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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
27/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.691 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUCIANA VENCATO
ADV.(A/S)
:RUI FERNANDO HUBNER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ÁREA
DE FRONTEIRA. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o adicional de
penosidade para exercício de atividade em área de fronteira não se trata
de direito subjetivo garantido pela Constituição aos servidores públicos e
que, portanto, será devido nos termos da legislação infraconstitucional.
Precedentes.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorados os
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 a 26 de outubro de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14061209.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
27/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.691 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUCIANA VENCATO
ADV.(A/S)
:RUI FERNANDO HUBNER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso pelos seguintes
fundamentos: (i) ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/STF); (ii) matéria infraconstitucional.
2.
A parte agravante sustenta que, ao deixar de regulamentar
o adicional de fronteira, foram violados os arts. 5º, caput, 37, caput, e 84,
VI, a, da Constituição Federal.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14061210.
Supremo Tribunal Federal
27/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.691 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUCIANA VENCATO
ADV.(A/S)
:RUI FERNANDO HUBNER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso pelos seguintes
fundamentos: (i) ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/STF); (ii) matéria infraconstitucional.
2.
A parte agravante sustenta que, ao deixar de regulamentar
o adicional de fronteira, foram violados os arts. 5º, caput, 37, caput, e 84,
VI, a, da Constituição Federal.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14061210.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.691 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo interno não deve ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se
no sentido de que o adicional de penosidade para exercício de atividade
em área de fronteira será devido nos termos da legislação
infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 855.275/RS, Rel. Min. Teori
Zavaski; ARE 978.639/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ARE 973.609/PR,
Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA.
AUSÊNCIA
DE
PREVISÃO
CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTE. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA
PROVIMENTO”.(ARE 973.609/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia)
3.
Para se dar provimento ao presente recurso, seria
necessário analisar a questão das normas que se sucederam na
regulamentação do direito à percepção do adicional, o que não é possível
nesse momento processual.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14061211.
Supremo Tribunal Federal
27/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.691 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo interno não deve ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se
no sentido de que o adicional de penosidade para exercício de atividade
em área de fronteira será devido nos termos da legislação
infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 855.275/RS, Rel. Min. Teori
Zavaski; ARE 978.639/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ARE 973.609/PR,
Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA.
AUSÊNCIA
DE
PREVISÃO
CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTE. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA
PROVIMENTO”.(ARE 973.609/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia)
3.
Para se dar provimento ao presente recurso, seria
necessário analisar a questão das normas que se sucederam na
regulamentação do direito à percepção do adicional, o que não é possível
nesse momento processual.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14061211.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 966691 AGR / RS
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14061211.
Supremo Tribunal Federal
RE 966691 AGR / RS
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14061211.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 27/10/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.691
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LUCIANA VENCATO
ADV.(A/S) : RUI FERNANDO HUBNER (RS041977/)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 20.10.2017 a 26.10.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14028224
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.691
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LUCIANA VENCATO
ADV.(A/S) : RUI FERNANDO HUBNER (RS041977/)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 20.10.2017 a 26.10.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14028224
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14069070
| 2017-10-27T00:00:00
| 2017-11-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.10.2017 a 26.10.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ÁREA DE FRONTEIRA. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o adicional de penosidade para exercício de atividade em área de fronteira não se trata de direito subjetivo garantido pela Constituição aos servidores públicos e que, portanto, será devido nos termos da legislação infraconstitucional. Precedentes.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur377505
|
- Decisões monocráticas citadas:
(ADICIONAL DE PENOSIDADE, ÁREA DE FRONTEIRA)
ARE 855275, ARE 973609, ARE 978639.
Número de páginas: 5.
Análise: 30/11/2017, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
966691
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 966691 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LUCIANA VENCATO
ADV.(A/S) : RUI FERNANDO HUBNER
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.691 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUCIANA VENCATO
ADV.(A/S)
:RUI FERNANDO HUBNER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ÁREA
DE FRONTEIRA. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o adicional de
penosidade para exercício de atividade em área de fronteira não se trata
de direito subjetivo garantido pela Constituição aos servidores públicos e
que, portanto, será devido nos termos da legislação infraconstitucional.
Precedentes.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorados os
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 a 26 de outubro de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
27/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.691 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUCIANA VENCATO
ADV.(A/S)
:RUI FERNANDO HUBNER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso pelos seguintes
fundamentos: (i) ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal); (ii) matéria infraconstitucional.
2.
A parte agravante sustenta que, ao deixar de regulamentar
o adicional de fronteira, foram violados os arts. 5..., caput, 37, caput, e 84,
VI, a, da Constituição Federal.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.691 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUCIANA VENCATO
ADV.(A/S)
:RUI FERNANDO HUBNER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso pelos seguintes
fundamentos: (i) ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal); (ii) matéria infraconstitucional.
2.
A parte agravante sustenta que, ao deixar de regulamentar
o adicional de fronteira, foram violados os arts. 5..., caput, 37, caput, e 84,
VI, a, da Constituição Federal.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.691 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo interno não deve ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se
no sentido de que o adicional de penosidade para exercício de atividade
em área de fronteira será devido nos termos da legislação
infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 855.275/RS, Rel. Min. Teori
Zavaski; ARE 978.639/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ARE 973.609/PR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA.
AUSÊNCIA
DE
PREVISÃO
CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTE. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA
PROVIMENTO”.(ARE 973.609/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia)
3.
Para se dar provimento ao presente recurso, seria
necessário analisar a questão das normas que se sucederam na
regulamentação do direito à percepção do adicional, o que não é possível
nesse momento processual.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.691 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo interno não deve ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se
no sentido de que o adicional de penosidade para exercício de atividade
em área de fronteira será devido nos termos da legislação
infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 855.275/RS, Rel. Min. Teori
Zavaski; ARE 978.639/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ARE 973.609/PR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA.
AUSÊNCIA
DE
PREVISÃO
CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTE. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA
PROVIMENTO”.(ARE 973.609/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia)
3.
Para se dar provimento ao presente recurso, seria
necessário analisar a questão das normas que se sucederam na
regulamentação do direito à percepção do adicional, o que não é possível
nesse momento processual.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14061211.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 966691 AGR / RS
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 966691 AGR / RS
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
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Extrato de Ata - 27/10/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.691
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LUCIANA VENCATO
ADV.(A/S) : RUI FERNANDO HUBNER (RS041977/)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 20.10.2017 a 26.10.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.691
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LUCIANA VENCATO
ADV.(A/S) : RUI FERNANDO HUBNER (RS041977/)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 20.10.2017 a 26.10.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966 . 691",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966 . 691",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966 .",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 855 . 275 / RS",
"ARE 978 . 639 / RS",
"ARE 973 . 609 / PR",
"ARE 973 . 609 / PR",
"ARE 855 . 275 / RS",
"ARE 978 . 639 / RS",
"ARE 973 . 609 / PR",
"ARE 973 . 609 / PR",
"Recurso Extraordinário 966691 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 966691 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966 . 691"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , caput , 37 , caput , e 84 , VI , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , caput , 37 , caput , e 84 , VI , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"LUCIANA VENCATO",
"RUI FERNANDO HUBNER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUCIANA VENCATO",
"RUI FERNANDO HUBNER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUCIANA VENCATO",
"RUI FERNANDO HUBNER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavaski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavaski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUCIANA VENCATO",
"RUI FERNANDO HUBNER",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"LUCIANA VENCATO",
"RUI FERNANDO HUBNER",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"20 a 26 de outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"20",
".",
"10",
".",
"2017",
"26",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2017",
"26",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/12/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.956
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CURITIBA - SISMUC
ADV.(A/S)
:LUDIMAR RAFANHIM
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CURITIBA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS.
ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 03.6.2014.
1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no
apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 920956 AGR / PR
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Marco Aurélio
e Luiz Fux.
Brasília, 15 de dezembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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ARE 920956 AGR / PR
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Marco Aurélio
e Luiz Fux.
Brasília, 15 de dezembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
15/12/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.956
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CURITIBA - SISMUC
ADV.(A/S)
:LUDIMAR RAFANHIM
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CURITIBA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba
(Sismuc).
A matéria debatida, em síntese, diz com suposta violação do
princípio da isonomia quanto à lei que instituiu novos planos de carreiras
dos servidores municipais.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema
Corte. Reitera a afronta aos arts. 5º, caput, 7º, VI, e 37, caput, XV, da Lei
Maior.
O Tribunal de Justiça do Paraná julgou a controvérsia em decisão
cuja ementa reproduzo:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM
COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE – AGRAVO
RETIDO – NÃO CONHECIMENTO – AFRONTA AO ART. 523
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DE
APELAÇÃO
–
ALEGAÇÃO
DE
INCIDENTAL
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE FIXA
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Supremo Tribunal Federal
15/12/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.956
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CURITIBA - SISMUC
ADV.(A/S)
:LUDIMAR RAFANHIM
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CURITIBA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba
(Sismuc).
A matéria debatida, em síntese, diz com suposta violação do
princípio da isonomia quanto à lei que instituiu novos planos de carreiras
dos servidores municipais.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema
Corte. Reitera a afronta aos arts. 5º, caput, 7º, VI, e 37, caput, XV, da Lei
Maior.
O Tribunal de Justiça do Paraná julgou a controvérsia em decisão
cuja ementa reproduzo:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM
COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE – AGRAVO
RETIDO – NÃO CONHECIMENTO – AFRONTA AO ART. 523
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DE
APELAÇÃO
–
ALEGAÇÃO
DE
INCIDENTAL
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE FIXA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 920956 AGR / PR
VENCIMENTO MÍNIMO AOS SERVIDORES E EXTINGUE
PADRÕES E REFERÊNCIAS – INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS – POLÍTICA SALARIAL – ATO
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – PRECEDENTES
DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.”
Acórdão recorrido publicado em 03.6.2014.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 920956 AGR / PR
VENCIMENTO MÍNIMO AOS SERVIDORES E EXTINGUE
PADRÕES E REFERÊNCIAS – INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS – POLÍTICA SALARIAL – ATO
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – PRECEDENTES
DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.”
Acórdão recorrido publicado em 03.6.2014.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
15/12/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.956
PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, 7º, VI, e 37,
caput e XV, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A matéria
constitucional versada no recurso
extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco mencionada nas razões do recurso extraordinário,
sendo vedado à parte inovar a matéria em sede de agravo.
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido
nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
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Supremo Tribunal Federal
15/12/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.956
PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, 7º, VI, e 37,
caput e XV, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A matéria
constitucional versada no recurso
extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco mencionada nas razões do recurso extraordinário,
sendo vedado à parte inovar a matéria em sede de agravo.
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido
nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10042907.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 920956 AGR / PR
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse
sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,
DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio,
1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé".
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e da proteção ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (arts. 5º, 7º, e 37 da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte
tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos
2
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ARE 920956 AGR / PR
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse
sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,
DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio,
1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé".
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e da proteção ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (arts. 5º, 7º, e 37 da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte
tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 920956 AGR / PR
preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV,
LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como
no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma,
incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos
da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585-
AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte
firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de
ofensa aos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando
dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo
regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min.
Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula nº 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
3
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ARE 920956 AGR / PR
preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV,
LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como
no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma,
incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos
da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585-
AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte
firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de
ofensa aos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando
dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo
regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min.
Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula nº 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 920956 AGR / PR
extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais
apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro
Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-
RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
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ARE 920956 AGR / PR
extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais
apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro
Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-
RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Extrato de Ata - 15/12/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.956
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
CURITIBA - SISMUC
ADV.(A/S) : LUDIMAR RAFANHIM
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco
Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª
Turma, 15.12.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.956
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
CURITIBA - SISMUC
ADV.(A/S) : LUDIMAR RAFANHIM
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco
Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª
Turma, 15.12.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10231312
| 2015-12-15T00:00:00
| 2016-02-11T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.6.2014.
1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur337585
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 18/02/2016, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
920956
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 920956 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA - SISMUC
ADV.(A/S) : LUDIMAR RAFANHIM
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/12/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.956
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CURITIBA - SISMUC
ADV.(A/S)
:LUDIMAR RAFANHIM
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CURITIBA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS.
ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 03.6.2014.
1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no
apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 920956 AGR / PR
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Marco Aurélio
e Luiz Fux.
Brasília, 15 de dezembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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ARE 920956 AGR / PR
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Marco Aurélio
e Luiz Fux.
Brasília, 15 de dezembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
15/12/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.956
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CURITIBA - SISMUC
ADV.(A/S)
:LUDIMAR RAFANHIM
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CURITIBA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba
(Sismuc).
A matéria debatida, em síntese, diz com suposta violação do
princípio da isonomia quanto à lei que instituiu novos planos de carreiras
dos servidores municipais.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula n 280 desta Suprema
Corte. Reitera a afronta aos arts. 5..., caput, 7..., VI, e 37, caput, XV, da Lei
Maior.
O Tribunal de Justiça do Paraná julgou a controvérsia em decisão
cuja ementa reproduzo:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM
COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE – AGRAVO
RETIDO – NÃO CONHECIMENTO – AFRONTA AO ART. 523
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DE
APELAÇÃO
–
ALEGAÇÃO
DE
INCIDENTAL
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE FIXA
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/12/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.956
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CURITIBA - SISMUC
ADV.(A/S)
:LUDIMAR RAFANHIM
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CURITIBA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba
(Sismuc).
A matéria debatida, em síntese, diz com suposta violação do
princípio da isonomia quanto à lei que instituiu novos planos de carreiras
dos servidores municipais.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula n 280 desta Suprema
Corte. Reitera a afronta aos arts. 5..., caput, 7..., VI, e 37, caput, XV, da Lei
Maior.
O Tribunal de Justiça do Paraná julgou a controvérsia em decisão
cuja ementa reproduzo:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM
COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE – AGRAVO
RETIDO – NÃO CONHECIMENTO – AFRONTA AO ART. 523
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DE
APELAÇÃO
–
ALEGAÇÃO
DE
INCIDENTAL
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE FIXA
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Relatório
ARE 920956 AGR / PR
VENCIMENTO MÍNIMO AOS SERVIDORES E EXTINGUE
PADRÕES E REFERÊNCIAS – INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS – POLÍTICA SALARIAL – ATO
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – PRECEDENTES
DO Superior Tribunal de Justiça – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.”
Acórdão recorrido publicado em 03.6.2014.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 920956 AGR / PR
VENCIMENTO MÍNIMO AOS SERVIDORES E EXTINGUE
PADRÕES E REFERÊNCIAS – INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS – POLÍTICA SALARIAL – ATO
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – PRECEDENTES
DO Superior Tribunal de Justiça – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.”
Acórdão recorrido publicado em 03.6.2014.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
15/12/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.956
PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., caput, 7..., VI, e 37,
caput e XV, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A matéria
constitucional versada no recurso
extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco mencionada nas razões do recurso extraordinário,
sendo vedado à parte inovar a matéria em sede de agravo.
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido
nas Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
Supremo Tribunal Federal
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15/12/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.956
PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., caput, 7..., VI, e 37,
caput e XV, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A matéria
constitucional versada no recurso
extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco mencionada nas razões do recurso extraordinário,
sendo vedado à parte inovar a matéria em sede de agravo.
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido
nas Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 920956 AGR / PR
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse
sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma,
DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio,
1... Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé".
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e da proteção ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (arts. 5..., 7..., e 37 da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula n 279). 1. A Corte
tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 920956 AGR / PR
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse
sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma,
DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio,
1... Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé".
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e da proteção ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (arts. 5..., 7..., e 37 da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula n 279). 1. A Corte
tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 920956 AGR / PR
preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV,
LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como
no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma,
incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos
da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585-
AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte
firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de
ofensa aos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando
dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo
regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min.
Ricardo Lewanowski, 2... Turma, DJe 06.12.2011)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
3
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ARE 920956 AGR / PR
preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV,
LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como
no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma,
incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos
da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585-
AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte
firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de
ofensa aos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando
dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo
regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min.
Ricardo Lewanowski, 2... Turma, DJe 06.12.2011)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 920956 AGR / PR
extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais
apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro
Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-
Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 920956 AGR / PR
extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais
apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro
Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-
Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Extrato de Ata - 15/12/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.956
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
CURITIBA - SISMUC
ADV.(A/S) : LUDIMAR RAFANHIM
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco
Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1...
Turma, 15.12.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.956
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
CURITIBA - SISMUC
ADV.(A/S) : LUDIMAR RAFANHIM
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco
Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1...
Turma, 15.12.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 10216972
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920 . 956",
"SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 920956 AGR / PR",
"ARE 920956 AGR / PR",
"Súmula n 280 desta Suprema Corte",
"AGRAVO 920 . 956",
"Súmula n 280 desta Suprema Corte",
"ARE 920956",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 743 . 256 - AgR / SP",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"ARE 920956 AGR / PR",
"AI 743 . 256 - AgR / SP",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"ARE 920956 AGR / PR",
"AI 839 . 585 - AgR / MG",
"ARE 646 . 526 - AgR / RN",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 920956 AGR / PR",
"AI 839 . 585 - AgR / MG",
"ARE 646 . 526 - AgR / RN",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 920956 AGR / PR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"ARE 920956 AGR / PR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , caput , 7 . . . , VI , e 37 , caput , XV , da Lei Maior",
"ART . 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts",
"ART . 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , caput , 7 . . . , VI , e 37 , caput e XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , caput , 7 . . . , VI , e 37 , caput e XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"arts . 5 . . . , 7 . . . , e 37 da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"arts . 5 . . . , 7 . . . , e 37 da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV , LV ; e 37 , caput , do Texto Maior",
"ART . 37 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV , LV ; e 37 , caput , do Texto Maior",
"ART . 37 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE CURITIBA",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE CURITIBA",
"PARANÁ",
"CURITIBA",
"MUNICÍPIO DE CURITIBA",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"CURITIBA",
"MUNICÍPIO",
"CURITIBA",
"PARANÁ",
"CURITIBA",
"CURITIBA",
"MUNICÍPIO",
"CURITIBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA",
"SISMUC",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA",
"SISMUC",
"MUNICÍPIO DE CURITIBA",
"Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba",
"Sismuc",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA",
"SISMUC",
"Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba",
"Sismuc",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA",
"SISMUC",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS",
"SISMUC",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"LUDIMAR RAFANHIM",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LUDIMAR RAFANHIM",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LUDIMAR RAFANHIM",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewanowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewanowski",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"LUDIMAR RAFANHIM",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"LUDIMAR RAFANHIM",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"03",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de dezembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de dezembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"06",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"06",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"15",
".",
"12",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"12",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/02/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.535 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO COSTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ALTINEU PIRES COUTINHO
ADV.(A/S)
:JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DELCY ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOÃO FAMILIAR FILHO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.
DECISÃO QUE DEFERE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10425972.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
23/02/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.535 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO COSTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ALTINEU PIRES COUTINHO
ADV.(A/S)
:JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DELCY ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOÃO FAMILIAR FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EDUARDO COSTA DA SILVA contra a decisão
que prolatei, assim ementada:
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PROCESSO PENAL.
CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ARTIGOS 317, §
1º, E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES
PRATICADOS EM DETRIMENTO DE ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, IV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE
EFETIVA UTILIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE. FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
279/STF.
ALEGADA
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO QUE AUTORIZOU A PRORROGAÇÃO
DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. AFRONTA AO
ARTIGO 93, IX, CF/88. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DOS APELOS
EXTREMOS. RECURSOS DESPROVIDOS.” (doc. 45)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
23/02/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.535 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO COSTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ALTINEU PIRES COUTINHO
ADV.(A/S)
:JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DELCY ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOÃO FAMILIAR FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EDUARDO COSTA DA SILVA contra a decisão
que prolatei, assim ementada:
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PROCESSO PENAL.
CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ARTIGOS 317, §
1º, E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES
PRATICADOS EM DETRIMENTO DE ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, IV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE
EFETIVA UTILIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE. FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
279/STF.
ALEGADA
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO QUE AUTORIZOU A PRORROGAÇÃO
DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. AFRONTA AO
ARTIGO 93, IX, CF/88. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DOS APELOS
EXTREMOS. RECURSOS DESPROVIDOS.” (doc. 45)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 823535 AGR / RJ
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando violação à exigência constitucional de fundamentação
das decisões judiciais, pela ausência de indicação específica dos terminais
telefônicos cuja prorrogação do monitoramento estava sendo deferida.
Eis, em síntese, suas razões recursais:
“Negar seguimento ao presente agravo seria suprimir a
manifestação do órgão colegiado sobre questão de mérito do recurso,
qual seja: A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA.
Para melhor expor suas razões, o Recorrente pede venia para
transcrever trecho da decisão que deferiu a renovação da medida
cautelar de interceptação telefônica, in verbis:
‘Este Juízo já em apreciações nestes autos fundamentou às
fls. 75/77 e 236/238 naquele sentido, vez que apresentadas pela
i. Autoridade a necessidade de se proceder a prorrogação do
monitoramento dos terminais que elenca às fls., pelo que,
DEFIRO o pedido de prorrogação da interceptação dos
terminais.’ (grifo nosso)
Neste diapasão, deve ser novamente questionado: quais os
‘terminais que elenca às fls.’?
Quais pessoas foram atingidas pela medida extrema?
Pode ser afirmado que a Lei 9.296/96, que restringe um direito
fundamental, deve ser interpretada de forma restritiva, sob pena de se
banalizar esta extrema medida.
Como aceitar uma decisão que determina uma medida tão
extrema, em um procedimento que já contava com mais de trezentas
folhas, com inúmeras relações de pessoas e telefones, sem que esta
indique, no mínimo, a quem é dirigida e quais terminais foram
interceptados?
Eventualmente algum dos Doutos Ministros que compõem esta
Elevada Corte pode, assim como a defesa, entender temerária a
ausência da indicação das folhas do caderno processual se encontram
encartados os terminais que devem ser interceptados, não sendo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 823535 AGR / RJ
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando violação à exigência constitucional de fundamentação
das decisões judiciais, pela ausência de indicação específica dos terminais
telefônicos cuja prorrogação do monitoramento estava sendo deferida.
Eis, em síntese, suas razões recursais:
“Negar seguimento ao presente agravo seria suprimir a
manifestação do órgão colegiado sobre questão de mérito do recurso,
qual seja: A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA.
Para melhor expor suas razões, o Recorrente pede venia para
transcrever trecho da decisão que deferiu a renovação da medida
cautelar de interceptação telefônica, in verbis:
‘Este Juízo já em apreciações nestes autos fundamentou às
fls. 75/77 e 236/238 naquele sentido, vez que apresentadas pela
i. Autoridade a necessidade de se proceder a prorrogação do
monitoramento dos terminais que elenca às fls., pelo que,
DEFIRO o pedido de prorrogação da interceptação dos
terminais.’ (grifo nosso)
Neste diapasão, deve ser novamente questionado: quais os
‘terminais que elenca às fls.’?
Quais pessoas foram atingidas pela medida extrema?
Pode ser afirmado que a Lei 9.296/96, que restringe um direito
fundamental, deve ser interpretada de forma restritiva, sob pena de se
banalizar esta extrema medida.
Como aceitar uma decisão que determina uma medida tão
extrema, em um procedimento que já contava com mais de trezentas
folhas, com inúmeras relações de pessoas e telefones, sem que esta
indique, no mínimo, a quem é dirigida e quais terminais foram
interceptados?
Eventualmente algum dos Doutos Ministros que compõem esta
Elevada Corte pode, assim como a defesa, entender temerária a
ausência da indicação das folhas do caderno processual se encontram
encartados os terminais que devem ser interceptados, não sendo
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 823535 AGR / RJ
desejável, na ausência de indicação de qualquer outro óbice, a
prematura extinção do presente.” (doc. 49, fls. 4/5)
Requer seja dado provimento ao agravo regimental, para que se
declare a nulidade da decisão que prorrogou as interceptações
telefônicas.
É o relatório.
3
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RE 823535 AGR / RJ
desejável, na ausência de indicação de qualquer outro óbice, a
prematura extinção do presente.” (doc. 49, fls. 4/5)
Requer seja dado provimento ao agravo regimental, para que se
declare a nulidade da decisão que prorrogou as interceptações
telefônicas.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
23/02/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.535 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Da análise dos autos, verifica-se que o relator dos embargos de
declaração interpostos da apelação fez detida análise a respeito da
alegada ausência de fundamentação da decisão que autorizou a
prorrogação das interceptações telefônicas, in verbis:
“Em sustentação oral, fls. 804/806, o Dr. Advogado do
embargante EDUARDO, trouxe para discussão, mesmo não tendo
sido arguida nas razões de apelação, supostos vícios na decisão que
prorrogou a medida cautelar de interceptação telefônica, que faz prova
emprestada nos presentes autos.
Ambos os recorrentes sustentam nesses embargos, que não
houve a mínima fundamentação das decisões que autorizaram a
renovação das interceptações requeridas, especialmente à decisão de fl.
368, do processo n 2004.51.01.530888-4, devendo, contudo, ser
reconhecida a nulidade da mesma, pela carência de elementos básicos
para que possa ser considerada válida.
Não há que se falar em nulidade das decisões que prorrogaram
as referidas interceptações. A decisão de fl. 368, do processo nº
2004.51.01.530888-4, deferiu o pleito de fls. 331/334. O MM. Juiz a
quo fundamentou a prorrogação do monitoramento com base nas
apreciações anteriores no mesmo sentido (fls. 75/77 e 236/238). Para
tanto, determinou o imediato cumprimento do deferido no item ‘l’ do
despacho de fl. 331.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10425974.
Supremo Tribunal Federal
23/02/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.535 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Da análise dos autos, verifica-se que o relator dos embargos de
declaração interpostos da apelação fez detida análise a respeito da
alegada ausência de fundamentação da decisão que autorizou a
prorrogação das interceptações telefônicas, in verbis:
“Em sustentação oral, fls. 804/806, o Dr. Advogado do
embargante EDUARDO, trouxe para discussão, mesmo não tendo
sido arguida nas razões de apelação, supostos vícios na decisão que
prorrogou a medida cautelar de interceptação telefônica, que faz prova
emprestada nos presentes autos.
Ambos os recorrentes sustentam nesses embargos, que não
houve a mínima fundamentação das decisões que autorizaram a
renovação das interceptações requeridas, especialmente à decisão de fl.
368, do processo n 2004.51.01.530888-4, devendo, contudo, ser
reconhecida a nulidade da mesma, pela carência de elementos básicos
para que possa ser considerada válida.
Não há que se falar em nulidade das decisões que prorrogaram
as referidas interceptações. A decisão de fl. 368, do processo nº
2004.51.01.530888-4, deferiu o pleito de fls. 331/334. O MM. Juiz a
quo fundamentou a prorrogação do monitoramento com base nas
apreciações anteriores no mesmo sentido (fls. 75/77 e 236/238). Para
tanto, determinou o imediato cumprimento do deferido no item ‘l’ do
despacho de fl. 331.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 823535 AGR / RJ
Da breve leitura da decisão de fls. 331 (cópia no apenso),
acostado aos presentes autos, se pode constatar que o Juízo acolheu o
pedido da Autoridade Policial, nos termos requerido às fls. 331/334,
não havendo carência de fundamentação na decisão ora impugnada.”
(doc. 10, fls. 53/54)
Com efeito, se havia qualquer dúvida quanto às referências de folhas
onde constam especificamente as informações questionadas pelo ora
agravante, estas estão esclarecidas desde o julgamento dos embargos de
declaração apreciados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Assim, não há se falar em ausência de fundamentação da decisão sob
análise e, como ressaltado pela decisão agravada, o Plenário deste
Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão
geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de
que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que se funde na tese suscitada pela
parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 823535 AGR / RJ
Da breve leitura da decisão de fls. 331 (cópia no apenso),
acostado aos presentes autos, se pode constatar que o Juízo acolheu o
pedido da Autoridade Policial, nos termos requerido às fls. 331/334,
não havendo carência de fundamentação na decisão ora impugnada.”
(doc. 10, fls. 53/54)
Com efeito, se havia qualquer dúvida quanto às referências de folhas
onde constam especificamente as informações questionadas pelo ora
agravante, estas estão esclarecidas desde o julgamento dos embargos de
declaração apreciados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Assim, não há se falar em ausência de fundamentação da decisão sob
análise e, como ressaltado pela decisão agravada, o Plenário deste
Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão
geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de
que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que se funde na tese suscitada pela
parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 23/02/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.535
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDUARDO COSTA DA SILVA
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ALTINEU PIRES COUTINHO
ADV.(A/S) : JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DELCY ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S) : JOÃO FAMILIAR FILHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.535
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDUARDO COSTA DA SILVA
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ALTINEU PIRES COUTINHO
ADV.(A/S) : JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DELCY ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S) : JOÃO FAMILIAR FILHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10449780
| 2016-02-23T00:00:00
| 2016-03-09T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur341748
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 17/03/2016, BMP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
823535
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00317 PAR-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 823535 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : EDUARDO COSTA DA SILVA
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ALTINEU PIRES COUTINHO
ADV.(A/S) : JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DELCY ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S) : JOÃO FAMILIAR FILHO
|
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] |
Ementa e Acórdão
23/02/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.535 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO COSTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ALTINEU PIRES COUTINHO
ADV.(A/S)
:JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DELCY ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOÃO FAMILIAR FILHO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317, § 1..., DO CÓDIGO PENAL.
DECISÃO QUE DEFERE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
23/02/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.535 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO COSTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ALTINEU PIRES COUTINHO
ADV.(A/S)
:JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DELCY ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOÃO FAMILIAR FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EDUARDO COSTA DA SILVA contra a decisão
que prolatei, assim ementada:
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PROCESSO PENAL.
CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ARTIGOS 317, §
1..., E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES
PRATICADOS EM DETRIMENTO DE ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, IV, DA Constituição Federal de 1988/88. AUSÊNCIA DE
EFETIVA UTILIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE. FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal.
ALEGADA
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO QUE AUTORIZOU A PRORROGAÇÃO
DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. AFRONTA AO
ARTIGO 93, IX, Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DOS APELOS
EXTREMOS. RECURSOS DESPROVIDOS.” (doc. 45)
Supremo Tribunal Federal
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23/02/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.535 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO COSTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ALTINEU PIRES COUTINHO
ADV.(A/S)
:JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DELCY ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOÃO FAMILIAR FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EDUARDO COSTA DA SILVA contra a decisão
que prolatei, assim ementada:
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PROCESSO PENAL.
CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ARTIGOS 317, §
1..., E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES
PRATICADOS EM DETRIMENTO DE ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, IV, DA Constituição Federal de 1988/88. AUSÊNCIA DE
EFETIVA UTILIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE. FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal.
ALEGADA
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO QUE AUTORIZOU A PRORROGAÇÃO
DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. AFRONTA AO
ARTIGO 93, IX, Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DOS APELOS
EXTREMOS. RECURSOS DESPROVIDOS.” (doc. 45)
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 823535 AGR / RJ
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando violação à exigência constitucional de fundamentação
das decisões judiciais, pela ausência de indicação específica dos terminais
telefônicos cuja prorrogação do monitoramento estava sendo deferida.
Eis, em síntese, suas razões recursais:
“Negar seguimento ao presente agravo seria suprimir a
manifestação do órgão colegiado sobre questão de mérito do recurso,
qual seja: A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA.
Para melhor expor suas razões, o Recorrente pede venia para
transcrever trecho da decisão que deferiu a renovação da medida
cautelar de interceptação telefônica, in verbis:
‘Este Juízo já em apreciações nestes autos fundamentou às
fls. 75/77 e 236/238 naquele sentido, vez que apresentadas pela
i. Autoridade a necessidade de se proceder a prorrogação do
monitoramento dos terminais que elenca às fls., pelo que,
DEFIRO o pedido de prorrogação da interceptação dos
terminais.’ (grifo nosso)
Neste diapasão, deve ser novamente questionado: quais os
‘terminais que elenca às fls.’?
Quais pessoas foram atingidas pela medida extrema?
Pode ser afirmado que a Lei 9.296/96, que restringe um direito
fundamental, deve ser interpretada de forma restritiva, sob pena de se
banalizar esta extrema medida.
Como aceitar uma decisão que determina uma medida tão
extrema, em um procedimento que já contava com mais de trezentas
folhas, com inúmeras relações de pessoas e telefones, sem que esta
indique, no mínimo, a quem é dirigida e quais terminais foram
interceptados?
Eventualmente algum dos Doutos Ministros que compõem esta
Elevada Corte pode, assim como a defesa, entender temerária a
ausência da indicação das folhas do caderno processual se encontram
encartados os terminais que devem ser interceptados, não sendo
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 823535 AGR / RJ
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando violação à exigência constitucional de fundamentação
das decisões judiciais, pela ausência de indicação específica dos terminais
telefônicos cuja prorrogação do monitoramento estava sendo deferida.
Eis, em síntese, suas razões recursais:
“Negar seguimento ao presente agravo seria suprimir a
manifestação do órgão colegiado sobre questão de mérito do recurso,
qual seja: A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA.
Para melhor expor suas razões, o Recorrente pede venia para
transcrever trecho da decisão que deferiu a renovação da medida
cautelar de interceptação telefônica, in verbis:
‘Este Juízo já em apreciações nestes autos fundamentou às
fls. 75/77 e 236/238 naquele sentido, vez que apresentadas pela
i. Autoridade a necessidade de se proceder a prorrogação do
monitoramento dos terminais que elenca às fls., pelo que,
DEFIRO o pedido de prorrogação da interceptação dos
terminais.’ (grifo nosso)
Neste diapasão, deve ser novamente questionado: quais os
‘terminais que elenca às fls.’?
Quais pessoas foram atingidas pela medida extrema?
Pode ser afirmado que a Lei 9.296/96, que restringe um direito
fundamental, deve ser interpretada de forma restritiva, sob pena de se
banalizar esta extrema medida.
Como aceitar uma decisão que determina uma medida tão
extrema, em um procedimento que já contava com mais de trezentas
folhas, com inúmeras relações de pessoas e telefones, sem que esta
indique, no mínimo, a quem é dirigida e quais terminais foram
interceptados?
Eventualmente algum dos Doutos Ministros que compõem esta
Elevada Corte pode, assim como a defesa, entender temerária a
ausência da indicação das folhas do caderno processual se encontram
encartados os terminais que devem ser interceptados, não sendo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 823535 AGR / RJ
desejável, na ausência de indicação de qualquer outro óbice, a
prematura extinção do presente.” (doc. 49, fls. 4/5)
Requer seja dado provimento ao agravo regimental, para que se
declare a nulidade da decisão que prorrogou as interceptações
telefônicas.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 823535 AGR / RJ
desejável, na ausência de indicação de qualquer outro óbice, a
prematura extinção do presente.” (doc. 49, fls. 4/5)
Requer seja dado provimento ao agravo regimental, para que se
declare a nulidade da decisão que prorrogou as interceptações
telefônicas.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
23/02/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.535 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Da análise dos autos, verifica-se que o relator dos embargos de
declaração interpostos da apelação fez detida análise a respeito da
alegada ausência de fundamentação da decisão que autorizou a
prorrogação das interceptações telefônicas, in verbis:
“Em sustentação oral, fls. 804/806, o Dr. Advogado do
embargante EDUARDO, trouxe para discussão, mesmo não tendo
sido arguida nas razões de apelação, supostos vícios na decisão que
prorrogou a medida cautelar de interceptação telefônica, que faz prova
emprestada nos presentes autos.
Ambos os recorrentes sustentam nesses embargos, que não
houve a mínima fundamentação das decisões que autorizaram a
renovação das interceptações requeridas, especialmente à decisão de fl.
368, do processo n 2004.51.01.530888-4, devendo, contudo, ser
reconhecida a nulidade da mesma, pela carência de elementos básicos
para que possa ser considerada válida.
Não há que se falar em nulidade das decisões que prorrogaram
as referidas interceptações. A decisão de fl. 368, do processo n
2004.51.01.530888-4, deferiu o pleito de fls. 331/334. O MM. Juiz a
quo fundamentou a prorrogação do monitoramento com base nas
apreciações anteriores no mesmo sentido (fls. 75/77 e 236/238). Para
tanto, determinou o imediato cumprimento do deferido no item ‘l’ do
despacho de fl. 331.
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Supremo Tribunal Federal
23/02/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.535 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Da análise dos autos, verifica-se que o relator dos embargos de
declaração interpostos da apelação fez detida análise a respeito da
alegada ausência de fundamentação da decisão que autorizou a
prorrogação das interceptações telefônicas, in verbis:
“Em sustentação oral, fls. 804/806, o Dr. Advogado do
embargante EDUARDO, trouxe para discussão, mesmo não tendo
sido arguida nas razões de apelação, supostos vícios na decisão que
prorrogou a medida cautelar de interceptação telefônica, que faz prova
emprestada nos presentes autos.
Ambos os recorrentes sustentam nesses embargos, que não
houve a mínima fundamentação das decisões que autorizaram a
renovação das interceptações requeridas, especialmente à decisão de fl.
368, do processo n 2004.51.01.530888-4, devendo, contudo, ser
reconhecida a nulidade da mesma, pela carência de elementos básicos
para que possa ser considerada válida.
Não há que se falar em nulidade das decisões que prorrogaram
as referidas interceptações. A decisão de fl. 368, do processo n
2004.51.01.530888-4, deferiu o pleito de fls. 331/334. O MM. Juiz a
quo fundamentou a prorrogação do monitoramento com base nas
apreciações anteriores no mesmo sentido (fls. 75/77 e 236/238). Para
tanto, determinou o imediato cumprimento do deferido no item ‘l’ do
despacho de fl. 331.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 823535 AGR / RJ
Da breve leitura da decisão de fls. 331 (cópia no apenso),
acostado aos presentes autos, se pode constatar que o Juízo acolheu o
pedido da Autoridade Policial, nos termos requerido às fls. 331/334,
não havendo carência de fundamentação na decisão ora impugnada.”
(doc. 10, fls. 53/54)
Com efeito, se havia qualquer dúvida quanto às referências de folhas
onde constam especificamente as informações questionadas pelo ora
agravante, estas estão esclarecidas desde o julgamento dos embargos de
declaração apreciados pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região.
Assim, não há se falar em ausência de fundamentação da decisão sob
análise e, como ressaltado pela decisão agravada, o Plenário deste
Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão
geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de
que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que se funde na tese suscitada pela
parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10425974.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 823535 AGR / RJ
Da breve leitura da decisão de fls. 331 (cópia no apenso),
acostado aos presentes autos, se pode constatar que o Juízo acolheu o
pedido da Autoridade Policial, nos termos requerido às fls. 331/334,
não havendo carência de fundamentação na decisão ora impugnada.”
(doc. 10, fls. 53/54)
Com efeito, se havia qualquer dúvida quanto às referências de folhas
onde constam especificamente as informações questionadas pelo ora
agravante, estas estão esclarecidas desde o julgamento dos embargos de
declaração apreciados pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região.
Assim, não há se falar em ausência de fundamentação da decisão sob
análise e, como ressaltado pela decisão agravada, o Plenário deste
Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão
geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de
que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que se funde na tese suscitada pela
parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 23/02/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.535
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDUARDO COSTA DA SILVA
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ALTINEU PIRES COUTINHO
ADV.(A/S) : JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DELCY ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S) : JOÃO FAMILIAR FILHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. 1... Turma, 23.2.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.535
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDUARDO COSTA DA SILVA
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ALTINEU PIRES COUTINHO
ADV.(A/S) : JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DELCY ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S) : JOÃO FAMILIAR FILHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. 1... Turma, 23.2.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823 . 535",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823 . 535",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823 . 535",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 823535",
"Recurso Extraordinário 823535 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 823535 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823 . 535",
".",
"51",
".",
"01",
".",
"530888 -",
"processo n 2004 . 51 . 01 . 530888 - 4",
"RECURSO",
"processo n 2004 . 51 . 01 . 530888 - 4",
"processo n 2004 . 51 . 01 . 530888 - 4",
"Recurso Extraordinário 823535",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Recurso Extraordinário 823535 AGR / RJ",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823 . 535"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 317 , § 1 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"333 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 109 , IV , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ARTIGO 93 , IX , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 317 , § 1 . . . , E 333 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 109 , IV , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ARTIGO 93 , IX , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . .",
"incisos XXXV",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
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"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO COSTA DA SILVA",
"LEANDRO DA SILVA",
"ALTINEU PIRES COUTINHO",
"JOÃO MESTIERI",
"DELCY ANTONIO DA SILVA",
"JOÃO FAMILIAR FILHO",
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"EDUARDO COSTA DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO COSTA DA SILVA",
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"JOÃO FAMILIAR FILHO",
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"LUIZ FUX",
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"Gilmar Mendes",
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"TEMPO": [
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"2001"
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|
"Ementa e Acórdão\n27/10/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 955.184 SANTA CA(...TRUNCATED)
|
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| 2017-10-27T00:00:00
| 2017-11-17T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorados o(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSTOS DE ATENDIMENTO AO (...TRUNCATED)
|
sjur377519
|
Número de páginas: 9.
Análise: 28/11/2017, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
955184
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 ART-01021 \n (...TRUNCATED)
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RE-AgR
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acordaos
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LUIZ FUX
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GILMAR MENDES
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|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
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|
acordaos
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"Ementa e Acórdão\n27/10/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.071.857 SÃO PA(...TRUNCATED)
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA COISA JULGADA, DA AMPLA DEFESA(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1071857
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01033\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED)
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RE-AgR
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|
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|
[
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] | "AGTE.(S) : ANTONIO OSMAR BALTAZAR \nADV.(A/S) : ANTONIO OSMAR BALTAZAR \nAGDO.(A/S) : COMPANHIA (...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n27/10/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.071.857 SÃO PA(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n23/02/2016\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 130.106 PARANÁ\nRELATOR\n: MIN. TEORI(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10939202
| 2016-02-23T00:00:00
| 2016-05-12T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, conheceu do habeas corpus, mas denegou a ordem, nos termos do voto(...TRUNCATED)
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HABEAS CORPUS
| "Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO DECRETO DE PRI(...TRUNCATED)
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sjur347966
| "- Caso \"OPERAÇÃO LAVA JATO\".\n- Acórdão(s) citado(s):\n(DECISÃO IMPUGNADA, STJ, APRECIAÇÃO(...TRUNCATED)
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TEORI ZAVASCKI
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Segunda Turma
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130106
| ["LEG-FED LEI-007492 ANO-1986\n ART-00022 PAR-ÚNICO\n LEI ORDINÁRIA(...TRUNCATED)
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HC
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acordaos
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HC 130106
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""
] | "PACTE.(S) : RENATO DE SOUZA DUQUE \nIMPTE.(S) : ROBERTO BRZEZINSKI NETO E OUTRO(A/S)\nCOATOR(A/S)(...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n23/02/2016\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 130.106 PARANÁ\nRELATOR\n: MIN. TEORI(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 130 . 106","HC 130106 / PR","HC 130106 / PR","HABEAS CORPUS 130 . (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n27/10/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14004206
| 2017-10-27T00:00:00
| 2017-11-08T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com fixação de multa de 5% (cinc(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2017. FORNE(...TRUNCATED)
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sjur376917
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(DIREITO À SAÚDE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\nSTA 175 AgR (TP), RE 8(...TRUNCATED)
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EDSON FACHIN
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Segunda Turma
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1049831
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2(...TRUNCATED)
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ARE-AgR
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acordaos
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ARE 1049831 AgR
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""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO \nAGDO(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n27/10/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 049 . 831","Recurso Extraordinário 855 .(...TRUNCATED)
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