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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.804 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA DA LUZ CRUZ
ADV.(A/S)
:FONTAINE DE ARAÚJO SILVA
INTDO.(A/S)
:SEBASTIANA LYRA SOARES
ADV.(A/S)
:JACY LIZANDRA LOUISE DE ALBUQUERQUE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIÃO ESTÁVEL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DIREITO À PENSÃO.
COMPANHEIRA. TEMA 526. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE.
SÚMULAS 279 E 280/STF.
1. Hipótese que não se amolda à questão discutida no RE 669.465-RG
(Tema 526), Rel. Min. Luiz Fux. A aferição do preenchimento dos
requisitos para a caracterização da união estável, para fins de concessão
de benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto fático-
probatório e da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, majorado o valor da verba honorária
fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 a 25 de agosto de 2016.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11671690.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 657804 AGR / RN
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 657804 AGR / RN
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.804 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA DA LUZ CRUZ
ADV.(A/S)
:FONTAINE DE ARAÚJO SILVA
INTDO.(A/S)
:SEBASTIANA LYRA SOARES
ADV.(A/S)
:JACY LIZANDRA LOUISE DE ALBUQUERQUE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo de interno interposto em 21.03.2016,
cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso
extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF), com base nos seguintes
fundamentos:
“Petição nº 7246/2016: a parte recorrida pede a
reconsideração da decisão que, considerando a sistemática da
repercussão geral (art. 543-B do CPC), determinou o retorno
dos autos à origem, a fim de que aplique à hipótese o que for
decidido no julgamento do RE 669.465-RG (Tema 526). Sustenta
a inaplicabilidade ao caso do disposto no art. 543-B, do CPC,
um vez que o recurso extraordinário apresentado pela União
não preenche as condições mínimas para ser admitido.
Após nova análise dos autos, verifico que a presente
controvérsia diverge do que será decidido no RE 669.465-RG,
motivo pelo qual reconsidero a decisão proferida.
Passo à analise do recurso extraordinário com agravo.
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.804 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA DA LUZ CRUZ
ADV.(A/S)
:FONTAINE DE ARAÚJO SILVA
INTDO.(A/S)
:SEBASTIANA LYRA SOARES
ADV.(A/S)
:JACY LIZANDRA LOUISE DE ALBUQUERQUE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo de interno interposto em 21.03.2016,
cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso
extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF), com base nos seguintes
fundamentos:
“Petição nº 7246/2016: a parte recorrida pede a
reconsideração da decisão que, considerando a sistemática da
repercussão geral (art. 543-B do CPC), determinou o retorno
dos autos à origem, a fim de que aplique à hipótese o que for
decidido no julgamento do RE 669.465-RG (Tema 526). Sustenta
a inaplicabilidade ao caso do disposto no art. 543-B, do CPC,
um vez que o recurso extraordinário apresentado pela União
não preenche as condições mínimas para ser admitido.
Após nova análise dos autos, verifico que a presente
controvérsia diverge do que será decidido no RE 669.465-RG,
motivo pelo qual reconsidero a decisão proferida.
Passo à analise do recurso extraordinário com agravo.
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 657804 AGR / RN
‘ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-
MILITAR.
CONCESSÃO.
UNIÃO
ESTÁVEL
COMPROVADA.
PROVA
MATERIAL
CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
RECONHECIMENTO DO DIREITO.
1. Agravo retido interposto pela litisconsorte não
conhecido, visto que sua apreciação por esta Corte não foi
requerida nas razões da apelação. Agravo retido
interposto pela União improvido.
2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.
3. As disposições das Leis 3.765/60, 5.774/71 e
6.880/80, que, ao disciplinar o regime de pensões no
âmbito militar quando do óbito do instituidor,
estabeleciam várias condições à concessão de pensão à
companheira, não foram recepcionadas pelo art. 226,
parágrafo 3º, da Constituição da República de 1988, o qual
dispõe que "Para efeito da proteção do Estado, é
reconhecida a união estável entre o homem e a mulher
como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua
conversão em casamento." Assim, as referidas disposições
legais, no que se referem às restrições ao direito da
companheira, não foram recepcionadas pela nova ordem
constitucional.
4. Mesmo na vigência da Constituição anterior, o
Tribunal Federal de Recursos sedimentou sua
jurisprudência contrária a tais restrições, isso por meio da
Súmula n. 253, segundo a qual "A companheira tem
direito a concorrer com outros dependentes a pensão
militar, sem observância da ordem de preferências."
5. Dessa forma, nos casos em que estiver
devidamente comprovada a união estável, a ausência de
designação prévia de companheira como beneficiária não
constitui óbice à concessão de pensão vitalícia.
6. Comprovada a união estável por meio de prova
material e de prova testemunhal produzida, faz jus a
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 657804 AGR / RN
‘ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-
MILITAR.
CONCESSÃO.
UNIÃO
ESTÁVEL
COMPROVADA.
PROVA
MATERIAL
CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
RECONHECIMENTO DO DIREITO.
1. Agravo retido interposto pela litisconsorte não
conhecido, visto que sua apreciação por esta Corte não foi
requerida nas razões da apelação. Agravo retido
interposto pela União improvido.
2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.
3. As disposições das Leis 3.765/60, 5.774/71 e
6.880/80, que, ao disciplinar o regime de pensões no
âmbito militar quando do óbito do instituidor,
estabeleciam várias condições à concessão de pensão à
companheira, não foram recepcionadas pelo art. 226,
parágrafo 3º, da Constituição da República de 1988, o qual
dispõe que "Para efeito da proteção do Estado, é
reconhecida a união estável entre o homem e a mulher
como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua
conversão em casamento." Assim, as referidas disposições
legais, no que se referem às restrições ao direito da
companheira, não foram recepcionadas pela nova ordem
constitucional.
4. Mesmo na vigência da Constituição anterior, o
Tribunal Federal de Recursos sedimentou sua
jurisprudência contrária a tais restrições, isso por meio da
Súmula n. 253, segundo a qual "A companheira tem
direito a concorrer com outros dependentes a pensão
militar, sem observância da ordem de preferências."
5. Dessa forma, nos casos em que estiver
devidamente comprovada a união estável, a ausência de
designação prévia de companheira como beneficiária não
constitui óbice à concessão de pensão vitalícia.
6. Comprovada a união estável por meio de prova
material e de prova testemunhal produzida, faz jus a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 657804 AGR / RN
companheira do militar falecido à pensão por este deixada
em igualdade de condições com sua ex-esposa.
7. Gratuidade de justiça requerida pela litisconsorte
passiva deferida, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº
1.060/50, por não vislumbrar elementos de convicção em
contrário. Desse modo, fica afastada a condenação da
litisconsorte em custas e honorários advocatícios.
8. Agravo retido da litisconsorte passiva não
conhecido. Agravo retido e apelação da União e remessa
oficial improvidas. Provimento parcial da apelação da
litisconsorte passiva, apenas para deferir as benesses da
Justiça Gratuita e afastar a sua condenação em custas e
honorários advocatícios.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
aos arts. 5º, LIV e LV; 93, IX; e 226, § 3º, todos da Constituição.
O recurso não deve ser admitido. De início, ressalta-se que
o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a
inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
também já assentou o entendimento de que as decisões judiciais
não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Quanto à questão de fundo, observa-se que o Tribunal de
origem reconheceu a união estável entre o de cujus e a ora
recorrida e o seu direito ao recebimento da pensão pleiteada.
Para ultrapassar esse entendimento e acolher a pretensão do
recorrente, seria necessária a análise das normas
infraconstitucionais aplicável ao caso, além do reexame dos
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 657804 AGR / RN
companheira do militar falecido à pensão por este deixada
em igualdade de condições com sua ex-esposa.
7. Gratuidade de justiça requerida pela litisconsorte
passiva deferida, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº
1.060/50, por não vislumbrar elementos de convicção em
contrário. Desse modo, fica afastada a condenação da
litisconsorte em custas e honorários advocatícios.
8. Agravo retido da litisconsorte passiva não
conhecido. Agravo retido e apelação da União e remessa
oficial improvidas. Provimento parcial da apelação da
litisconsorte passiva, apenas para deferir as benesses da
Justiça Gratuita e afastar a sua condenação em custas e
honorários advocatícios.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
aos arts. 5º, LIV e LV; 93, IX; e 226, § 3º, todos da Constituição.
O recurso não deve ser admitido. De início, ressalta-se que
o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a
inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
também já assentou o entendimento de que as decisões judiciais
não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Quanto à questão de fundo, observa-se que o Tribunal de
origem reconheceu a união estável entre o de cujus e a ora
recorrida e o seu direito ao recebimento da pensão pleiteada.
Para ultrapassar esse entendimento e acolher a pretensão do
recorrente, seria necessária a análise das normas
infraconstitucionais aplicável ao caso, além do reexame dos
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 657804 AGR / RN
fatos e do material probatório constantes dos autos,
providências inviáveis de ser realizadas neste momento
processual (Súmula 279/STF). Nessa linha, confira-se a ementa
do ARE 903.532-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Edson
Fachin:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR
MORTE DE COMPANHEIRO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que
a aferição do preenchimento dos requisitos para a
caracterização da união estável, para fins de concessão de
benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto
fático-probatório e da legislação infraconstitucional de
índole local, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Súmulas 279 e 280 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Diante do exposto, reconsidero a decisão anteriormente
proferida e, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21,
§ 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao
recurso extraordinário.”
2.
A União requer a devolução do recurso com base no RE
669.465-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no qual se reconheceu a existência de
repercussão geral em recurso que versa sobre a possibilidade de
concessão de pensão por morte à concubina. Sustenta que, diferentemente
do que entendeu o acórdão recorrido, não se está diante de união estável,
mas de concubinato impuro, uma vez que o de cujus era desquitado, não
tendo ocorrido a dissolução do vínculo conjugal.
3.
Intimada para apresentar contrarrazões, a parte ora
agravada afirma que o presente caso não se enquadra no caso da
repercussão geral, tendo em vista que o acórdão reconheceu a separação e
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 657804 AGR / RN
fatos e do material probatório constantes dos autos,
providências inviáveis de ser realizadas neste momento
processual (Súmula 279/STF). Nessa linha, confira-se a ementa
do ARE 903.532-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Edson
Fachin:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR
MORTE DE COMPANHEIRO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que
a aferição do preenchimento dos requisitos para a
caracterização da união estável, para fins de concessão de
benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto
fático-probatório e da legislação infraconstitucional de
índole local, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Súmulas 279 e 280 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Diante do exposto, reconsidero a decisão anteriormente
proferida e, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21,
§ 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao
recurso extraordinário.”
2.
A União requer a devolução do recurso com base no RE
669.465-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no qual se reconheceu a existência de
repercussão geral em recurso que versa sobre a possibilidade de
concessão de pensão por morte à concubina. Sustenta que, diferentemente
do que entendeu o acórdão recorrido, não se está diante de união estável,
mas de concubinato impuro, uma vez que o de cujus era desquitado, não
tendo ocorrido a dissolução do vínculo conjugal.
3.
Intimada para apresentar contrarrazões, a parte ora
agravada afirma que o presente caso não se enquadra no caso da
repercussão geral, tendo em vista que o acórdão reconheceu a separação e
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
ARE 657804 AGR / RN
fato entre o servidor falecido e sua esposa.
4.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 657804 AGR / RN
fato entre o servidor falecido e sua esposa.
4.
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.804 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo interno não pode ser provido.
2.
A pretendida devolução deste feito em razão do RE
883.168-RG (possibilidade de concubinato de duração gerar
previdenciários) não merece acolhida, pois não há similitude entre as
matérias. De fato, naqueles autos, foi reconhecida a repercussão geral de
matéria diversa da que está em discussão neste processo, que trata da
concessão de pensão à companheira.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, esta Corte, ao
julgar o RE 883.168, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da
repercussão geral, trata de relação de concubinato impuro, conforme se
infere da leitura do seguinte trecho:
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com
fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em
face de v. acórdão prolatado Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais do Estado do Espirito Santo, assim
ementado:
‘PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE –
CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO –
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – FILHO EM
COMUM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO.’
Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao
artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, sustentando, em
síntese, que “não sendo possível reconhecer a união estável
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.804 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo interno não pode ser provido.
2.
A pretendida devolução deste feito em razão do RE
883.168-RG (possibilidade de concubinato de duração gerar
previdenciários) não merece acolhida, pois não há similitude entre as
matérias. De fato, naqueles autos, foi reconhecida a repercussão geral de
matéria diversa da que está em discussão neste processo, que trata da
concessão de pensão à companheira.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, esta Corte, ao
julgar o RE 883.168, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da
repercussão geral, trata de relação de concubinato impuro, conforme se
infere da leitura do seguinte trecho:
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com
fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em
face de v. acórdão prolatado Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais do Estado do Espirito Santo, assim
ementado:
‘PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE –
CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO –
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – FILHO EM
COMUM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO.’
Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao
artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, sustentando, em
síntese, que “não sendo possível reconhecer a união estável
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 657804 AGR / RN
entre o falecido e a autora, diante da circunstância de o
primeiro ter permanecido casado, vivendo com esposa até a
morte, deve-se menos ainda atribuir efeitos previdenciários ao
concubinato impuro. Nessa linha de raciocínio, a união estável
apenas ampara aqueles conviventes que se encontram livres de
qualquer impedimento que torne inviável possível casamento”
(fl. 147).
Não há, in casu, necessidade de reexame de provas,
porquanto já estabelecido nas vias ordinárias que ‘o falecido
viveu por mais de 20 anos com a autora, em união pública e
notória, apesar de ser casado’.” (Sem grifo no original)
4.
No caso dos autos, restou reconhecida a existência de
união estável, visto que o servidor estava separado de fato da esposa
quando constituiu nova relação com a ora recorrida:
“Da análise dos autos, tem-se que o de cujus era
desquitado, e pensionava sua ex-esposa.
Com relação à comprovação da união estável, ao contrário
do que afirma a litisconsorte, há início de prova material sólido,
que consiste na certidão emitida pela Previdência Social (INSS),
de fls. 15, dando conta que a autora percebe pensão por morte
previdenciária instituída pelo Sr. Alípio, na qualidade de
companheira, desde o óbito, em 17/02/1983. O fato da certidão
ter sido emitida em 2002 não elide seu poder probatório, visto
que atesta que a pensão é percebida desde 1983, quando o INSS
reconheceu a união estável do casal. Ressalta-se que tais
certidões são fornecidas pela autarquia previdenciária a
qualquer tempo, a pedido do beneficiário.
Além disso, a prova material foi corroborada por idônea
prova testemunhal, sendo que as testemunhas ouvidas (fls.
116/119) afirmaram que a demandante viveu maritalmente com
o Sr. Alípio, sendo que a sociedade tinha conhecimento da
união, e que o de cujus sempre buscava a autora no trabalho.”
5.
Não se tratando da mesma situação fática, portanto, há
2
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entre o falecido e a autora, diante da circunstância de o
primeiro ter permanecido casado, vivendo com esposa até a
morte, deve-se menos ainda atribuir efeitos previdenciários ao
concubinato impuro. Nessa linha de raciocínio, a união estável
apenas ampara aqueles conviventes que se encontram livres de
qualquer impedimento que torne inviável possível casamento”
(fl. 147).
Não há, in casu, necessidade de reexame de provas,
porquanto já estabelecido nas vias ordinárias que ‘o falecido
viveu por mais de 20 anos com a autora, em união pública e
notória, apesar de ser casado’.” (Sem grifo no original)
4.
No caso dos autos, restou reconhecida a existência de
união estável, visto que o servidor estava separado de fato da esposa
quando constituiu nova relação com a ora recorrida:
“Da análise dos autos, tem-se que o de cujus era
desquitado, e pensionava sua ex-esposa.
Com relação à comprovação da união estável, ao contrário
do que afirma a litisconsorte, há início de prova material sólido,
que consiste na certidão emitida pela Previdência Social (INSS),
de fls. 15, dando conta que a autora percebe pensão por morte
previdenciária instituída pelo Sr. Alípio, na qualidade de
companheira, desde o óbito, em 17/02/1983. O fato da certidão
ter sido emitida em 2002 não elide seu poder probatório, visto
que atesta que a pensão é percebida desde 1983, quando o INSS
reconheceu a união estável do casal. Ressalta-se que tais
certidões são fornecidas pela autarquia previdenciária a
qualquer tempo, a pedido do beneficiário.
Além disso, a prova material foi corroborada por idônea
prova testemunhal, sendo que as testemunhas ouvidas (fls.
116/119) afirmaram que a demandante viveu maritalmente com
o Sr. Alípio, sendo que a sociedade tinha conhecimento da
união, e que o de cujus sempre buscava a autora no trabalho.”
5.
Não se tratando da mesma situação fática, portanto, há
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 657804 AGR / RN
que se manter a decisão monocrática, tendo em vista não ser o caso de
devolução pela sistemática da repercussão geral.
6.
Por fim, como assentado na decisão agravada, observa-se
que o Tribunal de origem reconheceu a união estável entre o de cujus e a
ora recorrida e o seu direito ao recebimento da pensão pleiteada. Para
ultrapassar esse entendimento e acolher a pretensão do recorrente, seria
necessária a análise das normas infraconstitucionais aplicável ao caso,
além do reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos,
providências inviáveis de ser realizadas neste momento processual
(Súmula 279 e 280/STF).
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3
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que se manter a decisão monocrática, tendo em vista não ser o caso de
devolução pela sistemática da repercussão geral.
6.
Por fim, como assentado na decisão agravada, observa-se
que o Tribunal de origem reconheceu a união estável entre o de cujus e a
ora recorrida e o seu direito ao recebimento da pensão pleiteada. Para
ultrapassar esse entendimento e acolher a pretensão do recorrente, seria
necessária a análise das normas infraconstitucionais aplicável ao caso,
além do reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos,
providências inviáveis de ser realizadas neste momento processual
(Súmula 279 e 280/STF).
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
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Extrato de Ata - 26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.804
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA DA LUZ CRUZ
ADV.(A/S) : FONTAINE DE ARAÚJO SILVA (4773/RN)
INTDO.(A/S) : SEBASTIANA LYRA SOARES
ADV.(A/S) : JACY LIZANDRA LOUISE DE ALBUQUERQUE (411A/RN)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente,
nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 19 a
25.8.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Secretária, Carmen Lilian Oliveira de Souza.
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.804
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA DA LUZ CRUZ
ADV.(A/S) : FONTAINE DE ARAÚJO SILVA (4773/RN)
INTDO.(A/S) : SEBASTIANA LYRA SOARES
ADV.(A/S) : JACY LIZANDRA LOUISE DE ALBUQUERQUE (411A/RN)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente,
nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 19 a
25.8.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Secretária, Carmen Lilian Oliveira de Souza.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11685021
| 2016-08-26T00:00:00
| 2016-09-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.8.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DIREITO À PENSÃO. COMPANHEIRA. TEMA 526. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. SÚMULAS 279 E 280/STF.
1. Hipótese que não se amolda à questão discutida no RE 669.465-RG (Tema 526), Rel. Min. Luiz Fux. A aferição do preenchimento dos requisitos para a caracterização da união estável, para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur356412
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCUBINATO IMPURO)
RE 883168 RG.
Número de páginas: 11.
Análise: 27/09/2016, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
657804
|
[
"LEG-FED LEI-003765 ANO-1960\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-005774 ANO-1971\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-006880 ANO-1980\n EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 657804 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA DA LUZ CRUZ
ADV.(A/S) : FONTAINE DE ARAÚJO SILVA
INTDO.(A/S) : SEBASTIANA LYRA SOARES
ADV.(A/S) : JACY LIZANDRA LOUISE DE ALBUQUERQUE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.804 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA DA LUZ CRUZ
ADV.(A/S)
:FONTAINE DE ARAÚJO SILVA
INTDO.(A/S)
:SEBASTIANA LYRA SOARES
ADV.(A/S)
:JACY LIZANDRA LOUISE DE ALBUQUERQUE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIÃO ESTÁVEL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DIREITO À PENSÃO.
COMPANHEIRA. TEMA 526. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE.
SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal.
1. Hipótese que não se amolda à questão discutida no Recurso Extraordinário 669.465-RG
(Tema 526), Rel. Min. Luiz Fux. A aferição do preenchimento dos
requisitos para a caracterização da união estável, para fins de concessão
de benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto fático-
probatório e da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, majorado o valor da verba honorária
fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 a 25 de agosto de 2016.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 657804 AGR / RN
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
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ARE 657804 AGR / RN
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.804 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA DA LUZ CRUZ
ADV.(A/S)
:FONTAINE DE ARAÚJO SILVA
INTDO.(A/S)
:SEBASTIANA LYRA SOARES
ADV.(A/S)
:JACY LIZANDRA LOUISE DE ALBUQUERQUE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo de interno interposto em 21.03.2016,
cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso
extraordinário (art. 21, § 1..., do RISTF), com base nos seguintes
fundamentos:
“Petição n 7246/2016: a parte recorrida pede a
reconsideração da decisão que, considerando a sistemática da
repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil), determinou o retorno
dos autos à origem, a fim de que aplique à hipótese o que for
decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 669.465-RG (Tema 526). Sustenta
a inaplicabilidade ao caso do disposto no art. 543-B, do Código de Processo Civil,
um vez que o recurso extraordinário apresentado pela União
não preenche as condições mínimas para ser admitido.
Após nova análise dos autos, verifico que a presente
controvérsia diverge do que será decidido no Recurso Extraordinário 669.465-RG,
motivo pelo qual reconsidero a decisão proferida.
Passo à analise do recurso extraordinário com agravo.
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim ementado:
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26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.804 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA DA LUZ CRUZ
ADV.(A/S)
:FONTAINE DE ARAÚJO SILVA
INTDO.(A/S)
:SEBASTIANA LYRA SOARES
ADV.(A/S)
:JACY LIZANDRA LOUISE DE ALBUQUERQUE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo de interno interposto em 21.03.2016,
cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso
extraordinário (art. 21, § 1..., do RISTF), com base nos seguintes
fundamentos:
“Petição n 7246/2016: a parte recorrida pede a
reconsideração da decisão que, considerando a sistemática da
repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil), determinou o retorno
dos autos à origem, a fim de que aplique à hipótese o que for
decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 669.465-RG (Tema 526). Sustenta
a inaplicabilidade ao caso do disposto no art. 543-B, do Código de Processo Civil,
um vez que o recurso extraordinário apresentado pela União
não preenche as condições mínimas para ser admitido.
Após nova análise dos autos, verifico que a presente
controvérsia diverge do que será decidido no Recurso Extraordinário 669.465-RG,
motivo pelo qual reconsidero a decisão proferida.
Passo à analise do recurso extraordinário com agravo.
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim ementado:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 657804 AGR / RN
‘ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-
MILITAR.
CONCESSÃO.
UNIÃO
ESTÁVEL
COMPROVADA.
PROVA
MATERIAL
CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
RECONHECIMENTO DO DIREITO.
1. Agravo retido interposto pela litisconsorte não
conhecido, visto que sua apreciação por esta Corte não foi
requerida nas razões da apelação. Agravo retido
interposto pela União improvido.
2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.
3. As disposições das Leis 3.765/60, 5.774/71 e
6.880/80, que, ao disciplinar o regime de pensões no
âmbito militar quando do óbito do instituidor,
estabeleciam várias condições à concessão de pensão à
companheira, não foram recepcionadas pelo art. 226,
parágrafo 3..., da Constituição da República de 1988, o qual
dispõe que "Para efeito da proteção do Estado, é
reconhecida a união estável entre o homem e a mulher
como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua
conversão em casamento." Assim, as referidas disposições
legais, no que se referem às restrições ao direito da
companheira, não foram recepcionadas pela nova ordem
constitucional.
4. Mesmo na vigência da Constituição anterior, o
Tribunal Federal de Recursos sedimentou sua
jurisprudência contrária a tais restrições, isso por meio da
Súmula n. 253, segundo a qual "A companheira tem
direito a concorrer com outros dependentes a pensão
militar, sem observância da ordem de preferências."
5. Dessa forma, nos casos em que estiver
devidamente comprovada a união estável, a ausência de
designação prévia de companheira como beneficiária não
constitui óbice à concessão de pensão vitalícia.
6. Comprovada a união estável por meio de prova
material e de prova testemunhal produzida, faz jus a
2
Supremo Tribunal Federal
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‘ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-
MILITAR.
CONCESSÃO.
UNIÃO
ESTÁVEL
COMPROVADA.
PROVA
MATERIAL
CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
RECONHECIMENTO DO DIREITO.
1. Agravo retido interposto pela litisconsorte não
conhecido, visto que sua apreciação por esta Corte não foi
requerida nas razões da apelação. Agravo retido
interposto pela União improvido.
2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.
3. As disposições das Leis 3.765/60, 5.774/71 e
6.880/80, que, ao disciplinar o regime de pensões no
âmbito militar quando do óbito do instituidor,
estabeleciam várias condições à concessão de pensão à
companheira, não foram recepcionadas pelo art. 226,
parágrafo 3..., da Constituição da República de 1988, o qual
dispõe que "Para efeito da proteção do Estado, é
reconhecida a união estável entre o homem e a mulher
como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua
conversão em casamento." Assim, as referidas disposições
legais, no que se referem às restrições ao direito da
companheira, não foram recepcionadas pela nova ordem
constitucional.
4. Mesmo na vigência da Constituição anterior, o
Tribunal Federal de Recursos sedimentou sua
jurisprudência contrária a tais restrições, isso por meio da
Súmula n. 253, segundo a qual "A companheira tem
direito a concorrer com outros dependentes a pensão
militar, sem observância da ordem de preferências."
5. Dessa forma, nos casos em que estiver
devidamente comprovada a união estável, a ausência de
designação prévia de companheira como beneficiária não
constitui óbice à concessão de pensão vitalícia.
6. Comprovada a união estável por meio de prova
material e de prova testemunhal produzida, faz jus a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 657804 AGR / RN
companheira do militar falecido à pensão por este deixada
em igualdade de condições com sua ex-esposa.
7. Gratuidade de justiça requerida pela litisconsorte
passiva deferida, nos termos dos arts. 4... e 5... da Lei n
1.060/50, por não vislumbrar elementos de convicção em
contrário. Desse modo, fica afastada a condenação da
litisconsorte em custas e honorários advocatícios.
8. Agravo retido da litisconsorte passiva não
conhecido. Agravo retido e apelação da União e remessa
oficial improvidas. Provimento parcial da apelação da
litisconsorte passiva, apenas para deferir as benesses da
Justiça Gratuita e afastar a sua condenação em custas e
honorários advocatícios.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
aos arts. 5..., LIV e LV; 93, IX; e 226, § 3..., todos da Constituição.
O recurso não deve ser admitido. De início, ressalta-se que
o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a
inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
também já assentou o entendimento de que as decisões judiciais
não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Quanto à questão de fundo, observa-se que o Tribunal de
origem reconheceu a união estável entre o de cujus e a ora
recorrida e o seu direito ao recebimento da pensão pleiteada.
Para ultrapassar esse entendimento e acolher a pretensão do
recorrente, seria necessária a análise das normas
infraconstitucionais aplicável ao caso, além do reexame dos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 657804 AGR / RN
companheira do militar falecido à pensão por este deixada
em igualdade de condições com sua ex-esposa.
7. Gratuidade de justiça requerida pela litisconsorte
passiva deferida, nos termos dos arts. 4... e 5... da Lei n
1.060/50, por não vislumbrar elementos de convicção em
contrário. Desse modo, fica afastada a condenação da
litisconsorte em custas e honorários advocatícios.
8. Agravo retido da litisconsorte passiva não
conhecido. Agravo retido e apelação da União e remessa
oficial improvidas. Provimento parcial da apelação da
litisconsorte passiva, apenas para deferir as benesses da
Justiça Gratuita e afastar a sua condenação em custas e
honorários advocatícios.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
aos arts. 5..., LIV e LV; 93, IX; e 226, § 3..., todos da Constituição.
O recurso não deve ser admitido. De início, ressalta-se que
o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a
inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
também já assentou o entendimento de que as decisões judiciais
não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Quanto à questão de fundo, observa-se que o Tribunal de
origem reconheceu a união estável entre o de cujus e a ora
recorrida e o seu direito ao recebimento da pensão pleiteada.
Para ultrapassar esse entendimento e acolher a pretensão do
recorrente, seria necessária a análise das normas
infraconstitucionais aplicável ao caso, além do reexame dos
3
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Relatório
ARE 657804 AGR / RN
fatos e do material probatório constantes dos autos,
providências inviáveis de ser realizadas neste momento
processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Nessa linha, confira-se a ementa
do ARE 903.532-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Edson
Fachin:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR
MORTE DE COMPANHEIRO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
a aferição do preenchimento dos requisitos para a
caracterização da união estável, para fins de concessão de
benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto
fático-probatório e da legislação infraconstitucional de
índole local, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Diante do exposto, reconsidero a decisão anteriormente
proferida e, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil e no art. 21,
§ 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e nego seguimento ao
recurso extraordinário.”
2.
A União requer a devolução do recurso com base no Recurso Extraordinário
669.465-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no qual se reconheceu a existência de
repercussão geral em recurso que versa sobre a possibilidade de
concessão de pensão por morte à concubina. Sustenta que, diferentemente
do que entendeu o acórdão recorrido, não se está diante de união estável,
mas de concubinato impuro, uma vez que o de cujus era desquitado, não
tendo ocorrido a dissolução do vínculo conjugal.
3.
Intimada para apresentar contrarrazões, a parte ora
agravada afirma que o presente caso não se enquadra no caso da
repercussão geral, tendo em vista que o acórdão reconheceu a separação e
4
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ARE 657804 AGR / RN
fatos e do material probatório constantes dos autos,
providências inviáveis de ser realizadas neste momento
processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Nessa linha, confira-se a ementa
do ARE 903.532-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Edson
Fachin:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR
MORTE DE COMPANHEIRO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
a aferição do preenchimento dos requisitos para a
caracterização da união estável, para fins de concessão de
benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto
fático-probatório e da legislação infraconstitucional de
índole local, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Diante do exposto, reconsidero a decisão anteriormente
proferida e, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil e no art. 21,
§ 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e nego seguimento ao
recurso extraordinário.”
2.
A União requer a devolução do recurso com base no Recurso Extraordinário
669.465-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no qual se reconheceu a existência de
repercussão geral em recurso que versa sobre a possibilidade de
concessão de pensão por morte à concubina. Sustenta que, diferentemente
do que entendeu o acórdão recorrido, não se está diante de união estável,
mas de concubinato impuro, uma vez que o de cujus era desquitado, não
tendo ocorrido a dissolução do vínculo conjugal.
3.
Intimada para apresentar contrarrazões, a parte ora
agravada afirma que o presente caso não se enquadra no caso da
repercussão geral, tendo em vista que o acórdão reconheceu a separação e
4
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Relatório
ARE 657804 AGR / RN
fato entre o servidor falecido e sua esposa.
4.
É o relatório.
5
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fato entre o servidor falecido e sua esposa.
4.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.804 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo interno não pode ser provido.
2.
A pretendida devolução deste feito em razão do Recurso Extraordinário
883.168-RG (possibilidade de concubinato de duração gerar
previdenciários) não merece acolhida, pois não há similitude entre as
matérias. De fato, naqueles autos, foi reconhecida a repercussão geral de
matéria diversa da que está em discussão neste processo, que trata da
concessão de pensão à companheira.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, esta Corte, ao
julgar o Recurso Extraordinário 883.168, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da
repercussão geral, trata de relação de concubinato impuro, conforme se
infere da leitura do seguinte trecho:
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com
fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em
face de v. acórdão prolatado Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais do Estado do Espirito Santo, assim
ementado:
‘PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE –
CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO –
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – FILHO EM
COMUM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO.’
Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao
artigo 226, § 3..., da Constituição Federal, sustentando, em
síntese, que “não sendo possível reconhecer a união estável
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PRIMEIRA TURMA
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GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo interno não pode ser provido.
2.
A pretendida devolução deste feito em razão do Recurso Extraordinário
883.168-RG (possibilidade de concubinato de duração gerar
previdenciários) não merece acolhida, pois não há similitude entre as
matérias. De fato, naqueles autos, foi reconhecida a repercussão geral de
matéria diversa da que está em discussão neste processo, que trata da
concessão de pensão à companheira.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, esta Corte, ao
julgar o Recurso Extraordinário 883.168, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da
repercussão geral, trata de relação de concubinato impuro, conforme se
infere da leitura do seguinte trecho:
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com
fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em
face de v. acórdão prolatado Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais do Estado do Espirito Santo, assim
ementado:
‘PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE –
CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO –
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – FILHO EM
COMUM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO.’
Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao
artigo 226, § 3..., da Constituição Federal, sustentando, em
síntese, que “não sendo possível reconhecer a união estável
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 657804 AGR / RN
entre o falecido e a autora, diante da circunstância de o
primeiro ter permanecido casado, vivendo com esposa até a
morte, deve-se menos ainda atribuir efeitos previdenciários ao
concubinato impuro. Nessa linha de raciocínio, a união estável
apenas ampara aqueles conviventes que se encontram livres de
qualquer impedimento que torne inviável possível casamento”
(fl. 147).
Não há, in casu, necessidade de reexame de provas,
porquanto já estabelecido nas vias ordinárias que ‘o falecido
viveu por mais de 20 anos com a autora, em união pública e
notória, apesar de ser casado’.” (Sem grifo no original)
4.
No caso dos autos, restou reconhecida a existência de
união estável, visto que o servidor estava separado de fato da esposa
quando constituiu nova relação com a ora recorrida:
“Da análise dos autos, tem-se que o de cujus era
desquitado, e pensionava sua ex-esposa.
Com relação à comprovação da união estável, ao contrário
do que afirma a litisconsorte, há início de prova material sólido,
que consiste na certidão emitida pela Previdência Social (INSS),
de fls. 15, dando conta que a autora percebe pensão por morte
previdenciária instituída pelo Sr. Alípio, na qualidade de
companheira, desde o óbito, em 17/02/1983. O fato da certidão
ter sido emitida em 2002 não elide seu poder probatório, visto
que atesta que a pensão é percebida desde 1983, quando o INSS
reconheceu a união estável do casal. Ressalta-se que tais
certidões são fornecidas pela autarquia previdenciária a
qualquer tempo, a pedido do beneficiário.
Além disso, a prova material foi corroborada por idônea
prova testemunhal, sendo que as testemunhas ouvidas (fls.
116/119) afirmaram que a demandante viveu maritalmente com
o Sr. Alípio, sendo que a sociedade tinha conhecimento da
união, e que o de cujus sempre buscava a autora no trabalho.”
5.
Não se tratando da mesma situação fática, portanto, há
2
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entre o falecido e a autora, diante da circunstância de o
primeiro ter permanecido casado, vivendo com esposa até a
morte, deve-se menos ainda atribuir efeitos previdenciários ao
concubinato impuro. Nessa linha de raciocínio, a união estável
apenas ampara aqueles conviventes que se encontram livres de
qualquer impedimento que torne inviável possível casamento”
(fl. 147).
Não há, in casu, necessidade de reexame de provas,
porquanto já estabelecido nas vias ordinárias que ‘o falecido
viveu por mais de 20 anos com a autora, em união pública e
notória, apesar de ser casado’.” (Sem grifo no original)
4.
No caso dos autos, restou reconhecida a existência de
união estável, visto que o servidor estava separado de fato da esposa
quando constituiu nova relação com a ora recorrida:
“Da análise dos autos, tem-se que o de cujus era
desquitado, e pensionava sua ex-esposa.
Com relação à comprovação da união estável, ao contrário
do que afirma a litisconsorte, há início de prova material sólido,
que consiste na certidão emitida pela Previdência Social (INSS),
de fls. 15, dando conta que a autora percebe pensão por morte
previdenciária instituída pelo Sr. Alípio, na qualidade de
companheira, desde o óbito, em 17/02/1983. O fato da certidão
ter sido emitida em 2002 não elide seu poder probatório, visto
que atesta que a pensão é percebida desde 1983, quando o INSS
reconheceu a união estável do casal. Ressalta-se que tais
certidões são fornecidas pela autarquia previdenciária a
qualquer tempo, a pedido do beneficiário.
Além disso, a prova material foi corroborada por idônea
prova testemunhal, sendo que as testemunhas ouvidas (fls.
116/119) afirmaram que a demandante viveu maritalmente com
o Sr. Alípio, sendo que a sociedade tinha conhecimento da
união, e que o de cujus sempre buscava a autora no trabalho.”
5.
Não se tratando da mesma situação fática, portanto, há
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 657804 AGR / RN
que se manter a decisão monocrática, tendo em vista não ser o caso de
devolução pela sistemática da repercussão geral.
6.
Por fim, como assentado na decisão agravada, observa-se
que o Tribunal de origem reconheceu a união estável entre o de cujus e a
ora recorrida e o seu direito ao recebimento da pensão pleiteada. Para
ultrapassar esse entendimento e acolher a pretensão do recorrente, seria
necessária a análise das normas infraconstitucionais aplicável ao caso,
além do reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos,
providências inviáveis de ser realizadas neste momento processual
(Súmula 279 e 280/Supremo Tribunal Federal).
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3
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que se manter a decisão monocrática, tendo em vista não ser o caso de
devolução pela sistemática da repercussão geral.
6.
Por fim, como assentado na decisão agravada, observa-se
que o Tribunal de origem reconheceu a união estável entre o de cujus e a
ora recorrida e o seu direito ao recebimento da pensão pleiteada. Para
ultrapassar esse entendimento e acolher a pretensão do recorrente, seria
necessária a análise das normas infraconstitucionais aplicável ao caso,
além do reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos,
providências inviáveis de ser realizadas neste momento processual
(Súmula 279 e 280/Supremo Tribunal Federal).
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
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Extrato de Ata - 26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.804
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA DA LUZ CRUZ
ADV.(A/S) : FONTAINE DE ARAÚJO SILVA (4773/RN)
INTDO.(A/S) : SEBASTIANA LYRA SOARES
ADV.(A/S) : JACY LIZANDRA LOUISE DE ALBUQUERQUE (411A/RN)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente,
nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual de 19 a
25.8.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Secretária, Carmen Lilian Oliveira de Souza.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11628221
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.804
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA DA LUZ CRUZ
ADV.(A/S) : FONTAINE DE ARAÚJO SILVA (4773/RN)
INTDO.(A/S) : SEBASTIANA LYRA SOARES
ADV.(A/S) : JACY LIZANDRA LOUISE DE ALBUQUERQUE (411A/RN)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente,
nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual de 19 a
25.8.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Secretária, Carmen Lilian Oliveira de Souza.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657 . 804",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 669 . 465 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657 . 804",
"Petição n 7246 / 2016",
"Recurso Extraordinário 669 . 465 - RG",
"Recurso Extraordinário 669 . 465 - RG",
"Petição n 7246 / 2016",
"Recurso Extraordinário 669 . 465 - RG",
"Recurso Extraordinário 669 . 465 - RG",
"Súmula n . 253",
"ARE 657804 AGR / RN",
"Tema 660 - ARE 748 . 371 - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 657804 AGR / RN",
"Tema 660 - ARE 748 . 371 - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 657804 AGR / RN",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 903 . 532 - AgR",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 669 . 465 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 903 . 532 - AgR",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 669 . 465 - RG",
"ARE 657804 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 883 . 168 - RG",
"Recurso Extraordinário 883 . 168",
"Recurso Extraordinário 883 . 168 - RG",
"Recurso Extraordinário 883 . 168",
"ARE 657804 AGR / RN",
"ARE 657804 AGR / RN",
"Súmula 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 657804 AGR /",
"Súmula 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 3 . 765 / 60",
"5",
".",
"774",
"/",
"71",
"6",
".",
"880",
"/",
"80",
"art . 226 , parágrafo 3 . . . , da Constituição da República de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 3 . 765 / 60",
"5",
".",
"774",
"/",
"71",
"6",
".",
"880",
"/",
"80",
"art . 226 , parágrafo 3 . . . , da Constituição da República de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 4 . . . e 5 . . . da Lei n 1 . 060 / 50",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts",
"3 . . . , todos da Constituição",
"Medida Provisória n 2 .",
"arts . 4 . . . e 5 . . . da Lei n 1 . 060 / 50",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , LIV e LV ; 93 , IX ; e 226 , § 3 . . . , todos da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 226 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 226 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Tribunal",
"Regional Federal da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Tribunal Federal de Recursos",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Federal de Recursos",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Espirito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Espirito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Previdência Social",
"INSS",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Previdência Social",
"INSS",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA DA LUZ CRUZ",
"FONTAINE DE ARAÚJO SILVA",
"SEBASTIANA LYRA SOARES",
"JACY LIZANDRA LOUISE DE ALBUQUERQUE",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA DA LUZ CRUZ",
"FONTAINE DE ARAÚJO SILVA",
"SEBASTIANA LYRA SOARES",
"JACY LIZANDRA LOUISE DE ALBUQUERQUE",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA DA LUZ CRUZ",
"FONTAINE DE ARAÚJO SILVA",
"SEBASTIANA LYRA SOARES",
"JACY LIZANDRA LOUISE DE ALBUQUERQUE",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"Alípio",
"Alípio",
"Alípio",
"Alípio",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA DA LUZ CRUZ",
"FONTAINE DE ARAÚJO SILVA",
"SEBASTIANA LYRA SOARES",
"JACY LIZANDRA LOUISE DE ALBUQUERQUE",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA DA LUZ CRUZ",
"FONTAINE DE ARAÚJO SILVA",
"SEBASTIANA LYRA SOARES",
"JACY LIZANDRA LOUISE DE ALBUQUERQUE",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"19 a 25 de agosto de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"21",
".",
"03",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"21",
".",
"03",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"02",
"/",
"1983",
"2002",
"1983",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"02",
"/",
"1983",
"2002",
"1983",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"19",
"25 .",
"8 .",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"25 .",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.703
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
SERVIDORES
DO ESTADO
DE PERNAMBUCO-
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CARMEN MARIA ARAUJO BELO
ADV.(A/S)
:DIRCEU DIAS DE FRANÇA LINS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PARCELA
COMPENSATÓRIA
COMPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 112/2008.
DECESSO
REMUNERATÓRIO.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO FÁTICO-POBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS
7º, IV, E 39, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA.
INOVAÇÃO
RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/08/2016, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, com aplicação de nova sucumbência,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de agosto de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11617942.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.703
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
SERVIDORES
DO ESTADO
DE PERNAMBUCO-
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CARMEN MARIA ARAUJO BELO
ADV.(A/S)
:DIRCEU DIAS DE FRANÇA LINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto pela FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE, contra decisão que prolatei em 31/03/2016, assim ementada,
verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA
COMPENSATÓRIA
COMPLEMENTAR.
LEI
COMPLEMENTAR
ESTADUAL
112/2008. DECESSO
REMUNERATÓRIO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 7º, IV, E 39, § 2º, DA CRFB. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO
DO
APELO
EXTREMO.
AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11617943.
Supremo Tribunal Federal
26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.703
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
SERVIDORES
DO ESTADO
DE PERNAMBUCO-
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CARMEN MARIA ARAUJO BELO
ADV.(A/S)
:DIRCEU DIAS DE FRANÇA LINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto pela FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE, contra decisão que prolatei em 31/03/2016, assim ementada,
verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA
COMPENSATÓRIA
COMPLEMENTAR.
LEI
COMPLEMENTAR
ESTADUAL
112/2008. DECESSO
REMUNERATÓRIO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 7º, IV, E 39, § 2º, DA CRFB. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO
DO
APELO
EXTREMO.
AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 931703 AGR / PE
"Em que pese a argumentação desenvolvida, o fato é que o
recurso extraordinário obstado merecia seguimento
daí o presente
agravo de destrancamento. Pois bem, quanto à afirmação de que não
houve ofensa direta à Magna Carta note-se que o recurso
extraordinário foi precedido de embargos de declaração
prequestionadores onde há a expressa indicação dos dispositivos da
Carta Magna indicados como violados do RE obstado. Isto porque é a
interposição dos embargos, e não o acolhimento que faz prequestionada
a matéria, conforme se depreende, a contrariu sensu, do disposto na
Súmula 356 Egrégio Supremo Tribunal Federal. É mister ressaltar
que a aplicabilidade dessa súmula aos casos como o sub judice foi
reafirmada pelo STF nos RREE 219.934-SP, rel. Min. Octavio
Gallotti, j. 14.6.2000; 210.638-SP, DJU de 19.6.98; 208.639-RS, rel.
Min. Marco Aurélio, j. 6.4.1999. Este é também a posição do Colendo
Superior Tribunal de Justiça: para viabilidade do recurso
extraordinário basta apenas a apresentação dos embargos.
[...]
A garantia do acesso ao judiciário restou, portanto, violada,
assim como o contraditório e a ampla defesa. O inacolhimento dos
embargos, quando necessário o esclarecimento do julgado e o
prequestionamento da matéria constitucional, viola não só a legislação
processual mas também o art. 5º, XXXV, LIV e LV da CF-88. Logo,
não se busca discutir pressupostos recursais mas sim garantias
constitucionais. D’outra forma teríamos a impossibilidade de
discussão de matéria constitucional sempre que o E. STJ enveredasse
pelo caminho do inacolhimento de embargos de declaração,
restringindo-se a competência do Excelso Pretório.
Daí verifica-se que não há necessidade de revolvimento da
matéria fático-probatória, o que afasta o óbice da Súmula 279/STF. Ou
seja, é incontroversa a prova dos autos." (doc. 9, fls. 2-5)
A parte recorrida, em contrarrazões (doc. 13), requer o
desprovimento do agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 931703 AGR / PE
"Em que pese a argumentação desenvolvida, o fato é que o
recurso extraordinário obstado merecia seguimento
daí o presente
agravo de destrancamento. Pois bem, quanto à afirmação de que não
houve ofensa direta à Magna Carta note-se que o recurso
extraordinário foi precedido de embargos de declaração
prequestionadores onde há a expressa indicação dos dispositivos da
Carta Magna indicados como violados do RE obstado. Isto porque é a
interposição dos embargos, e não o acolhimento que faz prequestionada
a matéria, conforme se depreende, a contrariu sensu, do disposto na
Súmula 356 Egrégio Supremo Tribunal Federal. É mister ressaltar
que a aplicabilidade dessa súmula aos casos como o sub judice foi
reafirmada pelo STF nos RREE 219.934-SP, rel. Min. Octavio
Gallotti, j. 14.6.2000; 210.638-SP, DJU de 19.6.98; 208.639-RS, rel.
Min. Marco Aurélio, j. 6.4.1999. Este é também a posição do Colendo
Superior Tribunal de Justiça: para viabilidade do recurso
extraordinário basta apenas a apresentação dos embargos.
[...]
A garantia do acesso ao judiciário restou, portanto, violada,
assim como o contraditório e a ampla defesa. O inacolhimento dos
embargos, quando necessário o esclarecimento do julgado e o
prequestionamento da matéria constitucional, viola não só a legislação
processual mas também o art. 5º, XXXV, LIV e LV da CF-88. Logo,
não se busca discutir pressupostos recursais mas sim garantias
constitucionais. D’outra forma teríamos a impossibilidade de
discussão de matéria constitucional sempre que o E. STJ enveredasse
pelo caminho do inacolhimento de embargos de declaração,
restringindo-se a competência do Excelso Pretório.
Daí verifica-se que não há necessidade de revolvimento da
matéria fático-probatória, o que afasta o óbice da Súmula 279/STF. Ou
seja, é incontroversa a prova dos autos." (doc. 9, fls. 2-5)
A parte recorrida, em contrarrazões (doc. 13), requer o
desprovimento do agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.703
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que é inviável a apreciação da questão atinente à
suposta violação ao disposto no artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição Federal, porquanto a tese constitui inovação, tendo em vista
que não foi aduzida em sede de recurso extraordinário. Esta Corte já
firmou entendimento no sentido de que é incabível a inovação de
argumentos nesta fase processual, mesmo em se tratando de matéria de
ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte ementa:
“O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na
via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem
pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui
inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não
impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.”
Demais disso, observo que os artigos 7º, IV, e 39, § 2º, da CF/1988,
não foram suscitados nas razões do recurso inominado interposto pela
parte recorrente perante o juízo a quo.
Com efeito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a
alegação tardia, só suscitada na oposição dos embargos de declaração no
Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.703
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que é inviável a apreciação da questão atinente à
suposta violação ao disposto no artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição Federal, porquanto a tese constitui inovação, tendo em vista
que não foi aduzida em sede de recurso extraordinário. Esta Corte já
firmou entendimento no sentido de que é incabível a inovação de
argumentos nesta fase processual, mesmo em se tratando de matéria de
ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte ementa:
“O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na
via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem
pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui
inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não
impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.”
Demais disso, observo que os artigos 7º, IV, e 39, § 2º, da CF/1988,
não foram suscitados nas razões do recurso inominado interposto pela
parte recorrente perante o juízo a quo.
Com efeito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a
alegação tardia, só suscitada na oposição dos embargos de declaração no
Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 931703 AGR / PE
constitucionais, não supre a falta do requisito do prequestionamento,
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice
erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,
a questão federal suscitada.” Nesse sentido, além dos precedentes citados na
decisão impugnada, menciono os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do
prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria
constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos
termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de
prequestionamento. Precedentes.” (ARE 693.333-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/9/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 282 DO STF. TARDIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
TEXTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais,
a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida
em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Precedentes. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do
prequestionamento da questão. Precedentes. III – Agravo regimental
improvido.” (AI 738.152-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 8/11/2012).
Destaco, por oportuno, que o Tribunal de origem, com fundamento
no acervo probatório constante dos autos, concluiu pela ocorrência de
2
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constitucionais, não supre a falta do requisito do prequestionamento,
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice
erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,
a questão federal suscitada.” Nesse sentido, além dos precedentes citados na
decisão impugnada, menciono os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do
prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria
constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos
termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de
prequestionamento. Precedentes.” (ARE 693.333-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/9/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 282 DO STF. TARDIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
TEXTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais,
a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida
em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Precedentes. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do
prequestionamento da questão. Precedentes. III – Agravo regimental
improvido.” (AI 738.152-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 8/11/2012).
Destaco, por oportuno, que o Tribunal de origem, com fundamento
no acervo probatório constante dos autos, concluiu pela ocorrência de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 931703 AGR / PE
decesso remuneratório em razão da redução da Parcela Compensatória
Complementar.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“A prova documental que acompanha o pedido, contida nas fls.
06,07 e 08 dos autos, não deixa qualquer dúvida sobre a ocorrência de
um ato administrativo contaminado pela legalidade, o qual ensejou
uma redução salarial em uma verba – Parcela Compensatória
Complementar (PCC) – que integrava os vencimentos da autora,
antes de sua extinção, o que contraria frontalmente o direito
constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Os recorrentes não conseguiram provar que a verba estava
sendo paga em um valor maior do que o devido, o que teria ocasionado
a sua redução, como sustentam na contestação e nas razões do
recurso.” (doc. 5, fl. 5)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido acerca do decesso remuneratório seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 desta Corte.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL.
GRATIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CJ2 PELA FC4. DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. RE
563.965/RG.
DECESSO
REMUNERATÓRIO.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (ARE 837.774-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2016).
3
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ARE 931703 AGR / PE
decesso remuneratório em razão da redução da Parcela Compensatória
Complementar.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“A prova documental que acompanha o pedido, contida nas fls.
06,07 e 08 dos autos, não deixa qualquer dúvida sobre a ocorrência de
um ato administrativo contaminado pela legalidade, o qual ensejou
uma redução salarial em uma verba – Parcela Compensatória
Complementar (PCC) – que integrava os vencimentos da autora,
antes de sua extinção, o que contraria frontalmente o direito
constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Os recorrentes não conseguiram provar que a verba estava
sendo paga em um valor maior do que o devido, o que teria ocasionado
a sua redução, como sustentam na contestação e nas razões do
recurso.” (doc. 5, fl. 5)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido acerca do decesso remuneratório seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 desta Corte.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL.
GRATIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CJ2 PELA FC4. DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. RE
563.965/RG.
DECESSO
REMUNERATÓRIO.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (ARE 837.774-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2016).
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 931703 AGR / PE
"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. REDUÇÃO DE
VENCIMENTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria
da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de
que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a
irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal
de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria
o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos.
Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento." (AI 747.605-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/9/2015).
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MILITAR. RESERVA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO
DA REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE
INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME
JURÍDICO.
ALEGADO
DECESSO
REMUNERATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO." (ARE 882.554-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe de 22/5/2015).
Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal, obedecidos os limites do artigo
85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.
É como voto.
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ARE 931703 AGR / PE
"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. REDUÇÃO DE
VENCIMENTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria
da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de
que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a
irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal
de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria
o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos.
Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento." (AI 747.605-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/9/2015).
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MILITAR. RESERVA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO
DA REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE
INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME
JURÍDICO.
ALEGADO
DECESSO
REMUNERATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO." (ARE 882.554-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe de 22/5/2015).
Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal, obedecidos os limites do artigo
85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.
É como voto.
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Extrato de Ata - 26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.703
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO-FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CARMEN MARIA ARAUJO BELO
ADV.(A/S) : DIRCEU DIAS DE FRANÇA LINS (27290/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de nova sucumbência, nos termos do voto
do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.8.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Secretária, Carmen Lilian Oliveira de Souza.
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.703
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO-FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CARMEN MARIA ARAUJO BELO
ADV.(A/S) : DIRCEU DIAS DE FRANÇA LINS (27290/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de nova sucumbência, nos termos do voto
do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.8.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Secretária, Carmen Lilian Oliveira de Souza.
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11637594
| 2016-08-26T00:00:00
| 2016-09-12T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de nova sucumbência, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.8.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA COMPENSATÓRIA COMPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 112/2008. DECESSO REMUNERATÓRIO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-POBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, IV, E 39, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur355942
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INOVAÇÃO RECURSAL)
AI 518051 AgR (2ªT).
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 738152 AgR (2ªT), ARE 693333 AgR (1ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO)
AI 747605 AgR (1ªT), ARE 882554 AgR (2ªT), ARE 837774 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 14/09/2016, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
931703
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 931703 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO-FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CARMEN MARIA ARAUJO BELO
ADV.(A/S) : DIRCEU DIAS DE FRANÇA LINS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.703
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
SERVIDORES
DO ESTADO
DE PERNAMBUCO-
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CARMEN MARIA ARAUJO BELO
ADV.(A/S)
:DIRCEU DIAS DE FRANÇA LINS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PARCELA
COMPENSATÓRIA
COMPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 112/2008.
DECESSO
REMUNERATÓRIO.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO FÁTICO-POBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS
7..., IV, E 39, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA.
INOVAÇÃO
RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/08/2016, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, com aplicação de nova sucumbência,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de agosto de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.703
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
SERVIDORES
DO ESTADO
DE PERNAMBUCO-
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CARMEN MARIA ARAUJO BELO
ADV.(A/S)
:DIRCEU DIAS DE FRANÇA LINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto pela FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE, contra decisão que prolatei em 31/03/2016, assim ementada,
verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA
COMPENSATÓRIA
COMPLEMENTAR.
LEI
COMPLEMENTAR
ESTADUAL
112/2008. DECESSO
REMUNERATÓRIO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 7..., IV, E 39, § 2..., DA CRFB. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO
DO
APELO
EXTREMO.
AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.703
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
SERVIDORES
DO ESTADO
DE PERNAMBUCO-
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CARMEN MARIA ARAUJO BELO
ADV.(A/S)
:DIRCEU DIAS DE FRANÇA LINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto pela FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE, contra decisão que prolatei em 31/03/2016, assim ementada,
verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA
COMPENSATÓRIA
COMPLEMENTAR.
LEI
COMPLEMENTAR
ESTADUAL
112/2008. DECESSO
REMUNERATÓRIO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 7..., IV, E 39, § 2..., DA CRFB. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO
DO
APELO
EXTREMO.
AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 931703 AGR / PE
"Em que pese a argumentação desenvolvida, o fato é que o
recurso extraordinário obstado merecia seguimento
daí o presente
agravo de destrancamento. Pois bem, quanto à afirmação de que não
houve ofensa direta à Magna Carta note-se que o recurso
extraordinário foi precedido de embargos de declaração
prequestionadores onde há a expressa indicação dos dispositivos da
Carta Magna indicados como violados do Recurso Extraordinário obstado. Isto porque é a
interposição dos embargos, e não o acolhimento que faz prequestionada
a matéria, conforme se depreende, a contrariu sensu, do disposto na
Súmula 356 Egrégio Supremo Tribunal Federal. É mister ressaltar
que a aplicabilidade dessa súmula aos casos como o sub judice foi
reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal nos RREE 219.934-SP, rel. Min. Octavio
Gallotti, j. 14.6.2000; 210.638-SP, DJU de 19.6.98; 208.639-RS, rel.
Min. Marco Aurélio, j. 6.4.1999. Este é também a posição do Colendo
Superior Tribunal de Justiça: para viabilidade do recurso
extraordinário basta apenas a apresentação dos embargos.
[...]
A garantia do acesso ao judiciário restou, portanto, violada,
assim como o contraditório e a ampla defesa. O inacolhimento dos
embargos, quando necessário o esclarecimento do julgado e o
prequestionamento da matéria constitucional, viola não só a legislação
processual mas também o art. 5..., XXXV, LIV e LV da Constituição Federal de 1988-88. Logo,
não se busca discutir pressupostos recursais mas sim garantias
constitucionais. D’outra forma teríamos a impossibilidade de
discussão de matéria constitucional sempre que o E. Superior Tribunal de Justiça enveredasse
pelo caminho do inacolhimento de embargos de declaração,
restringindo-se a competência do Excelso Pretório.
Daí verifica-se que não há necessidade de revolvimento da
matéria fático-probatória, o que afasta o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Ou
seja, é incontroversa a prova dos autos." (doc. 9, fls. 2-5)
A parte recorrida, em contrarrazões (doc. 13), requer o
desprovimento do agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 931703 AGR / PE
"Em que pese a argumentação desenvolvida, o fato é que o
recurso extraordinário obstado merecia seguimento
daí o presente
agravo de destrancamento. Pois bem, quanto à afirmação de que não
houve ofensa direta à Magna Carta note-se que o recurso
extraordinário foi precedido de embargos de declaração
prequestionadores onde há a expressa indicação dos dispositivos da
Carta Magna indicados como violados do Recurso Extraordinário obstado. Isto porque é a
interposição dos embargos, e não o acolhimento que faz prequestionada
a matéria, conforme se depreende, a contrariu sensu, do disposto na
Súmula 356 Egrégio Supremo Tribunal Federal. É mister ressaltar
que a aplicabilidade dessa súmula aos casos como o sub judice foi
reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal nos RREE 219.934-SP, rel. Min. Octavio
Gallotti, j. 14.6.2000; 210.638-SP, DJU de 19.6.98; 208.639-RS, rel.
Min. Marco Aurélio, j. 6.4.1999. Este é também a posição do Colendo
Superior Tribunal de Justiça: para viabilidade do recurso
extraordinário basta apenas a apresentação dos embargos.
[...]
A garantia do acesso ao judiciário restou, portanto, violada,
assim como o contraditório e a ampla defesa. O inacolhimento dos
embargos, quando necessário o esclarecimento do julgado e o
prequestionamento da matéria constitucional, viola não só a legislação
processual mas também o art. 5..., XXXV, LIV e LV da Constituição Federal de 1988-88. Logo,
não se busca discutir pressupostos recursais mas sim garantias
constitucionais. D’outra forma teríamos a impossibilidade de
discussão de matéria constitucional sempre que o E. Superior Tribunal de Justiça enveredasse
pelo caminho do inacolhimento de embargos de declaração,
restringindo-se a competência do Excelso Pretório.
Daí verifica-se que não há necessidade de revolvimento da
matéria fático-probatória, o que afasta o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Ou
seja, é incontroversa a prova dos autos." (doc. 9, fls. 2-5)
A parte recorrida, em contrarrazões (doc. 13), requer o
desprovimento do agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.703
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que é inviável a apreciação da questão atinente à
suposta violação ao disposto no artigo 5..., XXXV, LIV e LV, da
Constituição Federal, porquanto a tese constitui inovação, tendo em vista
que não foi aduzida em sede de recurso extraordinário. Esta Corte já
firmou entendimento no sentido de que é incabível a inovação de
argumentos nesta fase processual, mesmo em se tratando de matéria de
ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte ementa:
“O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na
via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem
pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui
inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não
impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.”
Demais disso, observo que os artigos 7..., IV, e 39, § 2..., da Constituição Federal de 1988/1988,
não foram suscitados nas razões do recurso inominado interposto pela
parte recorrente perante o juízo a quo.
Com efeito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a
alegação tardia, só suscitada na oposição dos embargos de declaração no
Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos
Supremo Tribunal Federal
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26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.703
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que é inviável a apreciação da questão atinente à
suposta violação ao disposto no artigo 5..., XXXV, LIV e LV, da
Constituição Federal, porquanto a tese constitui inovação, tendo em vista
que não foi aduzida em sede de recurso extraordinário. Esta Corte já
firmou entendimento no sentido de que é incabível a inovação de
argumentos nesta fase processual, mesmo em se tratando de matéria de
ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte ementa:
“O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na
via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem
pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui
inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não
impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.”
Demais disso, observo que os artigos 7..., IV, e 39, § 2..., da Constituição Federal de 1988/1988,
não foram suscitados nas razões do recurso inominado interposto pela
parte recorrente perante o juízo a quo.
Com efeito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a
alegação tardia, só suscitada na oposição dos embargos de declaração no
Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 931703 AGR / PE
constitucionais, não supre a falta do requisito do prequestionamento,
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice
erigido pelo enunciado da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,
a questão federal suscitada.” Nesse sentido, além dos precedentes citados na
decisão impugnada, menciono os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do
prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria
constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos
termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de
prequestionamento. Precedentes.” (ARE 693.333-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/9/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal. TARDIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
TEXTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais,
a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida
em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Precedentes. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do
prequestionamento da questão. Precedentes. III – Agravo regimental
improvido.” (AI 738.152-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 8/11/2012).
Destaco, por oportuno, que o Tribunal de origem, com fundamento
no acervo probatório constante dos autos, concluiu pela ocorrência de
2
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ARE 931703 AGR / PE
constitucionais, não supre a falta do requisito do prequestionamento,
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice
erigido pelo enunciado da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,
a questão federal suscitada.” Nesse sentido, além dos precedentes citados na
decisão impugnada, menciono os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do
prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria
constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos
termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de
prequestionamento. Precedentes.” (ARE 693.333-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/9/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal. TARDIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
TEXTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais,
a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida
em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Precedentes. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do
prequestionamento da questão. Precedentes. III – Agravo regimental
improvido.” (AI 738.152-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 8/11/2012).
Destaco, por oportuno, que o Tribunal de origem, com fundamento
no acervo probatório constante dos autos, concluiu pela ocorrência de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 931703 AGR / PE
decesso remuneratório em razão da redução da Parcela Compensatória
Complementar.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“A prova documental que acompanha o pedido, contida nas fls.
06,07 e 08 dos autos, não deixa qualquer dúvida sobre a ocorrência de
um ato administrativo contaminado pela legalidade, o qual ensejou
uma redução salarial em uma verba – Parcela Compensatória
Complementar (PCC) – que integrava os vencimentos da autora,
antes de sua extinção, o que contraria frontalmente o direito
constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Os recorrentes não conseguiram provar que a verba estava
sendo paga em um valor maior do que o devido, o que teria ocasionado
a sua redução, como sustentam na contestação e nas razões do
recurso.” (doc. 5, fl. 5)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido acerca do decesso remuneratório seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 desta Corte.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL.
GRATIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CJ2 PELA FC4. DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Recurso Extraordinário
563.965/RG.
DECESSO
REMUNERATÓRIO.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (ARE 837.774-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2016).
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 931703 AGR / PE
decesso remuneratório em razão da redução da Parcela Compensatória
Complementar.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“A prova documental que acompanha o pedido, contida nas fls.
06,07 e 08 dos autos, não deixa qualquer dúvida sobre a ocorrência de
um ato administrativo contaminado pela legalidade, o qual ensejou
uma redução salarial em uma verba – Parcela Compensatória
Complementar (PCC) – que integrava os vencimentos da autora,
antes de sua extinção, o que contraria frontalmente o direito
constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Os recorrentes não conseguiram provar que a verba estava
sendo paga em um valor maior do que o devido, o que teria ocasionado
a sua redução, como sustentam na contestação e nas razões do
recurso.” (doc. 5, fl. 5)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido acerca do decesso remuneratório seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 desta Corte.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL.
GRATIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CJ2 PELA FC4. DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Recurso Extraordinário
563.965/RG.
DECESSO
REMUNERATÓRIO.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (ARE 837.774-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2016).
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 931703 AGR / PE
"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. REDUÇÃO DE
VENCIMENTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 563.965-RG, da relatoria
da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de
que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a
irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal
de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria
o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos.
Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento." (AI 747.605-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/9/2015).
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MILITAR. RESERVA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO
DA REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE
INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME
JURÍDICO.
ALEGADO
DECESSO
REMUNERATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO." (ARE 882.554-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe de 22/5/2015).
Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal, obedecidos os limites do artigo
85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
4
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ARE 931703 AGR / PE
"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. REDUÇÃO DE
VENCIMENTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 563.965-RG, da relatoria
da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de
que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a
irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal
de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria
o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos.
Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento." (AI 747.605-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/9/2015).
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MILITAR. RESERVA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO
DA REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE
INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME
JURÍDICO.
ALEGADO
DECESSO
REMUNERATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO." (ARE 882.554-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe de 22/5/2015).
Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal, obedecidos os limites do artigo
85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 26/08/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.703
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO-FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CARMEN MARIA ARAUJO BELO
ADV.(A/S) : DIRCEU DIAS DE FRANÇA LINS (27290/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de nova sucumbência, nos termos do voto
do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.8.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Secretária, Carmen Lilian Oliveira de Souza.
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.703
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO-FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CARMEN MARIA ARAUJO BELO
ADV.(A/S) : DIRCEU DIAS DE FRANÇA LINS (27290/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de nova sucumbência, nos termos do voto
do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.8.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Secretária, Carmen Lilian Oliveira de Souza.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"ARE 931703 AGR / PE",
"Súmula 356 Egrégio Supremo",
"RREE 219 . 934 - SP",
"210",
".",
"638",
"-",
"SP",
"208",
".",
"639",
"-",
"RS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 931703 AGR / PE",
"Súmula 356 Egrégio Supremo Tribunal Federal",
"RREE 219 . 934 - SP",
"210",
".",
"638",
"-",
"SP",
"208",
".",
"639",
"-",
"RS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 518 . 051 - AgR",
"AI 518 . 051 - AgR",
"ARE 931703 AGR",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 693 . 333 - AgR",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 738 . 152 - AgR",
"ARE 931703 AGR /",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 693 . 333 - AgR",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 738 . 152 - AgR",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 / RG",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 837 . 774 - AgR",
"ARE 931703 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 / RG",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 837 . 774 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 747 . 605 - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 882 . 554 - AgR",
"ARE 931703 AGR / PE",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 747 . 605 - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 882 . 554 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 112 / 2008",
"ARTIGOS",
"CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 112 / 2008",
"ARTIGOS 7 . . . , IV , E 39 , § 2 . . . , DA CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 112 / 2008",
"ARTIGOS 7 . . . , IV , E 39 , § 2 . . . , DA CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Magna Carta",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV da Constituição Federal de 1988 - 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"artigos 7 . . . , IV , e 39 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"artigos 7 . . . , IV , e 39 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"FUNAPE",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"FUNDAÇÃO",
"DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Excelso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"-",
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"-",
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"Primeira Turma",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"FUNAPE",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"FUNAPE",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"CARMEN MARIA ARAUJO BELO",
"DIRCEU DIAS DE FRANÇA LINS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CARMEN MARIA ARAUJO BELO",
"DIRCEU DIAS DE FRANÇA LINS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CARMEN MARIA ARAUJO BELO",
"DIRCEU DIAS DE FRANÇA LINS",
"LUIZ FUX",
"Octavio Gallotti",
"Marco Aurélio",
"Octavio Gallotti",
"Marco Aurélio",
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"Ellen Gracie",
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"Cármen Lúcia",
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"Luiz Fux",
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"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
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"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
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"Luís Roberto Barroso",
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"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
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"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
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"/",
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"08",
"/",
"2016",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"03",
"/",
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".",
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".",
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".",
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".",
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".",
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"/",
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"/",
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"14",
".",
"6",
".",
"2000",
"19",
".",
"6",
".",
"98",
"6",
".",
"4",
".",
"1999",
"24",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2016",
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"/",
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"/",
"2006",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"2012",
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"2016",
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"/",
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"/",
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".",
"8",
".",
"2016",
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"/",
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"/",
"2001",
"19",
"25",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n26/08/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM A(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11685015
| 2016-08-26T00:00:00
| 2016-09-20T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos term(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CO(...TRUNCATED)
|
sjur356418
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFES(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
703889
| ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIG(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR-AgR
|
acordaos
|
ARE 703889 AgR-AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : JOSE SCALFONE NETO \nADV.(A/S) : JOSE SCALFONE NETO E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : COMPAN(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n26/08/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM A(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal","Tema 660 - ARE 748 . 371 - RG","Súmula(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n07/06/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.0(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11203215
| 2016-06-07T00:00:00
| 2016-06-21T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não parti(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INSURGÊNCIA (...TRUNCATED)
|
sjur351304
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PODER JUDICIÁRIO, REAJUSTE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO)\nRE 592317 (...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
957044
| ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
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|
[
""
] | "AGTE.(S) : REINALTO DE SOUZA MARTINS \nADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER \nADV.(A/S) : TIAGO STAUDT W(...TRUNCATED)
|
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""
] | "Ementa e Acórdão\n07/06/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.0(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957 . 044","Recurso Extraordinário 592 . 317(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n26/08/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.0(...TRUNCATED)
|
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| 2016-08-26T00:00:00
| 2016-09-23T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos (...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVI(...TRUNCATED)
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sjur356836
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFES(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
955079
| ["LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\n ART-00011 ART-00012\n LEI ORDINÁRIA\(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 955079 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : LEONARDO SILVA QUINTINO \nADV.(A/S) : LEONARDO SILVA QUINTINO \nAGDO.(A/S) : MINISTÉ(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n26/08/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.0(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n24/05/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.2(...TRUNCATED)
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| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Rela(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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|
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(OFENSA REFLEXA)\nARE 748371 RG, ARE 797540 AgR-segundo (2ªT), ARE 8564(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
938220
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
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|
[
""
] | "AGTE.(S) : JOSÉ RONALDO DE LIMA SOUZA \nADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLICIO \nAGDO.(A/S)(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n24/05/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.2(...TRUNCATED)
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|
"Ementa e Acórdão\n28/06/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.5(...TRUNCATED)
|
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|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUE(...TRUNCATED)
|
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFES(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
961557
| ["LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 961557 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO \nADV.(A/S) : MOACIR GUIMARAES MORAIS FILHO \nAGDO.(A/S(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n28/06/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.5(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n09/08/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 958.2(...TRUNCATED)
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| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa e fixação de honorários (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio própr(...TRUNCATED)
|
sjur356844
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PREQUESTIONAMENTO)\nAI 541696 AgR (1ªT). \nNúmero de páginas: 9.\nAn(...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
958240
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 958240 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : TELEFÔNICA BRASIL S/A \nADV.(A/S) : HELDER MASSAAKI KANAMARU \nADV.(A/S) : THAIS DE (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n09/08/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 958.2(...TRUNCATED)
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|
"Ementa e Acórdão\n28/06/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.943 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED)
|
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| 2016-06-28T00:00:00
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| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE “AGRAVO REGIMENTAL” – INAD(...TRUNCATED)
|
sjur353829
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, RISTF, VEDAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, A(...TRUNCATED)
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
130943
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED LEI-007(...TRUNCATED)
|
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 130943 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : RONI CHARLES MOREIRA \nADV.(A/S) : FRANCISCO LOSCHIAVO FILHO \nADV.(A/S) : WILLIAM C(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n28/06/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.943 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 130 . 943","SÚMULA 719 / Supremo Tribunal Federal","HC 130943 AGR(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n28/06/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.7(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11543869
| 2016-06-28T00:00:00
| 2016-08-24T00:00:00
| "Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS D(...TRUNCATED)
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sjur355318
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)\nARE 680279 AgR (1ªT), ARE 816481 AgR (2ªT(...TRUNCATED)
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ROSA WEBER
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Primeira Turma
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960700
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIG(...TRUNCATED)
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ARE-AgR
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acordaos
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ARE 960700 AgR
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] | "AGTE.(S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF \nADV.(A/S) : MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA \(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n28/06/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.7(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960 . 700","SÚMULA n 287 / Supremo Tribunal (...TRUNCATED)
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