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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
913.203 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BURITAMA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ADV.(A/S)
:JEFFERSON PAIVA BERALDO
AGDO.(A/S)
:SANDRA MARIA MANZALI
ADV.(A/S)
:ERIKA
TIEMI
KAWAMOTO
NUMADA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA E PROGRESSÃO FUNCIONAL.
LEIS MUNICIPAIS 2.024/1991 E 2.445/1996. DEVIDO PROCESSO
LEGAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA C.F.
1. A decisão recorrida não ofendeu a norma do art. 93, IX, da
Constituição, porquanto está devidamente fundamentada.
2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da
repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada,
quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não
apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso
extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013
tema 660).
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de junho de 2016.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11304720.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 913203 ED-AGR / SP
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 913203 ED-AGR / SP
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
913.203 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BURITAMA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ADV.(A/S)
:JEFFERSON PAIVA BERALDO
AGDO.(A/S)
:SANDRA MARIA MANZALI
ADV.(A/S)
:ERIKA
TIEMI
KAWAMOTO
NUMADA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto por Município de Buritama, em face de decisão
monocrática, em que se negou provimento aos embargos de declaração.
O decisum tem o seguinte teor:
“Trata-se de embargos de declaração opostos em face de
decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. O
decisum tem o seguinte teor:
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
assim ementado (fls. 496):
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Professora I que pretende receber gratificação
universitária prevista no art. 185, da Lei Municipal nº
2.024/91, concedida aos portadores de curso de nível
superior, bem como a progressão funcional, admitida
no art. 18, da Lei Municipal nº 2.445/96 Cabimento -
Direitos expressos em legislação municipal e que não
poderão ser suprimidos pela Administração
Municipal, mormente quando comprovados os
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
913.203 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BURITAMA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ADV.(A/S)
:JEFFERSON PAIVA BERALDO
AGDO.(A/S)
:SANDRA MARIA MANZALI
ADV.(A/S)
:ERIKA
TIEMI
KAWAMOTO
NUMADA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto por Município de Buritama, em face de decisão
monocrática, em que se negou provimento aos embargos de declaração.
O decisum tem o seguinte teor:
“Trata-se de embargos de declaração opostos em face de
decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. O
decisum tem o seguinte teor:
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
assim ementado (fls. 496):
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Professora I que pretende receber gratificação
universitária prevista no art. 185, da Lei Municipal nº
2.024/91, concedida aos portadores de curso de nível
superior, bem como a progressão funcional, admitida
no art. 18, da Lei Municipal nº 2.445/96 Cabimento -
Direitos expressos em legislação municipal e que não
poderão ser suprimidos pela Administração
Municipal, mormente quando comprovados os
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Relatório
ARE 913203 ED-AGR / SP
requisitos exigidos para sua concessão - Omissão da
Administração na implementação de avaliação de
desempenho que não poderá se voltar em seu
benefício
-
Preliminares
arguidas
pela
Municipalidade ré afastadas - Procedência total da
ação - Sentença reformada em parte - Recurso da
autora provido e não provido o da Municipalidade
ré.
No recurso extraordinário, com fundamento no art.
102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa
aos arts. 5º, LV; 93, IX; e 167, I, II, III e V, da Constituição
Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, a
nulidade do acórdão recorrido porquanto está despido de
fundamentação. Aduz, ainda, a ilegalidade da despesa
imposta ao ente público sem a devida previsão
orçamentária.
A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP
inadmitiu o recurso em virtude de incidir na hipótese a
Súmula 282/STF.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem
assim asseverou:
(...) quanto a este pedido de progressão
funcional, expressamente admitido pelo art. 18, da
Lei Municipal nº 2.445/96, com pontuação e
graduação própria a cada atividade de qualificação
profissional, a ação também será de procedência com
a reforma da r. sentença neste aspecto. (fls. 506)
(…)
É de se convir que a concessão desta
gratificação decorre da expressa previsão legal (art.
185, da Lei Municipal nº 2.024/91), e além disso,
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 913203 ED-AGR / SP
requisitos exigidos para sua concessão - Omissão da
Administração na implementação de avaliação de
desempenho que não poderá se voltar em seu
benefício
-
Preliminares
arguidas
pela
Municipalidade ré afastadas - Procedência total da
ação - Sentença reformada em parte - Recurso da
autora provido e não provido o da Municipalidade
ré.
No recurso extraordinário, com fundamento no art.
102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa
aos arts. 5º, LV; 93, IX; e 167, I, II, III e V, da Constituição
Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, a
nulidade do acórdão recorrido porquanto está despido de
fundamentação. Aduz, ainda, a ilegalidade da despesa
imposta ao ente público sem a devida previsão
orçamentária.
A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP
inadmitiu o recurso em virtude de incidir na hipótese a
Súmula 282/STF.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem
assim asseverou:
(...) quanto a este pedido de progressão
funcional, expressamente admitido pelo art. 18, da
Lei Municipal nº 2.445/96, com pontuação e
graduação própria a cada atividade de qualificação
profissional, a ação também será de procedência com
a reforma da r. sentença neste aspecto. (fls. 506)
(…)
É de se convir que a concessão desta
gratificação decorre da expressa previsão legal (art.
185, da Lei Municipal nº 2.024/91), e além disso,
2
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Relatório
ARE 913203 ED-AGR / SP
nenhuma inconstitucionalidade há deste dispositivo,
senão apenas dos artigos 23, 24 e 26, do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, conforme ADIn
Estadual nº 145.319-0/4-00, julgado pelo Órgão
Especial deste E. Tribunal de Justiça em 11/07/07,
relatado pelo Desembargador Canellas de Godoy.
Sendo assim, verifica-se que eventual divergência em
relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo
demandaria
a
análise
da
legislação
local
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis Municipais
2.024/1991 e 2.445/1996), o que inviabiliza o processamento
do apelo extremo, nos termos da vedação contida na
Súmula 280 do STF.
Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal
já assentou a inexistência da repercussão geral quando a
alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites
da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional.
(ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe
1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG).
Por fim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da
C.F., verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente
prestou jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com
a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde
os ora Agravantes.
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o
Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema
339 referente à negativa de prestação jurisdicional por
ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência
segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 913203 ED-AGR / SP
nenhuma inconstitucionalidade há deste dispositivo,
senão apenas dos artigos 23, 24 e 26, do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, conforme ADIn
Estadual nº 145.319-0/4-00, julgado pelo Órgão
Especial deste E. Tribunal de Justiça em 11/07/07,
relatado pelo Desembargador Canellas de Godoy.
Sendo assim, verifica-se que eventual divergência em
relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo
demandaria
a
análise
da
legislação
local
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis Municipais
2.024/1991 e 2.445/1996), o que inviabiliza o processamento
do apelo extremo, nos termos da vedação contida na
Súmula 280 do STF.
Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal
já assentou a inexistência da repercussão geral quando a
alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites
da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional.
(ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe
1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG).
Por fim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da
C.F., verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente
prestou jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com
a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde
os ora Agravantes.
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o
Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema
339 referente à negativa de prestação jurisdicional por
ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência
segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 913203 ED-AGR / SP
seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts.
544, § 4º, II, b, CPC, e 21, §1º, RISTF.
Publique-se.
O embargante sustenta que o acórdão do Tribunal de
origem não enfrentou as questões postas no recurso, ferindo
dessa forma os arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição. Aduz,
ainda, que não se pretende discutir provas.
É o relatório. Decido.
O recurso não merece prosperar.
No que tange à alegação de ofensa ao art. 5º, LV, o
Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da
repercussão geral, que não há ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites
da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica
infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o
recurso extraordinário (RE-RG 748.371,da relatoria do Min.
Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG).
A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE
687.865-AgR, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 30.06.2015, e RE 885.597-AgR, da relatoria
do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.06.2015.
Por fim, no que se refere à alegada nulidade do acórdão
recorrido por negativa de prestação jurisdicional e ausência de
fundamentação, cabe ressaltar que a decisão atacada está
devidamente fundamentada, sendo certo que não há negativa
de prestação jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado,
está em dissonância com os interesses do recorrente. Nesse
sentido, transcrevo ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min.
Gilmar Mendes:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 913203 ED-AGR / SP
seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts.
544, § 4º, II, b, CPC, e 21, §1º, RISTF.
Publique-se.
O embargante sustenta que o acórdão do Tribunal de
origem não enfrentou as questões postas no recurso, ferindo
dessa forma os arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição. Aduz,
ainda, que não se pretende discutir provas.
É o relatório. Decido.
O recurso não merece prosperar.
No que tange à alegação de ofensa ao art. 5º, LV, o
Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da
repercussão geral, que não há ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites
da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica
infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o
recurso extraordinário (RE-RG 748.371,da relatoria do Min.
Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG).
A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE
687.865-AgR, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 30.06.2015, e RE 885.597-AgR, da relatoria
do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.06.2015.
Por fim, no que se refere à alegada nulidade do acórdão
recorrido por negativa de prestação jurisdicional e ausência de
fundamentação, cabe ressaltar que a decisão atacada está
devidamente fundamentada, sendo certo que não há negativa
de prestação jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado,
está em dissonância com os interesses do recorrente. Nesse
sentido, transcrevo ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min.
Gilmar Mendes:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Relatório
ARE 913203 ED-AGR / SP
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes
decisões, entre outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia; AI 712.035-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-
AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 743.094-AgR/RJ, Rel.
Min. Eros Grau; AI 590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; RE 414.618-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE
520.187-AgR/MG, de minha relatoria.
Ante o exposto, nos termos do art. 1.024, § 2º, da Lei
13.105/15, nego provimento aos embargos de declaração.
Publique-se. Intime-se.
No regimental, a parte agravante sustenta ser desnecessário reabrir a
instrução probatória para rever as premissas do acórdão. Aduz, ainda, a
inobservância do princípio constitucional do contraditório e da ampla
defesa e da falta de fundamentação da decisão.
Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, a parte agravada
não se manifestou no prazo legal.
É o relatório.
5
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que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes
decisões, entre outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia; AI 712.035-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-
AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 743.094-AgR/RJ, Rel.
Min. Eros Grau; AI 590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; RE 414.618-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE
520.187-AgR/MG, de minha relatoria.
Ante o exposto, nos termos do art. 1.024, § 2º, da Lei
13.105/15, nego provimento aos embargos de declaração.
Publique-se. Intime-se.
No regimental, a parte agravante sustenta ser desnecessário reabrir a
instrução probatória para rever as premissas do acórdão. Aduz, ainda, a
inobservância do princípio constitucional do contraditório e da ampla
defesa e da falta de fundamentação da decisão.
Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, a parte agravada
não se manifestou no prazo legal.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
913.203 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão recorrida, o Tribunal de origem
asseverou:
(...) quanto a este pedido de progressão funcional,
expressamente admitido pelo art. 18, da Lei Municipal nº
2.445/96, com pontuação e graduação própria a cada atividade
de qualificação profissional, a ação também será de procedência
com a reforma da r. sentença neste aspecto. (fls. 506)
(…)
É de se convir que a concessão desta gratificação decorre
da expressa previsão legal (art. 185, da Lei Municipal nº
2.024/91), e além disso, nenhuma inconstitucionalidade há deste
dispositivo, senão apenas dos artigos 23, 24 e 26, do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, conforme ADIn Estadual
nº 145.319-0/4-00, julgado pelo Órgão Especial deste E. Tribunal
de Justiça em 11/07/07, relatado pelo Desembargador Canellas
de Godoy.
Sendo assim, reitera-se que eventual divergência em relação ao
entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o exame da
legislação local, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF.
Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
913.203 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão recorrida, o Tribunal de origem
asseverou:
(...) quanto a este pedido de progressão funcional,
expressamente admitido pelo art. 18, da Lei Municipal nº
2.445/96, com pontuação e graduação própria a cada atividade
de qualificação profissional, a ação também será de procedência
com a reforma da r. sentença neste aspecto. (fls. 506)
(…)
É de se convir que a concessão desta gratificação decorre
da expressa previsão legal (art. 185, da Lei Municipal nº
2.024/91), e além disso, nenhuma inconstitucionalidade há deste
dispositivo, senão apenas dos artigos 23, 24 e 26, do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, conforme ADIn Estadual
nº 145.319-0/4-00, julgado pelo Órgão Especial deste E. Tribunal
de Justiça em 11/07/07, relatado pelo Desembargador Canellas
de Godoy.
Sendo assim, reitera-se que eventual divergência em relação ao
entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o exame da
legislação local, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF.
Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 913203 ED-AGR / SP
inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da
legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica
infraconstitucional. (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar
Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG).
Por fim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F., verifica-
se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, e
enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que
com ela não concorde a parte recorrente.
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a
repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência
segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 913203 ED-AGR / SP
inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da
legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica
infraconstitucional. (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar
Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG).
Por fim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F., verifica-
se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, e
enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que
com ela não concorde a parte recorrente.
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a
repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência
segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.203
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BURITAMA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH (85068/SP)
ADV.(A/S) : JEFFERSON PAIVA BERALDO (210925/SP)
AGDO.(A/S) : SANDRA MARIA MANZALI
ADV.(A/S) : ERIKA TIEMI KAWAMOTO NUMADA (250743/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.203
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BURITAMA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH (85068/SP)
ADV.(A/S) : JEFFERSON PAIVA BERALDO (210925/SP)
AGDO.(A/S) : SANDRA MARIA MANZALI
ADV.(A/S) : ERIKA TIEMI KAWAMOTO NUMADA (250743/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11313681
| 2016-06-21T00:00:00
| 2016-08-01T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA E PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS MUNICIPAIS 2.024/1991 E 2.445/1996. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA C.F.
1. A decisão recorrida não ofendeu a norma do art. 93, IX, da Constituição, porquanto está devidamente fundamentada.
2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660).
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
|
sjur353116
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 748371 RG.
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 04/08/2016, BMP.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
913203
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-002024 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, SP\n\n",
"LEG-MUN LEI-002445 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, SP"
] |
ARE-ED-AgR
|
acordaos
|
ARE 913203 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BURITAMA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ADV.(A/S) : JEFFERSON PAIVA BERALDO
AGDO.(A/S) : SANDRA MARIA MANZALI
ADV.(A/S) : ERIKA TIEMI KAWAMOTO NUMADA E OUTRO(A/S)
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
913.203 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BURITAMA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ADV.(A/S)
:JEFFERSON PAIVA BERALDO
AGDO.(A/S)
:SANDRA MARIA MANZALI
ADV.(A/S)
:ERIKA
TIEMI
KAWAMOTO
NUMADA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA E PROGRESSÃO FUNCIONAL.
LEIS MUNICIPAIS 2.024/1991 E 2.445/1996. DEVIDO PROCESSO
LEGAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA C.F.
1. A decisão recorrida não ofendeu a norma do art. 93, IX, da
Constituição, porquanto está devidamente fundamentada.
2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da
repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada,
quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não
apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso
extraordinário. (Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013
tema 660).
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de junho de 2016.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 913203 ED-AGR / SP
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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ARE 913203 ED-AGR / SP
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
913.203 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BURITAMA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ADV.(A/S)
:JEFFERSON PAIVA BERALDO
AGDO.(A/S)
:SANDRA MARIA MANZALI
ADV.(A/S)
:ERIKA
TIEMI
KAWAMOTO
NUMADA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto por Município de Buritama, em face de decisão
monocrática, em que se negou provimento aos embargos de declaração.
O decisum tem o seguinte teor:
“Trata-se de embargos de declaração opostos em face de
decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. O
decisum tem o seguinte teor:
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
assim ementado (fls. 496):
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Professora I que pretende receber gratificação
universitária prevista no art. 185, da Lei Municipal n
2.024/91, concedida aos portadores de curso de nível
superior, bem como a progressão funcional, admitida
no art. 18, da Lei Municipal n 2.445/96 Cabimento -
Direitos expressos em legislação municipal e que não
poderão ser suprimidos pela Administração
Municipal, mormente quando comprovados os
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21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
913.203 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BURITAMA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ADV.(A/S)
:JEFFERSON PAIVA BERALDO
AGDO.(A/S)
:SANDRA MARIA MANZALI
ADV.(A/S)
:ERIKA
TIEMI
KAWAMOTO
NUMADA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto por Município de Buritama, em face de decisão
monocrática, em que se negou provimento aos embargos de declaração.
O decisum tem o seguinte teor:
“Trata-se de embargos de declaração opostos em face de
decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. O
decisum tem o seguinte teor:
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
assim ementado (fls. 496):
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Professora I que pretende receber gratificação
universitária prevista no art. 185, da Lei Municipal n
2.024/91, concedida aos portadores de curso de nível
superior, bem como a progressão funcional, admitida
no art. 18, da Lei Municipal n 2.445/96 Cabimento -
Direitos expressos em legislação municipal e que não
poderão ser suprimidos pela Administração
Municipal, mormente quando comprovados os
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Relatório
ARE 913203 ED-AGR / SP
requisitos exigidos para sua concessão - Omissão da
Administração na implementação de avaliação de
desempenho que não poderá se voltar em seu
benefício
-
Preliminares
arguidas
pela
Municipalidade ré afastadas - Procedência total da
ação - Sentença reformada em parte - Recurso da
autora provido e não provido o da Municipalidade
ré.
No recurso extraordinário, com fundamento no art.
102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa
aos arts. 5..., LV; 93, IX; e 167, I, II, III e V, da Constituição
Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, a
nulidade do acórdão recorrido porquanto está despido de
fundamentação. Aduz, ainda, a ilegalidade da despesa
imposta ao ente público sem a devida previsão
orçamentária.
A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP
inadmitiu o recurso em virtude de incidir na hipótese a
Súmula 282/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem
assim asseverou:
(...) quanto a este pedido de progressão
funcional, expressamente admitido pelo art. 18, da
Lei Municipal n 2.445/96, com pontuação e
graduação própria a cada atividade de qualificação
profissional, a ação também será de procedência com
a reforma da r. sentença neste aspecto. (fls. 506)
(…)
É de se convir que a concessão desta
gratificação decorre da expressa previsão legal (art.
185, da Lei Municipal n 2.024/91), e além disso,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 913203 ED-AGR / SP
requisitos exigidos para sua concessão - Omissão da
Administração na implementação de avaliação de
desempenho que não poderá se voltar em seu
benefício
-
Preliminares
arguidas
pela
Municipalidade ré afastadas - Procedência total da
ação - Sentença reformada em parte - Recurso da
autora provido e não provido o da Municipalidade
ré.
No recurso extraordinário, com fundamento no art.
102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa
aos arts. 5..., LV; 93, IX; e 167, I, II, III e V, da Constituição
Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, a
nulidade do acórdão recorrido porquanto está despido de
fundamentação. Aduz, ainda, a ilegalidade da despesa
imposta ao ente público sem a devida previsão
orçamentária.
A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP
inadmitiu o recurso em virtude de incidir na hipótese a
Súmula 282/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem
assim asseverou:
(...) quanto a este pedido de progressão
funcional, expressamente admitido pelo art. 18, da
Lei Municipal n 2.445/96, com pontuação e
graduação própria a cada atividade de qualificação
profissional, a ação também será de procedência com
a reforma da r. sentença neste aspecto. (fls. 506)
(…)
É de se convir que a concessão desta
gratificação decorre da expressa previsão legal (art.
185, da Lei Municipal n 2.024/91), e além disso,
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 913203 ED-AGR / SP
nenhuma inconstitucionalidade há deste dispositivo,
senão apenas dos artigos 23, 24 e 26, do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, conforme ADIn
Estadual n 145.319-0/4-00, julgado pelo Órgão
Especial deste E. Tribunal de Justiça em 11/07/07,
relatado pelo Desembargador Canellas de Godoy.
Sendo assim, verifica-se que eventual divergência em
relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo
demandaria
a
análise
da
legislação
local
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis Municipais
2.024/1991 e 2.445/1996), o que inviabiliza o processamento
do apelo extremo, nos termos da vedação contida na
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal
já assentou a inexistência da repercussão geral quando a
alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites
da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional.
(ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe
1....08.2013, Tema 660 da sistemática da RG).
Por fim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da
C.F., verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente
prestou jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com
a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde
os ora Agravantes.
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o
Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema
339 referente à negativa de prestação jurisdicional por
ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência
segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 913203 ED-AGR / SP
nenhuma inconstitucionalidade há deste dispositivo,
senão apenas dos artigos 23, 24 e 26, do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, conforme ADIn
Estadual n 145.319-0/4-00, julgado pelo Órgão
Especial deste E. Tribunal de Justiça em 11/07/07,
relatado pelo Desembargador Canellas de Godoy.
Sendo assim, verifica-se que eventual divergência em
relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo
demandaria
a
análise
da
legislação
local
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis Municipais
2.024/1991 e 2.445/1996), o que inviabiliza o processamento
do apelo extremo, nos termos da vedação contida na
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal
já assentou a inexistência da repercussão geral quando a
alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites
da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional.
(ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe
1....08.2013, Tema 660 da sistemática da RG).
Por fim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da
C.F., verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente
prestou jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com
a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde
os ora Agravantes.
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o
Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema
339 referente à negativa de prestação jurisdicional por
ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência
segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
3
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11304721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 913203 ED-AGR / SP
seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts.
544, § 4..., II, b, Código de Processo Civil, e 21, §1..., RISTF.
Publique-se.
O embargante sustenta que o acórdão do Tribunal de
origem não enfrentou as questões postas no recurso, ferindo
dessa forma os arts. 5..., LV e 93, IX, da Constituição. Aduz,
ainda, que não se pretende discutir provas.
É o relatório. Decido.
O recurso não merece prosperar.
No que tange à alegação de ofensa ao art. 5..., LV, o
Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da
repercussão geral, que não há ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites
da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica
infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o
recurso extraordinário (Recurso Extraordinário-RG 748.371,da relatoria do Min.
Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, Tema 660 da sistemática da RG).
A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE
687.865-AgR, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 30.06.2015, e Recurso Extraordinário 885.597-AgR, da relatoria
do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.06.2015.
Por fim, no que se refere à alegada nulidade do acórdão
recorrido por negativa de prestação jurisdicional e ausência de
fundamentação, cabe ressaltar que a decisão atacada está
devidamente fundamentada, sendo certo que não há negativa
de prestação jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado,
está em dissonância com os interesses do recorrente. Nesse
sentido, transcrevo ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min.
Gilmar Mendes:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
4
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ARE 913203 ED-AGR / SP
seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts.
544, § 4..., II, b, Código de Processo Civil, e 21, §1..., RISTF.
Publique-se.
O embargante sustenta que o acórdão do Tribunal de
origem não enfrentou as questões postas no recurso, ferindo
dessa forma os arts. 5..., LV e 93, IX, da Constituição. Aduz,
ainda, que não se pretende discutir provas.
É o relatório. Decido.
O recurso não merece prosperar.
No que tange à alegação de ofensa ao art. 5..., LV, o
Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da
repercussão geral, que não há ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites
da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica
infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o
recurso extraordinário (Recurso Extraordinário-RG 748.371,da relatoria do Min.
Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, Tema 660 da sistemática da RG).
A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE
687.865-AgR, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 30.06.2015, e Recurso Extraordinário 885.597-AgR, da relatoria
do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.06.2015.
Por fim, no que se refere à alegada nulidade do acórdão
recorrido por negativa de prestação jurisdicional e ausência de
fundamentação, cabe ressaltar que a decisão atacada está
devidamente fundamentada, sendo certo que não há negativa
de prestação jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado,
está em dissonância com os interesses do recorrente. Nesse
sentido, transcrevo ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min.
Gilmar Mendes:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
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Relatório
ARE 913203 ED-AGR / SP
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes
decisões, entre outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia; AI 712.035-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-
AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 743.094-AgR/RJ, Rel.
Min. Eros Grau; AI 590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; Recurso Extraordinário 414.618-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; Recurso Extraordinário
520.187-AgR/MG, de minha relatoria.
Ante o exposto, nos termos do art. 1.024, § 2..., da Lei
13.105/15, nego provimento aos embargos de declaração.
Publique-se. Intime-se.
No regimental, a parte agravante sustenta ser desnecessário reabrir a
instrução probatória para rever as premissas do acórdão. Aduz, ainda, a
inobservância do princípio constitucional do contraditório e da ampla
defesa e da falta de fundamentação da decisão.
Intimada nos termos do art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil, a parte agravada
não se manifestou no prazo legal.
É o relatório.
5
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que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes
decisões, entre outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia; AI 712.035-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-
AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 743.094-AgR/RJ, Rel.
Min. Eros Grau; AI 590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; Recurso Extraordinário 414.618-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; Recurso Extraordinário
520.187-AgR/MG, de minha relatoria.
Ante o exposto, nos termos do art. 1.024, § 2..., da Lei
13.105/15, nego provimento aos embargos de declaração.
Publique-se. Intime-se.
No regimental, a parte agravante sustenta ser desnecessário reabrir a
instrução probatória para rever as premissas do acórdão. Aduz, ainda, a
inobservância do princípio constitucional do contraditório e da ampla
defesa e da falta de fundamentação da decisão.
Intimada nos termos do art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil, a parte agravada
não se manifestou no prazo legal.
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
913.203 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão recorrida, o Tribunal de origem
asseverou:
(...) quanto a este pedido de progressão funcional,
expressamente admitido pelo art. 18, da Lei Municipal n
2.445/96, com pontuação e graduação própria a cada atividade
de qualificação profissional, a ação também será de procedência
com a reforma da r. sentença neste aspecto. (fls. 506)
(…)
É de se convir que a concessão desta gratificação decorre
da expressa previsão legal (art. 185, da Lei Municipal n
2.024/91), e além disso, nenhuma inconstitucionalidade há deste
dispositivo, senão apenas dos artigos 23, 24 e 26, do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, conforme ADIn Estadual
n 145.319-0/4-00, julgado pelo Órgão Especial deste E. Tribunal
de Justiça em 11/07/07, relatado pelo Desembargador Canellas
de Godoy.
Sendo assim, reitera-se que eventual divergência em relação ao
entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o exame da
legislação local, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a
Supremo Tribunal Federal
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21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
913.203 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão recorrida, o Tribunal de origem
asseverou:
(...) quanto a este pedido de progressão funcional,
expressamente admitido pelo art. 18, da Lei Municipal n
2.445/96, com pontuação e graduação própria a cada atividade
de qualificação profissional, a ação também será de procedência
com a reforma da r. sentença neste aspecto. (fls. 506)
(…)
É de se convir que a concessão desta gratificação decorre
da expressa previsão legal (art. 185, da Lei Municipal n
2.024/91), e além disso, nenhuma inconstitucionalidade há deste
dispositivo, senão apenas dos artigos 23, 24 e 26, do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, conforme ADIn Estadual
n 145.319-0/4-00, julgado pelo Órgão Especial deste E. Tribunal
de Justiça em 11/07/07, relatado pelo Desembargador Canellas
de Godoy.
Sendo assim, reitera-se que eventual divergência em relação ao
entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o exame da
legislação local, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 913203 ED-AGR / SP
inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da
legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica
infraconstitucional. (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar
Mendes, DJe 1....08.2013, Tema 660 da sistemática da RG).
Por fim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F., verifica-
se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, e
enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que
com ela não concorde a parte recorrente.
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a
repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência
segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 913203 ED-AGR / SP
inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da
legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica
infraconstitucional. (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar
Mendes, DJe 1....08.2013, Tema 660 da sistemática da RG).
Por fim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F., verifica-
se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, e
enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que
com ela não concorde a parte recorrente.
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a
repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência
segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.203
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BURITAMA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH (85068/SP)
ADV.(A/S) : JEFFERSON PAIVA BERALDO (210925/SP)
AGDO.(A/S) : SANDRA MARIA MANZALI
ADV.(A/S) : ERIKA TIEMI KAWAMOTO NUMADA (250743/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. 1... Turma, 21.6.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.203
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BURITAMA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH (85068/SP)
ADV.(A/S) : JEFFERSON PAIVA BERALDO (210925/SP)
AGDO.(A/S) : SANDRA MARIA MANZALI
ADV.(A/S) : ERIKA TIEMI KAWAMOTO NUMADA (250743/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. 1... Turma, 21.6.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11295005
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 913203 ED - AGR / SP",
"ADIn Estadual n 145 . 319 - 0 / 4 - 00",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ADIn Estadual n 145 . 319 - 0 / 4 - 00",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 913203 ED - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário - RG 748 . 371",
"ARE 687 . 865 - AgR",
"Recurso Extraordinário 885 . 597 - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 913203 ED",
"ARE 687 . 865 - AgR",
"Recurso Extraordinário 885 . 597 - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 913203 ED - AGR /",
"AI 747 . 611 - AgR / SP",
"AI 712 . 035 - AgR / RJ",
"AI 529 . 105 - AgR / CE",
"AI 743 . 094 - AgR / RJ",
"AI 590 . 140 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 414 . 618 - AgR / RN",
"Recurso Extraordinário 520 . 187 - AgR / MG",
"ARE 913203 ED",
"AI 747 . 611 - AgR / SP",
"AI 712 . 035 - AgR / RJ",
"AI 529 . 105 - AgR / CE",
"AI 743 . 094 - AgR / RJ",
"AI 590 . 140 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 414 . 618 - AgR / RN",
"Recurso Extraordinário 520 . 187 - AgR / MG",
"ADIn Estadual n 145 . 319 - 0 / 4 - 00",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ADIn Estadual n 145 . 319 - 0 / 4 - 00",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 913203 ED - AGR / SP",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292"
],
"LEGISLACAO": [
"LEIS MUNICIPAIS 2 . 024 / 1991",
"2",
".",
"445",
"/",
"1996",
"ART . 93 , IX , DA C . F",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 185 , da Lei Municipal n 2 . 024 / 91",
"art . 18 , da Lei Municipal n 2 . 445 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 185 , da Lei Municipal n 2 . 024 / 91",
"art . 18 , da Lei Municipal n 2 . 445 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , LV ; 93 , IX ; e 167 , I , II , III e V , da Constituição Federal",
"art . 18 , da Lei Municipal n 2 . 445 / 96",
"art . 185 , da Lei Municipal n 2 . 024 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , LV ; 93 , IX ; e 167 , I , II , III e V , da Constituição Federal",
"art . 18 , da Lei Municipal n 2 . 445 / 96",
"art . 185 , da Lei Municipal n 2 . 024 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 23 , 24 e 26 , do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais",
"Leis Municipais 2 . 024 / 1991",
"2",
".",
"445",
"/",
"1996",
"art . 93 , IX , da C . F .",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 23 , 24 e 26 , do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais",
"Leis Municipais 2 . 024 / 1991",
"2",
".",
"445",
"/",
"1996",
"art . 93 , IX , da C . F .",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória",
"arts . 544 , § 4 . . . , II , b , Código de Processo Civil",
"21 , § 1 . . . , RISTF",
"arts . 5 . . . , LV e 93 , IX , da Constituição",
"art",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil",
"art . 544 , § §",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts .",
"544 , § 4 . . . , II , b , Código de Processo Civil",
"21 , § 1 . . . , RISTF",
"arts . 5 . . . , LV e 93 , IX , da Constituição",
"art",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 024 , § 2 . . . , da Lei 13 . 105 / 15",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 1 . 024 , § 2 . . . , da Lei 13 . 105 / 15",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 18 , da Lei Municipal n 2 . 445 / 96",
"art . 185 , da Lei Municipal n 2 . 024 / 91",
"artigos 23 , 24 e 26 , do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 18 , da Lei Municipal n 2 . 445 / 96",
"art . 185 , da Lei Municipal n",
"artigos 23 , 24 e 26 , do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da C . F .",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da C . F .",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"BURITAMA",
"Município de Buritama",
"SÃO PAULO",
"Município de Buritama",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE BURITAMA",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE BURITAMA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Presidência",
"Seção",
"TJ",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Presidência da",
"Seção de Direito Público do TJ / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Órgão Especial",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Órgão Especial",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ED",
"-",
"AGR",
"/",
"SP",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH",
"JEFFERSON PAIVA BERALDO",
"SANDRA MARIA MANZALI",
"ERIKA TIEMI KAWAMOTO NUMADA",
"Gilmar Mendes",
"Luís Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH",
"JEFFERSON PAIVA BERALDO",
"SANDRA MARIA MANZALI",
"ERIKA TIEMI KAWAMOTO NUMADA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH",
"JEFFERSON PAIVA BERALDO",
"SANDRA MARIA MANZALI",
"ERIKA TIEMI KAWAMOTO NUMADA",
"EDSON FACHIN",
"Canellas de Godoy",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Canellas de Godoy",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Luís Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Luís Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Canellas de Godoy",
"EDSON FACHIN",
"Canellas de Godoy",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar",
"Mendes",
"EDSON FACHIN",
"CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH",
"JEFFERSON PAIVA BERALDO",
"SANDRA MARIA MANZALI",
"ERIKA TIEMI KAWAMOTO NUMADA",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH",
"JEFFERSON PAIVA BERALDO",
"SANDRA MARIA MANZALI",
"ERIKA TIEMI KAWAMOTO NUMADA",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"06",
"/",
"2016",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"21 de junho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"07",
"/",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"07",
"/",
"07",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"30",
".",
"06",
".",
"2015",
"11",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"30",
".",
"06",
".",
"2015",
"11",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"11",
"/",
"07",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"11",
"/",
"07",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"21",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.473 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GERALDO NETTO
ADV.(A/S)
:CARLOS MOLTENI JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÁLCULO DA RMI. ARTIGO
58 DO ADCT. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA
JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA
PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de junho de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11256038.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.473 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GERALDO NETTO
ADV.(A/S)
:CARLOS MOLTENI JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por GERALDO NETTO contra decisão que prolatei,
assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
CÁLCULO DA RMI. ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO
ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso alegando, em síntese:
“Primeiramente, verifica-se que a R. Decisão Monocrática
proferida pelo Exmo. Ministro Relator Luiz Fux, ora guerreada,
baseou-se na hipótese de que o autor estaria buscando receber parcelas
relativas à revisão e reajustamento de seu benefício previdenciário em
desacordo com o disposto no título executivo judicial, visto que tais
parcelas se referem a período entre Abril/89 a Fev/2000, portanto,
segundo o seu entendimento, posteriores à vigência dos critérios da
Súmula nº 260 do extinto TFR, fundamentando o seu decisum que
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.473 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GERALDO NETTO
ADV.(A/S)
:CARLOS MOLTENI JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por GERALDO NETTO contra decisão que prolatei,
assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
CÁLCULO DA RMI. ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO
ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso alegando, em síntese:
“Primeiramente, verifica-se que a R. Decisão Monocrática
proferida pelo Exmo. Ministro Relator Luiz Fux, ora guerreada,
baseou-se na hipótese de que o autor estaria buscando receber parcelas
relativas à revisão e reajustamento de seu benefício previdenciário em
desacordo com o disposto no título executivo judicial, visto que tais
parcelas se referem a período entre Abril/89 a Fev/2000, portanto,
segundo o seu entendimento, posteriores à vigência dos critérios da
Súmula nº 260 do extinto TFR, fundamentando o seu decisum que
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Relatório
ARE 882473 AGR / SP
negou seguimento ao recurso extraordinário no art. 21, Parágrafo 1º,
do RISTF. II. Entretanto, NÃO é esse o caso dos autos. III. O que
pretende o autor, ora recorrente, é totalmente o contrário, É SIM VER
GARANTIDA TODA A EXTENSÃO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL alcançada pelo supte através da PROCEDÊNCIA
TOTAL dos pedidos articulados na peça inicial, a qual, transitada em
julgado, foi acobertada pelo manto da COISA JULGADA. IV.
Segundo a PRESTAÇÃO JURISDICIONAL alcançada e transitada
em julgado, foi deferido ao autor o DIREITO à REVISÃO do valor da
RMI de seu benefício a fim de garantir o correto reajustamento do seu
valor ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DESSE
VALOR CORRETO JUNTO AO SEU BENEFÍCIO. V. Ocorre,
Nobre Julgadores, que não tendo sido revisado o novo/correto valor do
benefício do supte até a referida data de FEV/2000 (data final dos
cálculos), NÃO HÁ como não garantir ao autor o correto
reajustamento do valor do seu benefício durante o período de
Abril/1989 a Fev/2000, devendo, no caso sob tela, serem considerados
todos os percentuais e critérios legais previstos por Lei e com vigências
durante o referido período, inclusive, os previstos pelo Artigo 58
ADCT, O QUAL, POR SINAL, TEVE APLICAÇÃO IMEDIATA.
IV. Assim, não admitir que sejam aplicados os critérios de
REAJUSTES (e não de revisão) previstos no Artigo 58 ADCT
durante o período em que teve a sua vigência, seria o mesmo que
beneficiar o mau pagador e quem descumpriu a lei, inclusive, no caso
sob tela, beneficiar quem desrespeitou uma decisão judicial transitada
em julgado. VI. Portanto, tendo o referido artigo 58 ADCT tido a
função de garantir o REAJUSTAMENTO automático e imediato dos
valores das rendas mensais iniciais (RMIs) dos benefícios que
encontravam-se em vigência à época de sua edição e até que outra
forma de reajustamento fosse definida por lei, não há em se falar da
necessidade para que conste expressamente tal comando junto ao
título executivo judicial, pois, tendo o referido dispositivo
constitucional transitório sido editado posteriormente à propositura
da presente ação de revisão e reajuste de benefício, e, tendo ele, Artigo
58 ADCT, vigência plena e imediata, CONSTITUI SIM OFENSA À
COISA JULGADA A NÃO OBSERVÂNCIA DOS SEUS
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11256039.
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ARE 882473 AGR / SP
negou seguimento ao recurso extraordinário no art. 21, Parágrafo 1º,
do RISTF. II. Entretanto, NÃO é esse o caso dos autos. III. O que
pretende o autor, ora recorrente, é totalmente o contrário, É SIM VER
GARANTIDA TODA A EXTENSÃO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL alcançada pelo supte através da PROCEDÊNCIA
TOTAL dos pedidos articulados na peça inicial, a qual, transitada em
julgado, foi acobertada pelo manto da COISA JULGADA. IV.
Segundo a PRESTAÇÃO JURISDICIONAL alcançada e transitada
em julgado, foi deferido ao autor o DIREITO à REVISÃO do valor da
RMI de seu benefício a fim de garantir o correto reajustamento do seu
valor ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DESSE
VALOR CORRETO JUNTO AO SEU BENEFÍCIO. V. Ocorre,
Nobre Julgadores, que não tendo sido revisado o novo/correto valor do
benefício do supte até a referida data de FEV/2000 (data final dos
cálculos), NÃO HÁ como não garantir ao autor o correto
reajustamento do valor do seu benefício durante o período de
Abril/1989 a Fev/2000, devendo, no caso sob tela, serem considerados
todos os percentuais e critérios legais previstos por Lei e com vigências
durante o referido período, inclusive, os previstos pelo Artigo 58
ADCT, O QUAL, POR SINAL, TEVE APLICAÇÃO IMEDIATA.
IV. Assim, não admitir que sejam aplicados os critérios de
REAJUSTES (e não de revisão) previstos no Artigo 58 ADCT
durante o período em que teve a sua vigência, seria o mesmo que
beneficiar o mau pagador e quem descumpriu a lei, inclusive, no caso
sob tela, beneficiar quem desrespeitou uma decisão judicial transitada
em julgado. VI. Portanto, tendo o referido artigo 58 ADCT tido a
função de garantir o REAJUSTAMENTO automático e imediato dos
valores das rendas mensais iniciais (RMIs) dos benefícios que
encontravam-se em vigência à época de sua edição e até que outra
forma de reajustamento fosse definida por lei, não há em se falar da
necessidade para que conste expressamente tal comando junto ao
título executivo judicial, pois, tendo o referido dispositivo
constitucional transitório sido editado posteriormente à propositura
da presente ação de revisão e reajuste de benefício, e, tendo ele, Artigo
58 ADCT, vigência plena e imediata, CONSTITUI SIM OFENSA À
COISA JULGADA A NÃO OBSERVÂNCIA DOS SEUS
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 882473 AGR / SP
CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO QUANDO A R. DECISÃO
TRANSITADA
EM
JULGADO
DETERMINOU
O
RECEBIMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS DEVIDAS EM
RAZÃO DA CORRETA REVISÃO E REAJUSTAMENTO DO
BENEFÍCIO ATÉ O MOMENTO EM QUE O INSTITUTO RÉU
VENHA A PROCEDER A IMPLANTAÇÃO DO CORRETO
VALOR DO BENEFÍCIO DO AUTOR."
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 882473 AGR / SP
CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO QUANDO A R. DECISÃO
TRANSITADA
EM
JULGADO
DETERMINOU
O
RECEBIMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS DEVIDAS EM
RAZÃO DA CORRETA REVISÃO E REAJUSTAMENTO DO
BENEFÍCIO ATÉ O MOMENTO EM QUE O INSTITUTO RÉU
VENHA A PROCEDER A IMPLANTAÇÃO DO CORRETO
VALOR DO BENEFÍCIO DO AUTOR."
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.473 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que esta Corte que já firmou entendimento no
sentido de que os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo
extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na
análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, Tema 660, o
qual possui a seguinte ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
do seguinte julgado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11256040.
Supremo Tribunal Federal
21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.473 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que esta Corte que já firmou entendimento no
sentido de que os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo
extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na
análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, Tema 660, o
qual possui a seguinte ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
do seguinte julgado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 882473 AGR / SP
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-
RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min.
Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da
coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má-
fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui
natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica. II - Agravo regimental improvido.” (ARE
756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 24/9/2013).
No que concerne ao mérito da demanda, o Tribunal de origem ao
apreciar a controvérsia assim se pronunciou, verbis:
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
SÚMULA 260 DO TFR. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO
TÍTULO.
I - Agravo interposto com fundamento no art. 557, § 1º do CPC,
em face da decisão que determinou, de ofício, o prosseguimento da
execução pelo valor de R$ 1.691,10, atualizado para julho/2003.
II - Alega o agravante que a ação foi julgada procedente para
condenar o INSS a revisar e reajustar o valor do seu benefício, sendo
que até a presente data a Autarquia não implantou o correto valor
revisado, razão pela qual faz jus à percepção de todas as diferenças
vencidas e vincendas, decorrentes do cálculo, que deve obedecer toda a
legislação correspondente, não só os critérios previstos na Súmula 260
do TFR, mas também os da legislação posterior, dentre eles o artigo 58
do ADCT, pela média de 4,66 salários mínimos.
III - A condenação estampada nos autos diz respeito unicamente
à aplicação da Súmula 260 do TFR.
IV - Transitado em julgado o decisum, a Contadoria Judicial
elaborou conta de liquidação, apurando diferenças entre 11/87 (em
respeito à prescrição qüinqüenal) e março/89.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 882473 AGR / SP
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-
RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min.
Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da
coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má-
fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui
natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica. II - Agravo regimental improvido.” (ARE
756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 24/9/2013).
No que concerne ao mérito da demanda, o Tribunal de origem ao
apreciar a controvérsia assim se pronunciou, verbis:
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
SÚMULA 260 DO TFR. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO
TÍTULO.
I - Agravo interposto com fundamento no art. 557, § 1º do CPC,
em face da decisão que determinou, de ofício, o prosseguimento da
execução pelo valor de R$ 1.691,10, atualizado para julho/2003.
II - Alega o agravante que a ação foi julgada procedente para
condenar o INSS a revisar e reajustar o valor do seu benefício, sendo
que até a presente data a Autarquia não implantou o correto valor
revisado, razão pela qual faz jus à percepção de todas as diferenças
vencidas e vincendas, decorrentes do cálculo, que deve obedecer toda a
legislação correspondente, não só os critérios previstos na Súmula 260
do TFR, mas também os da legislação posterior, dentre eles o artigo 58
do ADCT, pela média de 4,66 salários mínimos.
III - A condenação estampada nos autos diz respeito unicamente
à aplicação da Súmula 260 do TFR.
IV - Transitado em julgado o decisum, a Contadoria Judicial
elaborou conta de liquidação, apurando diferenças entre 11/87 (em
respeito à prescrição qüinqüenal) e março/89.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 882473 AGR / SP
V - Intimado o INSS para liquidação imediata do débito, veio o
depósito judicial no valor de Cr$ 4.238.650,94, efetuado em 10/08/92,
levantado pelo autor, e o arquivamento dos autos, em setembro/93.
Posteriormente, o autor requer o desarquivamento do feito,
apresentando cálculos no valor de R$ 75.471,06, para julho 2001,
apurando diferenças devidas entre abril/89 e fev/00.
VI - Encaminhados à Contadoria Judicial, retornaram com a
informação de que havia saldo a favor do autor, decorrente da
insuficiência do depósito judicial, no total de R$ 1.691,10, para
julho/2003.
IV - Os reflexos da Súmula 260 do TFR limitaram-se a abril de
1989, quando, em razão do artigo 58 das Disposições Constitucionais
Transitórias, os benefícios previdenciários passaram a ser expressos em
número de salários mínimos, implantando-se a denominada
‘equivalência salarial’, que corrigiu de uma vez por todas as
irregularidades até então praticadas.
V - De abril de 1989 em diante não há como debitar à Autarquia
a responsabilidade por qualquer diferença no pagamento do benefício
que seja decorrente do procedimento irregular que culminou com a
edição da Súmula 260.
VI - A conta trazida pelo autor, que apura diferenças entre
abril/89 e fev/00, não pode prevalecer, na medida em que apura
diferenças em período posterior à incidência da Súmula 260 do TFR,
em desacordo com o título exeqüendo. E a orientação pretoriana é
firme no sentido de não admitir processos de execução que se
divorciem dos mandamentos fixados no processo de conhecimento, que
têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas, em
respeito ao princípio da fidelidade ao título.
VII - A equivalência salarial foi devidamente efetuada no
benefício do autor, conforme documentos que instruem a inicial da
ação de conhecimento, à base de 3,99 salários mínimos.
VIII - O depósito efetuado pelo INSS foi insuficiente para quitar
o débito, razão pela qual a execução deve prosseguir pelo resíduo de R$
1.691,10, atualizado para julho/2003.
IX - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput
e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso
3
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ARE 882473 AGR / SP
V - Intimado o INSS para liquidação imediata do débito, veio o
depósito judicial no valor de Cr$ 4.238.650,94, efetuado em 10/08/92,
levantado pelo autor, e o arquivamento dos autos, em setembro/93.
Posteriormente, o autor requer o desarquivamento do feito,
apresentando cálculos no valor de R$ 75.471,06, para julho 2001,
apurando diferenças devidas entre abril/89 e fev/00.
VI - Encaminhados à Contadoria Judicial, retornaram com a
informação de que havia saldo a favor do autor, decorrente da
insuficiência do depósito judicial, no total de R$ 1.691,10, para
julho/2003.
IV - Os reflexos da Súmula 260 do TFR limitaram-se a abril de
1989, quando, em razão do artigo 58 das Disposições Constitucionais
Transitórias, os benefícios previdenciários passaram a ser expressos em
número de salários mínimos, implantando-se a denominada
‘equivalência salarial’, que corrigiu de uma vez por todas as
irregularidades até então praticadas.
V - De abril de 1989 em diante não há como debitar à Autarquia
a responsabilidade por qualquer diferença no pagamento do benefício
que seja decorrente do procedimento irregular que culminou com a
edição da Súmula 260.
VI - A conta trazida pelo autor, que apura diferenças entre
abril/89 e fev/00, não pode prevalecer, na medida em que apura
diferenças em período posterior à incidência da Súmula 260 do TFR,
em desacordo com o título exeqüendo. E a orientação pretoriana é
firme no sentido de não admitir processos de execução que se
divorciem dos mandamentos fixados no processo de conhecimento, que
têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas, em
respeito ao princípio da fidelidade ao título.
VII - A equivalência salarial foi devidamente efetuada no
benefício do autor, conforme documentos que instruem a inicial da
ação de conhecimento, à base de 3,99 salários mínimos.
VIII - O depósito efetuado pelo INSS foi insuficiente para quitar
o débito, razão pela qual a execução deve prosseguir pelo resíduo de R$
1.691,10, atualizado para julho/2003.
IX - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput
e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 882473 AGR / SP
manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou
contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do
Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao
órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos
princípios do direito.
X - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão
colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese
em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada,
ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de
resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.
XI - A decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma
lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não
estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser
mantida.
XII - Recurso improvido.“
Assim, consoante afirmado na decisão agravada, para se chegar a
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessária a
análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, a qual
dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido:
“Previdenciário. Benefício. Embargos à execução. Ofensa ao art.
58 do ADCT. Questão que não se examina em fase de execução.
Limites da coisa julgada. Ofensa indireta. Precedentes. Regimental
não provido.” (AI 375.852-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda
Turma, DJ de 18/10/2002).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário.
Artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988. Benefício. Cálculo. Critérios. Análise da
legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos.
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, a
interpretação de legislação infraconstitucional e a reanálise dos fatos e
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 882473 AGR / SP
manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou
contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do
Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao
órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos
princípios do direito.
X - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão
colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese
em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada,
ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de
resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.
XI - A decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma
lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não
estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser
mantida.
XII - Recurso improvido.“
Assim, consoante afirmado na decisão agravada, para se chegar a
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessária a
análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, a qual
dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido:
“Previdenciário. Benefício. Embargos à execução. Ofensa ao art.
58 do ADCT. Questão que não se examina em fase de execução.
Limites da coisa julgada. Ofensa indireta. Precedentes. Regimental
não provido.” (AI 375.852-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda
Turma, DJ de 18/10/2002).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário.
Artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988. Benefício. Cálculo. Critérios. Análise da
legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos.
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, a
interpretação de legislação infraconstitucional e a reanálise dos fatos e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 882473 AGR / SP
das provas dos autos. Ofensa meramente reflexa à Constituição
Federal. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 2. Agravo regimental
não provido.” (AI 375.852-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 16/8/2013).
“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES DE
CORREÇÃO
MONETÁRIA
DE
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF
SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. (RE
808.107, DE MINHA RELATORIA, TEMA 728). ART. 58 DA
ADCT. APLICABILIDADE LIMITADA AOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS
EM
MOMENTO
ANTERIOR
À
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATÉ A
EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
755.698-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de
14/10/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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ARE 882473 AGR / SP
das provas dos autos. Ofensa meramente reflexa à Constituição
Federal. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 2. Agravo regimental
não provido.” (AI 375.852-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 16/8/2013).
“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES DE
CORREÇÃO
MONETÁRIA
DE
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF
SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. (RE
808.107, DE MINHA RELATORIA, TEMA 728). ART. 58 DA
ADCT. APLICABILIDADE LIMITADA AOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS
EM
MOMENTO
ANTERIOR
À
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATÉ A
EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
755.698-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de
14/10/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.473 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estou
provendo o de nº 5 da lista – agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo nº 882.473. Por que o faço? Porque a situação jurídica
contemplada no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias é, justamente, a versada no processo, em que o benefício se
mostrou anterior à Carta de 1988.
Por isso, provejo o agravo.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11518476.
Supremo Tribunal Federal
21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.473 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estou
provendo o de nº 5 da lista – agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo nº 882.473. Por que o faço? Porque a situação jurídica
contemplada no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias é, justamente, a versada no processo, em que o benefício se
mostrou anterior à Carta de 1988.
Por isso, provejo o agravo.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.473
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GERALDO NETTO
ADV.(A/S) : CARLOS MOLTENI JUNIOR (0015155/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11294993
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.473
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GERALDO NETTO
ADV.(A/S) : CARLOS MOLTENI JUNIOR (0015155/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11532890
| 2016-06-21T00:00:00
| 2016-08-23T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÁLCULO DA RMI. ARTIGO 58 DO ADCT. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur354728
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG, ARE 756177 AgR (2ªT).
(SÚMULA 279)
AI 375852 AgR (2ªT), ARE 755698 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 26/08/2016, MAD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
882473
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00058\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 882473 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GERALDO NETTO
ADV.(A/S) : CARLOS MOLTENI JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.473 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GERALDO NETTO
ADV.(A/S)
:CARLOS MOLTENI JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÁLCULO DA RMI. ARTIGO
58 DO ADCT. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA
JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA
PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de junho de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11256038.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.473 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GERALDO NETTO
ADV.(A/S)
:CARLOS MOLTENI JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por GERALDO NETTO contra decisão que prolatei,
assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
CÁLCULO DA RMI. ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO
ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso alegando, em síntese:
“Primeiramente, verifica-se que a R. Decisão Monocrática
proferida pelo Exmo. Ministro Relator Luiz Fux, ora guerreada,
baseou-se na hipótese de que o autor estaria buscando receber parcelas
relativas à revisão e reajustamento de seu benefício previdenciário em
desacordo com o disposto no título executivo judicial, visto que tais
parcelas se referem a período entre Abril/89 a Fev/2000, portanto,
segundo o seu entendimento, posteriores à vigência dos critérios da
Súmula n 260 do extinto TFR, fundamentando o seu decisum que
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PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GERALDO NETTO
ADV.(A/S)
:CARLOS MOLTENI JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por GERALDO NETTO contra decisão que prolatei,
assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
CÁLCULO DA RMI. ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO
ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso alegando, em síntese:
“Primeiramente, verifica-se que a R. Decisão Monocrática
proferida pelo Exmo. Ministro Relator Luiz Fux, ora guerreada,
baseou-se na hipótese de que o autor estaria buscando receber parcelas
relativas à revisão e reajustamento de seu benefício previdenciário em
desacordo com o disposto no título executivo judicial, visto que tais
parcelas se referem a período entre Abril/89 a Fev/2000, portanto,
segundo o seu entendimento, posteriores à vigência dos critérios da
Súmula n 260 do extinto TFR, fundamentando o seu decisum que
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Relatório
ARE 882473 AGR / SP
negou seguimento ao recurso extraordinário no art. 21, Parágrafo 1...,
do RISTF. II. Entretanto, NÃO é esse o caso dos autos. III. O que
pretende o autor, ora recorrente, é totalmente o contrário, É SIM VER
GARANTIDA TODA A EXTENSÃO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL alcançada pelo supte através da PROCEDÊNCIA
TOTAL dos pedidos articulados na peça inicial, a qual, transitada em
julgado, foi acobertada pelo manto da COISA JULGADA. IV.
Segundo a PRESTAÇÃO JURISDICIONAL alcançada e transitada
em julgado, foi deferido ao autor o DIREITO à REVISÃO do valor da
RMI de seu benefício a fim de garantir o correto reajustamento do seu
valor ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DESSE
VALOR CORRETO JUNTO AO SEU BENEFÍCIO. V. Ocorre,
Nobre Julgadores, que não tendo sido revisado o novo/correto valor do
benefício do supte até a referida data de FEV/2000 (data final dos
cálculos), NÃO HÁ como não garantir ao autor o correto
reajustamento do valor do seu benefício durante o período de
Abril/1989 a Fev/2000, devendo, no caso sob tela, serem considerados
todos os percentuais e critérios legais previstos por Lei e com vigências
durante o referido período, inclusive, os previstos pelo Artigo 58
ADCT, O QUAL, POR SINAL, TEVE APLICAÇÃO IMEDIATA.
IV. Assim, não admitir que sejam aplicados os critérios de
REAJUSTES (e não de revisão) previstos no Artigo 58 ADCT
durante o período em que teve a sua vigência, seria o mesmo que
beneficiar o mau pagador e quem descumpriu a lei, inclusive, no caso
sob tela, beneficiar quem desrespeitou uma decisão judicial transitada
em julgado. VI. Portanto, tendo o referido artigo 58 ADCT tido a
função de garantir o REAJUSTAMENTO automático e imediato dos
valores das rendas mensais iniciais (RMIs) dos benefícios que
encontravam-se em vigência à época de sua edição e até que outra
forma de reajustamento fosse definida por lei, não há em se falar da
necessidade para que conste expressamente tal comando junto ao
título executivo judicial, pois, tendo o referido dispositivo
constitucional transitório sido editado posteriormente à propositura
da presente ação de revisão e reajuste de benefício, e, tendo ele, Artigo
58 ADCT, vigência plena e imediata, CONSTITUI SIM OFENSA À
COISA JULGADA A NÃO OBSERVÂNCIA DOS SEUS
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 882473 AGR / SP
negou seguimento ao recurso extraordinário no art. 21, Parágrafo 1...,
do RISTF. II. Entretanto, NÃO é esse o caso dos autos. III. O que
pretende o autor, ora recorrente, é totalmente o contrário, É SIM VER
GARANTIDA TODA A EXTENSÃO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL alcançada pelo supte através da PROCEDÊNCIA
TOTAL dos pedidos articulados na peça inicial, a qual, transitada em
julgado, foi acobertada pelo manto da COISA JULGADA. IV.
Segundo a PRESTAÇÃO JURISDICIONAL alcançada e transitada
em julgado, foi deferido ao autor o DIREITO à REVISÃO do valor da
RMI de seu benefício a fim de garantir o correto reajustamento do seu
valor ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DESSE
VALOR CORRETO JUNTO AO SEU BENEFÍCIO. V. Ocorre,
Nobre Julgadores, que não tendo sido revisado o novo/correto valor do
benefício do supte até a referida data de FEV/2000 (data final dos
cálculos), NÃO HÁ como não garantir ao autor o correto
reajustamento do valor do seu benefício durante o período de
Abril/1989 a Fev/2000, devendo, no caso sob tela, serem considerados
todos os percentuais e critérios legais previstos por Lei e com vigências
durante o referido período, inclusive, os previstos pelo Artigo 58
ADCT, O QUAL, POR SINAL, TEVE APLICAÇÃO IMEDIATA.
IV. Assim, não admitir que sejam aplicados os critérios de
REAJUSTES (e não de revisão) previstos no Artigo 58 ADCT
durante o período em que teve a sua vigência, seria o mesmo que
beneficiar o mau pagador e quem descumpriu a lei, inclusive, no caso
sob tela, beneficiar quem desrespeitou uma decisão judicial transitada
em julgado. VI. Portanto, tendo o referido artigo 58 ADCT tido a
função de garantir o REAJUSTAMENTO automático e imediato dos
valores das rendas mensais iniciais (RMIs) dos benefícios que
encontravam-se em vigência à época de sua edição e até que outra
forma de reajustamento fosse definida por lei, não há em se falar da
necessidade para que conste expressamente tal comando junto ao
título executivo judicial, pois, tendo o referido dispositivo
constitucional transitório sido editado posteriormente à propositura
da presente ação de revisão e reajuste de benefício, e, tendo ele, Artigo
58 ADCT, vigência plena e imediata, CONSTITUI SIM OFENSA À
COISA JULGADA A NÃO OBSERVÂNCIA DOS SEUS
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Relatório
ARE 882473 AGR / SP
CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO QUANDO A R. DECISÃO
TRANSITADA
EM
JULGADO
DETERMINOU
O
RECEBIMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS DEVIDAS EM
RAZÃO DA CORRETA REVISÃO E REAJUSTAMENTO DO
BENEFÍCIO ATÉ O MOMENTO EM QUE O INSTITUTO RÉU
VENHA A PROCEDER A IMPLANTAÇÃO DO CORRETO
VALOR DO BENEFÍCIO DO AUTOR."
É o relatório.
3
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ARE 882473 AGR / SP
CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO QUANDO A R. DECISÃO
TRANSITADA
EM
JULGADO
DETERMINOU
O
RECEBIMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS DEVIDAS EM
RAZÃO DA CORRETA REVISÃO E REAJUSTAMENTO DO
BENEFÍCIO ATÉ O MOMENTO EM QUE O INSTITUTO RÉU
VENHA A PROCEDER A IMPLANTAÇÃO DO CORRETO
VALOR DO BENEFÍCIO DO AUTOR."
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.473 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que esta Corte que já firmou entendimento no
sentido de que os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo
extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na
análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, Tema 660, o
qual possui a seguinte ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
do seguinte julgado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5...,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.473 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que esta Corte que já firmou entendimento no
sentido de que os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo
extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na
análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, Tema 660, o
qual possui a seguinte ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
do seguinte julgado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5...,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11256040.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 882473 AGR / SP
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-
RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no Recurso Extraordinário 633.360-RG/SP, Rel. Min.
Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da
coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má-
fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui
natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica. II - Agravo regimental improvido.” (ARE
756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 24/9/2013).
No que concerne ao mérito da demanda, o Tribunal de origem ao
apreciar a controvérsia assim se pronunciou, verbis:
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
SÚMULA 260 DO TFR. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO
TÍTULO.
I - Agravo interposto com fundamento no art. 557, § 1... do Código de Processo Civil,
em face da decisão que determinou, de ofício, o prosseguimento da
execução pelo valor de R$ 1.691,10, atualizado para julho/2003.
II - Alega o agravante que a ação foi julgada procedente para
condenar o INSS a revisar e reajustar o valor do seu benefício, sendo
que até a presente data a Autarquia não implantou o correto valor
revisado, razão pela qual faz jus à percepção de todas as diferenças
vencidas e vincendas, decorrentes do cálculo, que deve obedecer toda a
legislação correspondente, não só os critérios previstos na Súmula 260
do TFR, mas também os da legislação posterior, dentre eles o artigo 58
do ADCT, pela média de 4,66 salários mínimos.
III - A condenação estampada nos autos diz respeito unicamente
à aplicação da Súmula 260 do TFR.
IV - Transitado em julgado o decisum, a Contadoria Judicial
elaborou conta de liquidação, apurando diferenças entre 11/87 (em
respeito à prescrição qüinqüenal) e março/89.
2
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ARE 882473 AGR / SP
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-
RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no Recurso Extraordinário 633.360-RG/SP, Rel. Min.
Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da
coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má-
fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui
natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica. II - Agravo regimental improvido.” (ARE
756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 24/9/2013).
No que concerne ao mérito da demanda, o Tribunal de origem ao
apreciar a controvérsia assim se pronunciou, verbis:
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
SÚMULA 260 DO TFR. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO
TÍTULO.
I - Agravo interposto com fundamento no art. 557, § 1... do Código de Processo Civil,
em face da decisão que determinou, de ofício, o prosseguimento da
execução pelo valor de R$ 1.691,10, atualizado para julho/2003.
II - Alega o agravante que a ação foi julgada procedente para
condenar o INSS a revisar e reajustar o valor do seu benefício, sendo
que até a presente data a Autarquia não implantou o correto valor
revisado, razão pela qual faz jus à percepção de todas as diferenças
vencidas e vincendas, decorrentes do cálculo, que deve obedecer toda a
legislação correspondente, não só os critérios previstos na Súmula 260
do TFR, mas também os da legislação posterior, dentre eles o artigo 58
do ADCT, pela média de 4,66 salários mínimos.
III - A condenação estampada nos autos diz respeito unicamente
à aplicação da Súmula 260 do TFR.
IV - Transitado em julgado o decisum, a Contadoria Judicial
elaborou conta de liquidação, apurando diferenças entre 11/87 (em
respeito à prescrição qüinqüenal) e março/89.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 882473 AGR / SP
V - Intimado o INSS para liquidação imediata do débito, veio o
depósito judicial no valor de Cr$ 4.238.650,94, efetuado em 10/08/92,
levantado pelo autor, e o arquivamento dos autos, em setembro/93.
Posteriormente, o autor requer o desarquivamento do feito,
apresentando cálculos no valor de R$ 75.471,06, para julho 2001,
apurando diferenças devidas entre abril/89 e fev/00.
VI - Encaminhados à Contadoria Judicial, retornaram com a
informação de que havia saldo a favor do autor, decorrente da
insuficiência do depósito judicial, no total de R$ 1.691,10, para
julho/2003.
IV - Os reflexos da Súmula 260 do TFR limitaram-se a abril de
1989, quando, em razão do artigo 58 das Disposições Constitucionais
Transitórias, os benefícios previdenciários passaram a ser expressos em
número de salários mínimos, implantando-se a denominada
‘equivalência salarial’, que corrigiu de uma vez por todas as
irregularidades até então praticadas.
V - De abril de 1989 em diante não há como debitar à Autarquia
a responsabilidade por qualquer diferença no pagamento do benefício
que seja decorrente do procedimento irregular que culminou com a
edição da Súmula 260.
VI - A conta trazida pelo autor, que apura diferenças entre
abril/89 e fev/00, não pode prevalecer, na medida em que apura
diferenças em período posterior à incidência da Súmula 260 do TFR,
em desacordo com o título exeqüendo. E a orientação pretoriana é
firme no sentido de não admitir processos de execução que se
divorciem dos mandamentos fixados no processo de conhecimento, que
têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas, em
respeito ao princípio da fidelidade ao título.
VII - A equivalência salarial foi devidamente efetuada no
benefício do autor, conforme documentos que instruem a inicial da
ação de conhecimento, à base de 3,99 salários mínimos.
VIII - O depósito efetuado pelo INSS foi insuficiente para quitar
o débito, razão pela qual a execução deve prosseguir pelo resíduo de R$
1.691,10, atualizado para julho/2003.
IX - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput
e § 1...-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso
3
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ARE 882473 AGR / SP
V - Intimado o INSS para liquidação imediata do débito, veio o
depósito judicial no valor de Cr$ 4.238.650,94, efetuado em 10/08/92,
levantado pelo autor, e o arquivamento dos autos, em setembro/93.
Posteriormente, o autor requer o desarquivamento do feito,
apresentando cálculos no valor de R$ 75.471,06, para julho 2001,
apurando diferenças devidas entre abril/89 e fev/00.
VI - Encaminhados à Contadoria Judicial, retornaram com a
informação de que havia saldo a favor do autor, decorrente da
insuficiência do depósito judicial, no total de R$ 1.691,10, para
julho/2003.
IV - Os reflexos da Súmula 260 do TFR limitaram-se a abril de
1989, quando, em razão do artigo 58 das Disposições Constitucionais
Transitórias, os benefícios previdenciários passaram a ser expressos em
número de salários mínimos, implantando-se a denominada
‘equivalência salarial’, que corrigiu de uma vez por todas as
irregularidades até então praticadas.
V - De abril de 1989 em diante não há como debitar à Autarquia
a responsabilidade por qualquer diferença no pagamento do benefício
que seja decorrente do procedimento irregular que culminou com a
edição da Súmula 260.
VI - A conta trazida pelo autor, que apura diferenças entre
abril/89 e fev/00, não pode prevalecer, na medida em que apura
diferenças em período posterior à incidência da Súmula 260 do TFR,
em desacordo com o título exeqüendo. E a orientação pretoriana é
firme no sentido de não admitir processos de execução que se
divorciem dos mandamentos fixados no processo de conhecimento, que
têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas, em
respeito ao princípio da fidelidade ao título.
VII - A equivalência salarial foi devidamente efetuada no
benefício do autor, conforme documentos que instruem a inicial da
ação de conhecimento, à base de 3,99 salários mínimos.
VIII - O depósito efetuado pelo INSS foi insuficiente para quitar
o débito, razão pela qual a execução deve prosseguir pelo resíduo de R$
1.691,10, atualizado para julho/2003.
IX - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput
e § 1...-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 882473 AGR / SP
manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou
contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do
Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao
órgão colegiado, não importa em infringência ao Código de Processo Civil ou aos
princípios do direito.
X - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão
colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese
em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada,
ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de
resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.
XI - A decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma
lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não
estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser
mantida.
XII - Recurso improvido.“
Assim, consoante afirmado na decisão agravada, para se chegar a
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessária a
análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, a qual
dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido:
“Previdenciário. Benefício. Embargos à execução. Ofensa ao art.
58 do ADCT. Questão que não se examina em fase de execução.
Limites da coisa julgada. Ofensa indireta. Precedentes. Regimental
não provido.” (AI 375.852-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda
Turma, DJ de 18/10/2002).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário.
Artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988. Benefício. Cálculo. Critérios. Análise da
legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos.
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, a
interpretação de legislação infraconstitucional e a reanálise dos fatos e
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manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou
contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do
Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao
órgão colegiado, não importa em infringência ao Código de Processo Civil ou aos
princípios do direito.
X - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão
colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese
em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada,
ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de
resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.
XI - A decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma
lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não
estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser
mantida.
XII - Recurso improvido.“
Assim, consoante afirmado na decisão agravada, para se chegar a
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessária a
análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, a qual
dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido:
“Previdenciário. Benefício. Embargos à execução. Ofensa ao art.
58 do ADCT. Questão que não se examina em fase de execução.
Limites da coisa julgada. Ofensa indireta. Precedentes. Regimental
não provido.” (AI 375.852-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda
Turma, DJ de 18/10/2002).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário.
Artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988. Benefício. Cálculo. Critérios. Análise da
legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos.
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, a
interpretação de legislação infraconstitucional e a reanálise dos fatos e
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 882473 AGR / SP
das provas dos autos. Ofensa meramente reflexa à Constituição
Federal. Incidência da Súmula n 279 da Corte. 2. Agravo regimental
não provido.” (AI 375.852-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 16/8/2013).
“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES DE
CORREÇÃO
MONETÁRIA
DE
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal
SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. (Recurso Extraordinário
808.107, DE MINHA RELATORIA, TEMA 728). ART. 58 DA
ADCT. APLICABILIDADE LIMITADA AOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS
EM
MOMENTO
ANTERIOR
À
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATÉ A
EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
755.698-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de
14/10/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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das provas dos autos. Ofensa meramente reflexa à Constituição
Federal. Incidência da Súmula n 279 da Corte. 2. Agravo regimental
não provido.” (AI 375.852-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 16/8/2013).
“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES DE
CORREÇÃO
MONETÁRIA
DE
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal
SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. (Recurso Extraordinário
808.107, DE MINHA RELATORIA, TEMA 728). ART. 58 DA
ADCT. APLICABILIDADE LIMITADA AOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS
EM
MOMENTO
ANTERIOR
À
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATÉ A
EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
755.698-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de
14/10/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.473 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estou
provendo o de n 5 da lista – agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo n 882.473. Por que o faço? Porque a situação jurídica
contemplada no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias é, justamente, a versada no processo, em que o benefício se
mostrou anterior à Carta de 1988.
Por isso, provejo o agravo.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11518476.
Supremo Tribunal Federal
21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.473 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estou
provendo o de n 5 da lista – agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo n 882.473. Por que o faço? Porque a situação jurídica
contemplada no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias é, justamente, a versada no processo, em que o benefício se
mostrou anterior à Carta de 1988.
Por isso, provejo o agravo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11518476.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 21/06/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.473
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GERALDO NETTO
ADV.(A/S) : CARLOS MOLTENI JUNIOR (0015155/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1... Turma, 21.6.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11294993
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.473
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GERALDO NETTO
ADV.(A/S) : CARLOS MOLTENI JUNIOR (0015155/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1... Turma, 21.6.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882 . 473",
"RECURSO",
"Súmula n 260 do extinto TFR",
"Súmula n 260 do extinto TFR",
"ARE 882473 AGR / SP",
"ARE 882473",
"ARE 882473 AGR",
"ARE 748 . 371",
"ARE 748 . 371",
"ARE 748 . 371 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário 633 . 360 - RG / SP",
"ARE 756 . 177 - AgR",
"SÚMULA 260 DO TFR",
"Súmula 260 do TFR",
"Súmula 260 do TFR",
"ARE 882473 AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário 633 . 360 - RG / SP",
"ARE 756 . 177 - AgR",
"SÚMULA 260 DO TFR",
"Súmula 260 do TFR",
"Súmula 260 do TFR",
"ARE 882473 AGR / SP",
"Súmula 260 do TFR",
"Súmula 260 do TFR",
"Súmula 260 do TFR",
"ARE 882473 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 375 . 852 - AgR",
"ARE 882473 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 375 . 852 - AgR",
"Súmula n 279 da Corte",
"AI 375 . 852 - AgR",
"Recurso Extraordinário 808 . 107",
"ARE 755 . 698 - AgR",
"ARE 882473 AGR / SP",
"Súmula n 279 da Corte .",
"AI 375 . 852 - AgR",
"Recurso Extraordinário 808 . 107",
"ARE 755 . 698 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988",
"LEI 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 1 . . . do Código de Processo Civil",
"artigo 58 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"XXXV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 557 , § 1 . . . do Código de Processo Civil",
"artigo 58 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 58 das Disposições Constitucionais Transitórias",
"art . 557 , caput e § 1 . . . - A , do C . P . C .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 58 das Disposições Constitucionais Transitórias",
"art . 557 , caput e § 1 . . . - A , do C . P . C .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 58 do ADCT",
"Artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 58 do ADCT",
"Artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"ART . 58 DA ADCT",
"LEI 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"ART",
"LEI 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"INSTITUTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Segunda Turma",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSS",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"INSS",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"GERALDO NETTO",
"CARLOS MOLTENI JUNIOR",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"GERALDO NETTO",
"CARLOS MOLTENI JUNIOR",
"LUIZ FUX",
"GERALDO NETTO",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"CARLOS MOLTENI JUNIOR",
"LUIZ FUX",
"GERALDO NETTO",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Nelson Jobim",
"Nelson Jobim",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"GERALDO NETTO",
"CARLOS MOLTENI JUNIOR",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"GERALDO NETTO",
"CARLOS MOLTENI JUNIOR",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"21 de junho de 2016",
"24",
"/",
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"julho",
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"2003",
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"abril de 1989",
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"6",
".",
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"6",
".",
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"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n21/06/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 937.3(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11303857
| 2016-06-21T00:00:00
| 2016-08-01T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANVISA. RESOLUÇÃ(...TRUNCATED)
|
sjur353173
|
Número de páginas: 10.
Análise: 05/08/2016, BMP.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
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| ["LEG-FED RES-000056 ANO-2009\n RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCI(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
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|
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"Ementa e Acórdão\n21/06/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.986 RIO GRAN(...TRUNCATED)
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|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DO ATO DE C(...TRUNCATED)
|
sjur353169
|
Número de páginas: 7.
Análise: 02/08/2016, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
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| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n (...TRUNCATED)
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RE-AgR
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acordaos
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RE 933986 AgR
|
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] | "AGTE.(S) : JOSE MELLO DE CASTRO \nADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) :(...TRUNCATED)
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| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933 . 986","Recurso Extraordinário 626 . 489","Recurso (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n21/06/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.2(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONSTITUCIONALIDADE, FATOR PREVIDENCIÁRIO)\nADI 2111 MC (TP). \n(LEGIS(...TRUNCATED)
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
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| ["LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n","LEG-FED LEI-0082(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n16/02/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.248 PERNAMBUCO\nRELATOR\n(...TRUNCATED)
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(INQUÉRIO POLICIAL, DESMEMBRAMENTO)\nRcl 1121 (1ªT), Inq 2704 (TP), Rc(...TRUNCATED)
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
9248
| ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00563 ART-00565\n CPP-1941 CÓDIG(...TRUNCATED)
|
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|
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"Ementa e Acórdão\n21/06/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.626 PARANÁ\nRELATOR\n:(...TRUNCATED)
|
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| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
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|
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| "- Caso \"OPERAÇÃO LAVA JATO\".\n\n- Acórdão(s) citado(s):\n(SUPERVENIÊNCIA, DECRETAÇÃO, PRIS(...TRUNCATED)
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
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| ["LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00090\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇ(...TRUNCATED)
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acordaos
|
HC 134626 AgR
|
[
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(DEFENSOR DATIVO, PRAZO EM DOBRO)\nAI 153928 AgR-ED-ED-EDv-AgR (TP), ARE(...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
819728
| ["LEG-FED LEI-010060 ANO-1950\n LEI ORDINÁRIA REDAÇÃO DADA PELA LEI-7871/19(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 819728 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : ARTHUR REIS COSTA \nADV.(A/S) : NANCI TORTORETO CHRISTOVÃO \nAGDO.(A/S) : MINISTÉRI(...TRUNCATED)
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| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819 . 728","ARE 819728 AGR / SP","ARE 819728 (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n31/05/2016\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 134.366 RIO DE JANEIRO\nR(...TRUNCATED)
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|
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| "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIM(...TRUNCATED)
|
sjur350434
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)\nRE 195578 ED (...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
134366
| ["LEG-FED LEI-001521 ANO-1951\n ART-00002 INC-00009\n LEI ORDINÁRIA\(...TRUNCATED)
|
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|
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|
[
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] | "EMBTE.(S) : HAYLTON CARLOS GOMES ESCAFURA \nIMPTE.(S) : NILTON CARVALHO CORREIA E OUTRO(A/S)\nEMB(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n07/11/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM(...TRUNCATED)
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| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMIN(...TRUNCATED)
|
sjur377735
|
Número de páginas: 7.
Análise: 05/12/2017, BMP.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
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|
ARE-ED-AgR
|
acordaos
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|
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] | "AGTE.(S) : PAULO SIDNEI SERMOUD \nADV.(A/S) : ORNEY MARTINS CORREA \nAGDO.(A/S) : UNIÃO \nPROC.(...TRUNCATED)
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| {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL","Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal","ARE 9(...TRUNCATED)
|
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