo regimental e a suspensão de
execução da segurança, para determinar que os valores demandados
sejam objeto de execução nos termos do art. 730 do Código de Processo
Civil. Alternativamente, requer a determinação de expedição de
precatórios para os valores que excederem a requisição de pequeno valor
– RPV, conforme disposto no art. 100 da Constituição da República.
3. Em contrarrazões, a Associação dos Funcionários Fiscais do
Estado de Santa Catarina – AFFESC alega, em preliminar, fundamentada
no art. 1º da Constituição da República, o desrespeito pelo Poder
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841658.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
SS 5112 AGR / SC
Executivo estadual no cumprimento das decisões judiciais.
Sustenta a impropriedade da tutela cautelar, “pois não há nenhuma
razão lógica na concessão da medida suspensiva pleiteada pelo IPREV, pois a
causa não chegará a essa Egrégia Corte pela via recursal processualmente
admissível, em razão da ausência de interposição do recurso próprio – Recurso
Extraordinário”.
Assevera ter havido o trânsito em julgado da matéria impugnada em
24.6.2009 e que, em 3.6.2011, foi determinado o cumprimento daquela
decisão, tendo o Iprev apenas se manifestado quanto aos cálculos e
silenciado com relação ao rito adotado para a execução.
Nessa oportunidade, o Iprev interpôs agravo de instrumento para o
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual não foi conhecido e, após, os
embargos de declaração opostos foram rejeitados. Dessa decisão, houve
somente recurso especial, que foi inadmitido. Por essas razões, entende
estar a matéria constitucional preclusa.
Argumenta a inaplicabilidade ao caso do que decidido na Suspensão
de Segurança n. 2.961, porque o art. 15 da Lei n. 12.016/2009, nova lei do
mandado de segurança, teria delimitado a aplicação do instituto à fase de
conhecimento da ação mandamental.
Entende ser aplicável, na espécie, a Súmula n. 626 do Supremo
Tribunal Federal e requer o não conhecimento do agravo ou o seu não
provimento.
4.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
desprovimento do agravo regimental, nos seguintes termos:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
SUSPENSÃO
DE
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO
CONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841658.
Supremo Tribunal Federal
SS 5112 AGR / SC
Executivo estadual no cumprimento das decisões judiciais.
Sustenta a impropriedade da tutela cautelar, “pois não há nenhuma
razão lógica na concessão da medida suspensiva pleiteada pelo IPREV, pois a
causa não chegará a essa Egrégia Corte pela via recursal processualmente
admissível, em razão da ausência de interposição do recurso próprio – Recurso
Extraordinário”.
Assevera ter havido o trânsito em julgado da matéria impugnada em
24.6.2009 e que, em 3.6.2011, foi determinado o cumprimento daquela
decisão, tendo o Iprev apenas se manifestado quanto aos cálculos e
silenciado com relação ao rito adotado para a execução.
Nessa oportunidade, o Iprev interpôs agravo de instrumento para o
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual não foi conhecido e, após, os
embargos de declaração opostos foram rejeitados. Dessa decisão, houve
somente recurso especial, que foi inadmitido. Por essas razões, entende
estar a matéria constitucional preclusa.
Argumenta a inaplicabilidade ao caso do que decidido na Suspensão
de Segurança n. 2.961, porque o art. 15 da Lei n. 12.016/2009, nova lei do
mandado de segurança, teria delimitado a aplicação do instituto à fase de
conhecimento da ação mandamental.
Entende ser aplicável, na espécie, a Súmula n. 626 do Supremo
Tribunal Federal e requer o não conhecimento do agravo ou o seu não
provimento.
4.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
desprovimento do agravo regimental, nos seguintes termos:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
SUSPENSÃO
DE
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO
CONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841658.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
SS 5112 AGR / SC
PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE EXECUÇÃO
DE ORDEM MANDAMENTAL DEFINITIVA. TRÂNSITO EM
JULGADO COMO ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA VIA
SUSPENSIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO.
1 – O agravo regimental não acrescenta à lide argumentos
hábeis a alterar o entendimento externado no parecer anterior,
orientado ao não conhecimento do incidente.
2 – Parecer pelo desprovimento do agravo regimental”.
5. A AFFESC, em petição de 4.10.2016, requer prioridade na
tramitação do feito, de acordo com o inc. I do art. 1.048 do Código de
Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso, por serem as associadas
da Agravada pessoas idosas, em sua maioria, acometidas de doenças
graves.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841658.
Supremo Tribunal Federal
SS 5112 AGR / SC
PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE EXECUÇÃO
DE ORDEM MANDAMENTAL DEFINITIVA. TRÂNSITO EM
JULGADO COMO ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA VIA
SUSPENSIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO.
1 – O agravo regimental não acrescenta à lide argumentos
hábeis a alterar o entendimento externado no parecer anterior,
orientado ao não conhecimento do incidente.
2 – Parecer pelo desprovimento do agravo regimental”.
5. A AFFESC, em petição de 4.10.2016, requer prioridade na
tramitação do feito, de acordo com o inc. I do art. 1.048 do Código de
Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso, por serem as associadas
da Agravada pessoas idosas, em sua maioria, acometidas de doenças
graves.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841658.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
07/04/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.112 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora):
1. Razão de direito não assiste ao Agravante.
2. Na espécie dos autos o Instituto de Previdência do Estado de
Santa Catarina - Iprev requereu ao Presidente do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina a suspensão da decisão proferida nos autos do Mandado
de Segurança n. 0025533-73.2005.8.24.0023 da Segunda Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital, que determinou o pagamento imediato
de R$ 6.240.487,04 (seis milhões, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e
oitenta e sete reais e quatro centavos), devidos a título de pensão por
morte às viúvas de ex-servidores do Poder Executivo estadual.
3. O pedido não foi conhecido, ao fundamento de ser inadmissível a
“suspensão nos casos em que já houve o trânsito em julgado da sentença na ação
originária, evento que, na hipótese, ocorreu no ano de 2009, após
pronunciamento definitivo deste Tribunal em reexame necessário”.
4. Contra essa decisão, o Iprev interpôs agravo, o qual não foi
conhecido. Então, requereu a suspensão de segurança a este Supremo
Tribunal.
5. A decisão agravada reafirmou ser cabível o requerimento de
suspensão somente na fase de conhecimento da ação mandamental, não
sendo este o caso dos autos, em que a decisão transitou em julgado em
24.6.2009.
6. Conforme salientado nas contrarrazões da Associação dos
Funcionários Fiscais do Estado de Santa Catarina – AFFESC, não houve
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841659.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.112 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora):
1. Razão de direito não assiste ao Agravante.
2. Na espécie dos autos o Instituto de Previdência do Estado de
Santa Catarina - Iprev requereu ao Presidente do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina a suspensão da decisão proferida nos autos do Mandado
de Segurança n. 0025533-73.2005.8.24.0023 da Segunda Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital, que determinou o pagamento imediato
de R$ 6.240.487,04 (seis milhões, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e
oitenta e sete reais e quatro centavos), devidos a título de pensão por
morte às viúvas de ex-servidores do Poder Executivo estadual.
3. O pedido não foi conhecido, ao fundamento de ser inadmissível a
“suspensão nos casos em que já houve o trânsito em julgado da sentença na ação
originária, evento que, na hipótese, ocorreu no ano de 2009, após
pronunciamento definitivo deste Tribunal em reexame necessário”.
4. Contra essa decisão, o Iprev interpôs agravo, o qual não foi
conhecido. Então, requereu a suspensão de segurança a este Supremo
Tribunal.
5. A decisão agravada reafirmou ser cabível o requerimento de
suspensão somente na fase de conhecimento da ação mandamental, não
sendo este o caso dos autos, em que a decisão transitou em julgado em
24.6.2009.
6. Conforme salientado nas contrarrazões da Associação dos
Funcionários Fiscais do Estado de Santa Catarina – AFFESC, não houve
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841659.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SS 5112 AGR / SC
interposição de recurso extraordinário, tendo transitado em julgado a
questão constitucional:
“Conforme se verifica, claramente, esta matéria deveria ter sido
objeto de agravo em 12.01.2012, em sede de recurso próprio – Agravo
de Instrumento, quando a Autarquia/IPREV foi devidamente
intimada da decisão que determinou o ‘depósito dos valores não pagos
desde a data do deferimento da liminar’; entretanto, como dito
anteriormente, o IPREV optou, na época, por apresentar ‘pedido de
reconsideração’, recurso este inexistente no CPC e, a partir daí,
contestou, unicamente, os cálculos dos valores devidos. Portanto,
conformou-se com o procedimento do rito processual adotado pelo r.
Juízo. Todavia, da decisão que, novamente, determinou o depósito dos
valores devidos, prolatada em 14.05.2014 (acima transcrita), o ora
Agravante/IPREV interpôs o AI 2014.048439-5, em 23.07.2014, que
teve as seguintes tramitações (Doc. 24):
a) em 24.07.2014, foi deferido, por decisão monocrática, o efeito
suspensivo;
b) em 25.11.2014, a Egrégia Primeira Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu,
por votação unânime, ‘não conhecer do recurso’;
c) aos Embargos de Declaração, apresentados pelo IPREV, foi,
em 31.03.2015, negado provimento;
d) o Recurso Especial, interposto pelo IPREV, em 08.05.2015,
não foi admitido, em 22.05.2015;
Destaca-se aqui, que a Autarquia/IPREV não interpôs Recurso
Extraordinário, consequentemente, transitou em julgado a questão
constitucional.
e) em 23.06.2015, interpôs Recurso Especial com Agravo,
protocolado sob n. 746.979/SC, perante o Egrégio Superior Tribunal
de Justiça, sendo proferida decisão monocrática pela Ministra Relatora
pelo não conhecimento;
f) interposto Agravo Regimental, em 28.08.2015, este foi
improvido, em 13.10.2015, por unanimidade de votos, pela Egrégia
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça e transitou em
julgado em 25.11.2015”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841659.
Supremo Tribunal Federal
SS 5112 AGR / SC
interposição de recurso extraordinário, tendo transitado em julgado a
questão constitucional:
“Conforme se verifica, claramente, esta matéria deveria ter sido
objeto de agravo em 12.01.2012, em sede de recurso próprio – Agravo
de Instrumento, quando a Autarquia/IPREV foi devidamente
intimada da decisão que determinou o ‘depósito dos valores não pagos
desde a data do deferimento da liminar’; entretanto, como dito
anteriormente, o IPREV optou, na época, por apresentar ‘pedido de
reconsideração’, recurso este inexistente no CPC e, a partir daí,
contestou, unicamente, os cálculos dos valores devidos. Portanto,
conformou-se com o procedimento do rito processual adotado pelo r.
Juízo. Todavia, da decisão que, novamente, determinou o depósito dos
valores devidos, prolatada em 14.05.2014 (acima transcrita), o ora
Agravante/IPREV interpôs o AI 2014.048439-5, em 23.07.2014, que
teve as seguintes tramitações (Doc. 24):
a) em 24.07.2014, foi deferido, por decisão monocrática, o efeito
suspensivo;
b) em 25.11.2014, a Egrégia Primeira Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu,
por votação unânime, ‘não conhecer do recurso’;
c) aos Embargos de Declaração, apresentados pelo IPREV, foi,
em 31.03.2015, negado provimento;
d) o Recurso Especial, interposto pelo IPREV, em 08.05.2015,
não foi admitido, em 22.05.2015;
Destaca-se aqui, que a Autarquia/IPREV não interpôs Recurso
Extraordinário, consequentemente, transitou em julgado a questão
constitucional.
e) em 23.06.2015, interpôs Recurso Especial com Agravo,
protocolado sob n. 746.979/SC, perante o Egrégio Superior Tribunal
de Justiça, sendo proferida decisão monocrática pela Ministra Relatora
pelo não conhecimento;
f) interposto Agravo Regimental, em 28.08.2015, este foi
improvido, em 13.10.2015, por unanimidade de votos, pela Egrégia
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça e transitou em
julgado em 25.11.2015”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841659.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SS 5112 AGR / SC
7. Esse é o entendimento deste Supremo Tribunal, conforme o
recente julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Segurança n.
5.069 AgR, DJ 16.3.2016:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE
CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA
JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
I – É admissível pedido de suspensão de segurança de decisão
proferida na fase de execução apenas em relação a matéria não
transitada em julgado na fase de conhecimento.
II – Agravo regimental ao qual se nega provimento”.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841659.
Supremo Tribunal Federal
SS 5112 AGR / SC
7. Esse é o entendimento deste Supremo Tribunal, conforme o
recente julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Segurança n.
5.069 AgR, DJ 16.3.2016:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE
CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA
JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
I – É admissível pedido de suspensão de segurança de decisão
proferida na fase de execução apenas em relação a matéria não
transitada em julgado na fase de conhecimento.
II – Agravo regimental ao qual se nega provimento”.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841659.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 07/04/2017
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.112
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -
IPREV
ADV.(A/S) : MARCELO DE OLIVEIRA GANZO (00029961/SC)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - AFFESC
ADV.(A/S) : LUCI MARIA ALVES (6567/SC) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12744001
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.112
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -
IPREV
ADV.(A/S) : MARCELO DE OLIVEIRA GANZO (00029961/SC)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - AFFESC
ADV.(A/S) : LUCI MARIA ALVES (6567/SC) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12744001
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12850954
| 2017-04-07T00:00:00
| 2017-05-08T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 31.3 a 6.4.2017.
|
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
|
EMENTA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. FASE EXECUTÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur367188
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, EXECUÇÃO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO)
SS 5069 AgR (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 19/05/2017, AMA.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
5112
| null |
SS-AgR
|
acordaos
|
SS 5112 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV
ADV.(A/S) : MARCELO DE OLIVEIRA GANZO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AFFESC
ADV.(A/S) : LUCI MARIA ALVES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/04/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.112 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
ADV.(A/S)
:MARCELO DE OLIVEIRA GANZO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO
ESTADO DE SANTA CATARINA - AFFESC
ADV.(A/S)
:LUCI MARIA ALVES E OUTRO(A/S)
EMENTA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. FASE EXECUTÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 7 de abril de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841657.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
07/04/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.112 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
ADV.(A/S)
:MARCELO DE OLIVEIRA GANZO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO
ESTADO DE SANTA CATARINA - AFFESC
ADV.(A/S)
:LUCI MARIA ALVES E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora):
1. O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – Iprev
interpôs agravo regimental contra decisão do Presidente deste Supremo
Tribunal pela qual negado seguimento à suspensão de segurança, nos
termos seguintes:
“Trata-se de suspensão de execução de segurança concedida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos do
Processo 0025533-73.2005.8.24.0023, em que foi determinado o
pagamento imediato da quantia de R$ 6.240.487,04 (seis milhões,
duzentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quatro
centavos), em alegada ofensa ao procedimento dos precatórios.
O requerente pede a “suspensão liminar da decisão proferida nos
autos de n. 0025533-73.2005.8.24.0023 para que se determine que os
valores demandados pelos impetrantes sejam objeto de execução nos
moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, ou, ao menos, no que tange aos valores
que excedem a alçada legal de requisição de pequeno valor (RPV),
sejam expedidos os respectivos precatórios, na forma do art. 100 da
Constituição Federal de 1988” (grifos no original; fl. 20 da petição inicial).
Determinada a oitiva da impetrante, esta requereu o não
conhecimento do pedido de suspensão (documento eletrônico 5).
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841658.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.112 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
ADV.(A/S)
:MARCELO DE OLIVEIRA GANZO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO
ESTADO DE SANTA CATARINA - AFFESC
ADV.(A/S)
:LUCI MARIA ALVES E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora):
1. O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – Iprev
interpôs agravo regimental contra decisão do Presidente deste Supremo
Tribunal pela qual negado seguimento à suspensão de segurança, nos
termos seguintes:
“Trata-se de suspensão de execução de segurança concedida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos do
Processo 0025533-73.2005.8.24.0023, em que foi determinado o
pagamento imediato da quantia de R$ 6.240.487,04 (seis milhões,
duzentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quatro
centavos), em alegada ofensa ao procedimento dos precatórios.
O requerente pede a “suspensão liminar da decisão proferida nos
autos de n. 0025533-73.2005.8.24.0023 para que se determine que os
valores demandados pelos impetrantes sejam objeto de execução nos
moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, ou, ao menos, no que tange aos valores
que excedem a alçada legal de requisição de pequeno valor (RPV),
sejam expedidos os respectivos precatórios, na forma do art. 100 da
Constituição Federal de 1988” (grifos no original; fl. 20 da petição inicial).
Determinada a oitiva da impetrante, esta requereu o não
conhecimento do pedido de suspensão (documento eletrônico 5).
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841658.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
SS 5112 AGR / SC
conhecimento do pedido de suspensão, em parecer assim sintetizado:
‘SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DIREITO
ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL.
DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE
VALORES DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE ORDEM
MANDAMENTAL DEFINITIVA. TRÂNSITO EM
JULGADO COMO ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA VIA
SUSPENSIVA. NÃO CABIMENTO.
1 – Mandado de Segurança transitado em julgado.
Pretensão do requerente de sustar os efeitos de decisão proferida
na execução do writ, por alegada violação à sistemática
constitucional dos precatórios.
2 – O pedido de contracautela tem lugar quando, a
requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada e
para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o
conhecimento do respectivo recurso decida suspender a execução
da liminar ou da sentença. A previsão do instituto limita-se,
portanto, por determinação legal e de forma ordinária, à fase de
conhecimento do mandado de segurança.
3 – Parecer pelo não conhecimento do incidente’ (pág. 1 do
documento eletrônico 8)”.
É o relatório necessário.
Decido.
O pedido não reúne as condições de admissibilidade. Conforme
dispõe a Lei 12.016/2009, somente liminares ou decisões sem trânsito
em julgado podem ser objeto de medida de contracautela. A suspensão
de decisão com trânsito em julgado é juridicamente impossível, por
ofender o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.
Consta dos autos que a Associação dos Funcionários Fiscais
impetrou o mandado de segurança em que foi proferida a decisão ora
impugnada em 22 de junho de 2005, e o pleito liminar respectivo foi
provido em 4 de agosto do mesmo ano. No tocante ao adimplemento
dos valores referentes ao período designado entre junho de 2005 e
outubro de 2006 (data da implementação em folha de pagamento), a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841658.
Supremo Tribunal Federal
SS 5112 AGR / SC
conhecimento do pedido de suspensão, em parecer assim sintetizado:
‘SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DIREITO
ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL.
DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE
VALORES DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE ORDEM
MANDAMENTAL DEFINITIVA. TRÂNSITO EM
JULGADO COMO ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA VIA
SUSPENSIVA. NÃO CABIMENTO.
1 – Mandado de Segurança transitado em julgado.
Pretensão do requerente de sustar os efeitos de decisão proferida
na execução do writ, por alegada violação à sistemática
constitucional dos precatórios.
2 – O pedido de contracautela tem lugar quando, a
requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada e
para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o
conhecimento do respectivo recurso decida suspender a execução
da liminar ou da sentença. A previsão do instituto limita-se,
portanto, por determinação legal e de forma ordinária, à fase de
conhecimento do mandado de segurança.
3 – Parecer pelo não conhecimento do incidente’ (pág. 1 do
documento eletrônico 8)”.
É o relatório necessário.
Decido.
O pedido não reúne as condições de admissibilidade. Conforme
dispõe a Lei 12.016/2009, somente liminares ou decisões sem trânsito
em julgado podem ser objeto de medida de contracautela. A suspensão
de decisão com trânsito em julgado é juridicamente impossível, por
ofender o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.
Consta dos autos que a Associação dos Funcionários Fiscais
impetrou o mandado de segurança em que foi proferida a decisão ora
impugnada em 22 de junho de 2005, e o pleito liminar respectivo foi
provido em 4 de agosto do mesmo ano. No tocante ao adimplemento
dos valores referentes ao período designado entre junho de 2005 e
outubro de 2006 (data da implementação em folha de pagamento), a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841658.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
SS 5112 AGR / SC
autarquia manteve-se inerte durante toda a instrução processual. Em
21/1/2008, foi concedida a segurança. Sem que tenha sido interposto
recurso voluntário pelo ora requerente, em sede de reexame necessário,
o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve a sentença
de primeiro grau e o feito transitou em julgado na data de 24/6/2009.
Conforme bem sintetizado pela Procuradoria-Geral da
República, o instituto da suspensão limita-se, por determinação legal,
à fase de conhecimento da ação mandamental, o que não é o caso dos
autos.
Isso posto, ausentes as condições de admissibilidade, nego
seguimento ao pedido de suspensão”.
2. O Agravante alega referir-se o pedido de suspensão ao
procedimento executivo e não à decisão transitada em julgado. Assim,
não seria aplicável a Súmula n. 626 deste Supremo Tribunal.
Questiona o rito adotado para a execução da decisão transitada em
julgado, porque não submetida ao regime dos precatórios, em
contrariedade à Constituição da República.
Sustenta o risco de lesão à ordem e à economia públicas, pois haveria
“séria perturbação orçamentária e violação dos direitos dos demais credores desta
autarquia, que já aguardam a satisfação de créditos precedentes, pela ordem”.
Requer o provimento do agravo regimental e a suspensão de
execução da segurança, para determinar que os valores demandados
sejam objeto de execução nos termos do art. 730 do Código de Processo
Civil. Alternativamente, requer a determinação de expedição de
precatórios para os valores que excederem a requisição de pequeno valor
– RPV, conforme disposto no art. 100 da Constituição da República.
3. Em contrarrazões, a Associação dos Funcionários Fiscais do
Estado de Santa Catarina – AFFESC alega, em preliminar, fundamentada
no art. 1... da Constituição da República, o desrespeito pelo Poder
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841658.
Supremo Tribunal Federal
SS 5112 AGR / SC
autarquia manteve-se inerte durante toda a instrução processual. Em
21/1/2008, foi concedida a segurança. Sem que tenha sido interposto
recurso voluntário pelo ora requerente, em sede de reexame necessário,
o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve a sentença
de primeiro grau e o feito transitou em julgado na data de 24/6/2009.
Conforme bem sintetizado pela Procuradoria-Geral da
República, o instituto da suspensão limita-se, por determinação legal,
à fase de conhecimento da ação mandamental, o que não é o caso dos
autos.
Isso posto, ausentes as condições de admissibilidade, nego
seguimento ao pedido de suspensão”.
2. O Agravante alega referir-se o pedido de suspensão ao
procedimento executivo e não à decisão transitada em julgado. Assim,
não seria aplicável a Súmula n. 626 deste Supremo Tribunal.
Questiona o rito adotado para a execução da decisão transitada em
julgado, porque não submetida ao regime dos precatórios, em
contrariedade à Constituição da República.
Sustenta o risco de lesão à ordem e à economia públicas, pois haveria
“séria perturbação orçamentária e violação dos direitos dos demais credores desta
autarquia, que já aguardam a satisfação de créditos precedentes, pela ordem”.
Requer o provimento do agravo regimental e a suspensão de
execução da segurança, para determinar que os valores demandados
sejam objeto de execução nos termos do art. 730 do Código de Processo
Civil. Alternativamente, requer a determinação de expedição de
precatórios para os valores que excederem a requisição de pequeno valor
– RPV, conforme disposto no art. 100 da Constituição da República.
3. Em contrarrazões, a Associação dos Funcionários Fiscais do
Estado de Santa Catarina – AFFESC alega, em preliminar, fundamentada
no art. 1... da Constituição da República, o desrespeito pelo Poder
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841658.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
SS 5112 AGR / SC
Executivo estadual no cumprimento das decisões judiciais.
Sustenta a impropriedade da tutela cautelar, “pois não há nenhuma
razão lógica na concessão da medida suspensiva pleiteada pelo IPREV, pois a
causa não chegará a essa Egrégia Corte pela via recursal processualmente
admissível, em razão da ausência de interposição do recurso próprio – Recurso
Extraordinário”.
Assevera ter havido o trânsito em julgado da matéria impugnada em
24.6.2009 e que, em 3.6.2011, foi determinado o cumprimento daquela
decisão, tendo o Iprev apenas se manifestado quanto aos cálculos e
silenciado com relação ao rito adotado para a execução.
Nessa oportunidade, o Iprev interpôs agravo de instrumento para o
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual não foi conhecido e, após, os
embargos de declaração opostos foram rejeitados. Dessa decisão, houve
somente recurso especial, que foi inadmitido. Por essas razões, entende
estar a matéria constitucional preclusa.
Argumenta a inaplicabilidade ao caso do que decidido na Suspensão
de Segurança n. 2.961, porque o art. 15 da Lei n. 12.016/2009, nova lei do
mandado de segurança, teria delimitado a aplicação do instituto à fase de
conhecimento da ação mandamental.
Entende ser aplicável, na espécie, a Súmula n. 626 do Supremo
Tribunal Federal e requer o não conhecimento do agravo ou o seu não
provimento.
4.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
desprovimento do agravo regimental, nos seguintes termos:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
SUSPENSÃO
DE
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO
CONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841658.
Supremo Tribunal Federal
SS 5112 AGR / SC
Executivo estadual no cumprimento das decisões judiciais.
Sustenta a impropriedade da tutela cautelar, “pois não há nenhuma
razão lógica na concessão da medida suspensiva pleiteada pelo IPREV, pois a
causa não chegará a essa Egrégia Corte pela via recursal processualmente
admissível, em razão da ausência de interposição do recurso próprio – Recurso
Extraordinário”.
Assevera ter havido o trânsito em julgado da matéria impugnada em
24.6.2009 e que, em 3.6.2011, foi determinado o cumprimento daquela
decisão, tendo o Iprev apenas se manifestado quanto aos cálculos e
silenciado com relação ao rito adotado para a execução.
Nessa oportunidade, o Iprev interpôs agravo de instrumento para o
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual não foi conhecido e, após, os
embargos de declaração opostos foram rejeitados. Dessa decisão, houve
somente recurso especial, que foi inadmitido. Por essas razões, entende
estar a matéria constitucional preclusa.
Argumenta a inaplicabilidade ao caso do que decidido na Suspensão
de Segurança n. 2.961, porque o art. 15 da Lei n. 12.016/2009, nova lei do
mandado de segurança, teria delimitado a aplicação do instituto à fase de
conhecimento da ação mandamental.
Entende ser aplicável, na espécie, a Súmula n. 626 do Supremo
Tribunal Federal e requer o não conhecimento do agravo ou o seu não
provimento.
4.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
desprovimento do agravo regimental, nos seguintes termos:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
SUSPENSÃO
DE
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO
CONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841658.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
SS 5112 AGR / SC
PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE EXECUÇÃO
DE ORDEM MANDAMENTAL DEFINITIVA. TRÂNSITO EM
JULGADO COMO ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA VIA
SUSPENSIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO.
1 – O agravo regimental não acrescenta à lide argumentos
hábeis a alterar o entendimento externado no parecer anterior,
orientado ao não conhecimento do incidente.
2 – Parecer pelo desprovimento do agravo regimental”.
5. A AFFESC, em petição de 4.10.2016, requer prioridade na
tramitação do feito, de acordo com o inc. I do art. 1.048 do Código de
Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso, por serem as associadas
da Agravada pessoas idosas, em sua maioria, acometidas de doenças
graves.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841658.
Supremo Tribunal Federal
SS 5112 AGR / SC
PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE EXECUÇÃO
DE ORDEM MANDAMENTAL DEFINITIVA. TRÂNSITO EM
JULGADO COMO ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA VIA
SUSPENSIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO.
1 – O agravo regimental não acrescenta à lide argumentos
hábeis a alterar o entendimento externado no parecer anterior,
orientado ao não conhecimento do incidente.
2 – Parecer pelo desprovimento do agravo regimental”.
5. A AFFESC, em petição de 4.10.2016, requer prioridade na
tramitação do feito, de acordo com o inc. I do art. 1.048 do Código de
Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso, por serem as associadas
da Agravada pessoas idosas, em sua maioria, acometidas de doenças
graves.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841658.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
07/04/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.112 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora):
1. Razão de direito não assiste ao Agravante.
2. Na espécie dos autos o Instituto de Previdência do Estado de
Santa Catarina - Iprev requereu ao Presidente do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina a suspensão da decisão proferida nos autos do Mandado
de Segurança n. 0025533-73.2005.8.24.0023 da Segunda Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital, que determinou o pagamento imediato
de R$ 6.240.487,04 (seis milhões, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e
oitenta e sete reais e quatro centavos), devidos a título de pensão por
morte às viúvas de ex-servidores do Poder Executivo estadual.
3. O pedido não foi conhecido, ao fundamento de ser inadmissível a
“suspensão nos casos em que já houve o trânsito em julgado da sentença na ação
originária, evento que, na hipótese, ocorreu no ano de 2009, após
pronunciamento definitivo deste Tribunal em reexame necessário”.
4. Contra essa decisão, o Iprev interpôs agravo, o qual não foi
conhecido. Então, requereu a suspensão de segurança a este Supremo
Tribunal.
5. A decisão agravada reafirmou ser cabível o requerimento de
suspensão somente na fase de conhecimento da ação mandamental, não
sendo este o caso dos autos, em que a decisão transitou em julgado em
24.6.2009.
6. Conforme salientado nas contrarrazões da Associação dos
Funcionários Fiscais do Estado de Santa Catarina – AFFESC, não houve
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841659.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2017
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.112 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora):
1. Razão de direito não assiste ao Agravante.
2. Na espécie dos autos o Instituto de Previdência do Estado de
Santa Catarina - Iprev requereu ao Presidente do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina a suspensão da decisão proferida nos autos do Mandado
de Segurança n. 0025533-73.2005.8.24.0023 da Segunda Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital, que determinou o pagamento imediato
de R$ 6.240.487,04 (seis milhões, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e
oitenta e sete reais e quatro centavos), devidos a título de pensão por
morte às viúvas de ex-servidores do Poder Executivo estadual.
3. O pedido não foi conhecido, ao fundamento de ser inadmissível a
“suspensão nos casos em que já houve o trânsito em julgado da sentença na ação
originária, evento que, na hipótese, ocorreu no ano de 2009, após
pronunciamento definitivo deste Tribunal em reexame necessário”.
4. Contra essa decisão, o Iprev interpôs agravo, o qual não foi
conhecido. Então, requereu a suspensão de segurança a este Supremo
Tribunal.
5. A decisão agravada reafirmou ser cabível o requerimento de
suspensão somente na fase de conhecimento da ação mandamental, não
sendo este o caso dos autos, em que a decisão transitou em julgado em
24.6.2009.
6. Conforme salientado nas contrarrazões da Associação dos
Funcionários Fiscais do Estado de Santa Catarina – AFFESC, não houve
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841659.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SS 5112 AGR / SC
interposição de recurso extraordinário, tendo transitado em julgado a
questão constitucional:
“Conforme se verifica, claramente, esta matéria deveria ter sido
objeto de agravo em 12.01.2012, em sede de recurso próprio – Agravo
de Instrumento, quando a Autarquia/IPREV foi devidamente
intimada da decisão que determinou o ‘depósito dos valores não pagos
desde a data do deferimento da liminar’; entretanto, como dito
anteriormente, o IPREV optou, na época, por apresentar ‘pedido de
reconsideração’, recurso este inexistente no Código de Processo Civil e, a partir daí,
contestou, unicamente, os cálculos dos valores devidos. Portanto,
conformou-se com o procedimento do rito processual adotado pelo r.
Juízo. Todavia, da decisão que, novamente, determinou o depósito dos
valores devidos, prolatada em 14.05.2014 (acima transcrita), o ora
Agravante/IPREV interpôs o AI 2014.048439-5, em 23.07.2014, que
teve as seguintes tramitações (Doc. 24):
a) em 24.07.2014, foi deferido, por decisão monocrática, o efeito
suspensivo;
b) em 25.11.2014, a Egrégia Primeira Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu,
por votação unânime, ‘não conhecer do recurso’;
c) aos Embargos de Declaração, apresentados pelo IPREV, foi,
em 31.03.2015, negado provimento;
d) o Recurso Especial, interposto pelo IPREV, em 08.05.2015,
não foi admitido, em 22.05.2015;
Destaca-se aqui, que a Autarquia/IPREV não interpôs Recurso
Extraordinário, consequentemente, transitou em julgado a questão
constitucional.
e) em 23.06.2015, interpôs Recurso Especial com Agravo,
protocolado sob n. 746.979/SC, perante o Egrégio Superior Tribunal
de Justiça, sendo proferida decisão monocrática pela Ministra Relatora
pelo não conhecimento;
f) interposto Agravo Regimental, em 28.08.2015, este foi
improvido, em 13.10.2015, por unanimidade de votos, pela Egrégia
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça e transitou em
julgado em 25.11.2015”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841659.
Supremo Tribunal Federal
SS 5112 AGR / SC
interposição de recurso extraordinário, tendo transitado em julgado a
questão constitucional:
“Conforme se verifica, claramente, esta matéria deveria ter sido
objeto de agravo em 12.01.2012, em sede de recurso próprio – Agravo
de Instrumento, quando a Autarquia/IPREV foi devidamente
intimada da decisão que determinou o ‘depósito dos valores não pagos
desde a data do deferimento da liminar’; entretanto, como dito
anteriormente, o IPREV optou, na época, por apresentar ‘pedido de
reconsideração’, recurso este inexistente no Código de Processo Civil e, a partir daí,
contestou, unicamente, os cálculos dos valores devidos. Portanto,
conformou-se com o procedimento do rito processual adotado pelo r.
Juízo. Todavia, da decisão que, novamente, determinou o depósito dos
valores devidos, prolatada em 14.05.2014 (acima transcrita), o ora
Agravante/IPREV interpôs o AI 2014.048439-5, em 23.07.2014, que
teve as seguintes tramitações (Doc. 24):
a) em 24.07.2014, foi deferido, por decisão monocrática, o efeito
suspensivo;
b) em 25.11.2014, a Egrégia Primeira Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu,
por votação unânime, ‘não conhecer do recurso’;
c) aos Embargos de Declaração, apresentados pelo IPREV, foi,
em 31.03.2015, negado provimento;
d) o Recurso Especial, interposto pelo IPREV, em 08.05.2015,
não foi admitido, em 22.05.2015;
Destaca-se aqui, que a Autarquia/IPREV não interpôs Recurso
Extraordinário, consequentemente, transitou em julgado a questão
constitucional.
e) em 23.06.2015, interpôs Recurso Especial com Agravo,
protocolado sob n. 746.979/SC, perante o Egrégio Superior Tribunal
de Justiça, sendo proferida decisão monocrática pela Ministra Relatora
pelo não conhecimento;
f) interposto Agravo Regimental, em 28.08.2015, este foi
improvido, em 13.10.2015, por unanimidade de votos, pela Egrégia
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça e transitou em
julgado em 25.11.2015”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841659.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SS 5112 AGR / SC
7. Esse é o entendimento deste Supremo Tribunal, conforme o
recente julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Segurança n.
5.069 AgR, DJ 16.3.2016:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE
CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA
JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
I – É admissível pedido de suspensão de segurança de decisão
proferida na fase de execução apenas em relação a matéria não
transitada em julgado na fase de conhecimento.
II – Agravo regimental ao qual se nega provimento”.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841659.
Supremo Tribunal Federal
SS 5112 AGR / SC
7. Esse é o entendimento deste Supremo Tribunal, conforme o
recente julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Segurança n.
5.069 AgR, DJ 16.3.2016:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE
CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA
JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
I – É admissível pedido de suspensão de segurança de decisão
proferida na fase de execução apenas em relação a matéria não
transitada em julgado na fase de conhecimento.
II – Agravo regimental ao qual se nega provimento”.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12841659.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 07/04/2017
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.112
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -
IPREV
ADV.(A/S) : MARCELO DE OLIVEIRA GANZO (00029961/SC)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - AFFESC
ADV.(A/S) : LUCI MARIA ALVES (6567/SC) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12744001
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.112
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -
IPREV
ADV.(A/S) : MARCELO DE OLIVEIRA GANZO (00029961/SC)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - AFFESC
ADV.(A/S) : LUCI MARIA ALVES (6567/SC) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12744001
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Processo 0025533 - 73 . 2005 . 8 . 24 . 0023",
"n",
"0025533",
"-",
"73",
".",
"2005",
".",
"8",
".",
"24",
".",
"0023",
"Processo 0025533 -",
"73 .",
"2005",
".",
"8",
".",
"24",
".",
"0023",
"0025533",
"-",
"73",
".",
"2005",
".",
"8",
".",
"24",
".",
"0023",
"Súmula n . 626 deste Supremo Tribunal",
"Súmula n . 626 deste Supremo Tribunal",
"Súmula n . 626 do Supremo Tribunal Federal",
"Suspensão",
"Súmula n . 626 do Supremo Tribunal Federal",
"Mandado de Segurança n . 0025533 - 73 . 2005 . 8 . 24 . 0023",
"Mandado de Segurança n . 0025533 - 73 . 2005 . 8 . 24 . 0023",
"AI 2014 . 048439 - 5",
"Agravo Regimental na Suspensão de Segurança n . 5 . 069 AgR",
"Agravo Regimental na Suspensão de Segurança n . 5 . 069 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 730 do Código de Processo Civil",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 730 do Código de Processo Civil",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 730 do Código de Processo Civil",
"art . 100 da Constituição da República",
"art . 1 . . . da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 730 do Código de Processo Civil",
"art . 100 da Constituição da República",
"art . 1 . . . da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 da Lei n . 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 da Lei n . 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . I do art . 1 . 048 do Código de Processo Civil",
"art . 71 do Estatuto do Idoso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . I do art . 1 . 048 do Código de Processo Civil",
"art . 71 do Estatuto do Idoso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SUSPENSÃO DE SEGURANÇA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"IPREV",
"ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"AFFESC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"112",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"IPREV",
"ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"AFFESC",
"Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina",
"Iprev",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUSPENSÃO DE SEGURANÇA",
"112",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"IPREV",
"ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO ESTADO DE",
"AFFESC",
"Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina",
"Iprev",
"Supremo",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Associação dos Funcionários Fiscais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SS",
"AGR",
"/",
"SC",
"Associação dos Funcionários Fiscais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Santa Catarina",
"AFFESC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Santa Catarina",
"AFFESC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"IPREV",
"Iprev",
"Iprev",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"IPREV",
"Iprev",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SC",
"AFFESC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AFFESC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina",
"Iprev",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital",
"Iprev",
"Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Santa Catarina",
"AFFESC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"112",
"Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina",
"Iprev",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital",
"Iprev",
"Supremo Tribunal",
"Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Santa Catarina",
"AFFESC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SS",
"/",
"SC",
"IPREV",
"IPREV",
"Egrégia",
"Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"IPREV",
"IPREV",
"IPREV",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"IPREV",
"IPREV",
"Egrégia",
"Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"IPREV",
"IPREV",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"IPREV",
"ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"AFFESC",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"IPREV",
"AFFESC",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCELO DE OLIVEIRA GANZO",
"LUCI MARIA ALVES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCELO DE OLIVEIRA GANZO",
"LUCI MARIA ALVES",
"Cármen Lúcia",
"MARCELO DE OLIVEIRA GANZO",
"LUCI MARIA ALVES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"MARCELO DE OLIVEIRA GANZO",
"LUCI MARIA ALVES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"MARCELO DE OLIVEIRA GANZO",
"LUCI MARIA ALVES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"7 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2005",
"4 de agosto",
"junho de 2005",
"outubro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2005",
"4 de agosto do mesmo ano",
"junho de 2005",
"outubro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"1",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"6",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"1",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"6",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"6",
".",
"2009",
"3",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"6",
".",
"2009",
"3",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"2009",
"24",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"2009",
"24",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"01",
".",
"2012",
"14",
".",
"05",
".",
"2014",
"23",
".",
"07",
".",
"2014",
"24",
".",
"07",
".",
"2014",
"25",
".",
"11",
".",
"2014",
"31",
".",
"03",
".",
"2015",
"08",
".",
"05",
".",
"2015",
"22",
".",
"05",
".",
"2015",
"23",
".",
"06",
".",
"2015",
"28",
".",
"08",
".",
"2015",
"13",
".",
"10",
".",
"2015",
"25",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"01",
".",
"2012",
"14",
".",
"05",
".",
"2014",
"23",
".",
"07",
".",
"2014",
"24",
".",
"07",
".",
"2014",
"25",
".",
"11",
".",
"2014",
"31",
".",
"03",
".",
"2015",
"08",
".",
"05",
".",
"2015",
"22",
".",
"05",
".",
"2015",
"23",
".",
"06",
".",
"2015",
"28",
".",
"08",
".",
"2015",
"13",
".",
"10",
".",
"2015",
"25",
".",
"11",
".",
"2015",
"2",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"31",
".",
"3",
"6",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"3",
"6 .",
"4 .",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985.899 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S)
:BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OLDAIR JOSE DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:CLAUDIONOR BARCELOS DA SILVA (36470 MG)
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE IPTU MEDIANTE A
PRETENSA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DAS PLANTAS GENÉRICAS
DE VALORES. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.
1.
Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia
relativa à cobrança de IPTU com base na ausência de publicação da
planta de valores demanda o reexame de provas. Mostra-se aplicável, no
caso, o óbice da Súmula 279/STF.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei
nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2016 a 3 de fevereiro de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12425974.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985.899 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S)
:BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OLDAIR JOSE DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:CLAUDIONOR BARCELOS DA SILVA (36470 MG)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário ao
fundamento de que incide no caso a vedação da Súmula 279/STF.
2.
A parte embargante sustenta que a decisão é omissa em
sua fundamentação, na medida em que apenas colaciona precedentes
desta Corte, mas não indica quais seriam os vícios do recurso, razão pela
qual haveria violação ao 489, §1º, V, do CPC/2015. Aduz que os
precedentes não possuem força vinculante e não guardam relação com a
matéria.
3.
No mais, a parte agravante reitera as razões do recurso
extraordinário, enfatizando a violação ao art. 97 pela 8ª Câmara Cível do
TJMG, órgão fracionário do referido Tribunal, que declarou a
inconstitucionalidade de normas do Município de Governador Valadares,
ao reputar invalida a Lei Municipal 152/2012 com base nos princípios
constitucionais da publicidade e legalidade, entendendo insuficiente a
publicação mediante afixação do diploma na repartição administrativa.
4.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12425975.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985.899 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S)
:BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OLDAIR JOSE DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:CLAUDIONOR BARCELOS DA SILVA (36470 MG)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário ao
fundamento de que incide no caso a vedação da Súmula 279/STF.
2.
A parte embargante sustenta que a decisão é omissa em
sua fundamentação, na medida em que apenas colaciona precedentes
desta Corte, mas não indica quais seriam os vícios do recurso, razão pela
qual haveria violação ao 489, §1º, V, do CPC/2015. Aduz que os
precedentes não possuem força vinculante e não guardam relação com a
matéria.
3.
No mais, a parte agravante reitera as razões do recurso
extraordinário, enfatizando a violação ao art. 97 pela 8ª Câmara Cível do
TJMG, órgão fracionário do referido Tribunal, que declarou a
inconstitucionalidade de normas do Município de Governador Valadares,
ao reputar invalida a Lei Municipal 152/2012 com base nos princípios
constitucionais da publicidade e legalidade, entendendo insuficiente a
publicação mediante afixação do diploma na repartição administrativa.
4.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12425975.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985.899 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
De início, cabe ao relator o exame de admissibilidade do
agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando
manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o
recurso extraordinário ( § 1º do art. 21 do RI/STF).
3.
O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de
que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro
Gilmar Mendes).
4.
Ademais, não se configura violação ao 93, IX, da
Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão
agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha
com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das
decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel.
Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
5.
Quanto à suposta violação do art. 97 da Constituição,
ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não
se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de
inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva
de plenário (ARE 723.052, Rel. Ministro Marco Aurélio). No caso, o
Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório constante dos
autos, consignou que a Planta Genérica de Valores não foi publicada.
Nesse sentido, veja-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12425976.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985.899 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
De início, cabe ao relator o exame de admissibilidade do
agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando
manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o
recurso extraordinário ( § 1º do art. 21 do RI/STF).
3.
O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de
que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro
Gilmar Mendes).
4.
Ademais, não se configura violação ao 93, IX, da
Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão
agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha
com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das
decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel.
Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
5.
Quanto à suposta violação do art. 97 da Constituição,
ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não
se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de
inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva
de plenário (ARE 723.052, Rel. Ministro Marco Aurélio). No caso, o
Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório constante dos
autos, consignou que a Planta Genérica de Valores não foi publicada.
Nesse sentido, veja-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12425976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 985899 AGR / MG
“Sobre o princípio da publicidade, o impetrante aduz que
não teria havido a publicação da planta de valores genéricos e
que seria inválida a sua fixação do átrio da Prefeitura, para fins
de publicação, como o próprio MUNICÍPIO admite ter
"publicado os anexos da lei municipal no quadro de avisos do
Município" (f. 179).
Entendo, neste ponto, que lhe assiste razão. Isto porque a
jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que todos os
elementos da forma tributária devem estar contidos na lei
sendo que a planta de valores genéricos publicada apenas na
repartição administrativa não atende a essa exigência. (…)
Registre-se, ainda, que pode-se dizer que a falta de
publicação da planta de valores genéricos, além de ofender o
princípio da publicidade, ofende o princípio da tipicidade, que
determina que todas as notas características da exação devem
estar previstas em lei para que o tributo possa ser exigido e, a
falta de publicização da tabela, inviabiliza o conhecimento
acerca da base de cálculo da exação.”
6.
Nesse contexto, concluir diversamente do acórdão
recorrido, a respeito da regularidade da aprovação e da publicação da lei
questionada, bem como do momento da publicação da planta genérica de
valores, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a
interpretação de direito local, o que é vedado na via estreita do recurso
extraordinário. No mesmo sentido, confiram-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
IPTU. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE
PLANTAS GENÉRICAS. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE.
1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a
controvérsia relativa à cobrança de ITPU com base na
publicação da planta de valores cinge-se ao âmbito
infraconstitucional. Súmula 279 do STF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12425976.
Supremo Tribunal Federal
RE 985899 AGR / MG
“Sobre o princípio da publicidade, o impetrante aduz que
não teria havido a publicação da planta de valores genéricos e
que seria inválida a sua fixação do átrio da Prefeitura, para fins
de publicação, como o próprio MUNICÍPIO admite ter
"publicado os anexos da lei municipal no quadro de avisos do
Município" (f. 179).
Entendo, neste ponto, que lhe assiste razão. Isto porque a
jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que todos os
elementos da forma tributária devem estar contidos na lei
sendo que a planta de valores genéricos publicada apenas na
repartição administrativa não atende a essa exigência. (…)
Registre-se, ainda, que pode-se dizer que a falta de
publicação da planta de valores genéricos, além de ofender o
princípio da publicidade, ofende o princípio da tipicidade, que
determina que todas as notas características da exação devem
estar previstas em lei para que o tributo possa ser exigido e, a
falta de publicização da tabela, inviabiliza o conhecimento
acerca da base de cálculo da exação.”
6.
Nesse contexto, concluir diversamente do acórdão
recorrido, a respeito da regularidade da aprovação e da publicação da lei
questionada, bem como do momento da publicação da planta genérica de
valores, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a
interpretação de direito local, o que é vedado na via estreita do recurso
extraordinário. No mesmo sentido, confiram-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
IPTU. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE
PLANTAS GENÉRICAS. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE.
1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a
controvérsia relativa à cobrança de ITPU com base na
publicação da planta de valores cinge-se ao âmbito
infraconstitucional. Súmula 279 do STF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12425976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 985899 AGR / MG
2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de
recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida. Súmula 636 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
940.091-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU.
NULIDADE DE CDA. COBRANÇA DE IPTU MEDIANTE A
PRETENSA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DAS PLANTAS
GENÉRICAS DE VALORES. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279/STF. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há
repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre
pretensa nulidade de CDA relativa à cobrança de IPTU quando
se tratar de discussão sobre pretensa ausência de publicação
das plantas genéricas de valores.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
789.902- AgR, de minha relatoria)
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12425976.
Supremo Tribunal Federal
RE 985899 AGR / MG
2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de
recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida. Súmula 636 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
940.091-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU.
NULIDADE DE CDA. COBRANÇA DE IPTU MEDIANTE A
PRETENSA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DAS PLANTAS
GENÉRICAS DE VALORES. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279/STF. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há
repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre
pretensa nulidade de CDA relativa à cobrança de IPTU quando
se tratar de discussão sobre pretensa ausência de publicação
das plantas genéricas de valores.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
789.902- AgR, de minha relatoria)
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12425976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985.899
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S) : BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA (00155123/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OLDAIR JOSE DA SILVEIRA
ADV.(A/S) : CLAUDIONOR BARCELOS DA SILVA (36470 MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1ª
Turma, Sessão Virtual de 16.12.2016 a 3.2.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12424487
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985.899
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S) : BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA (00155123/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OLDAIR JOSE DA SILVEIRA
ADV.(A/S) : CLAUDIONOR BARCELOS DA SILVA (36470 MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1ª
Turma, Sessão Virtual de 16.12.2016 a 3.2.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12424487
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12464284
| 2017-02-06T00:00:00
| 2017-02-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 16.12.2016 a 3.2.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE IPTU MEDIANTE A PRETENSA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DAS PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à cobrança de IPTU com base na ausência de publicação da planta de valores demanda o reexame de provas. Mostra-se aplicável, no caso, o óbice da Súmula 279/STF.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur363593
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
RE 179557 (2ªT), AI 179379 AgR (2ªT), AI 791292 QO-RG, RE 790913 AgR (2ªT).
(RESERVA DE PLENÁRIO)
ARE 723052 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279)
ARE 789902 AgR (1ªT), ARE 940091 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 03/03/2017, MAD.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
985899
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 \n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 985899 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S) : BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OLDAIR JOSE DA SILVEIRA
ADV.(A/S) : CLAUDIONOR BARCELOS DA SILVA (36470 MG)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985.899 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S)
:BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OLDAIR JOSE DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:CLAUDIONOR BARCELOS DA SILVA (36470 MG)
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE IPTU MEDIANTE A
PRETENSA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DAS PLANTAS GENÉRICAS
DE VALORES. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
1.
Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia
relativa à cobrança de IPTU com base na ausência de publicação da
planta de valores demanda o reexame de provas. Mostra-se aplicável, no
caso, o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei
n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2016 a 3 de fevereiro de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12425974.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985.899 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S)
:BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OLDAIR JOSE DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:CLAUDIONOR BARCELOS DA SILVA (36470 MG)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário ao
fundamento de que incide no caso a vedação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte embargante sustenta que a decisão é omissa em
sua fundamentação, na medida em que apenas colaciona precedentes
desta Corte, mas não indica quais seriam os vícios do recurso, razão pela
qual haveria violação ao 489, §1..., V, do Código de Processo Civil/2015. Aduz que os
precedentes não possuem força vinculante e não guardam relação com a
matéria.
3.
No mais, a parte agravante reitera as razões do recurso
extraordinário, enfatizando a violação ao art. 97 pela 8... Câmara Cível do
TJMG, órgão fracionário do referido Tribunal, que declarou a
inconstitucionalidade de normas do Município de Governador Valadares,
ao reputar invalida a Lei Municipal 152/2012 com base nos princípios
constitucionais da publicidade e legalidade, entendendo insuficiente a
publicação mediante afixação do diploma na repartição administrativa.
4.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12425975.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985.899 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S)
:BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OLDAIR JOSE DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:CLAUDIONOR BARCELOS DA SILVA (36470 MG)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário ao
fundamento de que incide no caso a vedação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte embargante sustenta que a decisão é omissa em
sua fundamentação, na medida em que apenas colaciona precedentes
desta Corte, mas não indica quais seriam os vícios do recurso, razão pela
qual haveria violação ao 489, §1..., V, do Código de Processo Civil/2015. Aduz que os
precedentes não possuem força vinculante e não guardam relação com a
matéria.
3.
No mais, a parte agravante reitera as razões do recurso
extraordinário, enfatizando a violação ao art. 97 pela 8... Câmara Cível do
TJMG, órgão fracionário do referido Tribunal, que declarou a
inconstitucionalidade de normas do Município de Governador Valadares,
ao reputar invalida a Lei Municipal 152/2012 com base nos princípios
constitucionais da publicidade e legalidade, entendendo insuficiente a
publicação mediante afixação do diploma na repartição administrativa.
4.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12425975.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985.899 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
De início, cabe ao relator o exame de admissibilidade do
agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando
manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o
recurso extraordinário ( § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal).
3.
O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de
que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro
Gilmar Mendes).
4.
Ademais, não se configura violação ao 93, IX, da
Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão
agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha
com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das
decisões judiciais (Recurso Extraordinário 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 179.557, Rel.
Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
5.
Quanto à suposta violação do art. 97 da Constituição,
ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não
se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de
inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva
de plenário (ARE 723.052, Rel. Ministro Marco Aurélio). No caso, o
Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório constante dos
autos, consignou que a Planta Genérica de Valores não foi publicada.
Nesse sentido, veja-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12425976.
Supremo Tribunal Federal
06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985.899 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
De início, cabe ao relator o exame de admissibilidade do
agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando
manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o
recurso extraordinário ( § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal).
3.
O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de
que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro
Gilmar Mendes).
4.
Ademais, não se configura violação ao 93, IX, da
Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão
agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha
com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das
decisões judiciais (Recurso Extraordinário 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 179.557, Rel.
Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
5.
Quanto à suposta violação do art. 97 da Constituição,
ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não
se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de
inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva
de plenário (ARE 723.052, Rel. Ministro Marco Aurélio). No caso, o
Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório constante dos
autos, consignou que a Planta Genérica de Valores não foi publicada.
Nesse sentido, veja-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12425976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 985899 AGR / MG
“Sobre o princípio da publicidade, o impetrante aduz que
não teria havido a publicação da planta de valores genéricos e
que seria inválida a sua fixação do átrio da Prefeitura, para fins
de publicação, como o próprio MUNICÍPIO admite ter
"publicado os anexos da lei municipal no quadro de avisos do
Município" (f. 179).
Entendo, neste ponto, que lhe assiste razão. Isto porque a
jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que todos os
elementos da forma tributária devem estar contidos na lei
sendo que a planta de valores genéricos publicada apenas na
repartição administrativa não atende a essa exigência. (…)
Registre-se, ainda, que pode-se dizer que a falta de
publicação da planta de valores genéricos, além de ofender o
princípio da publicidade, ofende o princípio da tipicidade, que
determina que todas as notas características da exação devem
estar previstas em lei para que o tributo possa ser exigido e, a
falta de publicização da tabela, inviabiliza o conhecimento
acerca da base de cálculo da exação.”
6.
Nesse contexto, concluir diversamente do acórdão
recorrido, a respeito da regularidade da aprovação e da publicação da lei
questionada, bem como do momento da publicação da planta genérica de
valores, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a
interpretação de direito local, o que é vedado na via estreita do recurso
extraordinário. No mesmo sentido, confiram-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
IPTU. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE
PLANTAS GENÉRICAS. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a
controvérsia relativa à cobrança de ITPU com base na
publicação da planta de valores cinge-se ao âmbito
infraconstitucional. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12425976.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 985899 AGR / MG
“Sobre o princípio da publicidade, o impetrante aduz que
não teria havido a publicação da planta de valores genéricos e
que seria inválida a sua fixação do átrio da Prefeitura, para fins
de publicação, como o próprio MUNICÍPIO admite ter
"publicado os anexos da lei municipal no quadro de avisos do
Município" (f. 179).
Entendo, neste ponto, que lhe assiste razão. Isto porque a
jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que todos os
elementos da forma tributária devem estar contidos na lei
sendo que a planta de valores genéricos publicada apenas na
repartição administrativa não atende a essa exigência. (…)
Registre-se, ainda, que pode-se dizer que a falta de
publicação da planta de valores genéricos, além de ofender o
princípio da publicidade, ofende o princípio da tipicidade, que
determina que todas as notas características da exação devem
estar previstas em lei para que o tributo possa ser exigido e, a
falta de publicização da tabela, inviabiliza o conhecimento
acerca da base de cálculo da exação.”
6.
Nesse contexto, concluir diversamente do acórdão
recorrido, a respeito da regularidade da aprovação e da publicação da lei
questionada, bem como do momento da publicação da planta genérica de
valores, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a
interpretação de direito local, o que é vedado na via estreita do recurso
extraordinário. No mesmo sentido, confiram-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
IPTU. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE
PLANTAS GENÉRICAS. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a
controvérsia relativa à cobrança de ITPU com base na
publicação da planta de valores cinge-se ao âmbito
infraconstitucional. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12425976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 985899 AGR / MG
2. É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal o não cabimento de
recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida. Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
940.091-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU.
NULIDADE DE CDA. COBRANÇA DE IPTU MEDIANTE A
PRETENSA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DAS PLANTAS
GENÉRICAS DE VALORES. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há
repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre
pretensa nulidade de CDA relativa à cobrança de IPTU quando
se tratar de discussão sobre pretensa ausência de publicação
das plantas genéricas de valores.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
789.902- AgR, de minha relatoria)
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12425976.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 985899 AGR / MG
2. É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal o não cabimento de
recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida. Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
940.091-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU.
NULIDADE DE CDA. COBRANÇA DE IPTU MEDIANTE A
PRETENSA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DAS PLANTAS
GENÉRICAS DE VALORES. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há
repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre
pretensa nulidade de CDA relativa à cobrança de IPTU quando
se tratar de discussão sobre pretensa ausência de publicação
das plantas genéricas de valores.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
789.902- AgR, de minha relatoria)
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12425976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 06/02/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985.899
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S) : BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA (00155123/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OLDAIR JOSE DA SILVEIRA
ADV.(A/S) : CLAUDIONOR BARCELOS DA SILVA (36470 MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1...
Turma, Sessão Virtual de 16.12.2016 a 3.2.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12424487
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985.899
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S) : BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA (00155123/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OLDAIR JOSE DA SILVEIRA
ADV.(A/S) : CLAUDIONOR BARCELOS DA SILVA (36470 MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1...
Turma, Sessão Virtual de 16.12.2016 a 3.2.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12424487
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985 . 899",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985 . 899",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO",
"Recurso Extraordinário 790 . 913",
"Recurso Extraordinário 179 . 557",
"AI 179 . 379 - AgR",
"ARE 723 . 052",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Recurso Extraordinário 790 . 913",
"Recurso Extraordinário 179 . 557",
"AI 179 . 379 - AgR",
"ARE 723 . 052",
"Recurso Extraordinário 985899 AGR / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 985899 AGR / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 985899 AGR / MG",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 940 . 091 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 789 . 902 - AgR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 985899 AGR / MG",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 940 . 091 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 789 . 902 - AgR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985 . 899"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 , Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"489 , § 1 . . . , V , do Código de Processo Civil / 2015",
"Lei Municipal 152 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"489 , § 1 . . . , V , do Código de Processo Civil / 2015",
"Lei Municipal 152 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 , Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art",
"art . 25 , Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE GOVERNADOR",
"Município de Governador Valadares",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES",
"Município de Governador Valadares",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS",
"MUNICÍPIO DE GOVERNADOR"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"8",
".",
".",
"Câmara Cível do TJMG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Câmara Cível do TJMG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA",
"OLDAIR JOSE DA SILVEIRA",
"CLAUDIONOR BARCELOS DA SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA",
"OLDAIR JOSE DA SILVEIRA",
"BARCELOS DA SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA",
"OLDAIR JOSE DA SILVEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ilmar Galvão",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ilmar Galvão",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"ROBERTO BARROSO",
"BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA",
"OLDAIR JOSE DA SILVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA",
"OLDAIR JOSE DA SILVEIRA",
"BARCELOS DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"16 de dezembro de 2016",
"3 de fevereiro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"16",
".",
"12",
".",
"2016",
"3",
".",
"2",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"2016",
"3",
".",
"2",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.003.818 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:FRANCILENE RUFINO MENDONCA
ADV.(A/S)
:JOSE LOURENCO GADELHA
ADV.(A/S)
:JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE
CARGO COM FUNÇÃO PÚBLICA. MÉDICO. COMPATIBILIDADE
DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA. AGRAVO INTERNO
QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/5/2017, por unanimidade, não
conheceu do agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054018.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.003.818 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:FRANCILENE RUFINO MENDONCA
ADV.(A/S)
:JOSE LOURENCO GADELHA
ADV.(A/S)
:JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, contra decisão de
minha relatoria, publicada em 5/4/2017, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
ACUMULAÇÃO DE CARGO COM FUNÇÃO PÚBLICA.
MÉDICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO
DA JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
279 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"O vínculo do (a) Recorrido (a) com o Estado não pode ser
transformado pelo Poder Judiciário, pois há de se manter a ordem
jurídica estabelecida entre as partes, pois a admissão do (a) Recorrido
(a) foi temporária, sem concurso público e regida pelo direito
administrativo através da Lei Estadual n. 2.607/2000, NÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054019.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.003.818 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:FRANCILENE RUFINO MENDONCA
ADV.(A/S)
:JOSE LOURENCO GADELHA
ADV.(A/S)
:JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, contra decisão de
minha relatoria, publicada em 5/4/2017, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
ACUMULAÇÃO DE CARGO COM FUNÇÃO PÚBLICA.
MÉDICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO
DA JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
279 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"O vínculo do (a) Recorrido (a) com o Estado não pode ser
transformado pelo Poder Judiciário, pois há de se manter a ordem
jurídica estabelecida entre as partes, pois a admissão do (a) Recorrido
(a) foi temporária, sem concurso público e regida pelo direito
administrativo através da Lei Estadual n. 2.607/2000, NÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054019.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 1003818 AGR / AM
PODENDO OCUPAR CARGO PÚBLICO, conforme determina o v.
Acordão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Essa característica do caso em análise diferencia daquela
situação retratada pelo D. Relator. Ou seja, a jurisprudência do STF
avaliza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos
privativos dos profissionais de saúde, MAS NÃO É O CASO DOS
AUTOS, EM QUE UMA DAS OCUPAÇÕES É FUNÇÃO
PUBLICA DE NATUREZA PRECÁRIA
Desse modo, com a devida venia, mas o E. Tribunal não pode
conferir ao (à) Recorrida, direitos concernentes a pessoal estatuário
concursado, como por exemplo, ‘’pagamento de todos os seus
vencimentos em atraso, a partir do mês de março de 2009, até o
cumprimento efetivo desta decisão monetária, a ser apurado em
liquidação de sentença’’, pois como já disse anteriormente, a Recorrida
não foi aprovada em concurso público, não é ocupante de cargo
público, mas, tão somente, está habilitada a exercer função pública,
por prazo determinado, nos termos do contrato.
Conclui-se, pois, que o caso tem especificidades com estatura
constitucional própria, distinta daquelas mencionadas pelo nobre
Relator e que merecem a manifestação da Excelsa Corte." (doc. 10, fls.
7-8)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054019.
Supremo Tribunal Federal
RE 1003818 AGR / AM
PODENDO OCUPAR CARGO PÚBLICO, conforme determina o v.
Acordão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Essa característica do caso em análise diferencia daquela
situação retratada pelo D. Relator. Ou seja, a jurisprudência do STF
avaliza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos
privativos dos profissionais de saúde, MAS NÃO É O CASO DOS
AUTOS, EM QUE UMA DAS OCUPAÇÕES É FUNÇÃO
PUBLICA DE NATUREZA PRECÁRIA
Desse modo, com a devida venia, mas o E. Tribunal não pode
conferir ao (à) Recorrida, direitos concernentes a pessoal estatuário
concursado, como por exemplo, ‘’pagamento de todos os seus
vencimentos em atraso, a partir do mês de março de 2009, até o
cumprimento efetivo desta decisão monetária, a ser apurado em
liquidação de sentença’’, pois como já disse anteriormente, a Recorrida
não foi aprovada em concurso público, não é ocupante de cargo
público, mas, tão somente, está habilitada a exercer função pública,
por prazo determinado, nos termos do contrato.
Conclui-se, pois, que o caso tem especificidades com estatura
constitucional própria, distinta daquelas mencionadas pelo nobre
Relator e que merecem a manifestação da Excelsa Corte." (doc. 10, fls.
7-8)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054019.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.003.818 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o
Tribunal de origem não alterou o vinculo entre a parte ora recorrida e a
Administração, mas apenas declarou a validade do contrato entabulado
entre as partes, determinando a expedição da matrícula funcional, bem
como o pagamento dos vencimentos em atraso a partir do mês de março
de 2009.
Demais disso, a decisão agravada assentou que os artigos 5º, II, e 37,
II e IX, da Constituição Federal não foram prequestionados, que a
jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é autorizada a
acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais da saúde, quando há compatibilidade de horários no
exercício das funções, não podendo a norma infraconstitucional estipular
limitação de jornada semanal como óbice ao direito à acumulação e que
para divergir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai
a incidência da Súmula 279 do STF.
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054020.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.003.818 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o
Tribunal de origem não alterou o vinculo entre a parte ora recorrida e a
Administração, mas apenas declarou a validade do contrato entabulado
entre as partes, determinando a expedição da matrícula funcional, bem
como o pagamento dos vencimentos em atraso a partir do mês de março
de 2009.
Demais disso, a decisão agravada assentou que os artigos 5º, II, e 37,
II e IX, da Constituição Federal não foram prequestionados, que a
jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é autorizada a
acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais da saúde, quando há compatibilidade de horários no
exercício das funções, não podendo a norma infraconstitucional estipular
limitação de jornada semanal como óbice ao direito à acumulação e que
para divergir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai
a incidência da Súmula 279 do STF.
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054020.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1003818 AGR / AM
fundamento da decisão impugnada relativo a incidência da Súmula 279
do STF e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são
suficientes para a manutenção da decisão vergastada.
Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do STF: “é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 283 do STF:
“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083,
Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ
75/849; RE 84.077, RTJ 80/906).
Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais
de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064;
REsp 23.026; REsp 29.682).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo:
Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140).
Destaca-se, nesse sentido:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054020.
Supremo Tribunal Federal
RE 1003818 AGR / AM
fundamento da decisão impugnada relativo a incidência da Súmula 279
do STF e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são
suficientes para a manutenção da decisão vergastada.
Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do STF: “é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 283 do STF:
“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083,
Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ
75/849; RE 84.077, RTJ 80/906).
Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais
de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064;
REsp 23.026; REsp 29.682).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo:
Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140).
Destaca-se, nesse sentido:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054020.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1003818 AGR / AM
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NÃO CONHEÇO o agravo interno e CONDENO a parte
sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015).
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054020.
Supremo Tribunal Federal
RE 1003818 AGR / AM
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NÃO CONHEÇO o agravo interno e CONDENO a parte
sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015).
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054020.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.003.818
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : FRANCILENE RUFINO MENDONCA
ADV.(A/S) : JOSE LOURENCO GADELHA (2220/AM)
ADV.(A/S) : JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA (6866/AM)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991948
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.003.818
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : FRANCILENE RUFINO MENDONCA
ADV.(A/S) : JOSE LOURENCO GADELHA (2220/AM)
ADV.(A/S) : JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA (6866/AM)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991948
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13060730
| 2017-05-26T00:00:00
| 2017-06-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO COM FUNÇÃO PÚBLICA. MÉDICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
|
sjur369632
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
AI 489247 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 10/07/2017, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1003818
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1003818 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : FRANCILENE RUFINO MENDONCA
ADV.(A/S) : JOSE LOURENCO GADELHA
ADV.(A/S) : JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.003.818 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:FRANCILENE RUFINO MENDONCA
ADV.(A/S)
:JOSE LOURENCO GADELHA
ADV.(A/S)
:JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE
CARGO COM FUNÇÃO PÚBLICA. MÉDICO. COMPATIBILIDADE
DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA. AGRAVO INTERNO
QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/5/2017, por unanimidade, não
conheceu do agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054018.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.003.818 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:FRANCILENE RUFINO MENDONCA
ADV.(A/S)
:JOSE LOURENCO GADELHA
ADV.(A/S)
:JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, contra decisão de
minha relatoria, publicada em 5/4/2017, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
ACUMULAÇÃO DE CARGO COM FUNÇÃO PÚBLICA.
MÉDICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO
DA JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"O vínculo do (a) Recorrido (a) com o Estado não pode ser
transformado pelo Poder Judiciário, pois há de se manter a ordem
jurídica estabelecida entre as partes, pois a admissão do (a) Recorrido
(a) foi temporária, sem concurso público e regida pelo direito
administrativo através da Lei Estadual n. 2.607/2000, NÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054019.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.003.818 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:FRANCILENE RUFINO MENDONCA
ADV.(A/S)
:JOSE LOURENCO GADELHA
ADV.(A/S)
:JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, contra decisão de
minha relatoria, publicada em 5/4/2017, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
ACUMULAÇÃO DE CARGO COM FUNÇÃO PÚBLICA.
MÉDICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO
DA JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"O vínculo do (a) Recorrido (a) com o Estado não pode ser
transformado pelo Poder Judiciário, pois há de se manter a ordem
jurídica estabelecida entre as partes, pois a admissão do (a) Recorrido
(a) foi temporária, sem concurso público e regida pelo direito
administrativo através da Lei Estadual n. 2.607/2000, NÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054019.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 1003818 AGR / AM
PODENDO OCUPAR CARGO PÚBLICO, conforme determina o v.
Acordão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Essa característica do caso em análise diferencia daquela
situação retratada pelo D. Relator. Ou seja, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
avaliza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos
privativos dos profissionais de saúde, MAS NÃO É O CASO DOS
AUTOS, EM QUE UMA DAS OCUPAÇÕES É FUNÇÃO
PUBLICA DE NATUREZA PRECÁRIA
Desse modo, com a devida venia, mas o E. Tribunal não pode
conferir ao (à) Recorrida, direitos concernentes a pessoal estatuário
concursado, como por exemplo, ‘’pagamento de todos os seus
vencimentos em atraso, a partir do mês de março de 2009, até o
cumprimento efetivo desta decisão monetária, a ser apurado em
liquidação de sentença’’, pois como já disse anteriormente, a Recorrida
não foi aprovada em concurso público, não é ocupante de cargo
público, mas, tão somente, está habilitada a exercer função pública,
por prazo determinado, nos termos do contrato.
Conclui-se, pois, que o caso tem especificidades com estatura
constitucional própria, distinta daquelas mencionadas pelo nobre
Relator e que merecem a manifestação da Excelsa Corte." (doc. 10, fls.
7-8)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054019.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1003818 AGR / AM
PODENDO OCUPAR CARGO PÚBLICO, conforme determina o v.
Acordão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Essa característica do caso em análise diferencia daquela
situação retratada pelo D. Relator. Ou seja, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
avaliza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos
privativos dos profissionais de saúde, MAS NÃO É O CASO DOS
AUTOS, EM QUE UMA DAS OCUPAÇÕES É FUNÇÃO
PUBLICA DE NATUREZA PRECÁRIA
Desse modo, com a devida venia, mas o E. Tribunal não pode
conferir ao (à) Recorrida, direitos concernentes a pessoal estatuário
concursado, como por exemplo, ‘’pagamento de todos os seus
vencimentos em atraso, a partir do mês de março de 2009, até o
cumprimento efetivo desta decisão monetária, a ser apurado em
liquidação de sentença’’, pois como já disse anteriormente, a Recorrida
não foi aprovada em concurso público, não é ocupante de cargo
público, mas, tão somente, está habilitada a exercer função pública,
por prazo determinado, nos termos do contrato.
Conclui-se, pois, que o caso tem especificidades com estatura
constitucional própria, distinta daquelas mencionadas pelo nobre
Relator e que merecem a manifestação da Excelsa Corte." (doc. 10, fls.
7-8)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054019.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.003.818 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o
Tribunal de origem não alterou o vinculo entre a parte ora recorrida e a
Administração, mas apenas declarou a validade do contrato entabulado
entre as partes, determinando a expedição da matrícula funcional, bem
como o pagamento dos vencimentos em atraso a partir do mês de março
de 2009.
Demais disso, a decisão agravada assentou que os artigos 5..., II, e 37,
II e IX, da Constituição Federal não foram prequestionados, que a
jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é autorizada a
acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais da saúde, quando há compatibilidade de horários no
exercício das funções, não podendo a norma infraconstitucional estipular
limitação de jornada semanal como óbice ao direito à acumulação e que
para divergir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai
a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054020.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.003.818 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o
Tribunal de origem não alterou o vinculo entre a parte ora recorrida e a
Administração, mas apenas declarou a validade do contrato entabulado
entre as partes, determinando a expedição da matrícula funcional, bem
como o pagamento dos vencimentos em atraso a partir do mês de março
de 2009.
Demais disso, a decisão agravada assentou que os artigos 5..., II, e 37,
II e IX, da Constituição Federal não foram prequestionados, que a
jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é autorizada a
acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais da saúde, quando há compatibilidade de horários no
exercício das funções, não podendo a norma infraconstitucional estipular
limitação de jornada semanal como óbice ao direito à acumulação e que
para divergir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai
a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054020.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1003818 AGR / AM
fundamento da decisão impugnada relativo a incidência da Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são
suficientes para a manutenção da decisão vergastada.
Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal:
“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2... ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2... ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Recurso Extraordinário 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; Recurso Extraordinário 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; Recurso Extraordinário 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; Recurso Extraordinário 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; Recurso Extraordinário 79.083,
Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; Recurso Extraordinário 79.623, RTJ
75/849; Recurso Extraordinário 84.077, RTJ 80/906).
Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais
de um fundamento) às decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp 16.076; REsp 21.064;
REsp 23.026; REsp 29.682).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo:
Malheiros, 2012, 14... Edição, p. 140).
Destaca-se, nesse sentido:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054020.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1003818 AGR / AM
fundamento da decisão impugnada relativo a incidência da Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são
suficientes para a manutenção da decisão vergastada.
Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal:
“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2... ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2... ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Recurso Extraordinário 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; Recurso Extraordinário 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; Recurso Extraordinário 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; Recurso Extraordinário 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; Recurso Extraordinário 79.083,
Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; Recurso Extraordinário 79.623, RTJ
75/849; Recurso Extraordinário 84.077, RTJ 80/906).
Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais
de um fundamento) às decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp 16.076; REsp 21.064;
REsp 23.026; REsp 29.682).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo:
Malheiros, 2012, 14... Edição, p. 140).
Destaca-se, nesse sentido:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054020.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1003818 AGR / AM
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NÃO CONHEÇO o agravo interno e CONDENO a parte
sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054020.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1003818 AGR / AM
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NÃO CONHEÇO o agravo interno e CONDENO a parte
sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13054020.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.003.818
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : FRANCILENE RUFINO MENDONCA
ADV.(A/S) : JOSE LOURENCO GADELHA (2220/AM)
ADV.(A/S) : JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA (6866/AM)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991948
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.003.818
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : FRANCILENE RUFINO MENDONCA
ADV.(A/S) : JOSE LOURENCO GADELHA (2220/AM)
ADV.(A/S) : JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA (6866/AM)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991948
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 003 . 818 AMAZONAS",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 003 . 818",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 003 . 818",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1003818 AGR / AM",
"Recurso Extraordinário 1003818 AGR / AM",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 003 . 818",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1003818 AGR / AM",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 65 . 072",
"Recurso Extraordinário 66 . 768",
"Recurso Extraordinário 60 . 854",
"Recurso Extraordinário 63 . 174",
"Recurso Extraordinário 79 . 083",
"Recurso Extraordinário 79 . 623",
"Recurso Extraordinário 84 . 077",
"REsp 16 . 076",
"REsp 21 . 064",
"REsp 23 . 026",
"REsp 29 . 682",
"Recurso Extraordinário 1003818 AGR / AM",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 65 . 072",
"Recurso Extraordinário 66 . 768",
"Recurso Extraordinário 60 . 854",
"Recurso Extraordinário 63 . 174",
"Recurso Extraordinário 79 . 083",
"Recurso Extraordinário 79 . 623",
"Recurso Extraordinário 84 . 077",
"REsp 16 . 076",
"REsp 21 . 064",
"REsp 23 . 026",
"REsp 29 . 682",
"Recurso Extraordinário 1003818 AGR / AM",
"SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 489 . 247 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1003818 AGR / AM",
"SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 489 . 247 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 003 . 818"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n . 2 . 607 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n . 2 . 607 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , II , e 37 , II e IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"e",
"37 , II e IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Brasília",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"São Paulo",
"São Paulo",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"E",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ed",
".",
"RT",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ed",
".",
"RT",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"FRANCILENE RUFINO MENDONCA",
"JOSE LOURENCO GADELHA",
"JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FRANCILENE RUFINO",
"JOSE LOURENCO GADELHA",
"JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FRANCILENE RUFINO MENDONCA",
"JOSE LOURENCO GADELHA",
"JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"“ Pontes de Miranda",
"Lopes da Costa",
"José Afonso da Silva",
"Amaral Santos",
"Djaci Falcão",
"Barros Monteiro",
"Evandro Lins",
"Rodrigues de Alckmin",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Roberto Rosas",
"“",
"Pontes de Miranda",
"Lopes da Costa",
"José Afonso da Silva",
"Amaral Santos",
"Djaci Falcão",
"Barros Monteiro",
"Evandro Lins",
"Rodrigues de Alckmin",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"FRANCILENE RUFINO MENDONCA",
"JOSE LOURENCO GADELHA",
"JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"FRANCILENE RUFINO MENDONCA",
"JOSE LOURENCO GADELHA",
"JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19",
"25",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"26 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"5",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"5",
"/",
"4",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"março de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"março de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"março de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"março de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.696 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE ELIAS FELICIANO
ADV.(A/S)
:CLARICE
ZIAUBER
VAITEKUNAS
DE
JESUS
ARQUELY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CLÁUDIO LOPES FEITOSA
ADV.(A/S)
:CLAUDIO LOPES FEITOSA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso
extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários
recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo
rito os exclua.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 16 de maio de 2017.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310097.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1029696 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310097.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029696 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310097.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.696 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE ELIAS FELICIANO
ADV.(A/S)
:CLARICE
ZIAUBER
VAITEKUNAS
DE
JESUS
ARQUELY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CLÁUDIO LOPES FEITOSA
ADV.(A/S)
:CLAUDIO LOPES FEITOSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 8 de março de
2017, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou
o entendimento do Juízo quanto a condenação do réu pela
prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171 do
Código de Processo Penal. No extraordinário cujo trânsito
busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 5º, incisos
LIV e LVII, da Constituição Federal. Argui a insuficiência de
provas, entendendo cerceado o direito de defesa. Requer a
absolvição, ou alternativamente, o abrandamento do regime
prisional inicial.
2. De início, observem o momento da interposição, para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310098.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.696 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE ELIAS FELICIANO
ADV.(A/S)
:CLARICE
ZIAUBER
VAITEKUNAS
DE
JESUS
ARQUELY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CLÁUDIO LOPES FEITOSA
ADV.(A/S)
:CLAUDIO LOPES FEITOSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 8 de março de
2017, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou
o entendimento do Juízo quanto a condenação do réu pela
prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171 do
Código de Processo Penal. No extraordinário cujo trânsito
busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 5º, incisos
LIV e LVII, da Constituição Federal. Argui a insuficiência de
provas, entendendo cerceado o direito de defesa. Requer a
absolvição, ou alternativamente, o abrandamento do regime
prisional inicial.
2. De início, observem o momento da interposição, para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310098.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1029696 AGR / SP
de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil
de 2015, sendo a protocolação do agravo regida por esse
diploma legal.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho da decisão recorrida o seguinte trecho:
A par de toda a questão envolvendo a posse do
imóvel, o que importa analisar no caso em apreço, como
bem salientado na r. sentença recorrida, é a propriedade
do terreno.
E infere-se dos autos que o APELANTE apenas
logrou êxito em vender o imóvel pois possuía uma
procuração que lhe conferia tais poderes, sendo esta
condição determinante do negócio.
A alegação de JOSÉ ELIAS para justificar a
procuração não merece credibilidade. Ele aduz que JOSÉ
SIVALDO lhe vendeu o imóvel e repassou a procuração,
mas este também faleceu, e não pode ser ouvido para
corroborar tais fatos.
Constata-se, todavia, que primeiramente foi JOSÉ
ELIAS quem comprou o terreno de DAVI, tendo-o
vendido para JOSÉ SIVALDO, de quem posteriormente o
comprou.
Desta forma, não parece crível que JOSÉ SIVALDO
tenha repassado a procuração ao APELANTE, concluindo-
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310098.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029696 AGR / SP
de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil
de 2015, sendo a protocolação do agravo regida por esse
diploma legal.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho da decisão recorrida o seguinte trecho:
A par de toda a questão envolvendo a posse do
imóvel, o que importa analisar no caso em apreço, como
bem salientado na r. sentença recorrida, é a propriedade
do terreno.
E infere-se dos autos que o APELANTE apenas
logrou êxito em vender o imóvel pois possuía uma
procuração que lhe conferia tais poderes, sendo esta
condição determinante do negócio.
A alegação de JOSÉ ELIAS para justificar a
procuração não merece credibilidade. Ele aduz que JOSÉ
SIVALDO lhe vendeu o imóvel e repassou a procuração,
mas este também faleceu, e não pode ser ouvido para
corroborar tais fatos.
Constata-se, todavia, que primeiramente foi JOSÉ
ELIAS quem comprou o terreno de DAVI, tendo-o
vendido para JOSÉ SIVALDO, de quem posteriormente o
comprou.
Desta forma, não parece crível que JOSÉ SIVALDO
tenha repassado a procuração ao APELANTE, concluindo-
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310098.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 1029696 AGR / SP
se que este foi o responsável pela falsificação para, assim,
vender o imóvel a PAULO, induzindo-o em erro e
auferindo a vantagem ilícita.
[…]
A reincidência do APELANTE impede a substituição
da carcerária por restritivas de direitos, mas autoriza o
regime prisional semiaberto.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de processo
criminal, descabendo, portanto, referida condenação.
4. Publiquem.
O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário,
apontando a violação do artigo 5º, incisos LIV e LVII, da Constituição
Federal. Afirma não pedir o reexame de provas, mas o respectivo
enquadramento. Sustenta a ausência de prova quanto à alegada fraude.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, apesar de intimado,
deixou de manifestar-se (certidão emitida em 26 de abril de 2017). O
assistente da acusação, em contraminuta, aponta o acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310098.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029696 AGR / SP
se que este foi o responsável pela falsificação para, assim,
vender o imóvel a PAULO, induzindo-o em erro e
auferindo a vantagem ilícita.
[…]
A reincidência do APELANTE impede a substituição
da carcerária por restritivas de direitos, mas autoriza o
regime prisional semiaberto.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de processo
criminal, descabendo, portanto, referida condenação.
4. Publiquem.
O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário,
apontando a violação do artigo 5º, incisos LIV e LVII, da Constituição
Federal. Afirma não pedir o reexame de provas, mas o respectivo
enquadramento. Sustenta a ausência de prova quanto à alegada fraude.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, apesar de intimado,
deixou de manifestar-se (certidão emitida em 26 de abril de 2017). O
assistente da acusação, em contraminuta, aponta o acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310098.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.696 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atentem
para o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da
vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo
interno regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo, uma vez mais,
trechos do acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
[...]
A par de toda a questão envolvendo a posse do imóvel, o
que importa analisar no caso em apreço, como bem salientado
na r. sentença recorrida, é a propriedade do terreno.
E infere-se dos autos que o APELANTE apenas logrou
êxito em vender o imóvel pois possuía uma procuração que lhe
conferia tais poderes, sendo esta condição determinante do
negócio.
A alegação de JOSÉ ELIAS para justificar a procuração não
merece credibilidade. Ele aduz que JOSÉ SIVALDO lhe vendeu
o imóvel e repassou a procuração, mas este também faleceu, e
não pode ser ouvido para corroborar tais fatos.
Constata-se, todavia, que primeiramente foi JOSÉ ELIAS
quem comprou o terreno de DAVI, tendo-o vendido para JOSÉ
SIVALDO, de quem posteriormente o comprou.
Desta forma, não parece crível que JOSÉ SIVALDO tenha
repassado a procuração ao APELANTE, concluindo-se que este
foi o responsável pela falsificação para, assim, vender o imóvel
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310099.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.696 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atentem
para o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da
vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo
interno regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo, uma vez mais,
trechos do acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
[...]
A par de toda a questão envolvendo a posse do imóvel, o
que importa analisar no caso em apreço, como bem salientado
na r. sentença recorrida, é a propriedade do terreno.
E infere-se dos autos que o APELANTE apenas logrou
êxito em vender o imóvel pois possuía uma procuração que lhe
conferia tais poderes, sendo esta condição determinante do
negócio.
A alegação de JOSÉ ELIAS para justificar a procuração não
merece credibilidade. Ele aduz que JOSÉ SIVALDO lhe vendeu
o imóvel e repassou a procuração, mas este também faleceu, e
não pode ser ouvido para corroborar tais fatos.
Constata-se, todavia, que primeiramente foi JOSÉ ELIAS
quem comprou o terreno de DAVI, tendo-o vendido para JOSÉ
SIVALDO, de quem posteriormente o comprou.
Desta forma, não parece crível que JOSÉ SIVALDO tenha
repassado a procuração ao APELANTE, concluindo-se que este
foi o responsável pela falsificação para, assim, vender o imóvel
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310099.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1029696 AGR / SP
a PAULO, induzindo-o em erro e auferindo a vantagem ilícita.
[…]
A reincidência do APELANTE impede a substituição da
carcerária por restritivas de direitos, mas autoriza o regime
prisional semiaberto.
[...]
O deslinde da controvérsia ocorreu à luz dos fatos e provas. Nesse
sentido, o reexame do acervo probatório não enseja, conforme
sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de
conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do
Estado.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015, por tratar-se, na espécie, de procedimento cujo rito os
exclui.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310099.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029696 AGR / SP
a PAULO, induzindo-o em erro e auferindo a vantagem ilícita.
[…]
A reincidência do APELANTE impede a substituição da
carcerária por restritivas de direitos, mas autoriza o regime
prisional semiaberto.
[...]
O deslinde da controvérsia ocorreu à luz dos fatos e provas. Nesse
sentido, o reexame do acervo probatório não enseja, conforme
sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de
conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do
Estado.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015, por tratar-se, na espécie, de procedimento cujo rito os
exclui.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310099.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.696
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSE ELIAS FELICIANO
ADV.(A/S) : CLARICE ZIAUBER VAITEKUNAS DE JESUS ARQUELY (97550/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : CLÁUDIO LOPES FEITOSA
ADV.(A/S) : CLAUDIO LOPES FEITOSA (173767/SP)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955705
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.696
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSE ELIAS FELICIANO
ADV.(A/S) : CLARICE ZIAUBER VAITEKUNAS DE JESUS ARQUELY (97550/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : CLÁUDIO LOPES FEITOSA
ADV.(A/S) : CLAUDIO LOPES FEITOSA (173767/SP)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955705
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13335588
| 2017-05-16T00:00:00
| 2017-08-14T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua.
|
sjur371646
|
Número de páginas: 8.
Análise: 25/08/2017, BMP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1029696
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1029696 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSE ELIAS FELICIANO
ADV.(A/S) : CLARICE ZIAUBER VAITEKUNAS DE JESUS ARQUELY
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : CLÁUDIO LOPES FEITOSA
ADV.(A/S) : CLAUDIO LOPES FEITOSA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.696 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE ELIAS FELICIANO
ADV.(A/S)
:CLARICE
ZIAUBER
VAITEKUNAS
DE
JESUS
ARQUELY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CLÁUDIO LOPES FEITOSA
ADV.(A/S)
:CLAUDIO LOPES FEITOSA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso
extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários
recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo
rito os exclua.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 16 de maio de 2017.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310097.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1029696 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310097.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029696 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310097.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.696 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE ELIAS FELICIANO
ADV.(A/S)
:CLARICE
ZIAUBER
VAITEKUNAS
DE
JESUS
ARQUELY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CLÁUDIO LOPES FEITOSA
ADV.(A/S)
:CLAUDIO LOPES FEITOSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 8 de março de
2017, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou
o entendimento do Juízo quanto a condenação do réu pela
prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171 do
Código de Processo Penal. No extraordinário cujo trânsito
busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 5..., incisos
LIV e LVII, da Constituição Federal. Argui a insuficiência de
provas, entendendo cerceado o direito de defesa. Requer a
absolvição, ou alternativamente, o abrandamento do regime
prisional inicial.
2. De início, observem o momento da interposição, para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310098.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.696 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE ELIAS FELICIANO
ADV.(A/S)
:CLARICE
ZIAUBER
VAITEKUNAS
DE
JESUS
ARQUELY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CLÁUDIO LOPES FEITOSA
ADV.(A/S)
:CLAUDIO LOPES FEITOSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 8 de março de
2017, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou
o entendimento do Juízo quanto a condenação do réu pela
prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171 do
Código de Processo Penal. No extraordinário cujo trânsito
busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 5..., incisos
LIV e LVII, da Constituição Federal. Argui a insuficiência de
provas, entendendo cerceado o direito de defesa. Requer a
absolvição, ou alternativamente, o abrandamento do regime
prisional inicial.
2. De início, observem o momento da interposição, para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310098.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1029696 AGR / SP
de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil
de 2015, sendo a protocolação do agravo regida por esse
diploma legal.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho da decisão recorrida o seguinte trecho:
A par de toda a questão envolvendo a posse do
imóvel, o que importa analisar no caso em apreço, como
bem salientado na r. sentença recorrida, é a propriedade
do terreno.
E infere-se dos autos que o APELANTE apenas
logrou êxito em vender o imóvel pois possuía uma
procuração que lhe conferia tais poderes, sendo esta
condição determinante do negócio.
A alegação de JOSÉ ELIAS para justificar a
procuração não merece credibilidade. Ele aduz que JOSÉ
SIVALDO lhe vendeu o imóvel e repassou a procuração,
mas este também faleceu, e não pode ser ouvido para
corroborar tais fatos.
Constata-se, todavia, que primeiramente foi JOSÉ
ELIAS quem comprou o terreno de DAVI, tendo-o
vendido para JOSÉ SIVALDO, de quem posteriormente o
comprou.
Desta forma, não parece crível que JOSÉ SIVALDO
tenha repassado a procuração ao APELANTE, concluindo-
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310098.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029696 AGR / SP
de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil
de 2015, sendo a protocolação do agravo regida por esse
diploma legal.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho da decisão recorrida o seguinte trecho:
A par de toda a questão envolvendo a posse do
imóvel, o que importa analisar no caso em apreço, como
bem salientado na r. sentença recorrida, é a propriedade
do terreno.
E infere-se dos autos que o APELANTE apenas
logrou êxito em vender o imóvel pois possuía uma
procuração que lhe conferia tais poderes, sendo esta
condição determinante do negócio.
A alegação de JOSÉ ELIAS para justificar a
procuração não merece credibilidade. Ele aduz que JOSÉ
SIVALDO lhe vendeu o imóvel e repassou a procuração,
mas este também faleceu, e não pode ser ouvido para
corroborar tais fatos.
Constata-se, todavia, que primeiramente foi JOSÉ
ELIAS quem comprou o terreno de DAVI, tendo-o
vendido para JOSÉ SIVALDO, de quem posteriormente o
comprou.
Desta forma, não parece crível que JOSÉ SIVALDO
tenha repassado a procuração ao APELANTE, concluindo-
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310098.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 1029696 AGR / SP
se que este foi o responsável pela falsificação para, assim,
vender o imóvel a PAULO, induzindo-o em erro e
auferindo a vantagem ilícita.
[…]
A reincidência do APELANTE impede a substituição
da carcerária por restritivas de direitos, mas autoriza o
regime prisional semiaberto.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de processo
criminal, descabendo, portanto, referida condenação.
4. Publiquem.
O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário,
apontando a violação do artigo 5..., incisos LIV e LVII, da Constituição
Federal. Afirma não pedir o reexame de provas, mas o respectivo
enquadramento. Sustenta a ausência de prova quanto à alegada fraude.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, apesar de intimado,
deixou de manifestar-se (certidão emitida em 26 de abril de 2017). O
assistente da acusação, em contraminuta, aponta o acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310098.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029696 AGR / SP
se que este foi o responsável pela falsificação para, assim,
vender o imóvel a PAULO, induzindo-o em erro e
auferindo a vantagem ilícita.
[…]
A reincidência do APELANTE impede a substituição
da carcerária por restritivas de direitos, mas autoriza o
regime prisional semiaberto.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de processo
criminal, descabendo, portanto, referida condenação.
4. Publiquem.
O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário,
apontando a violação do artigo 5..., incisos LIV e LVII, da Constituição
Federal. Afirma não pedir o reexame de provas, mas o respectivo
enquadramento. Sustenta a ausência de prova quanto à alegada fraude.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, apesar de intimado,
deixou de manifestar-se (certidão emitida em 26 de abril de 2017). O
assistente da acusação, em contraminuta, aponta o acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310098.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.696 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atentem
para o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da
vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo
interno regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo, uma vez mais,
trechos do acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
[...]
A par de toda a questão envolvendo a posse do imóvel, o
que importa analisar no caso em apreço, como bem salientado
na r. sentença recorrida, é a propriedade do terreno.
E infere-se dos autos que o APELANTE apenas logrou
êxito em vender o imóvel pois possuía uma procuração que lhe
conferia tais poderes, sendo esta condição determinante do
negócio.
A alegação de JOSÉ ELIAS para justificar a procuração não
merece credibilidade. Ele aduz que JOSÉ SIVALDO lhe vendeu
o imóvel e repassou a procuração, mas este também faleceu, e
não pode ser ouvido para corroborar tais fatos.
Constata-se, todavia, que primeiramente foi JOSÉ ELIAS
quem comprou o terreno de DAVI, tendo-o vendido para JOSÉ
SIVALDO, de quem posteriormente o comprou.
Desta forma, não parece crível que JOSÉ SIVALDO tenha
repassado a procuração ao APELANTE, concluindo-se que este
foi o responsável pela falsificação para, assim, vender o imóvel
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310099.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.696 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atentem
para o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da
vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo
interno regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo, uma vez mais,
trechos do acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
[...]
A par de toda a questão envolvendo a posse do imóvel, o
que importa analisar no caso em apreço, como bem salientado
na r. sentença recorrida, é a propriedade do terreno.
E infere-se dos autos que o APELANTE apenas logrou
êxito em vender o imóvel pois possuía uma procuração que lhe
conferia tais poderes, sendo esta condição determinante do
negócio.
A alegação de JOSÉ ELIAS para justificar a procuração não
merece credibilidade. Ele aduz que JOSÉ SIVALDO lhe vendeu
o imóvel e repassou a procuração, mas este também faleceu, e
não pode ser ouvido para corroborar tais fatos.
Constata-se, todavia, que primeiramente foi JOSÉ ELIAS
quem comprou o terreno de DAVI, tendo-o vendido para JOSÉ
SIVALDO, de quem posteriormente o comprou.
Desta forma, não parece crível que JOSÉ SIVALDO tenha
repassado a procuração ao APELANTE, concluindo-se que este
foi o responsável pela falsificação para, assim, vender o imóvel
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310099.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1029696 AGR / SP
a PAULO, induzindo-o em erro e auferindo a vantagem ilícita.
[…]
A reincidência do APELANTE impede a substituição da
carcerária por restritivas de direitos, mas autoriza o regime
prisional semiaberto.
[...]
O deslinde da controvérsia ocorreu à luz dos fatos e provas. Nesse
sentido, o reexame do acervo probatório não enseja, conforme
sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de
conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do
Estado.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015, por tratar-se, na espécie, de procedimento cujo rito os
exclui.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310099.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1029696 AGR / SP
a PAULO, induzindo-o em erro e auferindo a vantagem ilícita.
[…]
A reincidência do APELANTE impede a substituição da
carcerária por restritivas de direitos, mas autoriza o regime
prisional semiaberto.
[...]
O deslinde da controvérsia ocorreu à luz dos fatos e provas. Nesse
sentido, o reexame do acervo probatório não enseja, conforme
sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de
conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do
Estado.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015, por tratar-se, na espécie, de procedimento cujo rito os
exclui.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13310099.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.696
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSE ELIAS FELICIANO
ADV.(A/S) : CLARICE ZIAUBER VAITEKUNAS DE JESUS ARQUELY (97550/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : CLÁUDIO LOPES FEITOSA
ADV.(A/S) : CLAUDIO LOPES FEITOSA (173767/SP)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955705
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.696
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSE ELIAS FELICIANO
ADV.(A/S) : CLARICE ZIAUBER VAITEKUNAS DE JESUS ARQUELY (97550/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : CLÁUDIO LOPES FEITOSA
ADV.(A/S) : CLAUDIO LOPES FEITOSA (173767/SP)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955705
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 029 . 696",
"ARE 1029696 AGR / SP",
"ARE 1029696 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 029 . 696",
"RECURSO",
"ARE 1029696 AGR / SP",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 1029696",
"ARE 1029696 AGR / SP",
"ARE 1029696 AGR / SP",
"ARE 1029696 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 171 do Código de Processo Penal",
"artigo 5 . . . , incisos LIV e LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 171 do Código de Processo Penal",
"artigo 5 . . . , incisos LIV e LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 5 . . . , incisos LIV e LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 5 . . . , incisos LIV e LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Universidade de Oxford",
"Reino Unido",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Universidade de Oxford",
"Reino Unido",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE ELIAS FELICIANO",
"CLARICE ZIAUBER VAITEKUNAS DE JESUS ARQUELY",
"CLÁUDIO LOPES FEITOSA",
"CLAUDIO LOPES FEITOSA",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE ELIAS FELICIANO",
"CLARICE ZIAUBER VAITEKUNAS DE JESUS ARQUELY",
"CLÁUDIO LOPES FEITOSA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE ELIAS FELICIANO",
"CLARICE ZIAUBER VAITEKUNAS DE JESUS ARQUELY",
"CLÁUDIO LOPES FEITOSA",
"CLAUDIO LOPES FEITOSA",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ ELIAS",
"JOSÉ SIVALDO",
"JOSÉ ELIAS",
"DAVI",
"JOSÉ SIVALDO",
"JOSÉ SIVALDO",
"JOSÉ ELIAS",
"JOSÉ SIVALDO",
"JOSÉ ELIAS",
"DAVI",
"JOSÉ SIVALDO",
"JOSÉ SIVALDO",
"PAULO",
"PAULO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ ELIAS",
"JOSÉ SIVALDO",
"JOSÉ ELIAS",
"DAVI",
"JOSÉ SIVALDO",
"JOSÉ SIVALDO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ ELIAS",
"JOSÉ SIVALDO",
"JOSÉ ELIAS",
"DAVI",
"JOSÉ SIVALDO",
"JOSÉ SIVALDO",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO",
"PAULO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE ELIAS FELICIANO",
"CLARICE ZIAUBER VAITEKUNAS DE JESUS ARQUELY",
"CLÁUDIO LOPES FEITOSA",
"CLAUDIO LOPES FEITOSA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE ELIAS FELICIANO",
"CLARICE ZIAUBER VAITEKUNAS DE JESUS ARQUELY",
"CLÁUDIO LOPES FEITOSA",
"CLAUDIO LOPES FEITOSA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"16 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"8 de março de 2017",
"18 de março",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"8 de março de 2017",
"18 de março",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/05/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.720 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:YAN SILVA FERNANDES
IMPTE.(S)
:ANA ERMELINDA MENEZES DE MELO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 379.298 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUPOSTA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO
APLICOU REDUTOR DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.
ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO FUNDAMENTADA À
LUZ DO CASO CONCRETO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. É adequada a fundamentação que afasta a aplicação da minorante
do tráfico de drogas em razão do motivado convencimento acerca do
anterior envolvimento do paciente em crimes desse jaez.
2. A teor das normas de regência, além da quantidade de pena, a
fixação do regime inicial deve observar as circunstâncias sopesadas no
desenrolar da dosimetria da pena, notadamente, na hipótese de tráfico de
drogas, a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos.
3. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de maio de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984093.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
16/05/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.720 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:YAN SILVA FERNANDES
IMPTE.(S)
:ANA ERMELINDA MENEZES DE MELO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 379.298 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 379.298/AM.
Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado à pena de 05
(cinco) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33, caput,
c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, em regime inicialmente
fechado; e b) o regime mais rigoroso e a não aplicação da causa de
diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foram justificadas pelo
juízo singular “com fundamentação genérica” .
À vista dos argumentos acima, pugna pela: a) fixação da pena-base
no mínimo legal; b) a aplicação da causa de diminuição prevista no art.
33, §4°, da Lei 11.343/06; c) respectivos ajustes no regime inicial e
substituição da pena.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984094.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.720 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:YAN SILVA FERNANDES
IMPTE.(S)
:ANA ERMELINDA MENEZES DE MELO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 379.298 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 379.298/AM.
Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado à pena de 05
(cinco) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33, caput,
c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, em regime inicialmente
fechado; e b) o regime mais rigoroso e a não aplicação da causa de
diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foram justificadas pelo
juízo singular “com fundamentação genérica” .
À vista dos argumentos acima, pugna pela: a) fixação da pena-base
no mínimo legal; b) a aplicação da causa de diminuição prevista no art.
33, §4°, da Lei 11.343/06; c) respectivos ajustes no regime inicial e
substituição da pena.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984094.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
16/05/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.720 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Senhor
Presidente, principio asseverando que o ato apontado como coator
constitui decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça, decisão que não foi impugnada, naquele Tribunal, por agravo
regimental.
A ausência de exaurimento em habeas corpus impetrado em instância
antecedente constitui causa de inadmissão da impetração:
“Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Regime
inicial de cumprimento de pena. Impetração manejada contra
decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal
de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio
do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente.
Inadmissibilidade do habeas corpus. Precedentes. Regimental
não provido. 1. É inadmissível o habeas corpus que se volte
contra decisão monocrática do relator da causa no Superior
Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por
intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da
instância antecedente. 2. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (HC 138150 AgR, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/02/2017)
“Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de
agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e
inobservância do princípio da colegialidade. Precedentes. Writ
não conhecido.” (…) (HC 135016 AgR, Relator(a): Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/09/2016)
Nada obstante, esta Corte compreende possível a superação dessa
irregularidade na hipótese em que presente causa de ilegalidade
flagrante, o que passo a examinar.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.720 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Senhor
Presidente, principio asseverando que o ato apontado como coator
constitui decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça, decisão que não foi impugnada, naquele Tribunal, por agravo
regimental.
A ausência de exaurimento em habeas corpus impetrado em instância
antecedente constitui causa de inadmissão da impetração:
“Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Regime
inicial de cumprimento de pena. Impetração manejada contra
decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal
de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio
do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente.
Inadmissibilidade do habeas corpus. Precedentes. Regimental
não provido. 1. É inadmissível o habeas corpus que se volte
contra decisão monocrática do relator da causa no Superior
Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por
intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da
instância antecedente. 2. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (HC 138150 AgR, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/02/2017)
“Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de
agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e
inobservância do princípio da colegialidade. Precedentes. Writ
não conhecido.” (…) (HC 135016 AgR, Relator(a): Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/09/2016)
Nada obstante, esta Corte compreende possível a superação dessa
irregularidade na hipótese em que presente causa de ilegalidade
flagrante, o que passo a examinar.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 140720 / AM
2. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de
pronto.
Quanto à dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte é
consolidada no sentido de que “o juízo revisional da dosimetria da pena fica
circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência lógico-
jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC nº 69.419/MS,
Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda pertence, DJ de
28/8/92).
Não bastasse, merece ponderação o fato de que “é vedado subtrair da
instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa
discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória” (HC 97256,
Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010).
Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite
incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da
discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias.
Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do
Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se “ao controle da
legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades”
(HC 128446, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
julgado em 15/09/2015).
3. No que tange à alegação de que “a dosimetria da pena fora proferida
em total descompasso com a norma jurídica para o caso”, verifico que a matéria
atinente à fixação da pena-base não foi previamente examinada pelo
Superior Tribunal de Justiça, de modo que o enfrentamento originário por
esta Corte configuraria supressão de instância. Calha enfatizar que o
Supremo não detém competência para revisar, em habeas corpus e
diretamente, atos jurisdicionais emanados das instâncias ordinárias:
“Inviável o exame das teses defensivas não analisada pelo
Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de
indevida supressão de instâncias. Precedentes.” (RHC 135560
AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Supremo Tribunal Federal
HC 140720 / AM
2. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de
pronto.
Quanto à dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte é
consolidada no sentido de que “o juízo revisional da dosimetria da pena fica
circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência lógico-
jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC nº 69.419/MS,
Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda pertence, DJ de
28/8/92).
Não bastasse, merece ponderação o fato de que “é vedado subtrair da
instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa
discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória” (HC 97256,
Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010).
Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite
incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da
discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias.
Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do
Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se “ao controle da
legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades”
(HC 128446, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
julgado em 15/09/2015).
3. No que tange à alegação de que “a dosimetria da pena fora proferida
em total descompasso com a norma jurídica para o caso”, verifico que a matéria
atinente à fixação da pena-base não foi previamente examinada pelo
Superior Tribunal de Justiça, de modo que o enfrentamento originário por
esta Corte configuraria supressão de instância. Calha enfatizar que o
Supremo não detém competência para revisar, em habeas corpus e
diretamente, atos jurisdicionais emanados das instâncias ordinárias:
“Inviável o exame das teses defensivas não analisada pelo
Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de
indevida supressão de instâncias. Precedentes.” (RHC 135560
AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 140720 / AM
em 21/10/2016)
“A inexistência de manifestação do STJ sobre o mérito da
impetração impede o exame da matéria por esta Corte, sob
pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com
evidente extravasamento dos limites de competência descritos
no art. 102 da Constituição Federal.” (HC 135949, Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
04/10/2016)
“A supressão de instância impede o conhecimento de
Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o
exame de mérito perante a Corte Superior.” (HC 130375 AgR,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
13/09/2016)
Mais que isso, consta dos autos que o paciente foi condenado pelas
instâncias ordinárias pela traficância de 35g de pasta-base de cocaína,
distribuídas em uma porção e quatro “trouxinhas”, e 2g (dois) gramas de
maconha. Embora a quantidade, num primeiro olhar, não se revele
exacerbada, a natureza da droga, a teor do art. 42 da Lei 11.343/06, pode
justificar a exasperação da pena. Nessa linha, além da diversidade de
substâncias apreendidas, a convicção do Juiz da causa quanto à maior
lesividade da pasta-base de cocaína não se afigura ilegal.
4. No que concerne à ausência de aplicação da causa especial de
diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não é possível
depreender ilegalidade flagrante decorrente de tal proceder. Com efeito,
o juízo singular motivou o afastamento da minorante à luz das
peculiaridades que envolveram o caso concreto, premissas fáticas que não
admitem desconstituição pela via do habeas corpus:
“Ressalto que o tráfico privilegiado não alcança o réu,
considerando que da análise das provas e da própria confissão
do acusado restou evidenciado que fazia do tráfico de drogas
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Supremo Tribunal Federal
HC 140720 / AM
em 21/10/2016)
“A inexistência de manifestação do STJ sobre o mérito da
impetração impede o exame da matéria por esta Corte, sob
pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com
evidente extravasamento dos limites de competência descritos
no art. 102 da Constituição Federal.” (HC 135949, Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
04/10/2016)
“A supressão de instância impede o conhecimento de
Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o
exame de mérito perante a Corte Superior.” (HC 130375 AgR,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
13/09/2016)
Mais que isso, consta dos autos que o paciente foi condenado pelas
instâncias ordinárias pela traficância de 35g de pasta-base de cocaína,
distribuídas em uma porção e quatro “trouxinhas”, e 2g (dois) gramas de
maconha. Embora a quantidade, num primeiro olhar, não se revele
exacerbada, a natureza da droga, a teor do art. 42 da Lei 11.343/06, pode
justificar a exasperação da pena. Nessa linha, além da diversidade de
substâncias apreendidas, a convicção do Juiz da causa quanto à maior
lesividade da pasta-base de cocaína não se afigura ilegal.
4. No que concerne à ausência de aplicação da causa especial de
diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não é possível
depreender ilegalidade flagrante decorrente de tal proceder. Com efeito,
o juízo singular motivou o afastamento da minorante à luz das
peculiaridades que envolveram o caso concreto, premissas fáticas que não
admitem desconstituição pela via do habeas corpus:
“Ressalto que o tráfico privilegiado não alcança o réu,
considerando que da análise das provas e da própria confissão
do acusado restou evidenciado que fazia do tráfico de drogas
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 140720 / AM
seu único meio de vida, cujo interesse maior era ganhar
dinheiro fácil, sem trabalhar ou exercer qualquer outra
atividade financeira lícita.
(…)
Na terceira e última fase, observa-se que não existem
causa de diminuição e de aumento de pena, pelo que a torno
definitiva no patamar acima aplicado, ou seja, 05 (cinco) anos
de reclusão e ainda 500 (seiscentos) dias-multa.
Como já destacado na fundamentação, o condenado não
faz jus à causa de diminuição constante no art. 33, §4º da Lei
11.343/06, uma vez ficou demonstrado que fazia da venda de
drogas seu único meio de vida.”
Na mesma linha é o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça:
“02.05. Compulsando o caderno processual, vislumbro
que na fase inquisitorial o apelante confessou a prática delitiva
e afirmou que aproximadamente há um ano vendia
entorpecentes. Diferentemente do que alegou a defesa, que às
fls. 198, afirma que em nenhum momento ele cita encontrar-se
praticando tráfico há um ano, muito menos diz que fazia do
tráfico um meio de vida. Como dito, não é o que se extrai de seu
depoimento na fase inquisitorial
[...]
02.06. Ademais, consta às fls. 21/22 mensagens retiradas
do celular do apelante em que claramente ele comercializa
drogas, mais precisamente, cocaína, como ele bem afirma em
seu depoimento acima transcrito.
02.07. Tais provas foram devidamente corroboradas em
juízo, pois confessou a existência das citadas mensagens e
mencionou, ainda, que vive do tráfico,fls. 235.
02.08. Destaque-se que os policiais que efetivaram a prisão
do apelante prestaram depoimentos uníssonos e coerentes,
tanto quando do flagrante quanto em juízo e apontam para a
demonstração de que ele realmente traficava drogas.”
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Supremo Tribunal Federal
HC 140720 / AM
seu único meio de vida, cujo interesse maior era ganhar
dinheiro fácil, sem trabalhar ou exercer qualquer outra
atividade financeira lícita.
(…)
Na terceira e última fase, observa-se que não existem
causa de diminuição e de aumento de pena, pelo que a torno
definitiva no patamar acima aplicado, ou seja, 05 (cinco) anos
de reclusão e ainda 500 (seiscentos) dias-multa.
Como já destacado na fundamentação, o condenado não
faz jus à causa de diminuição constante no art. 33, §4º da Lei
11.343/06, uma vez ficou demonstrado que fazia da venda de
drogas seu único meio de vida.”
Na mesma linha é o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça:
“02.05. Compulsando o caderno processual, vislumbro
que na fase inquisitorial o apelante confessou a prática delitiva
e afirmou que aproximadamente há um ano vendia
entorpecentes. Diferentemente do que alegou a defesa, que às
fls. 198, afirma que em nenhum momento ele cita encontrar-se
praticando tráfico há um ano, muito menos diz que fazia do
tráfico um meio de vida. Como dito, não é o que se extrai de seu
depoimento na fase inquisitorial
[...]
02.06. Ademais, consta às fls. 21/22 mensagens retiradas
do celular do apelante em que claramente ele comercializa
drogas, mais precisamente, cocaína, como ele bem afirma em
seu depoimento acima transcrito.
02.07. Tais provas foram devidamente corroboradas em
juízo, pois confessou a existência das citadas mensagens e
mencionou, ainda, que vive do tráfico,fls. 235.
02.08. Destaque-se que os policiais que efetivaram a prisão
do apelante prestaram depoimentos uníssonos e coerentes,
tanto quando do flagrante quanto em juízo e apontam para a
demonstração de que ele realmente traficava drogas.”
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 140720 / AM
Nesse sentido, a decisão que afasta a aplicação da minorante em
apreço, com fundamento no convencimento judicial acerca da anterior
dedicação do paciente a crimes desse jaez, é consentânea com a
jurisprudência desta Corte:
“Habeas corpus.
Substitutivo de recurso ordinário
constitucional. Admissibilidade. Precedentes. Condenação
transitada em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de
revisão criminal. Objetivo. Redimensionar a pena.
Descabimento. Precedentes. Inexistência de flagrante
ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar a
concessão do writ. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput , da Lei nº
11.343/06. Pretendida aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de
drogas. Impossibilidade de utilização do habeas corpus para
revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de
prova em que se amparou a instância ordinária para afastar a
causa de diminuição de pena. Paciente primária e de bons
antecedentes. Irrelevância. Demonstração de que se dedicava a
atividades criminosas. Não conhecimento do Habeas Corpus. 1.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal admite habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (art. 102,
II, a, da Constituição Federal). Precedentes. 2. Não se admite o
manejo de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
para redimensionar a pena imposta. Precedentes. 3. Tendo
concluído a instância ordinária, para afastar a causa de
diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que a
paciente se dedicava a atividades criminosas , torna-se
inviável a utilização do habeas corpus para revolver o
contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que
ampararam essa conclusão. Precedentes. 4. Habeas corpus do
qual não se conhece.” (HC 126242, Relator Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 17.04.2015, grifei)
“Se as circunstâncias concretas da prática do crime ou
outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade
criminosa, não tem lugar o benefício do §4º do art. 33 da Lei nº
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Supremo Tribunal Federal
HC 140720 / AM
Nesse sentido, a decisão que afasta a aplicação da minorante em
apreço, com fundamento no convencimento judicial acerca da anterior
dedicação do paciente a crimes desse jaez, é consentânea com a
jurisprudência desta Corte:
“Habeas corpus.
Substitutivo de recurso ordinário
constitucional. Admissibilidade. Precedentes. Condenação
transitada em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de
revisão criminal. Objetivo. Redimensionar a pena.
Descabimento. Precedentes. Inexistência de flagrante
ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar a
concessão do writ. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput , da Lei nº
11.343/06. Pretendida aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de
drogas. Impossibilidade de utilização do habeas corpus para
revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de
prova em que se amparou a instância ordinária para afastar a
causa de diminuição de pena. Paciente primária e de bons
antecedentes. Irrelevância. Demonstração de que se dedicava a
atividades criminosas. Não conhecimento do Habeas Corpus. 1.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal admite habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (art. 102,
II, a, da Constituição Federal). Precedentes. 2. Não se admite o
manejo de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
para redimensionar a pena imposta. Precedentes. 3. Tendo
concluído a instância ordinária, para afastar a causa de
diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que a
paciente se dedicava a atividades criminosas , torna-se
inviável a utilização do habeas corpus para revolver o
contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que
ampararam essa conclusão. Precedentes. 4. Habeas corpus do
qual não se conhece.” (HC 126242, Relator Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 17.04.2015, grifei)
“Se as circunstâncias concretas da prática do crime ou
outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade
criminosa, não tem lugar o benefício do §4º do art. 33 da Lei nº
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 140720 / AM
11.343/2006, de todo inexigíveis outras condenações criminais.”
(HC 109172, rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe- 188,
25/09/2012)
5. Em relação à imposição do regime inicialmente fechado para
cumprimento de pena, verifico que a quantidade de pena imposta, vale
dizer, 05 anos de reclusão, recomendaria a fixação de regime inicial
semiaberto, a teor das Súmulas 718 e 719/STF. Contudo, considerando a
ponderação de circunstâncias desfavoráveis no desenrolar da dosimetria
da pena, a fixação de regime mais gravoso encontra respaldo no art. 33,
§3° e no art. 59, III, ambos do Código Penal, recaindo o juízo de
suficiência e adequação sobre as instâncias ordinárias.
Consigno que as considerações expendidas para fixação da pena-
base repercutem na fixação de regime, porquanto “não é dado dissociar o
tópico atinente à fixação do regime daquele que, precedentemente, justificara a
fixação da pena acima do mínimo legal e ao qual se remete a sentença” (HC
86565/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence).
Além disso, a sentença condenatória, ao individualizar o regime
inicial, consignou a insuficiência de resposta penal diversa, ante às
peculiaridades do caso:
“Analisando as diretrizes traçadas pelo art.59 do Código
Penal e artigo 42 da lei 11.343 de 2006, verifico que o acusado
agiu com culpabilidade normal aos delitos da espécie; não
possui antecedentes criminais; poucos elementos foram
coletados a respeito da conduta social e personalidade, o que
não pode ser considerado em seu desfavor; o motivo do delito
foi ditado pela vontade de obter lucro fácil e enriquecer
ilicitamente, o qual já é punido pela própria tipicidade e
previsão do ilícito; as circunstâncias do crime se encontram
narradas nos autos, sendo desfavoráveis ao denunciado, eis
que a natureza da droga apreendida – cocaína e maconha –
possui alto poder viciante e destrutivo.
Com estas considerações, aplico a pena base em 06 anos
de reclusão e 600 dias-multa.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Supremo Tribunal Federal
HC 140720 / AM
11.343/2006, de todo inexigíveis outras condenações criminais.”
(HC 109172, rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe- 188,
25/09/2012)
5. Em relação à imposição do regime inicialmente fechado para
cumprimento de pena, verifico que a quantidade de pena imposta, vale
dizer, 05 anos de reclusão, recomendaria a fixação de regime inicial
semiaberto, a teor das Súmulas 718 e 719/STF. Contudo, considerando a
ponderação de circunstâncias desfavoráveis no desenrolar da dosimetria
da pena, a fixação de regime mais gravoso encontra respaldo no art. 33,
§3° e no art. 59, III, ambos do Código Penal, recaindo o juízo de
suficiência e adequação sobre as instâncias ordinárias.
Consigno que as considerações expendidas para fixação da pena-
base repercutem na fixação de regime, porquanto “não é dado dissociar o
tópico atinente à fixação do regime daquele que, precedentemente, justificara a
fixação da pena acima do mínimo legal e ao qual se remete a sentença” (HC
86565/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence).
Além disso, a sentença condenatória, ao individualizar o regime
inicial, consignou a insuficiência de resposta penal diversa, ante às
peculiaridades do caso:
“Analisando as diretrizes traçadas pelo art.59 do Código
Penal e artigo 42 da lei 11.343 de 2006, verifico que o acusado
agiu com culpabilidade normal aos delitos da espécie; não
possui antecedentes criminais; poucos elementos foram
coletados a respeito da conduta social e personalidade, o que
não pode ser considerado em seu desfavor; o motivo do delito
foi ditado pela vontade de obter lucro fácil e enriquecer
ilicitamente, o qual já é punido pela própria tipicidade e
previsão do ilícito; as circunstâncias do crime se encontram
narradas nos autos, sendo desfavoráveis ao denunciado, eis
que a natureza da droga apreendida – cocaína e maconha –
possui alto poder viciante e destrutivo.
Com estas considerações, aplico a pena base em 06 anos
de reclusão e 600 dias-multa.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 140720 / AM
(..)
O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado,
tendo em vista que o acusado admitiu praticar droga com
habitualidade, colocando em risco a ordem pública, uma vez
que a possibilidade de reiteração da prática do comércio ilícito
de drogas é bastante evidente, sendo, sendo desaconselhável a
aplicação da pena em regime menos severa, não apenas em
função da necessidade de punição pelo crime, mas de
prevenção à prática de novos delitos.”
Assim, também neste tocante, a decisão das instâncias ordinárias não
destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“À luz do art. 33, § 3º, do Código Penal, a jurisprudência
desta Corte firmou o entendimento de que a imposição do
regime inicial de cumprimento da pena não decorre somente
do quantum da reprimenda, mas também das circunstâncias
judiciais (CP, art. 59) declinadas na primeira etapa da
dosimetria.” (HC 135573 AgR, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/09/2016, grifei)
“É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o
entendimento de que o regime inicial fechado revela-se
possível em condenações por tráfico de entorpecentes, mesmo
para o cumprimento de pena inferior a 8 (oito) anos, desde
que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no art.
59 do Código Penal.” (HC 134869, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, grifei)
“É possível a fixação de regime prisional mais gravoso em
razão da natureza e da quantidade de entorpecentes
apreendidos. Precedentes.” (RHC 136511, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
27/09/2016)
E ainda: HC 136818, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Supremo Tribunal Federal
HC 140720 / AM
(..)
O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado,
tendo em vista que o acusado admitiu praticar droga com
habitualidade, colocando em risco a ordem pública, uma vez
que a possibilidade de reiteração da prática do comércio ilícito
de drogas é bastante evidente, sendo, sendo desaconselhável a
aplicação da pena em regime menos severa, não apenas em
função da necessidade de punição pelo crime, mas de
prevenção à prática de novos delitos.”
Assim, também neste tocante, a decisão das instâncias ordinárias não
destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“À luz do art. 33, § 3º, do Código Penal, a jurisprudência
desta Corte firmou o entendimento de que a imposição do
regime inicial de cumprimento da pena não decorre somente
do quantum da reprimenda, mas também das circunstâncias
judiciais (CP, art. 59) declinadas na primeira etapa da
dosimetria.” (HC 135573 AgR, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/09/2016, grifei)
“É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o
entendimento de que o regime inicial fechado revela-se
possível em condenações por tráfico de entorpecentes, mesmo
para o cumprimento de pena inferior a 8 (oito) anos, desde
que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no art.
59 do Código Penal.” (HC 134869, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, grifei)
“É possível a fixação de regime prisional mais gravoso em
razão da natureza e da quantidade de entorpecentes
apreendidos. Precedentes.” (RHC 136511, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
27/09/2016)
E ainda: HC 136818, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 140720 / AM
Turma, julgado em 29/11/2016; RHC 135368 AgR, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016 e ARE 880499 AgR,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em
02/08/2016.
De tal modo, à vista das circunstâncias reputadas negativas e de
fundamentação adequada para afastamento da minorante prevista no art.
33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo as premissas decisórias inalcançáveis
por meio de habeas corpus, não se verifica ilegalidade evidente na decisão
vergastada.
6. Diante do exposto, não conheço da impetração.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Supremo Tribunal Federal
HC 140720 / AM
Turma, julgado em 29/11/2016; RHC 135368 AgR, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016 e ARE 880499 AgR,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em
02/08/2016.
De tal modo, à vista das circunstâncias reputadas negativas e de
fundamentação adequada para afastamento da minorante prevista no art.
33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo as premissas decisórias inalcançáveis
por meio de habeas corpus, não se verifica ilegalidade evidente na decisão
vergastada.
6. Diante do exposto, não conheço da impetração.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 16/05/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 140.720
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S) : YAN SILVA FERNANDES
IMPTE.(S) : ANA ERMELINDA MENEZES DE MELO (2253/AC, A356/AM)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 379.298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de
habeas corpus,
nos termos
do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e
Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes, em virtude da participação na 14ª Conferência Europeia de
Órgãos Eleitorais, realizada em São Petersburgo, Rússia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12957523
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 140.720
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S) : YAN SILVA FERNANDES
IMPTE.(S) : ANA ERMELINDA MENEZES DE MELO (2253/AC, A356/AM)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 379.298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de
habeas corpus,
nos termos
do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e
Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes, em virtude da participação na 14ª Conferência Europeia de
Órgãos Eleitorais, realizada em São Petersburgo, Rússia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12957523
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12989572
| 2017-05-16T00:00:00
| 2017-06-02T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.5.2017.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO APLICOU REDUTOR DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO FUNDAMENTADA À LUZ DO CASO CONCRETO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. É adequada a fundamentação que afasta a aplicação da minorante do tráfico de drogas em razão do motivado convencimento acerca do anterior envolvimento do paciente em crimes desse jaez.
2. A teor das normas de regência, além da quantidade de pena, a fixação do regime inicial deve observar as circunstâncias sopesadas no desenrolar da dosimetria da pena, notadamente, na hipótese de tráfico de drogas, a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos.
3. Ordem denegada.
|
sjur368598
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REVISÃO, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 69419 (1ªT), HC 128446 (2ªT).
(DISCRICIONARIEDADE, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 97256 (TP).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 130375 AgR (1ªT), HC 135016 AgR (2ªT), HC 135949 (2ªT), RHC 135560 AgR (1ªT), HC 138150 AgR (2ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 109172 (1ªT), HC 126242 (2ªT).
(FIXAÇÃO, PENA-BASE, REGIME PRISIONAL)
HC 86565 (1ªT).
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA)
HC 134869 (2ªT), ARE 880499 AgR (2ªT), RHC 135368 AgR (2ªT), HC 135573 AgR (2ªT), RHC 136511 (2ªT), HC 136818 (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 07/06/2017, JSF.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
140720
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00003 ART-00059 INC-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000718 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 140720
|
[
""
] |
PACTE.(S) : YAN SILVA FERNANDES
IMPTE.(S) : ANA ERMELINDA MENEZES DE MELO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 379.298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/05/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.720 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:YAN SILVA FERNANDES
IMPTE.(S)
:ANA ERMELINDA MENEZES DE MELO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 379.298 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUPOSTA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO
APLICOU REDUTOR DO §4... DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.
ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO FUNDAMENTADA À
LUZ DO CASO CONCRETO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. É adequada a fundamentação que afasta a aplicação da minorante
do tráfico de drogas em razão do motivado convencimento acerca do
anterior envolvimento do paciente em crimes desse jaez.
2. A teor das normas de regência, além da quantidade de pena, a
fixação do regime inicial deve observar as circunstâncias sopesadas no
desenrolar da dosimetria da pena, notadamente, na hipótese de tráfico de
drogas, a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos.
3. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de maio de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984093.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
16/05/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.720 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:YAN SILVA FERNANDES
IMPTE.(S)
:ANA ERMELINDA MENEZES DE MELO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 379.298 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 379.298/AM.
Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado à pena de 05
(cinco) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33, caput,
c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, em regime inicialmente
fechado; e b) o regime mais rigoroso e a não aplicação da causa de
diminuição do §4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 foram justificadas pelo
juízo singular “com fundamentação genérica” .
À vista dos argumentos acima, pugna pela: a) fixação da pena-base
no mínimo legal; b) a aplicação da causa de diminuição prevista no art.
33, §4..., da Lei 11.343/06; c) respectivos ajustes no regime inicial e
substituição da pena.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984094.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.720 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:YAN SILVA FERNANDES
IMPTE.(S)
:ANA ERMELINDA MENEZES DE MELO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 379.298 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 379.298/AM.
Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado à pena de 05
(cinco) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33, caput,
c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, em regime inicialmente
fechado; e b) o regime mais rigoroso e a não aplicação da causa de
diminuição do §4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 foram justificadas pelo
juízo singular “com fundamentação genérica” .
À vista dos argumentos acima, pugna pela: a) fixação da pena-base
no mínimo legal; b) a aplicação da causa de diminuição prevista no art.
33, §4..., da Lei 11.343/06; c) respectivos ajustes no regime inicial e
substituição da pena.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984094.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
16/05/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.720 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Senhor
Presidente, principio asseverando que o ato apontado como coator
constitui decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça, decisão que não foi impugnada, naquele Tribunal, por agravo
regimental.
A ausência de exaurimento em habeas corpus impetrado em instância
antecedente constitui causa de inadmissão da impetração:
“Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Regime
inicial de cumprimento de pena. Impetração manejada contra
decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal
de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio
do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente.
Inadmissibilidade do habeas corpus. Precedentes. Regimental
não provido. 1. É inadmissível o habeas corpus que se volte
contra decisão monocrática do relator da causa no Superior
Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por
intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da
instância antecedente. 2. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (HC 138150 AgR, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/02/2017)
“Decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de
agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e
inobservância do princípio da colegialidade. Precedentes. Writ
não conhecido.” (…) (HC 135016 AgR, Relator(a): Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/09/2016)
Nada obstante, esta Corte compreende possível a superação dessa
irregularidade na hipótese em que presente causa de ilegalidade
flagrante, o que passo a examinar.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 140.720 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Senhor
Presidente, principio asseverando que o ato apontado como coator
constitui decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça, decisão que não foi impugnada, naquele Tribunal, por agravo
regimental.
A ausência de exaurimento em habeas corpus impetrado em instância
antecedente constitui causa de inadmissão da impetração:
“Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Regime
inicial de cumprimento de pena. Impetração manejada contra
decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal
de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio
do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente.
Inadmissibilidade do habeas corpus. Precedentes. Regimental
não provido. 1. É inadmissível o habeas corpus que se volte
contra decisão monocrática do relator da causa no Superior
Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por
intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da
instância antecedente. 2. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (HC 138150 AgR, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/02/2017)
“Decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de
agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e
inobservância do princípio da colegialidade. Precedentes. Writ
não conhecido.” (…) (HC 135016 AgR, Relator(a): Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/09/2016)
Nada obstante, esta Corte compreende possível a superação dessa
irregularidade na hipótese em que presente causa de ilegalidade
flagrante, o que passo a examinar.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 140720 / AM
2. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de
pronto.
Quanto à dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte é
consolidada no sentido de que “o juízo revisional da dosimetria da pena fica
circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência lógico-
jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC n 69.419/MS,
Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda pertence, DJ de
28/8/92).
Não bastasse, merece ponderação o fato de que “é vedado subtrair da
instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa
discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória” (HC 97256,
Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010).
Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite
incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da
discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias.
Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do
Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se “ao controle da
legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades”
(HC 128446, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
julgado em 15/09/2015).
3. No que tange à alegação de que “a dosimetria da pena fora proferida
em total descompasso com a norma jurídica para o caso”, verifico que a matéria
atinente à fixação da pena-base não foi previamente examinada pelo
Superior Tribunal de Justiça, de modo que o enfrentamento originário por
esta Corte configuraria supressão de instância. Calha enfatizar que o
Supremo não detém competência para revisar, em habeas corpus e
diretamente, atos jurisdicionais emanados das instâncias ordinárias:
“Inviável o exame das teses defensivas não analisada pelo
Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de
indevida supressão de instâncias. Precedentes.” (RHC 135560
AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Supremo Tribunal Federal
HC 140720 / AM
2. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de
pronto.
Quanto à dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte é
consolidada no sentido de que “o juízo revisional da dosimetria da pena fica
circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência lógico-
jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC n 69.419/MS,
Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda pertence, DJ de
28/8/92).
Não bastasse, merece ponderação o fato de que “é vedado subtrair da
instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa
discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória” (HC 97256,
Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010).
Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite
incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da
discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias.
Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do
Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se “ao controle da
legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades”
(HC 128446, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
julgado em 15/09/2015).
3. No que tange à alegação de que “a dosimetria da pena fora proferida
em total descompasso com a norma jurídica para o caso”, verifico que a matéria
atinente à fixação da pena-base não foi previamente examinada pelo
Superior Tribunal de Justiça, de modo que o enfrentamento originário por
esta Corte configuraria supressão de instância. Calha enfatizar que o
Supremo não detém competência para revisar, em habeas corpus e
diretamente, atos jurisdicionais emanados das instâncias ordinárias:
“Inviável o exame das teses defensivas não analisada pelo
Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de
indevida supressão de instâncias. Precedentes.” (RHC 135560
AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 140720 / AM
em 21/10/2016)
“A inexistência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito da
impetração impede o exame da matéria por esta Corte, sob
pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com
evidente extravasamento dos limites de competência descritos
no art. 102 da Constituição Federal.” (HC 135949, Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
04/10/2016)
“A supressão de instância impede o conhecimento de
Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o
exame de mérito perante a Corte Superior.” (HC 130375 AgR,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
13/09/2016)
Mais que isso, consta dos autos que o paciente foi condenado pelas
instâncias ordinárias pela traficância de 35g de pasta-base de cocaína,
distribuídas em uma porção e quatro “trouxinhas”, e 2g (dois) gramas de
maconha. Embora a quantidade, num primeiro olhar, não se revele
exacerbada, a natureza da droga, a teor do art. 42 da Lei 11.343/06, pode
justificar a exasperação da pena. Nessa linha, além da diversidade de
substâncias apreendidas, a convicção do Juiz da causa quanto à maior
lesividade da pasta-base de cocaína não se afigura ilegal.
4. No que concerne à ausência de aplicação da causa especial de
diminuição prevista no art. 33, §4... da Lei 11.343/2006, não é possível
depreender ilegalidade flagrante decorrente de tal proceder. Com efeito,
o juízo singular motivou o afastamento da minorante à luz das
peculiaridades que envolveram o caso concreto, premissas fáticas que não
admitem desconstituição pela via do habeas corpus:
“Ressalto que o tráfico privilegiado não alcança o réu,
considerando que da análise das provas e da própria confissão
do acusado restou evidenciado que fazia do tráfico de drogas
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Supremo Tribunal Federal
HC 140720 / AM
em 21/10/2016)
“A inexistência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito da
impetração impede o exame da matéria por esta Corte, sob
pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com
evidente extravasamento dos limites de competência descritos
no art. 102 da Constituição Federal.” (HC 135949, Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
04/10/2016)
“A supressão de instância impede o conhecimento de
Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o
exame de mérito perante a Corte Superior.” (HC 130375 AgR,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
13/09/2016)
Mais que isso, consta dos autos que o paciente foi condenado pelas
instâncias ordinárias pela traficância de 35g de pasta-base de cocaína,
distribuídas em uma porção e quatro “trouxinhas”, e 2g (dois) gramas de
maconha. Embora a quantidade, num primeiro olhar, não se revele
exacerbada, a natureza da droga, a teor do art. 42 da Lei 11.343/06, pode
justificar a exasperação da pena. Nessa linha, além da diversidade de
substâncias apreendidas, a convicção do Juiz da causa quanto à maior
lesividade da pasta-base de cocaína não se afigura ilegal.
4. No que concerne à ausência de aplicação da causa especial de
diminuição prevista no art. 33, §4... da Lei 11.343/2006, não é possível
depreender ilegalidade flagrante decorrente de tal proceder. Com efeito,
o juízo singular motivou o afastamento da minorante à luz das
peculiaridades que envolveram o caso concreto, premissas fáticas que não
admitem desconstituição pela via do habeas corpus:
“Ressalto que o tráfico privilegiado não alcança o réu,
considerando que da análise das provas e da própria confissão
do acusado restou evidenciado que fazia do tráfico de drogas
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 140720 / AM
seu único meio de vida, cujo interesse maior era ganhar
dinheiro fácil, sem trabalhar ou exercer qualquer outra
atividade financeira lícita.
(…)
Na terceira e última fase, observa-se que não existem
causa de diminuição e de aumento de pena, pelo que a torno
definitiva no patamar acima aplicado, ou seja, 05 (cinco) anos
de reclusão e ainda 500 (seiscentos) dias-multa.
Como já destacado na fundamentação, o condenado não
faz jus à causa de diminuição constante no art. 33, §4... da Lei
11.343/06, uma vez ficou demonstrado que fazia da venda de
drogas seu único meio de vida.”
Na mesma linha é o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça:
“02.05. Compulsando o caderno processual, vislumbro
que na fase inquisitorial o apelante confessou a prática delitiva
e afirmou que aproximadamente há um ano vendia
entorpecentes. Diferentemente do que alegou a defesa, que às
fls. 198, afirma que em nenhum momento ele cita encontrar-se
praticando tráfico há um ano, muito menos diz que fazia do
tráfico um meio de vida. Como dito, não é o que se extrai de seu
depoimento na fase inquisitorial
[...]
02.06. Ademais, consta às fls. 21/22 mensagens retiradas
do celular do apelante em que claramente ele comercializa
drogas, mais precisamente, cocaína, como ele bem afirma em
seu depoimento acima transcrito.
02.07. Tais provas foram devidamente corroboradas em
juízo, pois confessou a existência das citadas mensagens e
mencionou, ainda, que vive do tráfico,fls. 235.
02.08. Destaque-se que os policiais que efetivaram a prisão
do apelante prestaram depoimentos uníssonos e coerentes,
tanto quando do flagrante quanto em juízo e apontam para a
demonstração de que ele realmente traficava drogas.”
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Supremo Tribunal Federal
HC 140720 / AM
seu único meio de vida, cujo interesse maior era ganhar
dinheiro fácil, sem trabalhar ou exercer qualquer outra
atividade financeira lícita.
(…)
Na terceira e última fase, observa-se que não existem
causa de diminuição e de aumento de pena, pelo que a torno
definitiva no patamar acima aplicado, ou seja, 05 (cinco) anos
de reclusão e ainda 500 (seiscentos) dias-multa.
Como já destacado na fundamentação, o condenado não
faz jus à causa de diminuição constante no art. 33, §4... da Lei
11.343/06, uma vez ficou demonstrado que fazia da venda de
drogas seu único meio de vida.”
Na mesma linha é o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça:
“02.05. Compulsando o caderno processual, vislumbro
que na fase inquisitorial o apelante confessou a prática delitiva
e afirmou que aproximadamente há um ano vendia
entorpecentes. Diferentemente do que alegou a defesa, que às
fls. 198, afirma que em nenhum momento ele cita encontrar-se
praticando tráfico há um ano, muito menos diz que fazia do
tráfico um meio de vida. Como dito, não é o que se extrai de seu
depoimento na fase inquisitorial
[...]
02.06. Ademais, consta às fls. 21/22 mensagens retiradas
do celular do apelante em que claramente ele comercializa
drogas, mais precisamente, cocaína, como ele bem afirma em
seu depoimento acima transcrito.
02.07. Tais provas foram devidamente corroboradas em
juízo, pois confessou a existência das citadas mensagens e
mencionou, ainda, que vive do tráfico,fls. 235.
02.08. Destaque-se que os policiais que efetivaram a prisão
do apelante prestaram depoimentos uníssonos e coerentes,
tanto quando do flagrante quanto em juízo e apontam para a
demonstração de que ele realmente traficava drogas.”
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 140720 / AM
Nesse sentido, a decisão que afasta a aplicação da minorante em
apreço, com fundamento no convencimento judicial acerca da anterior
dedicação do paciente a crimes desse jaez, é consentânea com a
jurisprudência desta Corte:
“Habeas corpus.
Substitutivo de recurso ordinário
constitucional. Admissibilidade. Precedentes. Condenação
transitada em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de
revisão criminal. Objetivo. Redimensionar a pena.
Descabimento. Precedentes. Inexistência de flagrante
ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar a
concessão do writ. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput , da Lei n
11.343/06. Pretendida aplicação do art. 33, § 4..., da Lei de
drogas. Impossibilidade de utilização do habeas corpus para
revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de
prova em que se amparou a instância ordinária para afastar a
causa de diminuição de pena. Paciente primária e de bons
antecedentes. Irrelevância. Demonstração de que se dedicava a
atividades criminosas. Não conhecimento do Habeas Corpus. 1.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal admite habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (art. 102,
II, a, da Constituição Federal). Precedentes. 2. Não se admite o
manejo de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
para redimensionar a pena imposta. Precedentes. 3. Tendo
concluído a instância ordinária, para afastar a causa de
diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, que a
paciente se dedicava a atividades criminosas , torna-se
inviável a utilização do habeas corpus para revolver o
contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que
ampararam essa conclusão. Precedentes. 4. Habeas corpus do
qual não se conhece.” (HC 126242, Relator Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 17.04.2015, grifei)
“Se as circunstâncias concretas da prática do crime ou
outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade
criminosa, não tem lugar o benefício do §4... do art. 33 da Lei n
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Supremo Tribunal Federal
HC 140720 / AM
Nesse sentido, a decisão que afasta a aplicação da minorante em
apreço, com fundamento no convencimento judicial acerca da anterior
dedicação do paciente a crimes desse jaez, é consentânea com a
jurisprudência desta Corte:
“Habeas corpus.
Substitutivo de recurso ordinário
constitucional. Admissibilidade. Precedentes. Condenação
transitada em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de
revisão criminal. Objetivo. Redimensionar a pena.
Descabimento. Precedentes. Inexistência de flagrante
ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar a
concessão do writ. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput , da Lei n
11.343/06. Pretendida aplicação do art. 33, § 4..., da Lei de
drogas. Impossibilidade de utilização do habeas corpus para
revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de
prova em que se amparou a instância ordinária para afastar a
causa de diminuição de pena. Paciente primária e de bons
antecedentes. Irrelevância. Demonstração de que se dedicava a
atividades criminosas. Não conhecimento do Habeas Corpus. 1.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal admite habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (art. 102,
II, a, da Constituição Federal). Precedentes. 2. Não se admite o
manejo de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
para redimensionar a pena imposta. Precedentes. 3. Tendo
concluído a instância ordinária, para afastar a causa de
diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, que a
paciente se dedicava a atividades criminosas , torna-se
inviável a utilização do habeas corpus para revolver o
contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que
ampararam essa conclusão. Precedentes. 4. Habeas corpus do
qual não se conhece.” (HC 126242, Relator Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 17.04.2015, grifei)
“Se as circunstâncias concretas da prática do crime ou
outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade
criminosa, não tem lugar o benefício do §4... do art. 33 da Lei n
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 140720 / AM
11.343/2006, de todo inexigíveis outras condenações criminais.”
(HC 109172, rel. Min. Rosa Weber, 1... Turma, DJe- 188,
25/09/2012)
5. Em relação à imposição do regime inicialmente fechado para
cumprimento de pena, verifico que a quantidade de pena imposta, vale
dizer, 05 anos de reclusão, recomendaria a fixação de regime inicial
semiaberto, a teor das Súmulas 718 e 719/Supremo Tribunal Federal. Contudo, considerando a
ponderação de circunstâncias desfavoráveis no desenrolar da dosimetria
da pena, a fixação de regime mais gravoso encontra respaldo no art. 33,
§3... e no art. 59, III, ambos do Código Penal, recaindo o juízo de
suficiência e adequação sobre as instâncias ordinárias.
Consigno que as considerações expendidas para fixação da pena-
base repercutem na fixação de regime, porquanto “não é dado dissociar o
tópico atinente à fixação do regime daquele que, precedentemente, justificara a
fixação da pena acima do mínimo legal e ao qual se remete a sentença” (HC
86565/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence).
Além disso, a sentença condenatória, ao individualizar o regime
inicial, consignou a insuficiência de resposta penal diversa, ante às
peculiaridades do caso:
“Analisando as diretrizes traçadas pelo art.59 do Código
Penal e artigo 42 da lei 11.343 de 2006, verifico que o acusado
agiu com culpabilidade normal aos delitos da espécie; não
possui antecedentes criminais; poucos elementos foram
coletados a respeito da conduta social e personalidade, o que
não pode ser considerado em seu desfavor; o motivo do delito
foi ditado pela vontade de obter lucro fácil e enriquecer
ilicitamente, o qual já é punido pela própria tipicidade e
previsão do ilícito; as circunstâncias do crime se encontram
narradas nos autos, sendo desfavoráveis ao denunciado, eis
que a natureza da droga apreendida – cocaína e maconha –
possui alto poder viciante e destrutivo.
Com estas considerações, aplico a pena base em 06 anos
de reclusão e 600 dias-multa.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Supremo Tribunal Federal
HC 140720 / AM
11.343/2006, de todo inexigíveis outras condenações criminais.”
(HC 109172, rel. Min. Rosa Weber, 1... Turma, DJe- 188,
25/09/2012)
5. Em relação à imposição do regime inicialmente fechado para
cumprimento de pena, verifico que a quantidade de pena imposta, vale
dizer, 05 anos de reclusão, recomendaria a fixação de regime inicial
semiaberto, a teor das Súmulas 718 e 719/Supremo Tribunal Federal. Contudo, considerando a
ponderação de circunstâncias desfavoráveis no desenrolar da dosimetria
da pena, a fixação de regime mais gravoso encontra respaldo no art. 33,
§3... e no art. 59, III, ambos do Código Penal, recaindo o juízo de
suficiência e adequação sobre as instâncias ordinárias.
Consigno que as considerações expendidas para fixação da pena-
base repercutem na fixação de regime, porquanto “não é dado dissociar o
tópico atinente à fixação do regime daquele que, precedentemente, justificara a
fixação da pena acima do mínimo legal e ao qual se remete a sentença” (HC
86565/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence).
Além disso, a sentença condenatória, ao individualizar o regime
inicial, consignou a insuficiência de resposta penal diversa, ante às
peculiaridades do caso:
“Analisando as diretrizes traçadas pelo art.59 do Código
Penal e artigo 42 da lei 11.343 de 2006, verifico que o acusado
agiu com culpabilidade normal aos delitos da espécie; não
possui antecedentes criminais; poucos elementos foram
coletados a respeito da conduta social e personalidade, o que
não pode ser considerado em seu desfavor; o motivo do delito
foi ditado pela vontade de obter lucro fácil e enriquecer
ilicitamente, o qual já é punido pela própria tipicidade e
previsão do ilícito; as circunstâncias do crime se encontram
narradas nos autos, sendo desfavoráveis ao denunciado, eis
que a natureza da droga apreendida – cocaína e maconha –
possui alto poder viciante e destrutivo.
Com estas considerações, aplico a pena base em 06 anos
de reclusão e 600 dias-multa.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 140720 / AM
(..)
O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado,
tendo em vista que o acusado admitiu praticar droga com
habitualidade, colocando em risco a ordem pública, uma vez
que a possibilidade de reiteração da prática do comércio ilícito
de drogas é bastante evidente, sendo, sendo desaconselhável a
aplicação da pena em regime menos severa, não apenas em
função da necessidade de punição pelo crime, mas de
prevenção à prática de novos delitos.”
Assim, também neste tocante, a decisão das instâncias ordinárias não
destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“À luz do art. 33, § 3..., do Código Penal, a jurisprudência
desta Corte firmou o entendimento de que a imposição do
regime inicial de cumprimento da pena não decorre somente
do quantum da reprimenda, mas também das circunstâncias
judiciais (Código Penal Brasileiro, art. 59) declinadas na primeira etapa da
dosimetria.” (HC 135573 AgR, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/09/2016, grifei)
“É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o
entendimento de que o regime inicial fechado revela-se
possível em condenações por tráfico de entorpecentes, mesmo
para o cumprimento de pena inferior a 8 (oito) anos, desde
que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no art.
59 do Código Penal.” (HC 134869, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, grifei)
“É possível a fixação de regime prisional mais gravoso em
razão da natureza e da quantidade de entorpecentes
apreendidos. Precedentes.” (RHC 136511, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
27/09/2016)
E ainda: HC 136818, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Supremo Tribunal Federal
HC 140720 / AM
(..)
O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado,
tendo em vista que o acusado admitiu praticar droga com
habitualidade, colocando em risco a ordem pública, uma vez
que a possibilidade de reiteração da prática do comércio ilícito
de drogas é bastante evidente, sendo, sendo desaconselhável a
aplicação da pena em regime menos severa, não apenas em
função da necessidade de punição pelo crime, mas de
prevenção à prática de novos delitos.”
Assim, também neste tocante, a decisão das instâncias ordinárias não
destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“À luz do art. 33, § 3..., do Código Penal, a jurisprudência
desta Corte firmou o entendimento de que a imposição do
regime inicial de cumprimento da pena não decorre somente
do quantum da reprimenda, mas também das circunstâncias
judiciais (Código Penal Brasileiro, art. 59) declinadas na primeira etapa da
dosimetria.” (HC 135573 AgR, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/09/2016, grifei)
“É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o
entendimento de que o regime inicial fechado revela-se
possível em condenações por tráfico de entorpecentes, mesmo
para o cumprimento de pena inferior a 8 (oito) anos, desde
que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no art.
59 do Código Penal.” (HC 134869, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, grifei)
“É possível a fixação de regime prisional mais gravoso em
razão da natureza e da quantidade de entorpecentes
apreendidos. Precedentes.” (RHC 136511, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
27/09/2016)
E ainda: HC 136818, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 140720 / AM
Turma, julgado em 29/11/2016; RHC 135368 AgR, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016 e ARE 880499 AgR,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em
02/08/2016.
De tal modo, à vista das circunstâncias reputadas negativas e de
fundamentação adequada para afastamento da minorante prevista no art.
33, §4..., da Lei 11.343/2006, sendo as premissas decisórias inalcançáveis
por meio de habeas corpus, não se verifica ilegalidade evidente na decisão
vergastada.
6. Diante do exposto, não conheço da impetração.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Supremo Tribunal Federal
HC 140720 / AM
Turma, julgado em 29/11/2016; RHC 135368 AgR, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016 e ARE 880499 AgR,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em
02/08/2016.
De tal modo, à vista das circunstâncias reputadas negativas e de
fundamentação adequada para afastamento da minorante prevista no art.
33, §4..., da Lei 11.343/2006, sendo as premissas decisórias inalcançáveis
por meio de habeas corpus, não se verifica ilegalidade evidente na decisão
vergastada.
6. Diante do exposto, não conheço da impetração.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12984095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 16/05/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 140.720
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S) : YAN SILVA FERNANDES
IMPTE.(S) : ANA ERMELINDA MENEZES DE MELO (2253/AC, A356/AM)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 379.298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de
habeas corpus,
nos termos
do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e
Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes, em virtude da participação na 14... Conferência Europeia de
Órgãos Eleitorais, realizada em São Petersburgo, Rússia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12957523
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 140.720
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S) : YAN SILVA FERNANDES
IMPTE.(S) : ANA ERMELINDA MENEZES DE MELO (2253/AC, A356/AM)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 379.298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de
habeas corpus,
nos termos
do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e
Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes, em virtude da participação na 14... Conferência Europeia de
Órgãos Eleitorais, realizada em São Petersburgo, Rússia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12957523
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 140 . 720",
"HC n 379 . 298 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 140 . 720 AMAZONAS",
"HC n 379 . 298",
"HC 379 . 298 / AM",
"HABEAS CORPUS 140 . 720 AMAZONAS",
"HC n 379 . 298 DO",
"HC 379 . 298 / AM",
"HABEAS CORPUS 140 . 720 AMAZONAS",
"HC 138150 AgR",
"HC 135016 AgR",
"HABEAS CORPUS 140 . 720 AMAZONAS",
"HC 138150 AgR",
"HC 135016 AgR",
"HC 140720 / AM",
"HC n 69 . 419 / MS",
"HC 97256",
"HC 128446",
"RHC 135560 AgR",
"HC 140720 / AM",
"HC n 69 . 419 / MS",
"HC 97256",
"HC 128446",
"RHC 135560 AgR",
"HC 140720 / AM em",
"HC 135949",
"HC 130375 AgR",
"HC 140720 / AM",
"HC 135949",
"HC 130375 AgR",
"HC 140720 / AM",
"HC 140720 / AM",
"HC 140720 / AM",
"HC 126242",
"HC 140720 / AM",
"HC 126242",
"HC 140720 / AM 11 . 343 / 2006",
"HC 109172",
"Súmulas 718",
"HC 86565 / SP",
"HC 140720 / AM 11 . 343 / 2006",
"HC 109172",
"Súmulas 718",
"HC 86565 / SP",
"HC 140720 / AM",
"HC 135573 AgR",
"HC 134869",
"RHC 136511",
"HC 136818",
"HC 140720 / AM",
"HC 135573 AgR",
"HC 134869",
"RHC 136511",
"HC 136818",
"HC 140720 / AM Turma",
"RHC 135368 AgR",
"ARE 880499 AgR",
"HC 140720 / AM Turma",
"RHC 135368 AgR",
"ARE 880499 AgR",
"HABEAS CORPUS 140 . 720",
"HC n 379 . 298 DO",
"HABEAS CORPUS 140 . 720",
"HC n 379 . 298"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 4 .",
"ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , c / c o art . 40 , VI , ambos da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , c / c o art . 40 , VI , ambos da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 33 , caput , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei de drogas",
"art . 102 , II , a , da Constituição Federal",
"art . 33 , § 4 . . . , da",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 da Lei n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 33 , caput , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei de drogas",
"art . 102 , II , a , da Constituição Federal",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 da Lei n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , §",
"art . 59 , III , ambos do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"artigo 42 da lei 11 . 343 de 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 3 . . .",
"art . 59 , III , ambos do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"artigo 42 da lei 11 . 343 de 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Código Penal Brasileiro , art . 59",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Código Penal Brasileiro , art . 59",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"AMAZONAS",
"Brasília",
"AMAZONAS",
"São Petersburgo , Rússia",
"AMAZONAS",
"São Petersburgo , Rússia"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda 7",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda 7",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Conferência Europeia de Órgãos Eleitorais",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"YAN SILVA FERNANDES",
"ANA ERMELINDA MENEZES DE MELO",
"Celso de Mello",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"YAN SILVA FERNANDES",
"ANA ERMELINDA MENEZES DE MELO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"YAN SILVA FERNANDES",
"ANA ERMELINDA MENEZES DE MELO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"Sepúlveda pertence",
"AYRES BRITTO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"Sepúlveda pertence",
"AYRES BRITTO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"EDSON FACHIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"Rosa Weber",
"Sepúlveda Pertence",
"Rosa Weber",
"Sepúlveda Pertence",
"EDSON FACHIN",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"YAN SILVA FERNANDES",
"ANA ERMELINDA MENEZES DE MELO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"EDSON FACHIN",
"YAN SILVA FERNANDES",
"ANA ERMELINDA MENEZES DE MELO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"16 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"8",
"/",
"92",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"8",
"/",
"92",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"02",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"02",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"02",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"02",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.411 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO (TC Nº 014.466/2002-2)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI Nº 8.038/1990 E DO CPC/1973.
VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 3. ACÓRDÃO DIRIGIDO
AO ÓRGÃO CONTROLADO, QUE ATINGE A GENERALIDADE DOS
SERVIDORES. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA.
1. Não possui relação de aderência estrita com a Súmula Vinculante
nº 3 – que garante o contraditório e a ampla defesa nos processos perante
o Tribunal de Contas da União – o acórdão do TCU determinando
providência que atinge a generalidade dos servidores do órgão
controlado, considerados em sua coletividade.
2. Contraditório que deverá ser exercido no órgão de origem.
Necessidade de se manter a viabilidade da atividade fiscalizatória da
Corte de Contas.
3. A
reclamação não
s e
presta
à
análise
de
suposta
desconformidade de ato com o direito objetivo, não podendo funcionar
como sucedâneo recursal ou substituto da ação própria cabível.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12985984.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RCL 7411 AGR / DF
Brasília, 19 a 25 de maio de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12985984.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7411 AGR / DF
Brasília, 19 a 25 de maio de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12985984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.411 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO (TC Nº 014.466/2002-2)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
do Ministro Joaquim Barbosa, nos seguintes termos:
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de
medida liminar, ajuizada por Antônio Miranda de Mendonça
contra decisão do Tribunal de Contas da União na Tomada de
Contas 014.466/2002-2, que, dentre outras providências,
determinou ao TRT-3ª Região que fizesse cessar o pagamento a
servidores aposentados, inclusive magistrados, da vantagem
estabelecida no art. 184 da lei 1.711/52, procedendo-se ainda ao
recolhimento das parcelas indevidamente pagas a esse título.
Alega ofensa à Súmula Vinculante nº 3, tendo em vista
que não foi intimado para se defender no curso do
procedimento administrativo, de modo que não lhe foi
“conferida a chance de demonstrar o descabimento da
invalidação do ato, seja pela inexistência do vício, seja pela
presença de vícios sanáveis, seja pela incidência de algum dos
fatores que clamam pela convalidação” (fls. 03).
Afirma que o processo administrativo ora atacado atinge
diretamente sua esfera jurídica de direitos, sem que ele tivesse
sido cientificado previamente do processo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978461.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.411 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO (TC Nº 014.466/2002-2)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
do Ministro Joaquim Barbosa, nos seguintes termos:
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de
medida liminar, ajuizada por Antônio Miranda de Mendonça
contra decisão do Tribunal de Contas da União na Tomada de
Contas 014.466/2002-2, que, dentre outras providências,
determinou ao TRT-3ª Região que fizesse cessar o pagamento a
servidores aposentados, inclusive magistrados, da vantagem
estabelecida no art. 184 da lei 1.711/52, procedendo-se ainda ao
recolhimento das parcelas indevidamente pagas a esse título.
Alega ofensa à Súmula Vinculante nº 3, tendo em vista
que não foi intimado para se defender no curso do
procedimento administrativo, de modo que não lhe foi
“conferida a chance de demonstrar o descabimento da
invalidação do ato, seja pela inexistência do vício, seja pela
presença de vícios sanáveis, seja pela incidência de algum dos
fatores que clamam pela convalidação” (fls. 03).
Afirma que o processo administrativo ora atacado atinge
diretamente sua esfera jurídica de direitos, sem que ele tivesse
sido cientificado previamente do processo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978461.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RCL 7411 AGR / DF
Requereu a concessão de liminar para “suspender a
determinação da devolução de valores contida no processo
instaurado pelo TCU”. No mérito, requer a procedência do
pedido e, consequentemente, “a reabertura da instrução com a
prévia notificação do interessado para apresentar defesa e
produzir provas cabíveis”. (fls. 09)
Nas informações, o Tribunal de Contas da União sustenta
que (i) “a relação procedimental aplicável à apreciação de atos
de pessoal pelo TCU estabelece-se apenas entre os órgãos
públicos envolvidos, e não entre o servidor e o TCU, haja vista
que o que este órgão julga é o ato emitido pela autoridade
responsável, além do que, em regra, os servidores que poderão
sofrer os efeitos do decisum ainda não são conhecidos; (ii) “da
decisão do TCU que julga a fiscalização de atos e contratos,
cabe pedido de reexame, com efeito suspensivo, hipótese que
não haverá prejuízo para eventuais interessados que venham a
ser afetados pelo decisum”; (iii) não houve ofensa à Súmula
Vinculante nº 3, tendo em vista que o “reclamante, em
atendimento à determinação do TCU constante do Acórdão
251/2004-Plenário, foi notificado pelo Órgão de origem, não
tendo interposto recurso, razão pela qual não há falar em ofensa
aos princípios do contraditório e da ampla defesa”. Por fim,
informa que o processo encontra-se na Secretaria de Recursos
para fins de análise de Pedido de Reexame interposto por
outros interessados, o qual possui efeito suspensivo por
determinação legal (fls. 168-209).
A fls. 213-214, indeferi a medida liminar.
O procurador-geral da República, em parecer de fls. 218-
221, manifesta-se pela improcedência da reclamação.
É o relatório.
Decido.
A Súmula Vinculante nº 3 está assim redigida:
“NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO
E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER
RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978461.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7411 AGR / DF
Requereu a concessão de liminar para “suspender a
determinação da devolução de valores contida no processo
instaurado pelo TCU”. No mérito, requer a procedência do
pedido e, consequentemente, “a reabertura da instrução com a
prévia notificação do interessado para apresentar defesa e
produzir provas cabíveis”. (fls. 09)
Nas informações, o Tribunal de Contas da União sustenta
que (i) “a relação procedimental aplicável à apreciação de atos
de pessoal pelo TCU estabelece-se apenas entre os órgãos
públicos envolvidos, e não entre o servidor e o TCU, haja vista
que o que este órgão julga é o ato emitido pela autoridade
responsável, além do que, em regra, os servidores que poderão
sofrer os efeitos do decisum ainda não são conhecidos; (ii) “da
decisão do TCU que julga a fiscalização de atos e contratos,
cabe pedido de reexame, com efeito suspensivo, hipótese que
não haverá prejuízo para eventuais interessados que venham a
ser afetados pelo decisum”; (iii) não houve ofensa à Súmula
Vinculante nº 3, tendo em vista que o “reclamante, em
atendimento à determinação do TCU constante do Acórdão
251/2004-Plenário, foi notificado pelo Órgão de origem, não
tendo interposto recurso, razão pela qual não há falar em ofensa
aos princípios do contraditório e da ampla defesa”. Por fim,
informa que o processo encontra-se na Secretaria de Recursos
para fins de análise de Pedido de Reexame interposto por
outros interessados, o qual possui efeito suspensivo por
determinação legal (fls. 168-209).
A fls. 213-214, indeferi a medida liminar.
O procurador-geral da República, em parecer de fls. 218-
221, manifesta-se pela improcedência da reclamação.
É o relatório.
Decido.
A Súmula Vinculante nº 3 está assim redigida:
“NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO
E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER
RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978461.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RCL 7411 AGR / DF
ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO,
EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO
DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA,
REFORMA E PENSÃO”.
(grifei)
Como se vê, a Súmula Vinculante nº 3 se dirige, única e
exclusivamente, às decisões do Tribunal de Contas da União
que anulem ou revoguem atos administrativos que beneficiem
algum interessado, situação esta absolutamente diversa das
tomadas de contas, procedimento próprio em que a Corte de
Contas verifica a regularidade da utilização das verbas públicas
pelos responsáveis. Confira-se, acerca da tomada de contas, o
art. 7º da lei 8.443/1992:
“Art. 7° As contas dos administradores e responsáveis a
que se refere o artigo anterior serão anualmente submetidas a
julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de
contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em
instrução normativa.
Parágrafo único. Nas tomadas ou prestações de contas a
que alude este artigo devem ser incluídos todos os recursos,
orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela
unidade ou entidade”.
Em outras palavras, o procedimento de tomadas de contas
não envolve a anulação ou a revogação de um ato
administrativo que beneficia o administrador público.
Ademais, os precedentes que subsidiaram a elaboração da
Súmula Vinculante nº 3 tratam tão-somente de decisões da
Corte de Contas que cancelaram aposentadorias ou pensões.
Em nenhum deles há referência a procedimentos de tomadas de
contas.
Assim, é evidente a não adequação da hipótese descrita
nos autos à Súmula Vinculante nº 3, razão por que inviável a
reclamação.
Do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à
presente reclamação.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978461.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7411 AGR / DF
ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO,
EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO
DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA,
REFORMA E PENSÃO”.
(grifei)
Como se vê, a Súmula Vinculante nº 3 se dirige, única e
exclusivamente, às decisões do Tribunal de Contas da União
que anulem ou revoguem atos administrativos que beneficiem
algum interessado, situação esta absolutamente diversa das
tomadas de contas, procedimento próprio em que a Corte de
Contas verifica a regularidade da utilização das verbas públicas
pelos responsáveis. Confira-se, acerca da tomada de contas, o
art. 7º da lei 8.443/1992:
“Art. 7° As contas dos administradores e responsáveis a
que se refere o artigo anterior serão anualmente submetidas a
julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de
contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em
instrução normativa.
Parágrafo único. Nas tomadas ou prestações de contas a
que alude este artigo devem ser incluídos todos os recursos,
orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela
unidade ou entidade”.
Em outras palavras, o procedimento de tomadas de contas
não envolve a anulação ou a revogação de um ato
administrativo que beneficia o administrador público.
Ademais, os precedentes que subsidiaram a elaboração da
Súmula Vinculante nº 3 tratam tão-somente de decisões da
Corte de Contas que cancelaram aposentadorias ou pensões.
Em nenhum deles há referência a procedimentos de tomadas de
contas.
Assim, é evidente a não adequação da hipótese descrita
nos autos à Súmula Vinculante nº 3, razão por que inviável a
reclamação.
Do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à
presente reclamação.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978461.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
RCL 7411 AGR / DF
Publique-se.
Arquivem-se os autos.
Brasília, 31 de agosto de 2009.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
2.
O recorrente reitera que o acórdão do TCU ofende a
Súmula Vinculante nº 3, tendo em vista que os interessados não foram
intimados no processo administrativo que determinou ao TRT a cessação
do pagamento da vantagem considerada indevida, bem como a
restituição de tais parcelas.
3.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978461.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7411 AGR / DF
Publique-se.
Arquivem-se os autos.
Brasília, 31 de agosto de 2009.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
2.
O recorrente reitera que o acórdão do TCU ofende a
Súmula Vinculante nº 3, tendo em vista que os interessados não foram
intimados no processo administrativo que determinou ao TRT a cessação
do pagamento da vantagem considerada indevida, bem como a
restituição de tais parcelas.
3.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978461.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.411 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.
2.
A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se
tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de
suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, exige-se
que o pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no
qual o reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito vinculante
(art. 988, II a IV, e §5º, II, do CPC/2015).
3.
Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada
de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há
necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o
paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED,
Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl
21.409, sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo:
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS
DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425.
INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A
DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS.
IMPROCEDÊNCIA.
1. A discussão acerca da possibilidade de os entes
federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores
depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978462.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.411 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.
2.
A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se
tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de
suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, exige-se
que o pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no
qual o reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito vinculante
(art. 988, II a IV, e §5º, II, do CPC/2015).
3.
Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada
de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há
necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o
paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED,
Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl
21.409, sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo:
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS
DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425.
INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A
DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS.
IMPROCEDÊNCIA.
1. A discussão acerca da possibilidade de os entes
federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores
depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978462.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 7411 AGR / DF
precatórios (art. 97, §1º, I, da Constituição) não foi objeto das
ADI´s 4357 e 4425.
2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada
e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na
solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise
financeira dos Estados, a reclamação não constitui a sede
adequada para resolver a questão.
3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão
liminar anteriormente concedida.
4.
Como deixa entrever a decisão agravada, a Súmula
Vinculante nº 3, apontada como paradigma, aplica-se apenas aos
processos envolvendo algum provimento que afete diretamente a esfera
jurídica do interessado, individualmente considerado. A Súmula
Vinculante nº 3 não abrange, portanto, acórdãos do Tribunal de Contas de
natureza genérica, que afetem uma coletividade de indivíduos. Nesse
sentido caminha a jurisprudência do Supremo, conforme se observa,
exemplificativamente, do precedente abaixo:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
OUTORGA DE DELEGAÇÃO A SUBSTITUTO, SEM
CONCURSO PÚBLICO. SUSTENTADA OFENSA ÀS
GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal,
atenta à viabilidade operacional dos órgãos de controle
(Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça,
Conselho Nacional do Ministério Público etc.), e à acertada
delimitação das garantias constitucionais de natureza
procedimental, firma-se no sentido de que, na hipótese de a
atuação de instituições fiscalizatórias envolver apuração de
espectro amplo, voltada à promoção de ajuste da conduta de
entes ou órgãos fiscalizados aos ditames legais, sem
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978462.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7411 AGR / DF
precatórios (art. 97, §1º, I, da Constituição) não foi objeto das
ADI´s 4357 e 4425.
2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada
e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na
solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise
financeira dos Estados, a reclamação não constitui a sede
adequada para resolver a questão.
3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão
liminar anteriormente concedida.
4.
Como deixa entrever a decisão agravada, a Súmula
Vinculante nº 3, apontada como paradigma, aplica-se apenas aos
processos envolvendo algum provimento que afete diretamente a esfera
jurídica do interessado, individualmente considerado. A Súmula
Vinculante nº 3 não abrange, portanto, acórdãos do Tribunal de Contas de
natureza genérica, que afetem uma coletividade de indivíduos. Nesse
sentido caminha a jurisprudência do Supremo, conforme se observa,
exemplificativamente, do precedente abaixo:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
OUTORGA DE DELEGAÇÃO A SUBSTITUTO, SEM
CONCURSO PÚBLICO. SUSTENTADA OFENSA ÀS
GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal,
atenta à viabilidade operacional dos órgãos de controle
(Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça,
Conselho Nacional do Ministério Público etc.), e à acertada
delimitação das garantias constitucionais de natureza
procedimental, firma-se no sentido de que, na hipótese de a
atuação de instituições fiscalizatórias envolver apuração de
espectro amplo, voltada à promoção de ajuste da conduta de
entes ou órgãos fiscalizados aos ditames legais, sem
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978462.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 7411 AGR / DF
deliberação imediata sobre situações específicas, não há
necessidade de intimação, no âmbito interno do órgão de
controle, de cada um dos potenciais interessados nos
desdobramentos da decisão administrativa genérica a ser
proferida. Precedentes.
2. Em tais hipóteses, incumbirá ao órgão ou ente
fiscalizado, no intuito de verificar a subsunção de casos
específicos ao genericamente determinado pelo órgão de
controle, instaurar, posteriormente, em seu perímetro,
contraditório individualizado e observar as demais garantias
de índole procedimental.
3. No caso em tela, ante o caráter geral da apuração
empreendida no PCA nº 2008.10.00.000885-5, impõe-se concluir,
na ausência de objeto de deliberação suscetível de causar, de
forma direta e imediata, gravame aos impetrantes, que não
havia necessidade de que estes fossem intimados, pessoalmente
ou por meio de advogado, a respeito da data designada para o
julgamento no Conselho Nacional de Justiça, facultado, por
óbvio, o acompanhamento voluntário do referido processo
administrativo, que, segundo se extrai dos documentos
acostados aos autos, sempre contou com publicidade adequada.
4. Ainda que se reputasse devida a prévia intimação dos
impetrantes no mencionado PCA, pessoalmente ou por seu
advogado, forçoso seria concluir, presente a diretriz traçada no
brocardo “pas de nullité sans grief”, que a decretação de
nulidade por cerceamento de defesa exigiria demonstração de
prejuízo concreto, o que não ocorreu, considerada a natureza
genérica da decisão proferida pelo CNJ, limitada a determinar a
observância, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, autoridade delegante, da exigência constitucional de
concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de
registro, sem redundar em imediata desconstituição de
delegações específicas, providência deixada a cargo da Corte
estadual capixaba, após exame individualizado de cada
situação. Agravo regimental conhecido e não provido. (MS
27.571 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, j. 03.05.2016)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978462.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7411 AGR / DF
deliberação imediata sobre situações específicas, não há
necessidade de intimação, no âmbito interno do órgão de
controle, de cada um dos potenciais interessados nos
desdobramentos da decisão administrativa genérica a ser
proferida. Precedentes.
2. Em tais hipóteses, incumbirá ao órgão ou ente
fiscalizado, no intuito de verificar a subsunção de casos
específicos ao genericamente determinado pelo órgão de
controle, instaurar, posteriormente, em seu perímetro,
contraditório individualizado e observar as demais garantias
de índole procedimental.
3. No caso em tela, ante o caráter geral da apuração
empreendida no PCA nº 2008.10.00.000885-5, impõe-se concluir,
na ausência de objeto de deliberação suscetível de causar, de
forma direta e imediata, gravame aos impetrantes, que não
havia necessidade de que estes fossem intimados, pessoalmente
ou por meio de advogado, a respeito da data designada para o
julgamento no Conselho Nacional de Justiça, facultado, por
óbvio, o acompanhamento voluntário do referido processo
administrativo, que, segundo se extrai dos documentos
acostados aos autos, sempre contou com publicidade adequada.
4. Ainda que se reputasse devida a prévia intimação dos
impetrantes no mencionado PCA, pessoalmente ou por seu
advogado, forçoso seria concluir, presente a diretriz traçada no
brocardo “pas de nullité sans grief”, que a decretação de
nulidade por cerceamento de defesa exigiria demonstração de
prejuízo concreto, o que não ocorreu, considerada a natureza
genérica da decisão proferida pelo CNJ, limitada a determinar a
observância, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, autoridade delegante, da exigência constitucional de
concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de
registro, sem redundar em imediata desconstituição de
delegações específicas, providência deixada a cargo da Corte
estadual capixaba, após exame individualizado de cada
situação. Agravo regimental conhecido e não provido. (MS
27.571 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, j. 03.05.2016)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978462.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 7411 AGR / DF
5.
Na situação aqui tratada, o acórdão nº 251/2004, proferido
pelo TCU em sede de representação oriunda de inspeção realizada pela
unidade técnica daquela Corte de Contas, dirigiu-se expressamente ao
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Determinou-se que o órgão
em questão interrompesse o pagamento da vantagem estabelecida no art.
184, da Lei nº 1.711/1952, à generalidade dos servidores não aposentados
(inclusive magistrados), bem como o recolhimento das parcelas
indevidamente pagas a esse título (fls. 75/76). Portanto, o provimento da
Corte de Contas atingiu indistintamente todos os servidores, sendo
inaplicável, na espécie, a exigência de contraditório individualizado, sob
pena de se inviabilizar o trabalho de fiscalização.
6.
Vale frisar que, em casos como este, o contraditório deve
ser exercido junto ao órgão de origem, ou seja, junto ao TRT da 3ª Região,
consoante indicado no MS 27.571 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber.
Sendo assim, não há aderência estrita entre o paradigma invocado e o
acórdão do Tribunal de Contas atacado, inviabilizando a utilização da
reclamação.
7.
Saliento, por fim, que a inadmissão da reclamação não
implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato reclamado ou
do ato praticado pelo TRT da 3ª Região, que poderá ser impugnado pela
via processual própria. É que a reclamação não s e presta à análise de
suposta desconformidade de ato com o direito objetivo. Nas palavras
do Min. Luiz Fux, a “reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis
que tal finalidade se revela estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual” (Rcl 4.637 AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978462.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7411 AGR / DF
5.
Na situação aqui tratada, o acórdão nº 251/2004, proferido
pelo TCU em sede de representação oriunda de inspeção realizada pela
unidade técnica daquela Corte de Contas, dirigiu-se expressamente ao
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Determinou-se que o órgão
em questão interrompesse o pagamento da vantagem estabelecida no art.
184, da Lei nº 1.711/1952, à generalidade dos servidores não aposentados
(inclusive magistrados), bem como o recolhimento das parcelas
indevidamente pagas a esse título (fls. 75/76). Portanto, o provimento da
Corte de Contas atingiu indistintamente todos os servidores, sendo
inaplicável, na espécie, a exigência de contraditório individualizado, sob
pena de se inviabilizar o trabalho de fiscalização.
6.
Vale frisar que, em casos como este, o contraditório deve
ser exercido junto ao órgão de origem, ou seja, junto ao TRT da 3ª Região,
consoante indicado no MS 27.571 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber.
Sendo assim, não há aderência estrita entre o paradigma invocado e o
acórdão do Tribunal de Contas atacado, inviabilizando a utilização da
reclamação.
7.
Saliento, por fim, que a inadmissão da reclamação não
implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato reclamado ou
do ato praticado pelo TRT da 3ª Região, que poderá ser impugnado pela
via processual própria. É que a reclamação não s e presta à análise de
suposta desconformidade de ato com o direito objetivo. Nas palavras
do Min. Luiz Fux, a “reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis
que tal finalidade se revela estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual” (Rcl 4.637 AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978462.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 7411 AGR / DF
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978462.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7411 AGR / DF
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978462.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.411
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA
ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA (MG058679/) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº
014.466/2002-2)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991799
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.411
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA
ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA (MG058679/) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº
014.466/2002-2)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991799
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13004311
| 2017-05-26T00:00:00
| 2017-06-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI Nº 8.038/1990 E DO CPC/1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 3. ACÓRDÃO DIRIGIDO AO ÓRGÃO CONTROLADO, QUE ATINGE A GENERALIDADE DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA.
1. Não possui relação de aderência estrita com a Súmula Vinculante nº 3 – que garante o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União – o acórdão do TCU determinando providência que atinge a generalidade dos servidores do órgão controlado, considerados em sua coletividade.
2. Contraditório que deverá ser exercido no órgão de origem. Necessidade de se manter a viabilidade da atividade fiscalizatória da Corte de Contas.
3. A reclamação não se presta à análise de suposta desconformidade de ato com o direito objetivo, não podendo funcionar como sucedâneo recursal ou substituto da ação própria cabível.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur368706
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, IDENTIDADE, ATO IMPUGNADO, ACÓRDÃO PARADIGMA)
Rcl 11246 AgR (TP), Rcl 6040 ED (TP), Rcl 21409 (1ªT).
(SÚMULA VINCULANTE 3/STF)
MS 27571 AgR-segundo (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO RECURSAL)
Rcl 4637 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 02/08/2017, JRS.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
7411
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-001711 ANO-1952\n ART-00184\n EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 INC-00002 INC-00003 INC-00004 \n PAR-00005 INC-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000003 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 7411 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA
ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 014.466/2002-2)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.411 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO (TC n 014.466/2002-2)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI n 8.038/1990 E DO Código de Processo Civil/1973.
VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE n 3. ACÓRDÃO DIRIGIDO
AO ÓRGÃO CONTROLADO, QUE ATINGE A GENERALIDADE DOS
SERVIDORES. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA.
1. Não possui relação de aderência estrita com a Súmula Vinculante
n 3 – que garante o contraditório e a ampla defesa nos processos perante
o Tribunal de Contas da União – o acórdão do TCU determinando
providência que atinge a generalidade dos servidores do órgão
controlado, considerados em sua coletividade.
2. Contraditório que deverá ser exercido no órgão de origem.
Necessidade de se manter a viabilidade da atividade fiscalizatória da
Corte de Contas.
3. A
reclamação não
s e
presta
à
análise
de
suposta
desconformidade de ato com o direito objetivo, não podendo funcionar
como sucedâneo recursal ou substituto da ação própria cabível.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12985984.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RCL 7411 AGR / DF
Brasília, 19 a 25 de maio de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12985984.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7411 AGR / DF
Brasília, 19 a 25 de maio de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12985984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.411 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO (TC n 014.466/2002-2)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
do Ministro Joaquim Barbosa, nos seguintes termos:
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de
medida liminar, ajuizada por Antônio Miranda de Mendonça
contra decisão do Tribunal de Contas da União na Tomada de
Contas 014.466/2002-2, que, dentre outras providências,
determinou ao TRT-3... Região que fizesse cessar o pagamento a
servidores aposentados, inclusive magistrados, da vantagem
estabelecida no art. 184 da lei 1.711/52, procedendo-se ainda ao
recolhimento das parcelas indevidamente pagas a esse título.
Alega ofensa à Súmula Vinculante n 3, tendo em vista
que não foi intimado para se defender no curso do
procedimento administrativo, de modo que não lhe foi
“conferida a chance de demonstrar o descabimento da
invalidação do ato, seja pela inexistência do vício, seja pela
presença de vícios sanáveis, seja pela incidência de algum dos
fatores que clamam pela convalidação” (fls. 03).
Afirma que o processo administrativo ora atacado atinge
diretamente sua esfera jurídica de direitos, sem que ele tivesse
sido cientificado previamente do processo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978461.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.411 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO (TC n 014.466/2002-2)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
do Ministro Joaquim Barbosa, nos seguintes termos:
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de
medida liminar, ajuizada por Antônio Miranda de Mendonça
contra decisão do Tribunal de Contas da União na Tomada de
Contas 014.466/2002-2, que, dentre outras providências,
determinou ao TRT-3... Região que fizesse cessar o pagamento a
servidores aposentados, inclusive magistrados, da vantagem
estabelecida no art. 184 da lei 1.711/52, procedendo-se ainda ao
recolhimento das parcelas indevidamente pagas a esse título.
Alega ofensa à Súmula Vinculante n 3, tendo em vista
que não foi intimado para se defender no curso do
procedimento administrativo, de modo que não lhe foi
“conferida a chance de demonstrar o descabimento da
invalidação do ato, seja pela inexistência do vício, seja pela
presença de vícios sanáveis, seja pela incidência de algum dos
fatores que clamam pela convalidação” (fls. 03).
Afirma que o processo administrativo ora atacado atinge
diretamente sua esfera jurídica de direitos, sem que ele tivesse
sido cientificado previamente do processo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978461.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RCL 7411 AGR / DF
Requereu a concessão de liminar para “suspender a
determinação da devolução de valores contida no processo
instaurado pelo TCU”. No mérito, requer a procedência do
pedido e, consequentemente, “a reabertura da instrução com a
prévia notificação do interessado para apresentar defesa e
produzir provas cabíveis”. (fls. 09)
Nas informações, o Tribunal de Contas da União sustenta
que (i) “a relação procedimental aplicável à apreciação de atos
de pessoal pelo TCU estabelece-se apenas entre os órgãos
públicos envolvidos, e não entre o servidor e o TCU, haja vista
que o que este órgão julga é o ato emitido pela autoridade
responsável, além do que, em regra, os servidores que poderão
sofrer os efeitos do decisum ainda não são conhecidos; (ii) “da
decisão do TCU que julga a fiscalização de atos e contratos,
cabe pedido de reexame, com efeito suspensivo, hipótese que
não haverá prejuízo para eventuais interessados que venham a
ser afetados pelo decisum”; (iii) não houve ofensa à Súmula
Vinculante n 3, tendo em vista que o “reclamante, em
atendimento à determinação do TCU constante do Acórdão
251/2004-Plenário, foi notificado pelo Órgão de origem, não
tendo interposto recurso, razão pela qual não há falar em ofensa
aos princípios do contraditório e da ampla defesa”. Por fim,
informa que o processo encontra-se na Secretaria de Recursos
para fins de análise de Pedido de Reexame interposto por
outros interessados, o qual possui efeito suspensivo por
determinação legal (fls. 168-209).
A fls. 213-214, indeferi a medida liminar.
O procurador-geral da República, em parecer de fls. 218-
221, manifesta-se pela improcedência da reclamação.
É o relatório.
Decido.
A Súmula Vinculante n 3 está assim redigida:
“NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO
E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER
RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978461.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7411 AGR / DF
Requereu a concessão de liminar para “suspender a
determinação da devolução de valores contida no processo
instaurado pelo TCU”. No mérito, requer a procedência do
pedido e, consequentemente, “a reabertura da instrução com a
prévia notificação do interessado para apresentar defesa e
produzir provas cabíveis”. (fls. 09)
Nas informações, o Tribunal de Contas da União sustenta
que (i) “a relação procedimental aplicável à apreciação de atos
de pessoal pelo TCU estabelece-se apenas entre os órgãos
públicos envolvidos, e não entre o servidor e o TCU, haja vista
que o que este órgão julga é o ato emitido pela autoridade
responsável, além do que, em regra, os servidores que poderão
sofrer os efeitos do decisum ainda não são conhecidos; (ii) “da
decisão do TCU que julga a fiscalização de atos e contratos,
cabe pedido de reexame, com efeito suspensivo, hipótese que
não haverá prejuízo para eventuais interessados que venham a
ser afetados pelo decisum”; (iii) não houve ofensa à Súmula
Vinculante n 3, tendo em vista que o “reclamante, em
atendimento à determinação do TCU constante do Acórdão
251/2004-Plenário, foi notificado pelo Órgão de origem, não
tendo interposto recurso, razão pela qual não há falar em ofensa
aos princípios do contraditório e da ampla defesa”. Por fim,
informa que o processo encontra-se na Secretaria de Recursos
para fins de análise de Pedido de Reexame interposto por
outros interessados, o qual possui efeito suspensivo por
determinação legal (fls. 168-209).
A fls. 213-214, indeferi a medida liminar.
O procurador-geral da República, em parecer de fls. 218-
221, manifesta-se pela improcedência da reclamação.
É o relatório.
Decido.
A Súmula Vinculante n 3 está assim redigida:
“NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO
E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER
RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978461.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RCL 7411 AGR / DF
ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO,
EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO
DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA,
REFORMA E PENSÃO”.
(grifei)
Como se vê, a Súmula Vinculante n 3 se dirige, única e
exclusivamente, às decisões do Tribunal de Contas da União
que anulem ou revoguem atos administrativos que beneficiem
algum interessado, situação esta absolutamente diversa das
tomadas de contas, procedimento próprio em que a Corte de
Contas verifica a regularidade da utilização das verbas públicas
pelos responsáveis. Confira-se, acerca da tomada de contas, o
art. 7... da lei 8.443/1992:
“Art. 7... As contas dos administradores e responsáveis a
que se refere o artigo anterior serão anualmente submetidas a
julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de
contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em
instrução normativa.
Parágrafo único. Nas tomadas ou prestações de contas a
que alude este artigo devem ser incluídos todos os recursos,
orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela
unidade ou entidade”.
Em outras palavras, o procedimento de tomadas de contas
não envolve a anulação ou a revogação de um ato
administrativo que beneficia o administrador público.
Ademais, os precedentes que subsidiaram a elaboração da
Súmula Vinculante n 3 tratam tão-somente de decisões da
Corte de Contas que cancelaram aposentadorias ou pensões.
Em nenhum deles há referência a procedimentos de tomadas de
contas.
Assim, é evidente a não adequação da hipótese descrita
nos autos à Súmula Vinculante n 3, razão por que inviável a
reclamação.
Do exposto, com fundamento no art. 21, § 1... do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à
presente reclamação.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978461.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7411 AGR / DF
ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO,
EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO
DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA,
REFORMA E PENSÃO”.
(grifei)
Como se vê, a Súmula Vinculante n 3 se dirige, única e
exclusivamente, às decisões do Tribunal de Contas da União
que anulem ou revoguem atos administrativos que beneficiem
algum interessado, situação esta absolutamente diversa das
tomadas de contas, procedimento próprio em que a Corte de
Contas verifica a regularidade da utilização das verbas públicas
pelos responsáveis. Confira-se, acerca da tomada de contas, o
art. 7... da lei 8.443/1992:
“Art. 7... As contas dos administradores e responsáveis a
que se refere o artigo anterior serão anualmente submetidas a
julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de
contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em
instrução normativa.
Parágrafo único. Nas tomadas ou prestações de contas a
que alude este artigo devem ser incluídos todos os recursos,
orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela
unidade ou entidade”.
Em outras palavras, o procedimento de tomadas de contas
não envolve a anulação ou a revogação de um ato
administrativo que beneficia o administrador público.
Ademais, os precedentes que subsidiaram a elaboração da
Súmula Vinculante n 3 tratam tão-somente de decisões da
Corte de Contas que cancelaram aposentadorias ou pensões.
Em nenhum deles há referência a procedimentos de tomadas de
contas.
Assim, é evidente a não adequação da hipótese descrita
nos autos à Súmula Vinculante n 3, razão por que inviável a
reclamação.
Do exposto, com fundamento no art. 21, § 1... do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à
presente reclamação.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978461.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
RCL 7411 AGR / DF
Publique-se.
Arquivem-se os autos.
Brasília, 31 de agosto de 2009.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
2.
O recorrente reitera que o acórdão do TCU ofende a
Súmula Vinculante n 3, tendo em vista que os interessados não foram
intimados no processo administrativo que determinou ao TRT a cessação
do pagamento da vantagem considerada indevida, bem como a
restituição de tais parcelas.
3.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978461.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7411 AGR / DF
Publique-se.
Arquivem-se os autos.
Brasília, 31 de agosto de 2009.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
2.
O recorrente reitera que o acórdão do TCU ofende a
Súmula Vinculante n 3, tendo em vista que os interessados não foram
intimados no processo administrativo que determinou ao TRT a cessação
do pagamento da vantagem considerada indevida, bem como a
restituição de tais parcelas.
3.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978461.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.411 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.
2.
A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se
tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de
suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, exige-se
que o pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no
qual o reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito vinculante
(art. 988, II a IV, e §5..., II, do Código de Processo Civil/2015).
3.
Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada
de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há
necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o
paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED,
Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl
21.409, sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo:
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS
DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425.
INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A
DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS.
IMPROCEDÊNCIA.
1. A discussão acerca da possibilidade de os entes
federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores
depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978462.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.411 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.
2.
A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se
tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de
suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, exige-se
que o pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no
qual o reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito vinculante
(art. 988, II a IV, e §5..., II, do Código de Processo Civil/2015).
3.
Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada
de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há
necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o
paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED,
Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl
21.409, sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo:
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS
DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425.
INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A
DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS.
IMPROCEDÊNCIA.
1. A discussão acerca da possibilidade de os entes
federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores
depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978462.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 7411 AGR / DF
precatórios (art. 97, §1..., I, da Constituição) não foi objeto das
ADI´s 4357 e 4425.
2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada
e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na
solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise
financeira dos Estados, a reclamação não constitui a sede
adequada para resolver a questão.
3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão
liminar anteriormente concedida.
4.
Como deixa entrever a decisão agravada, a Súmula
Vinculante n 3, apontada como paradigma, aplica-se apenas aos
processos envolvendo algum provimento que afete diretamente a esfera
jurídica do interessado, individualmente considerado. A Súmula
Vinculante n 3 não abrange, portanto, acórdãos do Tribunal de Contas de
natureza genérica, que afetem uma coletividade de indivíduos. Nesse
sentido caminha a jurisprudência do Supremo, conforme se observa,
exemplificativamente, do precedente abaixo:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
OUTORGA DE DELEGAÇÃO A SUBSTITUTO, SEM
CONCURSO PÚBLICO. SUSTENTADA OFENSA ÀS
GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal,
atenta à viabilidade operacional dos órgãos de controle
(Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça,
Conselho Nacional do Ministério Público etc.), e à acertada
delimitação das garantias constitucionais de natureza
procedimental, firma-se no sentido de que, na hipótese de a
atuação de instituições fiscalizatórias envolver apuração de
espectro amplo, voltada à promoção de ajuste da conduta de
entes ou órgãos fiscalizados aos ditames legais, sem
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978462.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7411 AGR / DF
precatórios (art. 97, §1..., I, da Constituição) não foi objeto das
ADI´s 4357 e 4425.
2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada
e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na
solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise
financeira dos Estados, a reclamação não constitui a sede
adequada para resolver a questão.
3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão
liminar anteriormente concedida.
4.
Como deixa entrever a decisão agravada, a Súmula
Vinculante n 3, apontada como paradigma, aplica-se apenas aos
processos envolvendo algum provimento que afete diretamente a esfera
jurídica do interessado, individualmente considerado. A Súmula
Vinculante n 3 não abrange, portanto, acórdãos do Tribunal de Contas de
natureza genérica, que afetem uma coletividade de indivíduos. Nesse
sentido caminha a jurisprudência do Supremo, conforme se observa,
exemplificativamente, do precedente abaixo:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
OUTORGA DE DELEGAÇÃO A SUBSTITUTO, SEM
CONCURSO PÚBLICO. SUSTENTADA OFENSA ÀS
GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal,
atenta à viabilidade operacional dos órgãos de controle
(Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça,
Conselho Nacional do Ministério Público etc.), e à acertada
delimitação das garantias constitucionais de natureza
procedimental, firma-se no sentido de que, na hipótese de a
atuação de instituições fiscalizatórias envolver apuração de
espectro amplo, voltada à promoção de ajuste da conduta de
entes ou órgãos fiscalizados aos ditames legais, sem
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978462.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 7411 AGR / DF
deliberação imediata sobre situações específicas, não há
necessidade de intimação, no âmbito interno do órgão de
controle, de cada um dos potenciais interessados nos
desdobramentos da decisão administrativa genérica a ser
proferida. Precedentes.
2. Em tais hipóteses, incumbirá ao órgão ou ente
fiscalizado, no intuito de verificar a subsunção de casos
específicos ao genericamente determinado pelo órgão de
controle, instaurar, posteriormente, em seu perímetro,
contraditório individualizado e observar as demais garantias
de índole procedimental.
3. No caso em tela, ante o caráter geral da apuração
empreendida no PCA n 2008.10.00.000885-5, impõe-se concluir,
na ausência de objeto de deliberação suscetível de causar, de
forma direta e imediata, gravame aos impetrantes, que não
havia necessidade de que estes fossem intimados, pessoalmente
ou por meio de advogado, a respeito da data designada para o
julgamento no Conselho Nacional de Justiça, facultado, por
óbvio, o acompanhamento voluntário do referido processo
administrativo, que, segundo se extrai dos documentos
acostados aos autos, sempre contou com publicidade adequada.
4. Ainda que se reputasse devida a prévia intimação dos
impetrantes no mencionado PCA, pessoalmente ou por seu
advogado, forçoso seria concluir, presente a diretriz traçada no
brocardo “pas de nullité sans grief”, que a decretação de
nulidade por cerceamento de defesa exigiria demonstração de
prejuízo concreto, o que não ocorreu, considerada a natureza
genérica da decisão proferida pelo CNJ, limitada a determinar a
observância, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, autoridade delegante, da exigência constitucional de
concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de
registro, sem redundar em imediata desconstituição de
delegações específicas, providência deixada a cargo da Corte
estadual capixaba, após exame individualizado de cada
situação. Agravo regimental conhecido e não provido. (MS
27.571 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, j. 03.05.2016)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978462.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7411 AGR / DF
deliberação imediata sobre situações específicas, não há
necessidade de intimação, no âmbito interno do órgão de
controle, de cada um dos potenciais interessados nos
desdobramentos da decisão administrativa genérica a ser
proferida. Precedentes.
2. Em tais hipóteses, incumbirá ao órgão ou ente
fiscalizado, no intuito de verificar a subsunção de casos
específicos ao genericamente determinado pelo órgão de
controle, instaurar, posteriormente, em seu perímetro,
contraditório individualizado e observar as demais garantias
de índole procedimental.
3. No caso em tela, ante o caráter geral da apuração
empreendida no PCA n 2008.10.00.000885-5, impõe-se concluir,
na ausência de objeto de deliberação suscetível de causar, de
forma direta e imediata, gravame aos impetrantes, que não
havia necessidade de que estes fossem intimados, pessoalmente
ou por meio de advogado, a respeito da data designada para o
julgamento no Conselho Nacional de Justiça, facultado, por
óbvio, o acompanhamento voluntário do referido processo
administrativo, que, segundo se extrai dos documentos
acostados aos autos, sempre contou com publicidade adequada.
4. Ainda que se reputasse devida a prévia intimação dos
impetrantes no mencionado PCA, pessoalmente ou por seu
advogado, forçoso seria concluir, presente a diretriz traçada no
brocardo “pas de nullité sans grief”, que a decretação de
nulidade por cerceamento de defesa exigiria demonstração de
prejuízo concreto, o que não ocorreu, considerada a natureza
genérica da decisão proferida pelo CNJ, limitada a determinar a
observância, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, autoridade delegante, da exigência constitucional de
concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de
registro, sem redundar em imediata desconstituição de
delegações específicas, providência deixada a cargo da Corte
estadual capixaba, após exame individualizado de cada
situação. Agravo regimental conhecido e não provido. (MS
27.571 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, j. 03.05.2016)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978462.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 7411 AGR / DF
5.
Na situação aqui tratada, o acórdão n 251/2004, proferido
pelo TCU em sede de representação oriunda de inspeção realizada pela
unidade técnica daquela Corte de Contas, dirigiu-se expressamente ao
Tribunal Regional do Trabalho da 3... Região. Determinou-se que o órgão
em questão interrompesse o pagamento da vantagem estabelecida no art.
184, da Lei n 1.711/1952, à generalidade dos servidores não aposentados
(inclusive magistrados), bem como o recolhimento das parcelas
indevidamente pagas a esse título (fls. 75/76). Portanto, o provimento da
Corte de Contas atingiu indistintamente todos os servidores, sendo
inaplicável, na espécie, a exigência de contraditório individualizado, sob
pena de se inviabilizar o trabalho de fiscalização.
6.
Vale frisar que, em casos como este, o contraditório deve
ser exercido junto ao órgão de origem, ou seja, junto ao TRT da 3... Região,
consoante indicado no MS 27.571 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber.
Sendo assim, não há aderência estrita entre o paradigma invocado e o
acórdão do Tribunal de Contas atacado, inviabilizando a utilização da
reclamação.
7.
Saliento, por fim, que a inadmissão da reclamação não
implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato reclamado ou
do ato praticado pelo TRT da 3... Região, que poderá ser impugnado pela
via processual própria. É que a reclamação não s e presta à análise de
suposta desconformidade de ato com o direito objetivo. Nas palavras
do Min. Luiz Fux, a “reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis
que tal finalidade se revela estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual” (Rcl 4.637 AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978462.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7411 AGR / DF
5.
Na situação aqui tratada, o acórdão n 251/2004, proferido
pelo TCU em sede de representação oriunda de inspeção realizada pela
unidade técnica daquela Corte de Contas, dirigiu-se expressamente ao
Tribunal Regional do Trabalho da 3... Região. Determinou-se que o órgão
em questão interrompesse o pagamento da vantagem estabelecida no art.
184, da Lei n 1.711/1952, à generalidade dos servidores não aposentados
(inclusive magistrados), bem como o recolhimento das parcelas
indevidamente pagas a esse título (fls. 75/76). Portanto, o provimento da
Corte de Contas atingiu indistintamente todos os servidores, sendo
inaplicável, na espécie, a exigência de contraditório individualizado, sob
pena de se inviabilizar o trabalho de fiscalização.
6.
Vale frisar que, em casos como este, o contraditório deve
ser exercido junto ao órgão de origem, ou seja, junto ao TRT da 3... Região,
consoante indicado no MS 27.571 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber.
Sendo assim, não há aderência estrita entre o paradigma invocado e o
acórdão do Tribunal de Contas atacado, inviabilizando a utilização da
reclamação.
7.
Saliento, por fim, que a inadmissão da reclamação não
implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato reclamado ou
do ato praticado pelo TRT da 3... Região, que poderá ser impugnado pela
via processual própria. É que a reclamação não s e presta à análise de
suposta desconformidade de ato com o direito objetivo. Nas palavras
do Min. Luiz Fux, a “reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis
que tal finalidade se revela estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual” (Rcl 4.637 AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978462.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 7411 AGR / DF
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978462.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7411 AGR / DF
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978462.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.411
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA
ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA (MG058679/) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC n
014.466/2002-2)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991799
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.411
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA
ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA (MG058679/) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC n
014.466/2002-2)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991799
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 7 . 411",
"TC n 014 . 466 / 2002 - 2",
"RCL 7411",
"RCL",
"TC n 014 . 466 / 2002 - 2",
"RECLAMAÇÃO 7 . 411",
"TC n 014 . 466 / 2002 - 2",
"RCL 7411 AGR / DF",
"Acórdão 251 / 2004",
"RCL 7411 AGR / DF",
"Acórdão 251 / 2004",
"RCL 7411 AGR / DF",
"Súmula Vinculante n 3",
"RCL 7411 AGR /",
"RCL 7411 AGR / DF",
"Rcl 6 . 040 ED",
"Rcl 11 . 246 AgR",
"Rcl 21 . 409",
"Rcl 6 . 040 ED",
"Rcl 11 . 246 AgR",
"Rcl 21 . 409",
"RCL 7411 AGR / DF",
"Súmula Vinculante n 3",
"RCL 7411 AGR / DF",
"RCL 7411 AGR",
"PCA n 2008 . 10 . 00 . 000885 - 5",
"MS 27 . 571 AgR - segundo",
"RCL 7411 AGR /",
"PCA n 2008 . 10 . 00 . 000885 - 5",
"MS 27 . 571 AgR - segundo",
"acórdão n 251 / 2004",
"MS 27 . 571",
"Rcl 4 . 637 AgR",
"RCL 7411",
"acórdão n 251 / 2004",
"MS 27 . 571 AgR - segundo",
"Rcl 4 . 637 AgR",
"RCL 7411 AGR / DF",
"RCL 7411 AGR",
"RECLAMAÇÃO 7 . 411",
"TC n 014 . 466 / 2002 - 2",
"RECLAMAÇÃO 7 . 411",
"TC n 014 . 466 / 2002 - 2"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 184 da lei 1 . 711 / 52",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 184 da lei 1 . 711 / 52",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da",
"lei 8 . 443 / 1992",
"art . 21 , § 1 . . . do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da",
"lei 8 . 443",
"/",
"1992",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"art . 988 , II a IV , e § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 988 , II a IV , e § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"[UNK]",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 , § 1 . . . , I , da Constituição",
"Código de Processo Civil / 1973",
"art . 97 , § 1 . . . , I , da Constituição",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 184 , da Lei n 1 . 711 / 1952",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 184 , da Lei n 1 . 711 / 1952",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"TRT",
"-",
"3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"TRT",
"-",
"3",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"TCU",
"TCU",
"TCU",
"Plenário",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"TCU",
"TCU",
"TCU",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCU",
"TRT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TRT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
"Supremo",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional do Ministério",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"TCU",
"Tribunal Regional do Trabalho da 3 . . . Região",
"TRT da 3 . . . Região",
"Tribunal de Contas",
"TRT da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Tribunal Regional do Trabalho da 3 . . . Região",
"TRT da 3 . . . Região",
"Tribunal de Contas",
"TRT da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA",
"MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA",
"MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Antônio Miranda de Mendonça",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA",
"MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Antônio Miranda de Mendonça",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA",
"MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA",
"MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"25 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 a 25 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"05",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"05",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 130.682 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ALEXANDRE DE LIMA SILVA
IMPTE.(S)
:KÁTIA BEATRIZ MAGALDI NETTO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL. O habeas corpus mostra-se
adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado.
PROCESSO-CRIME – RECURSOS – SUCESSIVIDADE – TRÂNSITO
EM JULGADO. Uma vez constatada a interposição sistemática de
recursos incabíveis, possível é declarar o trânsito em julgado da decisão
proferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de maio de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938646.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 130.682 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ALEXANDRE DE LIMA SILVA
IMPTE.(S)
:KÁTIA BEATRIZ MAGALDI NETTO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Circunscrição
Judiciária de Taguatinga/DF, no processo nº 31215-9/2009,
condenou o paciente a 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime
inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, ante a prática
do delito previsto no artigo 180, § 1º (receptação no exercício de
atividade comercial), do Código Penal.
Em apelação no Tribunal de Justiça, a defesa alegou a
insuficiência de provas para embasar a sentença condenatória.
Pleiteou o redimensionamento da pena, a substituição por
restritivas de direitos e a modificação do regime de
cumprimento para o aberto. A Terceira Turma Criminal
desproveu-a, salientando que a condenação foi respaldada em
conjunto probatório incontroverso. Consoante ressaltou, a
dosimetria foi implementada dentro dos ditames legais.
Destacou estar a imposição do regime fechado calcada na
reincidência e nos maus antecedentes do paciente.
Em recurso especial, o recorrente arguiu a negativa de
vigência ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal,
em face da falta de provas da autoria do crime. O recurso foi
inadmitido na origem, considerada a necessidade de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938647.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 130.682 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ALEXANDRE DE LIMA SILVA
IMPTE.(S)
:KÁTIA BEATRIZ MAGALDI NETTO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Circunscrição
Judiciária de Taguatinga/DF, no processo nº 31215-9/2009,
condenou o paciente a 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime
inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, ante a prática
do delito previsto no artigo 180, § 1º (receptação no exercício de
atividade comercial), do Código Penal.
Em apelação no Tribunal de Justiça, a defesa alegou a
insuficiência de provas para embasar a sentença condenatória.
Pleiteou o redimensionamento da pena, a substituição por
restritivas de direitos e a modificação do regime de
cumprimento para o aberto. A Terceira Turma Criminal
desproveu-a, salientando que a condenação foi respaldada em
conjunto probatório incontroverso. Consoante ressaltou, a
dosimetria foi implementada dentro dos ditames legais.
Destacou estar a imposição do regime fechado calcada na
reincidência e nos maus antecedentes do paciente.
Em recurso especial, o recorrente arguiu a negativa de
vigência ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal,
em face da falta de provas da autoria do crime. O recurso foi
inadmitido na origem, considerada a necessidade de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938647.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 130682 / DF
revolvimento fático-probatório, apontado descompasso com o
verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Interposto agravo, o Relator desproveu-o, nos termos da
decisão impugnada. A Sexta Turma negou provimento a agravo
interno.
Protocolado recurso extraordinário contra esse acórdão,
por alegada inobservância do princípio da proporcionalidade,
em razão do estabelecimento do regime prisional fechado, a
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça obstou-lhe a
sequência, levando em conta o entendimento do Supremo no
sentido da ausência de repercussão geral de matéria a versar
pressupostos de admissibilidade. Agravo em recurso
extraordinário teve o seguimento negado, ante a apontada
formalização equivocada do recurso. Interposto o agravo
regimental nº 233.926, não foi conhecido devido à
intempestividade. A Relatora ressaltou que recurso
manifestamente incabível não interrompe o transcurso do prazo
recursal. Determinou fosse certificada a preclusão maior – no
dia 2 de setembro de 2015 – do pronunciamento em que negado
processamento ao extraordinário, com imediata baixa do
processo, independentemente do decurso de prazo ou de
protocolação de eventual recurso.
Os impetrantes sustentam haver o ato impugnado
causado cerceamento de defesa, dizendo que impossibilitou a
protocolização de outros recursos. Assinalam a violação dos
princípios da ampla defesa e do contraditório.
Requereram, em âmbito liminar, a suspensão dos efeitos
da decisão mediante a qual determinada a emissão de certidão
de trânsito em julgado e a baixa definitiva do processo. No
mérito, buscam seja declarada a respectiva nulidade.
Vossa Excelência, em 10 de novembro de 2015, indeferiu o
pleito de concessão de medida acauteladora.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938647.
Supremo Tribunal Federal
HC 130682 / DF
revolvimento fático-probatório, apontado descompasso com o
verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Interposto agravo, o Relator desproveu-o, nos termos da
decisão impugnada. A Sexta Turma negou provimento a agravo
interno.
Protocolado recurso extraordinário contra esse acórdão,
por alegada inobservância do princípio da proporcionalidade,
em razão do estabelecimento do regime prisional fechado, a
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça obstou-lhe a
sequência, levando em conta o entendimento do Supremo no
sentido da ausência de repercussão geral de matéria a versar
pressupostos de admissibilidade. Agravo em recurso
extraordinário teve o seguimento negado, ante a apontada
formalização equivocada do recurso. Interposto o agravo
regimental nº 233.926, não foi conhecido devido à
intempestividade. A Relatora ressaltou que recurso
manifestamente incabível não interrompe o transcurso do prazo
recursal. Determinou fosse certificada a preclusão maior – no
dia 2 de setembro de 2015 – do pronunciamento em que negado
processamento ao extraordinário, com imediata baixa do
processo, independentemente do decurso de prazo ou de
protocolação de eventual recurso.
Os impetrantes sustentam haver o ato impugnado
causado cerceamento de defesa, dizendo que impossibilitou a
protocolização de outros recursos. Assinalam a violação dos
princípios da ampla defesa e do contraditório.
Requereram, em âmbito liminar, a suspensão dos efeitos
da decisão mediante a qual determinada a emissão de certidão
de trânsito em julgado e a baixa definitiva do processo. No
mérito, buscam seja declarada a respectiva nulidade.
Vossa Excelência, em 10 de novembro de 2015, indeferiu o
pleito de concessão de medida acauteladora.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938647.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
HC 130682 / DF
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, porquanto formalizada contra ato monocrático
da Relatora no Superior Tribunal de Justiça. Aduz não haver
ilegalidade a ser reparada.
Lancei visto no processo em 29 de abril de 2017, liberando-o para
exame na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938647.
Supremo Tribunal Federal
HC 130682 / DF
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, porquanto formalizada contra ato monocrático
da Relatora no Superior Tribunal de Justiça. Aduz não haver
ilegalidade a ser reparada.
Lancei visto no processo em 29 de abril de 2017, liberando-o para
exame na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938647.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 130.682 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
preliminar apontada pela Procuradoria-Geral da República improcede. O
fato de a decisão que se rotula como de constrangimento ilegal ter sido
formalizada de modo individual não é óbice ao exame desta ação
constitucional, uma vez existente órgão com competência para
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de tribunal que guarde a qualificação de
superior.
Reitero o que tive oportunidade de consignar ao deixar de
implementar a liminar:
[…]
2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. A
determinação no sentido de ser certificado o trânsito em
julgado do título condenatório e de baixa imediata do processo
decorreu da interposição sistemática de recursos incabíveis.
[…]
Indefiro a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938648.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 130.682 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
preliminar apontada pela Procuradoria-Geral da República improcede. O
fato de a decisão que se rotula como de constrangimento ilegal ter sido
formalizada de modo individual não é óbice ao exame desta ação
constitucional, uma vez existente órgão com competência para
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de tribunal que guarde a qualificação de
superior.
Reitero o que tive oportunidade de consignar ao deixar de
implementar a liminar:
[…]
2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. A
determinação no sentido de ser certificado o trânsito em
julgado do título condenatório e de baixa imediata do processo
decorreu da interposição sistemática de recursos incabíveis.
[…]
Indefiro a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938648.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 130.682
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ALEXANDRE DE LIMA SILVA
IMPTE.(S) : KÁTIA BEATRIZ MAGALDI NETTO (17214/DF) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955667
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 130.682
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ALEXANDRE DE LIMA SILVA
IMPTE.(S) : KÁTIA BEATRIZ MAGALDI NETTO (17214/DF) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955667
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12965921
| 2017-05-16T00:00:00
| 2017-05-29T00:00:00
|
A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado.
PROCESSO-CRIME – RECURSOS – SUCESSIVIDADE – TRÂNSITO EM JULGADO. Uma vez constatada a interposição sistemática de recursos incabíveis, possível é declarar o trânsito em julgado da decisão proferida.
|
sjur368406
|
Número de páginas: 6.
Análise: 02/06/2017, MAD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
130682
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 130682
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ALEXANDRE DE LIMA SILVA
IMPTE.(S) : KÁTIA BEATRIZ MAGALDI NETTO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 130.682 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ALEXANDRE DE LIMA SILVA
IMPTE.(S)
:KÁTIA BEATRIZ MAGALDI NETTO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL. O habeas corpus mostra-se
adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado.
PROCESSO-CRIME – RECURSOS – SUCESSIVIDADE – TRÂNSITO
EM JULGADO. Uma vez constatada a interposição sistemática de
recursos incabíveis, possível é declarar o trânsito em julgado da decisão
proferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de maio de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938646.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 130.682 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ALEXANDRE DE LIMA SILVA
IMPTE.(S)
:KÁTIA BEATRIZ MAGALDI NETTO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Circunscrição
Judiciária de Taguatinga/DF, no processo n 31215-9/2009,
condenou o paciente a 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime
inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, ante a prática
do delito previsto no artigo 180, § 1... (receptação no exercício de
atividade comercial), do Código Penal.
Em apelação no Tribunal de Justiça, a defesa alegou a
insuficiência de provas para embasar a sentença condenatória.
Pleiteou o redimensionamento da pena, a substituição por
restritivas de direitos e a modificação do regime de
cumprimento para o aberto. A Terceira Turma Criminal
desproveu-a, salientando que a condenação foi respaldada em
conjunto probatório incontroverso. Consoante ressaltou, a
dosimetria foi implementada dentro dos ditames legais.
Destacou estar a imposição do regime fechado calcada na
reincidência e nos maus antecedentes do paciente.
Em recurso especial, o recorrente arguiu a negativa de
vigência ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal,
em face da falta de provas da autoria do crime. O recurso foi
inadmitido na origem, considerada a necessidade de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938647.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 130.682 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ALEXANDRE DE LIMA SILVA
IMPTE.(S)
:KÁTIA BEATRIZ MAGALDI NETTO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Circunscrição
Judiciária de Taguatinga/DF, no processo n 31215-9/2009,
condenou o paciente a 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime
inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, ante a prática
do delito previsto no artigo 180, § 1... (receptação no exercício de
atividade comercial), do Código Penal.
Em apelação no Tribunal de Justiça, a defesa alegou a
insuficiência de provas para embasar a sentença condenatória.
Pleiteou o redimensionamento da pena, a substituição por
restritivas de direitos e a modificação do regime de
cumprimento para o aberto. A Terceira Turma Criminal
desproveu-a, salientando que a condenação foi respaldada em
conjunto probatório incontroverso. Consoante ressaltou, a
dosimetria foi implementada dentro dos ditames legais.
Destacou estar a imposição do regime fechado calcada na
reincidência e nos maus antecedentes do paciente.
Em recurso especial, o recorrente arguiu a negativa de
vigência ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal,
em face da falta de provas da autoria do crime. O recurso foi
inadmitido na origem, considerada a necessidade de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938647.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 130682 / DF
revolvimento fático-probatório, apontado descompasso com o
verbete n 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Interposto agravo, o Relator desproveu-o, nos termos da
decisão impugnada. A Sexta Turma negou provimento a agravo
interno.
Protocolado recurso extraordinário contra esse acórdão,
por alegada inobservância do princípio da proporcionalidade,
em razão do estabelecimento do regime prisional fechado, a
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça obstou-lhe a
sequência, levando em conta o entendimento do Supremo no
sentido da ausência de repercussão geral de matéria a versar
pressupostos de admissibilidade. Agravo em recurso
extraordinário teve o seguimento negado, ante a apontada
formalização equivocada do recurso. Interposto o agravo
regimental n 233.926, não foi conhecido devido à
intempestividade. A Relatora ressaltou que recurso
manifestamente incabível não interrompe o transcurso do prazo
recursal. Determinou fosse certificada a preclusão maior – no
dia 2 de setembro de 2015 – do pronunciamento em que negado
processamento ao extraordinário, com imediata baixa do
processo, independentemente do decurso de prazo ou de
protocolação de eventual recurso.
Os impetrantes sustentam haver o ato impugnado
causado cerceamento de defesa, dizendo que impossibilitou a
protocolização de outros recursos. Assinalam a violação dos
princípios da ampla defesa e do contraditório.
Requereram, em âmbito liminar, a suspensão dos efeitos
da decisão mediante a qual determinada a emissão de certidão
de trânsito em julgado e a baixa definitiva do processo. No
mérito, buscam seja declarada a respectiva nulidade.
Vossa Excelência, em 10 de novembro de 2015, indeferiu o
pleito de concessão de medida acauteladora.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938647.
Supremo Tribunal Federal
HC 130682 / DF
revolvimento fático-probatório, apontado descompasso com o
verbete n 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Interposto agravo, o Relator desproveu-o, nos termos da
decisão impugnada. A Sexta Turma negou provimento a agravo
interno.
Protocolado recurso extraordinário contra esse acórdão,
por alegada inobservância do princípio da proporcionalidade,
em razão do estabelecimento do regime prisional fechado, a
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça obstou-lhe a
sequência, levando em conta o entendimento do Supremo no
sentido da ausência de repercussão geral de matéria a versar
pressupostos de admissibilidade. Agravo em recurso
extraordinário teve o seguimento negado, ante a apontada
formalização equivocada do recurso. Interposto o agravo
regimental n 233.926, não foi conhecido devido à
intempestividade. A Relatora ressaltou que recurso
manifestamente incabível não interrompe o transcurso do prazo
recursal. Determinou fosse certificada a preclusão maior – no
dia 2 de setembro de 2015 – do pronunciamento em que negado
processamento ao extraordinário, com imediata baixa do
processo, independentemente do decurso de prazo ou de
protocolação de eventual recurso.
Os impetrantes sustentam haver o ato impugnado
causado cerceamento de defesa, dizendo que impossibilitou a
protocolização de outros recursos. Assinalam a violação dos
princípios da ampla defesa e do contraditório.
Requereram, em âmbito liminar, a suspensão dos efeitos
da decisão mediante a qual determinada a emissão de certidão
de trânsito em julgado e a baixa definitiva do processo. No
mérito, buscam seja declarada a respectiva nulidade.
Vossa Excelência, em 10 de novembro de 2015, indeferiu o
pleito de concessão de medida acauteladora.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938647.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
HC 130682 / DF
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, porquanto formalizada contra ato monocrático
da Relatora no Superior Tribunal de Justiça. Aduz não haver
ilegalidade a ser reparada.
Lancei visto no processo em 29 de abril de 2017, liberando-o para
exame na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938647.
Supremo Tribunal Federal
HC 130682 / DF
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, porquanto formalizada contra ato monocrático
da Relatora no Superior Tribunal de Justiça. Aduz não haver
ilegalidade a ser reparada.
Lancei visto no processo em 29 de abril de 2017, liberando-o para
exame na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938647.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 130.682 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
preliminar apontada pela Procuradoria-Geral da República improcede. O
fato de a decisão que se rotula como de constrangimento ilegal ter sido
formalizada de modo individual não é óbice ao exame desta ação
constitucional, uma vez existente órgão com competência para
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de tribunal que guarde a qualificação de
superior.
Reitero o que tive oportunidade de consignar ao deixar de
implementar a liminar:
[…]
2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. A
determinação no sentido de ser certificado o trânsito em
julgado do título condenatório e de baixa imediata do processo
decorreu da interposição sistemática de recursos incabíveis.
[…]
Indefiro a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938648.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 130.682 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
preliminar apontada pela Procuradoria-Geral da República improcede. O
fato de a decisão que se rotula como de constrangimento ilegal ter sido
formalizada de modo individual não é óbice ao exame desta ação
constitucional, uma vez existente órgão com competência para
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de tribunal que guarde a qualificação de
superior.
Reitero o que tive oportunidade de consignar ao deixar de
implementar a liminar:
[…]
2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. A
determinação no sentido de ser certificado o trânsito em
julgado do título condenatório e de baixa imediata do processo
decorreu da interposição sistemática de recursos incabíveis.
[…]
Indefiro a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938648.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 16/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 130.682
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ALEXANDRE DE LIMA SILVA
IMPTE.(S) : KÁTIA BEATRIZ MAGALDI NETTO (17214/DF) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955667
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 130.682
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ALEXANDRE DE LIMA SILVA
IMPTE.(S) : KÁTIA BEATRIZ MAGALDI NETTO (17214/DF) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de
Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por
encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino
Unido.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12955667
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 130 . 682",
"HABEAS CORPUS 130 . 682",
"HABEAS CORPUS 130 . 682",
"HC 130682 / DF",
"verbete n 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 130682 / DF",
"agravo regimental n 233 . 926",
"HC 130682 / DF",
"HC 130682 / DF",
"HABEAS CORPUS 130 . 682",
"HABEAS CORPUS 130 . 682",
"HABEAS"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 180 , § 1 . . .",
"artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 180 , § 1 . . .",
"artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Reino Unido"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga / DF",
"Terceira Turma Criminal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga / DF",
"Terceira Turma Criminal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sexta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Universidade de Oxford",
"Reino",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Universidade de Oxford",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE LIMA SILVA",
"KÁTIA BEATRIZ MAGALDI NETTO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE LIMA SILVA",
"KÁTIA BEATRIZ MAGALDI NETTO",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE LIMA SILVA",
"KÁTIA BEATRIZ MAGALDI NETTO",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE LIMA SILVA",
"KÁTIA BEATRIZ MAGALDI NETTO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE LIMA SILVA",
"KÁTIA BEATRIZ MAGALDI NETTO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"16 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de setembro de 2015",
"10 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de setembro de 2015",
"10 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de abril de 2017",
"16 de maio seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de abril de 2017",
"16 de maio seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.933 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO (ACÓRDÃO Nº 51.203/2004 DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001698-2001)
INTDO.(A/S)
:COBEPI - COMÉRCIO DE BEBIDAS PINGÜINS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À
ADI 1.851 E À ADC 4. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA
SENTENÇA.
1. A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e
o paradigma invocado, não servindo de sucedâneo recursal.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no
sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando
concedida em sentença de mérito, não afronta a autoridade da ADC 4.
3. Agravo interno desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 a 25 de maio de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12985982.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.933 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO (ACÓRDÃO Nº 51.203/2004 DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001698-2001)
INTDO.(A/S)
:COBEPI - COMÉRCIO DE BEBIDAS PINGÜINS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática pela
qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
DECISÃO:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. ADI 1.851 e ADC 4.
1. A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão
reclamada e o paradigma invocado, não servindo de sucedâneo
de recurso ou ação cautelar.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se
firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a
Fazenda Pública, quando concedida em sentença de mérito, não
afronta a decisão da ADC 4.
3. Reclamação a que se nega seguimento, prejudicado o
agravo regimental.
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão que negou
provimento a agravo de instrumento, permitindo a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978455.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.933 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO (ACÓRDÃO Nº 51.203/2004 DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001698-2001)
INTDO.(A/S)
:COBEPI - COMÉRCIO DE BEBIDAS PINGÜINS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática pela
qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
DECISÃO:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. ADI 1.851 e ADC 4.
1. A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão
reclamada e o paradigma invocado, não servindo de sucedâneo
de recurso ou ação cautelar.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se
firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a
Fazenda Pública, quando concedida em sentença de mérito, não
afronta a decisão da ADC 4.
3. Reclamação a que se nega seguimento, prejudicado o
agravo regimental.
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão que negou
provimento a agravo de instrumento, permitindo a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978455.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
RCL 2933 AGR / MA
continuidade de execução provisória em face da Fazenda
Pública estadual. Transcrevo a ementa:
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. ICMS.
TUTELA ANTECIPADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ
APRECIADA NO PROCESSO PRINCIPAL. SISTEMÁTICA DE
COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
POSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 170, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
ART. 236 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1 Em execução forçada, não cabe novo questionamento
quanto ao cabimento do instituto da antecipação de tutela,
quando a matéria já foi devidamente apreciada no processo
principal, configurando o instituto da preclusão, sendo vedada,
portanto, a sua revisão, ainda que de forma oblíqua.
2 No que tange à sistemática de compensação tributária,
em sede de ICMS, deve ser aplicado o comando constitucional
do art. 170, § 7º, cujo teor admite a substituição tributária para
frente, desde que assegurada a imediata e preferencial
restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador
presumido.
3 O ente estatal não faz jus ao benefício da intimação
pessoal, sendo válida a ciência dos atos processuais pela só
publicação nos órgãos oficiais, salvo as exceções previstas em
lei (art. 236 do CPC).
4 Agravo improvido. Unanimidade (fls. 233).
2. O reclamante alega: (i) afronta à decisão da ADI 1.851,
em que se teria afirmado que, na substituição tributária para
frente, o fato gerador presumido, por não ser provisório, mas
definitivo, não dá ensejo à restituição ou complementação de imposto
pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização; e (ii)
violação à proibição da antecipação de tutela contra a Fazenda
Pública, como decidido pelo STF na ADC 4.
3. A autoridade reclamada prestou informações, nas quais
defendeu o acerto do ato impugnado (fls. 295-299).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978455.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2933 AGR / MA
continuidade de execução provisória em face da Fazenda
Pública estadual. Transcrevo a ementa:
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. ICMS.
TUTELA ANTECIPADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ
APRECIADA NO PROCESSO PRINCIPAL. SISTEMÁTICA DE
COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
POSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 170, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
ART. 236 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1 Em execução forçada, não cabe novo questionamento
quanto ao cabimento do instituto da antecipação de tutela,
quando a matéria já foi devidamente apreciada no processo
principal, configurando o instituto da preclusão, sendo vedada,
portanto, a sua revisão, ainda que de forma oblíqua.
2 No que tange à sistemática de compensação tributária,
em sede de ICMS, deve ser aplicado o comando constitucional
do art. 170, § 7º, cujo teor admite a substituição tributária para
frente, desde que assegurada a imediata e preferencial
restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador
presumido.
3 O ente estatal não faz jus ao benefício da intimação
pessoal, sendo válida a ciência dos atos processuais pela só
publicação nos órgãos oficiais, salvo as exceções previstas em
lei (art. 236 do CPC).
4 Agravo improvido. Unanimidade (fls. 233).
2. O reclamante alega: (i) afronta à decisão da ADI 1.851,
em que se teria afirmado que, na substituição tributária para
frente, o fato gerador presumido, por não ser provisório, mas
definitivo, não dá ensejo à restituição ou complementação de imposto
pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização; e (ii)
violação à proibição da antecipação de tutela contra a Fazenda
Pública, como decidido pelo STF na ADC 4.
3. A autoridade reclamada prestou informações, nas quais
defendeu o acerto do ato impugnado (fls. 295-299).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978455.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RCL 2933 AGR / MA
4. O pedido liminar foi indeferido pelo Min. Joaquim
Barbosa (fls. 337-340), relator originário do feito, em decisão
contra a qual foi interposto agravo regimental (fls. 432-451).
5. O Ministério Público Federal opinou pelo
desprovimento do agravo regimental e improcedência da
reclamação (fls. 357-364).
6. É o relatório. Decido.
7. No julgamento da ADI 1.851 (Rel. Min. Ilmar Galvão),
esta Corte, com base no art. 150, § 7º, da CRFB/1988, julgou
constitucional o Convênio ICMS nº 13/1997 do CONFAZ, que
regulou a possibilidade de restituição de ICMS, na substituição
tributária para frente, nas hipóteses em que o fato gerador
futuro não ocorrer, estipulando a inexistência de direito à
repetição ou cobrança complementar, quando houver diferença
entre a base de cálculo real e a presumida.
8. No caso, porém, a decisão ora reclamada não
reconheceu propriamente o direito a diferenças de ICMS entre a
operação presumida e a real, tendo somente decidido acerca do
cabimento da execução provisória de julgado sobre a matéria,
mediante compensação tributária. Nesse sentido, constou da
decisão liminar que eventual desrespeito à autoridade da ADI 1.851
poderia ser creditado à decisão de mérito, e não à decisão relativa à
execução provisória, que se volta à consideração da possibilidade de se
conferir efetividade ou eficácia social à decisão que reconheceu o direito
do interessado (fls. 339). A propósito, a própria recorrente diz que
o Reclamante, ao manejar a presente, somente tem interesse em
atingir a decisão interlocutória, travestida sob o instituto da tutela
antecipada, proferida no bojo da sentença de Primeiro Grau e
confirmada em Segundo Grau (fls. 350).
9. Conforme pacífica jurisprudência, é inviável reclamação
quando ausente relação de estrita identidade entre o ato
atacado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido:
Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.378/DF.
Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega
provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978455.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2933 AGR / MA
4. O pedido liminar foi indeferido pelo Min. Joaquim
Barbosa (fls. 337-340), relator originário do feito, em decisão
contra a qual foi interposto agravo regimental (fls. 432-451).
5. O Ministério Público Federal opinou pelo
desprovimento do agravo regimental e improcedência da
reclamação (fls. 357-364).
6. É o relatório. Decido.
7. No julgamento da ADI 1.851 (Rel. Min. Ilmar Galvão),
esta Corte, com base no art. 150, § 7º, da CRFB/1988, julgou
constitucional o Convênio ICMS nº 13/1997 do CONFAZ, que
regulou a possibilidade de restituição de ICMS, na substituição
tributária para frente, nas hipóteses em que o fato gerador
futuro não ocorrer, estipulando a inexistência de direito à
repetição ou cobrança complementar, quando houver diferença
entre a base de cálculo real e a presumida.
8. No caso, porém, a decisão ora reclamada não
reconheceu propriamente o direito a diferenças de ICMS entre a
operação presumida e a real, tendo somente decidido acerca do
cabimento da execução provisória de julgado sobre a matéria,
mediante compensação tributária. Nesse sentido, constou da
decisão liminar que eventual desrespeito à autoridade da ADI 1.851
poderia ser creditado à decisão de mérito, e não à decisão relativa à
execução provisória, que se volta à consideração da possibilidade de se
conferir efetividade ou eficácia social à decisão que reconheceu o direito
do interessado (fls. 339). A propósito, a própria recorrente diz que
o Reclamante, ao manejar a presente, somente tem interesse em
atingir a decisão interlocutória, travestida sob o instituto da tutela
antecipada, proferida no bojo da sentença de Primeiro Grau e
confirmada em Segundo Grau (fls. 350).
9. Conforme pacífica jurisprudência, é inviável reclamação
quando ausente relação de estrita identidade entre o ato
atacado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido:
Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.378/DF.
Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega
provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978455.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
RCL 2933 AGR / MA
reclamação para preservar a competência do STF e garantir a
autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88),
bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas
vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Deve haver aderência
estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do
STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que
seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. (…) 4.
Agravo regimental não provido. (Rcl 12.887-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli)
10. Confiram-se, ainda: Rcl 11.778-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki; Rcl 12.985-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl
12.501-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; e Rcl 10.690-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello.
11. Acrescento que a reclamação não presta à
desconstituição de título executivo, nem é substitutivo de
recurso ou ação cautelar. Saliente-se ainda que o acerto do
acórdão objeto da execução provisória será oportunamente
analisado no julgamento do respectivo recurso extraordinário
(RE 379.063), sobrestado na origem nos termos do art. 543-B do
CPC (tema 201 RE 593.849, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
12. O pedido também não prospera quanto à alegação de
afronta à ADC 4, pois a jurisprudência do STF tem afirmado a
não incidência dos efeitos vinculantes da referida decisão aos
casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de
sentença definitiva:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA
AO QUANTO DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA
ADC 4/DF. DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I Esta
Corte, na ADC 4/DF, Rel. para o acórdão Min. Celso de Mello,
declarou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/1997, que
trata de restrições à concessão de tutelas antecipadas contra a
Fazenda Pública. II Os atos reclamados por consubstanciarem
sentença de mérito, não guardam identidade material com a
decisão tida como afrontada. III - A reclamação não é
sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. IV Agravo
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978455.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2933 AGR / MA
reclamação para preservar a competência do STF e garantir a
autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88),
bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas
vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Deve haver aderência
estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do
STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que
seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. (…) 4.
Agravo regimental não provido. (Rcl 12.887-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli)
10. Confiram-se, ainda: Rcl 11.778-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki; Rcl 12.985-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl
12.501-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; e Rcl 10.690-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello.
11. Acrescento que a reclamação não presta à
desconstituição de título executivo, nem é substitutivo de
recurso ou ação cautelar. Saliente-se ainda que o acerto do
acórdão objeto da execução provisória será oportunamente
analisado no julgamento do respectivo recurso extraordinário
(RE 379.063), sobrestado na origem nos termos do art. 543-B do
CPC (tema 201 RE 593.849, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
12. O pedido também não prospera quanto à alegação de
afronta à ADC 4, pois a jurisprudência do STF tem afirmado a
não incidência dos efeitos vinculantes da referida decisão aos
casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de
sentença definitiva:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA
AO QUANTO DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA
ADC 4/DF. DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I Esta
Corte, na ADC 4/DF, Rel. para o acórdão Min. Celso de Mello,
declarou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/1997, que
trata de restrições à concessão de tutelas antecipadas contra a
Fazenda Pública. II Os atos reclamados por consubstanciarem
sentença de mérito, não guardam identidade material com a
decisão tida como afrontada. III - A reclamação não é
sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. IV Agravo
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978455.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
RCL 2933 AGR / MA
regimental a que se nega provimento. (Rcl 7.620 AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski dest. acresc.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. EVENTUAL
AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS
AUTOS DA ADC 4-MC/DF. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE
NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
729/STF. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I A decisão proferida por esta Corte na ADC 4-
MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer
antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as
hipóteses taxativamente previstas no art. 1º da Lei 9.494/1997. II
Ausência de identidade material entre o caso aludido e a
decisão tida como afrontada. III A reclamação não é sucedâneo
ou substitutivo de recurso próprio para conferir eficácia à
jurisdição invocada nos autos de recursos interpostos da
decisão de mérito e da decisão em execução provisória. IV
Agravo regimental a que se nega provimento (Rcl 8.335-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski dest. acresc.)
13. Diante do exposto, com base no art. 161, p. único, do
RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o agravo
regimental.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 17 de junho de 2015
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
2.
No agravo regimental, a parte reitera os fundamentos
deduzidos na petição inicial. Alega que a decisão reclamada contraria as
decisões proferidas por esta Corte no julgamento da ADI nº 1.851 e da
ADC nº 4. Acrescenta que não pretende atingir o mérito do acórdão, mas
a decisão interlocutória proferida na sentença e que não utiliza a
reclamação como sucedâneo de ação ou recurso.
3.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978455.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2933 AGR / MA
regimental a que se nega provimento. (Rcl 7.620 AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski dest. acresc.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. EVENTUAL
AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS
AUTOS DA ADC 4-MC/DF. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE
NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
729/STF. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I A decisão proferida por esta Corte na ADC 4-
MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer
antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as
hipóteses taxativamente previstas no art. 1º da Lei 9.494/1997. II
Ausência de identidade material entre o caso aludido e a
decisão tida como afrontada. III A reclamação não é sucedâneo
ou substitutivo de recurso próprio para conferir eficácia à
jurisdição invocada nos autos de recursos interpostos da
decisão de mérito e da decisão em execução provisória. IV
Agravo regimental a que se nega provimento (Rcl 8.335-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski dest. acresc.)
13. Diante do exposto, com base no art. 161, p. único, do
RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o agravo
regimental.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 17 de junho de 2015
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
2.
No agravo regimental, a parte reitera os fundamentos
deduzidos na petição inicial. Alega que a decisão reclamada contraria as
decisões proferidas por esta Corte no julgamento da ADI nº 1.851 e da
ADC nº 4. Acrescenta que não pretende atingir o mérito do acórdão, mas
a decisão interlocutória proferida na sentença e que não utiliza a
reclamação como sucedâneo de ação ou recurso.
3.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978455.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.933 MARANHÃO
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento.
2.
Com efeito, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível
quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à
autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo
caso, exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido em processo
subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito
vinculante (art. 988, II a IV, e § 5º, II, do CPC/2015).
3.
Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada
de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há
necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o
paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED,
Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl
21.409, sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo:
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS
DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425.
INEXISTÊNCIA DE identidade estrita ENTRE A DECISÃO
RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS.
IMPROCEDÊNCIA.
1. A discussão acerca da possibilidade de os entes
federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores
depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.933 MARANHÃO
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento.
2.
Com efeito, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível
quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à
autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo
caso, exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido em processo
subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito
vinculante (art. 988, II a IV, e § 5º, II, do CPC/2015).
3.
Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada
de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há
necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o
paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED,
Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl
21.409, sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo:
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS
DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425.
INEXISTÊNCIA DE identidade estrita ENTRE A DECISÃO
RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS.
IMPROCEDÊNCIA.
1. A discussão acerca da possibilidade de os entes
federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores
depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 2933 AGR / MA
precatórios (art. 97, §1º, I, da Constituição) não foi objeto das
ADI´s 4357 e 4425.
2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada
e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na
solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise
financeira dos Estados, a reclamação não constitui a sede
adequada para resolver a questão.
3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão
liminar anteriormente concedida.
4.
No julgamento da ADI 1.851, Rel. Min. Ilmar Galvão, esta
Corte, interpretando o artigo 150, §7º da CRFB/1988, entendeu pelo
caráter definitivo do fato gerador presumido do ICMS na substituição
tributária para frente, o que não daria ensejo à restituição ou
complementação do imposto pago, salvo na hipótese da sua não
realização. O acórdão restou assim ementado:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO 13/97
E §§ 6.º E 7.º DO ART. 498 DO DEC. N.º 35.245/91 (REDAÇÃO
DO ART. 1.º DO DEC. N.º 37.406/98), DO ESTADO DE
ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO § 7.º DO ART. 150 DA CF
(REDAÇÃO DA EC 3/93) E AO DIREITO DE PETIÇÃO E DE
ACESSO AO JUDICIÁRIO. Convênio que objetivou prevenir
guerra fiscal resultante de eventual concessão do benefício
tributário representado pela restituição do ICMS cobrado a
maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato
gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito
por todos os Estados, se não se cuida de concessão de benefício
(LC 24/75, art. 2.º, INC. 2.º). Impossibilidade de exame, nesta
ação, do decreto, que tem natureza regulamentar. A EC n.º
03/93, ao introduzir no art. 150 da CF/88 o § 7.º, aperfeiçoou o
instituto, já previsto em nosso sistema jurídico-tributário, ao
delinear a figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a
garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago
quando não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2933 AGR / MA
precatórios (art. 97, §1º, I, da Constituição) não foi objeto das
ADI´s 4357 e 4425.
2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada
e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na
solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise
financeira dos Estados, a reclamação não constitui a sede
adequada para resolver a questão.
3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão
liminar anteriormente concedida.
4.
No julgamento da ADI 1.851, Rel. Min. Ilmar Galvão, esta
Corte, interpretando o artigo 150, §7º da CRFB/1988, entendeu pelo
caráter definitivo do fato gerador presumido do ICMS na substituição
tributária para frente, o que não daria ensejo à restituição ou
complementação do imposto pago, salvo na hipótese da sua não
realização. O acórdão restou assim ementado:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO 13/97
E §§ 6.º E 7.º DO ART. 498 DO DEC. N.º 35.245/91 (REDAÇÃO
DO ART. 1.º DO DEC. N.º 37.406/98), DO ESTADO DE
ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO § 7.º DO ART. 150 DA CF
(REDAÇÃO DA EC 3/93) E AO DIREITO DE PETIÇÃO E DE
ACESSO AO JUDICIÁRIO. Convênio que objetivou prevenir
guerra fiscal resultante de eventual concessão do benefício
tributário representado pela restituição do ICMS cobrado a
maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato
gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito
por todos os Estados, se não se cuida de concessão de benefício
(LC 24/75, art. 2.º, INC. 2.º). Impossibilidade de exame, nesta
ação, do decreto, que tem natureza regulamentar. A EC n.º
03/93, ao introduzir no art. 150 da CF/88 o § 7.º, aperfeiçoou o
instituto, já previsto em nosso sistema jurídico-tributário, ao
delinear a figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a
garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago
quando não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 2933 AGR / MA
ser presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência
antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído pela
própria Constituição, encontrando-se regulamentado por lei
complementar que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu
de critério de estimativa que a aproxima o mais possível da
realidade. A lei complementar, por igual, definiu o aspecto
temporal do fato gerador presumido como sendo a saída da
mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não
deixando margem para cogitar-se de momento diverso, no
futuro, na conformidade, aliás, do previsto no art. 114 do CTN,
que tem o fato gerador da obrigação principal como a situação
definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O
fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas
definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação
do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua
não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se
o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e
adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da
evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto,
maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às
atividades de tributação e arrecadação. Ação conhecida apenas
em parte e, nessa parte, julgada improcedente.
5.
É importante destacar que, no julgamento do Tema 201 da
repercussão geral, corporificado no RE 593.849, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, o Supremo revogou parcialmente o precedente firmado na
ADI 1.851. Tal acórdão foi assim ementado:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA
FRENTE. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE
DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL.
RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, §7º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVOGAÇÃO PARCIAL
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2933 AGR / MA
ser presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência
antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído pela
própria Constituição, encontrando-se regulamentado por lei
complementar que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu
de critério de estimativa que a aproxima o mais possível da
realidade. A lei complementar, por igual, definiu o aspecto
temporal do fato gerador presumido como sendo a saída da
mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não
deixando margem para cogitar-se de momento diverso, no
futuro, na conformidade, aliás, do previsto no art. 114 do CTN,
que tem o fato gerador da obrigação principal como a situação
definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O
fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas
definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação
do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua
não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se
o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e
adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da
evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto,
maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às
atividades de tributação e arrecadação. Ação conhecida apenas
em parte e, nessa parte, julgada improcedente.
5.
É importante destacar que, no julgamento do Tema 201 da
repercussão geral, corporificado no RE 593.849, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, o Supremo revogou parcialmente o precedente firmado na
ADI 1.851. Tal acórdão foi assim ementado:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA
FRENTE. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE
DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL.
RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, §7º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVOGAÇÃO PARCIAL
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 2933 AGR / MA
DE PRECEDENTE. ADI 1.851.
1. Fixação de tese jurídica ao Tema 201 da sistemática da
repercussão geral: “É devida a restituição da diferença do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
pago a mais no regime de substituição tributária para frente se
a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.
2. A garantia do direito à restituição do excesso não
inviabiliza a substituição tributária progressiva, à luz da
manutenção das vantagens pragmáticas hauridas do sistema de
cobrança de impostos e contribuições.
3. O princípio da praticidade tributária não prepondera na
hipótese de violação de direitos e garantias dos contribuintes,
notadamente os princípios da igualdade, capacidade
contributiva e vedação ao confisco, bem como a arquitetura de
neutralidade fiscal do ICMS.
4. O modo de raciocinar “tipificante” na seara tributária
não deve ser alheio à narrativa extraída da realidade do
processo econômico, de maneira a transformar uma ficção
jurídica em uma presunção absoluta.
5. De acordo com o art. 150, §7º, in fine, da Constituição da
República, a cláusula de restituição do excesso e respectivo
direito à restituição se aplicam a todos os casos em que o fato
gerador presumido não se concretize empiricamente da forma
como antecipadamente tributado.
6. Altera-se parcialmente o precedente firmado na ADI
1.851, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, de modo que os
efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os
litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à
sistemática da repercussão geral.
7. Declaração incidental de inconstitucionalidade dos
artigos 22, §10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002,
ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação
conforme à Constituição em relação aos arts. 22, §11, do
referido diploma legal, e 22 do decreto indigitado.
8. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2933 AGR / MA
DE PRECEDENTE. ADI 1.851.
1. Fixação de tese jurídica ao Tema 201 da sistemática da
repercussão geral: “É devida a restituição da diferença do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
pago a mais no regime de substituição tributária para frente se
a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.
2. A garantia do direito à restituição do excesso não
inviabiliza a substituição tributária progressiva, à luz da
manutenção das vantagens pragmáticas hauridas do sistema de
cobrança de impostos e contribuições.
3. O princípio da praticidade tributária não prepondera na
hipótese de violação de direitos e garantias dos contribuintes,
notadamente os princípios da igualdade, capacidade
contributiva e vedação ao confisco, bem como a arquitetura de
neutralidade fiscal do ICMS.
4. O modo de raciocinar “tipificante” na seara tributária
não deve ser alheio à narrativa extraída da realidade do
processo econômico, de maneira a transformar uma ficção
jurídica em uma presunção absoluta.
5. De acordo com o art. 150, §7º, in fine, da Constituição da
República, a cláusula de restituição do excesso e respectivo
direito à restituição se aplicam a todos os casos em que o fato
gerador presumido não se concretize empiricamente da forma
como antecipadamente tributado.
6. Altera-se parcialmente o precedente firmado na ADI
1.851, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, de modo que os
efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os
litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à
sistemática da repercussão geral.
7. Declaração incidental de inconstitucionalidade dos
artigos 22, §10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002,
ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação
conforme à Constituição em relação aos arts. 22, §11, do
referido diploma legal, e 22 do decreto indigitado.
8. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 2933 AGR / MA
6.
De todo modo, no caso em análise, o agravo de
instrumento julgado pela decisão reclamada foi interposto no âmbito de
ação de execução provisória. O direito às diferenças de ICMS entre a
operação presumida e a real não foi reconhecido pela decisão reclamada,
mas sim na ação de conhecimento. A decisão reclamada, por sua vez,
limitou-se a apreciar a possibilidade de se mover execução provisória em
face do Estado do Maranhão e a eventual possibilidade de compensação
tributária. Assim, não haveria, em qualquer hipótese, a necessária relação
de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma, tornando
inviável o prosseguimento da reclamação.
7.
Quanto à alegação de afronta à autoridade da decisão
proferida no julgamento da ADC nº 4, o pedido também não merece
prosperar. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos
efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado
é concedido em sede de sentença definitiva:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA
AO QUANTO DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA
ADC 4/DF. DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I Esta
Corte, na ADC 4/DF, Rel. para o acórdão Min. Celso de Mello,
declarou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/1997, que
trata de restrições à concessão de tutelas antecipadas contra a
Fazenda Pública. II Os atos reclamados por consubstanciarem
sentença de mérito, não guardam identidade material com a
decisão tida como afrontada. III - A reclamação não é
sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. IV Agravo
regimental a que se nega provimento. (Rcl 7.620 AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski dest. Acresc.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. EVENTUAL
AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS
AUTOS DA ADC 4-MC/DF. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE
NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2933 AGR / MA
6.
De todo modo, no caso em análise, o agravo de
instrumento julgado pela decisão reclamada foi interposto no âmbito de
ação de execução provisória. O direito às diferenças de ICMS entre a
operação presumida e a real não foi reconhecido pela decisão reclamada,
mas sim na ação de conhecimento. A decisão reclamada, por sua vez,
limitou-se a apreciar a possibilidade de se mover execução provisória em
face do Estado do Maranhão e a eventual possibilidade de compensação
tributária. Assim, não haveria, em qualquer hipótese, a necessária relação
de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma, tornando
inviável o prosseguimento da reclamação.
7.
Quanto à alegação de afronta à autoridade da decisão
proferida no julgamento da ADC nº 4, o pedido também não merece
prosperar. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos
efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado
é concedido em sede de sentença definitiva:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA
AO QUANTO DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA
ADC 4/DF. DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I Esta
Corte, na ADC 4/DF, Rel. para o acórdão Min. Celso de Mello,
declarou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/1997, que
trata de restrições à concessão de tutelas antecipadas contra a
Fazenda Pública. II Os atos reclamados por consubstanciarem
sentença de mérito, não guardam identidade material com a
decisão tida como afrontada. III - A reclamação não é
sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. IV Agravo
regimental a que se nega provimento. (Rcl 7.620 AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski dest. Acresc.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. EVENTUAL
AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS
AUTOS DA ADC 4-MC/DF. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE
NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 2933 AGR / MA
729/STF. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I A decisão proferida por esta Corte na ADC 4-
MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer
antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as
hipóteses taxativamente previstas no art. 1º da Lei 9.494/1997. II
Ausência de identidade material entre o caso aludido e a
decisão tida como afrontada. III A reclamação não é sucedâneo
ou substitutivo de recurso próprio para conferir eficácia à
jurisdição invocada nos autos de recursos interpostos da
decisão de mérito e da decisão em execução provisória. IV
Agravo regimental a que se nega provimento (Rcl 8.335-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski dest. Acresc.)
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2933 AGR / MA
729/STF. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I A decisão proferida por esta Corte na ADC 4-
MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer
antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as
hipóteses taxativamente previstas no art. 1º da Lei 9.494/1997. II
Ausência de identidade material entre o caso aludido e a
decisão tida como afrontada. III A reclamação não é sucedâneo
ou substitutivo de recurso próprio para conferir eficácia à
jurisdição invocada nos autos de recursos interpostos da
decisão de mérito e da decisão em execução provisória. IV
Agravo regimental a que se nega provimento (Rcl 8.335-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski dest. Acresc.)
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.933
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (ACÓRDÃO Nº
51.203/2004 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001698-2001)
INTDO.(A/S) : COBEPI - COMÉRCIO DE BEBIDAS PINGÜINS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO (3450/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991796
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.933
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (ACÓRDÃO Nº
51.203/2004 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001698-2001)
INTDO.(A/S) : COBEPI - COMÉRCIO DE BEBIDAS PINGÜINS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO (3450/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991796
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13004366
| 2017-05-26T00:00:00
| 2017-06-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADI 1.851 E À ADC 4. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA SENTENÇA.
1. A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, não servindo de sucedâneo recursal.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando concedida em sentença de mérito, não afronta a autoridade da ADC 4.
3. Agravo interno desprovido.
|
sjur368710
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, IDENTIDADE, ATO IMPUGNADO, ACÓRDÃO PARADIGMA)
Rcl 11246 AgR (TP), Rcl 6040 ED (TP), Rcl 21409 (1ªT).
(TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, MOMENTO, SENTENÇA DE MÉRITO)
Rcl 7620 AgR (TP), Rcl 8335 AgR (2ªT).
(ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE)
ADI 1851 (TP).
- Veja ADC 4 e RE 593849 do STF.
Número de páginas: 13.
Análise: 02/08/2017, JRS.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
2933
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-00150 \n PAR-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 INC-00002 INC-00003 INC-00004 \n PAR-00005 INC-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 2933 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (ACÓRDÃO Nº 51.203/2004 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001698-2001)
INTDO.(A/S) : COBEPI - COMÉRCIO DE BEBIDAS PINGÜINS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.933 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO (ACÓRDÃO n 51.203/2004 DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO n 001698-2001)
INTDO.(A/S)
:COBEPI - COMÉRCIO DE BEBIDAS PINGÜINS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À
ADI 1.851 E À ADC 4. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA
SENTENÇA.
1. A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e
o paradigma invocado, não servindo de sucedâneo recursal.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no
sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando
concedida em sentença de mérito, não afronta a autoridade da ADC 4.
3. Agravo interno desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 a 25 de maio de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12985982.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.933 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO (ACÓRDÃO n 51.203/2004 DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO n 001698-2001)
INTDO.(A/S)
:COBEPI - COMÉRCIO DE BEBIDAS PINGÜINS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática pela
qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
DECISÃO:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. ADI 1.851 e ADC 4.
1. A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão
reclamada e o paradigma invocado, não servindo de sucedâneo
de recurso ou ação cautelar.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se
firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a
Fazenda Pública, quando concedida em sentença de mérito, não
afronta a decisão da ADC 4.
3. Reclamação a que se nega seguimento, prejudicado o
agravo regimental.
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão que negou
provimento a agravo de instrumento, permitindo a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978455.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.933 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO (ACÓRDÃO n 51.203/2004 DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO n 001698-2001)
INTDO.(A/S)
:COBEPI - COMÉRCIO DE BEBIDAS PINGÜINS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática pela
qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
DECISÃO:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. ADI 1.851 e ADC 4.
1. A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão
reclamada e o paradigma invocado, não servindo de sucedâneo
de recurso ou ação cautelar.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se
firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a
Fazenda Pública, quando concedida em sentença de mérito, não
afronta a decisão da ADC 4.
3. Reclamação a que se nega seguimento, prejudicado o
agravo regimental.
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão que negou
provimento a agravo de instrumento, permitindo a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978455.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
RCL 2933 AGR / MA
continuidade de execução provisória em face da Fazenda
Pública estadual. Transcrevo a ementa:
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. ICMS.
TUTELA ANTECIPADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ
APRECIADA NO PROCESSO PRINCIPAL. SISTEMÁTICA DE
COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
POSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 170, § 7..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
ART. 236 DO Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1 Em execução forçada, não cabe novo questionamento
quanto ao cabimento do instituto da antecipação de tutela,
quando a matéria já foi devidamente apreciada no processo
principal, configurando o instituto da preclusão, sendo vedada,
portanto, a sua revisão, ainda que de forma oblíqua.
2 No que tange à sistemática de compensação tributária,
em sede de ICMS, deve ser aplicado o comando constitucional
do art. 170, § 7..., cujo teor admite a substituição tributária para
frente, desde que assegurada a imediata e preferencial
restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador
presumido.
3 O ente estatal não faz jus ao benefício da intimação
pessoal, sendo válida a ciência dos atos processuais pela só
publicação nos órgãos oficiais, salvo as exceções previstas em
lei (art. 236 do Código de Processo Civil).
4 Agravo improvido. Unanimidade (fls. 233).
2. O reclamante alega: (i) afronta à decisão da ADI 1.851,
em que se teria afirmado que, na substituição tributária para
frente, o fato gerador presumido, por não ser provisório, mas
definitivo, não dá ensejo à restituição ou complementação de imposto
pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização; e (ii)
violação à proibição da antecipação de tutela contra a Fazenda
Pública, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 4.
3. A autoridade reclamada prestou informações, nas quais
defendeu o acerto do ato impugnado (fls. 295-299).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978455.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2933 AGR / MA
continuidade de execução provisória em face da Fazenda
Pública estadual. Transcrevo a ementa:
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. ICMS.
TUTELA ANTECIPADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ
APRECIADA NO PROCESSO PRINCIPAL. SISTEMÁTICA DE
COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
POSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 170, § 7..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
ART. 236 DO Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1 Em execução forçada, não cabe novo questionamento
quanto ao cabimento do instituto da antecipação de tutela,
quando a matéria já foi devidamente apreciada no processo
principal, configurando o instituto da preclusão, sendo vedada,
portanto, a sua revisão, ainda que de forma oblíqua.
2 No que tange à sistemática de compensação tributária,
em sede de ICMS, deve ser aplicado o comando constitucional
do art. 170, § 7..., cujo teor admite a substituição tributária para
frente, desde que assegurada a imediata e preferencial
restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador
presumido.
3 O ente estatal não faz jus ao benefício da intimação
pessoal, sendo válida a ciência dos atos processuais pela só
publicação nos órgãos oficiais, salvo as exceções previstas em
lei (art. 236 do Código de Processo Civil).
4 Agravo improvido. Unanimidade (fls. 233).
2. O reclamante alega: (i) afronta à decisão da ADI 1.851,
em que se teria afirmado que, na substituição tributária para
frente, o fato gerador presumido, por não ser provisório, mas
definitivo, não dá ensejo à restituição ou complementação de imposto
pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização; e (ii)
violação à proibição da antecipação de tutela contra a Fazenda
Pública, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 4.
3. A autoridade reclamada prestou informações, nas quais
defendeu o acerto do ato impugnado (fls. 295-299).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978455.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RCL 2933 AGR / MA
4. O pedido liminar foi indeferido pelo Min. Joaquim
Barbosa (fls. 337-340), relator originário do feito, em decisão
contra a qual foi interposto agravo regimental (fls. 432-451).
5. O Ministério Público Federal opinou pelo
desprovimento do agravo regimental e improcedência da
reclamação (fls. 357-364).
6. É o relatório. Decido.
7. No julgamento da ADI 1.851 (Rel. Min. Ilmar Galvão),
esta Corte, com base no art. 150, § 7..., da CRFB/1988, julgou
constitucional o Convênio ICMS n 13/1997 do CONFAZ, que
regulou a possibilidade de restituição de ICMS, na substituição
tributária para frente, nas hipóteses em que o fato gerador
futuro não ocorrer, estipulando a inexistência de direito à
repetição ou cobrança complementar, quando houver diferença
entre a base de cálculo real e a presumida.
8. No caso, porém, a decisão ora reclamada não
reconheceu propriamente o direito a diferenças de ICMS entre a
operação presumida e a real, tendo somente decidido acerca do
cabimento da execução provisória de julgado sobre a matéria,
mediante compensação tributária. Nesse sentido, constou da
decisão liminar que eventual desrespeito à autoridade da ADI 1.851
poderia ser creditado à decisão de mérito, e não à decisão relativa à
execução provisória, que se volta à consideração da possibilidade de se
conferir efetividade ou eficácia social à decisão que reconheceu o direito
do interessado (fls. 339). A propósito, a própria recorrente diz que
o Reclamante, ao manejar a presente, somente tem interesse em
atingir a decisão interlocutória, travestida sob o instituto da tutela
antecipada, proferida no bojo da sentença de Primeiro Grau e
confirmada em Segundo Grau (fls. 350).
9. Conforme pacífica jurisprudência, é inviável reclamação
quando ausente relação de estrita identidade entre o ato
atacado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido:
Agravo regimental na reclamação. ADI n 3.378/DF.
Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega
provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978455.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2933 AGR / MA
4. O pedido liminar foi indeferido pelo Min. Joaquim
Barbosa (fls. 337-340), relator originário do feito, em decisão
contra a qual foi interposto agravo regimental (fls. 432-451).
5. O Ministério Público Federal opinou pelo
desprovimento do agravo regimental e improcedência da
reclamação (fls. 357-364).
6. É o relatório. Decido.
7. No julgamento da ADI 1.851 (Rel. Min. Ilmar Galvão),
esta Corte, com base no art. 150, § 7..., da CRFB/1988, julgou
constitucional o Convênio ICMS n 13/1997 do CONFAZ, que
regulou a possibilidade de restituição de ICMS, na substituição
tributária para frente, nas hipóteses em que o fato gerador
futuro não ocorrer, estipulando a inexistência de direito à
repetição ou cobrança complementar, quando houver diferença
entre a base de cálculo real e a presumida.
8. No caso, porém, a decisão ora reclamada não
reconheceu propriamente o direito a diferenças de ICMS entre a
operação presumida e a real, tendo somente decidido acerca do
cabimento da execução provisória de julgado sobre a matéria,
mediante compensação tributária. Nesse sentido, constou da
decisão liminar que eventual desrespeito à autoridade da ADI 1.851
poderia ser creditado à decisão de mérito, e não à decisão relativa à
execução provisória, que se volta à consideração da possibilidade de se
conferir efetividade ou eficácia social à decisão que reconheceu o direito
do interessado (fls. 339). A propósito, a própria recorrente diz que
o Reclamante, ao manejar a presente, somente tem interesse em
atingir a decisão interlocutória, travestida sob o instituto da tutela
antecipada, proferida no bojo da sentença de Primeiro Grau e
confirmada em Segundo Grau (fls. 350).
9. Conforme pacífica jurisprudência, é inviável reclamação
quando ausente relação de estrita identidade entre o ato
atacado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido:
Agravo regimental na reclamação. ADI n 3.378/DF.
Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega
provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978455.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
RCL 2933 AGR / MA
reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a
autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88),
bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas
vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). 2. Deve haver aderência
estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do
Supremo Tribunal Federal dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que
seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. (…) 4.
Agravo regimental não provido. (Rcl 12.887-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli)
10. Confiram-se, ainda: Rcl 11.778-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki; Rcl 12.985-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl
12.501-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; e Rcl 10.690-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello.
11. Acrescento que a reclamação não presta à
desconstituição de título executivo, nem é substitutivo de
recurso ou ação cautelar. Saliente-se ainda que o acerto do
acórdão objeto da execução provisória será oportunamente
analisado no julgamento do respectivo recurso extraordinário
(Recurso Extraordinário 379.063), sobrestado na origem nos termos do art. 543-B do
Código de Processo Civil (tema 201 Recurso Extraordinário 593.849, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
12. O pedido também não prospera quanto à alegação de
afronta à ADC 4, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem afirmado a
não incidência dos efeitos vinculantes da referida decisão aos
casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de
sentença definitiva:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA
AO QUANTO DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA
ADC 4/DF. DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I Esta
Corte, na ADC 4/DF, Rel. para o acórdão Min. Celso de Mello,
declarou a constitucionalidade do art. 1... da Lei 9.494/1997, que
trata de restrições à concessão de tutelas antecipadas contra a
Fazenda Pública. II Os atos reclamados por consubstanciarem
sentença de mérito, não guardam identidade material com a
decisão tida como afrontada. III - A reclamação não é
sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. IV Agravo
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978455.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2933 AGR / MA
reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a
autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88),
bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas
vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). 2. Deve haver aderência
estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do
Supremo Tribunal Federal dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que
seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. (…) 4.
Agravo regimental não provido. (Rcl 12.887-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli)
10. Confiram-se, ainda: Rcl 11.778-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki; Rcl 12.985-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl
12.501-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; e Rcl 10.690-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello.
11. Acrescento que a reclamação não presta à
desconstituição de título executivo, nem é substitutivo de
recurso ou ação cautelar. Saliente-se ainda que o acerto do
acórdão objeto da execução provisória será oportunamente
analisado no julgamento do respectivo recurso extraordinário
(Recurso Extraordinário 379.063), sobrestado na origem nos termos do art. 543-B do
Código de Processo Civil (tema 201 Recurso Extraordinário 593.849, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
12. O pedido também não prospera quanto à alegação de
afronta à ADC 4, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem afirmado a
não incidência dos efeitos vinculantes da referida decisão aos
casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de
sentença definitiva:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA
AO QUANTO DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA
ADC 4/DF. DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I Esta
Corte, na ADC 4/DF, Rel. para o acórdão Min. Celso de Mello,
declarou a constitucionalidade do art. 1... da Lei 9.494/1997, que
trata de restrições à concessão de tutelas antecipadas contra a
Fazenda Pública. II Os atos reclamados por consubstanciarem
sentença de mérito, não guardam identidade material com a
decisão tida como afrontada. III - A reclamação não é
sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. IV Agravo
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978455.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
RCL 2933 AGR / MA
regimental a que se nega provimento. (Rcl 7.620 AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski dest. acresc.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. EVENTUAL
AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS
AUTOS DA ADC 4-MC/DF. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE
NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
729/Supremo Tribunal Federal. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I A decisão proferida por esta Corte na ADC 4-
MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer
antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as
hipóteses taxativamente previstas no art. 1... da Lei 9.494/1997. II
Ausência de identidade material entre o caso aludido e a
decisão tida como afrontada. III A reclamação não é sucedâneo
ou substitutivo de recurso próprio para conferir eficácia à
jurisdição invocada nos autos de recursos interpostos da
decisão de mérito e da decisão em execução provisória. IV
Agravo regimental a que se nega provimento (Rcl 8.335-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski dest. acresc.)
13. Diante do exposto, com base no art. 161, p. único, do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação, prejudicado o agravo
regimental.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 17 de junho de 2015
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
2.
No agravo regimental, a parte reitera os fundamentos
deduzidos na petição inicial. Alega que a decisão reclamada contraria as
decisões proferidas por esta Corte no julgamento da ADI n 1.851 e da
ADC n 4. Acrescenta que não pretende atingir o mérito do acórdão, mas
a decisão interlocutória proferida na sentença e que não utiliza a
reclamação como sucedâneo de ação ou recurso.
3.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978455.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2933 AGR / MA
regimental a que se nega provimento. (Rcl 7.620 AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski dest. acresc.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. EVENTUAL
AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS
AUTOS DA ADC 4-MC/DF. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE
NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
729/Supremo Tribunal Federal. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I A decisão proferida por esta Corte na ADC 4-
MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer
antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as
hipóteses taxativamente previstas no art. 1... da Lei 9.494/1997. II
Ausência de identidade material entre o caso aludido e a
decisão tida como afrontada. III A reclamação não é sucedâneo
ou substitutivo de recurso próprio para conferir eficácia à
jurisdição invocada nos autos de recursos interpostos da
decisão de mérito e da decisão em execução provisória. IV
Agravo regimental a que se nega provimento (Rcl 8.335-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski dest. acresc.)
13. Diante do exposto, com base no art. 161, p. único, do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação, prejudicado o agravo
regimental.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 17 de junho de 2015
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
2.
No agravo regimental, a parte reitera os fundamentos
deduzidos na petição inicial. Alega que a decisão reclamada contraria as
decisões proferidas por esta Corte no julgamento da ADI n 1.851 e da
ADC n 4. Acrescenta que não pretende atingir o mérito do acórdão, mas
a decisão interlocutória proferida na sentença e que não utiliza a
reclamação como sucedâneo de ação ou recurso.
3.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978455.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.933 MARANHÃO
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento.
2.
Com efeito, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível
quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à
autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo
caso, exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido em processo
subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito
vinculante (art. 988, II a IV, e § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015).
3.
Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada
de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há
necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o
paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED,
Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl
21.409, sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo:
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS
DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425.
INEXISTÊNCIA DE identidade estrita ENTRE A DECISÃO
RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS.
IMPROCEDÊNCIA.
1. A discussão acerca da possibilidade de os entes
federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores
depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.933 MARANHÃO
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento.
2.
Com efeito, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível
quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à
autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo
caso, exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido em processo
subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito
vinculante (art. 988, II a IV, e § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015).
3.
Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada
de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há
necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o
paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED,
Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl
21.409, sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo:
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS
DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425.
INEXISTÊNCIA DE identidade estrita ENTRE A DECISÃO
RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS.
IMPROCEDÊNCIA.
1. A discussão acerca da possibilidade de os entes
federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores
depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 2933 AGR / MA
precatórios (art. 97, §1..., I, da Constituição) não foi objeto das
ADI´s 4357 e 4425.
2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada
e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na
solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise
financeira dos Estados, a reclamação não constitui a sede
adequada para resolver a questão.
3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão
liminar anteriormente concedida.
4.
No julgamento da ADI 1.851, Rel. Min. Ilmar Galvão, esta
Corte, interpretando o artigo 150, §7... da CRFB/1988, entendeu pelo
caráter definitivo do fato gerador presumido do ICMS na substituição
tributária para frente, o que não daria ensejo à restituição ou
complementação do imposto pago, salvo na hipótese da sua não
realização. O acórdão restou assim ementado:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO 13/97
E §§ 6. E 7. DO ART. 498 DO DEC. N. 35.245/91 (REDAÇÃO
DO ART. 1. DO DEC. N. 37.406/98), DO ESTADO DE
ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO § 7. DO ART. 150 DA Constituição Federal de 1988
(REDAÇÃO DA EC 3/93) E AO DIREITO DE PETIÇÃO E DE
ACESSO AO JUDICIÁRIO. Convênio que objetivou prevenir
guerra fiscal resultante de eventual concessão do benefício
tributário representado pela restituição do ICMS cobrado a
maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato
gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito
por todos os Estados, se não se cuida de concessão de benefício
(Lei Complementar 24/75, art. 2., INC. 2.). Impossibilidade de exame, nesta
ação, do decreto, que tem natureza regulamentar. A EC n.
03/93, ao introduzir no art. 150 da Constituição Federal de 1988/88 o § 7., aperfeiçoou o
instituto, já previsto em nosso sistema jurídico-tributário, ao
delinear a figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a
garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago
quando não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2933 AGR / MA
precatórios (art. 97, §1..., I, da Constituição) não foi objeto das
ADI´s 4357 e 4425.
2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada
e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na
solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise
financeira dos Estados, a reclamação não constitui a sede
adequada para resolver a questão.
3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão
liminar anteriormente concedida.
4.
No julgamento da ADI 1.851, Rel. Min. Ilmar Galvão, esta
Corte, interpretando o artigo 150, §7... da CRFB/1988, entendeu pelo
caráter definitivo do fato gerador presumido do ICMS na substituição
tributária para frente, o que não daria ensejo à restituição ou
complementação do imposto pago, salvo na hipótese da sua não
realização. O acórdão restou assim ementado:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO 13/97
E §§ 6. E 7. DO ART. 498 DO DEC. N. 35.245/91 (REDAÇÃO
DO ART. 1. DO DEC. N. 37.406/98), DO ESTADO DE
ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO § 7. DO ART. 150 DA Constituição Federal de 1988
(REDAÇÃO DA EC 3/93) E AO DIREITO DE PETIÇÃO E DE
ACESSO AO JUDICIÁRIO. Convênio que objetivou prevenir
guerra fiscal resultante de eventual concessão do benefício
tributário representado pela restituição do ICMS cobrado a
maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato
gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito
por todos os Estados, se não se cuida de concessão de benefício
(Lei Complementar 24/75, art. 2., INC. 2.). Impossibilidade de exame, nesta
ação, do decreto, que tem natureza regulamentar. A EC n.
03/93, ao introduzir no art. 150 da Constituição Federal de 1988/88 o § 7., aperfeiçoou o
instituto, já previsto em nosso sistema jurídico-tributário, ao
delinear a figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a
garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago
quando não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 2933 AGR / MA
ser presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência
antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído pela
própria Constituição, encontrando-se regulamentado por lei
complementar que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu
de critério de estimativa que a aproxima o mais possível da
realidade. A lei complementar, por igual, definiu o aspecto
temporal do fato gerador presumido como sendo a saída da
mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não
deixando margem para cogitar-se de momento diverso, no
futuro, na conformidade, aliás, do previsto no art. 114 do CTN,
que tem o fato gerador da obrigação principal como a situação
definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O
fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas
definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação
do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua
não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se
o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e
adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da
evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto,
maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às
atividades de tributação e arrecadação. Ação conhecida apenas
em parte e, nessa parte, julgada improcedente.
5.
É importante destacar que, no julgamento do Tema 201 da
repercussão geral, corporificado no Recurso Extraordinário 593.849, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, o Supremo revogou parcialmente o precedente firmado na
ADI 1.851. Tal acórdão foi assim ementado:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA
FRENTE. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE
DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL.
RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, §7..., DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVOGAÇÃO PARCIAL
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2933 AGR / MA
ser presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência
antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído pela
própria Constituição, encontrando-se regulamentado por lei
complementar que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu
de critério de estimativa que a aproxima o mais possível da
realidade. A lei complementar, por igual, definiu o aspecto
temporal do fato gerador presumido como sendo a saída da
mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não
deixando margem para cogitar-se de momento diverso, no
futuro, na conformidade, aliás, do previsto no art. 114 do CTN,
que tem o fato gerador da obrigação principal como a situação
definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O
fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas
definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação
do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua
não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se
o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e
adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da
evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto,
maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às
atividades de tributação e arrecadação. Ação conhecida apenas
em parte e, nessa parte, julgada improcedente.
5.
É importante destacar que, no julgamento do Tema 201 da
repercussão geral, corporificado no Recurso Extraordinário 593.849, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, o Supremo revogou parcialmente o precedente firmado na
ADI 1.851. Tal acórdão foi assim ementado:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA
FRENTE. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE
DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL.
RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, §7..., DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVOGAÇÃO PARCIAL
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 2933 AGR / MA
DE PRECEDENTE. ADI 1.851.
1. Fixação de tese jurídica ao Tema 201 da sistemática da
repercussão geral: “É devida a restituição da diferença do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
pago a mais no regime de substituição tributária para frente se
a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.
2. A garantia do direito à restituição do excesso não
inviabiliza a substituição tributária progressiva, à luz da
manutenção das vantagens pragmáticas hauridas do sistema de
cobrança de impostos e contribuições.
3. O princípio da praticidade tributária não prepondera na
hipótese de violação de direitos e garantias dos contribuintes,
notadamente os princípios da igualdade, capacidade
contributiva e vedação ao confisco, bem como a arquitetura de
neutralidade fiscal do ICMS.
4. O modo de raciocinar “tipificante” na seara tributária
não deve ser alheio à narrativa extraída da realidade do
processo econômico, de maneira a transformar uma ficção
jurídica em uma presunção absoluta.
5. De acordo com o art. 150, §7..., in fine, da Constituição da
República, a cláusula de restituição do excesso e respectivo
direito à restituição se aplicam a todos os casos em que o fato
gerador presumido não se concretize empiricamente da forma
como antecipadamente tributado.
6. Altera-se parcialmente o precedente firmado na ADI
1.851, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, de modo que os
efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os
litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à
sistemática da repercussão geral.
7. Declaração incidental de inconstitucionalidade dos
artigos 22, §10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002,
ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação
conforme à Constituição em relação aos arts. 22, §11, do
referido diploma legal, e 22 do decreto indigitado.
8. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2933 AGR / MA
DE PRECEDENTE. ADI 1.851.
1. Fixação de tese jurídica ao Tema 201 da sistemática da
repercussão geral: “É devida a restituição da diferença do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
pago a mais no regime de substituição tributária para frente se
a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.
2. A garantia do direito à restituição do excesso não
inviabiliza a substituição tributária progressiva, à luz da
manutenção das vantagens pragmáticas hauridas do sistema de
cobrança de impostos e contribuições.
3. O princípio da praticidade tributária não prepondera na
hipótese de violação de direitos e garantias dos contribuintes,
notadamente os princípios da igualdade, capacidade
contributiva e vedação ao confisco, bem como a arquitetura de
neutralidade fiscal do ICMS.
4. O modo de raciocinar “tipificante” na seara tributária
não deve ser alheio à narrativa extraída da realidade do
processo econômico, de maneira a transformar uma ficção
jurídica em uma presunção absoluta.
5. De acordo com o art. 150, §7..., in fine, da Constituição da
República, a cláusula de restituição do excesso e respectivo
direito à restituição se aplicam a todos os casos em que o fato
gerador presumido não se concretize empiricamente da forma
como antecipadamente tributado.
6. Altera-se parcialmente o precedente firmado na ADI
1.851, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, de modo que os
efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os
litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à
sistemática da repercussão geral.
7. Declaração incidental de inconstitucionalidade dos
artigos 22, §10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002,
ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação
conforme à Constituição em relação aos arts. 22, §11, do
referido diploma legal, e 22 do decreto indigitado.
8. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 2933 AGR / MA
6.
De todo modo, no caso em análise, o agravo de
instrumento julgado pela decisão reclamada foi interposto no âmbito de
ação de execução provisória. O direito às diferenças de ICMS entre a
operação presumida e a real não foi reconhecido pela decisão reclamada,
mas sim na ação de conhecimento. A decisão reclamada, por sua vez,
limitou-se a apreciar a possibilidade de se mover execução provisória em
face do Estado do Maranhão e a eventual possibilidade de compensação
tributária. Assim, não haveria, em qualquer hipótese, a necessária relação
de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma, tornando
inviável o prosseguimento da reclamação.
7.
Quanto à alegação de afronta à autoridade da decisão
proferida no julgamento da ADC n 4, o pedido também não merece
prosperar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem afirmado a não incidência dos
efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado
é concedido em sede de sentença definitiva:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA
AO QUANTO DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA
ADC 4/DF. DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I Esta
Corte, na ADC 4/DF, Rel. para o acórdão Min. Celso de Mello,
declarou a constitucionalidade do art. 1... da Lei 9.494/1997, que
trata de restrições à concessão de tutelas antecipadas contra a
Fazenda Pública. II Os atos reclamados por consubstanciarem
sentença de mérito, não guardam identidade material com a
decisão tida como afrontada. III - A reclamação não é
sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. IV Agravo
regimental a que se nega provimento. (Rcl 7.620 AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski dest. Acresc.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. EVENTUAL
AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS
AUTOS DA ADC 4-MC/DF. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE
NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2933 AGR / MA
6.
De todo modo, no caso em análise, o agravo de
instrumento julgado pela decisão reclamada foi interposto no âmbito de
ação de execução provisória. O direito às diferenças de ICMS entre a
operação presumida e a real não foi reconhecido pela decisão reclamada,
mas sim na ação de conhecimento. A decisão reclamada, por sua vez,
limitou-se a apreciar a possibilidade de se mover execução provisória em
face do Estado do Maranhão e a eventual possibilidade de compensação
tributária. Assim, não haveria, em qualquer hipótese, a necessária relação
de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma, tornando
inviável o prosseguimento da reclamação.
7.
Quanto à alegação de afronta à autoridade da decisão
proferida no julgamento da ADC n 4, o pedido também não merece
prosperar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem afirmado a não incidência dos
efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado
é concedido em sede de sentença definitiva:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA
AO QUANTO DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA
ADC 4/DF. DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I Esta
Corte, na ADC 4/DF, Rel. para o acórdão Min. Celso de Mello,
declarou a constitucionalidade do art. 1... da Lei 9.494/1997, que
trata de restrições à concessão de tutelas antecipadas contra a
Fazenda Pública. II Os atos reclamados por consubstanciarem
sentença de mérito, não guardam identidade material com a
decisão tida como afrontada. III - A reclamação não é
sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. IV Agravo
regimental a que se nega provimento. (Rcl 7.620 AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski dest. Acresc.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. EVENTUAL
AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS
AUTOS DA ADC 4-MC/DF. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE
NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 2933 AGR / MA
729/Supremo Tribunal Federal. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I A decisão proferida por esta Corte na ADC 4-
MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer
antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as
hipóteses taxativamente previstas no art. 1... da Lei 9.494/1997. II
Ausência de identidade material entre o caso aludido e a
decisão tida como afrontada. III A reclamação não é sucedâneo
ou substitutivo de recurso próprio para conferir eficácia à
jurisdição invocada nos autos de recursos interpostos da
decisão de mérito e da decisão em execução provisória. IV
Agravo regimental a que se nega provimento (Rcl 8.335-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski dest. Acresc.)
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2933 AGR / MA
729/Supremo Tribunal Federal. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I A decisão proferida por esta Corte na ADC 4-
MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer
antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as
hipóteses taxativamente previstas no art. 1... da Lei 9.494/1997. II
Ausência de identidade material entre o caso aludido e a
decisão tida como afrontada. III A reclamação não é sucedâneo
ou substitutivo de recurso próprio para conferir eficácia à
jurisdição invocada nos autos de recursos interpostos da
decisão de mérito e da decisão em execução provisória. IV
Agravo regimental a que se nega provimento (Rcl 8.335-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski dest. Acresc.)
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12978456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.933
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (ACÓRDÃO n
51.203/2004 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO n 001698-2001)
INTDO.(A/S) : COBEPI - COMÉRCIO DE BEBIDAS PINGÜINS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO (3450/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991796
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.933
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (ACÓRDÃO n
51.203/2004 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO n 001698-2001)
INTDO.(A/S) : COBEPI - COMÉRCIO DE BEBIDAS PINGÜINS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO (3450/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991796
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ACÓRDÃO n 51 . 203 / 2004",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO n 001698 - 2001",
"ADI 1 . 851",
"ADC 4",
"RECLAMAÇÃO 2 . 933",
"ACÓRDÃO n 51 . 203 / 2004",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO n 001698 - 2001",
"ADI 1 . 851",
"ACÓRDÃO n 51 . 203 / 2004",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO n 001698 - 2001",
"ADI 1 . 851",
"ADC",
"RCL 2933 AGR / MA",
"ADI 1 . 851",
"ADC 4 . 3",
"RCL 2933",
"ADI 1 . 851",
"ADC 4 .",
"RCL 2933",
"ADI 1 . 851",
"ADI n 3 . 378 / DF",
"ADI 1 . 851",
"ADI 1 . 851",
"ADI n 3 . 378 / DF",
"RCL 2933 AGR / MA",
"Rcl 12 . 887 - AgR",
"Rcl 11 . 778 - AgR",
"Rcl 12 . 985 - AgR",
"Rcl 12 . 501 - AgR",
"Rcl 10 . 690 - AgR",
"Recurso Extraordinário 379 . 063",
"Recurso Extraordinário 593 . 849",
"ADC 4 / DF",
"ADC 4 / DF",
"RCL 2933 AGR / MA",
"Rcl 12 . 887 - AgR",
"Rcl 11 . 778 - AgR",
"Rcl 12 . 985 - AgR",
"Rcl 12 . 501 - AgR",
"Rcl 10 . 690 - AgR",
"Recurso Extraordinário 379 . 063",
"Recurso Extraordinário 593 . 849",
"ADC 4 / DF",
"ADC 4 / DF",
"Rcl 7 . 620 AgR",
"ADC 4 - MC / DF",
"SÚMULA 729",
"ADC 4 -",
"Rcl 8 . 335 - AgR",
"ADI n 1 . 851",
"ADC n 4",
"RCL 2933 AGR / MA",
"Rcl 7 . 620 AgR",
"ADC 4 - MC / DF",
"SÚMULA 729 / Supremo Tribunal Federal",
"ADC 4 - MC / DF",
"Rcl 8 . 335 - AgR",
"ADI n 1 . 851",
"ADC n 4",
"RECLAMAÇÃO 2 . 933",
"Rcl 6 . 040 ED",
"Rcl 11 . 246 AgR",
"Rcl 21 . 409",
"Rcl 6 . 040 ED",
"Rcl 11 . 246 AgR",
"Rcl 21 . 409",
"ADI 1 . 851",
"ADI 1 . 851",
"RCL 2933 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 593 . 849",
"ADI 1 . 851",
"RCL 2933 AGR",
"Recurso Extraordinário 593 . 849",
"ADI 1 . 851",
"RCL 2933",
"ADI 1 . 851 .",
"ADI 1 . 851",
"ADI 1 . 851",
"ADI 1 . 851",
"RCL 2933 AGR / MA",
"ADC",
"ADC 4 / DF",
"ADC 4 / DF",
"Rcl 7 . 620 AgR",
"ADC 4 - MC / DF",
"RCL 2933",
"ADC n 4",
"ADC 4 / DF",
"ADC 4 / DF",
"Rcl 7 . 620 AgR",
"ADC 4 - MC / DF",
"RCL 2933 AGR /",
"ADC 4 - MC / DF",
"Rcl 8 . 335 - AgR",
"ADC 4 - MC / DF",
"Rcl 8 . 335 -",
"RECLAMAÇÃO 2 . 933",
"ACÓRDÃO n 51 . 203 / 2004",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO n 001698 - 2001",
"RECLAMAÇÃO 2 . 933",
"ACÓRDÃO n 51 . 203 / 2004",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO n 001698 - 2001"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 170 , § 7 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 236 DO Código de Processo Civil",
"art . 236 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 170 , § 7 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 236 DO Código de Processo Civil",
"art . 236 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , § 7 . . . , da CRFB / 1988",
"Convênio ICMS n 13 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , § 7 . . . , da CRFB / 1988",
"Convênio",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso I , alínea l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . da Lei 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso I , alínea l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . da Lei 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 9 . 494 / 1997",
"art . 161 , p . único , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 9 . 494 / 1997",
"art . 161 , p . único , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"art . 988 , II a IV , e § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil /",
"[UNK] 4357",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"art . 988 , II a IV , e § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 , § 1 . . . , I , da Constituição",
"artigo 150 , § 7 . . . da CRFB / 1988",
"CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO 13 / 97",
"§",
"§ 6 . E 7 . DO ART . 498 DO DEC . N . 35 . 245 / 91",
"ART . 1 . DO DEC . N . 37 . 406 / 98",
"§ 7 . DO ART . 150 DA Constituição Federal de 1988",
"EC 3 / 93",
"Lei Complementar 24 / 75 , art",
"EC n . 03 / 93",
"art . 150 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 , § 1 . . . , I , da Constituição",
"artigo 150 , § 7 . . . da CRFB / 1988",
"CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO 13 / 97",
"§",
"§ 6 . E 7 . DO ART . 498 DO DEC . N . 35 . 245 / 91",
"ART . 1 . DO",
"DEC . N . 37 . 406 / 98",
"§ 7 . DO ART . 150 DA Constituição Federal de 1988",
"EC 3 / 93",
"Lei Complementar 24 / 75 , art . 2 . , INC",
"EC n . 03 / 93",
"art . 150 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 114 do CTN",
"ART . 150 , § 7 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 114 do CTN",
"ART . 150 , § 7 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 150 , § 7 . . . , in fine , da Constituição da República",
"artigos 22 , § 10 , da Lei 6 . 763 / 1975",
"21 do Decreto 43 . 080 / 2002",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , § 7 . . . , in fine , da Constituição da República",
"artigos 22 , § 10 , da Lei 6 . 763 / 1975",
"21 do Decreto 43 . 080 / 2002",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado do Maranhão",
"Estado do Maranhão",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO",
"COBEPI",
"-",
"COMÉRCIO DE BEBIDAS PINGÜINS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO",
"COBEPI",
"-",
"COMÉRCIO DE BEBIDAS PINGÜINS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Maranhão",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"933",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO",
"COBEPI",
"-",
"COMÉRCIO DE BEBIDAS PINGÜINS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Maranhão",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MA",
"Ministério Público Federal",
"CONFAZ",
"Primeiro Grau",
"Segundo Grau",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"CONFAZ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MC",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ESTADO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO",
"COBEPI",
"-",
"COMÉRCIO DE BEBIDAS PINGÜINS LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO",
"COBEPI",
"-",
"COMÉRCIO DE BEBIDAS PINGÜINS LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Ilmar Galvão",
"Joaquim Barbosa",
"Ilmar Galvão",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Sidney Sanches",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Sidney Sanches",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARANHÃO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"Ilmar Galvão",
"Ilmar Galvão",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"Ilmar Galvão",
"Ilmar Galvão",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"Sidney Sanches",
"Ricardo Lewandowski",
"Sidney Sanches",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19",
"25 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.172 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:D I O
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS EM CONCURSO MATERIAL COM
O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 33 E 40, I,
DA LEI 11.343/2006 E ARTIGOS 290 C/C 304 DO CÓDIGO PENAL.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO
ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE.
REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA.
APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI
11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são
passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
14/8/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
26/6/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
27/6/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
11/6/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto
Barroso, DJe de 3/12/2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028219.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
HC 125172 AGR / SP
2. A revisão das circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como
das causas de aumento e de diminuição consideradas pelo juízo natural é
inadmita na via eleita, porquanto enseja revolvimento fático-probatório
dos autos. Precedente: HC 132.475, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe de 23/8/2016.
3. In casu, o recorrente foi condenado pelo juízo natural à pena de 12
(doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime
inicialmente fechado, e ao pagamento de valor correspondente a 800
(oitocentos) dias-multa, em valor fixado no mínimo legal. O Tribunal de
origem deu parcial provimento ao recurso da defesa, para diminuir a
pena base, e proveu, também, o recurso da acusação para excluir a
aplicação da causa de diminuição, ficando a pena fixada em 13 (treze)
anos e 5 (cinco) meses de reclusão e o pagamento de 912 (novecentos e
doze) dias-multa.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/5/2017, por maioria, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de maio de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028219.
Supremo Tribunal Federal
HC 125172 AGR / SP
2. A revisão das circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como
das causas de aumento e de diminuição consideradas pelo juízo natural é
inadmita na via eleita, porquanto enseja revolvimento fático-probatório
dos autos. Precedente: HC 132.475, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe de 23/8/2016.
3. In casu, o recorrente foi condenado pelo juízo natural à pena de 12
(doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime
inicialmente fechado, e ao pagamento de valor correspondente a 800
(oitocentos) dias-multa, em valor fixado no mínimo legal. O Tribunal de
origem deu parcial provimento ao recurso da defesa, para diminuir a
pena base, e proveu, também, o recurso da acusação para excluir a
aplicação da causa de diminuição, ficando a pena fixada em 13 (treze)
anos e 5 (cinco) meses de reclusão e o pagamento de 912 (novecentos e
doze) dias-multa.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/5/2017, por maioria, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de maio de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.172
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : D I O
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991830
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.172
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : D I O
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991830
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13086344
| 2017-05-26T00:00:00
| 2017-06-26T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 33 E 40, I, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGOS 290 C/C 304 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/6/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 3/12/2014.
2. A revisão das circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como das causas de aumento e de diminuição consideradas pelo juízo natural é inadmita na via eleita, porquanto enseja revolvimento fático-probatório dos autos. Precedente: HC 132.475, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 23/8/2016.
3. In casu, o recorrente foi condenado pelo juízo natural à pena de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de valor correspondente a 800 (oitocentos) dias-multa, em valor fixado no mínimo legal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa, para diminuir a pena base, e proveu, também, o recurso da acusação para excluir a aplicação da causa de diminuição, ficando a pena fixada em 13 (treze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e o pagamento de 912 (novecentos e doze) dias-multa.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.
5. Agravo regimental desprovido.
|
sjur369895
|
Número de páginas: 3.
Análise: 12/07/2017, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
125172
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 125172 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : D I O
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.172 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:D I O
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS EM CONCURSO MATERIAL COM
O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 33 E 40, I,
DA LEI 11.343/2006 E ARTIGOS 290 C/C 304 DO CÓDIGO PENAL.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO
ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE.
REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA.
APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4..., DA LEI
11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são
passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
14/8/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
26/6/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
27/6/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
11/6/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto
Barroso, DJe de 3/12/2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028219.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
HC 125172 AGR / SP
2. A revisão das circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como
das causas de aumento e de diminuição consideradas pelo juízo natural é
inadmita na via eleita, porquanto enseja revolvimento fático-probatório
dos autos. Precedente: HC 132.475, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe de 23/8/2016.
3. In casu, o recorrente foi condenado pelo juízo natural à pena de 12
(doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime
inicialmente fechado, e ao pagamento de valor correspondente a 800
(oitocentos) dias-multa, em valor fixado no mínimo legal. O Tribunal de
origem deu parcial provimento ao recurso da defesa, para diminuir a
pena base, e proveu, também, o recurso da acusação para excluir a
aplicação da causa de diminuição, ficando a pena fixada em 13 (treze)
anos e 5 (cinco) meses de reclusão e o pagamento de 912 (novecentos e
doze) dias-multa.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/5/2017, por maioria, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de maio de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028219.
Supremo Tribunal Federal
HC 125172 AGR / SP
2. A revisão das circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como
das causas de aumento e de diminuição consideradas pelo juízo natural é
inadmita na via eleita, porquanto enseja revolvimento fático-probatório
dos autos. Precedente: HC 132.475, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe de 23/8/2016.
3. In casu, o recorrente foi condenado pelo juízo natural à pena de 12
(doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime
inicialmente fechado, e ao pagamento de valor correspondente a 800
(oitocentos) dias-multa, em valor fixado no mínimo legal. O Tribunal de
origem deu parcial provimento ao recurso da defesa, para diminuir a
pena base, e proveu, também, o recurso da acusação para excluir a
aplicação da causa de diminuição, ficando a pena fixada em 13 (treze)
anos e 5 (cinco) meses de reclusão e o pagamento de 912 (novecentos e
doze) dias-multa.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/5/2017, por maioria, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de maio de 2017.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 26/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.172
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : D I O
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991830
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.172
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : D I O
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros
Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento
desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12991830
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 125 . 172",
"HC 114 . 650",
"RHC 115 . 213",
"RHC 114 . 965",
"HC 116 . 531",
"RHC 100 . 837 - AgR",
"HC 125172 AGR / SP",
"HC 132 . 475",
"HC 125172 AGR / SP",
"HC 132 . 475",
"HABEAS CORPUS 125 . 172",
"HABEAS CORPUS 125 . 172"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGOS 33 E 40 , I , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"ARTIGOS 290 C / C 304 DO CÓDIGO PENAL",
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"ARTIGO 33 , § 4 . . . , DA",
"LEI 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Brasil"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"14",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"26",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"27",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"19 a 25 / 5 / 2017",
"26 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"19",
"25",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"26 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"25",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.088 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
FISCAIS
FEDERAIS
AGROPECUÁRIOS
DO
DISTRITO
FEDERAL
-
ASFAGRO
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Embargos de declaração em embargos de declaração no mandado de
do de injunção. 2. Art. 37, X, da Constituição Federal. 3. Não cabe
mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4.
Embargos protelatórios. 5. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. 6. Acórdão embargado suficientemente motivado. 7.
Manifesto intuito procrastinatório. 8. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 25 de maio de 2017.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991925.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
26/05/2017
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.088 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
FISCAIS
FEDERAIS
AGROPECUÁRIOS
DO
DISTRITO
FEDERAL
-
ASFAGRO
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de embargos
de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte, ementado
nos seguintes termos:
“Embargos de declaração em mandado de injunção. 2.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3.
Art. 37, X, da Constituição Federal. 4. Não cabe mandado de
injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 5.
Agravo a que se nega provimento”.
Nas razões dos embargos, sustenta-se que o acórdão impugnado é
contraditório e omisso, uma vez que não teria enfrentando os argumentos
expostos pela parte embargante, notadamente no que concerne à
existência de omissão quanto à regulamentação do disposto no inciso X
do art. 37 da Constituição Federal, especificamente a respeito da revisão
geral anual. Ademais, defende-se que, nos anos posteriores a 2003, não
houve edição de qualquer ato normativo regulamentador que estipulasse o índice
de revisão geral a ser aplicado no mês de janeiro de cada ano. (eDOC 20, p. 4)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896671.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.088 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
FISCAIS
FEDERAIS
AGROPECUÁRIOS
DO
DISTRITO
FEDERAL
-
ASFAGRO
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de embargos
de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte, ementado
nos seguintes termos:
“Embargos de declaração em mandado de injunção. 2.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3.
Art. 37, X, da Constituição Federal. 4. Não cabe mandado de
injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 5.
Agravo a que se nega provimento”.
Nas razões dos embargos, sustenta-se que o acórdão impugnado é
contraditório e omisso, uma vez que não teria enfrentando os argumentos
expostos pela parte embargante, notadamente no que concerne à
existência de omissão quanto à regulamentação do disposto no inciso X
do art. 37 da Constituição Federal, especificamente a respeito da revisão
geral anual. Ademais, defende-se que, nos anos posteriores a 2003, não
houve edição de qualquer ato normativo regulamentador que estipulasse o índice
de revisão geral a ser aplicado no mês de janeiro de cada ano. (eDOC 20, p. 4)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896671.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
26/05/2017
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.088 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Inicialmente, registro
que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de
Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada
em data anterior a 17.3.2016.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada. No presente
caso, não verifico nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual manifesto o
intuito protelatório do recurso.
Como já amplamente demonstrado, a jurisprudência desta Corte
tem considerado que a omissão aduzida não se mantém, tendo em vista a
edição das leis 10.331/2001 e 10.697/2003, que previam determinada
porcentagem para reajuste do ano subsequente, assim como regras para
concessão das revisões nos demais anos.
Ademais, ainda que assim não fosse, o reconhecimento da omissão
legislativa do art. 37, X, da Constituição Federal não autoriza o Poder
Judiciário a suprir ato conferido privativamente pela Constituição ao
chefe do Poder Executivo, tampouco a atribuir-lhe prazo para que o faça.
Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está adequadamente
fundamentado, inclusive em pacífica jurisprudência desta Corte,
inexistindo contradição ou omissão a ser sanada. Constata-se, na verdade,
somente insatisfação da parte embargante quanto ao teor da decisão
proferida.
Manifesto, portanto, o intuito protelatório dos embargos de
declaração, que buscam indevidamente a rediscussão da matéria, com
objetivo de alcançar excepcionais efeitos infringentes.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896672.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.088 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Inicialmente, registro
que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de
Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada
em data anterior a 17.3.2016.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada. No presente
caso, não verifico nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual manifesto o
intuito protelatório do recurso.
Como já amplamente demonstrado, a jurisprudência desta Corte
tem considerado que a omissão aduzida não se mantém, tendo em vista a
edição das leis 10.331/2001 e 10.697/2003, que previam determinada
porcentagem para reajuste do ano subsequente, assim como regras para
concessão das revisões nos demais anos.
Ademais, ainda que assim não fosse, o reconhecimento da omissão
legislativa do art. 37, X, da Constituição Federal não autoriza o Poder
Judiciário a suprir ato conferido privativamente pela Constituição ao
chefe do Poder Executivo, tampouco a atribuir-lhe prazo para que o faça.
Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está adequadamente
fundamentado, inclusive em pacífica jurisprudência desta Corte,
inexistindo contradição ou omissão a ser sanada. Constata-se, na verdade,
somente insatisfação da parte embargante quanto ao teor da decisão
proferida.
Manifesto, portanto, o intuito protelatório dos embargos de
declaração, que buscam indevidamente a rediscussão da matéria, com
objetivo de alcançar excepcionais efeitos infringentes.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896672.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Tipo Texto 524
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.088 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
FISCAIS
FEDERAIS
AGROPECUÁRIOS
DO
DISTRITO
FEDERAL
-
ASFAGRO
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O SENHOR
MINISTRO MARCO AURÉLIO - Divirjo do Relator nos itens 1 e 2. O
quadro demonstra o desprezo do Poder Público ao que garantido
constitucionalmente aos servidores públicos quanto ao reajuste da
remuneração de forma a repor o poder aquisitivo da moeda. Nas esferas
federal, estadual e municipal, em verdadeiro círculo vicioso, os olhos são
fechados à cláusula clara e precisa do inciso X do artigo 37 da Carta
Federal, asseguradora da revisão geral anual da remuneração, sempre
na mesma data e sem distinção de índices. A consequência é o
achatamento remuneratório incompatível com a própria relação jurídica
mantida, decorrendo desse fenômeno a quebra de equação inicial e o
enriquecimento sem causa por parte do Estado. Continua contando com a
valia dos serviços que, paulatinamente, são remunerados de maneira a
revelar decesso. Os servidores, ante o reajuste insuficiente, percebem
valores que, em razão da inflação e da ausência do afastamento dos
nefastos efeitos, tal como imposto pela Constituição Federal, já não
compram o que compravam anteriormente. Ante o quadro, provejo o
agravo para dar seguimento ao mandado de injunção.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12955556.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.088 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
FISCAIS
FEDERAIS
AGROPECUÁRIOS
DO
DISTRITO
FEDERAL
-
ASFAGRO
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O SENHOR
MINISTRO MARCO AURÉLIO - Divirjo do Relator nos itens 1 e 2. O
quadro demonstra o desprezo do Poder Público ao que garantido
constitucionalmente aos servidores públicos quanto ao reajuste da
remuneração de forma a repor o poder aquisitivo da moeda. Nas esferas
federal, estadual e municipal, em verdadeiro círculo vicioso, os olhos são
fechados à cláusula clara e precisa do inciso X do artigo 37 da Carta
Federal, asseguradora da revisão geral anual da remuneração, sempre
na mesma data e sem distinção de índices. A consequência é o
achatamento remuneratório incompatível com a própria relação jurídica
mantida, decorrendo desse fenômeno a quebra de equação inicial e o
enriquecimento sem causa por parte do Estado. Continua contando com a
valia dos serviços que, paulatinamente, são remunerados de maneira a
revelar decesso. Os servidores, ante o reajuste insuficiente, percebem
valores que, em razão da inflação e da ausência do afastamento dos
nefastos efeitos, tal como imposto pela Constituição Federal, já não
compram o que compravam anteriormente. Ante o quadro, provejo o
agravo para dar seguimento ao mandado de injunção.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12955556.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 26/05/2017
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.088
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS DO
DISTRITO FEDERAL - ASFAGRO
ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (DF000163/) E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 17 a 23.3.2017.
Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou tornar sem
efeito o julgamento dos EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE
INJUNÇÃO 6088, realizado na 7ª Sessão Virtual, de 17 a 23.3.2017.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 28.3.2017.
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos temos do voto do
Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Plenário, sessão virtual de 19 a 25.05.2017.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12978131
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.088
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS DO
DISTRITO FEDERAL - ASFAGRO
ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (DF000163/) E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 17 a 23.3.2017.
Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou tornar sem
efeito o julgamento dos EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE
INJUNÇÃO 6088, realizado na 7ª Sessão Virtual, de 17 a 23.3.2017.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 28.3.2017.
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos temos do voto do
Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Plenário, sessão virtual de 19 a 25.05.2017.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12978131
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14019256
| 2017-05-26T00:00:00
| 2017-11-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 17 a 23.3.2017.
Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou tornar sem efeito o julgamento dos EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6088, realizado na 7ª Sessão Virtual, de 17 a 23.3.2017. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.3.2017.
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos temos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, sessão virtual de 19 a 25.05.2017.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
|
Embargos de declaração em embargos de declaração no mandado de do de injunção. 2. Art. 37, X, da Constituição Federal. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Embargos protelatórios. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Acórdão embargado suficientemente motivado. 7. Manifesto intuito procrastinatório. 8. Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur377034
|
Número de páginas: 5.
Análise: 24/11/2017, MAD.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
6088
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010331 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-010697 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA"
] |
MI-ED-ED
|
acordaos
|
MI 6088 ED-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL - ASFAGRO
ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2017
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.088 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
FISCAIS
FEDERAIS
AGROPECUÁRIOS
DO
DISTRITO
FEDERAL
-
ASFAGRO
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Embargos de declaração em embargos de declaração no mandado de
do de injunção. 2. Art. 37, X, da Constituição Federal. 3. Não cabe
mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4.
Embargos protelatórios. 5. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. 6. Acórdão embargado suficientemente motivado. 7.
Manifesto intuito procrastinatório. 8. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 25 de maio de 2017.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991925.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
26/05/2017
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.088 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
FISCAIS
FEDERAIS
AGROPECUÁRIOS
DO
DISTRITO
FEDERAL
-
ASFAGRO
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de embargos
de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte, ementado
nos seguintes termos:
“Embargos de declaração em mandado de injunção. 2.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3.
Art. 37, X, da Constituição Federal. 4. Não cabe mandado de
injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 5.
Agravo a que se nega provimento”.
Nas razões dos embargos, sustenta-se que o acórdão impugnado é
contraditório e omisso, uma vez que não teria enfrentando os argumentos
expostos pela parte embargante, notadamente no que concerne à
existência de omissão quanto à regulamentação do disposto no inciso X
do art. 37 da Constituição Federal, especificamente a respeito da revisão
geral anual. Ademais, defende-se que, nos anos posteriores a 2003, não
houve edição de qualquer ato normativo regulamentador que estipulasse o índice
de revisão geral a ser aplicado no mês de janeiro de cada ano. (eDOC 20, p. 4)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896671.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.088 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
FISCAIS
FEDERAIS
AGROPECUÁRIOS
DO
DISTRITO
FEDERAL
-
ASFAGRO
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de embargos
de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte, ementado
nos seguintes termos:
“Embargos de declaração em mandado de injunção. 2.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3.
Art. 37, X, da Constituição Federal. 4. Não cabe mandado de
injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 5.
Agravo a que se nega provimento”.
Nas razões dos embargos, sustenta-se que o acórdão impugnado é
contraditório e omisso, uma vez que não teria enfrentando os argumentos
expostos pela parte embargante, notadamente no que concerne à
existência de omissão quanto à regulamentação do disposto no inciso X
do art. 37 da Constituição Federal, especificamente a respeito da revisão
geral anual. Ademais, defende-se que, nos anos posteriores a 2003, não
houve edição de qualquer ato normativo regulamentador que estipulasse o índice
de revisão geral a ser aplicado no mês de janeiro de cada ano. (eDOC 20, p. 4)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896671.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
26/05/2017
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.088 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Inicialmente, registro
que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de
Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada
em data anterior a 17.3.2016.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada. No presente
caso, não verifico nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual manifesto o
intuito protelatório do recurso.
Como já amplamente demonstrado, a jurisprudência desta Corte
tem considerado que a omissão aduzida não se mantém, tendo em vista a
edição das leis 10.331/2001 e 10.697/2003, que previam determinada
porcentagem para reajuste do ano subsequente, assim como regras para
concessão das revisões nos demais anos.
Ademais, ainda que assim não fosse, o reconhecimento da omissão
legislativa do art. 37, X, da Constituição Federal não autoriza o Poder
Judiciário a suprir ato conferido privativamente pela Constituição ao
chefe do Poder Executivo, tampouco a atribuir-lhe prazo para que o faça.
Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está adequadamente
fundamentado, inclusive em pacífica jurisprudência desta Corte,
inexistindo contradição ou omissão a ser sanada. Constata-se, na verdade,
somente insatisfação da parte embargante quanto ao teor da decisão
proferida.
Manifesto, portanto, o intuito protelatório dos embargos de
declaração, que buscam indevidamente a rediscussão da matéria, com
objetivo de alcançar excepcionais efeitos infringentes.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896672.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.088 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Inicialmente, registro
que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de
Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada
em data anterior a 17.3.2016.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada. No presente
caso, não verifico nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual manifesto o
intuito protelatório do recurso.
Como já amplamente demonstrado, a jurisprudência desta Corte
tem considerado que a omissão aduzida não se mantém, tendo em vista a
edição das leis 10.331/2001 e 10.697/2003, que previam determinada
porcentagem para reajuste do ano subsequente, assim como regras para
concessão das revisões nos demais anos.
Ademais, ainda que assim não fosse, o reconhecimento da omissão
legislativa do art. 37, X, da Constituição Federal não autoriza o Poder
Judiciário a suprir ato conferido privativamente pela Constituição ao
chefe do Poder Executivo, tampouco a atribuir-lhe prazo para que o faça.
Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está adequadamente
fundamentado, inclusive em pacífica jurisprudência desta Corte,
inexistindo contradição ou omissão a ser sanada. Constata-se, na verdade,
somente insatisfação da parte embargante quanto ao teor da decisão
proferida.
Manifesto, portanto, o intuito protelatório dos embargos de
declaração, que buscam indevidamente a rediscussão da matéria, com
objetivo de alcançar excepcionais efeitos infringentes.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896672.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Tipo Texto 524
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.088 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
FISCAIS
FEDERAIS
AGROPECUÁRIOS
DO
DISTRITO
FEDERAL
-
ASFAGRO
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O SENHOR
MINISTRO MARCO AURÉLIO - Divirjo do Relator nos itens 1 e 2. O
quadro demonstra o desprezo do Poder Público ao que garantido
constitucionalmente aos servidores públicos quanto ao reajuste da
remuneração de forma a repor o poder aquisitivo da moeda. Nas esferas
federal, estadual e municipal, em verdadeiro círculo vicioso, os olhos são
fechados à cláusula clara e precisa do inciso X do artigo 37 da Carta
Federal, asseguradora da revisão geral anual da remuneração, sempre
na mesma data e sem distinção de índices. A consequência é o
achatamento remuneratório incompatível com a própria relação jurídica
mantida, decorrendo desse fenômeno a quebra de equação inicial e o
enriquecimento sem causa por parte do Estado. Continua contando com a
valia dos serviços que, paulatinamente, são remunerados de maneira a
revelar decesso. Os servidores, ante o reajuste insuficiente, percebem
valores que, em razão da inflação e da ausência do afastamento dos
nefastos efeitos, tal como imposto pela Constituição Federal, já não
compram o que compravam anteriormente. Ante o quadro, provejo o
agravo para dar seguimento ao mandado de injunção.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12955556.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.088 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
FISCAIS
FEDERAIS
AGROPECUÁRIOS
DO
DISTRITO
FEDERAL
-
ASFAGRO
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O SENHOR
MINISTRO MARCO AURÉLIO - Divirjo do Relator nos itens 1 e 2. O
quadro demonstra o desprezo do Poder Público ao que garantido
constitucionalmente aos servidores públicos quanto ao reajuste da
remuneração de forma a repor o poder aquisitivo da moeda. Nas esferas
federal, estadual e municipal, em verdadeiro círculo vicioso, os olhos são
fechados à cláusula clara e precisa do inciso X do artigo 37 da Carta
Federal, asseguradora da revisão geral anual da remuneração, sempre
na mesma data e sem distinção de índices. A consequência é o
achatamento remuneratório incompatível com a própria relação jurídica
mantida, decorrendo desse fenômeno a quebra de equação inicial e o
enriquecimento sem causa por parte do Estado. Continua contando com a
valia dos serviços que, paulatinamente, são remunerados de maneira a
revelar decesso. Os servidores, ante o reajuste insuficiente, percebem
valores que, em razão da inflação e da ausência do afastamento dos
nefastos efeitos, tal como imposto pela Constituição Federal, já não
compram o que compravam anteriormente. Ante o quadro, provejo o
agravo para dar seguimento ao mandado de injunção.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12955556.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 26/05/2017
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.088
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS DO
DISTRITO FEDERAL - ASFAGRO
ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (DF000163/) E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 17 a 23.3.2017.
Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou tornar sem
efeito o julgamento dos EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE
INJUNÇÃO 6088, realizado na 7... Sessão Virtual, de 17 a 23.3.2017.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2...
Turma, 28.3.2017.
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos temos do voto do
Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Plenário, sessão virtual de 19 a 25.05.2017.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12978131
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.088
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS DO
DISTRITO FEDERAL - ASFAGRO
ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (DF000163/) E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 17 a 23.3.2017.
Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou tornar sem
efeito o julgamento dos EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE
INJUNÇÃO 6088, realizado na 7... Sessão Virtual, de 17 a 23.3.2017.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2...
Turma, 28.3.2017.
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos temos do voto do
Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Plenário, sessão virtual de 19 a 25.05.2017.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12978131
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE INJUNÇÃO 6 . 088"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 37 , X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 37 , X , da Constituição Federal",
"inciso X do art . 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 37 , X , da Constituição Federal",
"inciso X do art . 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"leis 10 . 331 / 2001",
"10",
".",
"697",
"/",
"2003",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"leis 10 . 331 / 2001",
"10",
".",
"697",
"/",
"2003",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso X do artigo 37 da Carta Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso X do artigo 37 da Carta Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL",
"ASFAGRO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL",
"ASFAGRO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL",
"ASFAGRO",
"REPÚBLICA",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ASSOCIAÇÃO",
"CONGRESSO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL",
"ASFAGRO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO",
"ASFAGRO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"GILMAR MENDES",
"MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"2003",
"janeiro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"2003",
"janeiro de cada",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"17",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"17",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"17",
"23",
".",
"3",
".",
"2017",
"17",
"23 .",
"3",
".",
"2017",
"28",
".",
"3",
".",
"2017",
"19",
"25",
".",
"05",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"23",
".",
"3",
".",
"2017",
"17",
"23",
".",
"3",
".",
"2017",
"28",
".",
"3",
".",
"2017",
"19",
"25",
".",
"05",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 819.727 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FISCALIZAÇÃO
NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF,
ART. 125, § 2º) – APELO EXTREMO E AGRAVO INTERNO
INTERPOSTOS
PELO
PRÓPRIO
ESTADO-MEMBRO
–
ILEGITIMIDADE RECURSAL
DESSA PESSOA POLÍTICA –
SUCUMBÊNCIA
RECURSAL
(CPC, ART. 85, § 11) –
NÃO
DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE
CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE, NA
ORIGEM, DE PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 02 a 08 de junho de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074903.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 819.727 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante.
Inconformado com esse ato decisório, o recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma o
presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074904.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 819.727 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante.
Inconformado com esse ato decisório, o recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma o
presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074904.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 819.727 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O exame
da presente causa evidencia que este recurso de agravo revela-se
insuscetível de conhecimento, eis que deduzido por pessoa jurídica de
direito público (o Estado de Santa Catarina, no caso), que não dispõe de
legitimidade recursal em sede de controle normativo abstrato.
Como se sabe, as pessoas jurídicas de direito público (qualquer Estado-
-membro, p. ex.) revelam-se destituídas de legitimidade ativa (e também
recursal) para atuar no processo de controle normativo abstrato, como
assinala o magistério da doutrina (LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA
CUNHA, “A Fazenda Pública em Juízo”, p. 49, item n. 3.3.6, 8ª ed., 2010,
Dialética, v.g.) e adverte a jurisprudência desta Suprema Corte:
“AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE
AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO – DECISÃO
QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL – RECURSO DE
AGRAVO
INTERPOSTO
PELO
PRÓPRIO
ESTADO-MEMBRO – ILEGITIMIDADE RECURSAL DESSA
PESSOA POLÍTICA – (…) – RECURSO DE AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE
PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO
– O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor
recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação
direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo
Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074905.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 819.727 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O exame
da presente causa evidencia que este recurso de agravo revela-se
insuscetível de conhecimento, eis que deduzido por pessoa jurídica de
direito público (o Estado de Santa Catarina, no caso), que não dispõe de
legitimidade recursal em sede de controle normativo abstrato.
Como se sabe, as pessoas jurídicas de direito público (qualquer Estado-
-membro, p. ex.) revelam-se destituídas de legitimidade ativa (e também
recursal) para atuar no processo de controle normativo abstrato, como
assinala o magistério da doutrina (LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA
CUNHA, “A Fazenda Pública em Juízo”, p. 49, item n. 3.3.6, 8ª ed., 2010,
Dialética, v.g.) e adverte a jurisprudência desta Suprema Corte:
“AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE
AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO – DECISÃO
QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL – RECURSO DE
AGRAVO
INTERPOSTO
PELO
PRÓPRIO
ESTADO-MEMBRO – ILEGITIMIDADE RECURSAL DESSA
PESSOA POLÍTICA – (…) – RECURSO DE AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE
PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO
– O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor
recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação
direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo
Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074905.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 819727 AGR / DF
decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.868/99, art. 4º,
parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do
próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99,
art. 26). (…).”
(ADI 2.130-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“1. Os Estados-Membros da Federação não estão no rol dos
legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle
concentrado de constitucionalidade, sendo indevida, no modelo de
processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente
interessados no feito. Precedente: ADI 2.130-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ 14.12.01.”
(ADI 2.994-ED/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno –
grifei)
É importante ressaltar, neste ponto, que, tratando-se de fiscalização
abstrata de constitucionalidade, é do Governador do Estado (ADI 127-MC-
-QO/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno), e não da Procuradoria-
-Geral, a legitimidade para fazer instaurar o respectivo processo objetivo,
bem assim para, neste, interpor os concernentes recursos.
Reproduza-se, por oportuno, fragmento de decisão que, proferida
pela eminente Ministra ROSA WEBER (ADI 5.084/RO), corretamente
destacou que assiste ao Governador do Estado – e não ao próprio Estado-
-membro ou ao seu Procurador-Geral – qualidade para agir em sede de
controle normativo abstrato, inclusive para deduzir os pertinentes recursos,
de tal modo que as respectivas petições (tanto a inicial quanto a recursal),
embora podendo conter a assinatura do Procurador-Geral do Estado, não
poderão deixar de ser necessariamente subscritas pelo Chefe do Poder
Executivo estadual:
“(…). Trata-se, pois, de legitimação conferida pela norma
constitucional ao Chefe do Poder Executivo local em caráter
‘intuitu personae’, razão pela qual a ele se reconhece, inclusive,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074905.
Supremo Tribunal Federal
RE 819727 AGR / DF
decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.868/99, art. 4º,
parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do
próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99,
art. 26). (…).”
(ADI 2.130-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“1. Os Estados-Membros da Federação não estão no rol dos
legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle
concentrado de constitucionalidade, sendo indevida, no modelo de
processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente
interessados no feito. Precedente: ADI 2.130-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ 14.12.01.”
(ADI 2.994-ED/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno –
grifei)
É importante ressaltar, neste ponto, que, tratando-se de fiscalização
abstrata de constitucionalidade, é do Governador do Estado (ADI 127-MC-
-QO/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno), e não da Procuradoria-
-Geral, a legitimidade para fazer instaurar o respectivo processo objetivo,
bem assim para, neste, interpor os concernentes recursos.
Reproduza-se, por oportuno, fragmento de decisão que, proferida
pela eminente Ministra ROSA WEBER (ADI 5.084/RO), corretamente
destacou que assiste ao Governador do Estado – e não ao próprio Estado-
-membro ou ao seu Procurador-Geral – qualidade para agir em sede de
controle normativo abstrato, inclusive para deduzir os pertinentes recursos,
de tal modo que as respectivas petições (tanto a inicial quanto a recursal),
embora podendo conter a assinatura do Procurador-Geral do Estado, não
poderão deixar de ser necessariamente subscritas pelo Chefe do Poder
Executivo estadual:
“(…). Trata-se, pois, de legitimação conferida pela norma
constitucional ao Chefe do Poder Executivo local em caráter
‘intuitu personae’, razão pela qual a ele se reconhece, inclusive,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074905.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 819727 AGR / DF
excepcional ‘jus postulandi’, como decorrência do exercício da função
pública. (…).
…...................................................................................................
Assim, na hipótese de ação direta proposta por autoridade cuja
legitimação ativa tem supedâneo no art. 103, V, da Carta Política,
cabe ao próprio Governador de Estado ou do Distrito Federal
subscrever
a
petição
inicial, sendo-lhe facultado fazê-lo
isoladamente ou em conjunto com o Procurador-Geral do Estado ou
advogado habilitado.
No caso em tela, embora alegadamente proposta em nome
do Governador, consta da petição inicial eletrônica, unicamente, a
assinatura digital do Procurador-Geral do Estado de Rondônia
(…). Não demonstrada a legitimidade ‘ad causam’ do
requerente, impõe-se o indeferimento da inicial, na forma do
art. 295, II, do CPC.” (grifei)
Impende acentuar, por relevante, que esse entendimento tem o
beneplácito do magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou
na matéria, sempre enfatizando que o Procurador-Geral do Estado (e não
qualquer Procurador do Estado) não pode ajuizar, singularmente, ações
diretas nem deduzir, ele próprio, impugnações recursais, sem que
referidas peças processuais também estejam subscritas pelo Governador
do Estado ou, então, tenham sido por este ratificadas (ADI 1.977/PB, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES – ADI 4.680/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
v.g.), daí resultando a inadmissibilidade de a petição inicial e a petição
recursal ostentarem, unicamente, a assinatura do Procurador-Geral do
Estado (ADI 1.814-MC/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 2.130-
-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 3.013-ED-AgR/BA, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, v.g.).
Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do presente
agravo interno.
Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC,
ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074905.
Supremo Tribunal Federal
RE 819727 AGR / DF
excepcional ‘jus postulandi’, como decorrência do exercício da função
pública. (…).
…...................................................................................................
Assim, na hipótese de ação direta proposta por autoridade cuja
legitimação ativa tem supedâneo no art. 103, V, da Carta Política,
cabe ao próprio Governador de Estado ou do Distrito Federal
subscrever
a
petição
inicial, sendo-lhe facultado fazê-lo
isoladamente ou em conjunto com o Procurador-Geral do Estado ou
advogado habilitado.
No caso em tela, embora alegadamente proposta em nome
do Governador, consta da petição inicial eletrônica, unicamente, a
assinatura digital do Procurador-Geral do Estado de Rondônia
(…). Não demonstrada a legitimidade ‘ad causam’ do
requerente, impõe-se o indeferimento da inicial, na forma do
art. 295, II, do CPC.” (grifei)
Impende acentuar, por relevante, que esse entendimento tem o
beneplácito do magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou
na matéria, sempre enfatizando que o Procurador-Geral do Estado (e não
qualquer Procurador do Estado) não pode ajuizar, singularmente, ações
diretas nem deduzir, ele próprio, impugnações recursais, sem que
referidas peças processuais também estejam subscritas pelo Governador
do Estado ou, então, tenham sido por este ratificadas (ADI 1.977/PB, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES – ADI 4.680/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
v.g.), daí resultando a inadmissibilidade de a petição inicial e a petição
recursal ostentarem, unicamente, a assinatura do Procurador-Geral do
Estado (ADI 1.814-MC/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 2.130-
-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 3.013-ED-AgR/BA, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, v.g.).
Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do presente
agravo interno.
Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC,
ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074905.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 819727 AGR / DF
tratar-se, na origem,
de processo de controle concentrado de
constitucionalidade.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074905.
Supremo Tribunal Federal
RE 819727 AGR / DF
tratar-se, na origem,
de processo de controle concentrado de
constitucionalidade.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074905.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 09/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 819.727
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de
2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13038790
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 819.727
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de
2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13038790
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13086173
| 2017-06-09T00:00:00
| 2017-06-26T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º) – APELO EXTREMO E AGRAVO INTERNO INTERPOSTOS PELO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO – ILEGITIMIDADE RECURSAL DESSA PESSOA POLÍTICA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE, NA ORIGEM, DE PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
|
sjur369897
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, LEGITIMIDADE ATIVA)
ADI 1977 (TP), ADI 2130 AgR (2ªT), ADI 2994 ED (TP), ADI 3013 ED-AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 12/07/2017, BMP.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
819727
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00125 PAR-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 819727 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 819.727 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FISCALIZAÇÃO
NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Constituição Federal de 1988,
ART. 125, § 2...) – APELO EXTREMO E AGRAVO INTERNO
INTERPOSTOS
PELO
PRÓPRIO
ESTADO-MEMBRO
–
ILEGITIMIDADE RECURSAL
DESSA PESSOA POLÍTICA –
SUCUMBÊNCIA
RECURSAL
(Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) –
NÃO
DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE
CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE, NA
ORIGEM, DE PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 02 a 08 de junho de 2017.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074903.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 819.727 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante.
Inconformado com esse ato decisório, o recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma o
presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074904.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 819.727 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante.
Inconformado com esse ato decisório, o recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma o
presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074904.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 819.727 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O exame
da presente causa evidencia que este recurso de agravo revela-se
insuscetível de conhecimento, eis que deduzido por pessoa jurídica de
direito público (o Estado de Santa Catarina, no caso), que não dispõe de
legitimidade recursal em sede de controle normativo abstrato.
Como se sabe, as pessoas jurídicas de direito público (qualquer Estado-
-membro, p. ex.) revelam-se destituídas de legitimidade ativa (e também
recursal) para atuar no processo de controle normativo abstrato, como
assinala o magistério da doutrina (LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA
CUNHA, “A Fazenda Pública em Juízo”, p. 49, item n. 3.3.6, 8... ed., 2010,
Dialética, v.g.) e adverte a jurisprudência desta Suprema Corte:
“AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE
AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO – DECISÃO
QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL – RECURSO DE
AGRAVO
INTERPOSTO
PELO
PRÓPRIO
ESTADO-MEMBRO – ILEGITIMIDADE RECURSAL DESSA
PESSOA POLÍTICA – (…) – RECURSO DE AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE
PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO
– O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor
recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação
direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo
Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074905.
Supremo Tribunal Federal
09/06/2017
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 819.727 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O exame
da presente causa evidencia que este recurso de agravo revela-se
insuscetível de conhecimento, eis que deduzido por pessoa jurídica de
direito público (o Estado de Santa Catarina, no caso), que não dispõe de
legitimidade recursal em sede de controle normativo abstrato.
Como se sabe, as pessoas jurídicas de direito público (qualquer Estado-
-membro, p. ex.) revelam-se destituídas de legitimidade ativa (e também
recursal) para atuar no processo de controle normativo abstrato, como
assinala o magistério da doutrina (LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA
CUNHA, “A Fazenda Pública em Juízo”, p. 49, item n. 3.3.6, 8... ed., 2010,
Dialética, v.g.) e adverte a jurisprudência desta Suprema Corte:
“AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE
AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO – DECISÃO
QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL – RECURSO DE
AGRAVO
INTERPOSTO
PELO
PRÓPRIO
ESTADO-MEMBRO – ILEGITIMIDADE RECURSAL DESSA
PESSOA POLÍTICA – (…) – RECURSO DE AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE
PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO
– O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor
recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação
direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo
Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074905.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 819727 AGR / DF
decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei n 9.868/99, art. 4...,
parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do
próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei n 9.868/99,
art. 26). (…).”
(ADI 2.130-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“1. Os Estados-Membros da Federação não estão no rol dos
legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle
concentrado de constitucionalidade, sendo indevida, no modelo de
processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente
interessados no feito. Precedente: ADI 2.130-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ 14.12.01.”
(ADI 2.994-ED/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno –
grifei)
É importante ressaltar, neste ponto, que, tratando-se de fiscalização
abstrata de constitucionalidade, é do Governador do Estado (ADI 127-MC-
-QO/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno), e não da Procuradoria-
-Geral, a legitimidade para fazer instaurar o respectivo processo objetivo,
bem assim para, neste, interpor os concernentes recursos.
Reproduza-se, por oportuno, fragmento de decisão que, proferida
pela eminente Ministra ROSA WEBER (ADI 5.084/RO), corretamente
destacou que assiste ao Governador do Estado – e não ao próprio Estado-
-membro ou ao seu Procurador-Geral – qualidade para agir em sede de
controle normativo abstrato, inclusive para deduzir os pertinentes recursos,
de tal modo que as respectivas petições (tanto a inicial quanto a recursal),
embora podendo conter a assinatura do Procurador-Geral do Estado, não
poderão deixar de ser necessariamente subscritas pelo Chefe do Poder
Executivo estadual:
“(…). Trata-se, pois, de legitimação conferida pela norma
constitucional ao Chefe do Poder Executivo local em caráter
‘intuitu personae’, razão pela qual a ele se reconhece, inclusive,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074905.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 819727 AGR / DF
decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei n 9.868/99, art. 4...,
parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do
próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei n 9.868/99,
art. 26). (…).”
(ADI 2.130-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“1. Os Estados-Membros da Federação não estão no rol dos
legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle
concentrado de constitucionalidade, sendo indevida, no modelo de
processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente
interessados no feito. Precedente: ADI 2.130-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ 14.12.01.”
(ADI 2.994-ED/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno –
grifei)
É importante ressaltar, neste ponto, que, tratando-se de fiscalização
abstrata de constitucionalidade, é do Governador do Estado (ADI 127-MC-
-QO/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno), e não da Procuradoria-
-Geral, a legitimidade para fazer instaurar o respectivo processo objetivo,
bem assim para, neste, interpor os concernentes recursos.
Reproduza-se, por oportuno, fragmento de decisão que, proferida
pela eminente Ministra ROSA WEBER (ADI 5.084/RO), corretamente
destacou que assiste ao Governador do Estado – e não ao próprio Estado-
-membro ou ao seu Procurador-Geral – qualidade para agir em sede de
controle normativo abstrato, inclusive para deduzir os pertinentes recursos,
de tal modo que as respectivas petições (tanto a inicial quanto a recursal),
embora podendo conter a assinatura do Procurador-Geral do Estado, não
poderão deixar de ser necessariamente subscritas pelo Chefe do Poder
Executivo estadual:
“(…). Trata-se, pois, de legitimação conferida pela norma
constitucional ao Chefe do Poder Executivo local em caráter
‘intuitu personae’, razão pela qual a ele se reconhece, inclusive,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074905.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 819727 AGR / DF
excepcional ‘jus postulandi’, como decorrência do exercício da função
pública. (…).
…...................................................................................................
Assim, na hipótese de ação direta proposta por autoridade cuja
legitimação ativa tem supedâneo no art. 103, V, da Carta Política,
cabe ao próprio Governador de Estado ou do Distrito Federal
subscrever
a
petição
inicial, sendo-lhe facultado fazê-lo
isoladamente ou em conjunto com o Procurador-Geral do Estado ou
advogado habilitado.
No caso em tela, embora alegadamente proposta em nome
do Governador, consta da petição inicial eletrônica, unicamente, a
assinatura digital do Procurador-Geral do Estado de Rondônia
(…). Não demonstrada a legitimidade ‘ad causam’ do
requerente, impõe-se o indeferimento da inicial, na forma do
art. 295, II, do Código de Processo Civil.” (grifei)
Impende acentuar, por relevante, que esse entendimento tem o
beneplácito do magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou
na matéria, sempre enfatizando que o Procurador-Geral do Estado (e não
qualquer Procurador do Estado) não pode ajuizar, singularmente, ações
diretas nem deduzir, ele próprio, impugnações recursais, sem que
referidas peças processuais também estejam subscritas pelo Governador
do Estado ou, então, tenham sido por este ratificadas (ADI 1.977/PB, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES – ADI 4.680/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
v.g.), daí resultando a inadmissibilidade de a petição inicial e a petição
recursal ostentarem, unicamente, a assinatura do Procurador-Geral do
Estado (ADI 1.814-MC/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 2.130-
-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 3.013-ED-AgR/BA, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, v.g.).
Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do presente
agravo interno.
Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074905.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 819727 AGR / DF
excepcional ‘jus postulandi’, como decorrência do exercício da função
pública. (…).
…...................................................................................................
Assim, na hipótese de ação direta proposta por autoridade cuja
legitimação ativa tem supedâneo no art. 103, V, da Carta Política,
cabe ao próprio Governador de Estado ou do Distrito Federal
subscrever
a
petição
inicial, sendo-lhe facultado fazê-lo
isoladamente ou em conjunto com o Procurador-Geral do Estado ou
advogado habilitado.
No caso em tela, embora alegadamente proposta em nome
do Governador, consta da petição inicial eletrônica, unicamente, a
assinatura digital do Procurador-Geral do Estado de Rondônia
(…). Não demonstrada a legitimidade ‘ad causam’ do
requerente, impõe-se o indeferimento da inicial, na forma do
art. 295, II, do Código de Processo Civil.” (grifei)
Impende acentuar, por relevante, que esse entendimento tem o
beneplácito do magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou
na matéria, sempre enfatizando que o Procurador-Geral do Estado (e não
qualquer Procurador do Estado) não pode ajuizar, singularmente, ações
diretas nem deduzir, ele próprio, impugnações recursais, sem que
referidas peças processuais também estejam subscritas pelo Governador
do Estado ou, então, tenham sido por este ratificadas (ADI 1.977/PB, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES – ADI 4.680/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
v.g.), daí resultando a inadmissibilidade de a petição inicial e a petição
recursal ostentarem, unicamente, a assinatura do Procurador-Geral do
Estado (ADI 1.814-MC/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 2.130-
-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 3.013-ED-AgR/BA, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, v.g.).
Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do presente
agravo interno.
Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074905.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 819727 AGR / DF
tratar-se, na origem,
de processo de controle concentrado de
constitucionalidade.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074905.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 819727 AGR / DF
tratar-se, na origem,
de processo de controle concentrado de
constitucionalidade.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074905.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 09/06/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 819.727
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de
2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13038790
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 819.727
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de
2 a 8.6.2017.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13038790
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 819 . 727",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 819 . 727",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 819 . 727",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 819 . 727",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 819 . 727",
"Recurso Extraordinário 819727 AGR / DF",
"ADI 2 . 130 - AgR / SC",
"ADI 2 . 130 - AgR",
"ADI 2 . 994 - ED / BA",
"ADI 127 - MC - - QO / AL",
"ADI 5 . 084 / RO",
"Recurso Extraordinário 819727 AGR",
"ADI 2 . 130 - AgR /",
"ADI 2 . 130 - AgR",
"ADI 2 . 994 - ED / BA",
"ADI 127 - MC - - QO / AL",
"ADI 5 . 084 / RO",
"Recurso Extraordinário 819727 AGR / DF",
"ADI 1 . 977 / PB",
"ADI 4 . 680 / DF",
"ADI 1 . 814 - MC / DF",
"ADI 2 . 130 - - AgR / SC",
"ADI 3 . 013 - ED - AgR / BA",
"Recurso Extraordinário 819727 AGR / DF",
"ADI 1 . 977 / PB",
"ADI 4 . 680 / DF",
"ADI 1 . 814 - MC / DF",
"ADI 2 . 130 - - AgR / SC",
"ADI 3 . 013 - ED - AgR / BA",
"Recurso Extraordinário 819727 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 819727 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 819 . 727"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 , ART . 125 , § 2 . . .",
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 868 / 99 ,",
"Lei n 9 . 868 / 99 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 868 / 99 , art . 4 . . . , parágrafo único",
"Lei n 9 . 868 / 99 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 , V , da Carta Política",
"art . 295 , II , do Código de Processo Civil .",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 , V , da Carta Política",
"art . 295 , II , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de Santa Catarina",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de Santa Catarina",
"SC",
"Distrito Federal",
"Estado de Rondônia",
"Distrito Federal",
"Estado de Rondônia",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Fazenda Pública",
"Dialética",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Pleno",
"Procuradoria",
"-",
"-",
"Geral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"-",
"Geral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA",
"CELSO DE MELLO",
"LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"SYDNEY SANCHES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"02",
"08 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"01",
".",
"”",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"01",
".",
"”",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"2",
"8",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"8",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.