inteiro_teor
stringlengths 3.16k
37M
| url_download
stringlengths 74
76
| dataDecisao
timestamp[ns] | dataPublicacao
timestamp[ns] | decisao
stringlengths 131
114k
| descricaoClasse
stringclasses 139
values | ementa
stringlengths 31
35.9k
| id
stringlengths 10
22
| jurisprudenciaCitada
stringlengths 47
18.9k
⌀ | ministroRelator
stringclasses 16
values | nomeOrgaoJulgador
stringclasses 3
values | numeroProcesso
stringlengths 1
7
| referenciasLegislativas
sequencelengths 1
142
⌀ | siglaClasse
stringclasses 137
values | tipoDeDecisao
stringclasses 1
value | titulo
stringlengths 6
33
| acordaosSimilares
sequencelengths 1
1
| partes_lista_texto
stringlengths 76
33.7k
| temaProcs
sequencelengths 1
1
| inteiro_teor_regex
stringlengths 3.2k
37.5M
| NER
dict |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"Ementa e Acórdão\n15/12/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.985 SÃO PAULO\nRELATOR\n(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755483409
| 2020-12-15T00:00:00
| 2021-04-05T00:00:00
| "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. GRUPO E(...TRUNCATED)
|
sjur443445
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA, SUCEDÂNEO, RECURSO)\nRc(...TRUNCATED)
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
40985
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097 ART-00102 INC-00001 LET-L\n ART-0103A PAR-00003\n CF-19(...TRUNCATED)
|
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 40985 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : BANCO PAN S.A. \nADV.(A/S) : PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER \nAGDO.(A/S) : ANDRO(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n15/12/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.985 SÃO PAULO\nRELATOR\n(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 40 . 985","ADPF 324","Súmula Vinculante 10 desta Corte","RECLAMAÇ(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n04/05/2020\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 658 PERNAMBUCO\nREL(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755240067
| 2020-05-04T00:00:00
| 2021-03-05T00:00:00
| "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
| "EMENTA\n\n\n\n DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁR(...TRUNCATED)
|
sjur424856
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(FUNDEF, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO, ÂMBITO NACIONAL)\nADI 1749 (TP)(...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Tribunal Pleno
|
658
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00211 PAR-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED)
|
ACO-AgR
|
acordaos
|
ACO 658 AgR
|
[
""
] | "AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO \r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n04/05/2020\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 658 PERNAMBUCO\nREL(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 658","Recurso","REsp 1 . 101 . 015","ACO 683 AgR","AÇ(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n15/12/2020\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 186.196 GOIÁS\nRELATOR\n: MIN. MARCO(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755481548
| 2020-12-15T00:00:00
| 2021-04-05T00:00:00
| "Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que rejeitava a preliminar levantada pelo Minist(...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de imp(...TRUNCATED)
|
sjur443412
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\nHC 125034 AgR (1ªT), (...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
186196
| ["LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00112 INC-00005\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL INCLU(...TRUNCATED)
|
HC
|
acordaos
|
HC 186196
|
[
""
] | "PACTE.(S) : JACKSON NEVES DOS SANTOS \nIMPTE.(S) : NELSON BUGANZA JUNIOR \nCOATOR(A/S)(ES) : RELA(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n15/12/2020\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 186.196 GOIÁS\nRELATOR\n: MIN. MARCO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 186 . 196","RHC n 125 . 465","HC 186196 / GO","HC 186196 / GO","HA(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n17/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.394 MINAS GERAIS\nRELATOR(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755139778
| 2021-02-17T00:00:00
| 2021-02-25T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "EMENTA: RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.046. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. DECIS(...TRUNCATED)
|
sjur441023
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(REPERCUSSÃO GERAL, SUSPENSÃO DO PROCESSO, ÂMBITO NACIONAL, TRÂNSITO(...TRUNCATED)
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
42394
| null |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 42394 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A \nADV.(A/S) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA \nAGDO.(A/S) : WASHIN(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n17/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.394 MINAS GERAIS\nRELATOR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO","Processo n 0000225 - 13 . 2014 . 5 . 03 . 0069","RCL 42394 AGR / (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n21/12/2020\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.508 BAHIA\nRELATOR\n: MI(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755053483
| 2020-12-21T00:00:00
| 2021-02-12T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental em ação originária. Mandado de segurança, impetrado no TJBA(...TRUNCATED)
|
sjur440251
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, MANDADO DE SEGURANÇA, REQUISITO, DECLAR(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Tribunal Pleno
|
2508
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-N\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG(...TRUNCATED)
|
AO-AgR
|
acordaos
|
AO 2508 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DA BAHIA \nADV.(A/S) (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n21/12/2020\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.508 BAHIA\nRELATOR\n: MI(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 508","AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 508","AÇÃO ORIGINÁRIA 2 .(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n21/12/2020\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 183.997 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755041069
| 2020-12-21T00:00:00
| 2021-02-11T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA\n\n\n\n AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA(...TRUNCATED)
|
sjur440157
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, SUSTENTAÇÃO ORAL)\nHC 145627 AgR (2ªT). \n(IMPUGNAÇÃO, FUNDAME(...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
183997
| ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00214\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n(...TRUNCATED)
|
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 183997 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : J.G.F. \nADV.(A/S) : MARCELO FELLER E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE J(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n21/12/2020\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 183.997 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 183 . 997","HC 145 . 627 - AgR / SP","HC 133 . 685 -","HC 183997 A(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n17/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.061 SÃO PAULO\nRELATOR\n(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755139784
| 2021-02-17T00:00:00
| 2021-02-25T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREG(...TRUNCATED)
|
sjur441029
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO)\nADI 2135 MC (TP). \n(REQUI(...TRUNCATED)
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
43061
| ["LEG-FED EMC-000045\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n","LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00039 \"CAPUT(...TRUNCATED)
|
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 43061 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO D(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n17/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.061 SÃO PAULO\nRELATOR\n(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 43 . 061","ADI 2 . 135","ADI 2 . 135","ADI 2 . 135 - MC","RECLAMAÇ(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n21/12/2020\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.266.817 PERNAM(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755026159
| 2020-12-21T00:00:00
| 2021-02-10T00:00:00
| "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário. FUNDEF. Honorários contratuais. Re(...TRUNCATED)
|
sjur439992
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(VERBA, FUNDEF, RETENÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MATÉRIA INFRACON(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
1266817
| ["LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00060\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\(...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1266817 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nAGDO.(A/S) : MONTEIRO E MONTEIRO (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n21/12/2020\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.266.817 PERNAM(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 266 . 817","Recurso Extraordinário 1266817 AGR / PE(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n21/12/2020\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.442 SÃO PAULO\nRELATOR\(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755173857
| 2020-12-21T00:00:00
| 2021-03-01T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinár(...TRUNCATED)
|
sjur441237
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM, RECURSO)\nRcl 7547(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
43442
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 \"CAPUT\" ART-01030 PAR-00002 \n (...TRUNCATED)
|
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 43442 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MARCO ANTONIO AURICCHIO \nADV.(A/S) : CESAR JOSE ROSA FILHO \nAGDO.(A/S) : MUNICÍPIO(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n21/12/2020\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.442 SÃO PAULO\nRELATOR\(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 43 . 442","RECLAMAÇÃO 43 . 442","ARE n 835 . 833 / RS - RG","ARE (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n21/12/2020\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.358 SÃO PAULO\nRELAT(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755063900
| 2020-12-21T00:00:00
| 2021-02-17T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Lu(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR
| "Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL JU(...TRUNCATED)
|
sjur440498
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(REQUISITO, CONTRACAUTELA)\nSS 846 AgR (2ªT). \n(CONTRACAUTELA, JUÍZO (...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1358
| ["LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00025 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-008(...TRUNCATED)
|
SL-AgR
|
acordaos
|
SL 1358 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MUNICIPIO DE BURITAMA \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITAMA \nA(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n21/12/2020\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.358 SÃO PAULO\nRELAT(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["SUSPENSÃO DE LIMINAR 1 . 358","SUSPENSÃO","SL 1358 AGR / SP","SL 1358 AGR / SP(...TRUNCATED)
|
End of preview. Expand
in Data Studio
README.md exists but content is empty.
- Downloads last month
- 4