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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
06/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.226 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANA TERESA DOS SANTOS MENEZES SILVA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
REAJUSTE SALARIAL DE 84,32% – LIMITAÇÃO TEMPORAL –
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. Não possui repercussão geral o tema referente à
limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de
84,32% aos servidores do Distrito Federal. Precedente: recurso
extraordinário nº 576.121/DF, relator o ministro Ricardo Lewandowski,
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 30 de abril de 2009.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários
recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, quando tratar-se de recurso formalizado no curso de processo cujo
rito os exclua.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 6 de junho de 2017.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392646.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
AI 864226 AGR / DF
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392646.
Supremo Tribunal Federal
AI 864226 AGR / DF
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392646.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
06/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.226 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANA TERESA DOS SANTOS MENEZES SILVA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 20 de maio de
2016, neguei provimento ao agravo de instrumento, consignando:
REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA –
REAJUSTE SALARIAL DE 84,32% –
LIMITAÇÃO
TEMPORAL
–
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL –
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal, no recurso extraordinário nº 576.121, da
relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, concluiu não ter
repercussão geral o tema relativo à limitação temporal do
reajuste salarial de 84,32% no tocante aos servidores do Distrito
Federal.
2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Os recorrentes, em agravo interno, tratando do recurso
extraordinário nº 576.121, apontaram a existência de decisões do
Supremo, no sentido da impossibilidade de limitação temporal da
obrigação de implementar o reajuste de 84,32%, como fundamento para a
declaração de ausência de repercussão geral da matéria. Destacaram,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392647.
Supremo Tribunal Federal
06/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.226 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANA TERESA DOS SANTOS MENEZES SILVA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 20 de maio de
2016, neguei provimento ao agravo de instrumento, consignando:
REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA –
REAJUSTE SALARIAL DE 84,32% –
LIMITAÇÃO
TEMPORAL
–
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL –
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal, no recurso extraordinário nº 576.121, da
relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, concluiu não ter
repercussão geral o tema relativo à limitação temporal do
reajuste salarial de 84,32% no tocante aos servidores do Distrito
Federal.
2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Os recorrentes, em agravo interno, tratando do recurso
extraordinário nº 576.121, apontaram a existência de decisões do
Supremo, no sentido da impossibilidade de limitação temporal da
obrigação de implementar o reajuste de 84,32%, como fundamento para a
declaração de ausência de repercussão geral da matéria. Destacaram,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 864226 AGR / DF
como ponto de distinção entre o precedente citado e o processo em
exame, o fato de o recurso extraordinário nº 576.121 ser da autoria do
Distrito Federal, enquanto o agravo de instrumento foi manejado por
servidores distritais. Reiterando a alegação de existência de decisões
favoráveis à óptica sustentada no extraordinário cujo trânsito se busca
alcançar, pedem a aplicação da norma constante do artigo 1.035 do
Código de Processo Civil.
O agravado, em contraminuta, defende a manutenção do
pronunciamento impugnado.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 864226 AGR / DF
como ponto de distinção entre o precedente citado e o processo em
exame, o fato de o recurso extraordinário nº 576.121 ser da autoria do
Distrito Federal, enquanto o agravo de instrumento foi manejado por
servidores distritais. Reiterando a alegação de existência de decisões
favoráveis à óptica sustentada no extraordinário cujo trânsito se busca
alcançar, pedem a aplicação da norma constante do artigo 1.035 do
Código de Processo Civil.
O agravado, em contraminuta, defende a manutenção do
pronunciamento impugnado.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.226 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento
mediante o qual desprovido o agravo de instrumento é posterior a 18 de
março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil,
sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado habilitado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para os fundamentos do voto condutor do acórdão
proferido no recurso extraordinário nº 576.121, os quais revelam, como
fundamento para a declaração de ausência de repercussão geral, não a
existência de pronunciamentos do Supremo no sentido da óptica
defendida pelos recorrentes, e, sim, o alcance limitado dos efeitos do tema
constitucional objeto de exame. Transcrevo, pela pertinência, fragmento
da decisão na qual a matéria é abordada:
Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.
A causa versa sobre a aplicação do limite temporal de
vigência da Lei do Distrito Federal 38/1989 (revogada pela Lei
Distrital 117/1990) aos efeitos da condenação do Distrito Federal
nas demandas em que se discute o reajuste de 84,32% (Plano
Collor) aos respectivos servidores.
O acórdão recorrido é consentâneo à jurisprudência
pacífica desta Corte. Dentre os muitos julgados prolatados
nesse sentido, menciono os seguintes: AI 642.767-AgR/DF, Rel.
Min. Joaquim Barbosa; RE 463.164-AgR-ED/DF, Rel. Min. Eros
Grau; e RE 394.494/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Não obstante já tenha sido pacificada por ambas as turmas
deste Supremo Tribunal Federal, a questão aqui tratada tem um
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392648.
Supremo Tribunal Federal
06/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.226 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento
mediante o qual desprovido o agravo de instrumento é posterior a 18 de
março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil,
sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado habilitado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para os fundamentos do voto condutor do acórdão
proferido no recurso extraordinário nº 576.121, os quais revelam, como
fundamento para a declaração de ausência de repercussão geral, não a
existência de pronunciamentos do Supremo no sentido da óptica
defendida pelos recorrentes, e, sim, o alcance limitado dos efeitos do tema
constitucional objeto de exame. Transcrevo, pela pertinência, fragmento
da decisão na qual a matéria é abordada:
Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.
A causa versa sobre a aplicação do limite temporal de
vigência da Lei do Distrito Federal 38/1989 (revogada pela Lei
Distrital 117/1990) aos efeitos da condenação do Distrito Federal
nas demandas em que se discute o reajuste de 84,32% (Plano
Collor) aos respectivos servidores.
O acórdão recorrido é consentâneo à jurisprudência
pacífica desta Corte. Dentre os muitos julgados prolatados
nesse sentido, menciono os seguintes: AI 642.767-AgR/DF, Rel.
Min. Joaquim Barbosa; RE 463.164-AgR-ED/DF, Rel. Min. Eros
Grau; e RE 394.494/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Não obstante já tenha sido pacificada por ambas as turmas
deste Supremo Tribunal Federal, a questão aqui tratada tem um
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 864226 AGR / DF
nítido caráter residual, uma vez que seus efeitos restringem-se
apenas aos servidores públicos de uma única unidade da
federação (o Distrito Federal) que exerciam suas funções entre
os anos de 1989 e 1990.
Cuida-se, assim, de uma questão limitada por uma das
dimensões objetivas da repercussão geral, qual seja, a produção
dos efeitos do tema constitucional no tempo. Nesse sentido, o
fator determinante para verificar a existência da repercussão
geral está na própria medida dos reflexos gerados sobre
determinado grupo social pelo pronunciamento do Supremo
Tribunal Federal.
Essa, aliás, é a lição de Bruno Dantas, em obra
especializada sobre o tema da repercussão geral:
No que concerne à dimensão objetiva da repercussão
geral, assim entendida aquela na qual o intérprete deverá
buscar as espécies de matérias que, de tempos e tempos, a
coletividade elege como prioritárias (...).
Cuida-se, aqui, de cotejar, de um lado, a questão
constitucional emergente do caso concreto que se pretende
levar a exame do STF, e, de outro, o interesse social prevalecente
no momento histórico vivido, perceptível pelos mais variados
mecanismos.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão
geral e não conhecimento do recurso extraordinário (art. 543-A,
caput, do Código de Processo Civil).
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo
Civil, por tratar-se, na origem, de mandado de segurança, descabendo,
portanto, a referida condenação.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392648.
Supremo Tribunal Federal
AI 864226 AGR / DF
nítido caráter residual, uma vez que seus efeitos restringem-se
apenas aos servidores públicos de uma única unidade da
federação (o Distrito Federal) que exerciam suas funções entre
os anos de 1989 e 1990.
Cuida-se, assim, de uma questão limitada por uma das
dimensões objetivas da repercussão geral, qual seja, a produção
dos efeitos do tema constitucional no tempo. Nesse sentido, o
fator determinante para verificar a existência da repercussão
geral está na própria medida dos reflexos gerados sobre
determinado grupo social pelo pronunciamento do Supremo
Tribunal Federal.
Essa, aliás, é a lição de Bruno Dantas, em obra
especializada sobre o tema da repercussão geral:
No que concerne à dimensão objetiva da repercussão
geral, assim entendida aquela na qual o intérprete deverá
buscar as espécies de matérias que, de tempos e tempos, a
coletividade elege como prioritárias (...).
Cuida-se, aqui, de cotejar, de um lado, a questão
constitucional emergente do caso concreto que se pretende
levar a exame do STF, e, de outro, o interesse social prevalecente
no momento histórico vivido, perceptível pelos mais variados
mecanismos.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão
geral e não conhecimento do recurso extraordinário (art. 543-A,
caput, do Código de Processo Civil).
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo
Civil, por tratar-se, na origem, de mandado de segurança, descabendo,
portanto, a referida condenação.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392648.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 06/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.226
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANA TERESA DOS SANTOS MENEZES SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (23360/DF,
4846/RN) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13053896
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.226
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANA TERESA DOS SANTOS MENEZES SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (23360/DF,
4846/RN) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13053896
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13412926
| 2017-06-06T00:00:00
| 2017-08-23T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.6.2017.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
REAJUSTE SALARIAL DE 84,32% – LIMITAÇÃO TEMPORAL – SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não possui repercussão geral o tema referente à limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal. Precedente: recurso extraordinário nº 576.121/DF, relator o ministro Ricardo Lewandowski, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 30 de abril de 2009.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.
|
sjur371857
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REAJUSTE SALARIAL, LIMITAÇÃO TEMPORAL)
RE 576121 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 31/08/2017, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
864226
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 864226 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : ANA TERESA DOS SANTOS MENEZES SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
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] |
Ementa e Acórdão
06/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.226 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANA TERESA DOS SANTOS MENEZES SILVA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
REAJUSTE SALARIAL DE 84,32% – LIMITAÇÃO TEMPORAL –
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. Não possui repercussão geral o tema referente à
limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de
84,32% aos servidores do Distrito Federal. Precedente: recurso
extraordinário n 576.121/DF, relator o ministro Ricardo Lewandowski,
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 30 de abril de 2009.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários
recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, quando tratar-se de recurso formalizado no curso de processo cujo
rito os exclua.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 6 de junho de 2017.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392646.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
AI 864226 AGR / DF
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392646.
Supremo Tribunal Federal
AI 864226 AGR / DF
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392646.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
06/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.226 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANA TERESA DOS SANTOS MENEZES SILVA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 20 de maio de
2016, neguei provimento ao agravo de instrumento, consignando:
REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA –
REAJUSTE SALARIAL DE 84,32% –
LIMITAÇÃO
TEMPORAL
–
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL –
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal, no recurso extraordinário n 576.121, da
relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, concluiu não ter
repercussão geral o tema relativo à limitação temporal do
reajuste salarial de 84,32% no tocante aos servidores do Distrito
Federal.
2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Os recorrentes, em agravo interno, tratando do recurso
extraordinário n 576.121, apontaram a existência de decisões do
Supremo, no sentido da impossibilidade de limitação temporal da
obrigação de implementar o reajuste de 84,32%, como fundamento para a
declaração de ausência de repercussão geral da matéria. Destacaram,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392647.
Supremo Tribunal Federal
06/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.226 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANA TERESA DOS SANTOS MENEZES SILVA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 20 de maio de
2016, neguei provimento ao agravo de instrumento, consignando:
REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA –
REAJUSTE SALARIAL DE 84,32% –
LIMITAÇÃO
TEMPORAL
–
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL –
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal, no recurso extraordinário n 576.121, da
relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, concluiu não ter
repercussão geral o tema relativo à limitação temporal do
reajuste salarial de 84,32% no tocante aos servidores do Distrito
Federal.
2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Os recorrentes, em agravo interno, tratando do recurso
extraordinário n 576.121, apontaram a existência de decisões do
Supremo, no sentido da impossibilidade de limitação temporal da
obrigação de implementar o reajuste de 84,32%, como fundamento para a
declaração de ausência de repercussão geral da matéria. Destacaram,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AI 864226 AGR / DF
como ponto de distinção entre o precedente citado e o processo em
exame, o fato de o recurso extraordinário n 576.121 ser da autoria do
Distrito Federal, enquanto o agravo de instrumento foi manejado por
servidores distritais. Reiterando a alegação de existência de decisões
favoráveis à óptica sustentada no extraordinário cujo trânsito se busca
alcançar, pedem a aplicação da norma constante do artigo 1.035 do
Código de Processo Civil.
O agravado, em contraminuta, defende a manutenção do
pronunciamento impugnado.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 864226 AGR / DF
como ponto de distinção entre o precedente citado e o processo em
exame, o fato de o recurso extraordinário n 576.121 ser da autoria do
Distrito Federal, enquanto o agravo de instrumento foi manejado por
servidores distritais. Reiterando a alegação de existência de decisões
favoráveis à óptica sustentada no extraordinário cujo trânsito se busca
alcançar, pedem a aplicação da norma constante do artigo 1.035 do
Código de Processo Civil.
O agravado, em contraminuta, defende a manutenção do
pronunciamento impugnado.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.226 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento
mediante o qual desprovido o agravo de instrumento é posterior a 18 de
março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil,
sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado habilitado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para os fundamentos do voto condutor do acórdão
proferido no recurso extraordinário n 576.121, os quais revelam, como
fundamento para a declaração de ausência de repercussão geral, não a
existência de pronunciamentos do Supremo no sentido da óptica
defendida pelos recorrentes, e, sim, o alcance limitado dos efeitos do tema
constitucional objeto de exame. Transcrevo, pela pertinência, fragmento
da decisão na qual a matéria é abordada:
Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.
A causa versa sobre a aplicação do limite temporal de
vigência da Lei do Distrito Federal 38/1989 (revogada pela Lei
Distrital 117/1990) aos efeitos da condenação do Distrito Federal
nas demandas em que se discute o reajuste de 84,32% (Plano
Collor) aos respectivos servidores.
O acórdão recorrido é consentâneo à jurisprudência
pacífica desta Corte. Dentre os muitos julgados prolatados
nesse sentido, menciono os seguintes: AI 642.767-AgR/DF, Rel.
Min. Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário 463.164-AgR-ED/DF, Rel. Min. Eros
Grau; e Recurso Extraordinário 394.494/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Não obstante já tenha sido pacificada por ambas as turmas
deste Supremo Tribunal Federal, a questão aqui tratada tem um
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/06/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.226 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento
mediante o qual desprovido o agravo de instrumento é posterior a 18 de
março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil,
sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado habilitado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para os fundamentos do voto condutor do acórdão
proferido no recurso extraordinário n 576.121, os quais revelam, como
fundamento para a declaração de ausência de repercussão geral, não a
existência de pronunciamentos do Supremo no sentido da óptica
defendida pelos recorrentes, e, sim, o alcance limitado dos efeitos do tema
constitucional objeto de exame. Transcrevo, pela pertinência, fragmento
da decisão na qual a matéria é abordada:
Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.
A causa versa sobre a aplicação do limite temporal de
vigência da Lei do Distrito Federal 38/1989 (revogada pela Lei
Distrital 117/1990) aos efeitos da condenação do Distrito Federal
nas demandas em que se discute o reajuste de 84,32% (Plano
Collor) aos respectivos servidores.
O acórdão recorrido é consentâneo à jurisprudência
pacífica desta Corte. Dentre os muitos julgados prolatados
nesse sentido, menciono os seguintes: AI 642.767-AgR/DF, Rel.
Min. Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário 463.164-AgR-ED/DF, Rel. Min. Eros
Grau; e Recurso Extraordinário 394.494/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Não obstante já tenha sido pacificada por ambas as turmas
deste Supremo Tribunal Federal, a questão aqui tratada tem um
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 864226 AGR / DF
nítido caráter residual, uma vez que seus efeitos restringem-se
apenas aos servidores públicos de uma única unidade da
federação (o Distrito Federal) que exerciam suas funções entre
os anos de 1989 e 1990.
Cuida-se, assim, de uma questão limitada por uma das
dimensões objetivas da repercussão geral, qual seja, a produção
dos efeitos do tema constitucional no tempo. Nesse sentido, o
fator determinante para verificar a existência da repercussão
geral está na própria medida dos reflexos gerados sobre
determinado grupo social pelo pronunciamento do Supremo
Tribunal Federal.
Essa, aliás, é a lição de Bruno Dantas, em obra
especializada sobre o tema da repercussão geral:
No que concerne à dimensão objetiva da repercussão
geral, assim entendida aquela na qual o intérprete deverá
buscar as espécies de matérias que, de tempos e tempos, a
coletividade elege como prioritárias (...).
Cuida-se, aqui, de cotejar, de um lado, a questão
constitucional emergente do caso concreto que se pretende
levar a exame do Supremo Tribunal Federal, e, de outro, o interesse social prevalecente
no momento histórico vivido, perceptível pelos mais variados
mecanismos.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão
geral e não conhecimento do recurso extraordinário (art. 543-A,
caput, do Código de Processo Civil).
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo
Civil, por tratar-se, na origem, de mandado de segurança, descabendo,
portanto, a referida condenação.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 864226 AGR / DF
nítido caráter residual, uma vez que seus efeitos restringem-se
apenas aos servidores públicos de uma única unidade da
federação (o Distrito Federal) que exerciam suas funções entre
os anos de 1989 e 1990.
Cuida-se, assim, de uma questão limitada por uma das
dimensões objetivas da repercussão geral, qual seja, a produção
dos efeitos do tema constitucional no tempo. Nesse sentido, o
fator determinante para verificar a existência da repercussão
geral está na própria medida dos reflexos gerados sobre
determinado grupo social pelo pronunciamento do Supremo
Tribunal Federal.
Essa, aliás, é a lição de Bruno Dantas, em obra
especializada sobre o tema da repercussão geral:
No que concerne à dimensão objetiva da repercussão
geral, assim entendida aquela na qual o intérprete deverá
buscar as espécies de matérias que, de tempos e tempos, a
coletividade elege como prioritárias (...).
Cuida-se, aqui, de cotejar, de um lado, a questão
constitucional emergente do caso concreto que se pretende
levar a exame do Supremo Tribunal Federal, e, de outro, o interesse social prevalecente
no momento histórico vivido, perceptível pelos mais variados
mecanismos.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão
geral e não conhecimento do recurso extraordinário (art. 543-A,
caput, do Código de Processo Civil).
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo
Civil, por tratar-se, na origem, de mandado de segurança, descabendo,
portanto, a referida condenação.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 06/06/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.226
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANA TERESA DOS SANTOS MENEZES SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (23360/DF,
4846/RN) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.226
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANA TERESA DOS SANTOS MENEZES SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (23360/DF,
4846/RN) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.6.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 864 . 226",
"recurso extraordinário n 576 . 121 / DF",
"AI 864226 AGR / DF",
"AI 864226 AGR / DF",
"recurso extraordinário n 576 . 121",
"recurso",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 864 . 226",
"recurso extraordinário n 576 . 121",
"recurso extraordinário n 576 . 121",
"AI 864226 AGR / DF",
"recurso extraordinário n 576 . 121",
"AI 864226 AGR / DF",
"recurso extraordinário n 576 . 121",
"recurso extraordinário n 576 . 121",
"AI 642 . 767 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 463 . 164 - AgR - ED / DF",
"Recurso Extraordinário 394 . 494 / DF",
"recurso extraordinário n 576 . 121",
"AI 642 . 767 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 463 . 164 - AgR - ED / DF",
"Recurso Extraordinário 394 . 494 / DF",
"AI 864226 AGR / DF",
"AI 864226 AGR / DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 864 . 226",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 864 . 226"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 035 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 035 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Lei do Distrito Federal 38 / 1989",
"Lei Distrital 117 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Código de Processo Civil",
"Lei do Distrito Federal 38 / 1989",
"Lei Distrital 117 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , caput , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , caput , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ANA TERESA DOS SANTOS MENEZES SILVA",
"MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANA TERESA DOS SANTOS MENEZES SILVA",
"MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCO AURÉLIO",
"ANA TERESA DOS SANTOS MENEZES SILVA",
"MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"MARCO AURÉLIO",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"MARCO AURÉLIO",
"Bruno Dantas",
"Bruno Dantas",
"MARCO AURÉLIO",
"ANA TERESA DOS SANTOS MENEZES SILVA",
"MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ANA TERESA DOS SANTOS MENEZES SILVA",
"MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"30 de abril de 2009",
"6 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"20 de maio de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"20 de maio de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1989",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1989",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"6",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965.643 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TELEFONICA BRASIL S.A.
ADV.(A/S)
:WESLEY BATISTA DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FELIPE DOS SANTOS ROCHA
ADV.(A/S)
:IURI BARBOSA SANTIAGO
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
1.
Hipótese em que, para dissentir do entendimento do
Tribunal de origem, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do
material probatório constantes dos autos, bem como o reexame de
cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorados os
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 a 24 de agosto de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965.643 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TELEFONICA BRASIL S.A.
ADV.(A/S)
:WESLEY BATISTA DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FELIPE DOS SANTOS ROCHA
ADV.(A/S)
:IURI BARBOSA SANTIAGO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 04.07.2016, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de
que “a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de
legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório
contantes dos autos (Súmulas 279/STF) e de cláusulas contratuais (Súmula
454/STF)”.
2.
A parte agravante alega que “a intenção do agravo em recurso
extraordinário jamais foi revolver matéria fático-probatório ou reinterpretar
cláusulas contratuais, sendo incontroverso que o caso em questão trata de
material exclusivamente jurídico, afastando os fundamentos de violação à
súmula nº 279 e 454, ambos do STF. Conforme se observa das razões de recurso,
os dispositivos constitucionais discutidos englobavam a competência do órgão
governamental para regulamentar os serviços de telefonia móvel (art. 21, XI e 22,
IV, da CRFB/88), bem como a patente violação da ordem econômica e da livre
iniciativa (art. 1º, IV e art. 170, parágrafo único, da CRFB/88) ante a decisão que
ignorou ato normativo da ANATEL que permitia o bloqueio de internet quando
consumido o pacote de dados contratados pelo cliente”.
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25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965.643 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TELEFONICA BRASIL S.A.
ADV.(A/S)
:WESLEY BATISTA DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FELIPE DOS SANTOS ROCHA
ADV.(A/S)
:IURI BARBOSA SANTIAGO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 04.07.2016, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de
que “a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de
legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório
contantes dos autos (Súmulas 279/STF) e de cláusulas contratuais (Súmula
454/STF)”.
2.
A parte agravante alega que “a intenção do agravo em recurso
extraordinário jamais foi revolver matéria fático-probatório ou reinterpretar
cláusulas contratuais, sendo incontroverso que o caso em questão trata de
material exclusivamente jurídico, afastando os fundamentos de violação à
súmula nº 279 e 454, ambos do STF. Conforme se observa das razões de recurso,
os dispositivos constitucionais discutidos englobavam a competência do órgão
governamental para regulamentar os serviços de telefonia móvel (art. 21, XI e 22,
IV, da CRFB/88), bem como a patente violação da ordem econômica e da livre
iniciativa (art. 1º, IV e art. 170, parágrafo único, da CRFB/88) ante a decisão que
ignorou ato normativo da ANATEL que permitia o bloqueio de internet quando
consumido o pacote de dados contratados pelo cliente”.
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Relatório
RE 965643 AGR / ES
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 965643 AGR / ES
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965.643 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Em casos análogos ao dos autos, o Supremo Tribunal
Federal assentou que a controvérsia não tem natureza constitucional,
uma vez que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem,
seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório
constantes dos autos, bem como a análise das cláusulas contratuais, o que
não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência
das Súmulas 279 e 454/STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte
precedente:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
TELEFONIA. RESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE DADOS MÓVEIS DEPOIS DE ATINGIDA A
FRANQUIA CONTRATADA. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS
AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA
Supremo Tribunal Federal
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25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965.643 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Em casos análogos ao dos autos, o Supremo Tribunal
Federal assentou que a controvérsia não tem natureza constitucional,
uma vez que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem,
seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório
constantes dos autos, bem como a análise das cláusulas contratuais, o que
não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência
das Súmulas 279 e 454/STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte
precedente:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
TELEFONIA. RESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE DADOS MÓVEIS DEPOIS DE ATINGIDA A
FRANQUIA CONTRATADA. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS
AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 965643 AGR / ES
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO
VIRTUAL DO STF NO ARE 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. RE
INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ARTIGO
1.033 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
NO
JUÍZO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 952.323- AgR, Rel. Min. Luiz
Fux)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 965643 AGR / ES
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO
VIRTUAL DO STF NO ARE 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. RE
INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ARTIGO
1.033 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
NO
JUÍZO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 952.323- AgR, Rel. Min. Luiz
Fux)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
2
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Extrato de Ata - 25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965.643
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : TELEFONICA BRASIL S.A.
ADV.(A/S) : WESLEY BATISTA DE ABREU (23775/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FELIPE DOS SANTOS ROCHA
ADV.(A/S) : IURI BARBOSA SANTIAGO (237880/ES)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965.643
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : TELEFONICA BRASIL S.A.
ADV.(A/S) : WESLEY BATISTA DE ABREU (23775/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FELIPE DOS SANTOS ROCHA
ADV.(A/S) : IURI BARBOSA SANTIAGO (237880/ES)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13545597
| 2017-08-25T00:00:00
| 2017-09-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorados os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur372894
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
ARE 952323 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/09/2017, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
965643
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 965643 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : TELEFONICA BRASIL S.A.
ADV.(A/S) : WESLEY BATISTA DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FELIPE DOS SANTOS ROCHA
ADV.(A/S) : IURI BARBOSA SANTIAGO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965.643 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TELEFONICA BRASIL S.A.
ADV.(A/S)
:WESLEY BATISTA DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FELIPE DOS SANTOS ROCHA
ADV.(A/S)
:IURI BARBOSA SANTIAGO
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
1.
Hipótese em que, para dissentir do entendimento do
Tribunal de origem, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do
material probatório constantes dos autos, bem como o reexame de
cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorados os
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 a 24 de agosto de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13525985.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965.643 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TELEFONICA BRASIL S.A.
ADV.(A/S)
:WESLEY BATISTA DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FELIPE DOS SANTOS ROCHA
ADV.(A/S)
:IURI BARBOSA SANTIAGO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 04.07.2016, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de
que “a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de
legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório
contantes dos autos (Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal) e de cláusulas contratuais (Súmula
454/Supremo Tribunal Federal)”.
2.
A parte agravante alega que “a intenção do agravo em recurso
extraordinário jamais foi revolver matéria fático-probatório ou reinterpretar
cláusulas contratuais, sendo incontroverso que o caso em questão trata de
material exclusivamente jurídico, afastando os fundamentos de violação à
súmula n 279 e 454, ambos do Supremo Tribunal Federal. Conforme se observa das razões de recurso,
os dispositivos constitucionais discutidos englobavam a competência do órgão
governamental para regulamentar os serviços de telefonia móvel (art. 21, XI e 22,
IV, da CRFB/88), bem como a patente violação da ordem econômica e da livre
iniciativa (art. 1..., IV e art. 170, parágrafo único, da CRFB/88) ante a decisão que
ignorou ato normativo da ANATEL que permitia o bloqueio de internet quando
consumido o pacote de dados contratados pelo cliente”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13525986.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965.643 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TELEFONICA BRASIL S.A.
ADV.(A/S)
:WESLEY BATISTA DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FELIPE DOS SANTOS ROCHA
ADV.(A/S)
:IURI BARBOSA SANTIAGO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 04.07.2016, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de
que “a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de
legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório
contantes dos autos (Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal) e de cláusulas contratuais (Súmula
454/Supremo Tribunal Federal)”.
2.
A parte agravante alega que “a intenção do agravo em recurso
extraordinário jamais foi revolver matéria fático-probatório ou reinterpretar
cláusulas contratuais, sendo incontroverso que o caso em questão trata de
material exclusivamente jurídico, afastando os fundamentos de violação à
súmula n 279 e 454, ambos do Supremo Tribunal Federal. Conforme se observa das razões de recurso,
os dispositivos constitucionais discutidos englobavam a competência do órgão
governamental para regulamentar os serviços de telefonia móvel (art. 21, XI e 22,
IV, da CRFB/88), bem como a patente violação da ordem econômica e da livre
iniciativa (art. 1..., IV e art. 170, parágrafo único, da CRFB/88) ante a decisão que
ignorou ato normativo da ANATEL que permitia o bloqueio de internet quando
consumido o pacote de dados contratados pelo cliente”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 965643 AGR / ES
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 965643 AGR / ES
3.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965.643 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Em casos análogos ao dos autos, o Supremo Tribunal
Federal assentou que a controvérsia não tem natureza constitucional,
uma vez que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem,
seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório
constantes dos autos, bem como a análise das cláusulas contratuais, o que
não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência
das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte
precedente:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
TELEFONIA. RESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE DADOS MÓVEIS DEPOIS DE ATINGIDA A
FRANQUIA CONTRATADA. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS
AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA
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25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965.643 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Em casos análogos ao dos autos, o Supremo Tribunal
Federal assentou que a controvérsia não tem natureza constitucional,
uma vez que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem,
seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório
constantes dos autos, bem como a análise das cláusulas contratuais, o que
não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência
das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte
precedente:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
TELEFONIA. RESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE DADOS MÓVEIS DEPOIS DE ATINGIDA A
FRANQUIA CONTRATADA. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS
AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 965643 AGR / ES
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO
VIRTUAL DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. Recurso Extraordinário
INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil DE 1973. ARTIGO
1.033 DO Código de Processo Civil/2015. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
NO
JUÍZO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 952.323- AgR, Rel. Min. Luiz
Fux)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
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Recurso Extraordinário 965643 AGR / ES
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO
VIRTUAL DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. Recurso Extraordinário
INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil DE 1973. ARTIGO
1.033 DO Código de Processo Civil/2015. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
NO
JUÍZO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 952.323- AgR, Rel. Min. Luiz
Fux)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
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Extrato de Ata - 25/08/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965.643
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : TELEFONICA BRASIL S.A.
ADV.(A/S) : WESLEY BATISTA DE ABREU (23775/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FELIPE DOS SANTOS ROCHA
ADV.(A/S) : IURI BARBOSA SANTIAGO (237880/ES)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965.643
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : TELEFONICA BRASIL S.A.
ADV.(A/S) : WESLEY BATISTA DE ABREU (23775/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FELIPE DOS SANTOS ROCHA
ADV.(A/S) : IURI BARBOSA SANTIAGO (237880/ES)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965 . 643",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965 . 643",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"súmula n 279 e 454 , ambos do",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965 . 643",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"súmula n 279 e 454 , ambos do",
"Recurso Extraordinário 965643 AGR / ES",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965 . 643",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965 . 643",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 965643 AGR /",
"ARE 952 . 323 - AgR",
"ARE 952 . 323 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965 . 643",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965 . 643"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , XI e 22 , IV , da CRFB / 88",
"art . 1 . . . , IV e art . 170 , parágrafo único , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , XI e 22 , IV , da CRFB / 88",
"art . 1 . . . , IV e art . 170 , parágrafo único , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil DE 1973",
"ARTIGO 1 . 033 DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil DE 1973",
"ARTIGO 1 . 033 DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
".",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art .",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TELEFONICA BRASIL S . A",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TELEFONICA BRASIL S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"ANATEL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TELEFONICA BRASIL S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"ANATEL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TELEFONICA BRASIL S . A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TELEFONICA BRASIL S . A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"WESLEY BATISTA DE ABREU",
"FELIPE DOS SANTOS ROCHA",
"IURI BARBOSA SANTIAGO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"WESLEY BATISTA DE ABREU",
"FELIPE DOS SANTOS ROCHA",
"IURI BARBOSA SANTIAGO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"WESLEY BATISTA DE ABREU",
"FELIPE DOS SANTOS ROCHA",
"IURI BARBOSA SANTIAGO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"WESLEY BATISTA DE ABREU",
"FELIPE DOS SANTOS ROCHA",
"IURI BARBOSA SANTIAGO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"WESLEY BATISTA DE ABREU",
"FELIPE DOS SANTOS ROCHA",
"IURI BARBOSA SANTIAGO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"18 a 24 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"04",
".",
"07",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"04",
".",
"07",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"24",
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"/",
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"/",
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"/",
"2017",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2017",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"18",
"24",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"24",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Decisão sobre Repercussão Geral\n22/06/2017\nPLENÁRIO\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13107843
| 2017-06-22T00:00:00
| 2017-06-29T00:00:00
| "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimida(...TRUNCATED)
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Responsabilidade Civil do Estado por atos (...TRUNCATED)
|
repercussao-geral9962
| "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL)\r\nRE 210917 (...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Tribunal Pleno
|
632115
| ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 PAR-00006 ART-00053 ART-00102 \r\n INC-(...TRUNCATED)
|
RE-RG
|
acordaos
|
RE 632115 RG
|
[
""
] | "RECTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ\r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEAR(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Decisão sobre Repercussão Geral\n22/06/2017\nPLENÁRIO\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 115 CEARÁ","Recurso Extraordinário 632115 RG / C(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n25/08/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892.8(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13545568
| 2017-08-25T00:00:00
| 2017-09-06T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMA(...TRUNCATED)
|
sjur372868
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RECURSO, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)\nRE 584608 RG, RE 598365 RG, (...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
892898
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 892898 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A \nADV.(A/S) : CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n25/08/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892.8(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["ARE 748 . 371 - RG","Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG","ARE 748 . 371 - RG(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n25/08/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13544839
| 2017-08-25T00:00:00
| 2017-09-06T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Honorários(...TRUNCATED)
|
sjur372826
|
Número de páginas: 4.
Análise: 13/09/2017, MAD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1002210
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n (...TRUNCATED)
|
ARE-ED-AgR
|
acordaos
|
ARE 1002210 ED-AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS \nAG(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n25/08/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":null,"LEGISLACAO":["Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001","Medida Provisória n(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n23/06/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 975.6(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13117921
| 2017-06-23T00:00:00
| 2017-06-30T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primei(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSS(...TRUNCATED)
|
sjur370356
|
Número de páginas: 8.
Análise: 14/07/2017, BMP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
975630
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 975630 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : JURACI DOS SANTOS \nADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA \nAGDO.(A/S) : MUNICIP(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n23/06/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 975.6(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 975 . 630","SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal F(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n29/09/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.026.887 PARANÁ(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13762099
| 2017-09-29T00:00:00
| 2017-10-10T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Competência. 3. Demanda i(...TRUNCATED)
|
sjur375061
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, COMPETÊNCIA)\nRE 692456 AgR (2ªT), RE 7621(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1026887
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1026887 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nAGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ \n(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n29/09/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.026.887 PARANÁ(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 026 . 887","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 026 . 887","(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n30/06/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13286230
| 2017-06-30T00:00:00
| 2017-08-04T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instânci(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENT(...TRUNCATED)
|
sjur371103
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA)\nARE 866877 AgR (1ªT), ARE 892262 AgR (2(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1034320
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1034320 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : JAIRO MORETTI \nADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS \nAGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAU(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n30/06/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO","SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal","SÚMULA 279 DO Supremo Tribu(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n01/09/2017\nPRIMEIRA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489.521 (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13610849
| 2017-09-01T00:00:00
| 2017-09-15T00:00:00
| "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o (...TRUNCATED)
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS MORAT(...TRUNCATED)
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sjur373580
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRECATÓRIO, JUROS DE MORA)\nAI 804231 AgR (1ªT), AI 850091 AgR (1ªT)(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
489521
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 PAR-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
RE-AgR-segundo
|
acordaos
|
RE 489521 AgR-segundo
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ALVA ROMARINA CORRÊA DA COSTA \nADV.(A/S) : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA \nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n01/09/2017\nPRIMEIRA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489.521 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489 . 521","AI 850 . 091 - AgR","RECURSO EXTRAORDINÁRIO(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n16/10/2017\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.058.932 (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13947532
| 2017-10-16T00:00:00
| 2017-10-27T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente),(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ESG(...TRUNCATED)
|
sjur376148
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 281)\nAI 797148 AgR (1ªT), ARE 769759 AgR (TP). \nNúmero de p(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1058932
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1058932 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : BAPTISTA FIGUEIREDO ENGENHARIA LTDA. \nADV.(A/S) : EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA \nADV.(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n16/10/2017\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.058.932 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO","SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL","ARE 1058932 AGR","ARE 105893(...TRUNCATED)
|
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