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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS
CÂMARA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE
CONTRADIÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTOS.
I – O acórdão recorrido não padece de contradição, obscuridade ou
omissão quanto aos temas versados no recurso ordinário.
II – A análise dos autos demonstra que o acórdão embargado
examinou de forma adequada o caso concreto e apreciou inteiramente as
questões nele apresentadas.
III – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, e os
embargos de declaração não constituem meio processual adequado para
a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre na
hipótese sob exame.
IV – Embargos de declaração acolhidos parcialmente para prestar
esclarecimentos, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para
prestar esclarecimentos, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000261.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RHC 133196 ED / RJ
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000261.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS
CÂMARA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos por Paulo Cezar Ferreira Nascimento
contra acórdão desta Turma que negou provimento ao recurso ordinário
em habeas corpus.
O acórdão ora embargado possui a seguinte ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. IMPETRAÇÃO À QUAL NEGADO
SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM COLEGIADO, TAMBEM
NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL POR
SUPERVENIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO
JUDICIAL PELO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA POR
FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU
TERATOLOGIA. PRECEDENTES. ATUAÇÃO DA RECEITA
FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal não se pronuncia
originariamente em recurso ordinário em habeas corpus sobre
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS
CÂMARA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos por Paulo Cezar Ferreira Nascimento
contra acórdão desta Turma que negou provimento ao recurso ordinário
em habeas corpus.
O acórdão ora embargado possui a seguinte ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. IMPETRAÇÃO À QUAL NEGADO
SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM COLEGIADO, TAMBEM
NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL POR
SUPERVENIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO
JUDICIAL PELO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA POR
FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU
TERATOLOGIA. PRECEDENTES. ATUAÇÃO DA RECEITA
FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal não se pronuncia
originariamente em recurso ordinário em habeas corpus sobre
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RHC 133196 ED / RJ
questões não decididas em definitivo pelas instâncias
antecedentes, sob pena de supressão de instância, salvo quando
reconhecer prescrição ou quando presentes flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não ocorridos na
espécie.
2. O trancamento de ação penal em habeas corpus é
excepcional e as hipóteses em que pode ocorrer não se
verificaram na espécie vertente. Inexistência de flagrante
ilegalidade autorizadora da concessão, de ofício, do writ .
3. Atuação da Receita Federal no exercício de suas
atribuições não configura quebra de sigilo fiscal. Nulidade
inexistente. Precedentes.
4. Recurso ao qual se nega provimento” (doc. eletrônico
36) .
Nos declaratórios, alega-se a existência de omissões e contradições
no acórdão, apontando-se o seguinte: (i) a existência de quebra de sigilo
fiscal pela Receita Federal do Brasil, porquanto não houve a instauração
de processo administrativo prévio, a contrariar o entendimento desta
Corte formalizado no julgamento do Tema 225 da Repercussão Geral; (ii)
a ausência de autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal; (iii) a
inexistência de relações mercantis com o investigado André Luis, não se
podendo considerar como fortuito o acesso aos dados do embargante; e
(iv) o documento “informação de pesquisa e investigação” é apócrifo,
pois, apesar de o ofício que o acompanha estar assinado, não é possível
determinar quem o elaborou.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
questões não decididas em definitivo pelas instâncias
antecedentes, sob pena de supressão de instância, salvo quando
reconhecer prescrição ou quando presentes flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não ocorridos na
espécie.
2. O trancamento de ação penal em habeas corpus é
excepcional e as hipóteses em que pode ocorrer não se
verificaram na espécie vertente. Inexistência de flagrante
ilegalidade autorizadora da concessão, de ofício, do writ .
3. Atuação da Receita Federal no exercício de suas
atribuições não configura quebra de sigilo fiscal. Nulidade
inexistente. Precedentes.
4. Recurso ao qual se nega provimento” (doc. eletrônico
36) .
Nos declaratórios, alega-se a existência de omissões e contradições
no acórdão, apontando-se o seguinte: (i) a existência de quebra de sigilo
fiscal pela Receita Federal do Brasil, porquanto não houve a instauração
de processo administrativo prévio, a contrariar o entendimento desta
Corte formalizado no julgamento do Tema 225 da Repercussão Geral; (ii)
a ausência de autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal; (iii) a
inexistência de relações mercantis com o investigado André Luis, não se
podendo considerar como fortuito o acesso aos dados do embargante; e
(iv) o documento “informação de pesquisa e investigação” é apócrifo,
pois, apesar de o ofício que o acompanha estar assinado, não é possível
determinar quem o elaborou.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de rejeição dos embargos.
Como se sabe, os embargos de declaração visam sanar omissão,
obscuridade ou contradição de decisão judicial. O julgado desta Segunda
Turma, contudo, não apresenta nenhum desses vícios.
Noto que o habeas corpus impetrado no Tribunal de origem foi
extinto sem resolução de mérito pela Desembargadora Federal Liliane
Roriz (págs. 3-5 do doc. eletrônico 16).
Contra essa decisão, foi interposto o HC 182.855/RJ no Superior
Tribunal de Justiça – STJ, o qual teve o seguimento negado pelo Ministro
Nefi Cordeiro, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art.
105 da Constituição, uma vez que não teria sido interposto agravo
regimental contra a decisão monocrática da relatora da impetração na
origem. O Ministro apontou, também, o óbice alusivo ao julgamento da
apelação apresentada na origem (págs. 39-42 do doc. eletrônico 17).
Seguiu-se a interposição de agravo regimental, o qual foi
desprovido pela Sexta Turma, ao fundamento de que o writ teria perdido
o objeto em virtude da superveniência do exame da apelação, a alterar o
cenário fático-processual do que foi discutido nestes autos (págs. 72-78 do
doc. eletrônico 17).
Daí haver consignado a Ministra Cármen Lúcia, minha antecessora
na relatoria deste feito, que as matérias versadas neste recurso ordinário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de rejeição dos embargos.
Como se sabe, os embargos de declaração visam sanar omissão,
obscuridade ou contradição de decisão judicial. O julgado desta Segunda
Turma, contudo, não apresenta nenhum desses vícios.
Noto que o habeas corpus impetrado no Tribunal de origem foi
extinto sem resolução de mérito pela Desembargadora Federal Liliane
Roriz (págs. 3-5 do doc. eletrônico 16).
Contra essa decisão, foi interposto o HC 182.855/RJ no Superior
Tribunal de Justiça – STJ, o qual teve o seguimento negado pelo Ministro
Nefi Cordeiro, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art.
105 da Constituição, uma vez que não teria sido interposto agravo
regimental contra a decisão monocrática da relatora da impetração na
origem. O Ministro apontou, também, o óbice alusivo ao julgamento da
apelação apresentada na origem (págs. 39-42 do doc. eletrônico 17).
Seguiu-se a interposição de agravo regimental, o qual foi
desprovido pela Sexta Turma, ao fundamento de que o writ teria perdido
o objeto em virtude da superveniência do exame da apelação, a alterar o
cenário fático-processual do que foi discutido nestes autos (págs. 72-78 do
doc. eletrônico 17).
Daí haver consignado a Ministra Cármen Lúcia, minha antecessora
na relatoria deste feito, que as matérias versadas neste recurso ordinário
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
não foram analisadas pelo Tribunal Regional da 2ª Região e nem pelo
STJ, o que impediria a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de
provocar uma indesejável supressão de instância.
Sua Excelência ressaltou, ainda, não ser o caso de se conceder a
ordem, de ofício, por não identificar a existência de flagrante
constrangimento, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
da decisão. Além disso, com o fim de justificar a impossibilidade de
afastamento da incidência da Súmula 691/STF, a Ministra asseverou não
ter ocorrido qualquer nulidade. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do
voto:
“[...]
6. Sem adentrar o exame da espécie vertente, mas apenas
para afastar o argumento de ser juridicamente possível afastar a
flexibilidade da Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal, ressalto
que a nulidade arguida pelo Recorrente não se sustenta, como
disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, no art. 6º da
Lei n. 10.593/2002 (na redação original e na alteração da Lei n.
11.457/2007) e nos documentos de fls. 34-35 e 41-46 do Evento n.
1.
No art. 198 do Código Tributário Nacional, determina-se:
‘Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de
seus servidores, de informação obtida em razão do ofício
sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de
seus negócios ou atividades.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos
casos previstos no art. 199, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da
justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no
interesse da Administração Pública, desde que seja
comprovada a instauração regular de processo
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
não foram analisadas pelo Tribunal Regional da 2ª Região e nem pelo
STJ, o que impediria a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de
provocar uma indesejável supressão de instância.
Sua Excelência ressaltou, ainda, não ser o caso de se conceder a
ordem, de ofício, por não identificar a existência de flagrante
constrangimento, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
da decisão. Além disso, com o fim de justificar a impossibilidade de
afastamento da incidência da Súmula 691/STF, a Ministra asseverou não
ter ocorrido qualquer nulidade. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do
voto:
“[...]
6. Sem adentrar o exame da espécie vertente, mas apenas
para afastar o argumento de ser juridicamente possível afastar a
flexibilidade da Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal, ressalto
que a nulidade arguida pelo Recorrente não se sustenta, como
disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, no art. 6º da
Lei n. 10.593/2002 (na redação original e na alteração da Lei n.
11.457/2007) e nos documentos de fls. 34-35 e 41-46 do Evento n.
1.
No art. 198 do Código Tributário Nacional, determina-se:
‘Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de
seus servidores, de informação obtida em razão do ofício
sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de
seus negócios ou atividades.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos
casos previstos no art. 199, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da
justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no
interesse da Administração Pública, desde que seja
comprovada a instauração regular de processo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o
objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a
informação, por prática de infração administrativa.
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito
da Administração Pública, será realizado mediante
processo regularmente instaurado, e a entrega será feita
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo,
que formalize a transferência e assegure a preservação do
sigilo.
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações
relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória’.
O relatório impugnado como apócrifo e inválido originou-
se de fiscalização realizada pela Receita Federal no exercício
regular de uma de suas atribuições, nos termos do art. 6º da Lei
n. 10.593/2002, tanto na redação original quanto na alteração da
Lei n. 11.457/2007, e foi encaminhado à Justiça pelo Chefe do
Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal na
Sétima Região Fiscal, Marcus Vinicius Vidal Pontes, por meio
de ofício regularmente assinado, depois de requisição de
autoridade judicial a requerimento do Ministério Público
(Evento n. 1, fls. 34-49).
Nem a Polícia nem o Ministério Público procederam à
quebra do sigilo fiscal do Recorrente sem autorização judicial. A
Receita Federal o fez no exercício das suas atribuições, pelo
Ofício n. 104/02/Espei 07, ‘em junho de 2000, simultaneamente ao
encaminhamento para o MPF da denúncia que deu origem ao
Expediente MPF n11 1.30.011.002696/2000-01, Escritório de
Pesquisa e Investigação (Espei 07) iniciou os trabalhos de
identificação dos envolvidos e avaliação mais detalhada do interesse
fiscal do conteúdo da mesma’ (sic, Evento n. 1, fls. 34-35).
7. Como indicado no item 6 daquele ofício, o relatório
impugnado pelo Recorrente, denominado ‘Informação de
Pesquisa e Investigação’, de 5.4.2004 (Evento n. 1, fls. 50-79, e
3
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RHC 133196 ED / RJ
administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o
objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a
informação, por prática de infração administrativa.
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito
da Administração Pública, será realizado mediante
processo regularmente instaurado, e a entrega será feita
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo,
que formalize a transferência e assegure a preservação do
sigilo.
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações
relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória’.
O relatório impugnado como apócrifo e inválido originou-
se de fiscalização realizada pela Receita Federal no exercício
regular de uma de suas atribuições, nos termos do art. 6º da Lei
n. 10.593/2002, tanto na redação original quanto na alteração da
Lei n. 11.457/2007, e foi encaminhado à Justiça pelo Chefe do
Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal na
Sétima Região Fiscal, Marcus Vinicius Vidal Pontes, por meio
de ofício regularmente assinado, depois de requisição de
autoridade judicial a requerimento do Ministério Público
(Evento n. 1, fls. 34-49).
Nem a Polícia nem o Ministério Público procederam à
quebra do sigilo fiscal do Recorrente sem autorização judicial. A
Receita Federal o fez no exercício das suas atribuições, pelo
Ofício n. 104/02/Espei 07, ‘em junho de 2000, simultaneamente ao
encaminhamento para o MPF da denúncia que deu origem ao
Expediente MPF n11 1.30.011.002696/2000-01, Escritório de
Pesquisa e Investigação (Espei 07) iniciou os trabalhos de
identificação dos envolvidos e avaliação mais detalhada do interesse
fiscal do conteúdo da mesma’ (sic, Evento n. 1, fls. 34-35).
7. Como indicado no item 6 daquele ofício, o relatório
impugnado pelo Recorrente, denominado ‘Informação de
Pesquisa e Investigação’, de 5.4.2004 (Evento n. 1, fls. 50-79, e
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
Evento n. 2, fls. 1-370), foi elaborado porque, depois de
encaminhada ao Ministério Público Federal a denúncia
anônima recebida sobre a fabricação e distribuição de dinheiro
falso atribuídas ao Deputado André Luiz Lopes da Silva e seus
assessores, aquele órgão da Receita Federal considerou
‘conveniente a abertura de investigação sobre a situação fiscal,
patrimonial e financeira das pessoas que comp[unham] o grupo
político do deputado André Luiz’.
A denúncia anônima endereçada ao Ministério Público
Federal gerou as investigações que resultaram na instauração
de inquérito policial enviado para este Supremo Tribunal pelo
foro privilegiado daquele Deputado Federal, sendo registrado
como Inquérito n. 2.069, Relator o Ministro Ayres Britto (Evento
n. 1, fl. 33).
8. Em 3.5.2004, o Inquérito n. 2.069 foi arquivado quanto
ao Deputado Federal André Luiz Lopes da Silva, a
requerimento do Procurador-Geral da República, sendo
determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e deferido
o requerimento de prosseguimento ‘das investigações
relativamente aos demais acusados’.
Retornando o Inquérito n. 2.069 à origem, o Ministério
Público Federal requereu a juntada do relatório da Receita
Federal quanto às investigações mencionadas no Ofício n.
104/02/Espei 07, ‘caso elas já se [tivessem] encerrado’.
Deferido o requerimento pelo Juízo da Quarta Vara
Criminal Federal do Rio de Janeiro, o relatório foi juntado aos
autos, depois de encaminhado por ofício assinado pelo
responsável pelo Escritório de Pesquisa e Investigação
competente, revelando-se a existência de ‘indícios de
cometimento, em tese, de vários delitos (crimes contra a ordem
tributária; falsidade ideológica etc.) a serem apurados em foro
adequado’ por pessoas que não constavam inicialmente das
investigações, entre elas o Paciente (Evento n. 1, fls. 45-47 e 49-
79, e Evento n. 2, fls. 1-37).
Realizadas as investigações, com o deferimento de quebra
de sigilo telefônico e outras medidas, foi oferecida a denúncia
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
Evento n. 2, fls. 1-370), foi elaborado porque, depois de
encaminhada ao Ministério Público Federal a denúncia
anônima recebida sobre a fabricação e distribuição de dinheiro
falso atribuídas ao Deputado André Luiz Lopes da Silva e seus
assessores, aquele órgão da Receita Federal considerou
‘conveniente a abertura de investigação sobre a situação fiscal,
patrimonial e financeira das pessoas que comp[unham] o grupo
político do deputado André Luiz’.
A denúncia anônima endereçada ao Ministério Público
Federal gerou as investigações que resultaram na instauração
de inquérito policial enviado para este Supremo Tribunal pelo
foro privilegiado daquele Deputado Federal, sendo registrado
como Inquérito n. 2.069, Relator o Ministro Ayres Britto (Evento
n. 1, fl. 33).
8. Em 3.5.2004, o Inquérito n. 2.069 foi arquivado quanto
ao Deputado Federal André Luiz Lopes da Silva, a
requerimento do Procurador-Geral da República, sendo
determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e deferido
o requerimento de prosseguimento ‘das investigações
relativamente aos demais acusados’.
Retornando o Inquérito n. 2.069 à origem, o Ministério
Público Federal requereu a juntada do relatório da Receita
Federal quanto às investigações mencionadas no Ofício n.
104/02/Espei 07, ‘caso elas já se [tivessem] encerrado’.
Deferido o requerimento pelo Juízo da Quarta Vara
Criminal Federal do Rio de Janeiro, o relatório foi juntado aos
autos, depois de encaminhado por ofício assinado pelo
responsável pelo Escritório de Pesquisa e Investigação
competente, revelando-se a existência de ‘indícios de
cometimento, em tese, de vários delitos (crimes contra a ordem
tributária; falsidade ideológica etc.) a serem apurados em foro
adequado’ por pessoas que não constavam inicialmente das
investigações, entre elas o Paciente (Evento n. 1, fls. 45-47 e 49-
79, e Evento n. 2, fls. 1-37).
Realizadas as investigações, com o deferimento de quebra
de sigilo telefônico e outras medidas, foi oferecida a denúncia
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
que resultou na condenação do Paciente e outros denunciados
depois que ‘os indícios inicialmente existentes foram robustamente
corroborados’ pelas provas produzidas nos autos.
9. Não há falar em quebra ilícita de sigilo fiscal na espécie
vertente. Pela prova dos autos, a Receita Federal, no exercício
de suas atribuições legais fiscalizatórias, ao realizar a
investigação que resultou no relatório impugnado, constatou a
existência de indícios de ‘extraordinária movimentação
patrimonial’ do Paciente e, pela requisição de autoridade judicial
no curso de investigação criminal, encaminhou o
correspondente ao Poder Judiciário para instrução de inquérito
policial que originou a Ação Penal n. 2003.51.01.504960-6, pela
qual o Recorrente foi condenado por infração aos arts. 354, § 1º,
als. c e d, 288, caput, e 333, parágrafo único, do Código Penal.
No ‘Manual do Sigilo Fiscal’, disponível no sítio da
Secretaria da Receita Federal na internet, reconhece-se que,
embora a matéria sigilo fiscal não esteja explicitada ‘na
Constituição Federal, fundamenta-se e surge como desdobramento dos
direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade e da vida
privada, tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas,
impedindo a Administração Tributária de divulgar informações fiscais
de contribuintes e terceiros’.
Afirma-se ‘que sigilo fiscal é o dever, a obrigação imposta à
Fazenda Pública e a seus servidores de não divulgar informação obtida
em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo, ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios
ou atividades’.
Ressalta-se, contudo, que esse dever comporta exceções,
‘não é absoluto, sendo permitida a transferência de informações
protegidas em casos excepcionais previstos em lei’, como a ‘requisição
de autoridade judiciária no interesse da justiça’ e a ‘requisição do
Ministério Público da União (MPU)’, permitida a ‘divulgação das
informações referentes a representações fiscais para fins penais,
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou
moratória’ (fls. 15, 16, 20, 21 e 28).
Em voto vogal proferido no RE n. 389.808, sobre a atuação
5
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Supremo Tribunal Federal
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que resultou na condenação do Paciente e outros denunciados
depois que ‘os indícios inicialmente existentes foram robustamente
corroborados’ pelas provas produzidas nos autos.
9. Não há falar em quebra ilícita de sigilo fiscal na espécie
vertente. Pela prova dos autos, a Receita Federal, no exercício
de suas atribuições legais fiscalizatórias, ao realizar a
investigação que resultou no relatório impugnado, constatou a
existência de indícios de ‘extraordinária movimentação
patrimonial’ do Paciente e, pela requisição de autoridade judicial
no curso de investigação criminal, encaminhou o
correspondente ao Poder Judiciário para instrução de inquérito
policial que originou a Ação Penal n. 2003.51.01.504960-6, pela
qual o Recorrente foi condenado por infração aos arts. 354, § 1º,
als. c e d, 288, caput, e 333, parágrafo único, do Código Penal.
No ‘Manual do Sigilo Fiscal’, disponível no sítio da
Secretaria da Receita Federal na internet, reconhece-se que,
embora a matéria sigilo fiscal não esteja explicitada ‘na
Constituição Federal, fundamenta-se e surge como desdobramento dos
direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade e da vida
privada, tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas,
impedindo a Administração Tributária de divulgar informações fiscais
de contribuintes e terceiros’.
Afirma-se ‘que sigilo fiscal é o dever, a obrigação imposta à
Fazenda Pública e a seus servidores de não divulgar informação obtida
em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo, ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios
ou atividades’.
Ressalta-se, contudo, que esse dever comporta exceções,
‘não é absoluto, sendo permitida a transferência de informações
protegidas em casos excepcionais previstos em lei’, como a ‘requisição
de autoridade judiciária no interesse da justiça’ e a ‘requisição do
Ministério Público da União (MPU)’, permitida a ‘divulgação das
informações referentes a representações fiscais para fins penais,
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou
moratória’ (fls. 15, 16, 20, 21 e 28).
Em voto vogal proferido no RE n. 389.808, sobre a atuação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
da Receita Federal quanto ao sigilo bancário dos contribuintes,
assentei que ‘não há como se dar cobro às finalidades do Estado,
especialmente da Administração Fazendária, e até ao Direito Penal,
nos casos em que precisa haver investigação e penalização, se não
houver acesso a esses dados’.
No julgamento do RE n. 601.314/SP, no qual ficou
assentado o Tema n. 225 da repercussão geral, este Supremo
Tribunal reconheceu à Receita Federal, para o exercício regular
de suas atribuições e prerrogativas, o acesso direto às
informações bancárias dos contribuintes para fiscalizar e cobrar
tributos, independentemente de autorização judicial.
O acesso da Receita Federal ao conteúdo do que consta do
seu banco de dados quanto ao Recorrente não constituiu ofensa
ao sigilo fiscal nem maculou de nulidade a ação penal na qual
os indícios da prática de delitos abordados pela investigação
fiscal foram comprovados por outras provas produzidas no
inquérito e na instrução criminal em juízo.
10. O trancamento de ação penal em habeas corpus é
excepcional e as hipóteses nas quais pode ocorrer não se
verificaram na espécie vertente.
A decisão recorrida não merece reparos. Confiram-se, por
exemplo, os precedentes: HC n. 108.654 e HC n. 125.539, da
minha relatoria; RHC n. 124.082, Relator o Ministro Dias Toffoli;
e RHC n. 124.039-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello.
11. Como demonstrado pela documentação juntada aos
autos, o relatório impugnado foi produzido no exercício da
atribuição regular da Receita Federal, pela qual se
desencadearam as investigações criminais e a ação penal que
resultaram na condenação do Recorrente, tendo sido juntado
aos autos por determinação judicial, a requerimento do
Ministério Público, enquadrando-se a situação dos autos nas
exceções previstas no Código Tributário Nacional.
O Recorrente suscitou a possibilidade de concessão da
ordem de ofício para reconhecer-se ‘ilegalidade das provas
coligidas, notadamente a violação de sigilo de dados e fiscal sem
manifestação positiva do Judiciário’, mas a matéria não foi decidida
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
da Receita Federal quanto ao sigilo bancário dos contribuintes,
assentei que ‘não há como se dar cobro às finalidades do Estado,
especialmente da Administração Fazendária, e até ao Direito Penal,
nos casos em que precisa haver investigação e penalização, se não
houver acesso a esses dados’.
No julgamento do RE n. 601.314/SP, no qual ficou
assentado o Tema n. 225 da repercussão geral, este Supremo
Tribunal reconheceu à Receita Federal, para o exercício regular
de suas atribuições e prerrogativas, o acesso direto às
informações bancárias dos contribuintes para fiscalizar e cobrar
tributos, independentemente de autorização judicial.
O acesso da Receita Federal ao conteúdo do que consta do
seu banco de dados quanto ao Recorrente não constituiu ofensa
ao sigilo fiscal nem maculou de nulidade a ação penal na qual
os indícios da prática de delitos abordados pela investigação
fiscal foram comprovados por outras provas produzidas no
inquérito e na instrução criminal em juízo.
10. O trancamento de ação penal em habeas corpus é
excepcional e as hipóteses nas quais pode ocorrer não se
verificaram na espécie vertente.
A decisão recorrida não merece reparos. Confiram-se, por
exemplo, os precedentes: HC n. 108.654 e HC n. 125.539, da
minha relatoria; RHC n. 124.082, Relator o Ministro Dias Toffoli;
e RHC n. 124.039-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello.
11. Como demonstrado pela documentação juntada aos
autos, o relatório impugnado foi produzido no exercício da
atribuição regular da Receita Federal, pela qual se
desencadearam as investigações criminais e a ação penal que
resultaram na condenação do Recorrente, tendo sido juntado
aos autos por determinação judicial, a requerimento do
Ministério Público, enquadrando-se a situação dos autos nas
exceções previstas no Código Tributário Nacional.
O Recorrente suscitou a possibilidade de concessão da
ordem de ofício para reconhecer-se ‘ilegalidade das provas
coligidas, notadamente a violação de sigilo de dados e fiscal sem
manifestação positiva do Judiciário’, mas a matéria não foi decidida
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RHC 133196 ED / RJ
pelo Superior Tribunal de Justiça e só poderia ser tratada neste
Supremo Tribunal se houvesse teratologia, inexistente na
espécie, pois a decisão foi proferida em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Não constar o nome do Recorrente da portaria ou da
primeira fase do inquérito policial não impossibilita nem
invalida a inclusão posterior, lastreada no resultado das
investigações (grifos no original)”.
Registro, por oportuno, que o recurso ordinário versou
exclusivamente sobre a quebra de sigilo fiscal e sobre a falta de assinatura
no relatório apresentado pela Receita Federal, sendo possível notar que o
acórdão embargado examinou de forma adequada essas matérias.
Ocorre, no entanto, que a Ministra Cármen Lúcia, após a
sustentação oral do advogado do ora embargante, proferiu antecipação
ao voto, da qual constou o seguinte trecho:
“[...]
O que se teve, Senhor Presidente, conforme relatado e
realçado pelo advogado? Houve um inquérito. Nesse inquérito,
inicialmente sobre falsificação de moeda, a Receita Federal, ao
verificar por determinação, portanto, do juízo a movimentação
desse dinheiro, e quando há normalmente, e por dever legal da
Receita, incompatibilidade dos ganhos e das declarações com o
que se tem, remete-se ao Ministério Público; e aí o juiz
requisitou no bojo desse inquérito. O recorrente era
proprietário, há evolução patrimonial das empresas de que o
recorrente é dono, teria feito negócios com esse grupo tido
como criminoso, que estava sendo investigado. E ele não é,
como bem lembrado pelo nobre advogado, denunciado por
falsificação de moeda, mas por formação de quadrilha e
contrabando” (pág. 18 do doc. eletrônico 36).
Nos declaratórios, sustenta-se omissão quanto à ausência de
7
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Supremo Tribunal Federal
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pelo Superior Tribunal de Justiça e só poderia ser tratada neste
Supremo Tribunal se houvesse teratologia, inexistente na
espécie, pois a decisão foi proferida em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Não constar o nome do Recorrente da portaria ou da
primeira fase do inquérito policial não impossibilita nem
invalida a inclusão posterior, lastreada no resultado das
investigações (grifos no original)”.
Registro, por oportuno, que o recurso ordinário versou
exclusivamente sobre a quebra de sigilo fiscal e sobre a falta de assinatura
no relatório apresentado pela Receita Federal, sendo possível notar que o
acórdão embargado examinou de forma adequada essas matérias.
Ocorre, no entanto, que a Ministra Cármen Lúcia, após a
sustentação oral do advogado do ora embargante, proferiu antecipação
ao voto, da qual constou o seguinte trecho:
“[...]
O que se teve, Senhor Presidente, conforme relatado e
realçado pelo advogado? Houve um inquérito. Nesse inquérito,
inicialmente sobre falsificação de moeda, a Receita Federal, ao
verificar por determinação, portanto, do juízo a movimentação
desse dinheiro, e quando há normalmente, e por dever legal da
Receita, incompatibilidade dos ganhos e das declarações com o
que se tem, remete-se ao Ministério Público; e aí o juiz
requisitou no bojo desse inquérito. O recorrente era
proprietário, há evolução patrimonial das empresas de que o
recorrente é dono, teria feito negócios com esse grupo tido
como criminoso, que estava sendo investigado. E ele não é,
como bem lembrado pelo nobre advogado, denunciado por
falsificação de moeda, mas por formação de quadrilha e
contrabando” (pág. 18 do doc. eletrônico 36).
Nos declaratórios, sustenta-se omissão quanto à ausência de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
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RHC 133196 ED / RJ
indicação das folhas que demonstrariam a existência de relação entre o
embargante e o grupo criminoso investigado.
Observo, primeiramente, que se trata de autos de recurso ordinário
em habeas corpus, cuja formação foi realizada pelo próprio impetrante.
Mesmo assim, dá para identificar o elo de ligação com o grupo político do
ex-deputado André Luiz e o possível motivo pelo qual o embargado fez
parte do relatório efetuado pela Receita Federal.
Consta do Ofício 104/02/Espei 07, juntamente com os nomes das
pessoas que compunham o grupo político do aludido parlamentar, a
menção a uma pessoa chamada “Manoel”, responsável por intermediar a
distribuição de papel-moeda falso (pág. 34 do doc. eletrônico 1). Na
decisão de recebimento da denúncia, ao fundamentar a existência de justa
causa no tocante ao embargante, o magistrado salientou haver indícios de
autoria extraídos do monitoramento telefônico, tendo em vista os
diálogos travados com João Estevam Tavares do Amaral e “Manoel” -
também sem identificação à época (págs. 55-56 do doc. eletrônico 6).
É imperioso destacar que uma investigação iniciada com o fim de
elucidar delito de falsificação de moeda acabou por se desdobrar na ação
penal que ora se busca trancar. Segundo a denúncia (págs. 10 do doc.
eletrônico 3 a 28 do doc. eletrônico 6), objetiva-se a punição de 43 pessoas
que fariam parte de organizações criminosas que disputavam o domínio
dos jogos eletrônicos (caça-níqueis) na zona oeste da cidade do Rio de
Janeiro.
De acordo com as informações prestadas pelo Desembargador
Federal André Fontes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (págs.
49-51 do doc. eletrônico 17), a apelação do ora embargante foi desprovida,
seguindo-se a interposição de recursos extraordinário e especial, ambos
inadmitidos. O AResp 204.203/RJ foi conhecido para negar seguimento ao
recurso especial, tendo o Ministro Nefi Cordeiro concedido habeas corpus,
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indicação das folhas que demonstrariam a existência de relação entre o
embargante e o grupo criminoso investigado.
Observo, primeiramente, que se trata de autos de recurso ordinário
em habeas corpus, cuja formação foi realizada pelo próprio impetrante.
Mesmo assim, dá para identificar o elo de ligação com o grupo político do
ex-deputado André Luiz e o possível motivo pelo qual o embargado fez
parte do relatório efetuado pela Receita Federal.
Consta do Ofício 104/02/Espei 07, juntamente com os nomes das
pessoas que compunham o grupo político do aludido parlamentar, a
menção a uma pessoa chamada “Manoel”, responsável por intermediar a
distribuição de papel-moeda falso (pág. 34 do doc. eletrônico 1). Na
decisão de recebimento da denúncia, ao fundamentar a existência de justa
causa no tocante ao embargante, o magistrado salientou haver indícios de
autoria extraídos do monitoramento telefônico, tendo em vista os
diálogos travados com João Estevam Tavares do Amaral e “Manoel” -
também sem identificação à época (págs. 55-56 do doc. eletrônico 6).
É imperioso destacar que uma investigação iniciada com o fim de
elucidar delito de falsificação de moeda acabou por se desdobrar na ação
penal que ora se busca trancar. Segundo a denúncia (págs. 10 do doc.
eletrônico 3 a 28 do doc. eletrônico 6), objetiva-se a punição de 43 pessoas
que fariam parte de organizações criminosas que disputavam o domínio
dos jogos eletrônicos (caça-níqueis) na zona oeste da cidade do Rio de
Janeiro.
De acordo com as informações prestadas pelo Desembargador
Federal André Fontes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (págs.
49-51 do doc. eletrônico 17), a apelação do ora embargante foi desprovida,
seguindo-se a interposição de recursos extraordinário e especial, ambos
inadmitidos. O AResp 204.203/RJ foi conhecido para negar seguimento ao
recurso especial, tendo o Ministro Nefi Cordeiro concedido habeas corpus,
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
de ofício, para reduzir a pena do crime de quadrilha. Na apreciação do
agravo regimental, a Sexta Turma do STJ também teria deferido a ordem,
de ofício, para que houvesse novo julgamento quanto à recente redação
do parágrafo único do art. 288 do CP.
Atualmente, a ação penal se encontra em fase de recurso
extraordinário com agravo (ARE 999.926/RJ, de minha relatoria), sendo
possível perceber que, apesar de todas as tentativas do ora embargante,
ela se mantém hígida no tocante às provas cuja legalidade é questionada
neste recurso ordinário.
Desse modo, prestados esses esclarecimentos, considero que o
embargante busca tão somente a rediscussão dos temas arguidos no
recurso ordinário. Os embargos de declaração, no entanto, não
constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações
excepcionais, o que não ocorre no caso em tela.
Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas
para prestar os esclarecimentos acima, sem, contudo, emprestar-lhes
efeito modificativo.
9
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Supremo Tribunal Federal
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de ofício, para reduzir a pena do crime de quadrilha. Na apreciação do
agravo regimental, a Sexta Turma do STJ também teria deferido a ordem,
de ofício, para que houvesse novo julgamento quanto à recente redação
do parágrafo único do art. 288 do CP.
Atualmente, a ação penal se encontra em fase de recurso
extraordinário com agravo (ARE 999.926/RJ, de minha relatoria), sendo
possível perceber que, apesar de todas as tentativas do ora embargante,
ela se mantém hígida no tocante às provas cuja legalidade é questionada
neste recurso ordinário.
Desse modo, prestados esses esclarecimentos, considero que o
embargante busca tão somente a rediscussão dos temas arguidos no
recurso ordinário. Os embargos de declaração, no entanto, não
constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações
excepcionais, o que não ocorre no caso em tela.
Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas
para prestar os esclarecimentos acima, sem, contudo, emprestar-lhes
efeito modificativo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CÂMARA (021928/PE)
E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem, contudo,
emprestar-lhes efeito modificativo, nos termos do voto do Relator.
2ª Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CÂMARA (021928/PE)
E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem, contudo,
emprestar-lhes efeito modificativo, nos termos do voto do Relator.
2ª Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13010641
| 2017-05-26T00:00:00
| 2017-06-08T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
|
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.
I – O acórdão recorrido não padece de contradição, obscuridade ou omissão quanto aos temas versados no recurso ordinário.
II – A análise dos autos demonstra que o acórdão embargado examinou de forma adequada o caso concreto e apreciou inteiramente as questões nele apresentadas.
III – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre na hipótese sob exame.
IV – Embargos de declaração acolhidos parcialmente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo.
|
sjur368897
|
- Veja ARE 999926 do STF.
Número de páginas: 14.
Análise: 13/06/2017, JSF.
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RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
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133196
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00105\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00288 PAR-ÚNICO\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RHC-ED
|
acordaos
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RHC 133196 ED
|
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""
] |
EMBTE.(S) : PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CÂMARA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS
CÂMARA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE
CONTRADIÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTOS.
I – O acórdão recorrido não padece de contradição, obscuridade ou
omissão quanto aos temas versados no recurso ordinário.
II – A análise dos autos demonstra que o acórdão embargado
examinou de forma adequada o caso concreto e apreciou inteiramente as
questões nele apresentadas.
III – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, e os
embargos de declaração não constituem meio processual adequado para
a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre na
hipótese sob exame.
IV – Embargos de declaração acolhidos parcialmente para prestar
esclarecimentos, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para
prestar esclarecimentos, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo,
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000261.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RHC 133196 ED / RJ
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS
CÂMARA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos por Paulo Cezar Ferreira Nascimento
contra acórdão desta Turma que negou provimento ao recurso ordinário
em habeas corpus.
O acórdão ora embargado possui a seguinte ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. IMPETRAÇÃO À QUAL NEGADO
SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM COLEGIADO, TAMBEM
NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL POR
SUPERVENIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO
JUDICIAL PELO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA POR
FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU
TERATOLOGIA. PRECEDENTES. ATUAÇÃO DA RECEITA
FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal não se pronuncia
originariamente em recurso ordinário em habeas corpus sobre
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS
CÂMARA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos por Paulo Cezar Ferreira Nascimento
contra acórdão desta Turma que negou provimento ao recurso ordinário
em habeas corpus.
O acórdão ora embargado possui a seguinte ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. IMPETRAÇÃO À QUAL NEGADO
SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM COLEGIADO, TAMBEM
NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL POR
SUPERVENIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO
JUDICIAL PELO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA POR
FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU
TERATOLOGIA. PRECEDENTES. ATUAÇÃO DA RECEITA
FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal não se pronuncia
originariamente em recurso ordinário em habeas corpus sobre
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RHC 133196 ED / RJ
questões não decididas em definitivo pelas instâncias
antecedentes, sob pena de supressão de instância, salvo quando
reconhecer prescrição ou quando presentes flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não ocorridos na
espécie.
2. O trancamento de ação penal em habeas corpus é
excepcional e as hipóteses em que pode ocorrer não se
verificaram na espécie vertente. Inexistência de flagrante
ilegalidade autorizadora da concessão, de ofício, do writ .
3. Atuação da Receita Federal no exercício de suas
atribuições não configura quebra de sigilo fiscal. Nulidade
inexistente. Precedentes.
4. Recurso ao qual se nega provimento” (doc. eletrônico
36) .
Nos declaratórios, alega-se a existência de omissões e contradições
no acórdão, apontando-se o seguinte: (i) a existência de quebra de sigilo
fiscal pela Receita Federal do Brasil, porquanto não houve a instauração
de processo administrativo prévio, a contrariar o entendimento desta
Corte formalizado no julgamento do Tema 225 da Repercussão Geral; (ii)
a ausência de autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal; (iii) a
inexistência de relações mercantis com o investigado André Luis, não se
podendo considerar como fortuito o acesso aos dados do embargante; e
(iv) o documento “informação de pesquisa e investigação” é apócrifo,
pois, apesar de o ofício que o acompanha estar assinado, não é possível
determinar quem o elaborou.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
questões não decididas em definitivo pelas instâncias
antecedentes, sob pena de supressão de instância, salvo quando
reconhecer prescrição ou quando presentes flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não ocorridos na
espécie.
2. O trancamento de ação penal em habeas corpus é
excepcional e as hipóteses em que pode ocorrer não se
verificaram na espécie vertente. Inexistência de flagrante
ilegalidade autorizadora da concessão, de ofício, do writ .
3. Atuação da Receita Federal no exercício de suas
atribuições não configura quebra de sigilo fiscal. Nulidade
inexistente. Precedentes.
4. Recurso ao qual se nega provimento” (doc. eletrônico
36) .
Nos declaratórios, alega-se a existência de omissões e contradições
no acórdão, apontando-se o seguinte: (i) a existência de quebra de sigilo
fiscal pela Receita Federal do Brasil, porquanto não houve a instauração
de processo administrativo prévio, a contrariar o entendimento desta
Corte formalizado no julgamento do Tema 225 da Repercussão Geral; (ii)
a ausência de autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal; (iii) a
inexistência de relações mercantis com o investigado André Luis, não se
podendo considerar como fortuito o acesso aos dados do embargante; e
(iv) o documento “informação de pesquisa e investigação” é apócrifo,
pois, apesar de o ofício que o acompanha estar assinado, não é possível
determinar quem o elaborou.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de rejeição dos embargos.
Como se sabe, os embargos de declaração visam sanar omissão,
obscuridade ou contradição de decisão judicial. O julgado desta Segunda
Turma, contudo, não apresenta nenhum desses vícios.
Noto que o habeas corpus impetrado no Tribunal de origem foi
extinto sem resolução de mérito pela Desembargadora Federal Liliane
Roriz (págs. 3-5 do doc. eletrônico 16).
Contra essa decisão, foi interposto o HC 182.855/RJ no Superior
Tribunal de Justiça – Superior Tribunal de Justiça, o qual teve o seguimento negado pelo Ministro
Nefi Cordeiro, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art.
105 da Constituição, uma vez que não teria sido interposto agravo
regimental contra a decisão monocrática da relatora da impetração na
origem. O Ministro apontou, também, o óbice alusivo ao julgamento da
apelação apresentada na origem (págs. 39-42 do doc. eletrônico 17).
Seguiu-se a interposição de agravo regimental, o qual foi
desprovido pela Sexta Turma, ao fundamento de que o writ teria perdido
o objeto em virtude da superveniência do exame da apelação, a alterar o
cenário fático-processual do que foi discutido nestes autos (págs. 72-78 do
doc. eletrônico 17).
Daí haver consignado a Ministra Cármen Lúcia, minha antecessora
na relatoria deste feito, que as matérias versadas neste recurso ordinário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de rejeição dos embargos.
Como se sabe, os embargos de declaração visam sanar omissão,
obscuridade ou contradição de decisão judicial. O julgado desta Segunda
Turma, contudo, não apresenta nenhum desses vícios.
Noto que o habeas corpus impetrado no Tribunal de origem foi
extinto sem resolução de mérito pela Desembargadora Federal Liliane
Roriz (págs. 3-5 do doc. eletrônico 16).
Contra essa decisão, foi interposto o HC 182.855/RJ no Superior
Tribunal de Justiça – Superior Tribunal de Justiça, o qual teve o seguimento negado pelo Ministro
Nefi Cordeiro, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art.
105 da Constituição, uma vez que não teria sido interposto agravo
regimental contra a decisão monocrática da relatora da impetração na
origem. O Ministro apontou, também, o óbice alusivo ao julgamento da
apelação apresentada na origem (págs. 39-42 do doc. eletrônico 17).
Seguiu-se a interposição de agravo regimental, o qual foi
desprovido pela Sexta Turma, ao fundamento de que o writ teria perdido
o objeto em virtude da superveniência do exame da apelação, a alterar o
cenário fático-processual do que foi discutido nestes autos (págs. 72-78 do
doc. eletrônico 17).
Daí haver consignado a Ministra Cármen Lúcia, minha antecessora
na relatoria deste feito, que as matérias versadas neste recurso ordinário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
não foram analisadas pelo Tribunal Regional da 2... Região e nem pelo
Superior Tribunal de Justiça, o que impediria a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de
provocar uma indesejável supressão de instância.
Sua Excelência ressaltou, ainda, não ser o caso de se conceder a
ordem, de ofício, por não identificar a existência de flagrante
constrangimento, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
da decisão. Além disso, com o fim de justificar a impossibilidade de
afastamento da incidência da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, a Ministra asseverou não
ter ocorrido qualquer nulidade. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do
voto:
“[...]
6. Sem adentrar o exame da espécie vertente, mas apenas
para afastar o argumento de ser juridicamente possível afastar a
flexibilidade da Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal, ressalto
que a nulidade arguida pelo Recorrente não se sustenta, como
disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, no art. 6... da
Lei n. 10.593/2002 (na redação original e na alteração da Lei n.
11.457/2007) e nos documentos de fls. 34-35 e 41-46 do Evento n.
1.
No art. 198 do Código Tributário Nacional, determina-se:
‘Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de
seus servidores, de informação obtida em razão do ofício
sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de
seus negócios ou atividades.
§ 1... Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos
casos previstos no art. 199, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da
justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no
interesse da Administração Pública, desde que seja
comprovada a instauração regular de processo
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
não foram analisadas pelo Tribunal Regional da 2... Região e nem pelo
Superior Tribunal de Justiça, o que impediria a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de
provocar uma indesejável supressão de instância.
Sua Excelência ressaltou, ainda, não ser o caso de se conceder a
ordem, de ofício, por não identificar a existência de flagrante
constrangimento, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
da decisão. Além disso, com o fim de justificar a impossibilidade de
afastamento da incidência da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, a Ministra asseverou não
ter ocorrido qualquer nulidade. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do
voto:
“[...]
6. Sem adentrar o exame da espécie vertente, mas apenas
para afastar o argumento de ser juridicamente possível afastar a
flexibilidade da Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal, ressalto
que a nulidade arguida pelo Recorrente não se sustenta, como
disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, no art. 6... da
Lei n. 10.593/2002 (na redação original e na alteração da Lei n.
11.457/2007) e nos documentos de fls. 34-35 e 41-46 do Evento n.
1.
No art. 198 do Código Tributário Nacional, determina-se:
‘Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de
seus servidores, de informação obtida em razão do ofício
sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de
seus negócios ou atividades.
§ 1... Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos
casos previstos no art. 199, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da
justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no
interesse da Administração Pública, desde que seja
comprovada a instauração regular de processo
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o
objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a
informação, por prática de infração administrativa.
§ 2... O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito
da Administração Pública, será realizado mediante
processo regularmente instaurado, e a entrega será feita
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo,
que formalize a transferência e assegure a preservação do
sigilo.
§ 3... Não é vedada a divulgação de informações
relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória’.
O relatório impugnado como apócrifo e inválido originou-
se de fiscalização realizada pela Receita Federal no exercício
regular de uma de suas atribuições, nos termos do art. 6... da Lei
n. 10.593/2002, tanto na redação original quanto na alteração da
Lei n. 11.457/2007, e foi encaminhado à Justiça pelo Chefe do
Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal na
Sétima Região Fiscal, Marcus Vinicius Vidal Pontes, por meio
de ofício regularmente assinado, depois de requisição de
autoridade judicial a requerimento do Ministério Público
(Evento n. 1, fls. 34-49).
Nem a Polícia nem o Ministério Público procederam à
quebra do sigilo fiscal do Recorrente sem autorização judicial. A
Receita Federal o fez no exercício das suas atribuições, pelo
Ofício n. 104/02/Espei 07, ‘em junho de 2000, simultaneamente ao
encaminhamento para o MPF da denúncia que deu origem ao
Expediente MPF n11 1.30.011.002696/2000-01, Escritório de
Pesquisa e Investigação (Espei 07) iniciou os trabalhos de
identificação dos envolvidos e avaliação mais detalhada do interesse
fiscal do conteúdo da mesma’ (sic, Evento n. 1, fls. 34-35).
7. Como indicado no item 6 daquele ofício, o relatório
impugnado pelo Recorrente, denominado ‘Informação de
Pesquisa e Investigação’, de 5.4.2004 (Evento n. 1, fls. 50-79, e
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o
objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a
informação, por prática de infração administrativa.
§ 2... O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito
da Administração Pública, será realizado mediante
processo regularmente instaurado, e a entrega será feita
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo,
que formalize a transferência e assegure a preservação do
sigilo.
§ 3... Não é vedada a divulgação de informações
relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória’.
O relatório impugnado como apócrifo e inválido originou-
se de fiscalização realizada pela Receita Federal no exercício
regular de uma de suas atribuições, nos termos do art. 6... da Lei
n. 10.593/2002, tanto na redação original quanto na alteração da
Lei n. 11.457/2007, e foi encaminhado à Justiça pelo Chefe do
Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal na
Sétima Região Fiscal, Marcus Vinicius Vidal Pontes, por meio
de ofício regularmente assinado, depois de requisição de
autoridade judicial a requerimento do Ministério Público
(Evento n. 1, fls. 34-49).
Nem a Polícia nem o Ministério Público procederam à
quebra do sigilo fiscal do Recorrente sem autorização judicial. A
Receita Federal o fez no exercício das suas atribuições, pelo
Ofício n. 104/02/Espei 07, ‘em junho de 2000, simultaneamente ao
encaminhamento para o MPF da denúncia que deu origem ao
Expediente MPF n11 1.30.011.002696/2000-01, Escritório de
Pesquisa e Investigação (Espei 07) iniciou os trabalhos de
identificação dos envolvidos e avaliação mais detalhada do interesse
fiscal do conteúdo da mesma’ (sic, Evento n. 1, fls. 34-35).
7. Como indicado no item 6 daquele ofício, o relatório
impugnado pelo Recorrente, denominado ‘Informação de
Pesquisa e Investigação’, de 5.4.2004 (Evento n. 1, fls. 50-79, e
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
Evento n. 2, fls. 1-370), foi elaborado porque, depois de
encaminhada ao Ministério Público Federal a denúncia
anônima recebida sobre a fabricação e distribuição de dinheiro
falso atribuídas ao Deputado André Luiz Lopes da Silva e seus
assessores, aquele órgão da Receita Federal considerou
‘conveniente a abertura de investigação sobre a situação fiscal,
patrimonial e financeira das pessoas que comp[unham] o grupo
político do deputado André Luiz’.
A denúncia anônima endereçada ao Ministério Público
Federal gerou as investigações que resultaram na instauração
de inquérito policial enviado para este Supremo Tribunal pelo
foro privilegiado daquele Deputado Federal, sendo registrado
como Inquérito n. 2.069, Relator o Ministro Ayres Britto (Evento
n. 1, fl. 33).
8. Em 3.5.2004, o Inquérito n. 2.069 foi arquivado quanto
ao Deputado Federal André Luiz Lopes da Silva, a
requerimento do Procurador-Geral da República, sendo
determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e deferido
o requerimento de prosseguimento ‘das investigações
relativamente aos demais acusados’.
Retornando o Inquérito n. 2.069 à origem, o Ministério
Público Federal requereu a juntada do relatório da Receita
Federal quanto às investigações mencionadas no Ofício n.
104/02/Espei 07, ‘caso elas já se [tivessem] encerrado’.
Deferido o requerimento pelo Juízo da Quarta Vara
Criminal Federal do Rio de Janeiro, o relatório foi juntado aos
autos, depois de encaminhado por ofício assinado pelo
responsável pelo Escritório de Pesquisa e Investigação
competente, revelando-se a existência de ‘indícios de
cometimento, em tese, de vários delitos (crimes contra a ordem
tributária; falsidade ideológica etc.) a serem apurados em foro
adequado’ por pessoas que não constavam inicialmente das
investigações, entre elas o Paciente (Evento n. 1, fls. 45-47 e 49-
79, e Evento n. 2, fls. 1-37).
Realizadas as investigações, com o deferimento de quebra
de sigilo telefônico e outras medidas, foi oferecida a denúncia
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13000263.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
Evento n. 2, fls. 1-370), foi elaborado porque, depois de
encaminhada ao Ministério Público Federal a denúncia
anônima recebida sobre a fabricação e distribuição de dinheiro
falso atribuídas ao Deputado André Luiz Lopes da Silva e seus
assessores, aquele órgão da Receita Federal considerou
‘conveniente a abertura de investigação sobre a situação fiscal,
patrimonial e financeira das pessoas que comp[unham] o grupo
político do deputado André Luiz’.
A denúncia anônima endereçada ao Ministério Público
Federal gerou as investigações que resultaram na instauração
de inquérito policial enviado para este Supremo Tribunal pelo
foro privilegiado daquele Deputado Federal, sendo registrado
como Inquérito n. 2.069, Relator o Ministro Ayres Britto (Evento
n. 1, fl. 33).
8. Em 3.5.2004, o Inquérito n. 2.069 foi arquivado quanto
ao Deputado Federal André Luiz Lopes da Silva, a
requerimento do Procurador-Geral da República, sendo
determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e deferido
o requerimento de prosseguimento ‘das investigações
relativamente aos demais acusados’.
Retornando o Inquérito n. 2.069 à origem, o Ministério
Público Federal requereu a juntada do relatório da Receita
Federal quanto às investigações mencionadas no Ofício n.
104/02/Espei 07, ‘caso elas já se [tivessem] encerrado’.
Deferido o requerimento pelo Juízo da Quarta Vara
Criminal Federal do Rio de Janeiro, o relatório foi juntado aos
autos, depois de encaminhado por ofício assinado pelo
responsável pelo Escritório de Pesquisa e Investigação
competente, revelando-se a existência de ‘indícios de
cometimento, em tese, de vários delitos (crimes contra a ordem
tributária; falsidade ideológica etc.) a serem apurados em foro
adequado’ por pessoas que não constavam inicialmente das
investigações, entre elas o Paciente (Evento n. 1, fls. 45-47 e 49-
79, e Evento n. 2, fls. 1-37).
Realizadas as investigações, com o deferimento de quebra
de sigilo telefônico e outras medidas, foi oferecida a denúncia
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
que resultou na condenação do Paciente e outros denunciados
depois que ‘os indícios inicialmente existentes foram robustamente
corroborados’ pelas provas produzidas nos autos.
9. Não há falar em quebra ilícita de sigilo fiscal na espécie
vertente. Pela prova dos autos, a Receita Federal, no exercício
de suas atribuições legais fiscalizatórias, ao realizar a
investigação que resultou no relatório impugnado, constatou a
existência de indícios de ‘extraordinária movimentação
patrimonial’ do Paciente e, pela requisição de autoridade judicial
no curso de investigação criminal, encaminhou o
correspondente ao Poder Judiciário para instrução de inquérito
policial que originou a Ação Penal n. 2003.51.01.504960-6, pela
qual o Recorrente foi condenado por infração aos arts. 354, § 1...,
als. c e d, 288, caput, e 333, parágrafo único, do Código Penal.
No ‘Manual do Sigilo Fiscal’, disponível no sítio da
Secretaria da Receita Federal na internet, reconhece-se que,
embora a matéria sigilo fiscal não esteja explicitada ‘na
Constituição Federal, fundamenta-se e surge como desdobramento dos
direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade e da vida
privada, tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas,
impedindo a Administração Tributária de divulgar informações fiscais
de contribuintes e terceiros’.
Afirma-se ‘que sigilo fiscal é o dever, a obrigação imposta à
Fazenda Pública e a seus servidores de não divulgar informação obtida
em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo, ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios
ou atividades’.
Ressalta-se, contudo, que esse dever comporta exceções,
‘não é absoluto, sendo permitida a transferência de informações
protegidas em casos excepcionais previstos em lei’, como a ‘requisição
de autoridade judiciária no interesse da justiça’ e a ‘requisição do
Ministério Público da União (MPU)’, permitida a ‘divulgação das
informações referentes a representações fiscais para fins penais,
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou
moratória’ (fls. 15, 16, 20, 21 e 28).
Em voto vogal proferido no Recurso Extraordinário n. 389.808, sobre a atuação
5
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
que resultou na condenação do Paciente e outros denunciados
depois que ‘os indícios inicialmente existentes foram robustamente
corroborados’ pelas provas produzidas nos autos.
9. Não há falar em quebra ilícita de sigilo fiscal na espécie
vertente. Pela prova dos autos, a Receita Federal, no exercício
de suas atribuições legais fiscalizatórias, ao realizar a
investigação que resultou no relatório impugnado, constatou a
existência de indícios de ‘extraordinária movimentação
patrimonial’ do Paciente e, pela requisição de autoridade judicial
no curso de investigação criminal, encaminhou o
correspondente ao Poder Judiciário para instrução de inquérito
policial que originou a Ação Penal n. 2003.51.01.504960-6, pela
qual o Recorrente foi condenado por infração aos arts. 354, § 1...,
als. c e d, 288, caput, e 333, parágrafo único, do Código Penal.
No ‘Manual do Sigilo Fiscal’, disponível no sítio da
Secretaria da Receita Federal na internet, reconhece-se que,
embora a matéria sigilo fiscal não esteja explicitada ‘na
Constituição Federal, fundamenta-se e surge como desdobramento dos
direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade e da vida
privada, tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas,
impedindo a Administração Tributária de divulgar informações fiscais
de contribuintes e terceiros’.
Afirma-se ‘que sigilo fiscal é o dever, a obrigação imposta à
Fazenda Pública e a seus servidores de não divulgar informação obtida
em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo, ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios
ou atividades’.
Ressalta-se, contudo, que esse dever comporta exceções,
‘não é absoluto, sendo permitida a transferência de informações
protegidas em casos excepcionais previstos em lei’, como a ‘requisição
de autoridade judiciária no interesse da justiça’ e a ‘requisição do
Ministério Público da União (MPU)’, permitida a ‘divulgação das
informações referentes a representações fiscais para fins penais,
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou
moratória’ (fls. 15, 16, 20, 21 e 28).
Em voto vogal proferido no Recurso Extraordinário n. 389.808, sobre a atuação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
da Receita Federal quanto ao sigilo bancário dos contribuintes,
assentei que ‘não há como se dar cobro às finalidades do Estado,
especialmente da Administração Fazendária, e até ao Direito Penal,
nos casos em que precisa haver investigação e penalização, se não
houver acesso a esses dados’.
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 601.314/SP, no qual ficou
assentado o Tema n. 225 da repercussão geral, este Supremo
Tribunal reconheceu à Receita Federal, para o exercício regular
de suas atribuições e prerrogativas, o acesso direto às
informações bancárias dos contribuintes para fiscalizar e cobrar
tributos, independentemente de autorização judicial.
O acesso da Receita Federal ao conteúdo do que consta do
seu banco de dados quanto ao Recorrente não constituiu ofensa
ao sigilo fiscal nem maculou de nulidade a ação penal na qual
os indícios da prática de delitos abordados pela investigação
fiscal foram comprovados por outras provas produzidas no
inquérito e na instrução criminal em juízo.
10. O trancamento de ação penal em habeas corpus é
excepcional e as hipóteses nas quais pode ocorrer não se
verificaram na espécie vertente.
A decisão recorrida não merece reparos. Confiram-se, por
exemplo, os precedentes: HC n. 108.654 e HC n. 125.539, da
minha relatoria; RHC n. 124.082, Relator o Ministro Dias Toffoli;
e RHC n. 124.039-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello.
11. Como demonstrado pela documentação juntada aos
autos, o relatório impugnado foi produzido no exercício da
atribuição regular da Receita Federal, pela qual se
desencadearam as investigações criminais e a ação penal que
resultaram na condenação do Recorrente, tendo sido juntado
aos autos por determinação judicial, a requerimento do
Ministério Público, enquadrando-se a situação dos autos nas
exceções previstas no Código Tributário Nacional.
O Recorrente suscitou a possibilidade de concessão da
ordem de ofício para reconhecer-se ‘ilegalidade das provas
coligidas, notadamente a violação de sigilo de dados e fiscal sem
manifestação positiva do Judiciário’, mas a matéria não foi decidida
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
da Receita Federal quanto ao sigilo bancário dos contribuintes,
assentei que ‘não há como se dar cobro às finalidades do Estado,
especialmente da Administração Fazendária, e até ao Direito Penal,
nos casos em que precisa haver investigação e penalização, se não
houver acesso a esses dados’.
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 601.314/SP, no qual ficou
assentado o Tema n. 225 da repercussão geral, este Supremo
Tribunal reconheceu à Receita Federal, para o exercício regular
de suas atribuições e prerrogativas, o acesso direto às
informações bancárias dos contribuintes para fiscalizar e cobrar
tributos, independentemente de autorização judicial.
O acesso da Receita Federal ao conteúdo do que consta do
seu banco de dados quanto ao Recorrente não constituiu ofensa
ao sigilo fiscal nem maculou de nulidade a ação penal na qual
os indícios da prática de delitos abordados pela investigação
fiscal foram comprovados por outras provas produzidas no
inquérito e na instrução criminal em juízo.
10. O trancamento de ação penal em habeas corpus é
excepcional e as hipóteses nas quais pode ocorrer não se
verificaram na espécie vertente.
A decisão recorrida não merece reparos. Confiram-se, por
exemplo, os precedentes: HC n. 108.654 e HC n. 125.539, da
minha relatoria; RHC n. 124.082, Relator o Ministro Dias Toffoli;
e RHC n. 124.039-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello.
11. Como demonstrado pela documentação juntada aos
autos, o relatório impugnado foi produzido no exercício da
atribuição regular da Receita Federal, pela qual se
desencadearam as investigações criminais e a ação penal que
resultaram na condenação do Recorrente, tendo sido juntado
aos autos por determinação judicial, a requerimento do
Ministério Público, enquadrando-se a situação dos autos nas
exceções previstas no Código Tributário Nacional.
O Recorrente suscitou a possibilidade de concessão da
ordem de ofício para reconhecer-se ‘ilegalidade das provas
coligidas, notadamente a violação de sigilo de dados e fiscal sem
manifestação positiva do Judiciário’, mas a matéria não foi decidida
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
pelo Superior Tribunal de Justiça e só poderia ser tratada neste
Supremo Tribunal se houvesse teratologia, inexistente na
espécie, pois a decisão foi proferida em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Não constar o nome do Recorrente da portaria ou da
primeira fase do inquérito policial não impossibilita nem
invalida a inclusão posterior, lastreada no resultado das
investigações (grifos no original)”.
Registro, por oportuno, que o recurso ordinário versou
exclusivamente sobre a quebra de sigilo fiscal e sobre a falta de assinatura
no relatório apresentado pela Receita Federal, sendo possível notar que o
acórdão embargado examinou de forma adequada essas matérias.
Ocorre, no entanto, que a Ministra Cármen Lúcia, após a
sustentação oral do advogado do ora embargante, proferiu antecipação
ao voto, da qual constou o seguinte trecho:
“[...]
O que se teve, Senhor Presidente, conforme relatado e
realçado pelo advogado? Houve um inquérito. Nesse inquérito,
inicialmente sobre falsificação de moeda, a Receita Federal, ao
verificar por determinação, portanto, do juízo a movimentação
desse dinheiro, e quando há normalmente, e por dever legal da
Receita, incompatibilidade dos ganhos e das declarações com o
que se tem, remete-se ao Ministério Público; e aí o juiz
requisitou no bojo desse inquérito. O recorrente era
proprietário, há evolução patrimonial das empresas de que o
recorrente é dono, teria feito negócios com esse grupo tido
como criminoso, que estava sendo investigado. E ele não é,
como bem lembrado pelo nobre advogado, denunciado por
falsificação de moeda, mas por formação de quadrilha e
contrabando” (pág. 18 do doc. eletrônico 36).
Nos declaratórios, sustenta-se omissão quanto à ausência de
7
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
pelo Superior Tribunal de Justiça e só poderia ser tratada neste
Supremo Tribunal se houvesse teratologia, inexistente na
espécie, pois a decisão foi proferida em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Não constar o nome do Recorrente da portaria ou da
primeira fase do inquérito policial não impossibilita nem
invalida a inclusão posterior, lastreada no resultado das
investigações (grifos no original)”.
Registro, por oportuno, que o recurso ordinário versou
exclusivamente sobre a quebra de sigilo fiscal e sobre a falta de assinatura
no relatório apresentado pela Receita Federal, sendo possível notar que o
acórdão embargado examinou de forma adequada essas matérias.
Ocorre, no entanto, que a Ministra Cármen Lúcia, após a
sustentação oral do advogado do ora embargante, proferiu antecipação
ao voto, da qual constou o seguinte trecho:
“[...]
O que se teve, Senhor Presidente, conforme relatado e
realçado pelo advogado? Houve um inquérito. Nesse inquérito,
inicialmente sobre falsificação de moeda, a Receita Federal, ao
verificar por determinação, portanto, do juízo a movimentação
desse dinheiro, e quando há normalmente, e por dever legal da
Receita, incompatibilidade dos ganhos e das declarações com o
que se tem, remete-se ao Ministério Público; e aí o juiz
requisitou no bojo desse inquérito. O recorrente era
proprietário, há evolução patrimonial das empresas de que o
recorrente é dono, teria feito negócios com esse grupo tido
como criminoso, que estava sendo investigado. E ele não é,
como bem lembrado pelo nobre advogado, denunciado por
falsificação de moeda, mas por formação de quadrilha e
contrabando” (pág. 18 do doc. eletrônico 36).
Nos declaratórios, sustenta-se omissão quanto à ausência de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
indicação das folhas que demonstrariam a existência de relação entre o
embargante e o grupo criminoso investigado.
Observo, primeiramente, que se trata de autos de recurso ordinário
em habeas corpus, cuja formação foi realizada pelo próprio impetrante.
Mesmo assim, dá para identificar o elo de ligação com o grupo político do
ex-deputado André Luiz e o possível motivo pelo qual o embargado fez
parte do relatório efetuado pela Receita Federal.
Consta do Ofício 104/02/Espei 07, juntamente com os nomes das
pessoas que compunham o grupo político do aludido parlamentar, a
menção a uma pessoa chamada “Manoel”, responsável por intermediar a
distribuição de papel-moeda falso (pág. 34 do doc. eletrônico 1). Na
decisão de recebimento da denúncia, ao fundamentar a existência de justa
causa no tocante ao embargante, o magistrado salientou haver indícios de
autoria extraídos do monitoramento telefônico, tendo em vista os
diálogos travados com João Estevam Tavares do Amaral e “Manoel” -
também sem identificação à época (págs. 55-56 do doc. eletrônico 6).
É imperioso destacar que uma investigação iniciada com o fim de
elucidar delito de falsificação de moeda acabou por se desdobrar na ação
penal que ora se busca trancar. Segundo a denúncia (págs. 10 do doc.
eletrônico 3 a 28 do doc. eletrônico 6), objetiva-se a punição de 43 pessoas
que fariam parte de organizações criminosas que disputavam o domínio
dos jogos eletrônicos (caça-níqueis) na zona oeste da cidade do Rio de
Janeiro.
De acordo com as informações prestadas pelo Desembargador
Federal André Fontes, do Tribunal Regional Federal da 2... Região (págs.
49-51 do doc. eletrônico 17), a apelação do ora embargante foi desprovida,
seguindo-se a interposição de recursos extraordinário e especial, ambos
inadmitidos. O AResp 204.203/RJ foi conhecido para negar seguimento ao
recurso especial, tendo o Ministro Nefi Cordeiro concedido habeas corpus,
8
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RHC 133196 ED / RJ
indicação das folhas que demonstrariam a existência de relação entre o
embargante e o grupo criminoso investigado.
Observo, primeiramente, que se trata de autos de recurso ordinário
em habeas corpus, cuja formação foi realizada pelo próprio impetrante.
Mesmo assim, dá para identificar o elo de ligação com o grupo político do
ex-deputado André Luiz e o possível motivo pelo qual o embargado fez
parte do relatório efetuado pela Receita Federal.
Consta do Ofício 104/02/Espei 07, juntamente com os nomes das
pessoas que compunham o grupo político do aludido parlamentar, a
menção a uma pessoa chamada “Manoel”, responsável por intermediar a
distribuição de papel-moeda falso (pág. 34 do doc. eletrônico 1). Na
decisão de recebimento da denúncia, ao fundamentar a existência de justa
causa no tocante ao embargante, o magistrado salientou haver indícios de
autoria extraídos do monitoramento telefônico, tendo em vista os
diálogos travados com João Estevam Tavares do Amaral e “Manoel” -
também sem identificação à época (págs. 55-56 do doc. eletrônico 6).
É imperioso destacar que uma investigação iniciada com o fim de
elucidar delito de falsificação de moeda acabou por se desdobrar na ação
penal que ora se busca trancar. Segundo a denúncia (págs. 10 do doc.
eletrônico 3 a 28 do doc. eletrônico 6), objetiva-se a punição de 43 pessoas
que fariam parte de organizações criminosas que disputavam o domínio
dos jogos eletrônicos (caça-níqueis) na zona oeste da cidade do Rio de
Janeiro.
De acordo com as informações prestadas pelo Desembargador
Federal André Fontes, do Tribunal Regional Federal da 2... Região (págs.
49-51 do doc. eletrônico 17), a apelação do ora embargante foi desprovida,
seguindo-se a interposição de recursos extraordinário e especial, ambos
inadmitidos. O AResp 204.203/RJ foi conhecido para negar seguimento ao
recurso especial, tendo o Ministro Nefi Cordeiro concedido habeas corpus,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 133196 ED / RJ
de ofício, para reduzir a pena do crime de quadrilha. Na apreciação do
agravo regimental, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça também teria deferido a ordem,
de ofício, para que houvesse novo julgamento quanto à recente redação
do parágrafo único do art. 288 do Código Penal Brasileiro.
Atualmente, a ação penal se encontra em fase de recurso
extraordinário com agravo (ARE 999.926/RJ, de minha relatoria), sendo
possível perceber que, apesar de todas as tentativas do ora embargante,
ela se mantém hígida no tocante às provas cuja legalidade é questionada
neste recurso ordinário.
Desse modo, prestados esses esclarecimentos, considero que o
embargante busca tão somente a rediscussão dos temas arguidos no
recurso ordinário. Os embargos de declaração, no entanto, não
constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações
excepcionais, o que não ocorre no caso em tela.
Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas
para prestar os esclarecimentos acima, sem, contudo, emprestar-lhes
efeito modificativo.
9
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133196 ED / RJ
de ofício, para reduzir a pena do crime de quadrilha. Na apreciação do
agravo regimental, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça também teria deferido a ordem,
de ofício, para que houvesse novo julgamento quanto à recente redação
do parágrafo único do art. 288 do Código Penal Brasileiro.
Atualmente, a ação penal se encontra em fase de recurso
extraordinário com agravo (ARE 999.926/RJ, de minha relatoria), sendo
possível perceber que, apesar de todas as tentativas do ora embargante,
ela se mantém hígida no tocante às provas cuja legalidade é questionada
neste recurso ordinário.
Desse modo, prestados esses esclarecimentos, considero que o
embargante busca tão somente a rediscussão dos temas arguidos no
recurso ordinário. Os embargos de declaração, no entanto, não
constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações
excepcionais, o que não ocorre no caso em tela.
Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas
para prestar os esclarecimentos acima, sem, contudo, emprestar-lhes
efeito modificativo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 26/05/2017
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CÂMARA (021928/PE)
E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem, contudo,
emprestar-lhes efeito modificativo, nos termos do voto do Relator.
2... Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12999516
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.196
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CÂMARA (021928/PE)
E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem, contudo,
emprestar-lhes efeito modificativo, nos termos do voto do Relator.
2... Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12999516
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RHC 133196 ED /",
"RHC 133196 ED /",
"HABEAS CORPUS 133 . 196",
"HABEAS CORPUS 133 . 196",
"RHC 133196 ED",
"RHC 133196 ED / RJ",
"HABEAS CORPUS 133 . 196",
"HC 182 . 855 / RJ",
"HABEAS CORPUS 133 . 196",
"HC 182 . 855 / RJ",
"RHC 133196 ED / RJ",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 691 deste Supremo Tribunal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 691 deste Supremo Tribunal",
"Inquérito n . 2 . 069",
"RHC",
"Inquérito n . 2 . 069",
"Ação Penal n . 2003 . 51 . 01 . 504960 - 6",
"Recurso Extraordinário n . 389 . 808",
"RHC 133196 ED / RJ",
"Ação Penal n . 2003 . 51 . 01 . 504960 - 6",
"Recurso Extraordinário n . 389 . 808",
"RHC 133196 ED / RJ",
"Recurso Extraordinário n . 601 . 314 / SP",
"HC n . 108 . 654",
"HC n . 125 . 539",
"RHC n . 124 . 082",
"RHC n . 124 . 039 - AgR",
"RHC 133196 ED / RJ da",
"Recurso Extraordinário n . 601 . 314 / SP",
"HC n . 108 . 654",
"HC n . 125 . 539",
"RHC n . 124 . 082",
"RHC n . 124 . 039 - AgR",
"RHC 133196 ED / RJ",
"RHC 133196 ED /",
"ARE 999 . 926 / RJ",
"RHC 133196 ED /",
"ARE 999 . 926 / RJ",
"HABEAS CORPUS 133 . 196"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 198 do Código Tributário Nacional",
"art",
"Lei n . 10 . 593 / 2002",
"Lei n . 11 . 457 / 2007",
"art . 198 do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 198 do Código Tributário Nacional",
"art . 6 . . . da",
"Lei n . 10 . 593 / 2002",
"Lei n . 11 . 457 / 2007",
"art . 198 do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 10 . 593 / 2002",
"Lei n . 11 . 457 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da",
"Lei n . 10 . 593 / 2002",
"Lei n . 11 . 457 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 354 , § 1 . . . , als . c e d , 288 , caput , e 333 , parágrafo único , do Código Penal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 354 , § 1 . . . , als . c e d , 288 , caput , e 333 , parágrafo único , do Código Penal",
"Constituição Federal",
"Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 288 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do art . 288 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"zona oeste da cidade do Rio de Janeiro",
"zona oeste",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"Receita Federal",
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"Ministério Público",
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"MPF",
"Escritório de Pesquisa e Investigação",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"Escritório",
"Receita Federal",
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"Ministério Público",
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"Ministério Público",
"Receita Federal",
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"Ministério Público Federal",
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"Ministério Público Federal",
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"Receita Federal",
"Ministério Público Federal",
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"Ministério Público Federal",
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"Quarta Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Ministério Público da União",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Tribunal Federal",
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"Receita Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal",
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"Receita Federal",
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"-",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"Receita Federal",
"Receita",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"Receita Federal",
"Receita",
"Ministério Público",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"Regional Federal da 2 . . . Região",
"AResp",
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"-",
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"-",
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"-",
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"-",
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"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO",
"LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CÂMARA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO",
"LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CÂMARA",
"Ricardo Lewandowski",
"Paulo Cezar Ferreira Nascimento",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO",
"LÍGIA SIMONE COSTA",
"CALADO",
"DORNELAS CÂMARA",
"Ricardo Lewandowski",
"Paulo Cezar Ferreira Nascimento",
"André Luis",
"André Luis",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Liliane Roriz",
"Nefi Cordeiro",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Liliane Roriz",
"Nefi Cordeiro",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Marcus Vinicius Vidal Pontes",
"Marcus Vinicius Vidal Pontes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"André Luiz Lopes da Silva",
"André Luiz ’",
"Ayres Britto",
"André Luiz Lopes da Silva",
"André Luiz Lopes da Silva",
"André Luiz",
"Ayres Britto",
"André Luiz Lopes da Silva",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"André Luiz",
"Manoel ”",
"João Estevam Tavares do Amaral",
"“ Manoel ”",
"André Fontes",
"Nefi Cordeiro",
"André Luiz",
"Manoel ”",
"João Estevam Tavares do Amaral",
"“",
"Manoel ”",
"André Fontes",
"Nefi Cordeiro",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO",
"LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CÂMARA",
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"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO",
"LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CÂMARA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
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"/",
"05",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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".",
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".",
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".",
"4",
".",
"2004",
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"08",
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".",
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".",
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"25",
".",
"5",
".",
"2017",
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"08",
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"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n30/06/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.028.(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13337344
| 2017-06-30T00:00:00
| 2017-08-15T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (do(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 93, XI, CF. Ausê(...TRUNCATED)
|
sjur371704
| "- Decisão monocrática citada:\n(INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL)\nARE 1019765.\nNúmero de p(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
1028435
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
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ARE 1028435 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : JOSE TOZATO E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE \nAGDO.(A/S) :(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n30/06/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.028.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 028 . 435","Súmulas 280 , 279 e 636 do S(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n26/05/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13060769
| 2017-05-26T00:00:00
| 2017-06-21T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA(...TRUNCATED)
|
sjur369636
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(FUNDAMENTAÇÃO)\nAI 791292 QO-RG, RE 724151 AgR (2ªT), ARE 783503 AgR(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1029974
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 1029974 AgR
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] | "AGTE.(S) : RIVERTON MUSSI RAMOS \nADV.(A/S) : FÁBIO MEDINA OSÓRIO \nADV.(A/S) : FABIO EDUARDO (...TRUNCATED)
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| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 029 . 974","ARE 1029974 AGR / RJ","ARE 10(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n21/08/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.031.708 PERNAM(...TRUNCATED)
|
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| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorado o v(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEB. RETENÇÃO DOS HONO(...TRUNCATED)
|
sjur372621
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)\nAI 657929 AgR (2ªT), RE 601616 AgR (...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
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| ["LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS AD(...TRUNCATED)
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RE-AgR
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acordaos
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RE 1031708 AgR
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[
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] | "AGTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nAGDO.(A/S) : MUNICIPIO DO BREJO D(...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n21/08/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.031.708 PERNAM(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n30/06/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA PETIÇÃO 6.085 SÃO PAULO\nRELATOR\n: M(...TRUNCATED)
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| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA PETIÇÃO
| "Ementa: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PETIÇÃO QUE VEICULA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃ(...TRUNCATED)
|
sjur371118
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(TAXATIVIDADE, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF)\nHC 114932 (1ªT), Rcl 145(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
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|
Pet-AgR
|
acordaos
|
Pet 6085 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : SUELY MARIA DUCATTI DE ALMEIDA \nADV.(A/S) : MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ \nAGDO.(A/S)(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n30/06/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA PETIÇÃO 6.085 SÃO PAULO\nRELATOR\n: M(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["PETIÇÃO 6 . 085","PET 6085 AGR / SP","SÚMULA 624 / Supremo Tribunal Federal",(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n21/08/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13501598
| 2017-08-21T00:00:00
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| "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED)
|
sjur372511
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CARÁTER CONFISCATÓRIO, MULTA FISCAL MORATÓRIA, VINTE POR CENTO)\nRE (...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1045883
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n (...TRUNCATED)
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ARE-AgR
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acordaos
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ARE 1045883 AgR
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""
] | "AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS \nADV.(A/S) : ANDRE MUSZKAT \nAGDO.(A/S) : UNIÃO \(...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n21/08/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 045 . 883","Recurso Extraordinário 582 .(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n30/06/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE (...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13350243
| 2017-06-30T00:00:00
| 2017-08-15T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª(...TRUNCATED)
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AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
| "E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAIS RODOVIÁR(...TRUNCATED)
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sjur371700
| "- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:\nSTJ: MS 14827, MS 18090, MS 19750. \nNúmero de pági(...TRUNCATED)
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CELSO DE MELLO
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Segunda Turma
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33813
| ["LEG-FED LEI-004878 ANO-1965\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-012016 (...TRUNCATED)
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RMS-ED-AgR
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acordaos
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RMS 33813 ED-AgR
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""
] | "AGTE.(S) : ABRAÃO SAMPAIO VAZ E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : JACSON SANTOS CUPERTINO \nAGDO.(A/S) : (...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n30/06/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA 512 / Supremo Tribunal Federal","RMS 33813 ED - AGR / DF","MS 14 . 827 /(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n27/06/2017\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 142.029 MINAS GERAIS\nRELATOR\n: MIN. (...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13327901
| 2017-06-27T00:00:00
| 2017-08-10T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para restabelecer a sentença proferida pelo Juí(...TRUNCATED)
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HABEAS CORPUS
| "EMENTA\n\n\n\n Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (art. 244-B da Le(...TRUNCATED)
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sjur371485
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(COMPROVAÇÃO DE IDADE)\nHC 73338 (1ªT), HC 77278 (1ªT), HC 110303 (1(...TRUNCATED)
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DIAS TOFFOLI
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Segunda Turma
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142029
| ["LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\n ART-0244B\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIA(...TRUNCATED)
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HC
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acordaos
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HC 142029
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""
] | "PACTE.(S) : ALCENOR CAVALCANTE DA NÓBREGA JÚNIOR \nIMPTE.(S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n27/06/2017\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 142.029 MINAS GERAIS\nRELATOR\n: MIN. (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 142 . 029","HC n 132 . 204 / DF","HC 142029 / MG","processo n 1 . (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n09/06/2017\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13072393
| 2017-06-09T00:00:00
| 2017-06-22T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes excepci(...TRUNCATED)
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EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REAJ(...TRUNCATED)
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sjur369717
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Número de páginas: 6.
Análise: 11/07/2017, MJC.
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LUIZ FUX
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Primeira Turma
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972677
| null |
RE-AgR-ED
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acordaos
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RE 972677 AgR-ED
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""
] | "EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEI(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n09/06/2017\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972 . 677","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972 . 677","ARE 909 (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n27/06/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.244 RIO DE JANEIRO\nRELA(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13320096
| 2017-06-27T00:00:00
| 2017-08-09T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor(...TRUNCATED)
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 24 (...TRUNCATED)
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sjur371455
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)\nRcl 5684 AgR (TP), ARE 665255 AgR (2ªT), A(...TRUNCATED)
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LUIZ FUX
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Primeira Turma
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26244
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIG(...TRUNCATED)
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Rcl-AgR
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acordaos
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Rcl 26244 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : DANIEL DA CONCEIÇÃO JESUS \nADV.(A/S) : ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS \nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n27/06/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.244 RIO DE JANEIRO\nRELA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 26 . 244","Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal","Rcl n 5 . 684 (...TRUNCATED)
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